PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
commcaemtemeem e eemmememeo meme ESTADO DO PARANÁ — meme meme
CNPJ 76.968.627/0001-00
nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/ . , (
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Em 10 de fevereiro de 2017.
Of. nº 205/17
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de
Lei nº 015/17, que versa sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.263, de 09 de setembro de
2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano
para os fins a que se destina e dá outras providências.
Atenciosamente
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 3 of
Data LO 103112 às Mn 32 min —
Nome,
PROJETO DE LEI:
015 de 10/03/2017: “Altera a Lei
Municipal nº 1.263, de 09 de setembro de
2013, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a aquisição de
imóvel urbano para os fins a que se
destina e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
DOCUMENTOS ANEXOS
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
05
1
l4a17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeecemamemmemerserammamenoemeeeareseseeo emeema ESTADO DO PARANÃ. un. eremrerrereerreme irem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Projeto de Lei nº 015 de 10 de março de 2017.
Xs
“Altera a Lei Municipal nº 1.263, de 09 de setembro de 201 5;
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aqui-
sição de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.263, de 09 de
setembro de 2013, como segue:
“Art. 2º- O imóvel acima descrito será destinado à Secretaria Muni-
cipal de Educação. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 10 de março de 2017.
ZA
LVA COELHO NETO
efeito Municipal
JOSÉ DA
EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
ceceeceeeenemeceemecemeecameecnecaceecacseserencecaneeesenaa ESTADO DO PARANÁ----......n nm mmeremememeneemem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNP) 76.968.627/0001-00
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TINÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 15 de 10 de março de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a utilização do imóvel
adquirido pelo Município e destinado à Secretaria Municipal de Educação conforme Lei Municipal
nº 1.263/2013, com as seguintes características:
Imóvel urbano composto pelo LOTE B, “Residencial J.
Rodrigues”, desta cidade, com a área de 2.068,90 m? (dois mil e
sessenta e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados),
com a seguinte medidas e confrontações: Lote irregular medindo:
37,85 metros de frente para a Rua Curitiba, 42,00 metros do
lado direito, fazendo esquina com a Rua Wenceslau Braz, 22,00
metros do lado esquerdo confrontando com o LOTE (A) DO
INSTITUTO POPULAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -IPAS;dai
deflete à direita e segue pelo lado esquerdo confrontando com o
LOTE (A) DO INSTITUTO POPULAR DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — IPAS, medindo 23,75 metros; dai deflete à esquerda e
segue pelo lado esquerdo confrontando com o Lote (3), medindo
20,00 metros e nos fundos confrontando com a Rua Frei Celso
Andriolli, mede 61,80 metros, contendo dentro do referido Lote: uma
obra com 02 pavimentos, em alvenaria de tijolos, com a área
total de 438,32m?, sendo pavimento térreo com 250,77m? e
pavimento superior com 187,55m? e uma sala de aula e e
depósito com 72,00m?.
Acontece que o artigo 2º. da Lei Municipal nº 1.263/2013 estabeleceu
uso específico ao imóvel, assim destacando:
Art. 2º. —O imóvel acima descrito será destinado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação, para a
instalação de CMEI -Centro Municipal de Educação Infantil.
Nesse sentido, para utilizar o mencionado imóvel de acordo com a
sua específica destinação, a Secretaria Municipal de Educação realizou visitas ao imóvel adquirido
chegando a conclusão de que o mesmo não poderia ser utilizado para a instalação de CMEI, assim
informando:
“(...) o prédio não está apropriado para o funcionamento da Educação
Infantil. A estrutura física do referido imóvel não está de acordo com
a Lei 9.394/96, da LDB de 20 de dezembro de 1996, pois, as salas são
pequenas, o prédio é composto por escadarias, sendo o imóvel
inadequado, necessitando de adaptações estruturais, visando a
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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segurança das crianças, assim como, não há necessidade de mais um
CMEI nesta região, pois já contamos com o CMEI São Gabriel (em
funcionamento) e o CMEI Professor Herivelto Souza Prado de
Oliveira que entrará em funcionamento no decorrer deste ano (2017)
(.)
Sendo assim, de acordo com a Lei 1263/2013 no Art. 2º., que dispõe
sobre a finalidade do imóvel supracitado ser exclusivo para CMEI,
solicita-se que seja alterado para o funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação.”
A alegação da Secretaria de Educação é reforçada pelo Parecer Técni-
co de Vistoria elaborado pelo Diretor Municipal do Departamento de Engenharia que concluiu que:
“(...) conclui-se que é inapropriada a instalação de um CMEI — Centro
Municipal de Educação Infantil nas dependências do Seminário As-
sunção, pois as instalações existentes não estão em conformidade com
a Resolução SESA nº 162/05 DOE — 14/02/05 que estabelece as exi-
gências sanitárias para Centros de Educação Infantil, Normas de aces-
sibilidade e outras legislações.”
Nesse sentido, a nova Gestão Municipal preocupada em dar adequada
destinação ao imóvel que fora adquirido conforme a Lei 1263/2013, solicitou à Secretaria Municipal
de Educação que encaminhasse sua solicitação ao Conselho Municipal de Educação que também emi-
tiu parecer favorável quanto ao uso do imóvel pela Secretaria Municipal de Educação sem ser destina-
do especificamente à instalação de CMEI.
Veja-se que o imóvel será continuará destinado à Secretaria Municipal
de Educação que o utilizará da maneira mais adequada possível, existindo, com a alteração da Lei
1263/2013, a possibilidade de utilização do imóvel para outras necessidades da Secretaria Municipal
de Educação diversas da exclusiva instalação de CMEI, possuindo parecer da procuradoria jurídica do
Município (Parecer nº 0276/20] 7) dando conta da sua legalidade.
Reforçamos também que não haverá prejuízo algum para a Edu-
cação Infantil do Município visto que naquela região já contamos com o CMEI São Gabriel (em
funcionamento) e com o CMEI Professor Herivelto Souza Prado de Oliveira que entrará em
funcionamento no decorrer deste ano (2017).
Convém salientar que o prédio do Seminário pode ser considerado pa-
trimônio histórico e cultural do Município, sendo que mudanças estruturais e adequações, além de não
estarem previstas nas leis orçamentárias, poderiam enfrentar restrições fazendo com que o prédio per-
eee ceeemeeameeeemeceaneremeenamemeonemammenmano ESTADO DO PARANÁ--...... in mmemeemeneemareememeo,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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manecesse inadequado para instalação de CMEI em região onde, frise-se já existe CMEI em funcio-
namento e outro em fase de implementação.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Ad-
ministração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos |
envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível
aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e i-
lustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SHÍVA COELHO NETO
efeito Municipal
&s O»
Prefeitura Municipal de Sto Ant
“ 2017/01/001t1€ Data: 19/01/2017
, Hora: 16:23:54
Assunto. .... : SOLICITAÇÃO
Sub-assunto. : ENTRADA DE REQUERIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL Requerente..: SECRET MUN DE EDUCAÇÃO
DELRE TARIA MUNICIPAL
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1.110 — Cer... sena
=,
E-mail: educacao santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 17 de Janeiro de 2017.
Ofício nº 101/2017.
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência, a
mudança de destinação do Objeto da Lei Municipal nº 1263/2013 — Art.2º onde se lê
instalação de CMEI — Centro Municipal de Educação Infantil para-instalação de órgãos
da Secretaria Municipal de Educação, uma vez que o prédio não está apropriado para o
funcionamento da Educação Infantil. A estrutura física do referido imóvel hão está de
acordo com a Lei 9.394/96, da LDB de 20 de dezembro de 1996, pois, as salas são
pequenas, o prédio é composto por escadarias, sendo Oo imóvel inadequado,
necessitando de adaptações estruturais, visando a segurança das crianças, assim como,
não há necessidade de mais um CMEI nesta região, pois, já contamos com o CMEI São
Gabriel (em funcionamento) e o CMEI Professor Herivelto Souza Prado de Oliveira que
entrará em funcionamento no decorrer deste ano (2017), uma vez que só estão faltando
recursos humanos para o funcionamento e atendimento às crianças, reduzindo assim
consideravelmente o número da fila de esperas e estão localizados na mesma região,
onde interferiria na demanda do número de alunos.
De acordo com a deliberação nº 02/2005 das Normas e Princípios para a
Educação Infantil no Sistema de Ensino do Paraná consta-se que no Art. 2º. A Educação
Infantil tem como finalidade proporcionar condições adequadas para promover o bem-
estar das crianças, seu desenvolvimento físico, cognitivo, afetivo e social; ampliar suas
experiências e estimular o interesse das crianças para o conhecimento do ser humano,
da natureza e da sociedade.
No Capítulo IV — Do Espaço, das Instalações e Equipamentos no Art.19 afirma
que: Os espaços serão projetados e/ou adaptados de modo a favorecer o
desenvolvimento integral das crianças Ge zero a seis anos, respeitadas as suas
necessidades e especificidades de acordo com a proposta pedagógica da instituição.
E Sendo. assim, de acordo com a Lei 1263/2013 no Art. 2º, que dispõe sobre a
finalidade do imóvel supracitado ser exclusivo para CMEI, solicita-se que seja alterado
para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
o ge
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Decreto nº 010/17 de 06/01/2017
RB
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LELNº. 1.263/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de
imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
aquisição do imóvel abaixo descrita no valor total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta
mil reais) de acordo com os laudos de avaliações expedidos pela Comissão nomeada pela
Portaria nº. 495/13, de 02 de agosto de 2013 com fulcro no artigo 16 da Resolução nº. 01/90 -
Lei Orgânica do Município, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Recreação, conforme abaixo descrito:
Imóvel urbano composto pelo LOTE B, “Residencial J.
Rodrigues”, desta cidade, com a área de 2.068,90 m? (dois mil e sessenta e oito metros quadrados
e noventa decímetros quadrados), com a seguinte medidas e confrontações: Lote irregular
medindo: 37,85 metros de frente para a Rua Curitiba, 42,00 metros do lado direito. fazendo
esquina com a Rua Wenceslau Braz, 22,00 metros do lado esquerdo confrontando com o LOTE
(A) DO INSTITUTO POPULAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — IPAS; dai deflete à direita e
segue pelo lado esquerdo confrontando com o LOTE (A) DO INSTITUTO POPULAR DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — IPAS, medindo 23,75 metros; dai deflete à esquerda e segue pelo
lado esquerdo confrontando com o Lote (3), medindo 20,00 metros e nos fundos confrontando
com a Rua Frei Celso Andriolli, mede 61,80 metros, contendo dentro do referido Lote: uma obra
com 02 pavimentos, em alvenaria de tijolos, com a área total de 438,32m?, sendo pavimento
térreo com 250,77m? e pavimento superior com 187,55m? e uma sala de aula e depósito com
72,00m?.
— Art. 2º. - O imóvel acima descrito será destinado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação, para a instalação de CMEI — Centro
Municipal de Educação Infantil.
Ar. 3º. — Será dispensada a Licitação com fulcro no inciso X do
artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que os Lotes a serem adquiridos são os que
atendem as finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a escolha desejada.
Art, 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, aos 09 de setembro de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº-Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - e-mail: engenharia Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
ad
Santo Antônio da Platina, 25 de Janeiro de 2017
PARECER TÉCNICO DE VISTORIA
LOCAL: Seminário Assunção
DATA DA VISTORIA: 24 de Janeiro de 2017
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Eng. Civil Rodrigo Augusto Carvalho
Conforme ofício nº 101/2017 da Secretaria Municipal de Educação e parecer do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto, foi realizada vistoria no imóvel
urbano composto pelo Lote B, Residencial J. Rodrigues, com área de 2.068,90 m? no dia
24 de Janeiro de 2017, por este Departamento de Engenharia, representado pelo Eng.
Civil Rodrigo Augusto Carvalho, CREA-PR 145227/D, para Parecer Técnico -quanto à
implantação do-CMEI no imóvel.
Mediante esta vistoria foram constatados, além dos descritos abaixo, vários
fatores inadequados para o funcionamento de um CMEI, considerando as legislações
vigentes:
e. Os vasos sanitários e as pias dos banheiros não são adequadas para a
;utilização das crianças; É ve F
** Há degraus com até 20 centímetros tanto entre os ambientes .internos
quanto externos;
* O botijão de gás encontra-se do lado interno da cozinha/refeitório, sem
proteção e com fácil acesso;
* Os ambientes destinados à circulação não atendem o mínimo exigido de
1,50m, visto que apresentam 96 cm e 1,26 m;
* O primeiro pavimento possui apenas 01 (um) acesso por uma escada sem
corrimãos e com uma largura de 96 cm;
* -. Não há rampas de acesso ou elementos de acessibilidade;
e“ Parte da fiação elétrica encontra-se exposta e em alturas atingíveis pelos
alunos.
Portanto, conclui-se que é inapropriada a instalação de um..CMEI = Centro...
Municipal de. Educação Infantil nas dependências do Seminário Assunção, -pois as
instalações existentes não estão em conformidade com” a Resolução SESA nº 162/05
DOE — 14/02/05 que estabelece as exigências sanitárias para Centros de Educação
Infantil, Normas de acessibilidade e outras legislações.
Go Augusto Carvalho
unicipal do Depto. de Engenharia
CREA-PR 145227/D
Diretor
/
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Anf da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012,
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: Siario oficial()santoantoniodaplatina pr.gov. br
Site: Muw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DELIBERAÇÃO Nº 01
ALTERA À REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1263/2013
QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE DO IMÓVEL
SUPRACITADO SER EXCLUSIVO PARA CMEI.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando:
- à Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996;
- 8 Deliberação nº 02/2005 das Normas e Princípios para
Educação Infantil no Sistema de Ensino no Paraná;
- O Parecer Técnico de Vistoria do Diretor Municipal do Depto. de
Engenharia da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina;
DELIBERA:
Art. 1º - Altera O Art. 2º que passa a ter a seguinte redação: O
imóvel acima descrito será destinado à Secretaria Municipal de Educação.
Conclusão; A presente Deliberação foi aprovada pelos membros
do Conselho Municipal de Educação conforme Ata em Anexo.
SILVANA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
DECRETO Nº 111/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo
com o Requerimento nº 001070, de 16/01/17,
CONSIDERANDO a Portaria 091/17 que concede ao servidor
O3(três) anos de Licença para Desempenho de Mandato Classista, a partir
de 16/01/17;
CONSIDERANDO Parecer Jurídico nº 0183/2017 anexo ao
Requerimento supracitado acima;
DECRETA:
Art.1º - Fica REVOGADO, a partir de 01 de fevereiro de 2017, o
Art.1º >A de fevereiro de 2017,
adicional de insalubridade concedido ao servidor RODRIGO APARECIDO
MENDONÇA, através do item 34 do Decreto 126/15 de 26/03/15.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
De acordo com a Lei Municipal nº
ODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
RO
EE
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1138/2012
UIES
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 17 de fevereiro de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 125/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo
com os Of. 207 e 254/17-SME, protocolos nº 003031 e 003644/2017,
CONSIDERANDO a Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o
Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionada,
ocupante do cargo de PROFESSOR, Regime Estatutário deste Município,
20% (vinte por cento) de gratificação mensal, pelo exercício em Classe
Especial, Sala de Recursos Multifuncional, Centro de Atendimento
Especializado (CAE), Centro de Atendimento Especializado ao Deficiente
visual (CAEDV) e Professor de Apoio, de acordo com inciso Ill do artigo 74
eartigo 78 da Lei acima citada, como segue:
A
Nome do professor Lotação Escola partir
de;
1-Fernanda Malta Sala de Esc. Mun. Campo Proft ERA
Corsini Recursos Ivonice
—
2-Laura Eleodoro de Sala de Matutin Esc. Mun. Pedro Claro 01/02/
Oliveira Recursos o 7
3-Roseli Pereira da Sala de Vespert Esc. Mun. Pedro Claro 01/02/
Silva Recursos ino 17
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, 22 de fevereiro de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 128/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo
com Ofício nº 208/17-SME, protocolo nº 003035, de 08/02/17, decreta:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO ao servidor abaixo relacionado,
ocupante do cargo de PROFESSOR, Regime Estatutário deste Município, o
acréscimo de 20% (vinte por cento) de gratificação mensal sobre o piso do
Professor que se desloca, tanto da zona urbana para rural, quanto da zona
rural para a urbana, de acordo com o inciso IV do art. 74, como segue:
Lotação A partir de;
Escola Mun. Proft Ivonice Ap. de Souza 02/02/17
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 22 de fevereiro de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 136/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo
com os Requerimentos 3937, 3972, 4002/17,
1- Renan Lourival Petrus
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
Www.santoantoniodaplatina.prgov.br
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A és
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA a
e ememereaeasoeea mom ESTADO DO PARANA oemmnem amena SZ /
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(M)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Em 07 de março de 2017. —
DO: PREFEITO MUNICIPAL
PARA: PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
No intuito de observar o disposto na Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, Câmara Municipal, submeto a Minuta do Projeto de Lei para alteração da Lei Municipal nº
1.263, de 09 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição
de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras providências, à Procuradoria Jurídica
Municipal para parecer.
Seguem anexos o protocolo nº 2017/01/1518, da Secretaria Municipal de
Educação que solicita a alteração na destinação do imóvel, parecer técnico de vistoria do Diretor do
Departamento de Engenharia e Deliberação 001/2017, do Conselho Municipal de Educação, que
aprova a referida alteração.
Cordialmente,
LVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ls
yo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VS
= 7 TT
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Minuta de Projeto de Lei
“Altera a Lei Municipal nº 1.263, de 09 de setembro de 2013,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aqui-
sição de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.263, de 09 de
setembro de 2013, como segue:
“Art. 2º- O imóvel acima descrito será destinado à Secretaria Muni-
cipal de Educação. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 07 de março de 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
A
. O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ--
PROCURADORIA JURÍDICA ----.-.. nono
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: juridicocisantoantoniodaplatina prgov.br- site:
wwu .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0276/2017
Assunto: Análise da Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.263
de 09 de setembro de 2013.
Interessado: Prefeito Municipal
Ementa: MINUTA PROJETO DE LEL ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº, 1263/2013.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, ALTERAÇÃO — DA DESTINAÇÃO,
POSSIBILIDADE,
RELATÓRIO
A minuta de Projeto de Lei tem o escopo de alterar a Lei Municipal nº. 1.263, de
09 de setembro de 2013, que autorizou o Município de Santo Antônio da Platina. a adquirir um
imóvel urbano para a implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI. com
vistas a alterar sua destinação para uso da Secretaria Municipal de Educação,
O projeto veio instruído com o Ofício nº 101/2017. de protocolo nº
2017/01/001518, da Sra. Adriane Cavatoni Vicário. Secretária Municipal de Educação, por meio do
qual é pleiteada a alteração da Lei com vistas a modificar a destinação do imóvel.
A Secretaria Municipal de Educação aponta as seguintes justificativas:
a) o imóvel não é apropriado para o funcionamento de uma instituição de
educação infantil;
b) a estrutura física não atende a Lei nº 9.394/1996, pois as salas são pequenas, o
prédio possui escadarias e necessita de adaptações estruturais visando a segurança dos alunos:
c) não há necessidade de instalação de Centro Municipal de Educação Infantil na
região, pois já conta com o CMEI São Gabriel, em funcionamento. é o CMEI Professor Herivelto
Souza Prado de Oliveira. que entrará em funcionamento no decorrer do ano 2017.
Consta Parecer Técnico de Vistoria. de lavra do Diretor do Departamento de
Engenharia. o Engenheiro Civil Rodrigo Augusto Carvalho, CREA/PR nº 145227/D, cuja conclusão
é no sentido de ser 0 imóvel inapropriado para a instalação de um Centro Municipal de Educação
Infantil, pois as instalações não estão em conformidade com à Resolução SESA nº 162/05 - DOE -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--ESTADO DO PARANÁ.-- mecenas
PROCURADORIA JURÍDICA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail; juridico(santoantoniodaplatina prgov.br - site:
wu mu -santoantoniodaplatina. pros .br
14/02/05. que estabelece as exigências sanitárias para Centros de Educação Infantil. Normas de
Acessibilidade e outras legislações.
Consta. ainda. a Deliberação nº 001/2017 - DOM « 06/03/2017. do Conselho
Municipal de Educação. que aprova a alteração da destinação do imóvel.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se q análise.
Irata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº. 1.263. de
09 de setembro de 2013. que autorizou 0 Município de Santo Antônio da Platina, à adquirir um
imóvel urbano para a implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI. à fim
destiná-lo à Secretaria Municipal de Educação,
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta de projeto de
lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso |
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina. respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 -« ompete aos Municipios
tj)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mesmo ESTADO DO PARANÁ-
- PROCURADORIA JURÍDICA --
a Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: juridico) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site:
wuy santoantoniodaplatina. pr
!- legislar sobre assuntos de interesse local;
Praça Noss
v.br
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Su
do Municipio compete prover a tú
interesse e ao bem-estar de sua pos
entre outras, as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse focal;
uto Antônio da Platina -
lo quanto respeite do seu peculiar
lação, cabendo-lhe privativamente,
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da PI
1a, em
seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -- À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito. a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e dos cidadãos,
observado o disposto
nesta Lei.
Assim, entende-se não haver impedimento legal ou constitucional para a alteracão
t E Y
proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos su ra mencionados,
al =
esta Procuradoria Jurídica entende que a Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 1.263 de 09 de setembro de 2013. para o fim de destiná-lo à Secretaria Municipal de
Educação. possui embasamento legal,
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência ex
lusiva dos nobres
vereadores. bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo.
decisão da Autoridade Superior.
não vinculando a
Santo Antonio da Platina. 08 de março de 2017.
refeitura Municipal de sto Antº Platina
mtas (aa Data: 02/03/2017
ub-assunto.: SOLICIT DE PROVIDENCIAS
equerente..: SECRET MUN DE EDUCAÇÃO
É
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1.110 — Centro - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of. nº 0308/2017- SME Santo Antônio da Platina, 02 de Março de 2017.
Assunto: Imóvel do Seminário
Exmo Sr Prefeito
Esta Secretaria Municipal de Educação encaminha a Vossa Excelência, para
ciência e providências necessárias, a deliberação Nº 01 e cópia da ata do Conselho
Municipal de Educação em relação ao imóvel do Seminário.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
p ;
Adicaio
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina-PR
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Santo Antônio da Platina, 17 de fevereiro de 2017
DELIBERAÇÃO Nº 01
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1263/2013
QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE DO IMÓVEL
SUPRACITADO SER EXCLUSIVO PARA CMEI.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, no uso de suas
atribuições legais e:
Considerando:
-a Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996;
- a Deliberação nº 02/2005 das Normas e Princípios para Educação Infantil no Sistema de
Ensino no Paraná;
- O Parecer Técnico de Vistoria do Diretor Municipal do Depto. de Engenharia da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina;
DELIBERA:
Art. 1º - Altera o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação: O imóvel acima descrito será
destinado à Secretaria Municipal de Educação.
Conclusão: A presente Deliberação foi aprovada pelos membros do Conselho Municipal de
Educação conforme Ata em Anexo.
/
bi /À DE OLIVEI
s
Presidente do Conselho Municipal de Educação
RE)
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
ESTADO DO PARANÁ
Conselho Municipal de Educação
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO
DO PARANÁ.
- Àos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 08h30min (oito
horas e trinta minutos), na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação deste Município,
reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Educação, conforme Decreto Municipal nº 079/16,
para apreciação e deliberação sobre Ofício encaminhado pela Sra. Secretária Municipal de Educação,
onde solicita posicionamento deste Conselho quanto à alteração do art. 2º da Lei Municipal 1.263/1 3,
que trata da utilização prédio do Seminário adquirido por este Município, para instalação de 01 (um)
Centro Municipal de Educação Infantil; alterando assim para instalação da Secretaria Municipal de
Educação. O Sr. Fernando membro deste Conselho pediu a palavra, ressaltando que a Secretaria
Municipal de Educação alega que um laudo providenciado no passado demonstra a total inviabilidade
do prédio citado para instalação de CMEI; que a instalação da Secretaria Municipal de Educação
naquele local proporcionaria a união de outros setores da Educação, tais como Transporte Escolar,
Merenda Escolar, Centro de Atendimento Especializado — CAE, num mesmo local, gerando assim
economia com alugueis e ainda a otimização de vários serviços a serem prestados. O Sr. Everson
membro deste Conselho se posicionou no sentido de que a melhor localização para o funcionamento
da Secretaria seria o endereço atual, e que a questão deveria ser mais bem debatida, tendo em vista a
distância do Seminário com várias Escolas e CMEIs, reiterando que se abstém de um posicionamento
definitivo sobre o assunto, alegando que falta a ele maior conhecimento sobre o assunto, A maioria dos
envolvidos, os pontos positivos da mudança, tais como: centralização dos serviços ligados à área da
«educação; redução de despesas; o real uso daquele prédio, haja vista, que a maior a parte do tempo
ele ficou ocioso; e a possibilidade de construção de mais um CMEI no terreno vago, já prevista no
Orçamento do Município, assim se posicionando a favor da alteração do art. 2º da Lei Municipal
1.263/13, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, ressaltando que cabe a
presentes se Pronunciassem, sendo que mais nada foi acrescentado, deu-se por encerrada esta
Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Educação, às 10h45min, do dia 17 de fevereiro de
2017, lavrando-se a presente Ata que sprá assinada pelos presentes. :
VA n
Ny dl
SILVANA DE OLIVEIRA
Presidente
EDERSON CAMILOTI “ VIVIANI MARIA GON LVES MARTINS
Vice- Presidente 1º Secretária ”
ara CG de Polo,
FERNANDO NOGUEIRA DOS SANTOS ; LUCIANE C. GODOI DA ROCHA
Rep. Assoc. de Prof. Platinense - APPLAT Rep. de Pais e Alunos da Rede Mun. de Educação
f,
SEBO
ELIANI Q CARDOSO CAPUCHO MARIA ANDREIA P. DE CARVALHO VIANA
Rep. do Serv. das Escolas Públicas Rep. do Poder Público Municipal
MARIA MA OS SANTOS
Rep. Assoc. de Prof. Platinense -APPLAT
ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA - 17-02-17 Páginalde1
SecretariaQsantoantonioda latina.pr.gov.br
De: secretariaQsantoantoniodaplatina. pr.gov.br
Enviado em: Segunda-feira, 6 de março de 2017 14:29
Para: “iariooficialdonortepioneiro(Ogmail. com
Cc: “DIARIO OFICIAL!
Assunto: ENC: Deliberação Conselho Mun. de Educação
Anexos: deliberação nº 01.docx
Segue a Deliberação 01/17 para publicação.
De: Fernando Nogueira Dos Santos [mailto:fersantos5300gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 6 de março de 2017 13:51
Para: secretaria santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: Deliberação
Conforme combinado por telefone, estou enviando a Deliberação
Att,
Fernando