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materia nº 145/2021

Tipo Requerimento de Vereador(a)
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaRequer que seja expedido ofício aos seguintes órgãos: Agência Nacional de Transportes – ANTT Empresa de Planejamento e Logística Presidência Gabinete EPL, De forma que tomem conhecimento das Sugestões e Reclamações expostas por esta vereadora à proposta apresentada pelo Ministério da Infraestrutura ao Novo Modelo dos Pedágios do Paraná. Como é de conhecimento o prazo para acatamento das sugestões e reclamações seria 22 de março. Entretanto, o sistema online ficou indisponível durante grande parte daquela data, conforme exemplo da imagem em anexo. Assim, solicitamos que sejam acolhidas e analisadas as sugestões abaixo relacionadas: I- Que o prazo de 30 (trinta) anos para o Novo Modelo dos Pedágios do Paraná, seja revisto, pois é extremamente longo. II- Que seja revisto a possibilidade de quebra de contrato por não cumprimento, pois como é de conhecimento passamos os últimos anos sem a possibilidade de quebra de contrato por não cumprimento. III- Sugiro que nos primeiros 10 anos de contrato seja realizada avaliação de desempenho da empresa e caso não cumpra o que fora proposto gere o cancelamento do contrato. IV- Por fim, reivindico que a empresa ECONORTE seja questionada sobre a finalização de várias obras em nosso Estado que já foram pagas pela população Paranaense e não realizadas, em especial que a referida empresa informe como ficará a situação da Obra do Viaduto no KM 41 da BR-153, da cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, uma vez que é de conhecimento o caso de alagamento daquele trecho, considerando as péssimas condições do trabalho realizado pela empresa.
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2021-04-06T09:21:19.237076-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - C.P. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
siteswwy. ton latina. pr.leg.br — e-mail: camarasapíduol.com.br
Requerimento nº 145 /2021
Excelentíssimo Senhor José Jaime Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, infra-assinada,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa
Excelência que seja expedido ofício aos seguintes órgãos:
Agência Nacional de Transportes - ANTT
Empresa de Planejamento e Logística Presidência Gabinete EPL,
De forma que tomem conhecimento das Sugestões e Reclamações
expostas por esta vereadora à proposta apresentada pelo Ministério da Infraestrutura ao Novo
Modelo dos Pedágios do Paraná.
Como é de conhecimento o prazo para acatamento das sugestões e
reclamações seria 22 de março. Entretanto, o sistema online ficou indisponível durante grande
parte daquela data, conforme exemplo da imagem em anexo.
Assim, solicitamos que sejam acolhidas e analisadas as sugestões abaixo
relacionadas:
I- Que o prazo de 30 (trinta) anos para o Novo Modelo dos Pedágios
do Paraná, seja revisto, pois é extremamente longo.
H- Que seja revisto a possibilidade de quebra de contrato por não
cumprimento, pois como é de conhecimento passamos os últimos
anos sem a possibilidade de quebra de contrato por não
cumprimento.
II- Sugiro que nos primeiros 10 anos de contrato seja realizada
avaliação de desempenho da empresa e caso não cumpra o que fora
proposto gere o cancelamento do contrato.
IV- Por fim, reivindico que à empresa ECONORTE seja questionada
sobre a finalização de várias obras em nosso Estado que já foram
pagas pela população Paranaense e não realizadas, em especial que
referida empresa informe como ficará a situação da Obra do Viaduto
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes ”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - C.P. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br
no KM 41 da BR-153, da cidade e Comarca de Santo Antônio da
Platina/PR, uma vez que é de conhecimento o caso de alagamento
daquele trecho, considerando as péssimas condições do trabalho
realizado pela empresa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 23 de março de 2021.
Mirian rigãé ontanheiro
ereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - C.P. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br - e-mail: camarasap(duol.com.br
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