materia nº 2/2021

PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2/2021
Ementa: Dispõe sobre as contas do Executivo
Municipal relativas ao Exercício Financeiro de
2014.
Autor: Comissão de Finanças, Orçamernto e
Fiscalização
A A
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro — C.P. —81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapi uol.com.br — site: www santoantoniodaplatina,pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina,
relativas ao exercício financeiro de 2014. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 59/21 - da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 25 de fevereiro de 2021,
referente ao Processo n.º 250806/15, relativo à Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de 2014.
Art. 2º - Em face do artigo anterior ficam aprovadas, com ressalvas, as
contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício
financeiro de 2014. sob responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor Pedro Claro de
Oliveira Neto. de acordo com o Acórdão n.º 59/21 - da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, Santo Antônio da Platina — PR, 16 de junho de
2021.
VER. LUCIANO
VER. EDSON MUNIZ GONÇALVES
Vice-Presidente
7 de»
VER. GIATON FAGUND
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(íDuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização sobre o Acórdão nº 59/21 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, referente ao Processo nº
250806/15, relativo à prestação de contas do Município
de Santo Antônio da Platina, relativa ao exercício
financeiro 2014.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
I- Relatório:
Esta comissão recebeu para análise o Acórdão do Parecer Prévio nº
59/21 da do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à prestação de contas do
Município de Santo Antônio da Platina (Processo nº 250806/15) no tocante ao exercício
financeiro do ano de 2014, em face do Acórdão de Parecer Prévio da segunda Câmara.
Analisando que o parecer nº 20/21 elaborado pelo Ministério Público de
Contas, verifica-se que pugnou pela regularidade da Prestação de Contas, nos termos
aludidos na Instrução técnica derradeira (peça nº 232), concordando, ainda com a ressalva
proposta pela unidade técnica.
Após fora encaminhado para análise dos autos aos Membros do Tribunal
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, oportunidade que através do Acórdão
de Parecer Prévio nº 59/21, se posicionaram de forma favorável à regularidade das contas
com ressalvas das contas do Município de Santo Antômio as Platina, referente ao exercício
2014, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor Pedro Claro de Oliveira Neto.
O acórdão em comento teve seu trânsito em julgado em 15 de abril de
Eis a síntese necessária.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
II - Análise:
Conforme disposição regimental (artigo 94), e d Lei Orgânica do
Município, o projeto de le em tela está enquadrado dentre aqueles a serem analisados por
esta Comissão.
Inicialmente cumpre destacar que esta Comissão de Finanças,
Orçamentos e Fiscalização analisando ao presente projeto, verificou que a Coordenadoria
de Gestão Municipal (CGM), ante aos documentos apresentados, opinou pela regularidade
das contas com aposição de ressalva, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de
Contas do Estado do Paraná.
Verifica-se também que diante de citadas manifestações a decisão do
TCE/PR, através do Acórdão do Parecer Prévio nº 59/21, se posicionou de forma
favorável à regularidade das contas do município de Santo Antônio da Platina, com
ressalvas ao exercício 2014, sob responsabilidade do Prefeito Municipal Senhor
Pedro Claro de Oliveira Neto nos termos dos artigos 1º, inciso [1 e 16, inciso II da Lei
Complementar Estadual 113 /2005, quais sejam:
I- Conta bancária com divergência de saldo não
comprovada;
n- Divergências de saldos em quaisquer das
classes ou grupos dos balanço patrimonial
entre dados do SIM/AM e a contabilidade;
Diante de tais informações esta Comissão recomenda o acatamento do
Acórdão de parecer Prévio nº 301/20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com a
aprovação das contas referentes ao exercício financeiro 2014 do Município de Santo
Antônio da Platina/PR.
Destaca-se ainda, em anexo, Projeto de Decreto Legislativo, para
oportuna apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Por fim, tendo em vista a natureza da matéria, oportuno destacar que a
votação deve ser realizada em sessão exclusiva conforme disposição do artigo 289 do
Regimento Interno desta Casa, bem como que eventual rejeição do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas depende do Voto de 2/3 dos membros da Câmara conforme artigo
252, inciso TI do Regimento Interno desta Casa.
HI - Conclusão:
Pelo exposto, considerando a documentação acostada aos autos de
prestação de contas e o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, esta Comissão é favorável que a presente matéria seja levada à apreciação do
Plenário (juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo, anexo) — manifestando-se pela
aprovação das contas do Município de Santo Antônio as Platina com ressalvas ao
exercício 2014, sob responsabilidade do Prefeito Municipal Senhor Pedro Claro de
Oliveira Neto nos termos dos artigos 1º, inciso 1 e 16, inciso II da Lei Complementar
Estadual 113/2005, acatando integralmente a análise retro realizada pelo órgão técnico
competen te.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, Santo Antônio da Platina — PR, 16 de junho de 20
LUCIANO DE ALMEIDA
gia feqado
Edson Muniz Gonçalves Gilton Fagundes
Vice-Presidente Membro