← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, que estude a viabilidade de constituir um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para facilitar a regularização por parte dos contribuintes de impostos atrasados, como o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tanto pessoa física quanto jurídica, que enfrentaram e ainda enfrentam muitas dificuldades financeiras durante esta pandemia. |
| native_id | 2964 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-11T09:33:43.955298-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLAT INA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - CP. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220 silewww.santoantoniodaplatina pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br Requerimento n.º 270 1021 O Vereador José Jaime Paula Silva - Mineiro, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, que estude a viabilidade de constituir um Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, para facilitar a regularização por parte dos contribuintes de impostos atrasados, como o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, tanto pessoa física quanto jurídica, que enfrentaram e ainda enfrentam muitas dificuldades financeiras durante esta pandemia. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 07 de maio de 2021.