materia nº 19/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 429/21 Em 13 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 019/2021, que versa sobre:
P.L. nº 019/2021: “Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal nº 1.921 de 09 de
março de 2021, que trata da Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público à
Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 019 de 11/05/2021:
“Dispõe sobre correção de erro material na
Lei Municipal nº 1.921 de 09 de março de
2021, que trata da Concessão de Direito
Real de Uso de imóvel público à Cooperativa
dos Caminhoneiros Autônomos do Norte
Pioneiro, e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
03:04
05 a 15
FLS. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 19, de 11 de maio de 2021.
Dispõe sobre correção de erro material na Lei Muni-
cipal n. º 1.921 de 09 de março de 2021, que trata da
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público
à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do
Norte Pioneiro, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1.921 de 09 de março de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso das áreas objeto das ma-
trículas nº s 21.838, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 21.859 e 21.860 de propriedade do Muni-
cípio e dá outras providências."
Art. 2º O artigo 1º da Lei n.º 1.921 de 09 de março de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, a proceder Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamen-
tada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à Cooperativa dos Cami-
nhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, inscrita no CNPJ sob nº 34.314.216/0001-43, repre-
sentada por seu Diretor-Presidente, Sr. Sandro da Silva Delfine, inscrito no CPF/MF sob nº
686-624.409-91, residente na Rua Paulino da Cunha França, 160, Centro, Santo Antônio da
Platina-PR, os terrenos objetos das matrículas nº s 21.838, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842,
21.859 e 21.860 do Cartório de Registro de Imóveis Local, de propriedade do Município de
Santo Antônio da Platina, localizados no Parque Industrial. "(NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 11 de maio de 2021.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 19 DE 11 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa regularizar erro material observado na
ementa e no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.921, de 09 de março de 2021.
Na Lei sancionada, bem como no respectivo projeto de lei —
Projeto de Lei nº 26/2020 - o número de matrícula atribuído ao Lote 17 foi nº 21.835.
Entretanto, após análise da Lei Municipal 1.921, de 09 de março
de 2021 e dos documentos que instruíram o respectivo projeto de lei, bem como documentos e
informações apresentados pelo Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio,
Sr. Antônio Marcos de Souza, por meio do protocolo nº 2021/5/7396, foi constatado erro
material de digitação relativo à numeração da matrícula do Lote 17 objeto da concessão.
Na verdade, a numeração correta da matrícula é 21.838 e não
21.835, conforme restou consignado na Lei Municipal 1.921, de 09 de março de 2021 e no
respectivo Projeto de Lei.
Ante o exposto, a correção do número a matrícula referente ao
Lote 17 é medida necessária a fim de possibilitar a correta individualização do lote objeto da
concessão, bem como viabilizar a adequada lavratura dos documentos pertinentes à efetivação
da Concessão de Direito Real de Uso, o que me leva a propor o presente projeto de lei, contando
com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Munici-
pal, eis que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilus-
tres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0459/2021
Projeto de Lei nº 019, de 11 de maio de 2021
Súmula: Corrige erro material na Lei nº. 1.921, de 09 de março de 2021
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 019/2021 tem por objetivo corrigir erro material na Lei
Municipal nº 1.921, de 09 de março de 2021, que trata da Concessão de Direito Real de Uso de
imóvel público à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, tendo em vista
que foi constatado erro de digitação relativo à numeração da matrícula do Lote 17 objeto da
concessão.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a corrigir erro material na Lei
Municipal nº 1.921, de 09 de março de 2021, que trata da Concessão de Direito Real de Uso de
imóvel público à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso 1 da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Parecer Jurídico nº.0459/2021 Página 1 de 2
a
(RN
eis. OU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — 4
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 19/2021, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 12 de maio de 2021.
Q
A
Cintia Antunes de Almerd
Advogada do Município — DAI )
Decreto nº 203/201
Parecer Jurídico nº.0459/2021 Página 2 de 2
(ns 05.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/5 /7396
Data do Processo: 10/05/21
ASSUNÍO....ccesereee : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto....... : SOLICITAÇÃO
Requerente........:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Of. n.º33 — DMICT Santo Antônio da Platina, 10 de maio de 2021.
Para: Exmo. Sr. Prefeito Municipal
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Exmo Sr. Prefeito,
Pelo presente, venho solicitar, para que seja mandado para Câmara
Municipal, a Lei nº 1.921 de 09 de março de 2021, para uma correção, pois houve um
equívoco, talvez de digitação em uma das matrículas, que trata da cessão de direito
real de uso de alguns terrenos para a COOCANORPI, pois foi feita toda a tramitação
na Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial,
em cima dos terrenos 17,18,19,20,21,38 e 38, cuja as matrículas são: 21.838, 21.839,
21.840, 21.841, 21.842, 21.859 e 21.860, ocorre que ao invés de sair a matrícula
21.838 que é referente ao lote 17, saiu a de nº 21.835 que é referente ao lote 14
na Lei, que é do outro lado do loteamento Industrial, por isso pede-se que seja feita a
correção do número da matricula na Lei, lembrando mais uma vez que já foi aprovada
pela Comissão, segue em anexo a cópia da ata e também do mapa do loteamento.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto nº 011/2017 de 06/01/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Leinº 1.921, de 09 de março de 2021
“Dispõe sobre u Concessão de Direito Reul de Uso dus úreas objeto
das matriculas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 21,859 €
21.860 de propriedade do Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina.
Estado do Paraná, a proceder Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamentada na
Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à Cooperativa dos Caminhoneiros
Autônomos do Norte Pioneiro, inscrita no CNPJ sob nº 34,314.216/0001-43, representada
por seu Diretor-Presidente, Sr, Sandro da Silva Delfine, inscrito no CPF/MF sob nº 686-
624.409-91, residente na Rua Paulino da Cunha França. 160, Centro. Santo Antônio da
Piatina-PR, os terrenos objetos das matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.84], 21.842,
21.859 e 21.860 do Cartório de Registro de Imóveis Local, de propriedade do Município de
Sunto Antônio da Platina, localizados no Parque Industrial,
8 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
$2º- A presente concessão destina-se à instalação do pátio operacional e da sede da
Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro — COOCANORPI, e à
construção, manutenção e funcionamento de do Centro de Logística e Armazenamento e
implantação do Projeto Roda Bem Caminhoneiro do Governo Federal.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso dos imóveis
discriminados no artigo 1º desta Lei, a Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte
Pioneiro - COOCANORPI se compromete a:
1 — Instalar a base da Cooperativa, com o escritório, iniciando suas atividades no
local, dentro de um prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da efetivação da concessão
de direito real de uso fundamentada nesta lei.
1H — Concluir as demais obras e instalações no prazo máximo de 3 (três) anos a contar
da data da efetivação da concessão de direito real de uso fundamentada nesta lei.
HI — Providenciar o cercamento da área.
IV — Providenciar o licenciamento ambiental e demais licenças e anuências que a lei
do
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www sartoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Leio? 192/21 1
exigir.
ESTADO DO PARANÁ
V. Ter acompanhamento constante, através da Sala do Empreendedor, por meio de
consultorias e da análise do desempenho empresarial nas diversas fases da empresa. enquanto
vigorar a cessão;
VI. Ter intermediação da Agência do Trabalhador do Município na contratação de
funcionários;
VH. Manter um quadro de no mínimo 18 (dezoito) funcionários diretos, bem como ir
aumentando gradualmente o número de vagas de acordo com a implantação das demais fases.
nos termos da proposta apresentada pela empresa;
VIII. Realizar a instalação dos tanques em área que não seja prejudicial a instalação
de novas empresas no Parque Industrial.
IX. Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, semestralmente,
relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os investimentos sociais.
ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios promovidos à municipalidade.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades
da Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro - COOCANORPI, bem
como de desvio de finalidade da presente concessão, esta será revogada e o patrimônio
edificado nos imóveis cedidos será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo
Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº
321/04.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de
março de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 192102] 2
PROTOCOLO /
“CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Santo Antônio da Platina
Distrito Urbano ( X C.P.M.
Santo Antônio da Platina
Município Rural ( ) INCRA
LOTE Nº 47, Jardim Industrial
Protocolo nº 71.875. IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº 17, sem benfeitorias, Jardim Industrial,
desta cidade, com a a área de 1.713,10m2 (um mil, setecentos e treze metros. quadrados e dez decímetros
-quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Um terreno de forma irregular confrontando” pela frente
com a Rua B em 20,20 + 16,10 metros em curva. Pelo lado direito confronta com o Lote 18 em 50,00 metros. Pelo
lado esquerdo confronta com a área verde em 44,40 metros. Pelos fundos confronta com Herdeiros de Santo
Torres Grosso em 35, 00 métros, tudo conforme memorial descritivo elaborado pelo tecnico em agrimensura João
o Sa SANTO ANTONIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-
ico, estabelecida nesta cidade.
a nº 13.445 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca.O referido é
Antônio da Platina, 19 de março de 2015. O ESCREVENTE
L (Bel. Fabrício Faustino de Proença).-
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº X8LD4 . ZrD8d . 9eFp9 - Ozmly . ANJcQ
« | Consulte esse selo em http://funarpen. com.br
ato.
(continua no verso)
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença
screvente
Bel. Francielle Oliveira de Souza
Escrevente
3) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
E 4 Ls. MO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos dezesseis dias de março de dois mil e vinte (16/03/2020), às nove horas, na sala de reuniões da
ACESAP, localizada na Rua Rio Branco nº510, centro. A Comissão Especial de Planejamento
Implantação e Acompanhamento Industrial, reuniu-se para análise, discussão e parecer do ofício nº
01/2020, protocolo nº 3083, protocolado pela COOCANORPI (Cooperativa dos Caminhoneiros
Autônomos do Norte Pioneiro), e também do ofício protocolado pelo Frigorífico Platina Ltda,
pedindo a renovação da concessão de uso de terreno e concessão de direito real de uso de imóvel. O
Diretor de Indústria e Comércio iniciou a reunião falando sobre as pautas passando a palavra para o
senhor Ademir Pelissari, que fez a justificativa da necessidade do pedido de renovação da concessão
de uso do Frigorífico Platina para vinte anos e expôs os investimentos que o Frigorífico irá fazer
para o crescimento da atividade até dezembro de 2020. O membro da comissão José Alex,
Representante do Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina, sugeriu para colocar
em contrato a geração de 100 empregos em garantia da concessão uso do imóvel e manter os
funcionários que já atuam na empresa, após as perguntas dos membros ao representante do
Frigorífico Platina senhor Egnaldo, e também o seu representante senhor Ademir Pelissari, O
conselho deliberou que será marcada nova reunião para o dia 23/03/2020 as nove horas na sala de
reuniões da ACESAP, para ser discutido as claúsulas do processo de concessão de uso do
Frigorífico Platina Ltda, juntamente com a presença da Procuradoria Jurídica Municipal e
Departamento de Merenda Escolar do Município. Encerrada a primeira pauta, o Diretor de Indústria
e Comércio, senhor Antônio Marcos de Souza deu início a segunda pauta, concessão de Uso para a
Cooperativa dos Caminhoneiros. O presidente da associação Sandro da Silva Delfine, apresentou a
proposta a esta Comissão, com o intuito de geração de empregos e fomentar a área de transporte e
logística do Município, reduzindo o preço do insumo, melhorando as condições de trabalho dos
motoristas. e o acesso direto ao transporte sem intermediação. Tem a proposta de construir um
Centro de Logística e Armazenamento para o Município. A Cooperativa está inscrita num projeto do
Governo Federal denominado Roda Bem Caminhoneiro. Para isso faz se necessário uma base para a
instalação do pátio operacional e sede da Associação. solicitando uma área de aproximadamente
15.000 metros quadrados, localizado no Parque Industrial, fundos da empresa particular já instalada
“Mega Truck Diesel”. O prazo inicial para a instalação da base da Cooperativa é de 1 ano, a contar
da data da concessão, com instalação do escritório, o cercamento da devida área e base de
" suspensos. E o restante do projeto cerca de tits CESPE CI
a área de localização dos tanques seja analisada pra que futuramente não haja futuras compl ô
para instalações de futuras empresas no Parque Industrial. E como contrapartida a empresa 80:97
compromete a cercar a área € construir o escritório na área a ser cedida, a passar as vagas pela
Agência do Trabalhador e a parte da regularização ambiental fica a cargo da própria Cooperativa.
Foi sugerido que a Procuradoria Municipal integrasse O Conselho das partes jurídicas do processo
de concessão. Também seja especificado em cláusula contrato que área não utilizada para o destino
especificado volte para o Município novamente. E a cada 6 meses a comissão pede que seja
apresentado um relatório da empresa ao Departamento da Indústria e Comércio, com os
investimentos feitos pela mesma, é também com o número de funcionários empregados, uma vez
que a mesma se compromete através de seu requerimento empregar inicialmente cerca de 18
funcionários, e ir aumentando esse número durante os anos concedidos. Feito isso fica deliberado
por essa comissão a Sessão de uso da área dos terrenos cujo os lotes são 17, 18, 19,20, 21,38 e 39
situados no Parque Industrial, por um período de 20 anos, e eu Silvia Cardoso do Carmo
Sina O de Caxmssad doc, lavrei a presente ata que será submetida a leitura na próxima
reunião.
Napoleão Viana Miyfam Bôríomo Montanheiro
10/05/4001
1/2.161
50m
54.94.108.39/ctmp/&!/santoantoniodaplatina 1
https:/Aweb.whatsapp.com
NE VTN
[pa
11
(ris. AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para análise e parecer.
DMG, em 11/maio/2021.
GUBERT ALVES BRITO
Diretor &o Departamento Municipal de Gestão
Bb
ecreto nº 119/2021
Ref.: Protocolo nº 7396/2021, de 10/05/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 019/2021 e Parecer J urídico nº 459/2021.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJ.M., em 12 de maio de 2021.
bear
Ana Catoli a Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/5/7396, 10/05/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8 720 |
e-mail: juridico(D santoantoniodaplatina pr.gov.br - site; Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br