PROJETO DE LEI:
012, de 10 de fevereiro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO 2017”.
MENÇTA ADIA. sessao cseaiianaa aca O 001/08
FONTRFICATIVA sssasssancanaaioicancocvasasiaadhas e 002/08
PARECER JURÍDICO ................cereerreeeeeeserenseeiss 003/08
PARECER CONTÁBIL.........ceccumeeeemeereseeeseersees 005/08
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO...........sseecemseermseeesss 006/08
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR...................... 007/08
QUICÃO NES DOT ccscrmmenarananscansascsressdido de 008/08
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 382.062,80
(trezentos e oitenta e dois mil, sessenta e dois reais e oitenta centavos), assim discriminado:
07.004 — 08.122.0486.2.339 —- CRAS
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 720 17.835,48
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 727... 16.520,67
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 729.. 54,49
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 780... 72.307,17
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 782..... 42.371,17
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 782... 34.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 789... RS. 89.015.08
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 735 29.729,37
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 787 26.193,14
07.004 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 722..................... R$. 4.382,94
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 723...................... R$. 1.718,54
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 767...R$. 47.934,15
TOTAL ssa REEASO FOREST Ve opere PR SN «R$. 382.062,80
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro nas Fontes de Recursos 720, 727, 729, 735, 767,
780, 782, 787 e 789, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.04.01.02 - FR 720 R$. 17.835,48
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.02.01.00 - FR 722 4.382,94
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.03.01.00 - FR 723 1.718,54
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.08.00 - FR 727... 16.520,67
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.02.00 - FR 729 54,49
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.03.00 - FR 735 29.729,37
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.11.00 - FR 767... R$. 47.934,75
Ruúbricane. 1.7,2:1,34:99:10.00.- ER. 780 assassinas as ssisiledia nec dee R$. 72.307,17
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.12.00 - FR 782................ eee RS. 76.371,17
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.13.00 - FR 787... R$. 26.193,14
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.14.00 - FR 789 .R$. 89.015.08
TOTAL .........creresesenensasesesesereeseneasesereseneacasaseseererenenceseseseneas RS. 382.062,80
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de
fevereiro de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
eceemecemeeeaeaeeeaeaaemeeomemem ESTADO DO PARANÁ-— mun
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é o órgão responsável
pelas políticas nacionais de desenvolvimento social. É também o gestor do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS).
O MDS através da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015
regulamentou o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo dos programas, projetos e dos
Blocos de Financiamento.
No exercício de 2016 (dois mil e dezesseis), em atendimento à portaria
supracitada, a Secretária Municipal de Assistência Social foi orientada a tomar uma série
de medidas para adequar-se, o que resultou na abertura de novas Fontes de Recursos a
serem utilizadas no Orçamento do exercício de 2017 (dois mil e dezessete).
Esperava-se que as Fontes de Recursos utilizadas na Secretaria de
Assistência Social no exercício de 2016 (dois mil e dezesseis) tivessem seus saldos
financeiros totalmente utilizados naquele ano, porém isto não ocorreu.
Deste modo, para que a Secretaria de Assistência Social possa utilizar
este recurso em 2017 (dois mil e dezessete), considerando inexistência de previsão
Orçamentária para tais Fontes de Recursos no exercício corrente, faz-se necessário a
abertura de Crédito Adicional Especial, o que justifica a elaboração do Projeto em Tela.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
- ESTADO DO PARANÁ--
PROCURADORIA JURÍDICA ------=-.......
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: gm mi Demo pr. gov. + - site;
PARECER JURÍDICO Nº 0192/2017
PROJETO DE LEI Nº 012/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Or camento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 € na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 012/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 382.062,80 (trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois reais €
oitenta centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 012/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando à utilização pela Secretaria Municipal de Assistência
Social em 2017, considerando a inexistência de previsão orçamentária para tais fontes de recursos
no exercício corrente, até o limite de R$ 382.062.80 (trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois
reais e oitenta centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 011/2017: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e inlerna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar à abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como ex mpatibilizar a ação correspondente
PROCURADORIA JU RÍDICA -cssa-eoeesuasosacasmanees
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no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. visando a utilização pela Secretaria Municipal de Assistência
Social em 2017, considerando a inexistência de previsão orçamentária para tais fontes de recursos
no exercício corrente, até o limite de R$ 382.062.80 (trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois
reais e oitenta centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/04. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso II.
da Lei nº 4320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V, da Constituição Federal e 0 art. 43 da Lei nº 4320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 107. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 012/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com à Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, FA de fevereiro de 2017.
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PARECER CONTABIL Nº. 011/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 012, de 10 de fevereiro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 382.062,80 (trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois
reais e oitenta centavos) provenientes do superávit financeiro das FR 720, 722, 723, 727, 729, 735,
767, 780, 782, 787 e 789, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $ 1º, art.
43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 10 de fevereiro de 2017.
A
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 012/17, 10 de fevereiro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [K]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 012/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.294; 2.339
“DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
“FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122; 244
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.294; 2.339
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 720; 722; 723; 727; 729; 735; 767; 780; 782: 787; 789
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro nas Fontes de Recursos 720, 722, 723, 727, 729, 735, 767, 780, 782, 787 e 789, no valor total de R$
382.062,80 (trezentos e oitenta e dois mil sessenta e dois reais e oitenta centavos).
Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2017.
ANDRE FERNAN ODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Municipa/de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA!
memeaeemeceeemeeemememememe oo ESTADO DO PARANÁ -—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 012/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 382.062,80 (trezentos e oitenta e dois mil sessenta e dois reais e oitenta centavos).
Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2017.
JOSÉ DA SÍ VA COELHO NETO
refeito Municipal
o. ns
prefeitura Municipal de Sto j
Data: 20/072/2
2017/02 /004137 Hora! 15 :54:2E
. ICITAÇÃO
AssuntO vs : PROJETO DE LEI
sub-assunto.
COVERNO MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DAM regueren te.
Ofício nº 183/2017
: SECRET DE ASSIST SOCIAL
Santo Antônio da Platina, 20 de Fevereiro de 2017.
Assunto: Requerimento de Projeto de Lei.
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial na Lei Orçamentária
vigente para utilização do saldo remanescente nas Fontes de Recursos previstas no
exercício de 2016.
Financiamento dos Serviços de Assistência Social, e que em virtude disto ocorreu abertura
de novas Fontes de Recursos no Orçamento de 2017, faz-se necessário abertura de crédito
especial para que sejam utilizados na execução de ações de Atenção Básica e Atenção
* Especial de Média Complexidade.de Assistência Social.
Atenciosamente,
CRISTIANO Es — DES “es
Secretario Municipal de Assistência Social
Decreto 010/2017
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
le Palma Rennd, 545 = GE ana
Av. José de Palma Rennó, 343 — CEP 86430-000 — Fone Fax: (43) 3558-1615
Smassantoantoniodaplatina.pr.gov.br