materia nº 17/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme nenem cena nnn a ESTADO DO PARANÁ--"
Praça Nossa Senhora A Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 13 de abril de 2021.
Of. nº. 081/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 017/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 017/2021,
de 12 de abril de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Devolução de Saldo Remanescente da Deliberação nº
066/2017 — CEAS/PR.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
017, de 12 de abril de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINUTA. cesiestocoectseorthitonsasvado sap antena ne diroouese voto ovpone 001/018
JUSTIFICATIVA..........csesrseesersecerenecsorsmecosseneernenos 002/018
PARECER CONTÁBIL 007/2021 .....................00. 003/018
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/018
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/018
PROTOCOLO 2021/3/4529.............eceseeeereerereneneso 006/018
OFÍCIO Nº 123/2021-SMAS ...........csseeesenensaseeneness 007/018
EXTRATO BANCÁRIO... sserniirasdiotaça entanto 009/018
DELIBERAÇÃO Nº 066/2017 — CEAS/PR........... 011/018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
em ESTADO DO PARANÁ =
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PROJETO DE LEI Nº. 017/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$1.000,00 (um mil reais), para devolução de recursos oriundos do FEAS (Deliberação nº
066/2017 — CEAS/PR), assim discriminado:
08.01 — 08.122.0486.2.097 — GABINETE SECRET. ASSIST. SOCIAL
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 813..................ii R$ 1.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 813, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64............ R$ 730,39
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 813, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4320/64 269.61
Total cssuecespanesescosacascosusmescoponvasenemo e 1.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1,911, de 19 de novembro de 2020, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de
abril de 2021.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
mea ESTADO DO PARANÁ = A”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 066/2017 - CEAS/PR, o Governo do
Estado do Paraná, através do Fundo Estadual de Assistência Social, repassou para
nosso Município valor na ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição de
um veículo automobilístico, a ser utilizado nas visitações domiciliares para concessão
de benefícios eventuais como cestas básicas e passagens, bem como o
acompanhamento familiar e ações como cadastro único e atendimento social em locais
distantes como: Platina, Monte Real e Conselheiro Zacarias, entre outros.
Considerando, que após a execução do objeto do contrato restou saldo financeiro
em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessária sua devolução ao
órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado, previu-
se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Esclarecemos também, que no ano passado através do Projeto de Lei
019/2020, obtivemos autorização deste Legislativo Municipal para efetuarmos a
devolução objeto deste processo, todavia, a manifestação do Órgão Repassador
indicando os dados bancários para concretizarmos a devolução ocorreu somente em
janeiro do exercício corrente, o que impossibilitou a devolução no ano passado.
Sendo assim, solicitamos novamente abertura de crédito especial para
efetuarmos a devolução do recurso, como condição para prestação de contas e a devida
finalização da deliberação supracitada.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |» 5º
“ESTADO DO PARANÁ- “
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PARECER CONTÁBIL Nº. 007/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 017, de 12 de abril 2021, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite «o
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se.
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício “
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) sendo R$ 730,39 (Setecentos e
trinta e nove reais e trinta e nove centavos) provenientes de Superávit Financeiro na Fonte 813
conforme disposto no art. 43 8 1º, inciso 1 e R$ 269.61 (Duzentos e sessenta e nove reais e sessenta
e um centavos) provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 813 -
DELIBERAÇÃO 066/2017 - CEAS PARANA, conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 2 da Lei
Federal 4.320/64;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 12 e ae de 2021.
SANDRÔ CRESPÔ LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 017, de 12 de abril de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 017/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 486
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.097
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.097
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 813
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 813, no valor de R$ 730,39 (setecentos e trinta reais e trinta e nove centavos), na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 813, no valor de R$ 269,61 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e
um centavos), na forma do disposto no Art. 43, S 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64.
Santo Antônio da Platina, 12 de abril de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA g.
meme meneame meneame ESTADO DO PARANÁ: eme ES
“BR Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 017/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2027”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 16 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Santo Antônio da Platina, 12 de abril de 2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/3 /4529
Data do Processo: 18/03/21
Assunto.
Sub-Assunto.
Requerente........: SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
eo aus
Da LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 123/2021-SMAS Santo Antônio da Platina, 18 de março de 2021.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recurso no Orçamento — DEVOLUÇÃO.
Prezado Senhor,
Tendo em vista a Prestação de Contas Final do Recurso Estadual
FEAS/PR, Incentivo Adesão Espontânea “Família Paranaense” (Fonte de
Recurso — 813), recursos já executados pelo município restando em conta
bancaria apenas saldos remanescentes de rendimentos com valores em
31/11/2020 de R$730,31.
Considerando o e-mail em anexo do Escritório Regional da SEJUF
Jacarezinho que traz orientações e apontamentos para devolução do saldo
remanescente do recurso, solicito reabertura no orçamento via projeto de lei
dos recursos acima mencionado para posterior devolução a conta bancaria
apontada no e-mail do Escritório Regional.
Solicito que o recurso seja aberto no Gabinete da Secretaria de
Assistência Social.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
“ Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
nd Gmail Cristiano Benedito Lauro <cristianobeneditolauro,
Fw: Referente: Prestação de Contas considerada FINAL — Programa - Incentivo”
Adesão Espontânea Município de Santo Antônio da Platina
1 mensagem
Escritorio Regional de Jacarezinho <erjacarezinho(Dsejuf.pr.gov.br>
Para: Santo Antônio <smas(santoantoniodaplatina.pr.gov.br>, Santo Antonio Santo Antonio
<cristianobeneditolauro(Dgmail.com>, Santo Antônio Santo Antônio <orgaogestor(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>, Santo
Antônio Santo Antônio <lu frufrekDhotmail.com>
21 de janeiro de 2021 15:55
Prezados, boa tarde.
Referente: Prestação de Contas considerada FINAL - Programa - Incentivo
Adesão Espontânea
Município de Santo Antônio da Platina
Em análise à citada prestação de contas e extratos inseridos no Sistema SIFF, em
30/11/2020, o saldo remanescente em aplicação financeira é de R$
730,31. Solicitamos, portanto, a DEVOLUÇÃO do referido saldo remanescente,
sendo o valor minimamente alterado até data atual da restituição, por se tratar de
uma prestação de contas Final. Aguardamos o extrato da conta zerada e o
comprovante da devolução. Obrigado. Atenciosamente,
Conta do Fundo conforme dados Bancários abaixo:
Fonte: 142
Banco: 001
AG: 3793-1
CONTA: 10.762-X
CNPJ: 76.416.890/0001-89
Renato Breda
Economista / Gestão de Fundos
41 3210.2649 | 41 99865.5188
renatobredaQsejuf.pr.gov.br
Rua Jacy Loureiro de Campos, S/N - 5º Andar Ala B
Centro Cívico | Curitiba /PR | CEP 80530140
gi
$ EN a ai
AO ai!
US
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12/04/2021 Banco do Brasil
Gaar 12 6sédBasogoao
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 12/04/2021 16,
Cliente ' /
Agência 426-X os
Conta 33463-4 FEAS ADESPON FPR
Meês/ano referência DEZEMBRO/2020
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2020 SALDO ANTERIOR 730,31 196,574629
31/12/2020 SALDO ATUAL 730,39 196,574629 196,574629
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 730,31
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,08
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,08
SALDO ATUAL = 730,39
Valor da Cota
30/11/2020 3,715185717
31/12/2020 3,715604271
Rentabilidade
No mês 0,0112
No ano 0,4933
Últimos 12 meses 0,4933
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimentolindex.htmlitemplate/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 10
12/04/2021 Banco do Brasil
Es MO
G337121039484908040 2.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 121041 21 164821 O
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Cliente N q ia e
Agência 426-X :
Conta 33463-4 FEAS ADESPON FPR
Meês/ano referência ABRIL/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2021 | SALDO ANTERIOR 730,80 196,574629
12/04/2021 | SALDO ATUAL 730,98 196,574629 196,574629
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 730,80
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,18
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,18
SALDO ATUAL = 730,98
Disponível p/ Resg = 730,98
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
29/12/2017 70.111.255 30.000,00 8.468,421979 196,574629
Valor da Cota
31/03/2021 3,717685651
12/04/2021 3,718578673
Rentabilidade
No mês 0,0240
No ano 0,0800
Últimos 12 meses 0,2897
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 12/04/2021 - Cota: 3,718578673
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https .lautoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmii/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb 111
+
C EAS P R GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
CONSELHO ESTADUAL DE ASSESTÊNCIA SOCIAL e Desenvolvimento Social
DELIBERAÇÃO nº 066/2017 — CEAS/PR
O Conselho Estadual de Assistência Social —- CEAS/PR, reunido
ordinariamente no dia 04 de Agosto de 2017, no uso das suas atribuições
regimentais e,
Considerando que o Programa Família Paranaense é um programa
estratégico que tem como atribuição articular as políticas públicas de várias áreas
dos governos (Estado e Municípios), visando o desenvolvimento, o protagonismo e a
promoção das famílias que vivem em situação de maior vulnerabilidade social e
risco no Paraná;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem como objetivo
estabelecer uma rede integrada de proteção às famílias, para promover sua
autonomia, através da oferta de um conjunto de ações intersetoriais, planejadas de
acordo com a necessidade de cada família e das especificidades do território onde
ela reside;
Considerando que, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS,
cabe aos municípios, em parceria com os Estados, desenvolver projetos de
enfrentamento da pobreza, cabendo ao ente estadual em especial oferecer o apoio
técnico e financeiro necessários para a prestação de serviços, programas e projetos
em âmbito local e regional;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem o Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social —- CREAS, como unidades de referência responsáveis pela
articulação local, e que esta articulação intersetorial acontece por meio dos comitês
de gestão intersetoriais municipais e locais, cada qual com suas atribuições
específicas, e tem foco no atendimento e acompanhamento das famílias em
situação de vulnerabilidade, pobreza e/ou com direitos violados;
Considerando a Resolução nº 19/2012 da Comissão Intergestores Bipartite —
CIB, que pactua e aprova da proposta de regulamentação do repasse de recursos
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
PARANÁ
CONS ESTADUAL DE ASA sOciaL Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência
Social;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de
Assistência Social;
Considerando o Decreto Estadual nº 8.543/13, que regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para
os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de
2013
Considerando a Deliberação nº 65/2013 do Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS que cria o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e o
Incentivo do Programa Família Paranaense,
DELIBERA
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Família Paranaense — IFP -AE, modalidade de
cofinanciamento para ações de Assistência Social, repassado aos municípios de
Adesão Espontânea pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2º O Incentivo Família Paranaense — IFP- AE compreende o cofinanciamento
de ações para o desenvolvimento de Serviços de Proteção Social Básica e Especial
em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
$1º As ações para o desenvolvimento dos serviços, benefícios e gestão serão
executadas com despesas de custeio e/ou despesas de capital, conforme indicação
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
ENVIA
PARANÁ
CEAS/P GOVERNO DO ESTADO
CONS ESTADUAL DE assrinca soc
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
do município e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
82º As ações a serem desenvolvidas pelos municípios devem primar pelo
desenvolvimento e/ou manutenção da função protetiva das famílias, levando em
consideração a metodologia intersetorial de acompanhamento familiar, desenvolvida
no Programa Família Paranaense.
Capítulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O IFP - AE será repassado aos municípios de Adesão Espontânea do
Programa Família Paranaense, que fizerem a pactuação e/ou repactuação com
entrega do Termo de Adesão no Escritório Regional da SEDS até a data de
28/07/2017.
Capítulo III
Da Adesão
Art. 4º Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão ao Incentivo Família
Paranaense — Adesão Espontânea.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no
Sistema Fundo a Fundo — SIFF, conforme modelo, anexo |.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução
publicada.
$1º Os municípios deverão enviar os documentos para o processo de adesão aos
Escritórios Regionais da SEDS até o dia 15/09/2017.
82º Os Escritórios Regionais da SEDS deverão enviar os documentos protocolados
e analisados, com parecer a respeito da execução dos serviços do município, à
Unidade Técnica do Programa Família Paranaense até o dia 29/09/2017.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
+
CEAS/PR PARANA
EONEMO ESTADUAL DE ASS sociaL Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 7º O recurso a ser utilizado para o IFP - AE será de R$ 6.900.000,00 (seis
milhões e novecentos reais) aprovados no Plano de Ação do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS 2017 pelo Conselho Estadual de Assistência Social
(CEAS/PR), sendo R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) da fonte 257 —
Detran - referente ao Superavit 2016 e R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e
quatrocentos mil reais) referente ao reembolso financeiro do Banco Interamericano
de Desenvolvimento — BID.
Art. 8º O repasse do IFP - AD será realizado de acordo com o desenvolvimento do
município no Programa Família Paranaense, mensurado pelo Índice de Aderência do
mês de julho, sendo que o município que atingir 60% (sessenta por cento) ou mais
do Índice receberá o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o município que
estiver abaixo desse percentual receberá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Capítulo V
| Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 9º Para cumprimento do disposto no art. 2º, são consideradas despesas de
custeio:
I- Materiais de Consumo (Material de Expediente, Material de Informática, Gêneros
Alimentícios, Material Gráfico, Material Pedagógico, Material Esportivo, Material
Didático, Material de Limpeza, Material Hidráulico);
Il- Serviços de Terceiros Pessoa Física (Instrutores/oficineiros para execução dos
serviços tipificados na política Assistência Social, Capacitação para equipe do
SUAS);
Ill- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Capacitação para equipe do SUAS;
Instrutores/oficineiros para execução dos serviços tipificados na política Assistência
Social; Serviços Gráficos, Manutenção e Pequenos Reparos nos equipamentos da
política de Assistência Social, em propriedade do município);
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR, Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
CONSELHO ESTADUAL DE ASSESTÊNCIA SOCIAL e Desenvolvimento Social
IV- Pagamento da equipe de referência do SUAS;
V-Benefícios Eventuais, desde que devidamente regulamentados e em
conformidade com as diretrizes do CEAS;
VI- Pagamento de aluguel para os CRAS e CREAS.
Art. 10. Para cumprimento do disposto no Art. 2º, são consideradas despesas de
capital:
I- Eletroeletrônicos;
Il- Veículos;
Hl- Mobiliário em geral;
IV- Equipamentos de informática;
V- Eletrodomésticos.
Art. 11. São vedadas despesas com:
I- Cargo Comissionado;
Il- Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
Hll- Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, que estejam diretamente vinculadas ao objeto
de transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IV- Ações que não sejam da Política de Assistência Social (tais como: habitação,
trabalho, etc).
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada através do
Relatório de Gestão Fisico-Financeira, que deverá ser encaminhado ao órgão gestor
estadual, conforme anexo Il.
81º O município deverá realizar prestação de contas parcial com envio dos
documentos para o ER na data de 25/05/2018.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
+
CEAS/PR PARANA
CONSELHO ESTADUAL DE ASSESTÍNCIA SOCIAL Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
| - Para a prestação de contas parcial, o município deverá enviar o Relatório de
Gestão Físico-Financeira aprovado integralmente pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução publicada;
Il - No caso em que houver saldo superior a 50% (cinquenta por cento) o Relatório
deverá vir acompanhado de justificativa do município, aprovada pelo CMAS, com
envio da cópia da resolução publicada;
ll - Extratos financeiros da data de recebimento do recurso até a prestação de
contas parcial;
IV - Devido a fonte de recurso ser financiamento internacional (BID) o município deve
priorizar sua execução, no prazo máximo de doze meses, após seu recebimento.
82º O município deverá fazer prestação de contas final, após o uso de todo recurso,
doze meses após o seu recebimento, com envio dos documentos para o ER;
I- Para a prestação de contas final, o município deverá enviar o Relatório de Gestão
Físico-Financeira aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
com envio de cópia da resolução publicada;
Il- Extratos financeiros da data da prestação de contas parcial até a prestação de
contas final;
Hll- Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado deverá devolver o
recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual de Assistência Social para as
ações do Programa Família Paranaense;
IV- Na prestação de contas final o município deve comprovar por meio do Sistema
do Programa Família Paranaense:
a) Cumprir com o percentual mínimo do Índice de Aderência ao Programa (60%), no
momento da prestação de contas final.
V- Na prestação de contas final a SEDS confrontará as informações constantes no
sistema do Programa Família Paranaense, sem prejuízo de outras disponíveis, para
comprovação dos itens dispostos nas alíneas do inciso IV;
Vl-Para subsidiar os municípios no processo de monitoramento, a SEDS
apresentará no Sistema do Programa Família Paranaense o detalhamento do Índice
de Aderência para acompanhamento dos municípios.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
PARANÁ
CEAS/PR GoveRio DO ESTADO
CON EstaDuMs De aSsesmbc socuL e Desenvolvimento Social
Art. 13. Nos casos em que o CMAS aprovar parcialmente o Relatório de Gestão
Físico-Financeira Final, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para aprovação parcial e de um Plano de Providências —
Prestação de Contas/FEAS do município, devidamente aprovado pelo Conselho,
com prazos para que as ressalvas sejam resolvidas. Caso as ressalvas não sejam
sanadas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial no
município.
Art. 14. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sobre a gestão da Secretaria de Estado do
Trabalho e Desenvolvimento Social — SEDS, (Fundo para a Infância e Adolescência
= FIA e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Fundo do Idoso) e caso as
ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o município
deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual de
Assistência Social para as ações do Programa Família Paranaense.
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório Parcial e Final de Gestão Físico-
Financeira suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Programa
Família Paranaense, que somente será restabelecido após a apresentação do
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Incentivo Família Paranaense IV e o
Relatório de Gestão Físico-Financeiro, por um Sistema de Informações específico
para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos
repassados aos municípios.
Art. 17. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
DEZ;
+ PARANÁ
CEAS/PR GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
CONSEHO ESA DE ASA soci
e Desenvolvimento Social
disposto na Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº
8543/2013.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 18. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 04 de agosto de 2017.
Paulo Silvério Pereira
Presidente CEAS/PR
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217