← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Solicita ao nobre Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto que após estudos verifique a possibilidade de implantação de linha de Transporte Coletivo de Passageiros do Distrito de Monte Real para o centro de Santo Antônio da Platina/PR. |
| native_id | 2920 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-27T13:09:43.982183-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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INDICAÇÃO Nº3 /2021. Excelentíssimo Senhor José da Silva Coelho Neto Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR. A vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, encaminha a Vossa Excelência a seguinte Indicação: Nesta oportunidade de solicitar ao nobre Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto que após estudos verifique a possibilidade de implantação de linha de Transporte Coletivo de Passageiros do Distrito de Monte Real para o centro de Santo Antônio da Platina/PR, E evidente que os moradores do Distrito de Monte Real vêm a anos sofrendo com a falta de mobilidade e dificuldade de acesso ao centro de Santo Antônio da Platina, devido à falta de Transporte Coletivo Público de passageiros. Vale destacar que em análise ao contrato nº 189/2016 referente à concorrência nº 005/2016. verificou-se que cabe ao Concedente (Executivo Municipal) implantar e extinguir linhas e extensões de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Santo Antônio da Platina. (doc. Anexo). Assim, dentro do contexto acima mencionado e vislumbrando atender os anseios de munícipes que nos procuraram diariamente, INDICAMOS ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de determinar ao setor competente urgente providência, objetivando que seja implementada Rota de Transporte Coletivo de Passageiros do Distrito de Monte Real para o centro de Santo Antônio da Platina/PR, com o intuito de representar os anseios de nossa população. permitindo assim, uma gestão participativa e democrática, Desta forma, agradeço e coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Santo Antônio da Platina/PR. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-ESTADO DO PARANÁ, em 26 de abril de 2021. Montanheiro Vereadora PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA aaa cnc cancas BRT ADO DO PARA cem 'STADO DO PARAN, Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: contratos )santoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr gov.br CONTRATO Nº189/2016 REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº005/2016 Termo de Contrato de Outorga de Permissão de Uso que entre si fazem o MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), e A proponente DUDA TUR TRANSPORTE LTDA, objetivando a Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de passageiros Municipal nos termos da Lei nº 1.277/2013, objeto da Concorrência nº 005/16. O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de Santo Antônio da Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, sin”, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00, representada pelo Senhor Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neta, brasileiro, divorciado, RG nº 325.912-9 !SSP-PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83, Jardim Santa Crescencia, na cidade de Santa Antonio da Platina-PR, CEP 86.430-000, doravante denominada CONCEDENTE e A proponente DUDA TUR TRANSPORTE LTDA, com sede na cidade de Doutor Camargo, Comarca de Maringá/PR, sito na Rua Vereador Izidoro Manzano Vargas, nº 282 Centro, Cep B7 155-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22 038 834/0001-29, através de sua sócia administradora Eduarda Gameleira Bernardino. inscrita no CPF/MF sob nº 099.551 169-19 e portador da Carteira de Identidade RG nº 13388225-1 SSP/PR, doravante denominada CONCESSIONARIA, têm entre si justos « avençados, e celebram, por força deste instrumento, o presente contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei Municipal nº 1.277 de 18 de outubro de 2013, na Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e alterações postenores e no que consta do Edital Concorrência nº D05/16-PMSAP, mediante as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA; Do Objeto- O Objeto do presente contrato é a Outorga de Concessão da Prestação do Serviço Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos da Lei nº 1.277/2013 e no Projeto Básico para exploração da prestação do serviço e demais normas aplicadas à espécie, anexos à Concorrência nº 005/16, que juntamente com a proposta da CONCESSIONARIA passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de suas transcrições Parágrafo primeiro: A Concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros será operado conforme roteiros, locais, trechos e horários especificados neste edital, os quais poderão ser modificados ou adequados a critério do Poder Público Municipal, visando atender as demandas de transparte da comunidade, mantido sempre o equilíbrio econômico financeiro da atividade Parágrafo segundo: A prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros compreenderá a mobilização, operação, conservação, limpeza. manutenção e reposição dos veiculos, equipamentos, instalações e outros, conforme especificado neste Edital, atendenda as necessidades de lransporte da comunidade, em conformidade com o crescimento e a dinâmica do Municipio Parágrafo terceiro: A concessionária poderá explorar atividades geradoras de fontes de receitas adicionais, como a publicidade nos veiculos, desde que previamente autorizadas pelo Poder Concedente e em conformidade com a legislação pertinente, e que não comprometam a atividade principal da concessão. Parágrafo quarto: Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá ter mais de 15 (quinze) anos de fabricação. CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da CONCESSIONARIA- A CONCESSIONARIA para exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros, objeto do presente Contrato, obrigar-se-á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA M -—ESTADO DO PARANÁ -— NA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 a e-mail: contratos (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina,pr.gov.br AAA a) Cumprr ordens de serviço, emitidas pela Secretana Municipal de Planejamento e pelo Órgão Gestor de Transporte Municipal, b) Executar os serviços com rigoroso cumprimento de hotáno, frequência, frota, tanfa, itinerárias, pontos de parada e terminais definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e pelo Órgão Gestor de Transporte Municipal, inclusive nos eventos; c) Submeter-se à fiscalização da Secretana Municipal de Planejamento e do Órgão Gestor de Transporte Municipal, facilitando-lhe a ação e cumprimento de suas determinações, no que não contrarie esta Lei; d) Apresentar periodicamente e, sempre que for exigido, os seus veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar, em 48 (quarenta e oito) horas, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade do transporte de passageiros, sujeitando se ao afastamento de tráfego veiculos cujos defeitos comprometam a segurança da operação, os quais deverão ser substituídos por outros, com as mesmas, ou melhores, caracteristicas, de forma que o atendimento dos serviços de nenhum modo possa ser prejudicado; e) Dar condições de pleno funcionamento aos serviços da sua responsabilidade, f) Manter as características fixadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e pelo Órgão Gestor de Transporte Municipal para o veículo, segundo a categoria do serviço em execução. 9) Apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza; h) Preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, tacógrafos e outros; i) Manter profissionais capacitados na execução dos serviços, bem como a utilização de motorista e cobrador para cada veiculo: |) Comunicar à Secretana Municipal de Planejamento e/ou Órgão Geslor de Transporte Municipal, na dala em que tiver ciência, a ocorrência de acidentes. mformando também, as providências adotadas e a assistência que for devida aos usuários e prepostos, k) Manter métodos contábeis padronizados na forma que for determinado pelo Órgão Gestor de Transporte Municipal, devendo apresentar, sempre que exigidos, balanços e balancetes, dentro das normas de escrituração e nos prazos estabelecidos; 1) Equipar os veículos, com tacógrafos de registro diário aferido, contador de passageiros lacrado ou, ainda, com outros instrumentos que vierem a ser determinados pela Secretaria Municipal de Planejamento: m) Todos os veiculos em operação deverão ser registrados e/ou cadastrados pelo Órgão Gestor de Transporte Municipal, de acordo com as normas, características e especificações técnicas fixadas pelo mesmo, bem como satisfazer as normas do Código de Trânsito Brasileiro e da ABNT, não sendo permitida a substituição dos mesmos, sem prévia anuência do Órgão Gestor de Transporte Municipal n) Comunicar ao Órgão Gestor de Transporte Municipal. dentro de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro na Junta Comercial, as alterações que impliquem na mudança de sua razão social ou na composição do respectivo quadro gerencial, mediante apresentação do respectivo instrumento; o) Notificar o Órgão Gestor de Transporte Municipal quando não houver mais interesse em prosseguir com a operação das linhas, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias; P) Iniciar em até 30 (trinta) dias o Transporte Coletivo nos termos contratados à partir da data da assinalura do contrato de concessão. sob pena de decair do seu direito perante a Municipalidade, q) Efetuar a manutenção dos veículos e/ou a sua substituição sempre que os mesmos apresentarem problemas mecânicos, que impossibilite a execução dos serviços, cabendo neste caso a sua Imediata substituição, com devida anuência do Órgão Gestor de Transporte Municipal; r) Cumprr e fazer cumpnr o Decreto Federal nº 5 296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e eniténios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com eficiência ou mobilidade reduzida; s) Correrão por conta da Concessionária todas as despesas com mão-de-obra, transporte, seguros, encargos de qualquer natureza, inclusive trabalhistas, previdenciários e sociais, bem como com tributos federais, estaduais e municipais incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços contratados, t) A Concessionária assumirá integral responsabilidade pelos danos a Concedente ou a terceiros em decomência da execução dos serviços, objeto desta licitação; u) Os veículos deverão ser vistoriados a cada 6 (seis) meses: para verificação do cumprimento da Lei Municipal nº 1.277113. CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da CONCEDENTE- A CONCEDENTE obrigar-se-á: a) Fixaritinerários, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — — eme ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: contratos ()santoantoniodapiatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br b) Fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha e) Organizar, programar e fiscalizar o sistema, d) Implantar e extinguir linhas e extensões; e) Gerenciar o vale transporte; f) Estabelecer intercâmbio com Institutos e Universidades, para o aprimoramento do sistema; 8) Fixar os parâmetros e Índices de planilha de custo h) Elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálvulos tanfános i) Vistonar os veículos, à) Fixar e aplicar penalidades; k) Promover, quando for o caso, auditorias técnicas operacionais nas empresas concessionárias; 1) Estabelecer as normas do pessoal de operação; m) Manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes tarifários, informando-os às concessionárias. CLÁUSULA QUARTA: Das Infrações e Penalidades- Pela inexecução contratual à contratado se submeterá as seguintes penalidades: a) Advertência verbal, b) Advertência escrita, c) Multa; d) Afastamento de preposto, temporária ou definitivamente, e) Retenção do selo de vistoria ou do veículo, nos casos previstos nesta Lei; f) Revogação da concessão, impossibilitando a empresa de participar de nova licitação. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e/ou Orgão Gestor do Transporte Municipal a imposição de multas e demais penalidades, exceto a de revogação da concessão, que caberá, na instância administrativa, exclusivamente ao Prefeito Municipal ouvido o Conselho Municipal de Transito e Transporte, Cometidas duas ou mais infrações. independentemente de sua nalureza. aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas Nas infrações serão impostas multas de 100 % a 3000 % (cem a três mil por cento) da Unidade de Referência do Município (URM); A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem, Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas nesta lei, a penalidade de revogação da concessão aplicar-se-á à concessionária que a) Perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa; b) Tiver decretado sua falência, c) Suspender os serviços ainda que parcialmente, d) Entrar em processo de dissolução legal, e) Transferir a operação dos serviços sem o prévio e expresso consentimento da Secretaria Municipal de Planejamento e do Órgão Gestor de Transporte Municipal; f) A penalidade de revogação da concessão somente poderá ser aplicada através de processo administrativo regular. CLÁUSULA QUINTA: Da Competência da Coordenação e Fiscalização- Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e/ou ao Órgão Gestor de Transporte Municipal, dentro das normas pertinentes estabelecidas, a coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração da outorga; nos termos da Lei Municipal nº 1.277 de 18 de outubro de 2013, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis à espécie, CLÁUSULA SEXTA: Do Valor da Tarita- O valor da tarifa para o Transporte Coletivo de Passageiros Municipal será de R$ 2.50 (dois reais e cinquenta Aa centavos), de acordo com a proposta de preços e planilha de custos apresentadas, no qual estão incluídos todos os encargos fiscais, trabalhistas e/ou de qualquer natureza, que incidam sobre a prestação do serviço público. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — 0 ESTADO DO PARANÂ-— DI] Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: contratos (Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br CLÁUSULA SETIMA: DO REAJUSTE DA TARIFA O valor da tarifa poderá ser reajustado, desde que observada à política tarifária de que tratam a Lei Municipal nº 1.277 de 18 de outubro de 2013, e suas alterações posteriores, e revisadas, a cada 12 (doze) meses, para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. a) A comprovação do desequilibrio econômico-financeiro deverá ser feita acompanhada de documentos, tais como notas fiscais de aquisição e/ou culros insumos, juntamente com a apresentação da Planilha de Cálculo Tarifário, bem como outros documentos legais emitidos por órgãos governamentais, alusivos à época da elaboração da proposta ou no decorrer da vigência do Contrato; e, do momento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, sendo de responsabilidade exclusiva da contratada o fornecimento desses documentos. CLÁUSULA OITAVA: DO SUBSIDIO Segundo estudos realizados, atualmente, o município realiza 12 viagens/dia com as duas linhas operantes no sistema. Para efeito de cálculo da planilha tanifaria, definiu-se que em media cada linha transporta 28 passageiros/viagem, resultando em 336 passageiros/dia/2 linhas do sistema alual Considerando-se que as viagens não ocorrem aos domingos foram computados 26 dias/mês de operação do transparte publico o que representa 8.736 passageiros/mês/2 linhas operantes Parágrafo primeiro: Para efeito de projeção no sistema que será implantado, onde o atendimento ao municipio será realizado com a operação de mais 03 linhas, totalizando 05 linhas a serem implantadas de forma gradativa, a empresa definiu que por linha, serão transportados em media 4.368 passageiros/inhas/més Parágrafo segundo: TABELA DE SUBSÍDIOS Linhas E Passageiros) T o Passageiros/ Mês “Tanfa - | ” Subsídio Mes [ Pagantes | Não Pagantes RS | R$ Fr RC E 4368 | 2621. — | CO ATO Co 30002 | 528195 | 2 8736 | 5242 3494 3,0002 10.483,90 [Êo 13104 | “762 | 522 | “3,0002 15.725,85 | 4 [qa 10483 6989 “To 30002 20.967,80 Cos [ao 13104 8736 30002 | 26.909,75 | Inicialmente o municipio irá conceder a operação de 03 linhas, sendo estas as linhas 1, 2 e 4, especificadas no PROJETO BÁSICO (anexo) e irá conceder subsídio financeiro mensal de R$ 15.725,85 (quinze mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos). As demais linhas serão implantadas de forma gradual, conforme necessidade do município. No ato do pagamento a CONCESSIONARIA deverá apresentar a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) e Certificado de Regularidade de Situação do FGTS. com prazo vigente. junto à Tesouraria deste Município. Caso alguma das certidões esteja irregular, os pagamentos ficarão suspensos ate a comprovação de sua regularidade por parte da CONCESSIONARIA CLÁUSULA NONA: Os Dados do Contrato- Os dados do Contrato são decorrentes do Edital de Concorrência nº 005/16. al STADO DO PARAN. Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: contratos (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA | re CLÁUSULA DECIMA: Vigência do Contrato de Concessão- A Concessão será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo sem que caiba qualquer indenização a CONCESSIONARIA, ser rescindida antes de seu término, desde que por motivos de interesse público ou descumprimento do Contrato de Concessão. ajO prazo previsto no inciso anterior poderá ser prorrogado por até mais 05 (cinco) anos, se do interesse e conveniência da Administração, com fundamento em laudo de avaliação a ser emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, no qual deverão constar informações acerca do cumprimento, pela CONCESSIONARIA das obrigações estipuladas no Edital e seus anexos, e submetido ao Prefeito no prazo de sessenta (60) dias antes do término do prazo de vigência CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: Da Fraude e da Corrupção- Os licitantes devem observar & o contratado deve observar é fazer observar, por seus fomecedores & subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo O processo de licitação, de contratação e de execução do abjeto contratual Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas. a) “prática corrupta” oferecer. dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação au na execução de contrato; b) “prática fraudulenta” a falsificação ou omissão dos fatos com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contralo, c) “prática colusivas” esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; d) “prática coercitiva”. causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) “prática obstrutiva” destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista neste contrato « nos seus aditivos; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multiiateral promover inspeção Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeira multilateral, mediante adiantamento au reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeira e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar q local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA: Casos Omissos- Os casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei nº 8.666/93 6 alterações posteriores, pela Lei Municipal nº 127713, pelo Edital Concorrência nº 005/16-PMSAP e demais Legislações aplicáveis à espécie CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Publicação- O presente instrumento será publicado em resumo, no Órgão Oficial do Município, consoante dispõe o Art.61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Do Foro- O foro do presente contrato será o da cidade sede da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina (PR), Comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por privilegiado que seja 5 h PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA meme ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: contratos(Dsantoantoniodaplatina .pr.gov br « site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br E, por estarem justos e pactuados firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas pela sua validade e eficácia jurídica. Santo Antonio da Platina, 11 de outubro de 2016 [RR qu E É Cs MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Pedro Claro de OliveirA Neto - Prefeito Municipal CONTRATANTE | O na DUDA TUR TRANSPORTE LTDA Eduarda Gameleira Bernardino CONTRATADA Fiscflização de Contratos, Acordos, Ajustes e demais Instrumentos Congêneres - Port.nº351/2016: DZ PS Departamento Municipal de Planejamento e Contrale Urbano TESTEMUNHAS: ! D Palo á 1)Nome: ” o de A meme E Rn: Os ERA e Assinatura reis Cr abiadg AMT "Assinatura: / ++ E cepesces as > = ntônid «úliano, uniolpio / advoga, a 6