materia nº 392/2021

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLAT; INA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — CP. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
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Requerimento n.º 392/2021
A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, infra-
assinada, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, encaminhando abaixo-assinado dos moradores do Distrito Monte Real, em
complementação à Indicação n.º 03/2021 (em anexo), desta vereadora, a qual reivindica a
implantação de uma linha de Transporte Coletivo Público para atender a população do
referido distrito na locomoção até o centro de Santo Antônio da Platina.
A população daquele bairro inclusive solicitou que, com a
implantação da linha de transporte público, coloque-se um ponto na Vila Rural, na esquina da
casa da Dona Conceição.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 09 de agosto de 2021.
Mirian Rodrigu o Montanheiro
Ver: ra
ABAIXO ASSINADO DE INTERESSE PÚBLICO
Os abaixo-assinados, moradores do Distrito de Monte Real, solicitam às autoridades responsáveis,
a inclusão de uma linha de transporte público que faça o trajeto do Distrito até a cidade de Santo
Antonio da Platina, e também o itinerário inverso. Solicitamos que os horários sejam adequados as
necessidades dos moradores, tendo em vista muitos trabalharem na cidade, e também
necessitarem do uso dos serviços de saúde, educação e assistência social, etc.
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ABAIXO ASSINADO DE INTERESSE PÚBLICO
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Os abaixo-assinados, moradores do Distrito de Monte Real, solicitam às autoridades responsáveis,
a inclusão de uma linha de transporte público que faça o trajeto do Distrito até a cidade de Santo
Antonio da Platina, e também o itinerário inverso. Solicitamos que os horários sejam adequados as
necessidades dos moradores, tendo em vista muitos trabalharem na cidade, e também
necessitarem do uso dos serviços de saúde, educação e assistência social, etc.
NOME RG Nº ASSINATURA CIDADE
ABAIXO ASSINADO DE INTERESSE PÚBLICO
Os abaixo-assinados, moradores do Distrito de Monte Real, solicitam às autoridades responsáveis,
a inclusão de uma linha de transporte público que faça o trajeto do Distrito até a cidade de Santo
Antonio da Platina, e também o itinerário inverso. Solicitamos que os horários sejam adequados as
necessidades dos moradores, tendo em vista muitos trabalharem na cidade, e também
necessitarem do uso dos serviços de saúde, educação e assistência social, etc.
NOME RG Nº ASSINATURA CIDADE
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ABAIXO ASSINADO DE INTERESSE PÚBLICO
Os abaixo-assinados, moradores do Distrito de Monte Real, solicitam às autoridades responsáveis,
a inclusão de uma linha de transporte público que faça o trajeto do Distrito até a cidade de Santo
Antonio da Platina, e também o itinerário inverso. Solicitamos que os horários sejam adequados as
necessidades dos moradores, tendo em vista muitos trabalharem na cidade, e também
necessitarem do uso dos serviços de saúde, educação e assistência social, etc.
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ABAIXO ASSINADO DE INTERESSE PÚBLICO
Os abaixo-assinados, moradores do Distrito de Monte Real, solicitam às autoridades responsáveis,
a inclusão de uma linha de transporte público que faça o trajeto do Distrito até a cidade de Santo
Antonio da Platina, e também o itinerário inverso. Solicitamos que os horários sejam adequados as
necessidades dos moradores, tendo em vista muitos trabalharem na cidade, e também
necessitarem do uso dos serviços de saúde, educação e assistência social, etc.
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INDICAÇÃO Nº3 2021.
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
A vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, encaminha a Vossa
Excelência a seguinte Indicação:
Nesta oportunidade de solicitar ao nobre Prefeito Municipal José da
Silva Coelho Neto que após estudos verifique a possibilidade de implantação de linha
de Transporte Coletivo de Passageiros do Distrito de Monte Real para o centro de Santo
Antônio da Platina/PR.
É evidente que os moradores do Distrito de Monte Real vêm a anos
sofrendo com a falta de mobilidade e dificuldade de acesso ao centro de Santo Antônio
da Platina, devido à falta de Transporte Coletivo Público de passageiros.
Vale destacar que em análise ao contrato nº 189/2016 referente à
concorrência nº 005/2016. verificou-se que cabe ao Concedente (Executivo Municipal)
implantar e extinguir linhas e extensões de Transporte Público Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Santo Antônio da Platina. (doc. Anexo).
Assim, dentro do contexto acima mencionado € vislumbrando atender
os anseios de munícipes que nos procuraram diariamente. INDICAMOS ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal, a necessidade de determinar ao setor competente urgente
providência, objetivando que seja implementada Rota de Transporte Coletivo de
Passageiros do Distrito de Monte Real para o centro de Santo Antônio da Platina/PR,
com o intuito de representar os anseios de nossa população, permitindo assim. uma
gestão participativa e democrática. |
Desta forma, agradeço e coloco-me à disposição para trabalharmos
juntos em prol ao desenvolvimento do município de Santo Antônio da Platina/PR.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA-ESTADO DO PARANÁ, e
m 26 de abril de 2021.
iríân Ro Montanheiro
Vereadora
ST, Rn UN
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos (Q)santoantoniodaplatin pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina, pr gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ADO DO PARAN mean
CONTRATO Nº189/2016 REFERENTE À
CONCORRÊNCIA Nº005/2016
Termo de Coniralo de Outorga de Permissão
de Uso que entre si fazem o MUNICIPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), e A
Proponente DUDA TUR TRANSPORTE LTDA,
objetivando a Concessão da Prestação do
Serviço Público de Transporte Coletivo de
passageiros Municipal nos termos da Lei nº
1.277/2013, objeto da Concorrência nº 005416.
O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade
de Santo Antônio da Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00
representada pelo Senhor Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neta, brasileiro. divorciado, RG nº 325 912-9
ISSP-PR & CPF nº 000.991.398-04, residente 6 domiciliado na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83, Jardim “Santa
Crescencia, na cidade de Santo Antonio da Platina-PR, CEP 86.430-000, doravante denominada CONCEDENTE eA
Proponente DUDA TUR TRANSPORTE LTDA, com sede na cidade de Doutor Camargo, Comarca de Maringá/PR, sito
na Rua Vereador Izidory Manzano Vargas, nº 282 Centro, Cep 87 155-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº
22 038.834/0001-29 atraves de sua sócia administradora Eduarda Gameleira Bernardino inscrita no CPF/MF sob nº
099.551 169:19 e portador ds Caneira de Identidade RG nº 13388225-1 SSP/PR, doravante denominada
CONCESSIONARIA. tém entre si justos e avençados, e celebram. por força deste instrumento, o presente contrato
sujeitando-se às normas preconizadas na Lei Municipal nº 1,277 de 18 de outubro de 2013, na Lei nº 8.666/93, de
21/06/93, e alterações postenores e no Que consta do Edital Concorrência nº DO5/16-PMSAP, mediante as cláusulas e
condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto-
O Objeto do presente contrato é a Outorga de Concessão da Prestação do Serviço Transporte Público Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos da Lei nº 1.277/2013 e no Projeto
Básico para exploração da prestação do serviço e demais normas aplicadas à espérie, anexos à Concorrência nº
005/16, que juntamente com a proposta da CONCESSIONARIA passam a fazer parte integrante deste instrumento
independentemente de suas transcrições
Parágrato primeiro: A Concessão da prostação do serviço público de transporte coletivo de passageiros será operado
conforme roteiros, locais, trechos e horários especificados neste edital, os quais poderão ser modificados ou adequados
a critério do Poder Público Municipal, visando atender as demandas de transporte da comunidade, mantido sempre o
equilíbrio econômico financeiro da atividade
Parágrafo segundo: A prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros compreenderá a
mobilização, operação, conservação. limpoza manutenção e reposição dos veiculos. equipamentos, instalações e
outros, conforme especificado neste Edital, atendendo as necessidades de transporte da comunidade, em contormidade
com o crescimento e a dinâmica do Municipio
Parágrafo terceiro: A concessionária poderá explorar atividades geradoras de fontes de receitas adicionais,
como a publicidade nos veículos, desde que previamente autorizadas pelo Poder Concedente e em
conformidade com a legislação pertinente, e que não comprometam a atividade principal da concessão.
Parágrafo quarto: Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá ter mais de 15 (quinze)
anos de fabricação.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da CONCESSIONARIA-
A CONCESSIONARIA para exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros, objeto do presente
Contrato, obrigar-se-á
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÃ mol A TINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.527/0001-00 ,
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a) Cumprnr ordens de serviço, emitidas pela Secretana Municipal de Planejamento e pelo Órgão Gestor de Transporte
Municipal,
b) Executar os serviços com Ngoroso cumprimento de hnrãno, trequência, frota, tanifa, tlinerárias, pontos de parada e
terminais definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento É pelo Órgão Gestor de Transporte Municipal, inclusive
nos eventos;
c) Submeter-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e do Orgão Gestor de Transporte Municipal
facilitando-lhe a ação e cumprimento de suas determinações. no que não contrarie esta Lei:
d) Apresentar periodicamente e, sempre que for exigido, os seus veiculos para vistoria técnica, comprometendo-se a
sanar, em 48 (quarenta e oito) horas, as iregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a
regularidade do transporte de passageiros, sujeitando se ao afastamento de tráfego veículos cujos defeitos
e) Dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade,
f) Manter as características fixadas pela Secretana Municipal de Planejamento « pelo Orgão Gestor de Transporte
Municipal para o veículo, segundo a categoria do serviço em execução.
g) Apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;
h) Preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, tacógrafos e outros;
i) Manter profissionais capacitados na execução dos serviços, bem como a utilização de motarista e cobrador para
cada veiculo:
i) Comunicar à Secretaria Municipal de Planejamento e/ou Órgão Gestor de Transporte Municipal, na data em que
liver ciência, 3 ocorrôncia de acadentes. informande também. as providências adotadas é à assislência que for devida
aos usuários e prepostos;
k) Manter métodos contábeis padronizados na forma que for determinado pelo Órgão Gestor de Transporte Municipal,
devendo apresentar, sempre que exigidos, balanços e balancetes, dentro das normas de escrituração e nos prazos
estabelecidos;
1) Equipar os veículos, com tacógratos de registro diário aferido, contador de passageiros lacrado ou, ainda, com
outros instrumentos que vierem a ser determinados peta Secretaria Municipal de Planejamento:
m) Todos os veiculos em operação deverão ser registrados e/ou cadastrados pelo Órgão Gestor de Transporte
Municipal, de acordo com às normas, caracteristicas e especificações técnicas fixadas pelo mesmo, bem coma
salisfazer as normas do Código de Trânsito Brasileiro e da ABNT, não sendo permitida a substituição dos mesmos, sem
prévia anuência do Órgão Gestor de Transporte Municipal
n) Comunicar ao Órgão Gestor de Transporte Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro na
Junta Comercial, as alterações que impliquem na mudança de sua razão social ou na composição do respectivo quadro
gerencial, mediante apresentação do respectivo instrumento;
o) Notificar o Órgão Gestor de Transporte Municipal quando não houver mais interesse em prosseguir com a operação
das linhas, com antecedência minima de 120 (cento e vinte) dias;
P) Iniciar em até 30 (trinta) dias o Transporte Coletivo nos termos contratados à partir da data da assinalura do
contrato de concessão. sob pena de decarr do seu direito perante a Municipalidade
q) Efetuar a manutenção dos veículos e/ou a sua substituição Sempre que os mesmos apresentarem problemas
mecânicos, que impossibilite a execução dos serviços, cabendo neste caso a sua Imediata substituição, com
devida anuência do Órgão Gestor de Transporte Municipal;
r) Cumpnr e fazer cumpnr o Decreto Federal nº 5 296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais é
enténios básicos para a promoção da acessibilidade das pesspas com eficiência ou mobilidade reduzida;
s) Correrão por conta da Concessionária todas as despesas com mão-de-obra, transparte, seguros, encargos de
qualquer natureza, inclusive trabalhistas, previdenciários e sociais, bem como cam tributos federais, estaduais e
municipais incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços contratados;
t) A Concessionária assumirá integral responsabilidade pelos danos a Concedente ou a terceiros em decomência da
execução dos serviços, objeto desta licitação;
u) Os veículos deverão ser vistoriados a cada 06 (seis) meses: para verificação do cumprimento da Lei Municipal nº
1.277118.
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da CONCEDENTE-
À CONCEDENTE obrigar-se-á:
a) Fixaritineránios
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 = CNPJ 76.968.627/0001-00
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b) Fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha
e) Organizar, programar e fiscalizar à sistema,
d) Implantar e extinguir linhas e extensões;
e) Gerenciar o vale transporte:
f) Estabelecer intercâmbio com Institutos e Universidades, para o aprimoramento do sistema;
8) Fixar os parâmetros e Índices de planilha de custo
h) Elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tanfáras:
1) Vistonar os veículos,
à) Fixar e aplicar penalidades:
k) Promover, quando for o casa, auditorias técnicas operacionais nas empresas concessionárias;
1) Estabelecer as normas do pessoal de operação;
m) Manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes tarifários, informando-os às concessionárias.
CLÁUSULA QUARTA: Das Infrações « Penalidades-
Pela inexecução contratual o contratada se submeterá as seguintes penalidades:
a) Advertência verbal,
b) Advertência escrita,
c) Multa;
d) Afastamento de preposto, lamporária ou definitivamente;
e) Retenção do selo de vistoria ou do veículo, nos casos previstos nesta Lei;
f) Revogação da concessão, impossibilitando a empresa de participar de nova licitação,
Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e/ou Orgão Gestor do Transporte Municipal a imposição de multas e
demais penalidades. exceto a de revogação da concessão, que caberá, na instância administrativa, exclusivamente ao
Prefeito Municipal ouvido o Conselho Municipal de Trânsito é Transpone,
Cometidas duas ou mais infrações. independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as
penalidades correspondentes a cada uma delas
Nas infrações serão impostas multas de 100 % a 3000 % (cem a três mil por cento) da Unidade de Referência do
Município (URM);
A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade
que lhe deu origem;
Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas nesta lei, a penalidade de
revogação da concessão aplicar-se-á à concessionária que:
a) Perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa,
b) Tiver decretado sua falência,
c) Suspender os serviços ainda que parcialmente,
d) Entrar em processo de dissolução legal,
e) Transferir a operação dos serviços sem o prévio é expresso consentimento da Secretaria Municipal de Planejamento
e do Órgão Gestor de Transporte Municipal;
f) A penalidade de revogação da concessão somente poderá ser aplicada através de processo administrativo regular
CLÁUSULA QUINTA: Da Competência da Coordenação e Fiscalização-
Compete à Secretana Municipal de Planejamento e/ou ao Órgão Gestor de Transporte Municipal, dentro das normas
pertinentes estabelecidas, a coordenação. acompanhamento, fiscalização permanente s administração da outorga. nos
termos da Lei Municipal nº 1.277 de 18 de outubro de 2013, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis à
espécie,
CLAUSULA SEXTA: DO Valor da Tarita-
O valor da tarifa para o Transporte Coletivo de Passageiros Municipal será de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta AA
centavos), de acordo com a proposta de preços e planilha de custos apresentadas, no qual estão incluídos tados os
encargos fiscais, trabalhistas e/ou de qualquer natureza, que incidam sobre a prestação do serviço público.
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CLÁUSULA SETIMA: DO REAJUSTE DA TARIFA
O valor da tarifa poderá ser reajustado, desde que observada à política tarifária de que tratam a Lei Municipal nº 1.277
de 18 de outubro de 2013, e suas alterações posteriores, e revisadas, a cada 12 (doze) meses, para a recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão,
a) A comprovação do desequilibrio econômico-financeiro deverá ser feita acompanhada de documentos, tais
como notas fiscais de aquisição e/ou culros insumos, juntamente com a apresentação da Planilha de
Cálculo Tarifário, bem como outros documentos legais emitidos por órgãos governamentais, alusivos à época
da elaboração da proposta ou no decorrer da vigência do Contrato, c, do momento do pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro; sendo de responsabilidade exclusiva da contratada o fornecimento desses documentos.
CLÁUSULA OITAVA: DO SUBSIDIO
Segundo estudos realizados, atualmente, o município realiza 12 viagensídia com as duas linhas operantes no sisterna.
Para efeito de cálculo da planilha tanfaria, definiu-se que em media cada linha transporta 28 passageiros/viagem,
resultando em 336 passageiros/dia/2 linhas do sistema atual Considerando-se que as viagens não ocorrem aos
domingos foram computados 26 dias/mês de operação do transporte publico o que representa 8,736 passageiros/més/2
linhas operantes
Parágrafo primeiro: Para efeito de projeção no sistema que será implantado, onde o atendimento ao municipio será
realizado com a operação de mais 03 linhas. totalizando 05 linhas a serem implantadas de forma gradativa, a empresa
definiu que por linha. serão transportadas em media 4 358 passageirosAinhasimés
Parágrafo segundo; TABELA DE SUBSÍDIOS
[ Linhas | Passageiros! [| PassagerosiMes 1 “Tanta
Mês i Pagantes | Não Pagantes | R$ | R$
CAT 4368 26 1 ART | 524755 |
2 a736 | 5242 10.483,90
13104 | 7862 o 1572585 |
C&A 17472 0483 "6989 3,0002 20.967,80
a Co Carrao | 13104 | A736 3,0002) 26.908,75 |
i : á 4, especificadas no
Inicgralmente o municipio irá conceder a operação de 03 linhas, sendo estas as linhas 1, 2 e
PROJETO BÁSICO (anexo) e irá conceder subsídio financeiro mensal de R$ 15.725,85 (quinze mil setecentos e vinte
e cinco reais e oitemta e cinca centavos). As demais linhas serão implantadas de forma gradual, conforme
necessidade do município.
ida êbi Relativos a Créditos
No ato do pagamento a CONCESSIONARIA devera apresentar a Certidão de Débitos
Tributários Federais e à Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) e Certificado de
Regularidade de Situação do FGTS com prazo vigente junto à Tesouraria deste Município. Caso alguma das
certidões esteja irregular, os pagamentos ficarão suspensos até a comprovação de sua regulandade por parte da
CONCESSIONARIA
CLAUSULA NUNA: Os Dados UO Contrato-
Os dados da Contrato são decorrentes do Edital de Concorrência nº 005/16
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E] TERA anta ENTRO AO TUIO VA PLATINA Aiii ro ioasane einer tormaccmacsaara iai
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CLÁUSULA DECIMA: Vigência do Contrato de Concessão-
A Concessão sera outorgada pelo prazo de 10 (dez; anos, podendo sem i j
€ : ê, , que caiba qualquer indenização a
CONCESSIONARIA, ser rescindida antes de seu término, desde que por motivos de interesse único ou
descumprimento do Contrato de Concessão
ajo prazo previsto no inciso anterior poderá ser prorrogado por até mais 05 (cinco) anos, se do interesse e Conveniência
da Administração, com fundamento em laudo de avaliação à ser emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, no
qual deverão constar informações acerca do cumprimento, pela CONCESSIONARIA das obrigações estipuladas no
Edital e seus anexos, e submetido ao Prefeito no prazo de sessenta (60) dias antes do término do prazo de vigência
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: Da Fraude e da Corrupção
Para os propósitos desta cláusula, definem -Se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta” oferecer dar receber ou solicitar, direta ou indiretamente qualquer vantagem com o objetivo de
influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ny na execução de contrata;
b) “prática fraudulenta” a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou
de execução de contrato,
c) “prática colusivas” esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem q
conhecimento de representantes ou prepostos da órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não
competitivos;
d) “prática coercitiva”. causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade,
visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afelar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva” destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos
representantes do organismo financeiro multilateral, com 6 objetivo de impedir materialmente à apuração de alegações
de prática prevista neste contrato e nos seus aditivos; alos cuja intenção seja Impedir materialmente o exercício do
direito de o organismo financeiro multiateral promover inspeção
Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro mulhilateral, mediante adiantamento ou
reembolso, este organismo impará sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusiva declarando-a inelegivel,
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer
momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticos corruptas,
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo
organismo
Cansiderando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá
concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo
financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que v arganisnio financeiro e/ou pessoas por ele
formalmente indicadas possam imspecionar 6 loca! de execução do contralo É lodos os documentos, contas e registros
relaúonados à citação « à execução do contrato
CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA: Casos Omissos-
Os casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei nº 8.666/93 6 alterações posteriores, pela Lei Municipal nº
1.2773, pelo Edital Concorrência nº 005/16-PMSAP e demais Legislações aplicáveis à espécie
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Publicação-
O presente instrumento será publicado em resumo, no Orgão Oficial do Município, consoante dispõe o Art.61, parágrafo
tnico da Lei nº B.666/93
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA: Do Foro-
O fora do presente contrato será o da cidade sede da Preteitura Municipal de Santo Antônio da Platina (PR),
Comarca de Santo Antônio da Platina (PR). para dirimir dúvidas oriundas da execução do presente Contrato,
renunciando a qualquer outro por privilegiado que seja
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Tee eee ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 —- CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail; contratos ()santoantoniadaplatina prgav br - site; www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
E, por estarem justos e pactuados firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual tear e forma, na presença de
02 (duas) testemunhas abaixo arroladas pela sua validade e eficácia jurídica.
Santo Antonio da Platina, 11 de outubro de 2016
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal
CONTRATANTE
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OUDA TUR TRANSPORTE LTDA
Eduarda Gameleira Bernardino
CONTRATADA
Fiscilização de Contratos, Acordos, Ajustes e demais Instrumentos Congêneres - Port.nº351/2016:;
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Departamantó Municipal de Planejamento e Controle Urbano
TESTEMUNHAS:
Assinatura
— Assinatura: DS d Ra
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