materia nº 20/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2021.
Of. nº. 102/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 020/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº, 020/2021,
de 19 de maio de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Contrato 100/2019.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PROJETO DE LEI:
020, de 19 de maio de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINHEEA, caco pns epa e ceerol esansro 001/023
JUS ERRICA TIVA ce revaroraintnira telha divanesenvecaoo hoo RES 002/023
PARECER CONTÁBIL Nº 010/2020 ................... 003/023
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/023
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/023
PROTOCOLO 2021/5/7867...........cceesseeserseeserseenem 006/023
OEÍCIO SH0/2021.,ecegtiirio rr cgram era da bre vt pane dh 007/023
PROTOCOLO 2021/5/7390...........ecssesseneenseneensenses 008/023
OFÍCIO OB aço oi 009/023
PIÁ NL TAS oca Po dtgaRo nba cana o inata 011/023
CONTRATO 100/2019 .............cecsseeseesenseensenenseeree 013/023
PRINT - ADITIVOS.................ceecceeccersrrsssressncernes 023/023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº. 020/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 28.214,53
(vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), assim discriminado:
09.03 — 12.361.0188.1.435 —- ESCOLA PROF. IVONICE APAREC. DE SOUZA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103... R$ 28.214,53
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.03 — 12.361.0188.1.426 - ESCOLA MUN. MARILDA LOURDES F. SANTOS
44.90.51,00.00— Obras:e Instalações = FR-103:,,.,sccomesecesasesacesrvessocsusesasesesmensmenes R$ 28.214,53
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de maio de
2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 020/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do Contrato nº 100/2019, nosso Município celebrou com a
Empresa O.S Souza e Souza Ltda obra de ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Ivonice
Aparecida de Souza, localizada no distrito do Monte Real, com valor inicial de R$ 772.239,58
(setecentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Desde então foram realizados 04 (quatro) termos aditivos, o primeiro e
segundo referentes à prorrogação de vigência, o terceiro termo adito aumentando o valor inicial em
mais R$ 276.031,41 (duzentos e setenta e seis mil, trinta e um reais e quarenta e um centavos), e por
fim o quarto termo aditivo correspondeu à prorrogação de vigência até 21/07/2021.
Diante destes esclarecimentos, a Secretaria Municipal de Educação,
através do Ofício nº 310/2021, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 28.214,53
(vinte e oito mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos) para então finalizar a obra
objeto deste processo.
Considerando que esta obra estava prevista para ser finalizada no ano
passado, conforme mencionado no ofício supra, destacamos que inexiste previsão nas Leis
Orçamentária vigentes para realização do pretendido termo aditivo, o que justifica nosso pedido de
abertura de crédito adicional.
Para tanto, contamos mais uma vez com o habitual apoio e colaboração
dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
[E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/*
STADO DO PARAN
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PARECER CONTÁBIL Nº. 010/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 020, de 19 de maio de 2021, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
JH! - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
5 20 - Entende -se por superávil financeiro a diferença positiva entre o ativo Jinanceiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais mansferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 28.214,53 (Vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais e
cinquenta e três centavos) provenientes de Cancelamentos parcial de dotação orçamentária conforme
disposto no art. 43 $ 1º, inciso 3 da Lei Federal 4.320/64:
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 24 de maio de 2021.
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Contador CRC-PR 067236/0-3
Eid Decreto nº. 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 020, de 19 de maio de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 020/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº, 188
Ação da LDO a ser alterada: nº. 1.435
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 188
PROJETO/ATIVIDADE 1.435
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00;
FONTE DE RECURSO 103
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação no valor de R$ 28.214,53 (vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e três
centavos), da Fonte de Recursos 103 - Educação 5 % Sobre Tranf. Const. FUNDESB, constante do Art. 2º do Projeto em
análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso HI, S 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 24 de maio dé 2021.
“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-: 8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 020/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 28.214,53 (vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e três cen-
tavos).
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2021.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/5/7867
Data do Processo; 18/05/21
Assunto
Sub-Assunto.
Requerente
Vad vi carennggy ol
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba -338- Jardim Santa Cruz- - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 18 de maio de 2021.
Ofício nº 310/2021
Assunto: Abertura de crédito
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência que autorize a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento vigente para que possamos realizar o TÉRMINO da
obra da Escola Mun. do Campo Ivonice Aparecida de Souza, referente ao Contrato de nº
100/2019, Tomada de Preços nº 002/2019, celebrado com empresa O.S. Souza & Souza
Ltda tendo em vista que não foi reservada dotação orçamentária para este exercício, pois
estava prevista entrega no ano passado, mas devido à divergências quanto ao projeto
inicial se estendeu até a presente data e não há como finalizar sem o recurso necessário
conforme informado através do requerimento de nº 2021/5/7390 do Departamento
Municipal de Arquitetura e Urbanismo enviado a esta Secretaria.
Abertura de crédito- Ensino Fundamental- Escola Mun. do Campo lIvonice
Aparecida de Souza no valor de R$ 28.214,53
Cancelamento parcial para dar cobertura ao Crédito:
44.90.51 Obras e instalações-Dotação 979
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
us
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Municipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
AIC Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/5 /7390
Data do Processo: 10/05/21
Horace : 15:09
Assunto...
Sub-Assunto.......:
Reguerente.......:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº 082/2021 Santo Antônio da Platina, 07 de maio de 2021.
Assunto: Aditivo de Valor, Contrato nº 100/2019, Tomada de Preço nº 002/2019
Cumpre-me informar através do presente que encontra em vigor neste
município o Contrato nº 100/2019 referente à Tomada de Preço nº 002/2019, o qual
previa recursos na ordem de R$ 977.766,03 (novecentos e setenta e sete mil e
setecentos e sessenta e seis reais e três centavos) cujo objeto é a contratação da
empresa O.S. Souza & Souza LTDA, a qual fornece Materiais e Mão de Obra para a
Execução e Ampliação da Escola Municipal Professora Ivonice Aparecida Souza,
localizada no Distrito do Monte Real.
Por ocasião do 1º Termo Aditivo, o valor da obra passou a ser R$
1.048.270,99 (um milhão e quarenta e oito mil e duzentos e setenta reais e noventa
e nove centavos).
Ocorre que durante a execução das instalações de rede elétrica e de rede
logica da obra foi constatado divergência no quantitativo necessário para a
conclusão, surgindo ainda necessidades não previstas no projeto inicial,
especialmente no que se refere à reforma, como a pintura de lousas das salas de
aula, cuja realização é necessária e fundamental.
Nesse contexto, observou-se ainda que os projetos contemplem
determinados serviços, os quais foram incluídos em planilha orçamentária em
quantidade que não atendem a real necessidade da obra, como calhas, forros, roda
teto, plantio de grama, entre outros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Dessa forma, solicito a Vossa Senhoria que autorize o Termo Aditivo ao
aludido contrato no valor de R$ 28.214,53 (vinte e oito mil e duzentos e quatorze
reais e cinquenta e três centavos), que se refere a 0,02691530173% do valor
contratado, objetivando atender as necessidades constantes na planilha
orçamentária em apenso, permitindo cumprir os requisitos de plena funcionalidade
da obra, sua real e necessária segurança, bem como sustentar a garantia contratual
do empreendimento.
DMAU, em 07/05/2021
/| DANIEL VI AL DÁ SILV
Diretor dy DeptâMun. de Argaiteturá e Urbanismo
Decreto nº 18/2017
A Secretária Municipal de Educação
Adriane Cavatoni Vicário
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ESTADO DO PARANA
CONTRATO Nº100/19 REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PARA EXECUÇÃO DE OBRA, QUE ENTRE
Si CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA, PARANA E A
EMPRESA O.S SOUZA & SOUZA LTDA.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com
sede nesta cidade, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, inscrita no CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-
00, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, brasileiro, casado, professor,
residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Rui Barbosa, nº 966, Centro, portador do RG nº 3.451.727-
4/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 518.870.029-87, doravante denominado CONTRATANTE, e a
O.S SOUZA & SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.569.488/0001-75, com sede na cidade de
Jacarezinho/Paraná, sito na Rua DR. Domingos Modena, 25, Vila Rondon, CEP86400-000, neste ato
representado por seu administrador o Sr. OSMAR DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 691.801.809-49
e portador da Carteira de Identidade RG nº 4.313.437-0 SSP-PR, doravante denominada
CONTRATADA, têm entre si justos e avençados, e celebra, por força deste instrumento, o presente
contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores e no
que consta do Edital Tomada de Preços nº 002/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto-
Aa O Objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa de Engenharia ou Arquitetura e
Urbanismo com Registro no CREA ou CAU/BR, a qual fornecerá Materiais e Mão de Obra para a
Execução de Reforma e Ampliação da Escola Municipal Professora Ivonice Aparecida Souza,
localizada no Distrito do Monte Real, com área a ser reformada de 595,53mº e de ampliação com
área de 192,14m?, totalizando uma área de 787,67m?, com prazo de 180 (centro e oitenta) dias para
execução da obra, que juntamente com a proposta da CONTRATADA passam a fazer parte integrante
deste instrumento independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante-
241 Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula do presente instrumento,
dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades previstas,
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregada do Serviço objeto deste
Contrato, livre acesso às instalações, para a execução dos serviços;
c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente
Contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;
d) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na
execução do Contrato.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
e) Arcar com os encargos no caso do não pagamento nos prazos e condições previstas na
Cláusula Décima Segunda; e, nos termos do subitem 14.17 da Cláusula Décima Quarta; deste
Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada-
31 A empresa contratada para executar os serviços, objeto do presente Contrato, obrigar-se-á:
a) Iniciar os serviços no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da autorização para seu
início;
b) Executar os serviços no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de
Serviço;
c) Arcar com todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, correndo por sua
conta e risco a utilização de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da mesma;
d) Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para a execução dos serviços, objeto deste
Contrato, sendo admitida a substituição por outro profissional de aptidão equivalente ou superior,
previamente aprovado pela Contratante;
e) Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, com as
pessoas utilizadas na execução dos serviços, que não terão qualquer vínculo empregatício com O
Município de Santo Antônio da Platina;
f) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus
empregados venham causar ao patrimônio do Município ou a terceiros, quando da execução dos
serviços, objeto deste Contrato. O Município através do órgão competente notificará a empresa
contratada para reparar o dano causado no prazo que fixar;
9) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do
Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais
empregados,
h) A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de
sinalização e segurança, de acordo com as normas de segurança do trabalho;
i) É de responsabilidade da CONTRATADA a completa segurança do local, quanto a
danos ao Patrimônio Público, 24 (vinte e quatro) horas por dia, até o recebimento definitivo da Obra pela
CONTRATANTE. sob pena de indenização;
E) A Contratada deverá manter na execução dos serviços, um projeto completo, o qual
deverá ficar reservado para o manuseio da fiscalização;
k) Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações
assumidas todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação;
|) Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo
57, incisos |, da Lei Federal nº 8.666/93;
m) Fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, nos
termos do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93;
n) Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante
de Recolhimento de INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal;
o) Apresentar. quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de
débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído.
CLÁUSULA QUARTA: Do Responsável Técnico
441 O Profissional Responsável Técnico da CONTRATADA, que executará os serviços será o Sr.
NILTON BATISTA PRADO, com registro profissional sob nº 27482/D, visado pelo CREA ou CAU.
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CLÁUSULA QUINTA: Dos Encargos Sociais—
54 A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a execução dos serviços, bem
como a Guia de Recolhimento do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição do Municipio de Santo
Antônio da Platina (PR), para eventuais verificações. Não serão admitidos empregados sem vínculo
empregatício com a Contratada, e os recolhimentos da Previdência Social serão efetuados em matrícula
no Cadastro Específico do INSS-CEI. Fica expressamente estabelecido que incumbe à Contratada que
corre por sua conta e risco exclusivos, a contratação de pessoal habilitado para execução dos serviços
de mão-de-obra decorrentes deste instrumento, correndo, igualmente, por conta da Contratada, que
assume, em consequências as obrigações e ônus de empregadora, o pagamento da remuneração e
salários das contribuições exigidas pela Lei da Previdência Social, Seguro contra acidente de trabalho e
demais encargos da Legislação Trabalhista.
CLÁUSULA SEXTA: Segurança e Medicina do Trabalho-
61 A CONTRATADA deverá, de acordo com o Capítulo V da Segurança e Saúde da Medicina do
Trabalho, a que estatui o artigo 154 e seguintes da CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas;
implementadas pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do MTE — Ministério do Trabalho e
Emprego; obrigar-se e ainda a cumprir as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no
Trabalho que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos de Segurança e Medicina do
Trabalho, que são de observâncias obrigatórias e aplicáveis aos empregados por ela contratados; às
suas expensas; sob pena das sanções previstas no Edital da Tomada de Preços nº 002/2019; na Lei
Federal 8.666/93, e, nas demais normas regulamentadores.
CLÁUSULA SÉTIMA: Valor Contratual
Todo Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de RS
772.239,58 (setecentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos),
pelo menor preço apresentado.
CLÁUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços-
8.1 Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA NONA: Do recebimento dos serviços-
9.1 Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com o presente
instrumento, dar-se-á o recebimento provisório dos mesmos de que trata a alínea “a”, inciso | do Art. 73,
da Lei Federal nº 8.666/93;
a) O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alínea “b”, inciso |, do Art. 73 da Lei
Federal nº 8.666/93, somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas
condições técnicas pelo setor competente,
b) A Contratada obriga-se a executar os serviços a que se refere este Contrato, de acordo
estritamente com as especificações descritas no Edital Tomada de Preços nº 002/2019, sendo de sua
inteira responsabilidade a reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as
referidas especificações, bem como será efetuado o pagamento após o recebimento da Requisição/Nota
de Empenho expedida pela Divisão de Compras do Município de Santo Antônio da Platina.
CLÁUSULA DÉCIMA: Das Medições-
10.1 As medições mensais deverão se basear nos serviços realmente realizados e serão feitas pelo
engenheiro da Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado por um representante designado pela
CONTRATADA.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Processo de Medição e Faturamento-
11.1 O processo de medição e faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se
estabelecer condições que objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação;
11.2 A fiscalização procederá, mensalmente, a contar da data para início da obra, à medição mensal
baseada nos serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos
serviços e comparará com o estabelecido no cronograma fisico-financeiro, para a elaboração do
processo de faturamento.
11.3 Medição e faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica da prestação dos serviços junto ao CREA para
liberação da 1º fatura;
b) Relação de Documentos do Processo de Faturamento;
c) Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS,
d) Apresentação da CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
e) Medição (Serviços);
f) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social — GRPS do mês de execução do
serviço, devidamente quitada e autenticada em cartório, de conformidade com o “Demonstrativo de
Dados Referente ao FGTS/INSS”; do mesmo mês, exclusiva para cada serviço;
9) Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao
mês anterior àquele da execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do
mês anterior, deverá ser apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente
quitada e autenticada em cartório;
h) Cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) referente ao mês
anterior aquele da execução dos serviços. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês
anterior, deverá ser apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e
autenticada em cartório;
i) Nota Fiscal Eletrônica/Fatura (Especificar o nº da licitação, nº da Ordem de Serviço,
Periodo de Execução, Recurso e discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no período).
11.4 O processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização. As faturas
deverão ser protocoladas no verso da 1º (primeira) via da Nota Fiscal Eletrônica!Fatura, até o 5º (quinto)
dia útil do mês subsequente ao da execução dos serviços;
11.5 | O período da medição deve abranger o realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês;
11.6 Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou falta de
documentos, o mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo;
41.7 | A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal Eletrônica/Fatura e
protocolar nas condições indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção
será o mesmo a ser dilatado no prazo determinado para vencimento e pagamento, não cabendo neste
periodo à atualização monetária ou qualquer outro reajuste da fatura devolvida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Pagamento-
142.1 Será observado o prazo de 15 (quinze) dias, após a finalização de Faturamento acima citado, e
processado mediante medições especificadas na Ordem de Serviço devidamente atestada pela unidade
recebedora. Para tanto, a adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica/Fatura
correspondente ao Objeto, sendo a mesma emitida sem rasura e em letra bem legível.
42.14.14 A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou sujeitar os
documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;
42.14.2 A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou relevada a
multa que porventura lhe tenha sido aplicada.
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12.1.3 A liberação do pagamento fica condicionada à apresentação:
a) Da guia da ART pela Contratada;
b) Da quitação junto ao INSS, através de matrícula e/ou CND;
c) Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS.
d) Da apresentação da CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.1.4 A liberação fica ainda condicionada à apresentação:
a) Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado
concluído;
b) De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As
despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de
inteira responsabilidade da Contratada.
c) De comprovante de regularidade da Empresa Licitante junto ao INSS; ISS; FGTS; CNDT e
outros documentos que se fizerem exigíveis;
12.2 No ato do pagamento a CONTRATADA deverá apresentar a Certidão de Débitos Relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
(CNDT) e Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, com prazo vigente, junto à Tesouraria
deste Município. Caso alguma das certidões esteja irregular, os pagamentos ficarão suspensos até a
comprovação de sua regularidade por parte da CONTRATADA.
12.2.01 No caso de empresas locais, deverá ainda ser apresentada a Certidão Negativa de Débitos
Municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Dotação Orçamentária
43.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária
prevista no orçamento vigente do orçamento vigente, conforme segue.
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| Ee] sc Cat. Econ. | Despesa Descrição ep Descrição |
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| | 018 | 449051010 OUTRAS | 1
| 009.003 | 12 361 8 | 1.435 5 2937 EDIFICAÇÕES | 103 I Educ. 10% |
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: —- Das Multas e Sanções Administrativas
14.4 A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas
neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades e multas abaixo
elencadas; sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e
responsabilidades civil e criminal; e nos termos do Decreto Municipal nº 52/18;
14.2 Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, a CONTRATANTE poderá; garantida a prévia
defesa; aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:
14.2.1. Advertência escrita:
a) Quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de
descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de
outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação
de sanção mais grave:
14.2.2. Multas:
a) A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste
instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuizo das sanções legais,
Art. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e responsabilidades civis e criminais:
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I.Será aplicada multa de 0,1 % (zero, um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do
objeto contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do
prazo estabelecido, a obrigação assumida.
ILA recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 20% do
valor do ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada,
prevalecendo a de maior valor.
HI.O atraso injustificado na execução dos serviços, que exceder a trinta dias, sem prejuízo do disposto no
inciso | acima, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não
cumprida, que incidirá sobre o valor global do ajuste, na seguinte conformidade:
a) Atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;
b) Atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso;
c) Atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de atraso;
d) Atraso superior a 30 dias, multa de 0,9% por dia de atraso.
e) O não cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 30% (trinta por
cento) sobre o valor total da obrigação.
14.2.3. Suspensão Temporária:
a) A Licitante poderá ficar suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a
Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
14.24. Declaração de Inidoneidade:
a) A Licitante poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
14.3 Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar
de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da
execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-
se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de
cadastramento de fornecedores a que se refere à Lei Federal nº 8.666/93, pelo prazo de até 2 (dois)
anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
144 O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância
dos principios do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o subitem 14.5
desta Cláusula, ou descontada/executada do valor da garantia, ou ainda, a critério da CONTRATANTE,
via recolhimento do valor aa CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação,
ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da
multa.
14.5 Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1%
(um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito,
limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este
prazo, o débito será cobrado judicialmente.
44.6 No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá
proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
14.5.1. Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a
CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.
44.7 As sanções previstas nos subitens 14.2.1, 14.2.3 e 14.2.4 desta Cláusula poderão ser aplicadas
juntamente com as do subitem 14.2.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo,
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no prazo de cinco dias úteis, nos termos do 8 2º do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto
Municipal nº 52/18.
14.8 A sanção estabelecida no subitem 8.1.4 desta Cláusula, é de competência exclusiva da
Administração Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação,
nos termos do 8 3º, do artigo 87da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 52/18.
14.9 As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser
acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE,
decorrentes das infrações cometidas.
14.10 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Municipio considerará, motivadamente, a
gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do detentor ou contratado, podendo deixar
de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei
Federal nº 8.666/93.
14.11 As penalidades serão registradas no cadastro do licitante, quando for o caso.
14.12 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação
financeira que for imposta ao detentor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
14.13 A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho ou
documento equivalente, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua
obrigação;
14.14 A aplicação de multa, a ser determinada pelo Municipio, após regular procedimento que garanta
a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação das sanções prevista
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
14.15 A Licitante estará ainda sujeita as penalidades previstas nos Artigos 90 a 97 da Lei Federal nº
8.666/93;
14.16 Sujeita ainda a Licitante, as penalidades impostas pelos Artigos 78 a 81, seus parágrafos e
incisos, da Lei Federal nº 8.666/93.
144.17 A Administração poderá suspender as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na
entrega/execução do material, produto, equipamento e/ou serviço, for devidamente justificado pela
CONTRATADA e aceito pela Administração, que fixará novo prazo, este improrrogável para a completa
execução das obrigações assumidas;
14.18 A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina — PR, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem
pagas ou da Garantia de Manutenção das Propostas. Os motivos de força maior, caso justificado até o
8º (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas
aplicadas.
14.19 O não pagamento nos prazos previstos na Cláusula Décima Segunda deste Contrato
acarretará multa à CONTRATANTE, mediante a aplicação da fórmula a seguir:
EM=IxNxVP, onde:
[=(TX/100) / 365;
| = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Da Rescisão-
15.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 58 e
nos artigos 77 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93.
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15.1.1 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa;
15.1.2 A rescisão do contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados
nos incisos | a XIII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se o CONTRATADO no prazo de
30 dias; ou
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Contrato desde que
haja conveniência para a CONTRATANTE, ou
c) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
d) A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente;
e) Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do CONTRATADO, fica o
CONTRATANTE autorizado a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos danos
comprovados, sem prejuizo das penalidades aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Acompanhamento e da Fiscalização-
16.1 O Município de Santo Antônio da Platina designará um servidor para acompanhamento e
fiscalização dos serviços
16.2 Afiscalização terá poderes para:
a) Recusar materiais e serviços que não obedeçam às especificações, com O disposto
neste edital,
b) Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou
que atente contra a segurança e bens do Municipio de Santo Antônio da Platina e de terceiros, mediante
notificação, por escrito, à CONTRATADA,
c) Transmitir a CONTRATADA as determinações e instruções do Secretario/Diretor da Secretaria
Municipal de Planejamento e Obras Públicas,
d) Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultarem a sua ação
fiscalizadora, ou cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo
por conta exclusiva da CONTRATADA quaisquer ônus originários das leis trabalhistas e previdenciárias,
bem como qualquer outra despesa que tal fato possa decorrer,
e) Examinar os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com a
Previdência Social; FGTS; ISS e outros decorrentes,
f) Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer
direito do Município de Santo Antônio da Platina;
9) Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 376/15 de 17 de
agosto de 2015 e alterações posteriores, no que couber.
146.3 As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho,
bem como a solução de casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da fiscalização,
16.4 A ação da fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pela
execução dos serviços, ora licitados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Dos Dados do Contrato-
47.4 Os dados do Contrato são decorrentes do Edital de Tomada de Preços nº 002/2019.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA: Das Alterações Contratuais—
18.1 O presente Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas
nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Vigência-
19.1 O presente Contrato terá a vigência de 210 (duzentos e dez) dias, contatos a partir da data de
sua assinatura; podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
19.1.1 A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato em estrita observância ao
estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro.
19.1.2 O prazo de execução da Obra será de 180 (cento e oitenta) dias, contatos a partir do 2º dia
da emissão da Ordem de Serviços pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
platina, podendo ser prorrogado nos termos do 8 1º, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Da Garantia de Execução-
20.1 Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste Contrato, a
CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 38.611,98 (trinta e oito mil seiscentos e onze reais e
noventa e oito centavos), optando por uma das modalidades previstas no $ 1º do art. 56 da Lei nº
8666/93, e observando o previsto nas cláusulas 08.03 e seguintes do Edital.
20.2 No caso de apresentação de garantia de execução (Carta fiança bancária ou Seguro-garantia); a
vigência da mesma deverá abranger o período de vigência do contrato, devendo ser apresentada a
renovação nos casos de realização de Termos Aditivos de Vigência, quando da sua assinatura, sob as
penas de aplicação das penalidades previstas neste Edital e nos Termos da Lei que regule o caso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Casos Omissos—
24.1 Os casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores pelo Edital Tomada de Preços nº 002/2019 e demais Legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Da Garantia dos Serviços—
2214 A garantia dos serviços prestados será de 05 (cinco) anos, nos termos do art, 618 do Código
Civil, contados a partir da conclusão e entrega da obra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Da Fraude e da Corrupção—
2341 Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o
processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
23.2 Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar
o processo de licitação ou de execução de contrato,
c) “prática coiusivas”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando
estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos,
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a
execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir
materialmente a apuração de alegações de prática prevista na cláusula deste contrato; atos cuja
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intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral
promover inspeção.
23.3 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral,
mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa
física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de
contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa,
diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou
obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
23.4 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição
para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em
parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso,
permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o
local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à
execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Da Publicação-
24.1 O presente instrumento será publicado em resumo, no Jornal Oficial do Município, consoante
dispõe o Art.61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Do Foro-
25.1 Ficaeleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas ou questões
oriundas do presente Contrato.
25.2 E por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual
teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas:
MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
José da Silva Coelho Neto - Prefeito Municipal
CONTRATANTE
Santo Antônio da Platina, 03 de setembro de 2019.
E x) E AS
(O:S SOUZA & SOUZA LTDA
Osmar de Souza
CONTRATADA
Fiscal de Contratos, Acordos, Ajustes e demais Instrumentos Congêneres/Port. 18/2017
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RG nº: PISA TO y
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Assinatura: : = - = o
2)Nome: z Eb Es HER o Be eres
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