materia nº 2/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 2/2021
Ementa: Acrescenta à Lei Orgânica o Artigo
165-A, criando o orçamento impositivo no
Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Autor: Vereadores: José Jaime Paula Silva,
Rudinei Benedito Esteves, Francielle de Moraes
Macedo Souza, Odemir Jacob e Luiz Flávio
Reinutti Maiorky
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta. 715 - Centro - CP, - 81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-12 ê,
o
email: camarasap( uol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2021
Acrescenta à Lei Orgânica o Artigo 165-4, criando o orçamento impositivo no Município de
Santo Antônio da Platina/ PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da Câmara, promulgo a
seguinte Resolução, de autoria dos Vereadores: José Jaime Paula Silva, Rudinei
Benedito Esteves, Francielle de Moraes Macedo Souza, Odemir Jacob e Luiz Flávio
Reinutti Maiorky.
Art. 1º, Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina:
Art. 165-A. E obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
$1º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$2º- A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no S1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do artigo 198, 42º, inciso III da Constituição Federal cumulado com o artigo
g » S& ç
202, 42º, desta Lei Orgânica, vedada a destinação para pagamento de pessoal
. ou encargos sociais.
/
$3º- As emendas impositivas previstas no caput e $1º deste artigo serão
executadas de maneira equitativa, ou seja, à execução das programações de
caráter obrigatório deverá observar critérios objetivos e imparciais e que
atendam de forma igualitária c impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
$5º- Para fins do disposto no caput e $1º deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias
específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de
subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à
despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos é prestação de contas
fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
a A
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” j
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro = C.P. = 81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-122 2
email: camarasap(duol.com.br = site: ww w.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Iimenda à Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina/PR tem por objetivo incluir no referido ato normativo o denominado
“orçamento impositivo”, nos termos da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, (cópia
anexa).
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar
da elaboração das leis, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta
encaminhada pelo Iixecutivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos
públicos.
À tramitação da proposta orçamentária é a oportunidade de os Vereadores
acrescentarem novas programações, com o objetivo de atender as demandas das
comunidades que representam, destinando, por exemplo, recursos para obras de
infraestrutura, bem como aumentando os recursos dos serviços de saúde, como compra de
ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do
Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.
Os Vereadores conhecem as necessidades reais de atendimento à
população, visto que os edis são representantes dos munícipes e conhecem as realidades
locais, principalmente na área da saúde, ruas que se alagam na época de chuvas e com as
que precisam de recapeamento, etc.
Dessa forma, o Orçamento Impositivo, como podemos chamar a presente
Proposta, visa à efetiva aplicação dos recursos destinados a um setor específico, e que não
taras vezes são aplicados em outras obras de menos relevância.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão e o apoio dos nobres
E)
VER FRANÇELLE DE MORAES MACEDO. SOUZA
Fran do Salão
Ver. Luiz Flávio Reinutti Maiorky
FLAVINHO|MAIORKY
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro = C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-122
email: camarasap(quol.com.br — site; www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
$4º- As programações orçamentárias previstas nos $1º deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
S6º- Para fins de cumprimento do disposto no $1º deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução
do respectivo montante.
S7º- Quando a transferência obrigatória da União para a execução da
programação prevista no 41º deste artigo for destinada ao Município,
independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a
base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de
despesa de pessoal de que trata o caput do artigo 173 desta Lei Orgânica.
$8º- Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas
no $1º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
$9º- Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $1º deste artigo poderá ser
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das demais despesas discricionárias.
$10. As programações de que trata o 41º deste artigo, quando versarem sobre o
início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou
cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pelos
mesmos autores, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do
empreendimento,
Art. 2º.
efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2022.
“sta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - ESTADO DO PA 9 de abril de 2021.
A. pose
va DE MORAES MACEDO SOUZA
Fran do Salãe
r
Ver. Luiz Flá Reinuti Meiorty >
FLAVINHO MAIORKY
2211012019 Emenda Constitucional nº 86
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal,
para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária que especifica.
Produção de efeito
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
VArt. 105. ci rrereeeraserererererereserenentecerereensasarereseneaenencarenerenes
II - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão
adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e
limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no 8 11 do
art. 166.(NR)
"Art. 166...
8.9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
8 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $
9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso | do $ 2º do art. 198,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o
8 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do art.
165.
8 12. As programações orçamentárias previstas no 8 9º deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
$ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista
no 811 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá
da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita
corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o
caput do art. 169.
& 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do $ 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o
Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
1 - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
www.planalto .gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc86 htm
2
22/10/2019 | Emenda Constitucional nº 86
insuperável;
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
8 15. Após o prazo previsto no inciso IV do 8 14, as programações orçamentárias previstas
no 8 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso | do 8 14.
8 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no $ 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no $ 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
- S 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.(NR)
"Art, 198. .escsesseresesesresesasesaranaraeesoess rece neasonsosasasasa casa asirasarasast nas
| .- no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
de 2016)
enda Constitucional n'
titucional nº 95, de 2016)
Art. 3º As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a parcela da União oriunda da
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o8$1ºdo
art. 20 da Constituição Federal, serão computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso | do 8 2º do art. 198
da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da
execução orçamentária do exercício de 2014.
www.planalto .gov.br/ccivil 03/constituicao/l Emendas/Emc/emc86.htm 2
22/10/2019 Emenda Constitucional nº 86
Art. 5º Fica revogado o inciso IV do 8 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Brasília, em 17 de março de 2015.
Mesa da Câmara dos Deputado
Mesa do Senado Federal
y Deputado EDUARDO CUNHA
4 Presidente Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado WALDIR MARANHÃO
Senador JORGE VIANA
1º - Vice- Presidente E
1º - Vice- Presidente
Deputado GIACOBO
2º - Vice- Presidente Senador ROMERO JUCÁ
2º - Vice- Presidente
Deputado BETO MANSUR
4º - Secretário Senador VICENTINHO ALVES
1º - Secretário
Deputado FELIPE BORNIER
A a 2º - Secretário Senador ZEZE PERRELLA
2º - Secretário
ai Deputada MARA GABRILLI
3º - Secretária Senador GLADSON CAMELI
3º - Secretário
= Repufdo ALEX GAMEIANI Senadora ÂNGELA PORTELA
4º - Secretário ,
4º - Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 18.3.2015
WWW, planalto.gov.br/ccivil. 03/constituicao/Emendas/Emc/emcB6 htm
A Art. 166... sn e erierrrreereneaserererenerencerereneasnonras acaso senna sara sareseredenenennnenentneno
22/10/2019 Emenda Constitucional nº 100
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para
Produção de efeit tomar obrigatória a execução da programação
Produs orçamentária proveniente de emendas de bancada de
parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: ,
Art. 1º Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
VAR. 165. cerne eerererrerareresnererereraeass
II - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão
adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e
limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos 88 Ne
12 do art. 166.
8.10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias,
Po adotando os meios e as medidas necessários, com O propósito de garantir a efetiva entrega
de bens e serviços à sociedade." (NR)
8.12. A garantia de execução de que trata o 8 11 deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de
Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
8 13. As programações orçamentárias previstas nos 88 11 e 12 deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
14. Para fins de cumprimento do disposto nos 88 11 e 12 deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para
análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
|- (revogado);
Il - (revogado);
Ill - (revogado);
IV - (revogado).
g15. (Revogado)
www.planalto .gov.briccivil 03/constituicao/emendas/emc/emo1 00.htm E
22/10/2019 Emenda Constitucional nº 100
8 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programaçã Çs
prevista nos 88 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e
Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará Is. nO
base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa dk
pessoal de que trata o caput do art. 169. « ES
; Antônia 88
8 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos
88 11 e 12 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o
limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco
décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
a Mu
sa Mun,
|
Pina
$ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
os montantes previstos nos 88 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
8 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
AS
A S 20. As programações de que trata o $ 12 deste artigo, quando versarem sobre o
início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução
a já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento." (NR)
Art. 2º O montante previsto no 8 12 do art. 16 nstituição Federal será de 0,8% (oito décimos por cento) no
exercício subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º A partir do 3º (terceiro) ano posterior à promulgação desta Emenda Constitucional até o último exercício de
vigência do regime previsto na Emenda Constitucional nº 95, -de 15 de dezembro de 2016, a execução prevista no 8 12
do art. 166 da Constituição Federal corresponderá ao montante de execução obrigatória para o exercício anterior,
corrigido na forma estabelecida no inciso Il do 8 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da
execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Brasília, em 26 de junho de 2019
“Federal |
Mesa da Câmara dos Mesa do Senado Federal
Deputados
DAVI
Deputado RODRIGO MAIA AR UINARE
Presidenta Presidente
L——————
Deputado MARCOS Senador ANTONIO
PEREIRA ANASTASIA
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
ii a
Fo"
Deputado LUCIANO BIVAR | Senador LASIER MARTINS
2º Vice-Presidente Vice-Presidente
Lo RE
Senador SÉRGIO
; PETECÃO
Deputa pride 1º Secretário
1º Secretária
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emci 00.htm
22/10/2019 Emenda Constitucional nº 100
Le pg eg]
Deputado MÁRIO Senador EDUARDO
' HERINGER GOMES
2º Secretário 2º Secretário
FAS
Deputado FÁBIO FARIA Sonda ÃO
3º Secretário E
3º Secretário
Senador LUIS CARLOS
? HEINZE
4º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 27.6.2019
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc1 00.htm