materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro = C.P, - 81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
Substitutivo ao Projeto nº 01/2021.
Excelentíssimo Senhor José Jaime Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Os vereadores, infra-assinados, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vêm através deste, nos termos
do artigo 157 82º do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar
Substitutivo ao presente Projeto de sua autoria, com intuito exclusivo de
aperfeiçoamento de Técnica Legislativa.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 04 de maio de 2021.
, Decl Ver. Luiz Flávio Reinati Maiorky
. FLAVINHD MAIORKY
VER. MORAES MACEDO SONZA
Fran do Salão
O atendam de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta. 715 - Centro — C.P, - 81 - CER; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíruol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2021
Acrescenta à Lei Orgânica o Artigo 165-A,
criando o orçamento impositivo no Município
de Santo Antônio da Platina/PR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Tstado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte emenda à Lei Orgânica de autoria dos vereadores: José
Jaime Paula Silva, Rudinei Benedito Esteves, Francielle de Moraes Macedo,
Odemir Jacob, Luiz Flávio Reinutti Maiorky.
Art. 1º. Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina:
Art. 165-A. 1º obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual,
$1º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no es
cício anterior, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$2º- À execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no $1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do artigo 198,
202, 42º, desta Lei Orgânica, vedada a destinação para pagamento de pessoal
º, inciso III da Constituição Federal cumulado com o artigo
ou encargos socials.
$3º- As emendas impositivas previstas no caput e $1º deste artigo serão
executadas de mancira equitativa, ou seja, a execução das programações de
caráter obrigatório deverá observar critérios objetivos e imparciais e que
independentemente da autoria.
$5º- Para fins do disposto no caput e $1º deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias
específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de
subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à
despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas
fiscalizada e avaliada pelo Vercador autor da emenda, quanto aos resultados
obudos.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta. 715 - Centro - CP. 81 CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email; cumarasap cuol.com.br - site; www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
$4º- As programações orçamentárias previstas nos $1º deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
S6º- Para fins de cumprimento do disposto no $1º deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução
do respectivo montante.
$7º- Quando a transferência obrigatória da União para a execução da
programação prevista no S1º deste artigo for destinada ao Município,
independerá da adimpléência do ente federativo destinatário e não integrará a
base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de
despesa de pessoal de que trata o caput do artigo 173 desta Lei Orgânica.
$8º- Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas
no $1º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
$9º- Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $1º deste artigo poderá ser
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
ricionárias.
das demais despesas dis
$10. As programações de que trata o $1º deste artigo, quando versarem sobre o
início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercicio financeiro ou
cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pelos
mesmos autores, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do
empreendimento.
Art. 2º. lista limenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a
partir da execução orçamentária do exercício de 20022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — ESTADO DO
PARANÁ, em 04 de maio de 2021.
J 1 aula Silva
Vereador
RUDI
: ran do Salão
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de limenda à Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina/PR tem por objetivo incluir no referido ato normativo o denominado
“orçamento impositivo”, nos termos da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, (cópia
anexa).
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar
da elaboração das leis, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta
encaminhada pelo lixecutivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos
públicos.
À tramitação da proposta orçamentária é a oportunidade de os Vereadores
acrescentarem novas programações, com o objetivo de atender as demandas das
comunidades que representam, destnando, por exemplo, recursos para obras de
infraestrutura, bem como aumentando os recursos dos serviços de saúde, como compra de
ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do
Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal,
Os Vereadores conhecem as necessidades reais de atendimento à
população, visto que os edis são representantes dos munícipes e conhecem as realidades
locais, principalmente na área da saúde, ruas que se alagam na época de chuvas e com as
que precisam de recapeamento, etc.
Dessa forma, o Orçamento Impositivo, como podemos chamar a presente
Proposta, visa à efetiva aplicação dos recursos destinados a um setor específico, e que não
raras vezes são aplicados em outras obras de menos relevância.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão e o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto.
V nedito Esteves y
RUDI Ver. ÀOflêmir Jacob
BRENO R CARBURADORES
Ver. Luiz Blvio Reinuti Maiorky
” FLAVINHO MAIORKY
Fran do Salão
rod Emenda Constitucional nº 86
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Co AEE 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal,
para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária que especifica.
Produção de efeito
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 83º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Ar. 1º Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
"An, 165...
HL- dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão
adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e
limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no $ 11 do
art. 166."(NR)
"Art. 166...
$.9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
$ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no &
9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso | do 8 2º do art. 198,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$1.É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o
$ 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do art.
165.
$ 12, As programações orçamentárias previstas no $ 9º deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
8 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista
no $11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá
da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita
corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o
caput do art. 169.
8 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do & 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o
Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
www planalto. gov.br/ccivil 03/constituicao/E mendas/Emc/emcB6.htm 1/2
a siso A Emenda Constitucional nº 86
insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso ||, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
8 15. Após o prazo previsto no inciso IV do 8 14, as programações orçamentárias previstas
no $ 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso | do 914.
8 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no $ 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
8 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no 8 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
mm $ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria."(NR)
L- no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
o pel. ituci
subsege : : dirt Revogado pela Emenda Con
promulgação desta Emenda Constitucional: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
Art. 3º As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a parcela da União anunda da
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o8$1ºdo
art. 20 da Constituição Federal, serão computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso | do 8.2º do art. 198
da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da
execução orçamentária do exercício de 2014.
www planalto .gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm 213
E INN VA
Emenda Constitucional nº 86
Art. 5º Fica revogado o inciso IV do 8.3º do art. 198 da Constitui
"So art. 120 da Constituição Federal.
Brasília, em 17 de março de 2015.
Mesa da Câmara dos Deputado
Deputado EDUARDO CUNHA
Presidente
Deputado WALDIR MARANHÃO
1º - Vice- Presidente
Deputado GIACOBO
2º - Vice- Presidente
Deputado BETO MANSUR
1º Secretário
Deputado FELIPE BORNIER
2º - Secretário
e Deputada MARA GABRILLI
3º - Secretária
Deputado ALEX CANZIANI
4º - Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 18.3.2015
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Senador JORGE VIANA
1º - Vice- Presidente
Senador ROMERO JUCÁ
2º - Vice- Presidente
Senador VICENTINHO ALVES
1º - Secretário
Senador ZEZE PERRELLA
2º - Secretário
Senador GLADSON CAMELI
3º - Secretário
Senadora ÂNGELA PORTELA
4º - Secretária
313
<enUIcUIS Emenda Constitucional nº 100
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para
Produção de efeito tornar obrigatória a execução da programação
odução de efeito orçamentária proveniente de emendas de bancada de
parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do & 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art, 1º Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 165.
IL - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão
adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e
limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos 88 11 e
12 do art. 166.
8.10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias,
adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega
de bens e serviços à sociedade." (NR)
CENT 108 cars canino cen eres ss VASO SOS Dara serao rereessrcrRe ces
pm,
8.12. A garantia de execução de que trata o S 11 deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de
Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente
liquida realizada no exercício anterior.
$ 13. As programações orçamentárias previstas nos $$ 11 e 12 deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
$ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos 88 11 e 12 deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para
análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
| - (revogado);
Il - (revogado);
HI - (revogado);
IV - (revogado).
$ 15. (Revogado)
www .planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm 1/3
ER A RR Emenda Constitucional nº 100
. 8 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação
prevista nos 84 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a
Municipios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a
base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de
pessoal de que trata o caput do art. 169.
8 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos
$$ 11 e 12 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o
limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco
décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
8 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
os montantes previstos nos 84 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
$ 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 20. As programações de que trata o $ 12 deste artigo, quando versarem sobre o
início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução
já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento." (NR)
Art. 2º O montante previsto no 8 12 do art. 166 da Constituição Federal será de 0,8% (oito décimos por cento) no
exercício subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º A partir do 3º (terceiro) ano posterior à promulgação desta Emenda Constitucional até o último exercício de
vigência do regime previsto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, a execução prevista no 8.12
do art. 166 da Constituição Federal corresponderá ao montante de execução obrigatória para o exercício anterior,
corrigido na forma estabelecida no inciso Il do 8 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da
execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Brasília, em 26 de junho de 2019
- —
Mesa da Câmara dos Mesa do Senado Federal
Deputados
Senador DAVI
Deputado RODRIGO MAIA ALCOLUMBRE
Presidente Presidente
Deputado MARCOS Senador ANTONIO
PEREIRA ANASTASIA
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Senador LASIER MARTINS
2º
Vice-Presidente
: Senador SÉRGIO
Deputada SORAYA Pla
SANTOS
1º Secretária
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
www. planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm 213
cernvicuis
Emenda Constitucional nº 100
2º Secretário
Deputado MÁRIO Senador EDUARDO
HERINGER GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário
[o
Senador FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
LD —
O
Senador LUIS CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 27.6.2019
www planalto .gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc100.ntm
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