materia nº 24/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 591/21 Em 17 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 024/2021, que versa sobre:
P. L. nº 024/2021: “Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos
realizados no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSE JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. dO 2
Z as té n 2Emin
Data 23 |
Praça Nossd Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: i on «br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 024 de 24/05/2021:
“Dispõe sobre a reserva de vagas a
afrodescendentes em concursos
públicos realizados no Município de
Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01 e 02
e JUSTIFICATIVA 03
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04 e 05
(=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em
concursos públicos realizados no Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pela Administração
Pública Municipal direta e indireta, para provimento de cargos efetivos.
81º. A fixação do número de vagas reservadas aos
afrodescendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de
abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
$2º. Quando a aplicação do percentual de reserva ao
afrodescendente resultar em fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á
para o número inteiro superior, ou para o número inteiro inferior, quando resultar em
fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
$3º, Somente haverá reserva imediata de vagas para os
candidatos afrodescendentes nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05
(cinco).
$4º. Sendo o número de vagas previsto inferior a 05
(cinco) por cargo, o percentual de vagas a ser reservado à pessoa afrodescendente será
observado ao longo do período de validade do Concurso Público, em relação às vagas
que surgirem ou que forem criadas.
Art. 2º.0 acesso dos candidatos à reserva de vagas
obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção.
Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota
prevista no art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
Art4º. Para efeitos desta lei, considerar-se-á
afrodescendente aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de
cor preta ou parda, a raça etnia negra.
Parágrafo único. Tal informação integrará os registros
cadastrais de ingresso de servidores.
Art. 5º. Detectada a falsidade na declaração a que se refere
o artigo anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
I - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu
na reserva de vagas aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena
disciplinar de demissão;
IH - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso
público e de todos os atos daí decorrentes.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á
assegurada ampla defesa.
Art. 6º. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles
concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua
vigência.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de
maio de 2021.
JOSE SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(ris. 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 024/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão
de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando
a reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.
Isso porque uma das exigências para a realização do Concurso Público por
parte do TCE/PR é de que haja lei específica municipal regulamentando os casos de
reservas de vagas para candidatos afrodescendentes nos concursos públicos e testes
seletivos, o que se constatou que no âmbito municipal não havia norma jurídica nesse
sentido, sendo que nos concursos públicos anteriores a previsão de reserva de vagas
para candidatos afrodescendentes constava somente no edital, valendo-se da norma
estadual, face a ausência de norma específica municipal regrando a matéria e tratando
de assunto de interesse local.
Dessa forma, considerando que já foi instaurado Comissão Organizadora do
Concurso Público a ser realizado no ano de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, e
considerando que se verificou a ausência norma jurídica especifica tratando da reserva
de vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no Município, a fim de
que essa ausência normativa seja suprimida e haja cumprimento a determinação do
TCE/PR, o Poder Executivo Municipal houve por bem encaminhar o presente projeto à
apreciação dos Nobres Vereadores como representantes legítimos da vontade do povo
platinense.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Santo Antônio da Platina, 24 de Io
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
—
es O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/5 /8364
Data do Processo: 27/05/21
Assunto.............! ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto....... : OFÍCIO
Requerente........: COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCUNSO
PUBLICO 2021/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Ofício nº 001/2021 - COCP 2021/2022
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2021.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 022/2021, que dispõe sobre a
concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos
realizados no Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de baixa renda;
Projeto de Lei nº 023/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas
portadoras de deficiência em concursos públicos realizados no Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná; Projeto de Lei nº 024/2021, que dispõe
sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Serve o presente para encaminhar à Vossa Excelência o
Projeto de Lei nº 022/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da
taxa de inscrição dos concursos públicos realizados no Município de Santo Antônio da
Platina às pessoas de baixa renda; Projeto de Lei nº 023/2021, que dispõe sobre a
reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos realizados
no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná; Projeto de Lei nº
024/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos
públicos realizados no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para
sua deliberação e apreciação, a fim de que seja analisada a possibilidade de envio ao
Poder Legislativo Municipal para votação dos referidos projetos.
Importante ressaltar que a Comissão Organizadora do
Concurso Público 2021/2022. nomeada pela Portaria 080/2021, ao realizar seus
trabalhos, constatou que um dos questionamentos realizados pelo TCE/PR no último
concurso público realizado pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2016, foi a
ausência de lei específica tratando da isenção da taxa de inscrição para as pessoas de
baixa renda; reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e reserva de vagas
para afrodescendentes.
Por conta disso, verificou-se a necessidade dessa omissão
ser sanada, a fim de que seja atendida essa exigência de norma conforme orientação do
TCE/PR.
Atenciosamente.
Q
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
Ao Excelentíssimo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR - Santo
Antônio da Platina - PR
001016
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/23001016
001016/2021
23/06/2021 - 16:39:02
Número /
Ano
Data /
Horário
E t Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados pelo Município de Santo Antônio da
menta Platina, Estado do Paraná.
Autor Prefeitura Municipal - Prefeito
atureza | Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei do Executivo
mero
Páginas