materia nº 16/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emeeemeeeeeemememeemeameeemmememmenee— ESTADO DO PARANÁ -— mm mm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 13 de abril de 2021.
Of. nº. 080/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 016/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 016/2021,
de 12 de abril de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Incremento Temporário de Custeio do PAB.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PROJETO DE LEI:
016, de 12 de abril de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINUTA. esugasioesocosasathinta ne ierasotadissetgui a dt Lessoses besensas 001/012
JUSTIEICATIVA:. ooncanesertenecanersisi sato viscuenosansaadscos 002/012
PARECER CONTÁBIL Nº 006/2021 ................... 003/012
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/012
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/012
OFÍCIO Nº 149/2021-SMS.............cceereeererereeases 006/012
OFÍCIO Nº 150/2021-SMS ..........cceceereererersereereese 007/012
RELAÇÃO DE EMENDAS...............cceceereeserserees 008/012
EXTRATOS BANCÁRIOS... ator enssenensertoeseesensado 009/012
PREFEITURA + MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
-——— ESTADO DO PARANÁ — meme NO
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PROJETO DE LEI Nº. 016/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), assim discriminado:
07.03 — 10.301.0428.2.075 — ESF — ESTRATRÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 350 ............... R$ 900.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) Superávit financeiro na Fonte de Recursos 350 - Incremento Temporário Custeio PAB, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso 1 da Lei Federal nº. 4.320/64.........eeeeeeeeees R$ 500.000,00
b) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 350 - Incremento Temporário Custeio PAB, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64............. R$ 400.000,00
TOTAL. coreocoreocencrepremmeeoserasaner coraeneneseuosscroscasssueni poctasanaes R$ 900.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 12 de abril de
2021.
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 016/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, através de emendas parlamentares, repassou para o
Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), extratos
bancários anexos.
A Secretaria Municipal de Saúde, através dos ofícios 149 e 150/21-SMS,
esclarece que o recurso aqui tratado refere-se a incremento temporário ao custeio dos serviços de
atenção básica, a serem prestados aos nossos munícipes através da ESF - Estratégia em Saúde da
Família.
Os ofícios supracitados esclarecem também que a aplicação do recurso
objeto deste projeto de lei será para contratação de profissionais de saúde de forma temporária e
complementar para prestarem serviços de atenção básica aos usuários do SUS.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ ---.ecceeeeeaeneonenscennecenoanenceneneneneenennonnens
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PARECER CONTÁBIL Nº. 006/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 016, de 12 de abril 2021, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021:
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IHl- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 900.000,00(Novecentos mil reais) sendo R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais) provenientes de Superávit Financeiro na Fonte 350 conforme disposto no art.
438 1º, inciso 1 e R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) provenientes de Excesso de Arrecadação
na Fonte de Recurso 350 - INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO PAB, conforme disposto no
art. 43 8 1º, inciso 2 da Lei Federal 4.320/64;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 12 de abril de 2021.
d >
—
SANDRO CRESPO YUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 016, de 12 de abril de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 016/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2027".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.075
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO, 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.075
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00;
FONTE DE RECURSO 350
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recursos 350, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 350, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº.
4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 12 de abril dg 2021.
drigues do Prado
André Ferhando
a to e Programação
Diretor de Q
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 016/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPÁ 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 12 de abril de 2021.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 149/2021-SMS Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito — excesso de arrecadação- Emenda Parlamentar
Relator Geral
Senhor,
Solicito abertura de crédito por excesso de arrecadação referente ao Recurso
Financeiro oriundo da Emenda Parlamentar (Relator Geral), via Fundo a Fundo que dispõe sobre a
transferência de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica de origem
federal na fonte de recursos: 350 - Receita: 368 do exercício 2021, a ser contabilizada na Ação
de Governo: 2.075 ESF - Estratégia Saúde da Família.
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 400.000,00
Contratação de profissionais de saúde de forma temporária e complementar - via
chamamento público,para atuar junto a atenção básica no atendimento a usuários do
Sistema Único de Saúde.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
GISLAINE PR o NrES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
A Sua Excelência, o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - PR
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 150/2021-SMS Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito — Superávit Financeiro - Emenda Parlamentar
de: Alvaro Dias / Aliel Machado / Gleisi Hoffmann.
Senhor,
Solicito abertura de crédito através de Superávit financeiro referente a
recursos oriundos de Emenda Parlamentar, via Fundo a Fundo que dispõe sobre a transferência de
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica de origem federal na fonte de
recursos 350 a ser contabilizada na Ação de Governo: 2.075 ESF - Estratégia Saúde da
Família.
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 500.000,00
Contratação de profissionais de saúde de forma temporária e complementar - via
chamamento público,para atuar junto a atenção básica no atendimento a usuários do
Sistema Único de Saúde.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
GISLAINE GALVÃO fIRcO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
A Sua Excelência, o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - PR
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
Os órgãos ou entidades públicas ou privadas Sem f
lucrativos que não atualizarem ou confirm mn
informações, do cadastro na Plataforma +Brasil, r
termos da Portaria Interministerial 424/2016, fical
pendentes e estarão impossibilitados à celebração
convênios e de contratos de repasse até
regularização do cadastro.
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Processo Proposta Ano Proposta Convenio
Ano Comênio Representante Loga
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"RELAÇÃO DE EMENDAS
Coque em O pora detalhar a Emenda
Arão
S NCREMENTO TEME TÁRIO AO CUSTEIO DOS SEHVIÇOS DE ATENÇÃO BASICA EM SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE META.
Pariamontar Emenda/Funcianal Valor (R$) Valor Priorgzado (HS) Saldo (R$) Denvoliação (R$)
1001508 ana ad
RELATOR GERAL 1030150192E850901 490 0H 200 (100
20520003 Ot) DO )
MIVARO DIAS 1030150192E290047 200.000 em |
ALELMACHADO oanranres soda! 200000 00 000
GLESI HOFFMANN osorsorozEaOaa TODO0O 120.009
Totais (R$) GOL OVO 300 000 |] (
q ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE NACIONAL
Partamentar Emenda/Funcional Valor (R$) Vador Prorizado (R$) Saldo (Rg) Devolução (R$)
EGO GARCIA RR cascos NE 30 000 |
Totais (R$) 230000 230,000
"PESQUISA DE PROPOSTAS
12/04/2021
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo
Bancário
Ordens do Tesouro
58649000013
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
11/01/2021 Valor 400.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO
CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE
PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000184820202028
UF PR - REPROCESSAMENTO.
25700100001
RE2100800048
000058649
13
11
12/04/2021
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo
Bancário
Ordens do Tesouro
1373336000012
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
13/04/2020 Valor 200.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO
CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE
PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 2500004945820204€
UF PR
25700100001
RE2010001812
001373336
12
111
12/04/2021
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo
Bancário
o
Ordens do Tesouro
1578740000007
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
29/04/2020 Valor 200.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO
CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE
PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000058443202072
UF PR
25700100001
RE2011900306
001578740
7
11
14UGILVAA
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo
Bancário
oi
Ordens do Tesouro
1578740000006
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
29/04/2020 Valor 100.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO
CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE
PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000058443202072
UF PR
25700100001
RE2011900306
001578740
6
111