materia nº 15/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 299/21 Em 15 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 015/2021, que versa sobre:
P.L. nº 015/2021; “Cria o Parque Ecológico Municipal Platinense, destinado à zona de proteção
ambiental do Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras providências”,
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 015 de 09/04/2021:
“Cria o Parque Ecológico Municipal
Platinense, destinado à zona de proteção
ambiental do Município de Santo Antônio da
Platina/PR e dá outras providências”.
SUMÁRIO
e MINUTA 01e02
e JUSTIFICATIVA 03
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04 a 24
(ns.ot )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 15 de 09 de abril de 2021
Cria o Parque Ecológico Municipal Platinense, destinado à zona de
proteção ambiental do Município de Santo Antônio da Platina'PR e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico Municipal Platinense, cuja
área é destinada à Zona de Proteção Ambiental - ZPA, que terá os seguintes objetivos e
finalidades:
1 - Realização de pesquisas científicas.
Il - Desenvolvimento de atividades de ecoturismo, educação
ambiental.
II - A proteção da flora, da fauna e demais recursos naturais.
IV - Proteger belezas cênicas, recursos hídricos e bacias hidrográficas.
V - Assegurar condições de bem-estar público.
Art. 2º - A área do Parque Ecológico Municipal Platinense
corresponde ao imóvel denominado lote nº 08, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
com a matrícula nº 15.863, com área de 562.349,92 m?, inscrição municipal nº
1021560760001, sito a Rua Diogo de Paula Viana, nº 650, bem como as áreas contíguas que
forem adquiridas pelo município e incorporadas à referida matricula.
Art. 3º - A área destinada a Zona de Uso Intensivo, passível de
receber obra/edificação, fica limitada a 15% da área total acima descrita.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo será destinada à
edificação de infraestrutura de manutenção do Parque, de pesquisa científica, de educação
ambiental e turística, de apoio aos visitantes e Sede de Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 4º - A supressão parcial da cobertura vegetal da área do Parque
Ecológico Municipal somente será permitida em caráter de utilidade pública e/ou interesse
social nos termos da legislação vigente.
Art. Sº - Fica proibido qualquer forma de exploração dos recursos
naturais dentro da área do Parque.
Art. 6º Para fins de implementar o disposto na presente lei o
Executivo Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas, bem como receber doações nacionais e internacionais, objetivando o planejamento,
implantação e manutenção do Parque Ecológico Municipal Platinense. Hb
triS. CS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º - As despesas de correntes com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos XX de abril de 2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
[15.03 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 15/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei cujo objetivo é criar
o Parque Ecológico Municipal Platinense.
A Constituição Federal no art. 225 estabelece como direito de
todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e a
coletividade o dever de defesa e preservação. Nesse processo estabelece como dever do Poder
Público definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos.
A Lei Orgânica Municipal ao tratar da política municipal do
meio ambiente, em simetria com a Constituição Federal, prevê a criação de espaços
territoriais a serem protegidos, bem como estabelece como dever do Município proteger os
recursos naturais com vistas a promover o equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida.
Nesses passos, a criação do Parque Ecológico Municipal vai ao
encontro do que preveem as Norma Supremas Federal e Municipal no sentido de garantir um
meio ambiente saudável e equilibrado, eis que o Parque Ecológico Municipal Platinense nasce
da necessidade de se criar uma área ambientalmente especial para nela promover, por meio do
contato das pessoas com a natureza, a sensibilização para a conservação dos recursos naturais
e para o desenvolvimento de valores e atitudes voltadas para a boa qualidade de vida, bem
ainda de propiciar educação ambiental utilizando-se das trilhas ecológicas interpretativas já
existentes e de outros recursos a serem implementados no Parque.
Ademais, importante dizer que por conta da área do Parque
Ecológico Municipal Platinense é repassado ao Município pelo Governo do Estado o ICMS-
Ecológico, sendo que o Governo do Estado do Paraná está realizando o cadastro das Unidades
de Conservação Municipais e exige, para manutenção do repasse de ICMS-Ecológico, a
formalização do ato de criação do Parque através de lei.
Por todo o exposto, justificando a apresentação do presente
projeto e juntando os documentos necessários propomos o presente projeto de lei, contando
com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/3 /4324
Data do Processo: 16/03/21
Assunto
Sub-Assunto.
Requerente.
AMBIENTE
FLS
NERO CCoLo,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Of. nº 100/2021-SMAPMA Santo Antônio da Platina, 16 de março de 2021
ASSUNTO: Solicitação de intuição do Parque Ecológico Municipal
Prezado Senhor
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante, vem respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria, que seja
instituído por Lei o imóvel denominado Lote nº 08, Inscrição Municipal nº
1021560760001, Registrado sob nº 15.863, com área de 562.349,92 m?, sito a Rua
Diogo de Paula Viana nº XX, como Parque Ecológico Municipal, conforme parecer
Jurídico nº 0207/2021, datado em 23 de fevereiro de 2021.
Anexos;
- Justificativa
- Modelo para Projeto de Lei
- Mapa da Referida área em PDF
- Memorial Descritivo do mapa
- Matricula do Imóvel
- Dotação Orçamentária
- Parecer Jurídico nº 0207/2021
Atenciosamente
f
A
a nd
Jose Ricardo Arruda
Resp. pela SecretáNq Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Portaria 66/21 - 01 a 20/03
Ao Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina — Pr
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agriculturaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteGsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
JUSTIFICATIVA
A solicitação de Legislação que institui o Parque Ecológico Municipal se
justifica, com base nas seguintes considerações:
HI,
O município possui a referida área, a qual por meio intermédio do
Decreto nº 001/2006, foi declarada de Utilidade Publica para fins de
criação e instalação do Parque Ecológico Municipal.
A referida área detém Dotação Orçamentária própria, possui Instalado o
Viveiro Municipal, a Trilha Ecológica e a Sede desta Secretaria.
A referida área recebe repasse do Governo do Estado, denominado
ICMS — Ecológico; Instrumento de política pública que trata do repasse
de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seus territórios
Unidades de Conservação ou mananciais para abastecimento de
municípios vizinhos.
O Governo de Estado está realizando o Cadastro das Unidades de
Conservação Municipais (UC), e para tanto é necessário documento de
criação da UC, e o não realização do cadastro implicará em suspensão
do repasse do ICMS — Ecológico
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 —- 2026
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei Nº 0000/2021.
Cria o Parque Ecológico Municipal
(nomear), destinado sua área à zona de
proteção ambiental do Município de Santo
Antônio da Platina/PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 4º - Fica criado o Parque Ecológico Municipal (nome), cuja área é
destinada à Zona de Proteção Ambiental - ZPA, (conferir com o zoneamento a ser
implantado no novo Plano Diretor) que terá os seguintes objetivos e finalidades:
- Realização de pesquisas científicas,
- Desenvolvimento de atividades de ecoturismo, educação ambiental,
- A proteção da flora, da fauna e demais recursos naturais,
- Proteger belezas cênicas, recursos hídricos e bacias hidrográficas,
- Assegurar condições de bem-estar público.
Art. 2º - Entende-se como área do Parque Ecológico Municipal o imóvel
denominado Lote nº 08, Inscrição Municipal nº 1021560760001, Registrado sob nº
15.863, com área de 562.349,92 m?, sito a Rua Diogo de Paula Viana nº XX (ver com
cadastro o Número do Imóvel), bem como as áreas contíguas que forem adquiridas
pelo município e incorporadas à referida matricula.
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 - 2026
E-mail: agriculturaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteO santoantoniodaplatina.pr.gov.br
El
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 3º - À área destinada a Zona de Uso Intensivo, (receber edificação) fica
limitada a 15% da área total acima descrita. Tal área será destinada à edificação de
infra estrutura de manutenção do Parque, de pesquisa científica, de educação
ambiental e turística, de apoio aos visitantes e Sede de Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 4º - A supressão parcial da área do Parque Ecológico Municipal, somente
será permitido em caráter de Utilidade Publica e/ou interesse social.
Art. 5º - Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais
dentro da área do Parque.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio e acordos
com órgãos Federais, Estaduais e Municipais para preservação do meio ambiente,
bem como receber doações nacionais e internacionais, objetivando o planejamento,
implantação e manutenção do Parque Ecológico Municipal.
Art. 7º - As despesas de correntes com a execução desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária específica.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos XX de
XXXX de 2021
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura santoantoniodaplatina,pr.gov.br — meioambienteQOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
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LBM - TOPOGRAFIA LTDA.
Rua Jovelina Dias França, nº636 - Centro
Santo Antônio da Platina - Paraná
43 3534-2409 / 9 9964-4440 / 9 9985-1008
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MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: LOTE Nº08 - PARQUE ECOLÓGICO MORRO DO BIM
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
MATRICULA: 15.863
ÁREA TOTAL: 56,234992 Hectares / 23,2376 Alg. Pta. | 562.349,92 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas (Longitude:
50º03'40.768403"W , Latitude 23º16'48.429162"S); deste, segue confrontando com Lote (10) -
Espólio de Flausina Maria da Silva Godoi, com os seguintes azimutes e distâncias: 120º24'45" e
386,91 m até o vértice 01, (Longitude: 50º03'28.979584"W , Latitude 23º16'54.727141"S) 63º20'36"
e 82,42 m até o vértice 02, (Longitude: 50º03'26.395526'"W , Latitude 23º16'53.509301"S); deste,
segue confrontando com Lote (9) - Valdemir de Godoi, com os seguintes azimutes e distâncias:
177º38'52" e 19364 m até o vértice 03, (Longitude: 50º03'26.071490"W |. Latitude
23º16'59.798539"S); deste, segue confrontando com Alexandre Marques Guimarães, com os
seguintes azimutes e distâncias: 276º0214" e 5181 m até o vértice 04. (Longitude:
50º03'27.886113"W , Latitude 23º16'59.632265"S): deste, segue confrontando com Córrego, com os
seguintes azimutes e distâncias: 2490534" e 2681 m até o vértice 05, (Longitude:
50º03'28.765294"W , Latitude 23º16'59.948589"S): 257º47'22" e 3510 m até o vértice 06,
(Longitude: 50º03'29.970969'W |, Latitude 23º17'0.197202"S); deste, segue confrontando com
Ribeirão Palmital, com os seguintes azimutes e distâncias: 182º3216" e 2303 m até o vértice 07
(Longitude: 50º03'30.001603"W , Latitude 23º17'0.945627"S); 166º50'32" e 29,22 m até o vértice 08
(Longitude: 50º03'29.761006"W , Latitude 23º17'1.869267'"S); 149º21'59" e 25,15 m até o vértice 09
(Longitude: 50º03'29.305065"W |, Latitude 23º17'2.570078'"S); deste, segue confrontando com
Município de Santo Antônio da Platina, com os seguintes azimutes e distâncias: 2293321" e
82,78 m até o vértice 10, (Longitude: 50º03'31.510221'"W , Latitude 23º17'4.329446"S); deste, segue
confrontando com Espólio de Reinaldo Egéa, com os seguintes azimutes e distâncias: 229º3321"
e 216,00 m até o vértice 11, (Longitude: 50º03'37.264114'W , Latitude 23º17'8.920050"S): deste,
segue confrontando com Loteamento Residencial Egéa, com os seguintes azimutes e distâncias:
2311115" e 27321 m até o vértice 12, (Longitude: 50º03'44.718166"W Latitude
23º1714.532668"S); deste, segue confrontando com Lote (6A) - Município de Santo Antônio da
Platina, com os seguintes azimutes e distâncias: 308º31'53" e 65,97 m até o vértice 13. (Longitude:
50º03'46.543850"W , Latitude 23º17/13.207394"S); deste, segue confrontando com Lote (6B) -
Amipla Empreendimentos S/A, com os seguintes azimutes e distâncias: 308º31'54" e 283 30 m até
o vértice 14, (Longitude: 50º03'54.384477"W . Latitude 23º17'7.515661"S): deste, segue
confrontando com Lote (7) - Amipla Empreendimentos S/A, com os seguintes azimutes e
distâncias: 308º30'02" e 20,21 m até o vértice 15, (Longitude: 50º03'54.944039"W . Latitude
23º17'7.109904"S); 220º52'29" e 179.30 m até o vértice 16, (Longitude: 50"03'59.043186'"W
Latitude 23º17'11.542649"S); 127º55'36" e 20,29 m até o vértice 17, (Longitude: 50º03'58.477143'W
, Latitude 23º17/11.944711"S); deste, segue confrontando com Condominio Residencia! Royal
Park, com os seguintes azimutes e distâncias: 220º36'45" e 71,34 m até o vértice 18. (Longitude:
50º04'0.099474"W , Latitude 23º1713.71 5400'"S); 221º34'47" e 75,05 m até o vértice 19. (Longitude:
50º041.839979"W , Latitude 23º17'15.551273'S); 221º23'55" e 78,47 m até o vértice 20 (Longitude:
LBM - TOPOGRAFIA LTDA.
Rua Jovelina Dias França, nº636 - Centro
Santo Antônio da Platina - Paraná
43 3534-2409 / 9 9964-4440 / 9 9985-1008
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50º04'3.653118"W , Latitude 23º1717.475979"S): deste, segue confrontando com Área Verde -
Loteamento Residencial Egéa, com os seguintes azimutes e distâncias: 125º34'33" e 9.88 maté o
vértice 21, (Longitude: 50º04'3.368978"W , Latitude 23º17'17.661183"S); 2492614" e 110.17 m até
o vértice 22, (Longitude: 50º04'6.991027"W |, Latitude 23º1718.940938"S), deste. segue
confrontando com Asilo São Francisco de Assis, com os seguintes azimutes e distâncias:
322º2652" e 116,98 m até o vértice 23, (Longitude: 50º04'9.521669"W |. Latitude
23º1715.940262"S), 306º25'30" e 36,11 m até o vértice 24, (Longitude: 50º0410.549181"W ,
Latitude 23º17'15.249202"S); 297º52'03" e 40,94 m até o vértice 25, (Longitude: 50º04'11.827548'"W
, Latitude 23º17/14.634476"S); deste, segue confrontando com José Arantes Pereira, com os
seguintes azimutes e distâncias: 234049" e 2172 m até o vértice 26. (Longitude:
50º0411.525034'W , Latitude 23º17'13.985993"S); deste segue confrontando com Telepar, com os
seguintes azimutes e distâncias: 113º5241" e 2713 m até o vértice 27, (Longitude:
50º0410.649453"W , Latitude 23º1714.337854'"S); 26º27'05" e 60,64 m até o vértice 28, (Longitude:
50º04'9.711000"W , Latitude 23º17'12.567000"S); 295º14'44" e 29,96 m até o vértice 29, (Longitude:
50º0410.667585"W , Latitude 23º17'12.157237"S); deste segue confrontando com José Arantes
Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 25º14'50" e 38,09 m até o vértice 30, (
50º0410.103476'W , Latitude 23º17'11.033564"S); deste, segue confrontando com Adelino Neves
Júnior, com os seguintes azimutes e distâncias: 25º1916" e 192,18 m até o vértice 31. (Longitude:
50º04'7.249731"W , Latitude 23º17'5.368097"S): deste, segue confrontando com Onofre Arantes
Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 25º20'50" e 108,51 m até o vértice 32, (Longitude:
50º04'5.636902"W , Latitude 23º17'2.169946"S); deste, segue confrontando com Município de
Santo Antônio da Platina, com os seguintes azimutes e distâncias: 64º21'01" e 138,03 m até o
vértice 33, (Longitude: 50º04'1.271007'"W , Latitude 23º17'0.201247"S); deste, segue confrontando
com David Crespo, com os seguintes azimutes e distâncias: 64º21'01" e 408,31 m até o vértice 34
(Longitude: 50º03'48.419087"W , Latitude 23º16'54.405685"S); 46º5303" e 187.69 m até o vértice
35, (Longitude: 50º03'43.626110"W , Latitude 23º16'50.205924"S); 56º25'46" e 97,87 m até o vértice
0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Longitude:
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Santo Antônio da Platina, 06 de julho de 2017.
LBM TOPOGRAFIA LTDA
CNPJ: 22.373.057/0001-79
Resp. Técnico: Leandro Barbosa Margarido
CREA: 5063324490-TD-SP/PR
Agrimensor
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REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Hess cidade & comarca, bi sa certidão dae casar
Amaro. São Paulo/SP, em data de 26 de maio da 1867: MIC]
maior, agricultor, filho da João Felisbino de Godoi e Euô
Sra dsA. 2086, a EA Goraicfiado no Fabio Palmital,
pa E Eds E ns 3.578. 157-PR e 1.869. S22-ER, inscrios na a
domiciiados no Bar Peimital, BR-153, km 38, nesta
divorciada, do lar, filha de Jose Feiis
casamento nº 8.059, fis. 183, livro nº 45-B do C
PR, inscrita no C2FMF sob nº 158.338.420-20,
comarca: GERSON LAVORATTO e sua esgosa S(a.
médico € proíessora, portadores das Cécuias de icentgs ede à pa
CFEIME sob ns. 279.724 880.01 e 772,407.663-34, casados pelo regime
0WD1H1BES, conforme consta da Certidão de Casamento nê 5. 4Y7. fis. 1º
Ci ta Comenca. om
SHESEIN Espa
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nesia cidade e co
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OBSERVAÇÕES:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0207/2021
Protocolo nº 2021/02/002864, de 23/02/2021
Requerente: Sr. José Ricardo Arruda — Responsável pela
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Assunto: Orientação no Procedimento de Criação do Parque Iicológico Municipal
Interessado: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Mício Ambiente.
Secretaria Municipal de
Trata-se de Despacho. de Protocolo nº. 210W00IS64 de
AR NIRAAL do BE, José Fiada. Asreenta - nho ade Secret
cultura.
Ecológico Municipal, no sistema criado pelo Governo do Estado. No
contém um arquivo denominado Informação Técnica nº 013/2021- GEBR. com as orient
a realização do cadastro. Ao analisar IT nº 013/2021, no item 03, consta a lista de documen
exigida para cadastro, em contato por telefone, foi orientado que, dos documentos
referida lista. alguns são de caráter obrigatório, conforme anexo. e outros podem
futuramente.
Foram anexados junto ao expedientes inform:
013/2021-GEBR, Cópia do Mapa de Levantamento Planimétrico, Memorial De
Registro de Imóvel da Área destinada a criação do Parque Ecológico.
Diante do exposto. informa que para real
o primeiro documento da lista: “Documento legal de Criação da UC
Isto posto. solicita orientação no procedimento de criação do P
Salientando ainda que a referida área. detém Dotação Orçamentária ia. pí
Municipal, a Trilha Ecológica e a Sede da Secretaria Municipal de Agricultu
Ambiente.
Da análise. tem-se que nos termos da Lei Federal nº 9
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. a criação do Parque Ecolúgi
deverá ser feita mediante lei.
Este é 0 nosso entendimento sm.j.
ressaltar que. o presente parecer tem caráter opinativo. sem quelque
E o parecer.
Santo Antônio da Platina. 12 de março de 2024.
Parecer Jurídico nº. 0207/2021
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
PES
Ciente. .
2. ENCAMINHE-SE ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para análise
e deliberação de sua competência.
3. APOS a manifestação do Conselho DEVOLVA-SE ao Gabinete para
novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 18/03/2021.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2021/3/4324, de 16/03/2021.
FR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Oficio nº 219/2021 Em 22 de março de 2021.
Prezada Senhora,
Através do presente estamos encaminhando, anexo, cópia do Ofício nº
100/2021-SMAPMA, protocolado sob nº 2021/3/4324, de 16/03/2021, para análise e
deliberação.
Atenciosamente,
ALL
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
A Senhora
MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE CAMPOS ZURLO
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente-COMMA
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: mww.sentoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DESPACHO
1. Ciente;
2. Protocolo 4320 de 16 de março de 2021, Oficio 100/2021-SMAPMA,
encaminhado ao COMMA pelo Executivo Municipal referente a instituição do
Parque Ecológico Municipal.
3. Em reunião do COMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, realizada vinte
e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, na sede da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, os conselheiros
sugerindo como nome para criação do referido parque como “Parque
Ecológico Municipal Platinense”.
4. Solicitamos “URGÊNCIA” no envio para apreciação do Legislativo Municipal,
tendo em vista que O Departamento Municipal de Meio Ambiente, possui prazo
até o inicio de maio para cadastro do Parque no Sistema do Governo do
Estado.
5. A não realização do Cadastro acarretará em suspensão de repasse dos
recursos do ICMS - Ecológico
6. Ao Gabinete para ciência e providencias.
Cópia da Ata de reunião anexo
SMAPMA, em 29/03/2021
Luís Carlos da Silva
Secretario Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ref.: Protocolo 4324 de 16/03/2021
(ris 21)
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1808 Pág. 11/12
S Antº da Platina, segunda-feira, 29 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
CONSELHO MUNICIPAL
COMA DE MEIO AMBIENTE
Santo Antônio da Platina - PR. Rua Diogo de Paula Viana, 650
Fone: (43) 3558 2026 - Lei Nº 201 de 02 outubro de 2002
ATA DE REUNIÃO DO |
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte é um, reuniram-se os
membro do COMMA — Conselho Municipal de Meio Ambiente às vito horas, na sede da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sito no Centro de Eventos.
para debater a seguinte pauta: 01 - Ofício nº 40/2021, do Poder Legislativo Municipal. 02
Recurso ao indeferimento de corte de árvore. protocolado por Leandro Fernandes Abrantes. |
03 — Recursos ao Auto de Infração nº 002, protocolado por Euclides Alves da Silva. 04
Implantação do Plano Municipal de Arborização. Às oito horas a presidente do Conselho
Maria das Graças Zurlo, cumprimentou os presentes e considerando a falta de quorum. bem
como em atenção ao Regimento Interno, solicitou dos presentes o aguardo de trinta minutos
para o inicio da reunião. Ás oito horas e trinta minutos a presidente do conselho deu inicio à
reunião, conforme pauta: 01 - Oficio nº 40/2021, do Poder Legislativo Municipal: A
presidente leu o Oficio bem como seus anexos aos membros presente do Conselho. Os
conselheiros debateram e deliberaram para marcar uma reunião extraordinária para tratar |
exclusivamente do tema. 02 - Recurso ao indeferimento de corte de árvore. protocolado por
Leandro Fernandes Abrantes: A presidente leu o requerimento e colocou em debate aos
conselheiros. Os Conselheiros debateram e considerando se tratar de espécie exótica. bem
como considerando que a calçada está toda quebrada, deliberaram pela autorização da
|
|
supressão da referida árvore, condicionando o requerente a apresentação de anuência do |
proprietário, realizar novo plantio de muda de árvore nativa bem como a realização de
recuperação total da calçada, em um prazo Máximo de 60 dias. enviando comprovante para o |
Conselho, o não atendimento no prazo estipulado acarretara em multas ag requerente. a não
regularização do pedido em 60 dias fica passivel de novo requerimento, 03 - Recursos ao |
Auto de Infração nº 002. protocolado por Euclides Alves da Silva: A presidente leu o Auto de
Infração, bem como a defesa protocolado: Os conselheiros presente debateram e deliberaram
para convocação do locatário para defesa pessoal na reunião do Conselho. 04 - A presidente
do Conselho solicitou aos presentes autorização para inclusão na pauta para debate do projeto
de Lei Proposto pelo Executivo Municipal para Criação do Parque Ecológico Municipal,
/
ças 1) |
Exa
FLS. 22)
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1808 Pág. 12/12
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
i feira, 29 d de 2021
RE “ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
ELHO MUNICIPAL
MEIO AMBIENTE |
Santo Antônio da Platina — PR. Rua Diogo de Paula Viana, 650 |
Fone: (43) 3558 2026 - Lei Nº 201 de 02 outubro de 2
Conforme Protocolo 4320 de 16 de março de 202], Oficio 100/2021-SMAPMA, tendo em |
vista o Município possuir a área do referido Parque entretanto o mesmo não foi instituído por
lei,
IE
Implantação do Plano Municipal de Arborização: Os conselheiros debaterum considerando
que o Plano de Arborização foi concluido e ainda não foi realizada uma ação Concreta por
parte do município para início da implantação do Plano de Arborização; A presidente sugeriu ]
a contratação de empresa para ínicio de implantação do Plano. tendo em vista que a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, não possui mão de obra bem como
ferramentas para à implantação do Plano. Os conselheiros deliberaram para a contratação de |
empresa para realização de projeto para implantação de árvore no meio urbano, contemplando
a corte de calçada. abertura de buraco, plantio de muda, confecção de grade de proteção e folder
de conscientização para entregar ao responsável pelo imóvel fronteiriça a arvore, Ficou
deliberado também que os recursos m
rios para custear o projeto de implantação do
Plano Municipal de Arborização. poderão ser dos Recursos do fundo Municipal de Meio
Ambiente. Nada mai
tratar, à Presidente, encerrou a reunião agradecendo a presença de
todos, diante do exposto encerro a Presente ata, que segue assinada por mim José Ricardo |
Arruda e pelos demais presentes.
merson Lopes Martins
| José Ric:
do Arruda
CIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
ano rc dá garantia da autenticidade des; a ea
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pj (EIS. Ro)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
CONSIDERANDO as informações apresentadas pela SMAPMA;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do COMMA;
ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise e elaboração do
necessário PL a ser encaminhado à Câmara de Vereadores;
q 65!
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 29/03/2021.
LA
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 21/3/4324, de'16/03/2021.
Prefeitura Municipal de
[Santo Antônio da Platina - PR
CADASTRO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ESPELHO DO CADASTRO 5
NÚMERO DO CADASTRO: 1021560760001-0
PROPRIETÁRIO:MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CPF/CNPJ:76.968.627/0001-00
RESPONSÁVEL:
CPF/CNPJ: [o
ENDEREÇO DO IMÓVEL:- R. DIOGO DE PAULA VIANNA 650 LV
PARQUE ECOLOGICOFAZENDA PALMITAL
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR 86430-000
NÚMERO DA QUADRA:0156
NÚMERO DO LOTE: 0008 AREA VERDE
NÚMERO DA MATRÍCULA CRI : 15863
OCUPAÇÃO DO LOTE:Não Construído UTILIZAÇÃO: Terreno Sem Uso
ÁREA DO LOTE: 562350 M2 FRAÇÃO - 562350,00 M2
ÁREA CONSTRUÍDA UNIDADE: 0 m2
ÁREA TOTAL CONSTUÍDA: 0 m2
NÚMERO DE PAVIMENTOS: O
SITUAÇÃO DO CADASTRO:Ativo
ENGLOBADO: Não
ENGLOBADO NO CADASTRO: [o
IMUNE/ISENTO IPTU: Imune
POSSUI DÉBITOS VENCIDOS DO ANO:
POSSUI DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA/AJUIZADA:
POSSUI DÉBITOS DE REPARCELAMENTO:
ZONEAMENTO:
DOCUMENTO EMITIDO ATRAVÉS DA INTERNET, No ENDEREÇO:
http://www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, 09 de Abril de 2021.
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