materia nº 28/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 616/21 Em 23 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 028/2021, que versa sobre:
P. L. nº 028/2021: “Suspende o prazo de validade do concurso público já homologado durante o
período de vigência do Estado de Calamidade Pública no Município de Santo Antônio da
Platina em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 028 de 22/06/2021:
“Suspende o prazo de validade do
concurso público já homologado
durante o período de vigência do
Estado de Calamidade Pública no
Município de Santo Antônio da
Platina em decorrência da pandemia
do coronavíirus (COVID-19).”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02 e 03
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04 a 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 28 de 22 de junho de 2021
Suspende o prazo de validade do concurso público já homologado
durante o período de vigência do Estado de Calamidade Pública
no Município de Santo Antônio da Platina em decorrência da
pandemia do coronavírus (COVID-19).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspenso o prazo de validade do Concursos Público nº
001/2016, já homologado na data da publicação do Decreto Legislativo nº 3, de 23 de março
de 2021, que reconheceu estado de calamidade pública no Município de Santo Antônio da
Platina, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19).
Parágrafo único. Durante o período em que perdurar a vigência do
estado de calamidade pública, a suspensão de que trata o caput deste artigo não impedirá a
convocação de aprovados no certame.
Art. 2º O prazo suspenso voltará a contar quando cessar o estado de
Calamidade Pública no Município e Santo Antônio da Platina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 22 de junho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 028/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, o presente projeto de lei que trata da
suspensão do prazo de validade do concursos público já homologado durante o período de
vigência do Estado de Calamidade Pública no Município de Santo Antônio da Platina em
decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).
A Constituição Federal no art. 37, III, estabelece que o prazo
de validade dos concursos públicos é de 2 anos, podendo ser prorrogado, uma vez. por igual
período. A Prefeitura realizou no ano de 2016 o Concurso Público nº 001/2016, homologado
conforme Decreto nº 464/16, de 02/12/2016, teve o prazo de validade prorrogado por 02
(dois) anos, a partir de 06/12/2018, através do Decreto nº 314/18. O Decreto nº 290/20, de
29/07/2020, suspendeu a partir de 28/05/2020 até o término da vigência do Estado de
Calamidade Pública estabelecido pela União, o prazo de validade do referido Concurso
Público, com base no artigo 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Ocorre que no atual cenário, marcado por incertezas causadas
pela Pandemia, inclusive no que diz respeito a contratação de servidores públicos municipais,
já que a Lei Federal nº 173/2020 veda a realização de concursos públicos a presente
propositura se trata de providência imperiosa para garantir o bom andamento dos serviços
públicos e evitando que cargos públicos essenciais fiquem deficitários ou vagos, o que viria
causar ainda mais prejuízo a população.
Na atual conjuntura não é possível precisar quanto tempo levará
para a realização de novo concurso, sendo que o vencimento do prazo do concurso já
homologado poderá impactar diretamente na prestação de serviços, pois cargos essenciais,
inclusive da área da saúde, contam com aprovados que podem ser nomeados dentro do prazo
de validade do concurso. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
De outro turno, certo que a realização de concursos públicos
gera gastos para a Administração, sendo de suma importância no momento atual adotar
iniciativas no sentido de mitigar impactos econômicos financeiros e garantir que a prestação
dos serviços públicos ocorra com o mínimo de prejuízo, o que seria alcançado com a
preservação do prazo de validade do concurso já homologado, salvaguardando não só os
direitos dos candidatos aprovados, mas também a continuidade dos serviços públicos.
Vale destacar que medida como essa foi adotada por outros
entes, tendo o Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, recomendado a
suspensão do prazo dos concursos até 31/12/2021, conforme Recomendação Administrativa
CNJ nº 64/2020, trazendo como justificativa a obrigatoriedade do atendimento ao princípio
da economicidade e ao interesse público, pela adoção de medidas que possam impedir e/ou
amenizar desgastes e perdas de recursos orçamentários despendidos para a realização dos
certames, sem a possibilidade de nomeação.
Já no âmbito do Poder Executivo o Estado do Paraná sancionou
a Lei Estadual nº 20.333/2020, igualmente os Municípios de Curitiba, Lei nº 15.651/2020,
Telêmaco Borba, Lei nº 83/2020, entre outros.
Ante as razões acima expostas, justificando a apresentação do
presente projeto e juntando os documentos necessários propomos o presente projeto de lei,
contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável
Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Página |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
1. À Procuradoria Jurídica Municipal:
2. A fim de instruir o PROJETO DE LEI Nº 28/2021, DE 22/06/2021, informamos que há
candidatos classificados do Concurso Público nº 001/2016, para os cargos abaixo:
Cargo Classificados não Vagas no
convocados Quadro
| Agente Comunitário 227 13
Assistente Social 3 5
Auxiliar Administrativo I 190 0
Auxiliar de Serviços Públicos 141 55
Mãe Social 1 4
Motorista 27 13
Operador de Máguinas "q 4
Professor 06 (final de fila) 192
Técnico em Enfermagem o! 5
D.R.H., 22 de junho de 2021.
Silvana SA Chagas
Dir. do Departamento
Recursos Humanos
(FLS.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Praça Nossa Senhora de Salette S/N - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-911 - Curitiba - PR - www.assembleia.pr.leg.br
AUTÓGRAFO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 3, de 23 março de 2021
Reconhece, exclusivamente para os
fins do que dispõe o art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, a ocorrência de
estado de calamidade pública nos
municípios que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu
promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160
do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de
calamidade pública nos rumicípios que especifica, com efeitos até 30 de junho de 2021:
T- Araruna;
1 - Cambira;
HI - Campina da Lagoa;
IV - Comélio Procópio;
V - Cruzeiro do Sul,
VI- Lapa:
VII - Londrina;
VIII - Miraselva;
IX - Pinhalão;
X - Pitanga;
XI - Santo Antônio da Platina.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Curitiba, 23 de março de 2021.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Decreto Legislativo trata do reconhecimento, exclusivamente
para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, da ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica, com
efeitos até 30 de junho de 2021.
A necessidade de reconhecimento de estado de calamidade se dá em
razão da pandemia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, decorrente da
Covid-19.
Í me :i Documento assinado eletronicamente por Ademar Luiz Traiano, Presidente da Assembleia
i Sel E Legislativa do Paraná, em 23/03/2021, às 17:02, conforme Ato da Comissão Executiva nº
2201/2019.
À assina
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05165-80.2021 0328528v2
FS. OG