materia nº 4/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro -C.P,- 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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INDICAÇÃO Nº“ /2021.
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
A vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, encaminha a Vossa Excelência
a seguinte indicação:
“elQue após estudos, determine à Secretaria competente que riabilize a criação dos
cargos de Assistente Social é Psicólogo(a) no Plano de C «argos e Salários do Mugistério Municipal de Santo
Antômo da Platina/ PR, como passo inicial para que se possa implantar Ligmipes Mulnprofissionais nas
Lscolas Municipais de nossa cidade, conforme determina a Lei nº 13.935, de 1 de dezembro de 2019...”
JUSTIFICATIVA.
Im data de 11 de dezembro de 2019 foi aprovada a Lei nº 13.935, que
dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de
educação básica do Brasil. (doc. anexo).
Art. 1º- As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multprofissonais.
S1º- As equipes multprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino. aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais € institucionais.
$Z"- O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político
pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de
ensino.
Art.2º-
lica
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Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observa-se que segundo o texto de referida Lei, até o dia 11 de
dezembro de 2020, tais equipes já deveriam ter sido implantadas em todo o sistema de
educação básica pública do país.
No entanto, existia um fator complicador para tal implantação, que era o
fato de que havia uma interpretação do Artigo 61 da Lei nº 9394/1996, que define quem
são os profissionais da educação, ou seja, os profissionais cuja remuneração pode ser
realizada com recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Fducação (FUNDEB).
Citada dúvida de interpretação fora dirimida pela recém aprovada Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, gue regulamentou o chamado NOVO FUNDEB ou
FUNDO PERMANENTE, o qual determina no artigo 26 que:
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso [II do caput do art. 5º desta Lei,
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica
em decorrência do efeuvo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da
estrutura, quadro ou tabela de servidores do ado, do Distnto Federal ou do
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
H - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da
Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 199, bem como aqueles profissionais
referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo
exercício nas redes escolares de educação básica;
HT - efenivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais
referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus
para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Portanto, demonstrado de forma inescapável que profissionais de serviço
e de psicologia podem legalmente estar inseridos na chamada “Folha de Pagamento do
Fundeb”, agora há que se criar as condições para implantação das tão reivindicadas equipes
multiprofissionais nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais de
Educação Infantil da rede municipal de ensino de Santo Antônio da Platina Paraná.
A
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Considerando que se defende que tais equipes sejam formadas por
profissionais concursados, € que para que se possa realizar tais concursos é preciso ter o
cargo respectivo de Cargos e Salários do Magistério Municipal, que esta vercadora vem por
meio deste requerer que se deflagre o processo de criação dos cargos no Plano de Cargos e
Salários do Magistério Municipal.
É preciso, ainda, definir o número de vagas a serem criadas considerando
que para isso haverá uma equipe multiprofissional por escola ou se serão organizadas por
regiões, aglutinado escolas pequenas, e se à implantação será progressiva, conforme as
condições financeiras do município, ou completa, de partida.
Desta forma pensamos que o debate da implantação das equipes
multiprofissionais, poderá ocorrer por meio de Audiências Públicas, envolvendo a gestão
municipal, o Conselho Municipal de Iiducação, o Conselho do FUNDESB, assim como as
entidades representativas dos trabalhadores da educação municipal, dos profissionais de
psicologia e de serviço social, os pais ou responsáveis pelos estudantes, assim como a
comunidade acadêmica dos custos de formação de professores, de serviço social e de
psicologia.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA-ESTADO DO PARANÁ, em 14 de maio de 2021.
Mirian Rodrig mo Montanheiro
Vereadora
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e
de serviço social nas redes públicas de educação
básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição
Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de
psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
8 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria
da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais.
8 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-
pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento
de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Texto publicado no DOU de 12.12.2019