materia nº 2/2021

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol. com.br — site: www .santoantoniodaplatina,pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 02/2021.
“Altera o art. 6º da Lei nº 46 de 04 dezembro
de 1973, que “dispõe sobre o Serviços de
Taxis no Município de Santo Antônio da
Piatina/PR.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a Lei de autoria do vereador: José Jaime Paula Silva.
Art, 1º. Altera o art. 6º da Lei nº 46 de 04 dezembro de 1973, que dispõe: “No caso
de condutor autônomo não será concedido Alvará de Licença a Termo de Permissão
para motoristas profissional que ao receber venha acumular mais de uma atividade
que possibilite renda, ressalvados os já existentes”, passando constar a seguinte
redação:
Art. 6º. No caso de condutor autônomo será concedido Alvará de Licença a Termo
de Permissão para motorista profissional, ainda que venha acumular mais de uma
atividade que lhe possibilite renda.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO
PARANÁ, em 04 de maio de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento desta Nobre Casa de Leis, o atual cenário de
pandemia e incertezas ocasionadas pelo COVID-19 tem causado muitas dificuldades
relacionadas à área da saúde, bem como impactado negativamente no âmbito social,
econômico e político - situações estas gue precisam e devem ser mitigadas.
Sabemos que a quase totalidade dos prestadores de serviços e
comerciantes em geral vem passando por dificuldades em relação ao seu funcionamento
e faturamento, o que tem gerado crise na economia e provocado grande aumento no
índice de desemprego.
Neste panorama, inclui-se o serviço de Táxi, que em razão dos
impactos trazidos pela pandemia sofreu demasiada redução na sua demanda, em nítido
prejuízo econômico à categoria — surgindo daí a necessidade de alteração da Lei
Municipal nº 46/1973, que ao regular a atividade restringe de modo injustificado e
desarazoado o exercício, pelo motorista profissional autônomo, de outro trabalho que
lhe possibilite renda.
Cumpre observar que quando da sua promulgação a referida
legislação já refletia verdadeira violação aos princípios constitucionais da livre
iniciativa e da livre concorrência, situação esta que após o surgimento da pandemia
deixou mais evidente a sua contrariedade à liberdade econômica e a nocividade à
geração de emprego e renda no município.
Assim, considerando que os fundamentos da República Federativa do
Brasil são, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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da livre iniciativa (art. 1º, incisos Il e IV, CF); bem como que a nossa Lei Orgânica
estabelece que as atividades econômicas realizadas no território municipal devem
valorizar o trabalho humano e contribuir para elevar o nível de vida e o bem-estar da
população local (art. 174, caput, LO) e; ainda, que compete ao Município agir, sem
prejuízo de outras iniciativas, no sentido de fomentar a livre iniciativa é privilegiar a
geração de emprego (art. 175, incisos 1 e II, LO) — tem-se que a presente propositura se
mostra cabível, oportuna e extremamente necessária.
Sendo assim, venho solicitar a compreensão e o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto, de modo que seja autorizada a
concessão de Alvará de Licença a Termo de Permissão para os motoristas profissionais
autônomos de Táxi de Santo Antônio da Platina/PR, ainda que estes venham a acumular
mais de uma atividade que lhe possibilite renda.
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Palácio dos Dois Poderes ! | a
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO Nº...
L=Em | nº 46/73
RD
E A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Esta
do do Parana, decretou, e eu, Prefeito Mun icpal, sanciono a seguinte Lei:
"DISPÕE SÓBRE O SERVIÇO DE TAXIS NO MUNICÍPIO”
| - DO SERVIÇO DE TAXIS
: ARTIGO I2 : OQ transporte de passageiros em veículos/
automoveis de algguel, no Município de Santo Antonio da Platina, consti-
tui serviço de utilidade publica, que somente podera ser executado me- /
diante previa e expressa autorização da Prefeitura, a qual sera eubstan-
ciada pela outorga do Termo de Permissão e Alvara de Licença,
$ 8a Os preceitos e sistemas relativos a esse tipo
de transporte, reger-se-ão por esta Lei e demais Atos normativos que se-
jam expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
y. $ 2º : Q número de Taxis estabelecidos nesta Lei se-
ra na proporção de | (um) veículo para cada 1,000 (um mil) habitantes no
Município.
$ 3º : É vedado ao Município o aumento de Taxis, sa]
vo o aumento populacional e dentro do percentual referido no paragrafo
anterior, cujos dados populacionais serao sempre os de carater oficial,/
fornecidos pelo 1.B.6,E.=.
ARTIGO 29º ; O serviço de transporte de passageiros /
por Taxis, sera prestas exclusivamente:
a) por pessoa jurídica, sob forma de empresa comer-/
cial constituída na forma da Lei e Decreto que regulamenta a materia;
b) por pedsoa Física, motorista profissional autono-
mo ou por motorista profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : Fica expressamente proibido a par=
ticular neo concessionários, efetuarem o serviço de transporte de pasaa-
seiros, devendo ser-lhes aplicado, pelo Poder Executivo, uma multa de um
salario minimo regional, independente de outras sanções previstas ho Co-
digo Nacional de Transito.
E ARTIGO 3º : Os motoristas que prestam serviços de Ta
xis no Município, deverão ser inscrito na Prefeitura Municipal, cadastra
dos receberao um números
PARÁGRAFO ÍNICO : O requerimento para inscrição deve
rã conter:
a) Pagamento do Imposto Sindical;
b) Carteira Profissional de Trabalho na qual esteja/
registrado a inscrição no INPS;
e) Carteira Profissional e com atestado do DETRAN /
que esta apto para o exercicêo da profissaos,
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platine
ESTADO DO PARANÁ á
OFÍCIO Nº...
Palácio dos Dois Poderes
fisa -
h ARTIGO 4º : Fica criado o Conselho Municipal de Tran
sito, composto de tres membros, sendo: um membro indicado pelo Sindicato
dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviários desta Cidade; um membro
indicado pelo Legislativo Municipal, Vereador ou não; e outro membro, in-
dicado pelo Poder Executivos
PARÁGRAFO ÚNICO : Cabe ao Conselho Municipal de Tran
sitos
a) A elaboração de planos e estudos sobre tarifas;
b) Disciplinar ao transito, criar os pontos Estacios
namentos de Taxis, na Cidade, sedes de Distrito e
povoados;
pr c) Conceder licença, no território do Município, pa-
ra onibus, desde que nao conflite com interesse da empresa que no Munici
pio venha explorando o transporte coletivio e satisfação as exigencias rá
legais;
d) Formal izando as solicitações dos interessadas por
requerimentos protocolados na Prefeitura Municipal; nf a
o d) Processar e julgar os pedidos de revogação do Ter
mo de Permissão, que atraves de inquerito devera configurar a infração
do permissjonario as normas e regulamentos em vigor, assegurada ampla de
fesa da parte; ÇA a
f) Manter rigorosa fiscalização sobre os concessiona
rios e seus profissionais de volantes, com respeito ao comportamento ci-
vico e moral de cada um; k
b) Processar e julgar as inobservancias das obriga-/
ções e deveres estatuidos nesta Lei e nos demais atos, aplicando previs-
tas no artigo 25.
ARTIGO 5º : À pessoa jurídica, sob forma de empresa/
comercial ou a pessoa fisica, motorista profissional autonomo, que se di
pânha a executar o serviço de transporte de passageiros de Taxis, sera
outorgado o Termo de Permissão, documento pelo qual a Prefeitura, na qua
lidade de Poder Permissor, autoriza a exploraçao desse serviços
a $i2; A pessoa jurídica ou pessoa física, para obter
a outorga do Termo de Permissão, devera satisfazer as exigencias desta /
Lei e regul amentos. 3! A
$ 2º : O Termo de Permissão sera intransferível, sal,
vo nos casos previstos nesta Lei e em leis posteriores. ni 5
S$ 3º : Na outorga do Termo de Permissao e Alvara de
Licença, a partir da data da publicação desta Lei, sera obedecido q se=/
guinte criterio:
a) atê o maximo de W3 (um terço) do total estaleleci-
do, para pessoas jurídicas, na forma desta Lei;
b) atê o maximo de 2/3 (dois terços) do total estabe,
lecido para pessoas físicas, motoristas profissionais autonomos.
$ 4º : Fica autorizada a concessão do Termo de Permis
são e Alvara de Licença a dois (2) motoristas autónomos para, em conjunto
como co-proprietarios, explorarem um único ponto de estacionamento, utili
zando para tanto | (um) veiculos
EE did
Palácio dos Dois Poderes
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
- fla 3-
$ 5º: O motorista autônomo ja permissionario, podera
aceitar sócio no Têrmo de Permissão e no veículo para Juntos desempenha-/
rem o trabalho na condição de co-proprietarios, o que sera aceito pelo Po
der concedente.
$6e: Independentemente de nova concessão de licença,
podera ser concedida permissão, no termos do artigo 3º, a motorista profi
sional, indicado ao orgão competente pelo proprietário de Taxis,nos se- :
guintes casos:
| - quando o motorista profissional autônomo, conside-
rado temporariamente incapaz para o trabalho pelo Instituto Nacional de /
Previdência Social (I.N.P.S.), e enquanto perdurar essa incapacidade;
H- quando em decorrência da morte de motorista profis
sional autônomo, o veículo couber | a viúva ou herdeiros, enquanto | nenhum
destes tiver capacidade ou condições para exercerem essa priiasãos
Ht- , quando antes da vigência desta Lei, a viuva ou /
herdeiros forem proprietários de veículos automoveis de aluguel, enquanto
nénhum deles reunirem condições ou capacidade para exercer o oficio de mo-
torista profissional autonomo;
IV - ao motorista profissional quando fro concedida a
Permissao nos teémmos do artigo 32, serao, no que couber, feitas as mesmas/
exigências prescritha nesta Lei e regulamentos;
V- a revogação des termos de permissão, por parte do f
Município, podera decorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo Conselho
Municipal de Transito, originada em inquérito onde se configure a infração
do permissionário as normas e regulamentos em qigore assegurada ampla defe,
sa da parte.
ARTIGO 62 : No caso de condutor autonomo não sera con-=
cedido Alvara de Licença a Termo de Permissão para motorista profissional/
que ao receb r venha acumular mais de uma btividade que possibilite renda,
ressalvados os ja existentesa
ARTIGO 73 : Sera permitido a transferência do Térmo de
Permissão outorgado | a empresa ou pessoa jurídica, quando ocorrer sucessão,
fusão ou incorporação de empresas permisgionarias do sefviço.
ARTIGO 8º : Sera permitida a transferência Jo Téêrmo de
Permissão outorgado a pessoa fistos motorista profissional autônomo, quan-
do ocorrer reunião de varios motoristas autónonos, ja permissionários, pas
ra constituição de empresas,
ARTIGO 92 : No caso de falecimento de, um permissioná-
rio autônomo a viuve ou herdeiros, terao direito a obtenção de novo, 'Eêrmo
de Permissão e Alvara de Licença, satisfeitas as exigências legais e re
lamentares, devendo requere-los dentro do prazo de 120 (cetto e vinte) e
dias da data do falecimetto ou após transitada a sentença que homologar o
processo de sucessão.
s |º : Quando a viuve ou herdeiros do permissionário
autônomo falecido não reunirem gondições ou não dese jarem prosseguir na/
atividade em processo de inventario, poderao transferi-lo a terceirosa
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
eee
Palácio dos Dois Poderes
- fls. 4 -
5 2º : Ão permissionário autônomo que tiver seu vei-
culo totalmente destruido, uma vez comprovada tal circunstancia pelo com
petente orgao municipal, e assegurado o direito a transferencia ao Termo
de Permissao. y
Ea S 3º : Nos casos previstos nos parágrafos anteriores,
ao comprador serao exigidos as determinações estabelecidas na presente
| Leis eis
ARTIGO 10 : Os veículos a serem ttilizados no serviço
definido nesta Lei, deverao ser de categoria automovel, dotado de 4 (qua-
tro) portas ou de 2 (duas) portas e encontrarem-se em bom estado de fun-/
cionamento, segurança , higiene e conservação.
a! 8,19 : Os veículos dotado de 2 (duas) portas, não po-
derão em qualquer hipotese exceder a 50% (cinquenta por cento), do total/
de taxis em circulação no Município, e nao poderao da mesma forma, trans-
À portar mais de 3 (tres) passageiros. E os veículos de 4 (quatro) portas /
k não poderão exceder o limite de 5 (cinco) passageiros adultos, alem do mg
toristas
5 $ 2º : A vistoria a que se refere o presente artigo /
devera ser renovada apos 6 (seis) meses de sua realização e assim suces-/
sivamente, considerando-se esse mesmo espaço de tempo. B)
À $ 3º: A Prefeitura devera expedir documento hábil re
, lativo as vistorias, o qual devera ser fixado no veículo a vista do usua-
rios. Podendo no presente caso ser delegado poderes para o Chefe do DETRAN
no Municípios
b ARTIGO 11 : Os veículos pertencentes a empresas pode-
A rão ser dotados de sistema.de controle de radio desde que autorizados pe-
lo Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL).
ARTIGO |2 : Além de outras condições a serem estatui,
á das em regulamento os veículos em regulamento os veículos deverao ser do
ç tados de: a
a) caixa luminosa com a palavra TAXI, sobre o teto;
so
b) cartão de identificação do proprietario e do con-
dutor;
E c) tabela de tarifa em vigor, em local visível ao pas
k sageiro;
4 d) quando determinado pela Prefeitura, usar aparelho/
que diminua ou impeça a poluição do ars
' . ARTIGO 13 : Os permissionários deverão substituir /
seus veículos ate:
| - IS de janeiro de 1975, quando fabricado anterior
a 1968.
$i2: A partir de janeiro de 1976, os veículos se-
rãao substituídos sempre que tiverem mais de 6 (seis) anos de fabricação.
2º : Não serao renovados ou transferidos os Alva-
ras de Licença relativos aos veículos que atingirem os limites fixados/
no parágrafo anterior.
di fc
Palácio dos Dois Poderes
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO N.º
- fls. 5 -
$ 3£ : Assegurados aos motoristas autônomos já per=-
missionários o que prevê esta Lei, os demais deverão ser proprietários/
de veículos de 3 (tres) anos de fabricação. .
ARTIGO |4 : Ficam isentos da Taxa de publ icidade,as
inscrições, siglas ou simbolos que, aprovados pela Prefeitura, forem /
gravados obrigatoriamente nos Boni ha para efeito de caracteristica espe
cial de identificação.
»
tl - DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS
ARTIGO 15 : À cada veículo pertericente a empresa ou
motorista autonomo, será concedido o Alvará de Licença, atendidos os /
dispositivos regulamentares, sujeitos ao pagamento anual das taxas e /
impostos municipais, transferível somente em casos previstos nesta Lei/
ou em regulamentos
PARÁGRAFO ÍNICO : Ao motorista profissional autono-
mo sômente podera ser concedido um Alvara, e relativo ao veículo de sua
propriedade.
II - DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
ARTIGO 16.3 Os ja permissionários terao mantida a /
situação atual de localização, devendo a Prefeitura suspender novas per,
missoes em locais onde, face o direito adquirido, os pontos de estacio-
namento sob qualquer aspecto, desrespeitem aos dispositivos desta Lei e
de Atos que a regul amentems
ARTIGO |7 : Os novos pontos de estacionamentos se-/
rão fixados pela Prefeitura, tendo em vista o interesse público, com es
pecificação de categoria, localização e número de Srdem, bem como tipos
e quantidades maximas de veículos que neles poderão estacionar.
$ |I2 : Quando a outorga do Termo de Permissão, e de
concessão de Alvara de Licença, sempre que possível, dar-se-a preferen=
cia aos motoristas profissionais autonomos inscritos para tal fim nos /
pontos de estacionamento dos Distritos onde residem.
$ 2º ; Os casos previstos no parágrafo anterior de=
verao Ser comprovados com documentos habeis e verificado ” in loco” de /
residência efetiva do interessado, no bairo ou imediações, por espaço y
nunca inferior a 2 (dois) anos,
S 3º: 9 não cumprimento das condições previstas no
paragrafo anterior implicara no cancelamento da inscrição!
$ 42: O órgão ou setor competente regulamentara a
respeito dos taxis que tenham ou que venham a ter pontos de estaciona-
mento em locais situados nos limites ou imediações de limites, intermu-
nicipais, podendo ainda, ouvido o Departamento Estadual de Transito É
(DETRAN) se fôr o caso, firmas convênio com Município vizinho, a Prope
sito de ponto de estacionamento de veículos licenciados do Municípios
ARTIGO I8 : Para o db o on mdni em determinados
ESTADO DO PARANÁ
ORÍCIO Nº.
Palácio dos Dois Poderes
- fls. 6 -
pontos, poderão ouvido os setores competentes - quanto aos locais de
interesses turísticos, ser estabelecidas condições especiais, princi
palmente quanto ao tipo, capacidade, ano de fabricação ou outras ca
racteristicas relativas ao veiculo.
ARTIGO 19 : As categorias dos pontos de estacio-
namento poderão ser estabelecidos em Decreto do Executivo Municipal.
ARTIGO 20 : A Prefeitura podera, atendidas as /
conveniências do transito, estabelecer pontos obribatórios de embar-
que para passageiros de taxis, em áreas previamente delimitadas.
SIS: A Prefeitura podera determinar que certos
pontos de estacionamento sejam atendidos, em horário específico e no
interesse dos usuarios, por qualquer permissionario, independentemen,
te do ponto de estacionamento que lhe foi atribuídos.
$ 2º : A Prefeitura devera fixar normas a serem/
seguidas pelos permissionários no sentido de permanecerem nos pontos
de estacionamento, de acordo com os interesses dos usuários, definin,
do ainda, um sistema de controle e fiscalização e fixando as penali-
dades a serem aplicadas no caso de inobservanciad das normas fixadas.
k N Iv - DO NÚMERO DE TAXIS
ARTIGO 21 : Fica estabelecido que o número maxi-
mo para cada ponto sera de 5 (cinco). Assegurado o direito ja exis-/
tente.
Y - DAS TARIFAS
ARTIGO 22 : O Chefe do Poder Executivo Municipal
fixará tarifa a ser cobrada pelos permissionários de taxis, recomen=
dada pelo Conselho Municipai de Transpotte e Sénal ização.
Des
Di
ARTIGO 23: É pooibido o transporte de Passagei-
ros, por lotação, a nao ser em atada de grande concentração humana
e que, por necessidade, seja autorizado pelo Setor Competente da Pre,
feitura,
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos casos de lotação observar-
se-ão os limites de passageiros estabelecidos no $ I2 do artigo 10,/
desta Leis
ARTIGO 24 : Para efeito da. fixação de tarifas e
de aprimoramento operacional, a Prefetirua exercera a mais ampla fis
calização e procederá vistorias e diligências com vistas ao cumpri-
mento das disposições desta Lei e regulamentos da matéria
VI - DAS PENALIDADES
ARTIGO 25 : O POder Executivo em razão da inob-/
servancia das obrigações e devergs estatuídos nesta Lei e nos demais
atos, aplicara as seguintes sançoes gradativas a que se sujeitara o,
Palácio dos Dois Poderes
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
= £lsa 7 -
infrator:
a) Advertências
b) Multa; E |
e) Suspensao ou cassação do Registro de Condutores?
d) Suspensao ou cassação do Alvará de Licença;
e) Suspensão ou cassação do Termo de Permissão;
f) Impedimento para prestação do serviço.
; ' PARÁGRAFO ÚNICO : A multa a que se refere este arti-
go, sera no mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo regional «
ARTIGO 26 : No horário diurno todos os taxis, de em
presas ou autonomos, deverao, obrigatoriamente, estar exercendo o servi
ço « |
ARTIGO 27 : No horário noturno, nos feriados, saba-
dos e domingos, as empresas poderao reduzir ate 50% (cinglenta por cen-
to),dos veiculos de sua frota em funcionamento.
E ARTIGO 28 : Os motoristas utrtonomos, poderão sob /
fiscalização municipal, revesar-se naqueles horarios e dias para que no
mínimo 50% (cingqllenta por cento) de seus veiculos estejam em funciona-/
mento.
5 ARTIGO 29 : Através de regulamento serao disciplina
dos os horários de trabalho diurno, fixadas as penalidades pelas infra-
çoes cometidas, cabendo ao setor competente, criado nesta Leis fiscali-
zar efetivamente, o disposto neste capítulo.
ARTIGO 30 : A Prefeitura no prazo maximo de 60 (ses-
senta) dias regulamentará a presente Leis
ARTIGO 31 : Fica o Chefe do Exetutivo, autorizado a
criar, mediante Decreto, Setor com as atribuições necessarias a aplica-/
çao da presente Lei, integrando o Setor de Concessoes e Permissoes.
VII - S TAXAS
ARTIGO 32 : Os permissionários ficam sujeitos ao re-
colhimento de uma taxa, de acordo com os seguintes ittns:
a) IÊRMO DE PERMISSÃO E REGISTRO : 10% (dez por cen-
to) sobre o salario mínimo regional; by
y b) ALVARÁ DE LICENÇA : (por veiculo) -20% (vinte por
cento) do salario minimo regional;
c) TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENCA A OUTRO PROPRI
TÁRIO: 1,5 (um e meio) salario minimo maior do pais.
VELI — DISPOSIÇÕES TRANS ITÓRIAS
a ARTIGO 33 : Os titulares das licenças e alvaho de /
localização de veículos de aluguel obtidos antes da vigencia da presen-
E
sato
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes . sia gg.
ten Lei, terão assegurados o direito de substitui-kas, respeitada a mes
ma localização que lhe foi deferida outorgando-lhes o Têrmo de Permissão
e Alvara de Licença, instituídos e «Megidos por esta Lei, desde que ne-/
queiram no prazo maximo de sua vigência e satisfaça a todas as exigenci-
as estabelecidas nesta no e em regulamentos.
$ Ia : Respeitado º contido nesta artigo, os titula-
res de Licenças e Alvaras de localização de taxis expedidos antes da vi-
gência da presente Lei, poderão transferir o Têrmo de Permissão, vedado
o direito a sua reinserição no Cadabtro Municipal competente ou a obten-
ção de novo Termo de Permissão e Alyara de Licença.
$ 2º : Em re lação ao comprador aplicam-se os precei-
tos contidos nesta Lei.
3º : À inobservancia de que estabelece este artigo
implicara na caducidade, e pleno direito, das licenças e alvaras anterio)
mente concedidos.
ARTIGO 34 : Os pedidos de novos Alvarás de Licença e
Termo de Permissão serão am iuotanadoss obedecida rigorosamente a ordem /
cronológica de sua entrada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 35 : Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) /
dias «os atuais possuidores de Ponto de Estacionamento de Taxis, nesta
Cidade, dispensando-os da Taxa de Transferencias de Alvarás de Licença /
a outro proprietário, que trata a letra C, do artigo 32, desta Lei, para
regularizarem as suas situações.
ARTIGO 36 : Esta lei entrara em vigor na data de sus
publicação, revogando-se as disposições em contrarios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA=ESTADO DO PARANA=PALÁCIO DOS DOIS PODERES=DE 04 DE DEZEMBRO DE /
1.973-.
u cs
e
Dr. Ademar Lemes de Toledo
PREFEITO MUNICIPAL
"Nadi Guedes
ge Hou:
SECRETÁR 1 EM EXERCÍCIO
dterecale/