CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para
o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga
eo uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da
concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água
com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos
métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento
hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem
como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades,
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização,
transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação,
destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros
produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico,
componentes e afins em todo o território do Município de Santo
Antônio da Platina, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Fica proibida a concessão de alvará, outorga,
autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou
jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação
de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos
métodos de fraturamento hidráulico (“fracking”) e de refraturamento hidráulico (Sre-
fracking”).
$ 1º. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição
se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar
contaminações das águas de superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais,
causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos
sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente.
$ 2º. Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo
primeiro os produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que
devidamente autorizados pelos órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 2º. — Fica proibido o tráfego de veículos automotores
transportando equipamentos e produtos químicos e/ou radioativos para a finalidade da
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas,
tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (“fracking”) e de
refraturamento hidráulico (“re-fracking”) nas vias públicas de competência municipal.
Art. 3º. — Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície
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óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de
fraturamento hidráulico (“fracking”) e de refraturamento hidráulico (Cre-fracking”).
Art. 4º. — Fica vedada a concessão da anuência do Município
em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e
em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas,
tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (“fracking”) e de
refraturamento hidráulico (“re-fracking”).
Art. 5º. — Fica proibida a queima de gases derivados da
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas,
tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (“fracking”) e de
refraturamento hidráulico (“re-fracking).
Art. 6º. — Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em
suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de
vibradores do solo e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que
possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios
e construções, públicos ou privados, ou ainda a estruturas naturais e a monumentos
históricos.
Art. 7º. — Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de
atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização,
transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou
temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou
refraturamento hidráulico, componentes e afins.
Art. 8º. — O Poder Legislativo e o Poder Executivo do
Município de Santo Antônio da Platina, no Estado do Paraná, intentarão acordos com os
Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias
Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos
ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento
sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do
fraturamento e refraturamento hidráulico.
Art. 9º. — O descumprimento das disposições da presente Lei
sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis € penais, na forma da legislação
vigente, em especial as previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
(que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente e dá outras providências) e no Decreto nº 6.514, de 22 de
julho de 2008 (que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações e dá
outras providências), ambos com alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação de
outras normas legais.
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Art. 10 - O descumprimento da proibição prevista no Artigo 5º
da presente Lei implicará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos equipamentos e instrumentos
utilizados na prática da infração e da interdição do local - sem prejuízo da aplicação das
demais cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da apreensão e
permanência dos equipamentos e instrumentos apreendidos correrão por conta de seus
proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu
uso na área do Município.
Art. 11 - O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6º
da presente Lei implicará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos equipamentos caminhões
vibradores e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração, sem
prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da apreensão e
permanência dos caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$
10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou
quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
Art. 12 - O descumprimento da proibição prevista no Artigo 7º
da presente Lei implicará na aplicação de multa no valor mínimo de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), além da apreensão dos equipamentos e instrumentos utilizados na
prática da infração e da interdição do local — sem prejuízo da aplicação das demais
cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da apreensão e
permanência dos equipamentos e instrumentos apreendidos correrão por conta de seus
proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu
uso na área do Município.
Art. 13 - As disposições da presente Lei se aplicam à
integralidade do território do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
e devem integrar o Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 06 de março de
2017.
Miriam Rodrig o Montanheiro
eréadora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2017
"Todo o ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança
pessoal”, nos termos do Artigo III da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
proclamada na Assembleia Geral da ONU em 1948 e da qual o Brasil é signatário.
Para a sadia qualidade de vida, é essencial que o meio ambiente
esteja ecologicamente equilibrado. Este é um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS DO
SER HUMANO - não só dos que aqui estão, mas de todas as gerações que ainda hão de
vir.
Isto configura o Princípio da Intergeracionalidade, que é a base
dos preceitos da Sustentabilidade — também objeto de compromissos internacionais
firmados pelo Brasil.
Da mesma forma, é o que determina também a Constituição
Federal do Brasil, em seu Artigo 225, caput, e que diz ainda mais: defender e preservar
o equilíbrio ecológico do meio ambiente não é só um Direito, mas constitui também um
dever, tanto dos poderes públicos quanto da coletividade.
Além disso, configuram deveres específicos dos poderes
públicos, dentre outros, a obrigação de controlar o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente,
além da exigibilidade de estudos prévios de impacto ambiental, que devem ser
acessíveis ao público, para a instalação, reforma ou uso de obras, atividades,
empreendimentos ou serviços potencial ou efetivamente causadores de degradação
ambiental — conforme os incisos IV e V do $ 1º do mesmo Artigo 225.
O mesmo Direito/dever de conservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado (visto que sem ele não existe vida com boa qualidade) está
inscrito na Constituição do Paraná, em seu Artigo 207, que inclui também a proteção
dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais como uma imposição ao
Estado, aos Municípios e à coletividade.
A grande maioria das Constituições Estaduais fez eco ampliado
das disposições federais relativas à garantia de condições para a atividade econômica
geradora de emprego e renda, da saúde da população e da boa qualidade dos recursos
ambientais essenciais à vida — em prol do bem estar coletivo.
Mais ainda do que as exigências de prévio estudo dos impactos
ambientais e da exigência de controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, repetidas na
Constituição Estadual nos Incisos V e VIII do dito Artigo 207, o Constituinte
paranaense ainda incluiu dentre as substâncias a serem especialmente controladas pelos
poderes públicos os produtos nocivos em geral e os resíduos nucleares (inciso VIIT).
Inovou, com relação à Constituição Federal, ao firmar a
exigência de análise de risco para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e
implantação de tecnologias potencialmente perigosas (inciso VI).
Ao
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Além do mais, a população deve não só receber informações
sobre os níveis de poluição, mas também sobre as situações de risco e de desequilíbrio
ecológico (Inciso IX).
Para que os Poderes Executivos - a Administração Pública -
possam cumprir os mandamentos constitucionais, os Poderes Legislativos aprovam,
através de Leis, as Políticas Públicas.
No caso do meio ambiente, no nível federal, podem ser
destacadas a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981), a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de
1997), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009), a Política Nacional da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), a
Política de Desenvolvimento Urbano expressada no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001) e a Política Nacional de Prevenção e Defesa Civil (Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012), dentre outras.
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) tem
por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida
humana (Artigo 2º).
A Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97)
tem como fundamentos (Artigo 1º) a definição da água como bem de domínio público
(inciso 1), tratando-se de recurso natural limitado e dotado de valor econômico (inciso
IN) e cujo uso deve priorizar o consumo humano e a dessedentação dos animais (inciso
II) — sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo
das águas, além de que deve ser feita de forma descentralizada é participativa, contando
com a participação dos Municípios, dos usuários e das comunidades (inciso VI.
Tem como objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a
necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos
usos e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos (incluindo o transporte
aquaviário), com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra
eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos
recursos naturais.
As diretrizes gerais de ação da PNRH (artigo 3º) estabelecem a
gestão sistêmica e integrada dos recursos hídricos com a gestão ambiental e a de uso do
solo — não podendo ser dissociados os aspectos de qualidade dos de quantidade (incisos
L He IV).
A Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09)
e as ações dela decorrentes devem observar os princípios da precaução, da prevenção,
da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades
comuns, porém diferenciadas.
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Para a sua execução, devem ser tomadas medidas pelas quais
todos têm o dever de atuar em benefício das presentes e das futuras gerações visando a
redução dos impactos decorrentes das interferências do ser humano sobre o sistema
climático. As causas identificadas da mudança climática com origem antrópica devem
ser previstas, evitadas ou minimizadas.
Ainda, as medidas tomadas devem levar em consideração os
diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos
decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de
modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à
origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima — considerando que
o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e que
deve se conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e
comunidades que vivem no território nacional.
As ações de âmbito nacional para o enfrentamento das
alterações climáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar é integrar as ações
promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas (artigo
So):
A Política Nacional de Mudança do Clima visa compatibilizar o
desenvolvimento econômico e social com a proteção do sistema climático e reduzir as
emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diversas fontes (incisos
Ie II do Artigo 4º), bem como deve estar em consonância com o desenvolvimento
sustentável (Parágrafo único).
Especial atenção deve ser dada à preservação, à conservação e à
recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas
naturais tidos como Patrimônio Nacional (inciso VI) — tais como a Mata Atlântica e
seus ecossistemas associados, que recobre todo o Estado do Paraná (Lei da Mata
Atlântica, nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006).
Com referência à Mata Atlântica, diga-se que só pode haver
supressão de vegetação desde que antecedida de licenciamento ambiental, condicionado
à aprovação de prévio estudo de impacto ambiental, se não existir alternativa técnica e
locacional à atividade minerária, além da devida compensação ambiental — isto no caso
de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração (Artigo 32), porquanto em
vegetação nativa primária é expressamente proibida (Artigos 11 e 20).
Normas mais antigas protegem a cobertura florestal e demais
atributos do meio ambiente, dentre elas as áreas de preservação permanente previstas
desde o primeiro Código Florestal brasileiro (de 1934), referendadas pelo Código de
1965 e albergadas pela nova Lei de Proteção da Vegetação Nativa (de nº 12.651, de
25 de maio de 2012).
Além destas, há que considerar ainda a Política Nacional da
Saúde — em especial a Lei nº 8.080/90, que reafirma que a saúde é um direito
fundamental do ser humano, constituindo dever dos poderes públicos prover as
MK :
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condições essenciais ao seu exercício (Artigo 2º), formulando e executando políticas
econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos ($ 1º).
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica
do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais (Artigo 3º).
Também dizem respeito à saúde as ações que se destinam a
garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico, mental e emocional
(Parágrafo único).
Dentre os princípios e diretrizes que a mencionada Lei
estabelece, consta a integração, nos níveis executivos, das ações de saúde, saneamento e
meio ambiente (inciso X do Artigo 7º).
Cada uma das Políticas Públicas federais mencionadas encontra
seu correspondente nas normativas do Paraná e de cada um dos Estados da Federação,
através de leis, decretos e regulamentos que adaptam os respectivos Programas
Nacionais às especificidades estaduais, levando em conta as bases estabelecidas pela
Constituição do Paraná de 1989.
Incumbe aos Municípios exercitar não só a competência comum
para a Administração (protegendo os interesses públicos e da coletividade, delegada
pela Constituição Federal de 1988 a todos os Entes federados através do Artigo 23), mas
também a competência legislativa concorrente estabelecida no Artigo 24.
Mais ainda do que isso: o Município tem o direito e o dever de
suplementar a legislação federal e estadual, além de legislar sobre todos os assuntos de
interesse local (incisos 1 e IT do Artigo 30).
Consolidando a adoção de práticas de cooperação nas ações
administrativas ambientais, a Lei Complementar nº 140 (de 08 de dezembro de 2011),
ao regulamentar disposições do Artigo 23 da Constituição Federal, fixou as
competências dos Municípios no seu Artigo 9º.
Além de formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal
de Meio Ambiente, o Município também deve controlar o emprego de técnicas que
gerem risco para a vida, a saúde e o meio ambiente, assim como deve participar do
processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dentre outras atribuições.
A Constituição do Estado do Paraná estabelece a competência
comum administrativa no Artigo 12, a competência concorrente para legislar no Artigo
13 e garante a atividade legiferante do Município no Artigo 17 — seja para suplementar
as normas federais e estaduais, seja para dispor sobre os assuntos de interesse local.
Mais ainda: garante a autonomia do Município no Artigo 15.
a A
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Ademais, determina a Constituição quanto aos deveres do Poder
Público Municipal, incumbindo-lhe de executar a Política de Desenvolvimento
Urbano, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o
desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes
(Artigo 182).
Dentre outros objetivos, a Política de Desenvolvimento Urbano
deve assegurar a preservação das áreas de produção agrícola e pecuária, garantir a
preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura, bem como a
utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante o controle da
implantação e do funcionamento de quaisquer atividades econômicas — sejam
industriais ou comerciais, sejam viárias ou residenciais (incisos III, V e VI do Artigo
151).
A Política Urbana encontra sua explicitação legal no Estatuto
da Cidade (Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), que regulamenta os Artigos
182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança
e do bem estar dos cidadãos e das cidadãs, bem como do equilíbrio ambiental (Artigos
186.25);
Objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, o Estatuto da Cidade define diretrizes
gerais, dentre elas a garantia do direito a cidades sustentáveis, a gestão democrática por
meio da participação da população e das associações representativas dos vários
segmentos da comunidade, o atendimento do interesse social através da cooperação
entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade, além da ordenação e
controle do uso do solo, evitando a utilização inadequada ou a proximidade de usos
incompatíveis ou inconvenientes, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da
população a riscos de desastres (incisos 1, II, III e alíneas a, b, g e h do inciso VI do
Artigo 2º).
Deve haver integração e complementaridade entre as atividades
urbanas e rurais, visando o desenvolvimento socioeconômico do Município e do
território sob sua área de influência (inciso VII do mesmo Artigo) e a adoção de padrões
de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os
limites da sua sustentabilidade ambiental, social e econômica (inciso VIIN).
Os investimentos públicos e privados devem ser geradores de
bem estar geral e de fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, adequando-se
para tanto os instrumentos de política econômica, tributária e financeira (inciso X), bem
como deve haver a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico
(inciso XII).
Obrigatoriamente, deve ocorrer a audiência do Poder Público
Municipal e da população interessada em quaisquer processos de implantação de
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empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio
ambiente natural ou construído, o conforto e a segurança da população (inciso XTIT).
Sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes
tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos
naturais devem ser estimulados (inciso XVII).
Mais importante do que tudo, assegurar o atendimento das
necessidades da cidadania quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao
desenvolvimento de atividades econômicas são condicionantes para que se cumpra a
função social da propriedade urbana, atendidas as exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no seu Plano Diretor, que é o instrumento básico da
Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana - o qual deve, sempre e
necessariamente, englobar o território do Município como um todo, único e indivisível,
porquanto umbilicalmente entrelaçadas se encontram as áreas urbanas e rurais,
interdependentes que são, sofrendo uma os efeitos do que ocorrer com a outra (Artigos
39 e 40, com o seu $ 2º).
Assim sendo, ante todo o exposto, verifica-se que é de
extremada importância minimizar a exposição das populações a desastres — mormente
em tempos de acentuadas mudanças climáticas cujos efeitos precisam ser mitigados e
prevenidos.
Faz-se mister a absoluta observância das diretivas da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil, editada através da Lei federal nº 12.608 (de 10
de abril de 2012) e que, dentre outras providências, impõe a adoção de medidas
necessárias à redução de riscos de desastres, a todos os Entes federados, União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com a colaboração das entidades públicas e privadas e da
sociedade em geral, considerando que eventuais incertezas quanto aos ditos riscos de
desastres não podem se constituir em óbice para a adoção de medidas preventivas e
mitigadoras (88 1º e 2º e caput do Artigo 2º).
De tal feita, constitui-se em competência comum da União, dos
Estados e dos Municípios desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, sua
prevenção e minimização, estimulando a reorganização do setor produtivo e a
reorganização econômica nesse sentido (incisos I a III do Artigo 9º).
Com base em todas as normas constitucionais e legais, federais e
estaduais aqui apresentadas, e visando atender aos interesses maiores deste Município e
da saúde e qualidade de vida da sua população, apresenta-se o presente Projeto de Lei —
o qual veda a exploração não convencional e predatória de gás metano, gás de xisto,
shale gas, tight oil e outros, através das técnicas de fraturamento hidráulico (conhecida
como “fracking”) e de refraturamento hidráulico (conhecido como “re-fracking”), bem
como as atividades de aquisição sísmica, dentre outras providências sobre as quais
dispõe.
Essa atividade desnecessária e predadora, como tem sido
comprovado no mundo todo nos locais onde foi implantada, provoca os maiores danos
tanto ao meio ambiente quanto à saúde.
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Demanda milhões de litros de água potável, utiliza centenas de
produtos químicos perigosos e até radioativos e aumenta consideravelmente o efeito
estufa — implicando em aumento da temperatura do Planeta, provocando mudanças
climáticas que comprometem as atividades econômicas de agricultura e pecuária e a
própria sobrevivência humana.
Milhões de pessoas padecem de graves problemas de saúde em
decorrência dos efluentes tóxicos oriundos dos poços de fracking, como câncer,
problemas nos pulmões, nos rins, esterilidade feminina e masculina, deformação das
crianças ainda na barriga de suas mães, entre outros.
Não podemos permitir que esses malefícios todos atinjam a
nossa cidade!
A Câmara de Vereadores tem o dever de zelar pelo interesse
público e pelo bem estar dos cidadãos e cidadãs. Essa é uma das razões pelas quais o
Constituinte garantiu a sua competência para legislar sobre os assuntos de interesse
local e suplementar as normas federais e estaduais (incisos I e II do Artigo 30 da
Constituição Federal).
A Constituição e as normas federais e estaduais também dão ao
Município o dever de garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida, assim
como a saúde da população e a manutenção de condições para que se dê o
desenvolvimento social e econômico.
Estas disposições refletem os mandamentos da Constituição
Federal de 1988, em especial os incisos I e II do Artigo 30 e o Artigo 225, além do
Artigo 170 — que inclui entre os princípios para o desenvolvimento da atividade
econômica a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e a redução das
desigualdades regionais e sociais (incisos III, VI e VII).
Na mesma toada, os Artigos 1º e 3º e inclusive o Preâmbulo da
Carta Maior do Brasil destacam estes valores maiores da sociedade brasileira!
O Projeto de Lei que ora se apresenta tem, portanto, o respaldo
das Constituições Federal e Estadual, além de integrar o Município, de forma
harmoniosa e sistêmica, nas Políticas Públicas federais e estaduais pertinentes.
Por todas as razões apresentadas, conclui-se que o Projeto de Lei
não padece dos vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Ao contrário, encontra
sólida base nas Constituições (Federal e do Estado do Paraná) e nas leis e regulamentos
que estabelecem Políticas Públicas de cumprimento obrigatório.
Além disso, buscou-se atender às melhores técnicas de
elaboração legislativa, de forma que o texto se apresenta compreensível e coeso, bem
distribuído, claro e límpido — o que possibilita que, uma vez transformado em Lei, o
Administrador público tenha melhores condições para regulamentá-la e implantá-la,
garantindo a sua aplicabilidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
Estas características também contribuem para que a coletividade
tenha melhores condições de entendê-la e cumpri-la, bem como fiscalizar sua aplicação
e cumprimento.
Pelas razões expostas, espera-se o apoio dos Nobres Pares na
tramitação do presente Projeto de Lei e a sua final aprovação.
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Miriam Rodrigu Ontanheiro
eread
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