materia nº 22/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 589/21 Em 17 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 022/2021, que versa sobre:
P. L. nº 022/2021: “Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição
dos concursos públicos realizados no Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de
baixa renda. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DA $ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA ,
Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Nesta Reg nº
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 022 de 24/05/2021:
“Dispõe sobre a concessão de
isenção do pagamento da taxa de
inscrição dos concursos públicos
realizados no Município de Santo
Antônio da Platina às pessoas de
baixa renda. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01 e 02
e JUSTIFICATIVA 03
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04 e 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da
taxa de inscrição dos concursos públicos realizados no
Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de
baixa renda.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados
pela Administração Pública Municipal direta e indireta às pessoas de baixa renda.
Art. 2º - Os editais de concurso público dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal deverão prever a possibilidade de
isenção de taxa de inscrição para o candidato que concomitantemente:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal;
H - for membro de família de baixa renda, nos termos da
regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal.
8 1º, A isenção mencionada no caput deste artigo deverá
ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
, I - indicação do Número de Identificação Social — NIS,
atribuído pelo Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal; e
H - declaração de que atende às condições estabelecidas
nos inciso II do caput deste artigo.
$ 2º. O órgão ou entidade executora do concurso público
poderá, caso considere necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo Federal para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
8 3º. A declaração falsa eliminará o candidato do concurso
público e o sujeitará às sanções administrativas e penais previstas em Lei.
Art. 3º, O edital do concurso público definirá o prazo
limite para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao
candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o
candidato deverá ser comunicado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término
do prazo previsto para as inscrições.
Art. 4º. O disposto nesta Lei também se aplica aos
processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de
maio de 2021.
o
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 022/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão
de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando
sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos
realizados no Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de baixa renda.
Isso porque uma das exigências para a realização do Concurso Público por
parte do TCE/PR é de que haja lei específica municipal tratando da isenção de inscrição
para pessoas de baixa renda, o que se constatou que no âmbito municipal não havia
norma jurídica nesse sentido, sendo que nos concursos públicos anteriores a previsão de
isenção constava somente no edital, valendo-se da norma estadual, face a ausência de
norma específica municipal regrando a matéria e tratando de assunto de interesse local.
Dessa forma, considerando que já foi instaurado Comissão Organizadora do
Concurso Público a ser realizado no ano de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, e
considerando que se verificou a ausência normativa conferindo isenção de pagamento
de taxa de inscrição dos concursos públicos municipais as pessoas de baixa renda, a fim
de que essa ausência normativa seja suprimida e haja cumprimento a determinação do
TCE/PR, o Poder Executivo Municipal houve por bem encaminhar o presente projeto à
apreciação dos Nobres Vereadores como representantes legítimos da vontade do povo
platinense.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2021.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSE JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/5 /8364
Data do Processo: 27/05/21
Hora...esesesesessese! 14:52
Assunto............* ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto.......: OFÍCIO
Requerente........: COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCUNSO
PUBLICO 2021/2022
nro 00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Ofício nº 001/2021 - COCP 2021/2022
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2021.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 022/2021, que dispõe sobre a
concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos
realizados no Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de baixa renda;
Projeto de Lei nº 023/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas
portadoras de deficiência em concursos públicos realizados no Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná; Projeto de Lei nº 024/2021, que dispõe
sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Serve o presente para encaminhar à Vossa Excelência o
Projeto de Lei nº 022/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da
taxa de inscrição dos concursos públicos realizados no Município de Santo Antônio da
Platina às pessoas de baixa renda; Projeto de Lei nº 023/2021, que dispõe sobre a
reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos realizados
no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná; Projeto de Lei nº
024/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos
públicos realizados no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para
sua deliberação e apreciação, a fim de que seja analisada a possibilidade de envio ao
Poder Legislativo Municipal para votação dos referidos projetos.
Importante ressaltar que a Comissão Organizadora do
Concurso Público 2021/2022, nomeada pela Portaria 080/2021, ao realizar seus
trabalhos, constatou que um dos questionamentos realizados pelo TCE/PR no último
concurso público realizado pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2016, foi a
ausência de lei específica tratando da isenção da taxa de inscrição para as pessoas de
baixa renda; reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e reserva de vagas
para afrodescendentes.
Por conta disso, verificou-se a necessidade dessa omissão
ser sanada, a fim de que seja atendida essa exigência de norma conforme orientação do
TCE/PR.
Atenciosamente.
()
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
Ao Excelentíssimo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta.