materia nº 28/2015

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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 028/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o valor de R$. 19.937,56 (dezenove mil novecentos e
trinta e sete reais e cinguenta e seis centavos), assim discriminado:
08.05 — 12.365.0185.2.115 — CEMEIs — Centro Municipal de Educação Infantil
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 140... R$. 19.937,56
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 140 FNDE/PAR nº
201305831, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal º. 4.320/64;
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de março de
2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 028/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a essa nobre Casa de Leis trata da abertura de crédito
adicional especial às leis orçamentárias vigentes, para utilização de recursos a serem
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para aquisição
de Material Didático Pedagógico, sob vigência do Termo de Compromisso PAR nº
201305831 (cópia em anexo).
Conforme ofício nº 114/2015, esclarecemos que o respectivo valor será creditado
em conta, após inserção de todos os documentos no Sistema Integrado de Monitoramento e
Execução (SIMEC).
Considerando, que para o bom andamento e desenvolvimento educacional dos
alunos atendidos através dos CEMEIs, vê-se que a utilização destes materiais didáticos
pedagógicos é de grande relevância no alcance dos objetivos educacionais dos mesmos.
Deste modo, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores, no que se
refere à aprovação do Projeto de Lei em tela, o qual visa o desenvolvimento educacional dos
alunos dos centros municipais de educação infantil.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 968. 627/0001- o
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0221/2015
PROJETO DE LEI Nº 028/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 028/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e
cinquenta e seis reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 028/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, para utilização de recursos a serem repassados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para aquisição de Material Didático
Pedagógico, sob vigência do Termo de Compromisso PAR nº. 201302831, até o limite de R$
19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 025/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº. 114/2015, da Secretaria Municipal de Educação.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, para utilização de recursos a serem repassados
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para aquisição de Material
Didático Pedagógico, sob vigência do Termo de Compromisso PAR nº. 201302831, até o limite de
R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso II. da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 028/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 04 de março de 2015.
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ-
Eni 16 Nossa Senhora e s/nº - Fone amd 3534- 8738 — CNPJ 76. pes Sara 00
PARECER CONTABIL Nº. 025/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
l
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 028, de 03 de março de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, necessário à abertura de dotação para
utilização dos recursos relativos a aquisição de Material Didático Pedagógico sob vigência do Termo
de Compromisso PAR nº 201305831;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente do excesso de arrecadação da FR 140 FNDE/PAR nº. 201305831,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43, no montante de R$ 19.937,56
(dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e cingiienta e seis centavos):
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 03 de março de 2015.
f.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade (O santoantoniodaplatina, pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 028/15, 03 de março de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 028/2015, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 185
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.115
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 185
PROJETO/ATIVIDADE 2.115
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00
FONTE DE RECURSO 140
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 140 FNDE/PAR nº 201305831, no total de R$ 19.937,56 (dezenove mil
novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA! d Sôr
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Na
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 028/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 19.937,56 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centa-
vos).
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2015.
-—
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
prefeitura Municipal de sra Ante pigs
as Data: 24/02/2648
2015/02/0030% ia Ne
AsauntO. «ves! * SOLICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ «uh-assunto.: SOL IEITAÇÃO raia
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº Requerente..: SECAS DUCAÇÃO
E-mail — educacao(a)santoantonródapratina.pr.gov.br
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 23 de fevereiro de 2015.
OFÍCIO Nº114/2015
Exmo. Sr.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Venho pelo presente, solicitar a Vossa Excelência, abertura de
dotação orçamentária no valor de R$ 19.937,56, para compra de Material Didático Pedagógico sob
vigência do Termo de Compromisso PAR nº 201305831 (anexo). Ressalto que o respectivo valor
será creditado em conta, após inserção de todos os documentos no Sistema Integrado de
Monitoramento e Execução (SIMEC), ou seja, desde a licitação até contrato firmado.
Na expectativa de seu acato, antecipo agradecimentos e apresento
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Est fcia Noal
Secretária Muticipal de Educação
Dec.142/14 03/04/2014
MA.
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinat
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
a
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201305831
23/2/2015 15:50
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
FICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
(01-PROGRAMA(S) '02- EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS '2013
03-Nº PROCESSO
234000163162013:
04 - NOME DA PREFEITUR 05-N.º DOCNPJ
PREF MUN DE SANTO ANT. l '76.968.627/0001-00
06 - ENDEREÇO E o) '08-UF
PRAÇA NOSSA SRA. APARECIDA SIN - CENTRO SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 'PR
IR E CC Ho-crr
a | o 000.991.398-04
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA [SUBAÇÃO
ATENDIDA |
19644 |23400001077201151 / |4.4.2.2001
o IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAÇãO | — TIPO TIPO DE [metas | PREÇO [TOTAL
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TOTAL GERAL | N6 | R$857759| R$19.937,56
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO RE
MêS INICIAL: MêS FINAL:
12/2013 08/2015
EMPENHOS
SUBAÇãO NÚMERO | VALOR
4.4.2.2001 2013NE688829 o | E o R$19937,56
TOTAL EMPENHO | R$ 19. 937, 56.
12-ETAPAS OU FASES (SE HOUVER).
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a
Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano
de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas
| — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e
aprovado.
Il — Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do
PAR e das demais ações financiadas.
Ill - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo municipio,
sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=pr incipal/teladeasgisa.
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio,
estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, $ 4º e 13 da Resolução CD/FNDE Nº
14/2012.
Vil - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
Mill - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se
ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
especifica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas
de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da
autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados
no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a
restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE)
caso necessário.
XIl - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste
Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do municipio, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
My,
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinat..
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a
via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE Nº 14/2012
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados
da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a
que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso,
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados
aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal,
que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado
estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasilia/DF, 11 de DEZEMBRO de 2014
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 000.991.398-04 em 16/01/2015 07:58:54
de 6 23/2/2015 15:50