materia nº 26/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ.--. -
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 15 de junho de 2021.
Of. nº. 120/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 026/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 026/2021,
de 14 de junho de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Contrato 99/2018, para pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
026, de 14 de junho de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINUTA. sesegisaseçaer as BR o oris dencasasáso lts srens 001/019
JUS ELRICA TIVA,..eucosooasanesntca deinaniorenoaso paca csa ares fis 002/019
PARECER CONTÁBIL.........ceeesensensenenserseases 003/019
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/019
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/019
PROTOCOLO 2021/6/8993................cesesesseresseesses 006/019
OFÍCIO Nº 253/2021-SMAS ...........ccceeereeesereesersess 007/019
CONTRATO 99/2018............erserssesesesressnsesasenesaaos 012/019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
eme eee ESTADO DO PARANÁ meme cerenna ee coenconeaemanenamenaa
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina. pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 026/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), assim discriminado:
08.04 — 08.122.0486.2.339 - CRAS — CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL
33.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores - FR 797... R$ 26.000,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
08.04 — 08.122.0486.2.356 — SERV. CONV. FORTALEC. VINCULOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 797... R$ 26.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de
junho de 2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eecacccememmameneanneacaaemenema, —-— ESTADO DO PARANÁ -—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina. pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 026/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de santo Antônio da Platina firmou com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial — SENAC, o Termo de Contrato nº 99/2018 (cópia anexa),
visando atendimento à Política Nacional de Assistência Social.
O objeto do presente termo foi a contratação do SENAC para ministrar cursos
diversos, conforme definição específica na Cláusula Primeira do contrato supracitado.
Todavia, a Secretaria Municipal de Assistência Social, através do ofício nº
253/2021-SMAS (cópia anexa), informou que o SENAC não encaminhou em tempo hábil,
ou seja, dentro da vigência do contrato, parte das “notas fiscais e boletos”, no valor
aproximado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) já considerando as devidas correções, e
que desta forma tais notas e boletos não foram pagos naquele ano.
Considerando que todos os cursos contratados foram efetivamente ministrados
pelo SENAC, conforme mencionado no Parágrafo Segundo do ofício 253/2021-SMAS.
Considerando o interesse deste Executivo Municipal em sanar esta pendência, e
levando em conta tratar-se de despesa de exercício anterior, naturalmente sem previsão nas
Leis Orçamentárias vigentes.
Solicitamos abertura de crédito adicional para desta forma efetuarmos o devido
pagamento ao SENAC.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
to
La
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 011/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F. II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata O presente Parecer do Projeto de Lei nº, 026, de 15 de junho de 2021, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4,320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
9 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
* 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 26.000.00 (Vinte e seis mil reais) provenientes de
Cancelamento parcial de Dotação, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II,
$ IC.art. 43.
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos
nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina-PR, aos 15 de j de 2020.
.
DRO CRESPO LUNA
ontador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantonlodaplatina,pr.gov.br - contabilidade()santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 026, de 14 de junho de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 026/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021."
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 486
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.339
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.339
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.92.00.00
FONTE DE RECURSO 797
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR 26.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), da Fonte de Recursos 797 - Bloco
de Financ. da Proteção Social Básica - SUAS, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 14 de junho de 2021.
vodrigues do Prado
ênto e Programação
mm eemeeaeear= ESTADO DO PARANÃ omeememmeomemeoemeemeeeeemeemeemeaeem eee NE
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O)santoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 026/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de junho de 2021.
JOSÉ DA SWÉVA COELHO NETO
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/6 /8993
Data do Processo: 09/06/21
Assunto.
Sub-Assunto
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 253/2021-SMAS Santo Antônio da Platina, 08 de Junho de 2021.
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA EXERCICIO
ANTERIORES.
Prezado Senhor,
Solicito abertura de crédito adicional para pagamento de despesas de
exercícios anteriores, no valor de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais) na Ação
de Governo Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, na Fonte de
Recursos 797, como Serviço de Terceiros Pessoa Jurídico.
Abertura se faz necessária, pois o SENAC — Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial prestou serviços, ofertando cursos para essa
Secretaria Municipal de Assistência Social junto ao CRAS. Ocorreu que as
Notas Fiscais e Boletos não foram encaminhados dentro do tempo do contrato
para pagamento, ficando a prefeitura impossibilitada de realizar o pagamento
ao SENAC.
Está Secretaria recebeu do SENAC notificação pedindo pagamento o
qual foi pedido a Procuradoria Jurídica que se manifestasse quanto ao
pagamento, o qual pelo PARECER JURIDICO 0476/2021, recomendou o
pagamento “a fim de que não haja enriquecimento sem causa da
Administração Pública, recomenda-se o pagamento das respectivas notas
fiscais”.
Sendo assim SOLICITO que de procedimento a abertura de crédito
adicional para pagamento de despesas de exercícios anteriores para que
possamos quitar o que é devido ao SENAC, tendo em vista que o mesmo
prestou os serviços a esta municipalidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968,627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO 10/2017
Ao Ilustrissimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Caim
PROTOCOLO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUN ICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 04 76/2021
Protocolo nº 2021/03/003658, de 09/03/2021 enº 2021/04/006885, de 30/04/2021
Requerente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC
Assunto: Resposta à Contranotificação extrajudicial
Interessados: Secretaria Municipal de Assistência Social
Trata-se de Resposta à Contranotificação Extrajudicial, emitida pelo
Sr. Cristiano Benedito Lauro — Secretário Municipal de Assistência Social. através do Ofício nº.
146/2021-SMAS, de Protocolo nº, 2021/03/003658, que contranotificou a requerente, no sentido
de apresentar documentos que comprovem que a Secretaria Municipal de Assistência Social
recebeu as Notas Fiscais cobradas na Notificação Extrajudicial.
Trata-se em síntese de cobrança no valor de R$ 20.632,27 (vinte mil.
seiscentos e trinta e dois reais e vinte é sete centavos), alusivos ao Contrato nº. 099/2018.
decorrente da Dispensa por Justificativa nº. 197/2018. cujo objeto é à “Contrutação do Será gu
Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC de Sano Antônio da Platina. Para ministros
CUPNOS Cm atendimento « Politica Nacional de Assistência Social, visando os Setores interligados q
decretar À tenicipal de 4 ssistência Social CRAS e CREAS”,
No Protocolo nº. 2021/04/006885. de 30/04/2021. 0 Serv iço Nacional
de Aprendizagem Comercial — SENAC, apresenta resposta em alusão a referida Conmtranotificação.
demonstrando que encaminharam as notas fiscais Para pagamento no e-mail:
smasit Santoantoniodaplatina.pr.gov.br e bolsafamilia Csantonioantonioda latina. pr. 2ov.br. na data
de 02/05/2019 as quais 201900000000854: 2019000000008ss. nº.
sejam: nº, nº.
201900000000856 e nº, 201900000000857. todas na data 30/04/2019. A nota fiscal nº,
201900000000903. de 28/06/2019, foi encaminhada no e-mail:
“mas tsuntoantoniodaplatina pr gov. br, na data de 01/07/20 19,
Diante disso. afi
Fiscais e dos boletos respectivos ao Município, durante à vigência contratual. referente a prestação
dos serviços. decorridos do Contrato nº, 099/2018, razão pela qual reitera belo pagamento devido.
acrescido de juros é Correção monetária. até à data do efetivo pagamento,
O Sr. Cristiano Benedito Lauro — Secretário Municipal de Assistência
Sucial, em despacho, informou que como comprovante o SENAC apresentou e-mail enviado de
toyce Paim no dia 01/07/2019, às 17:28h, para o CRAS. Santo Antônio da Platina
taMas di saniguntonioda latina.pr. 2ov.br), sendo este localizado nos históricos de e-mail da
Secretaria Municipal de Assistência Social. No entanto, o Outro e-mail, enviado pela Patrícia
Aparecida Zerger. no dia 02/05/2019. às 09:57h. Para o CRAS, Santo Antônio da Platina,
(emasttsantoantoniodaplatina, r.g0v.br). não foi localizado nos históricos de e-mail, da Secretaria
Municipal de Assistência Social e nem do CRAS.
Isto posto, remeteu º presente protocolo a esta Procuradoria para
análise e parecer.
Passa-se a análise.
Parecer Jurídico nº, 0476/2021 Página | de?
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme já indicado no Parecer Jurídico nº. 0221/2021. exarado em
17 de março de 2021. tem-se que há no presente Protocolo nº. 2021/03/003658. a constatação
incuntroversa de que Os serviços decorrentes do Contrato nº. 099/2018, decorrente da Dispensa por
Justificativa nº. 197/2018, foram devidamente prestados, consoante informação trazida pelo Sr.
Cristiano Benedito Lauro — Secretário Municipal de Assistência Social, no Ofício nº. 107/2072 |-
SMAS, face o atesto da Coordenadora do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social.
Sra. Izabele Marques, cingindo-se a questão quanto ao encaminhamento dentro do prazo de
vigência do contrato.
Nesse sentido, tendo-se em perspectiva a resposta à
Contranotificação exarada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, face o requerente. tem-
se que o mesmo logrou comprovar o encaminhamento das aludidas notas dentro da vigência do
Contrato, vez que os e-mails foram encaminhados em 02 de maio de 2019 (fls. 42) e 01 de julho de
2019 (fls. 39). e que o referido Contrato, o qual fora celebrado em 03 de agosto de 2018. com
vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, consoante cláusula décima quarta.
teve seu prazo expirado em 03 de agosto de 2019.
Por sua vez, considerando que os serviços foram realizados dentro du
vigência do contrato, conforme atestou o Sr. Cristiano Benedito Lauro - Secretário Municipal de
Assistência Social e a Sra. Izabele Marques Coordenadora do CRAS — Centro de Referência de
Assistência Social, bem como as notas fiscais nº. 20190000000854. nº, 855, nº. 856 e nº. 857. de 30
de abril de 2019 e nº. 903, de 28 de junho de 2019, foram devidamente emitidas também dentro da
vigência do contrato, e considerando que quem deu causa ao não pagamento no momento oportuno
foi a Administração Pública por meio de seus agentes, a fim de que não haja enriquecimento sem
causa da Administração Pública, recomenda-se o pagamento das respectivas notas fiscais.
E ainda. tem-se que deve ser apurada a responsabilidade no caso por
meio de abertura de sindicância. para posterior aplicação de penalidade ao agente responsável.
tendo em vista que sempre deve ser observado o prazo de vigência contratual para pagamento das
notas fiscais.
Este é o nosso entendimento s.m.). da autoridade superior. valendo
ressaltar que. o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina. 14 de maio de 2021.
JULIANO DEL Assinado de forma digital por
JULIANO DEL ANTONIO
ANTONIO Dados: 2021.05.14 15:17:36 -0300'
Juliano Del Antonio
Advogado do Município — OAB/PR 62.353
Decreto nº 211/2013
Parecer Jurídico nº. 0476/2021 Página 2 de?
POPAJAI9I3OSOLXOIMNZABAVIVOVINMOIVMyLTZIAV EN LTSALIZÍLOZYAUIZIN LV My VOO VIPIXOqUIONteUuIOO"SAj OO pNO/|:SdU
0451-9966 (EH) THD
TFIDOS FIDNELSISSF AG TFAIDINDW ORIFLAIDAS
0Y4NFT OLICANHTE ONFILSTIO
LNANFSODNALW
“"SVINS-IZOT/EST U ODIO OP saneme opejpi(os “onpo1 opuajor op Image rred opezynyn o “612 eugjuaurrõro ogóriop ep
opejoouro elos “OO 000'9ZEM 9P JOJe4 ou soronIajue Soroja1oxo op sesadsop op oquaweZed pIed jeuororpe oyIpaao op pinuage esed anb ojpijos oduus) 3
“upuy eip og
VISVINIINVÕIO HOYÍVLOC IA OVÍVIIANI :oqunssy
<UO9"j00jjNO )0peJdJjaJpue> uwos"yoojnodopeldyaJpue :esed
TS:TT TZOZ 2P Oyunf ap p7 'estaj-epundas :opelaug
<ujo?"||BUIB) OJNP|OJIpauagoueysI> OJNE] OUpauag oueysD :2Q
vELg-pESE (Eb)
6ET'9Z dd-BID
Oavid icHaNV
opegugo
<woO>'|euwb o) oJne|o)!pausgoueisu>> OJne7 Opauag ouensuo :esed
8S:TI 1Z0Z/90/bT 'bas
<U1OD00|jno d)opeiduyaspue> opeid aupue
VINVINIIAVÍHO HOVÍVILOA 1d OVÍVDIANI IA
Yoopno — oped eupue — eua Lzoc/90/F
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
CONTRATO Nº 99/2018 REFERENTE À
DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº197/2018
SENAC/PRINº 2138/2018
Termo de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, e a empresa
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL,
objetivando a Contratação do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC de Santo Antônio da
Platina. para ministrar cursos. em atendimento a Politica
Nacional de Assistência Social, visando os setores interligados
a Secretaria Municipal de Assistência Social: CRAS e CREAS,
relativa ao objeto da Dispensa por Justificativa nº 197/2018.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público. com sede na cidade
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº
76.968.627/0001-00, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, brasileiro,
casado. professor, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Rui Barbosa, nº 966, Centro, portador do
RG nº 3.451.727-4/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 518.870.029-87, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE, e a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL,
pessoa jurídica de direito privado, entidade de formação profissional sem fins lucrativos, “serviço social
autônomo", criado pelo Decreto Lei nº. 8.621, de 10 de janeiro de 1948, por meio da sua UNIDADE DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA EM SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, com endereço à Rua
Rui Barbosa, nº 799, Bairro Centro — PR, CEP 86.430-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.541.088/0021-
90, neste ato representado por seu Diretor Regional, Sr. Vitor Salgado Monastier, portador da cédula de
identidade RG nº 523.562-6 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 061.315.149-68, doravante denominada
simplesmente CONTRATADA, houveram por bem celebrar o presente contrato para Contratação do
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC de Santo Antônio da Platina, para ministrar cursos,
em atendimento a Política Nacional de Assistência Social, visando os setores interligados a Secretaria
Municipal de Assistência Social: CRAS e CREAS; com sujeição às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Processo de
Dispensa por Justificativa nº144/2018, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas
cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto-
O Objeto do presente Contrato é a Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
de Santo Antônio da Platina, para ministrar cursos, em atendimento a Politica Nacional de Assistência
Social. visando os setores interligados a Secretaria Municipal de Assistência Social: CRAS e CREAS; com
sujeição às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas
aplicáveis, nos termos referentes ao Processo de Dispensa por Justificativa nº197/2018, que juntamente
com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus
termos. passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE os cursos referentes ao
Objeto do Processo de Dispensa por Justificativa nº 197/2018, conforme quantitativo e especificações
constantes na proposta de preços e de acordo com as solicitações feitas pelo CONTRATANTE. conforme
Ei ET
ERES
CURSO DE ALONGAMENTO DE
ppt ce CÍLIOS, CARGA HORÁRIA DE 15 3.900,00
HORAS/AULA, Nº DE
L
: A Ex
rar Nr ' 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
12
PARTICIPANTES 15 PRÉ.
REQUISITOS: 18 ANOS / 7º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL L
CURSO BÁSICO EM CORTE DE
CABELO MASCULINO E DESIGN DE
A" BARBA, CARGA HORÁRIA 40
2 1 1400 | UND E SSRUCO HORAS/AULA, Nº DE| 6.200,00 6.200,00
PARTICIPANTES 15. PRÉ-|
REQUISITOS: 18 ANOS / 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO BÁSICO DE CORIE
nO FEMININO E ESCOVA, CARGA
PRESTAÇÃO DE|HORÁRIA 72 HORAS / AULA, Nº DE
8 1 1,00 UND |sERVIÇO PARTICIPANTES 15. pRÉ| 200,00 9:200,60
REQUISITOS: 18 ANOS / 7º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO BÁSICO EM MANICURE E
y PEDICURE, CARGA HORARIA 48
PRESTAÇÃO DE|HORAS/AULA, Nº DE
a 1 1400 UNE, SERVICO PARTICIPANTES 15. pré.) 6:800,00 NEROU:0O:
REQUISITOS: 18 ANOS | 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE BOLO EM POTE. CARGA
: HORARIA 15 HORAS/AULA, Nº DE
5 1 1,00 Pee DE PARTICIPANTES 15. PRÉ-| 3.500,00 3.500,00
REQUISITOS: 18 ANOS / 7º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE BORDADO EM CHINELO,
E CARGA HORARIA 21 HORAS /
6 4 1,00 unD |PRESTAÇÃO DElAyiA, Nº DE PARTICIPANTES 15. 4.620,00 4.620,00
SERVIÇO PRÉ-REQUISITOS: 16 ANOS / 7º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE CONFECÇÃO DE OVOS
DE PÁSCOA, CARGA HORARIA 15
PRESTAÇÃO DEJHORAS / AULA, Nº DE
Há É 100 | UND Eraviço PARTICIPANTES 45. pré) 90000 s.900,00
REQUISITOS: 18 ANOS / 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL |
a CURSO DE DOCES E SALGADOS
: PARA FESTAS INFANTIS, CARGA
PRESTAÇÃO DE|HORÁRIA 15 HORAS / AULA, Nº DE
8 1 1,00 UND SERVIÇO PARTICIPANTES 15. prÉ-| 3-800,00 SANA,
REQUISITOS: 18 ANOS / 7º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE INTRODUÇÃO AOS
A SERVIÇOS DE GARÇOM, CARGA
PRESTAÇÃO —DE|HORÁRIA 15 HORAS / AULA, Nº DE
9 1 1,00. | UND Iserviço PARTICIPANTES 16. pré) 350000 8:800,00
REQUISITOS: 17 ANOS / 7º ANO
[ta ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO MODELAGEM E HENNA
[7 PARA SOBRANCELHAS, CARGA
PRESTAÇÃO DE|HORÁRIA 21 HORAS | AULA, Nº DE
10 SERVIÇO PARTICIPANTES 15. pré) “820,00 dio
REQUISITOS: 16 ANOS / 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE PINTURA EM TECIDO,
CARGA HORÁRIA 21 HORAS |
AULA, Nº DE PARTICIPANTES 15. 4.620,00 4.620,00
PRÉ-REQUISITOS: 16 ANOS / 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE PREPARO DE
BOMBONS, CARGA HORARIA 15
HORAS | AULA, Nº DE
PARTICIPANTES 15. PRÉ-
REQUISITOS: 18 ANOS / 7º ANO
3.900,00
3.900,00
12
Es
13
14
15
18
19
20
21
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
1 1,00
UND
UND
PRESTAÇÃO
SERVIÇO
PRESTAÇÃO
SERVIÇO
PRESTAÇÃO
SERVIÇO
DE
DE
DE
1 1,00
1 1,00
1 1,00
1 1,00
PRESTAÇÃO DE
UND |sgrviçO
PRESTAÇÃO DE
UND IsgrvIÇO
UND
UND
UND
UND
PRESTAÇÃO
SERVIÇO
PRESTAÇÃO
SERVIÇO
PRESTAÇÃO
SERVIÇO
PRESTAÇÃO
SERVIÇO
DE
DE
DE
DE
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE MASSAS, PIZZAS, E
LANCHES, CARGA HORARIA 30
HORAS / AULA, Nº DE
PARTICIPANTES 15. PRÉ-
REQUISITOS: 18 ANOS / 7º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE PREPARO E
DECORAÇÃO DE BOLOS, CARGA
HORÁRIA 15 HORAS / AULA, Nº DE
PARTICIPANTES 15. PRÉ-
REQUISITOS: 18 ANOS | 7º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE SERVIÇOS DE
DEPILAÇÃO, CARGA HORARIA 24
HORAS / AULA, Nº DE
PARTICIPANTES 15. PRÉ-
REQUISITOS: 18 ANOS / 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE UNHAS DECORADAS,
CARGA MHORARIA 15 HORAS |
AULA, Nº DE PARTICIPANTES 15.
PRÉ-REQUISITOS: 18 ANOS / 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
WORKSHOP - TÉCNICAS DE
TRANÇAS, CARGA HORÁRIA 08
HORAS | AULA, Nº DE
PARTICIPANTES 15. PRÉ-
REQUISITOS: 16 ANOS / 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
OFICINA DE TEATRO - CARGA
HORARIA 50 HORAS / AULA, Nº DE
PARTICIPANTES 20. PRÉ-
REQUISITOS: 14 ANOS / 7º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO: VIVER E ADOLESCER COM
QUALIDADE DE VIDA, CARGA
HORÁRIA 66 HORAS / AULA, Nº DE
PARTICIPANTES 30. PRE-
REQUISITOS: 12 ANOS / 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE COMUNICAÇÃO E
ATENDIMENTO, CARGA HORARIA
15 HORAS |/ AULA, Nº DE
PARTICIPANTES 20. PRÉ-
REQUISITOS: 16 ANOS / 5º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
CURSO DE SABONETES E
AROMATIZADORES ARTESANAIS,
CARGA HORARIA 15 HORAS /
AULA, Nº DE PARTICIPANTES 15.
PRÉ-REQUISITOS: 16 ANOS / 6º ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
OFICINA DE ARTESANATO, CARGA
HORÁRIA 80 HORAS/ AULA, Nº DE
PARTICIPANTES 30. PRÉ-
REQUISITOS 14 ANOS / 3º ANO
5.200,00
3.900,00
5.280,00
3.700,00
1.760,00
8.500,00
8.500,00
2.700,00
4.200,00
14.500,00
ENSINO FUNDAMENTAL
116.600,00
Parágrafo Segundo: Na realização da matricula dos alunos, dever-se-á observar os requisitos constantes
nos Regimentos Internos e Sistema de Gestão Escolar do SENAC-PR. que, por sua vez, disciplina os
referenciais e pré-requisitos de cada curso.
ua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Terceiro: Os requisitos para aprovação e os critérios de frequência minima dos alunos serão
aplicados de acordo com os cursos contratados, respeitando as situações definidas no Regimento Escolar e
também no cadastro de curso do Sistema de Gestão Escolar do SENAC.
CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual
Pelo fornecimento do objeto ora contratado o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$
116.600,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento-
Será observada a condição de pagamento de 15 (quinze) dias, contados a partir da apresentação da Nota
Fiscal/Fatura e relatório dos serviços executados, proporcional a cada solicitação; correspondente ao objeto
entregue e aceito, devidamente atestado pelo órgão solicitante e pela Comissão de Fiscalização do
Contrato. Constatando-se alguma incorreção nestes documentos ou qualquer outra circunstância que
desaconselhe o seu pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização;
Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os
documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;
Parágrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga ou
relevada à multa que porventura lhe tenha sido aplicada.
Parágrafo terceiro: A Unidade de Educação Profissional e Tecnológica do SENAC em Santo Antônio da
Platina, responsável por executar os cursos, fará a emissão da Nota Fiscal mensalmente, considerando o
cronograma da carga horária realizada neste período (mensal), bem como emitirá as faturas e receberá os
pagamentos conforme os prazos supramencionados.
CLÁUSULA QUARTA: Recurso Financeiro-
As despesas do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento
vigente:
Funcional Cat. Econ. Desp Fonte Recurso
Programática Recurso
23 363 [ 0189 T2 131 33.90.39.99.99 3021 000 [Livre
CLÁUSULA QUINTA: Critério de Reajuste-
Os valores decorrentes desta licitação não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA SEXTA: Prazo e Condições de Entrega-
O início da execução dos serviços se dará mediante o recebimento da Ordem de Serviços expedida pela
Divisão de Compras da Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina; A CONTRATADA obriga-se a
executar os serviços a que se refere este Processo de acordo estritamente com as especificações descritas
no Objeto, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do serviço, quando constatado não estar em
conformidade com as referidas especificações.
CLÁUSULA SÉTIMA: Das Obrigações da CONTRATANTE-
Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE obrigar-se-á:
a) A CONTRATANTE obriga-se a proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;
b) Fiscalizar e acompanhar o recebimento do objeto desta Dispensa por Justificativa;
c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato,
diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
d) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA à vista das Notas Fiscais Eletrônica/Fatura devidamente
atestadas nos prazos fixados,
e) Indicar os participantes dos cursos citados, atendendo ao limite máximo estabelecido na cláusula
primeira, bem como apresentar toda documentação necessária para a efetivação da matrícula.
CLÁUSULA OITAVA: Das Obrigações da CONTRATADA-
Parágrafo primeiro: A CONTRATADA obrigar-se-á:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
a) Efetuar a prestação de serviços após o recebimento da Ordem de Serviços expedida pela Divisão de
Compras da Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina, correndo por conta da Contratada as
despesas como embalagens, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e todas
as despesas decorrentes do fornecimento;
b) Executar os serviços a que se refere este Processo de acordo estritamente com as especificações
descritas no Objeto do mesmo.
c) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua
culpa ou dolo, quando do fornecimento do Objeto desta Dispensa, não podendo ser argúido, para efeito de
exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento
do fornecimento do Objeto;
d) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas referentes ao fornecimento do
objeto e a prestação dos serviços, bem como pela reposição dos serviços que venha a ser constatado não
estar em conformidade com as referidas especificações, nos termos do Art. 69. da Lei 8.666/93:
e) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Controle em
que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
f) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial do Contrato;
9) No ato do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS e
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, com prazo vigente, junto à Tesouraria deste Municipio, a
fim de comprovar sua idoneidade;
h) Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades especificas da ação educacional
decorrente deste contrato;
i) Recrutar, selecionar, orientar e remunerar os instrutores que irão atuar no curso;
j) Fornecer o material didático, quando previsto na programação;
k) Emitir certificado aos alunos concluintes aprovados;
|) Emitir as Notas Fiscais/faturas correspondentes aos valores definidos na cláusula terceira.
CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de Inadimplemento Contratual
Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:
1. Advertência escrita:
Quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e
responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar
prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
2. Multas:
A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste
instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuizo das sanções legais, Art.
86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civis e criminais:
a) Será aplicada multa de 0,1 % (zero, um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor
do objeto contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do
prazo estabelecido, a obrigação assumida;
b) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 20%
do valor do ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada,
prevalecendo a de maior valor;
e) O atraso injustificado na execução do fornecimento, que exceder ao prazo fixado, sem prejuizo do
disposto no 81º do artigo 86, da Lei 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia
de atraso da obrigação não cumprida, que incidirá sobre o valor global do ajuste, na seguinte
conformidade
i) Atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;
ii) Atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso,
iii)Atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de atraso;
iv)Atraso superior a 30 dias, multa de 0,9% por dia de atraso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
d) O não-cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 30% (trinta por cento)
sobre o valor total da obrigação.
3. Suspensão Temporária
A CONTRATADA ficará suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração,
pelo prazo de até 2 (dois) anos;
4. Declaração de Inidoneidade
A CONTRATADA será declarada inidônea e ficará impedida de licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuizos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso anterior.
Parágrafo primeiro: Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com
a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 40 da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de
até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações
legais.
Parágrafo segundo: O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o
parágrafo quarto desta Cláusula, ou descontada/executada do valor da garantia, ou ainda, a critério da
CONTRATANTE, via recolhimento do valor aa CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento
da notificação, ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da
quitação da multa.
Parágrafo terceiro: Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será
acrescido de 1% (um por cento) de mora por mêsifração, inclusive referente ao mês da
quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data
da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente.
Parágrafo quarto: No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá
proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
Parágrafo quinta: Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos,
responderá a CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.
Parágrafo sexto: As sanções previstas nos incisos |, Ill e IV desta Cláusula poderão ser aplicadas
juntamente com as do inciso Il, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo
de cinco dias úteis, nos termos do 82º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo sétimo: A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva da
Administração Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, nos
termos do & 3º, do artigo 87da Lei nº8.666/93.
Parágrafo oitavo: As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA
de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à
CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
Parágrafo nono: Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará,
motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do detentor ou contratado,
podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87,
“caput”, da Lei no 8.666/93
Parágrafo décimo: As penalidades serão registradas no cadastro do licitante. quando for o caso.
Parágrafo décimo primeiro: Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que for imposta ao detentor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
Parágrafo décimo segundo: A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de
Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia
defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 7º da
Lei 10.520/02 e alterações.
parigtato décimo terceiro: A licitante estará ainda sujeita as penalidades dos artigos 90 a 97 da Lei
.666/93;
Parágrafo décimo quarto: Sujeita ainda a licitante, as penalidades impostas pelos artigos 78 a 81, seus
parágrafos e incisos, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão
O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Art. 78 e
seguintes da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão
administrativa prevista no Art. 77, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Da Fiscalização
A fiscalização sobre a execução das contratações da presente Dispensa será exercida por servidor
designado por Portaria Municipal, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93; conjuntamente com os
responsáveis pela Secretaria Solicitante; nos termos do Decreto Municipal nº 376/15 de 17 de agosto de
2015.
|-A fiscalização terá poderes para:
a) Recusar produtos; materiais; equipamentos ou serviços que não obedeçam às especificações, com
o disposto neste edital;
b) Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou que
atente contra a segurança e bens do Município de Santo Antônio da Platina e de terceiros, mediante
notificação, por escrito, à CONTRATADA;
c) Transmitira CONTRATADA as determinações e instruções da Secretaria Solicitante:
d) Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultar a sua ação fiscalizadora, ou
cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo por conta
exclusiva da CONTRATDA quaisquer ônus originários das leis trabalhistas e previdenciárias, bem
como qualquer outra despesa que tal fato possa decorrer;
e) Examinar os documentos referentes à regularidade da CONTRATADA para com a Previdência
Social; FGTS; ISS e outros decorrentes que se fizerem necessários;
f) Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito
do Município de Santo Antônio da Platina;
9) Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 376/15 de 17 de agosto de
2015, no que couber.
Il - As determinações referentes às prioridades de entrega dos materiais ou equipamentos e realização de
serviços, controle de qualidade; bem como a solução de casos concernentes a esses assuntos. ficarão a
cargo da fiscalização.
Ill - A ação da fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pelo fornecimento
dos bens, ora licitados.
Parágrafo Único: Pelo CONTRATADO o Sr. Gerente Executivo da Unidade de Educação Profissional e
Tecnológica do SENAC, em Santo Antônio da Platina, será o responsável pela gestão do presente Termo
de Cooperação, coordenando, controlando e avaliando a execução do mesmo, no decorrer de todo o
período de sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Da Garantia
Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta dispensa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Legislação Aplicável-
O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe
supletivamente os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
a é
CAS
2 a
| z
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Transmissão de Documentos-
A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de
protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Da Vigência-
O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os Dados do Contrato-
Os dados do Contrato são decorrentes da Dispensa por Justificativa nº 197/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Dos Casos Omissos-
Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, com a estrita observância das disposições contidas na Lei
nº 8.666/93 e legislação complementar aplicável à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Do Foro-
Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR). para dirimir dúvidas ou questões oriundas
do presente Contrato e, por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato, em 03 (três)
vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas:
Santo Antônio da Platina, 03 de agosto de 2018
/ A,
/ Rh LULAS eu
MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA SERVIÇO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL
José da Silva Coelho Neto - Prefeito Municipal Vitor Salgado Monastier - Diretor Regional
CONTRATANTE CONTRATADA
|]
Fiscal de Contratos, Acordos, Ajustes e demais Instrumentos Congêneres - Port.nº57/2018:
| y À
Secretaria Municipal de Assistência Social
TESTEMUNHAS:
1)Nome:
R6nº:
2Nome; Fabris Divas duo da dE
LAT. —
RGnº: 1 Pa Assinatura: ASA
7 In
e NA A, NAS ger
A Epi 2) qocuds a
hudry €. (1S. A. Ruela Dera EAR renion Rucki cos relações 8
4 Diretora de Divisão de Educacão e Tecnologia Te qo thescedo