CÂMARA MUN ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 23 DE MARÇO DE 2017
“Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da Platina, filiada à
Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da Platina, inscrita
no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) sob o nº 26.754.667/0001-73, com
sede neste Município e filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados
(FBAC).
Art. 2º - À entidade de que trata o Art. 1º desta Lei ficam
assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - A entidade referida no Art. 1º, salvo motivo de força
maior, fica obrigada a encaminhar à Prefeitura Municipal, anualmente, até o último dia
útil do mês de Abril do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I — relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no período:
I — atestado de funcionamento atualizado, nos termos da
legislação vigente;
HI — certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas;
IV — balancete contábil.
Art. 4º - As exigências previstas no artigo anterior não obstam a
observância de outras que sejam aplicáveis às entidades de utilidade pública, nos termos
da legislação vigente.
Art. 5º - Cessarão os benefícios da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
I — deixar de apresentar, por 2 (dois) anos consecutivos, os
documentos exigidos no Art. 3º desta Lei;
II — deixar de cumprir as disposições estatutárias;
HI — substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os
serviços neles compreendidos;
IV — retribuir, de qualquer forma, os membros da diretoria;
V — conceder vantagens, lucros, bonificações ou quaisquer
outras vantagens a dirigentes, mantenedores, associados e afins;
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINN I — almejar fins lucrativos;
Reg nº
(Lo
3 E ui 1
Data ZZOINÍ? as fo nas min A
Nome. Ruado
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. -81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www, santoantoniodaplatina.pr.leg.br
VII — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar o fato ao departamento
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Qualquer parceria entre a Administração Pública
Municipal e entidade de que trata o Art. 1º desta lei envolvendo ou não à transferência
de recursos financeiros por parte do ente público, somente serão formalizadas mediante
prévia autorização do Poder Legislativo — conforme dispõe a Lei Orgânica do
Município, nos artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX e X.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANÁ, em 23 de março de 2017.
Miria odri ues o Montanheiro
Ver
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador J osé Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com,br — site: Www.santoantoniodaplatina pr. leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 23 DE MARÇO DE 2017
Objetiva-se, com o Presente Projeto de Lei, a obtenção do título
de utilidade pública, no âmbito municipal, para a Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da Platina.
A APAC é uma entidade civil de direito privado que visa a
recuperação e reintegração social daqueles que foram condenados a penas privativas de
liberdade (tanto no regime fechado, quanto no semiaberto e no aberto), com
personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos — sendo filiada à FBAC (Federação
Brasileira de Assistência aos Condenados).
Verifica-se que a metodologia utilizada resulta em um menor
índice de reincidência dos condenados que cumprem pena nas APAC do que em outros
estabelecimentos prisionais — variando tal índice de 8% e 15%!, bem inferiores aos mais
de 70% estimados junto aos demais detentos.
Outrossim, o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justi a)
Tecomenda sua expansão como forma de redução da reincidência criminal do país! —
servindo também como importante opção às superlotadas penitenciárias, cadeias
públicas e demais estabelecimentos prisionais.
O objetivo da APAC é Promover a humanização das prisões,
sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência
no crime e oferecer alternativas Para o condenado se recuperar.
Para tanto, a metodologia APAC é composta por 12 (doze)
elementos: 1) participação da comunidade; II) ajuda mútua entre recuperandos; HI)
trabalho; IV) religião; V) assistência jurídica; VT) assistência à saúde; VIT) valorização
humana; VIII) família; IX) formação de voluntários; X) implantação de centros de
reintegração social; XT) observação minuciosa do comportamento do recuperando (para
fins de progressão do regime penal); XII) e a Jornada de Libertação com Cristo —
considerada o ponto alto da metodologia e que consiste em palestras, meditações e
testemunho dos recuperandos.
declaração de sua utilidade pública — condição imprescindível Para que possa começar a
x vhs bocas CG 1552 recomendo esparsa as spc ar--eucanaricidencie cinto as
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNI
Palácio do Poder Legislativo
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P.
O DA PLATINA
“Vereador José Corrêa Gomes”
—81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol. com.br — site: Www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Assim, pelas razões expostas, espera-:
se o apoio dos Nobres
presente Projeto de Lei e a sua final apr
Pares na tramitação do ovação.
o Montanheiro
"