materia nº 11/2017

PROJETO DE LEI:
PROJEIU o =
« 011, de 10 de fevereiro de 2017
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO REIS»
MINÇTA iii Ac eeevestesaretarsrirsiairimeeiessesessa 001/26
JUNIBIFICATIVA. cssiseniniseciniisjiiitocsólosamsssrenaoeeeadE sen 002/26
PARECER JURÍDICO .......... cursar 003/26
PARECER CONTÁBIL... 005/26
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.............ccceemeeeees 006/26
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR............... 007/26
QUÍCÃO Nº 116/2017 asscissstsiscimmeseeseeerecmemnsian 008/26
TERMO DE REFRÊNCIA..........ceecsenseseeres 009/26
EXTRATO BANCÁRIO..........ceeeeeneee seres 011/26
CONVÊNIO Nº. 827803/2016...........ccceeeermes 012/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 120.000,00
(cento e vinte mil reais), assim discriminado:
07.001 — 08.122.0486.2.097 — GAB. DO SECRET. DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 804............ R$. 120.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
-- Tecursos provenientes da Fonte 804, conforme Convênio n.º 827803/2016 - MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.
nRúbrica-n?..2,4:2,1,03.10:04:00 cs scsesessssorsenaoa ES iai sremeeremrasemr escavar RS. 120.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
. janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 10 de
fevereiro de 2017.
JOSÉ DA SÍVA COELHO NETO
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ-—
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A União, por intermédio do Ministério Do Desenvolvimento Social e
Agrário —- MDSA, via Fundo Nacional de Assistência Social, celebrou com o município
de Santo Antônio da Platina o Convênio nº. 827803/2016.
O Fundo Nacional de Assistência Social repassou para o Município de
Santo Antônio da Platina, através do convênio supracitado, o valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) conforme extrato bancário anexo.
Em contrapartida, o Município complementará o convênio com o valor
de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Visa o Projeto em tela atender os 64 (sessenta e quatro) idosos assistidos
pelo Asilo São Francisco de Assis, por meio da aquisição de Equipamentos, conforme
Termo de Referência (cópia em anexo).
O Termo de Referência mencionado acima especifica a natureza dos
itens a serem adquiridos pelo Município, bem como suas quantidades e valores
individualmente.
Em virtude dos benefícios oriundos deste convênio contamos com a
aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3334-8700
e-mail: juridico()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site:
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PARECER JURÍDICO Nº 0169/2017
PROJETO DE LEI Nº 011/2017
SUMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e cu LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 011/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 011/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando atender os idosos assistidos pelo Asilo São Francisco
de Assis, por meio da aquisição de equipamentos. até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 009/2017: Estimativa de Impacto Orçamenário-
Financeiro; e Ofício nº. 116/2017, de Protocolo nº. 2017/01/002135. de 27/01/2017, da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que 0 parecer tem por objetivo uma análise lécnica
de suas disposições, ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais € legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem ceratei opinativo € interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar à abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017 visando atender os idosos assistidos pelo Asilo São Francisco
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO :
NTOI
- ESTADO DO PARANÁ---
PROCURADORIA JURÍDICA
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E) e-mail: juridico santoanton odaplatina.pr.gov Er - site,
iodaplatina.o!
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Conforme determinação do art. 4) da Lei nº 4.320/0:. Os créditos adis
nais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotad
na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação cos créditos adicionais. o art. 41. inciso II.
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da [ei
20/04. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orzamentuia e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III. da Lei nº 4, 320/64, para cobrir q
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e va LDO 2017. com forme
art, 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à deten rinação do art. 1673 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando Os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 011/2017. que autoriza à
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibitização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. está de acordo com à Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167. 3 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a |
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 14 evereiro de 2017.
eme ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 009/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 011, de 10 de fevereiro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH —os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) provenientes da FR
804, conforme Convênio nº. 827803/2016 — Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário —
Rubrica nº. 2.4.2.1.03.10.04.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de Janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 10 de fevereiro de 2017.
A
ao
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 011/17, 10 de fevereiro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 011/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.097
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
“ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
. . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
* +” . FUNÇÃO 8
Ê E SUBFUNÇÃO 122
*" PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.097
“NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 804
- PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 804, em decorrência do Convênio nº. 827803/2016 - Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2017.
RODRIGUES DO PRADO
de Orçamento e Programação
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E TODA SA NI ANTONIO DA PLATINA
meme meme ESTADO DO PARANÁ mm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 011/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2017.
JOSÉ D LVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
2017/01/002135 Data: 27/
Hora: 17:05%
Assunto. ....: SOLICITAÇÃO
Sub-assunto. : PROJETO DE LEI
senrsara Munic Requerente..: SECRET DE ASSIST SOCIAL
Ofício nº 116/2017 Santo Antônio da Platina, 26 de Janeiro de 2017.
Assunto: Requerimento Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste requerer, Projeto de Lei para complementação da dotação
orçamentária no valor aproximadamente R$120.000,00 (cento e vinte mil reais):
para aquisição de bens, visando a estruturação da Rede de Serviços de Proteção
Social Especial.
Atenciosamente,
CRISTIANO BENEDITO LAURO*————
Secretario Municipal de Assistência Social
Decreto 010/2017
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
ais eme mm
Av. José de Palma Rennó, 343 — CEP 86430-000 — Fone Fax: (45) 3558-1615
smas&santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
no macsene “ESTADO DO PARANA--—
UND TO 068.027 UOO
ida. s nº Paço Muneipal De do As atos Reis - Fome (43) 3534-8700
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TERMO DE REFERÊNCIA
|. CONY
SANTO ANTÔNIO DA PLA TINA/PR
2. PROPOSTA:
Nº 12166/2016
3. VALOR TOTAL DO CONV
3.1 Valor da CONCEDENTE (REPASSE): R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
32 Valor do CONVENENTE (CONTRAPARTIDA RS 4.800,00 (Quatro mil e
oitocentos reais)
+ OBJELO:
AL ESTRUTURAÇÃO DA REDI DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, —
AQUISIÇÃO DEL BENS.
Aquisição de bens para o atendimento integral visando à promução e proteção social,
manutenção da saúde física v emocional, cuidados pessoais e a convivência sócio-familiar.
buscando sua autonomia e independência diante do cotidiano vivenciado diariamente por eles.
5 JUSTIFICATIVA:
Com atendimento integral à pessoa idosa visando à promoção e proteção social, manutenção
da saúde fisica c emocional cuidados pessoais e à convivência sócio-Familiar
6 OBJETIVOS:
Mender os idosos cortina melhora na qualidade de cida oreriando conforto nos periodos de descanso
diumo noturmo e principalmeme para questão de saúdo onde ocorrem mudanças frequentes tanto físicas e
psíquicas:
Adequar o espaço de convivência Facilitando com que os idosos possam receber confortavelmente suas
visitas sendo de Rumiliares ou Grupos Escolares, Clubes de Serviços (Rotars e Lions), da sociedade entre
outros. proporcionando mais prazer na alimentação « favorecendo o apetite:
- Contribuir para o cuidado no armazenamento dos al.mentos.
E)
|
PÚBLICO ALVO:
Atendimento a 64 idosos acima de 60 anos em regime integral de atendimento.
8 RELAÇÃO DE LLENS:
81 O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do; processo
administrativo. claborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas,
consultas a sítios da rede mundial de computadores e/ou e mediante consulta ao Sistema de
Preços Praticados — SISPP do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG. conforme o caso e disponibilidade. Segue relação:
"E
(8) DESCRIÇÃO/ | UNIDADE | QTDE | VALOR [VALOR
ESPECIFICAÇÃO DE | | UNITÁRIO | TOTAL
Camas
um tencic
|
vininia ESORE.
ces 2 grades de
+ emo
dinue sos minas de
E CASMN Uma 24 478,67 97.888,00
Sim: Votai
O 2ISm AN 19;
À bo do Doro SO",
to das Pernas 20
incluso coleião
hosoit com capa em |
a com ziper , ! | E
Mesa Refeitório em
02 tina, dpositico Un IS LISS3S | 17.825,00
apresimadamente
Los ELOONU,8O |
| Ceiadeira Industrial em ] fé
Eoinos ce minimo de 04 |
os “ + minimo da Ua ul 9006,00 9066,00
eapocidade de LA |
em ua
“ Valor total de referência: RS 124.800,00 (Cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais)
9 FORMA DE AQUISIÇÃO/LICILAÇÃO:
Pregão Elewônico. na forma do art, 62, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011.
10 PRAZO DE EXECUÇÃO:
12 (Doze) meses.
Santo Antônio da Platina, 06 de junho de 2016.
ke Oliveira Neto
Municipal -
Pedro Claro
- Prefeit
https://aapjd.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=90ccdSa0SeS...
ds A336031624419495011
E | 03/01/2017 16:31:41
Cliente - Conta atual
Agência 426X
Conta corrente 32044-7 CONVENIOB27803-2016
Periodo do é
rea 12/2016
Lançamentos
DL DE
balancete movimento AS: origem — Lote Histórico Documento ValorR$ Saldo
03/06/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
09/12/2016 0000 14056 632 0B 12 trans.voluntaria 6.388.626.000.000 120.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASS!
U92/2016 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 120.000,00D 0,00C
31/12/2016 0000 00000 999SALDO 0,00C
Tran
ção efeluada com sucesso por: J4782744 JOSE RICARDO MARIANO.
Idel 03/01/2017 16:31
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 827803/2016,
QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, E
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - PR,
PROCESSO Nº 71001,002417/2016-11
A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, inscrito no
CNPJ sob nº 05.526.783/0001-65, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “C”, Brasilia -
DF, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pela Secretária de Estado
da Assistência Social, Senhora MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO, inscrita no CPF nº
838.449.298-00, cédula de identidade nº 3.008.751-X, expedida pela SSP/SP, com domicílio
profissional na Avenida W3 Norte — SEPN 515, Bloco “B”, no 3º Andar, Sala 360, Asa Norte,
CEP: 70.770-502, Brasília-DF, nos termos do art. 1º da Portaria nº. 199, de 27 de setembro de
2012, e O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR, inscrito no CNPJ sob nº
76.968.627/0001-00, com sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Centro, CEP: 86430-
000, Santo Antônio da Platina - PR, doravante denominado CONVENENTE, representado
pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, Senhor(a) PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, cédula de
identidade nº 325.912-9, expedida pelo(a) SSP/PR, inscrito no CPF nº 000.991.398-04,
resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse, sob o nº 827803/2016, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ro
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei nº 13.242/2015, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011, e alterações posteriores, consoante O processo administrativo nº
71001,002417/2016-11 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social
Especial, por meio da AQUISIÇÃO DE BENS obedecido o Plano de Trabalho aprovado que
passa a ser parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho
aprovado no SICONV e o Projeto Básico (ou Termo de Referência) proposto pelo
CONVENENTE e aprovados pela CONCEDENTE, bem como toda documentação técnica que
deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
subcláusula Única, Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente da CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico da
CONCEDENTE:
|- Termo de Referência, nos termos do art. 1º, 8 28, XXVI, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;
|l- As condições porventura indicadas no parecer técnico de aprovação do Plano de
Trabalho.
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o Termo de Referência, antes da
liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 9 (nove) meses, contados da data da
assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, até o limite de
18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação.
Subcláusula Segunda. O Termo de Referência será apreciado pela CONCEDENTE e, se
aprovado, ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), O
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
subcláusula Quarta. Caso os documentos indicados nos incisos | e Il do caput desta cláusula
não sejam entregues ou recebam parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à
extinção do convênio, nos termos dos arts. 37, 8 6º, e 43, XVIII, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de
recursos para a elaboração do Termo de Referência, é facultada a liberação do montante
correspondente ao custo do serviço.
Subcláusula Sexta. Na hipótese do inciso Il do caput desta cláusula, aplica-se o art. 40 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, de forma que
o CONVENENTE terá 12 (doze) meses de prazo para cumprimento da condição, e desde que
feitas as adequações no Plano de Trabalho e apresentadas as justificativas, poderá o prazo
inicialmente concedido ser prorrogado, nos termos de ato regulamentar da autoridade
máxima da CONCEDENTE, por uma única vez, de igual período, não ultrapassando 24 (vinte e
quatro) meses, incluída a prorrogação, se houver, devendo o Convênio ser extinto no caso do
não cumprimento da condição.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
são obrigações dos Partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração
execução, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso
informações acerca de Tomada de Contas Especial;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para à execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e 0
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, à execução do objeto deste Convênio,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos
públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação
de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento OU
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano qe
Trabalho;
e) analisar a prestação de contas relativa a este Convênio, emitindo parecer conclusivo sobre
sua aprovação ou não, na forma e prazo fixados no art. 10 do Decreto nº 6.170, de 2007, e
no art. 76 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011,
além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos
produtos e serviços conveniados; e
f) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos
aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for
o caso, a Tomada de Contas Especial, observado o disposto no 8 9º do art. 10 do Decreto nº
6.170, de 2007, c/c 8 11º do art. 72 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011.
|| - DO CONVENENTE:
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto de
presente Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Convênio, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando à qualidade,
quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Referência,
designando profissional habilitado no local da intervenção,
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer à fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados
pela CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano ce
Trabalho aprovado, na forma definida neste Instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira oficial federal, inclusive os resultantes de
eventual aplicação no mercado financeiro, assim como aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, NO
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas
à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
i) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
fixados neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária;
j) realizar no SICONV os atos e Os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas € informações acerca de Tomada de Contas Especial
do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos
pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, mantendo-
o atualizado;
k) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
|) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
m) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de
contas e, na hipótese de digitalização, os documentos originais devem ser conservados em
arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis
concedentes pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados
mediante termo;
n) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
o) facilitar a supervisão e a fiscalização da CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que
se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
p) permitir o livre acesso de servidores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes à
este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
q) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
r) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e à critério da CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo
tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
s) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;
t) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor à
marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação das obras e
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante O
disposto na Instrução Normativa nº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
u) operar, manter e conservar adequadamente O patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar à
sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina,
v) manter o CONCEDENTE Informado sobre situações que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização, ou na
hipótese prevista no art. 6º, & 1º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011, no que for aplicável;
w) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
x) ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos
de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público;
y) comprometer-se a realizar processo seletivo para fins de escolha de entidade privada sem
fins lucrativos, nos moldes dos arts. 8º e 9º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº
507, de 24 de novembro de 2011, nos casos em que a execução do objeto, conforme
previsão no Plano de Trabalho, envolver parceria; e
z) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias
antes do seu término.
subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais), serão alocados de acordo o
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária:
|- R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento da CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.255, de 14 de
janeiro de 2016, publicada no DOU de 15/01/2016, UG 330013, assegurado pela Nota de
Empenho nº 2016NE800207, de 19/05/2016, vinculada ao Programa de Trabalho nº
08244203728310041, PTRES 126351, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 44.40.41, a
|| - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de
que trata a Lei nº 1.460/2015 de 29/05/2015, ALTERADA PELA LEI 1529/2015, de
01/12/2015, estão consignados através da Lei Orçamentária nº 1.527/2015, de 01/12/2015.
subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, O
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que
apresente funcionalidade, mediante aprovação da CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para à execução
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a parcela da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito na conta bancária específica do Convênio.
subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio.
subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
subcláusula Terceira. O valor da contrapartida em bens ou serviços será aferido segundo as
premissas e metodologia de cálculo definidas no Projeto Básico/Termo de Referência e
deverá ser compatível com os preços praticados no mercado para produtos ou serviços
análogos.
CLÁUSULA OITAVA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse da CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta
em nome do CONVENENTE em instituição financeira oficial federal.
Subcláusula Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos da CONCEDENTE
somente será realizada após O cumprimento da condição suspensiva constante neste
instrumento.
Subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com O número de
parcela(s) e prazo(s) estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho aprovado no SICONV, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de
execução do objeto do Convênio.
subcláusula Terceira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá
CONVENENTE:
|- comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na
conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma
desembolso do Plano de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na
hipótese de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira — SIAFI,
| - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts, 56,62,63€ 64 a:
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011; e
HI - estar em situação regular com à execução do Plano de Trabalho.
subcláusula Quarta. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das
impropriedades constatadas, quando:
|- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pela CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da
Administração pública Federal;
|| - for verificado O desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio; €
IL - for descumprida, injustificadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do
Convênio.
subcláusula Quinta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior 2 UM mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos
menores que um mês.
subcláusula Sexta. As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no
objeto do Convênio, mediante anuência prévia da CONCEDENTE, estando sujeitas às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida.
subcláusula Sétima. A conta referida no caput desta cláusula será isenta da cobrança de
tarifas bancárias.
subcláusula Oitava. É vedada a liberação de recursos pela CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea “a” do inciso vi do art. 73 da Lei nº 9.504,
de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas consequências de
sua inexecução total ou parcial.
subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1- utilizar, ainda que em caráter emergencial, Os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
|l- realizar despesas, em data anterior à vigência do Convênio, durante à cláusula ou
condição suspensiva;
||| - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente da CONCEDENTE e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante à vigência deste instrumento;
IV - alterar o objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução
ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia
da CONCEDENTE;
Tá;
V- pagar, à qualquer título, à servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
vi- realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pela CONCEDENTE e desde que 05
prazos para pagamento e OS percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
vil - realizar despesas à título de taxa de administração, de gerência ou similar;
vill - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
IX - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para O atendimento pré-escolar;
X- transferir recursos liberados pela CONCEDENTE, no todo ou em parte, à quaisquer órgãos
ou entidades que não figurem como partícipes do presente Termo, ou à conta que não a
vinculada ao presente Convênio; e
x!- celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais, no
ambito do presente ajuste.
subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos previstos no inciso || do 8 2º do art. 64 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, mediante anuência prévia da
CONCEDENTE.
subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE incluirá no
SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
|| - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
|l - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
|V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; €
v- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no
sistema das notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso.
subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente
identificados com O número deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo
em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação
de contas.
subcláusula Quinta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação
pelo banco, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do instrumento,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de R$ 800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
Er
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
obras, serviços OU aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas federais pertinentes as
licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para OS casos
de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
subcláusula Primeira, O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente
poderá ser publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento €
aprovação do Termo de Referência pela CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 aa
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de
utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE
subeláusula Terceira. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente
convênio, O CONVENENTE deverá observar Os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010,
no que couber.
subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas no SICONV.
subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatório realizado
pelo CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos:
|- contemporaneidade do certame;
|| - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
|Il - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE:
|- registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com O seu
respectivo CNP), o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
|| - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre O Contrato Administrativo de
Execução OU Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 6%, 5 4º e 5º da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;
Ill - inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita O
livre acesso de servidores da CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo
mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento
da natureza do objeto pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
incumbe à CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação
das ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5º, 8 2º, e arts. 65 a 71 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, de forma
suficiente para garantir a plena execução física do objeto, podendo assumir ou transferir à
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante,
de modo a evitar sua descontinuidade,
subcláusula Primeira. À CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para
o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas
as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas, verificando:
|- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
|!-a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
|! - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
subcláusula Segunda, A fiscalização pela CONCEDENTE consistirá em atesto da aquisição de
bens e da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada medição, por meio
da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os
quantitativos efetivamente executados;
subcláusula Terceira, A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa
realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com à finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os
seus aspectos;
Subcláusula Quarta. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da
execução do objeto, a CONCEDENTE poderá:
| - valer-se do apoio técnico de terceiros;
|! - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Ill - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento; e
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancária específica do convênio.
Subcláusula Quinta. Constatadas irregularidades na execução deste Convênio ou
impropriedades de ordem técnica, a CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de
recursos pendentes e notificará O CONVENENTE para sanear à situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período.
subcláusula Sexta. Recebidos os esclarecimentos € informações solicitados, à CONCEDENTE
apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas e dará ciência à
controladoria-Geral da União, nos termos do art. 68, 8 2º, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011,
subcláusula Sétima. Findo o prazo fixado para à adoção de providências e à apresentação de
esclarecimentos, sem à regularização ou aceitação das justificativas apresentadas, O
ordenador de despesas da CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato
ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de
Tomada de Contas Especial,
subcláusula Oitava. A CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática
de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará O Ministério Público, nos
termos dos arts. 6º, $22e3º,€e71 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011.
subcláusula Nona. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder
executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE, dos recursos
de contrapartida e dos rendimentos obtidos em aplicações no mercado financeiro consiste
no procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam
verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto do convênio e
» alcance dos resultados previstos.
subcláusula Primeira, A Prestação de Contas deverá ser apresentada no SICONV, na forma
estabelecida pelo art. 74 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua
vigência ou da conclusão do objeto pactuado, o que ocorrer primeiro, e será composto, além
dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, do seguinte:
|- relatório de cumprimento do objeto;
|| - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos. data do documento
compatibilidade entre O emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de
dados do convenente, programa e número do convênio;
Ill - relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE;
IV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
v - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente
Convênio, quando for o caso;
VI - relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
vil - relação dos serviços prestados, quando for o caso;
vil - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IX - termo de compromisso por meio do qual O CONVENENTE se obriga à manter 05
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do 8 3º do art. 3º da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Vi
subcláusula Segunda. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, à CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para sua apresentação, Ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora,
na forma da lei.
subcláusula Terceira. o CONVENENTE deverá ser notificado previamente sobre as
irregularidades apontadas na análise da prestação de contas, via notificação eletrônica por
meio do SICONV, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou
Secretaria similar. Enquanto não estiver disponível a notificação eletrônica, à notificação
prévia será feita por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, com cópia para à
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação ser registrada
no SICONV.
subcláusula Quarta. Se, ao término do último prazo estabelecido, O CONVENENTE não
apresentar à prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, à CONCEDENTE
registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará
o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
subcláusula Quinta. A CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação
de contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação
registrada no SICONV, não se equiparando à auditoria contábil, e terá por fim atestar OU não
a conclusão da execução física do objeto.
subcláusula Sexta. À CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um ano,
prorrogável por igual periodo mediante justificativa, contado da data da sua apresentação no
SICONV, para analisar conclusivamente à prestação de contas, com fundamento nos
pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo à CONCEDENTE
prestar declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação
subcláusula Sétima, Caso à prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente da CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará O fato no
sICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial,
observando os art. 82 à 84 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de
contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, O CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para à prestação de contas, sob
pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se à recolher a CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A. em favor da União, por meio de
Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site www tesouro.fazenda gov.br,
portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 330013 e Gestão 00001. (Tesouro):
|-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive O proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e à data do Convênio;
|l- o valor total transferido pela CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acresc do de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 4
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72,
5 2º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, em
que não haverá incidência de juros de mora;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
lll- o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
subcláusula Primeira, A devolução prevista nesta cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pela CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Yomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal (CADIN), nos termos da Lei nº
10.522, de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
Todos os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou produzidos com recursos da
CONCEDENTE no âmbito deste Convênio, previstos ou não, remanescentes na data da sua
conclusão ou extinção, serão de propriedade da CONCEDENTE, observadas as disposições do
Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011.
subcláusula Primeira. Os bens remanescentes poderão ser doados ao CONVENENTE, a
critério da CONCEDENTE, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para
assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto na legislação
vigente, conforme O 82º doart.41 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011.
Subcláusula Segunda. O inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE,
após aprovado pela CONCEDENTE, integrará a prestação de contas do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
|- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
|! - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja à
instauração de Tomada de Contas Especial.
(a
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor
ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada
pela CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
subcláusula Primeira. À CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e à prestação de contas
do presente convênio.
subcláusula Segunda, À CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme O caso, no prazo de 10
(dez) dias, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2
(dois) dias úteis, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
|- caso seja município ou O Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, Os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art.
28 da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
|! - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou à transferência de recursos, quando
houver;
tl - disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, O objeto, à
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
| - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SICONV;
|| - as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por e-
mail, correspondência ou fax, e serão consideradas regularmente efetuadas quando
comprovado o recebimento;
1| - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir
se em peças de processo e Os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de
cinco dias;
|V - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se
registradas em ata OU relatórios circunstanciados; e
V - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
á
Admiristração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 11 da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do Anexo | ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 Não logrando êxito a conciliação, sera
competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal,
seção Judiciária de Brasília - DF, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, O qual lido e achado conforme, foi
lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, em Jufzo ou fora dele.
grasília/DF, em oM4 de Novánho de 2016.
pad - aê
MARIA DO CARMO BRAN o PEDRO CLARO of OLIVEIRA NETO
SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
SOCIAL DA PLATINA/PR
TESTEMUNHAS
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