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Projeto de Lei nº 001 de 12 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Executivo Municipal e integrantes do Conselho Tutelar do
Município de Santo Antônio da Platina da Revisão Geral de
que trata o Art. 37, X, e 39, $ 4º, da Constituição Federal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 6,41% (seis vírgula quarenta e um
por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015, as Tabelas de Valores dos
servidores deste Município, como segue:
| - Anexo Ill e V da Lei nº 396, 20 de janeiro de 2005:
IH - Anexo II, Ill e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
HI - A remuneração subsidiada de que trata a Lei Municipal nº
10, de 21 de maio de 1991, alterada pela Lei Municipal 1.118, de 22 de dezembro de 2011.
Parágrafo único — A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
E aos vencimentos dos servidores inativos do Legislativo
Municipal;
H. aos inativos e pensionistas do Município;
HI. aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais;
Art. 2º - Ficam revisadas em 1,72 % (um vírgula setenta e dois
por cento), correspondente a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA a-
cumulado no período de outubro a dezembro de 2014, a de partir de 1º de janeiro de 2015, as
Tabelas de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014;
Art. 3º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03
de setembro de 2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 12 de janeiro de 2015.
AR 1
PEDRO CLARO LIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
Projeto de Lei nº 001/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /. ..
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a
revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos e inativos, integrantes do
Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina e agentes políticos do Executivo
para que sejam atendidas as determinações contidas na Constituição Federal, que prevê no
artigo 37, inciso X que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
$4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de indices;”, bem ainda o artigo 78 da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de
2014.
O percentual de 6,41 % (seis vírgula quarenta e um por cento)
refere-se ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses, e foi concedido aos valores dos
cargos comissionados e funções gratificadas, aos profissionais do magistério, aos conselheiros
tutelares, aos inativos do Legislativo, inativos e pensionistas do Executivo e aos agentes
políticos do Executivo.
Percentual diferenciado de 1,72 % (um vírgula setenta e dois
por cento), referente ao acumulado do IPCA no período de outubro a dezembro de 2014, foi
concedido aos servidores efetivos em razão da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1350, de
16 de julho de 2014, que trata do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores
Públicos Municipais, cuja folha de pagamento foi implantada em setembro de 2014.
Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das
possibilidades financeiras do Município e não se trata de reajuste salário, mas sim revisão do
valor de poder de compra da remuneração consoante o índice oficial de correção monetária
nacional.
Assim sendo, esperemos aprovação do presente Projeto de Lei
pelos Nobres Vereadores.
[PA
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 001/2015
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PARECER JURÍDICO Nº 0004/2015
PROJETO DE LEI Nº 001/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do Executivo Municipal e
integrantes do Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina, da Revisão Geral
de que trata o Art. 37, X, e 39, 8 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 001/2015. Revisão anual geral da remuneração e subsídios dos
servidores públicos e integrantes do Conselho Tutelar. Inteligência do art. 37, inciso X, e art.
39, $ 4º, ambos da Constituição Federal e art. 78, da Lei Municipal nº. 1.350/2014.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 001/2015 tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração e subsídios dos servidores públicos e integrantes do Conselho Tutelar do Município
de Santo Antônio da Platina, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal garante a revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores
públicos e agentes políticos; que o percentual concedido será de 6,41% (seis virgula quarenta e um
por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses aos cargos comissionados
e funções gratificadas, aos profissionais do magistério, aos conselheiros tutelares, aos inativos do
Legislativo, inativos e pensionistas do Executivo e agentes políticos do Executivo, bem como o
percentual de 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento), aos servidores efetivos em razão da
entrada em vigor da Lei Municipal nº. 1.350/2014, que trata do Plano de Carreiras, Cargo e
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, cuja folha de pagamento foi implantada em
setembro de 2014.
Visa o presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da database
criada pela Lei Municipal nº. 1.350/2014 em seu art. 78, qual seja, 1º de janeiro de cada ano; que
não se trata de reajuste salarial, mas sim de revisão do valor com vistas a manutenção do poder de
comprar.
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O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa; Parecer
Contábil nº. 001/2015; Estimativa das Receitas Orçamentárias; Previsão das Receitas Correntes
Líquidas — Período 2015-2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; e Declaração do
Ordenador de Despesa.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração e subsídios dos servidores públicos e integrantes do Conselho Tutelar do Município
de Santo Antônio da Platina, a partir de 1º de janeiro de 2015, no valor de 6,41% (seis vírgula
quarenta e um por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses aos cargos
comissionados e funções gratificadas, aos profissionais do magistério, aos conselheiros tutelares,
aos inativos do Legislativo, inativos e pensionistas do Executivo e agentes políticos do Executivo,
bem como o percentual de 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento), aos servidores efetivos em
razão da entrada em vigor da Lei Municipal nº. 1.350/2014, que trata do Plano de Carreiras, Cargo e
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, cuja folha de pagamento foi implantada em
setembro de 2014.
Ademais, revisão geral anual é devida mesmo quando o índice de gasto de
pessoal esteja extrapolado, conforme art. 22, parágrafo único, inciso 1, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, nos seguintes termos:
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº,
101/2000) - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
X do art. 37 da Constituição;
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No tocante ao momento, tem-se que a Lei Municipal nº. 1.350/2014, inseriu
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 78 da Lei Municipal nº. 1.350/2014 - À revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de
índices ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.
Da análise, verifica-se que a propositura encontra amparo no art. 37, inciso
X, da Constituição Federal que garante a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos
servidores públicos e agentes políticos, a saber:
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(.:)
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4o
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Nesse sentido, invoque-se o disposto no $ 4º, do art. 39 da Constituição
Federal:
Art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
|
$4º- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, Xe XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
A intenção do legislador constituinte reformador foi a de possibilitar que os
agentes políticos, juntamente com os servidores públicos, pudessem ter os subsídios relativos ao seu
cargo ou função pública, corrigidos monetariamente, de forma a recompor as perdas salariais
decorrentes dos ajustes inflacionários do período.
[98
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CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 001/2015, autoriza a
revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores públicos e integrantes do Conselho
Tutelar do Município está de acordo com o art. 37, inciso X e 39, $ 4º, ambos da Constituição
Federal, bem como art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 15 de janeiro de 2015.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 001/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
l,
(98)
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 001, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe
sobre a concessão aos Servidores Públicos do Executivo Municipal e Integrantes do
Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina da Revisão Geral de que
trata o Art. 37, X. e 39,8 4º, da Constituição Federal e dá outras providências;
Os percentuais a serem concedidos, conforme disposto no Art. 1º e 2º do Projeto em tela,
é de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) e 1,72% (um vírgula setenta e dois por
cento) respectivamente;
De acordo com o Demonstrativo das Alterações, com o Anexo I — Estimativa das
Receitas do PPA 2014-2017, do Demonstrativo de Metas das Ações dos Programas de
Governo do PPA 2014-2017, da Previsão das Receitas Correntes Líquidas — Período
2015-2017 e com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, todos em anexo ao
presente, fica evidente a existência de dotações orçamentárias com saldo suficiente para a
concessão da revisão de que trata o presente;
Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção II da Lei Federal nº. 101, de
04 de maio de 2000, em especial nos artigos 20, III, “b” e 22, parágrafo único, de acordo
com a Previsão das Receitas Correntes Líquidas — Período 2015-2017, em anexo, fica
demonstrado que, mesmo com a revisão geral, os índices se manterão abaixo do limite
prudencial.
Santo Antônio da Platina, aos 12 de janeiro de 2015.
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PROJETO DE LEI Nº. 001, de 12 de janeiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 001/2015, que dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do Executivo Municipal e Integrantes do
Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina da Revisão Geral de que trata o Art. 37, X, e 39,8 4º, da Constituição
Federal e dá outras providências
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
1.243.694,41
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrato abaixo:
2017
1.477.633,33
Valores previstos no PPA/LDOILOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
40.450.076,49 45.307.147,39 50.179.197,55
Despesa com Pessoal e Encargos Anual 35.869.400,41
Projetada
39.097.646,45 42.616.434,63
Santo Antônio da Platina, 12 de janeiro de 2015.
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THAIS DE SOUSA RODRIGUES
Contadora CRC-PR 064068/P-7
Decreto nº. 767/2013
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 001/2015 que “dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos
do Executivo Municipal e Integrantes do Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da
Platina da Revisão Geral de que trata o Art. 37, X, e 39,8 4º, da Constituição Federal e dá
outras providências”, têm previsão orçamentária e financeira na Lei nº. 1.417, de 16 de de-
zembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem como na Lei nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.342, de 30
de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Santo Antônio da Platina, 12 de janeiro de 2015.
= 4
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal