materia nº 18/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 398/21 Em 05 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 018/2021, que versa sobre:
P.L. nº 018/2021: “Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 1.649 de 29 de setembro de 2017 e
dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 018 de 03/05/2021:
“Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº
1.649 de 29 de setembro de 2017 e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
03
04 a 08
Fis Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 18, de 03 de maio de 2021.
“Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 1.649 de 29 de setembro
de 2017 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
É)
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 18 da Lei Municipal nº 1.649 de 29
de setembro de 2017, conforme segue:
“Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisto perio-
dicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de maio de 2021.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre alteração no artigo 18 da
Lei Municipal nº 1.649, de 29 de setembro de 2017 que dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico e dá outras providências, com a finalidade de modificar o prazo para revisão
do Plano Municipal de Saneamento Básico.
O Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado nos termos
da Lei Municipal 1.649 de 29 de setembro de 2017, foi elaborado de conformidade com a
Política Nacional de Saneamento Básico, estabelecida conforme Lei nº 11.445 de 05 de janeiro
de 2007, nas duas normas o prazo para revisão era de 04 anos, art. 18 e 19, 84º, respectivamente.
Entretanto, em 15 de julho de 2020 entrou em vigor a Lei nº
14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007, passando a dispor que a revisão dos planos de
saneamento básico deve ser realizada em prazo não superior a 10 anos.
Nestes passos, com vistas a compatibilizar a Lei Municipal nº
1.649/2017 com a legislação federal, Lei 11.445/2007 alterada pela Lei 14.026/2020, é que se
justifica a presente propositura.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para aprovação
desta colenda Casa de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas indispensáveis
para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os
agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
VA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORES JU niDiCA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0412/2021
Protocolo nº 2021/04/006263, de 20/04/2042.
Requerente: Sr. Luís Carlos da Silva - se.v. cio Vlunicipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente
Assunto: Alteração do art. 18 da Lei Miunici 1/0017
Interessado: Secretaria Municipal de Agricui ou, Pecuária e Meio Ambiente
Trata-se de Oficio 1472021. de Protocolo nº, 2021/04/006263 de
20/04/2021 da Sr. Luís Carlos da Silva - Ses crio Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, solicitando a possibilidade de c a redação do art. 18 da Lei Municipal nº
1.649/2017 — Com Emenda. que “Dispõe subi à Política Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências”.
Justificou a sol city io. tendo em vista o $4º, do am. 19 da Lei Federal
nº 14.026/2020, que atualiza o marco lega! c suento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para
atribuir à Agência Nacional de Águas é 5: ento Básico (ANA). competência para editar
normas de referência sobre o saneamento bás : Lei nº 10.768/2003, para alterar o nome e as
atribuições do cargo de Especialista en: Recu:s.s Hídricos, a Lei nº 11.107/2005, para vedar a
prestação por contrato de programa dos serviço púllicos de que trata o art. 175 da Constituição
Federal. a Lei nº 11.445/2007. para aprimera: ++ condições estruturais do saneamento básico no
país, a Lei nº 12.305/2010. para matar dos pr: a disposição final ambiental adequada dos
rejeitos. a Lei nº 13.089/2015 (stato da lvie 30/21 para estender seu âmbito de aplicação às
microrregiões, e a Lei nº 13.529/2017. sara Les Utião a participar de fundo com a finalidade
exclusiva de financiar serviços técnie sé pe 03
tunicipal, José da Silva Coelho Neto, remeteu o
se. parecer e, se necessário, elaboração do
q dos Vereadores.
O Exmo. Sr. Prefoi;
presenie protocolo à esta Procuradoria. |
adequado Projeto de Lei a ser encaminhad:
Dá análise. es Drosuradoria não vislumbra impedimemo para
alteração legislativa pretendida.
Este é o nosso entendimento sm. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem eurárer pino sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Artônic du P.tina. 03 de maio de 2021.
Cintia Antunes vc Alm
Advogada do Menicípio O?
Decreto nº 293/2012
Parecer Jurídico nº. 0412/2021 Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/4 /6263
Data do Processo: 20/04/21
Assunto.....ecee...i SOLICITAÇÃO
Sub-Assunto.......: ALTERAÇÃO DE LEI
Requerente........: SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Of. nº 147/2021-SMAPMA Santo Antônio da Platina, 20 de abril de 2021
ASSUNTO: Solicitação alteração em Lei Municipal
Prezado Senhor
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante, vem respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria a possibilidade
alteração na redação do Artigo 18 da Lei Municipal nº 1.649, de 29 de setembro de
2017- COM EMENDA “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências” como segue:
Onde se lê.
Art. 18 - O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado para um
período de 20 (vinte) anos, será avaliado anualmente e revisado no primeiro ano do
mandato do Prefeito ou Prefeita Municipal, coincidindo com a data de
encaminhamento do Plano Plurianual ao Poder Legislativo.
Leia-se
Art. 18 - O Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado deverá ser
revistos periodicamente em prazo não superior a 10 (dez) anos
Justificativa
A solicitação se justifica tendo em vista o 84, do Artigo 19 da Lei Federal nº
14.026 de 15 de junho de 2020 que Atualiza o marco legal do saneamento básico e
altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agriculturaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
(FLS. DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para
alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa
dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento
básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de
janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às
microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a
participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos
especializados
Atenciosamente
Luís Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ao Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura (Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2, CONSIDERANDO as informações apresentadas pela SMAPMA;
3. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise, parecer e, se
necessário, elaboração do adequado PL a ser encaminhado à Câmara
de Vereadores.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 29/04/2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
/Prefeito Municipal
Ea
Ref.: Protocolo nº. 2021/4/6263, de 20/04/2021.
(rs. 08
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
t>
Segue Parecer Jurídico nº 412/2021 acompanhado do Projeto de Lei nº 18/2021, para
deliberação.
Lo
Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 03 de maio de 2021.
Ana Catolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/4/6263, de 20/04/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br