← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei n° 07/2021, do Executivo Municipal, com vistas a incluir parágrafo único ao artigo primeiro, conforme segue: "Art. 1° (...) Parágrafo único: O montante descrito para fins de pagamento de aposentadoria do RPPS, Reserva REM . E RE - FR 838 deverá servir, obrigatoriamente, de referência para gastos prioritários no combate à pandemia decorrente do Covid-19, de acordo com a necessidade da Secretária Municipal de Saúde." |
| native_id | 2849 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-07T16:13:56.910136-03:00 | Rejeitada | 5 | 3 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Of. nº 260/2021 Em 05 de abril de 2021. Senhor Presidente, Através do presente solicitamos, com fundamento no art. 158, II, do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, a inclusão de emenda aditiva com vistas a incluir parágrafo único no artigo primeiro do Projeto de Lei nº 07/2021, conforme segue: “Art. 1º (...) Parágrafo único: O montante descrito para fins de pagamento de aposentadoria do RPPS, Reserva REM . E RE — FR 838 deverá servir, obrigatoriamente, de referência para gastos prioritários no combate à pandemia decorrente do Covid-19, de , acordo com a necessidade da Secretária Municipal de Saúde. ” Outrossim, reiteramos o pedido de que o projeto de lei seja apreciado em Regime de Urgência Especial, inclusive, com designação de sessões extraordinárias para votação. Atenciosamente, (Le JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor JOSÉ JAIME PAULA SILVA Presidente da Câmara Municipal Nesta Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoanteniodaplatina.pr .gov.br Fone: (43) 3534-8700