materia nº 3/2021

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta. 715 - Centro - CP, - 81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camé
rasapíuol.com.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/Estado do Paraná,
aprovou e eu, José Jaime Paula Silva, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução,
de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina, com o objetivo de promover a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da
autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as
formas de violência e discriminação contra mulheres.
Art. 2º, Compete à Procuradoria da Mulher da Câmara de Santo Antônio da Platina:
|- zelar pela defesa dos direitos da mulher;
Il - incentivar a participação das parlamentares em suas ações nos trabalhos
legislativos e na administração da Câmara Municipal;
Ill - fomentar a participação e representação das mulheres na política;
IV - receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra mulheres;
V - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal,
estadual e municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e
enfrentamento à violência contra as mulheres; bem como promover e implementar campanhas educativas
e antidiscriminatórias referentes a temática de gênero no âmbito Municipal;
VI - promover ações que busquem garantir os direitos das mulheres, incentivando a
sua autonomia e elevando sua qualidade de vida;
VII - cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais e
nacionais, públicos e privados, Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil,
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
VIll - promover pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre a violência e
discriminação contra as mulheres e todas as temáticas de gênero, inclusive para fins de divulgação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap()uol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
pública e fornecimento de subsídio ao Município para a criação de políticas públicas voltadas à categoria,
inclusive de prevenção;
IX - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal;
X — auxiliar as Comissões da Câmara Municipal na discussão de proposições que
tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.
Art. 3º, A Procuradoria da Mulher será constituida de 01 (uma) Procuradora da
Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal no início da sua gestão; bem como por 02
(duas) Procuradoras Adjuntas, escolhidas por voto direto dos Vereadores na primeira Sessão Ordinária
após a instalação de cada Mesa Executiva.
81º. O mandato da Procuradora da Mulher será de 02 (dois) anos; podendo ser
prorrogado por igual período.
82º. Na ausência de vereadora no quadro político para assumir a função de
Procuradora da Mulher poderá assumir a função servidora efetiva da Câmara Municipal, indicada pela
Mesa Executiva.
83º, O mandato das Procuradoras Adjuntas será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução para o mesmo cargo.
84º. Poderão ser escolhidas para a função de Procuradoras Adjuntas outras
vereadoras que compõe o Poder Legislativo, bem como servidoras efetivas da Câmara Municipal; tendo,
contudo, as primeiras, prioridade sobre as segundas.
85º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e nessa
ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
Art. 4º. A suplente de Vereadora Procuradora da Mulher que a substituir em caráter
provisório não poderá assumir a função de Procuradora da Mulher, devendo ser observado o disposto no
85º do artigo antecedente.
Art. 5º, Após aprovada a presente Resolução será designada a primeira Procuradora
da Mulher, bem como eleitas as 02 (duas) Procuradoras Adjuntas: cujos mandatos persistirão até a
designação e eleição da nova equipe, no prazo estipulado no artigo 3º.
Art. 6º. Todas as ações da Procuradoria da Mulher serão divulgadas pelos canais de
comunicação social e institucional da Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel, Oliveira Motta. 715 - Centro = C.P. = 81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Art. 7º. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro departamento
desta Casa, sendo órgão independente que contará com o suporte financeiro e técnico de toda estrutura
da Câmara Municipal.
Art. 8º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de agosto de 2021.
JOSÉ JAIMA PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAIS MACEDO
1º Secretário
ODEMIR JACOB
2º Secretário
A A
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta. 715 - Centro — CP. -81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíuo!.com.br — site: www.santoantoniodaplatina. pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021.
Senhores Vereadores;
Trata o presente Projeto de Resolução da criação da Procuradoria da Mulher, como
órgão independente, no âmbito desta Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
A criação da Procuradoria da Mulher busca primordialmente garantir maior
representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na politica. Além disso, pretende combater a
violência e a discriminação contra as mulheres em nossa cidade, qualificar os debates de gênero,
receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
Como todos sabem, apesar das mulheres representarem pouco mais da metade da
população brasileira, formarem a maior parte do eleitorado no país, serem a maioria nas universidades
brasileiras, ocuparem quase metade dos postos de trabalho e, muitas vezes, figurarem como principais
responsáveis pela manutenção financeira das famílias brasileiras; continuam sendo a minoria
inexpressiva nos Parlamentos, compõem a parcela mais empobrecida da população, ocupam os postos
de trabalho mais precários, têm renda inferior à obtida pela parcela masculina e, ainda, são
constantemente, de forma aviltante, covarde e triste, vítimas de feminicídio e violência doméstica.
A propósito, sobre este último ponto, cumpre mencionar que no ano de 2019,
segundo estudos da própria Assembléia Legislativa, foi registrado um caso de violência contra mulher a
cada 24 minutos no Paraná, demonstrando um panorama dramático da desigualdade de gênero em
nosso estado.
Logo, a criação deste órgão dentro da Câmara tem o objetivo de ser um instrumento
de organização, de participação e luta das mulheres, para construção de alternativas e ações que
invertam esse quadro e contribuam para a superação das desigualdades de gênero e o
empoderamento feminino.
A Procuradoria da Mulher pode, sem dúvida, contribuir para a eliminação dos
preconceitos, atitudes e padrões comportamentais na sociedade que perpetuam a violência contra as
mulheres e a desigualdade de gênero, seja ela no âmbito da sociedade e ou em órgãos públicos.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P.-81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapí)uol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Inclusive, tamanha é sua pertinência e relevância, que outros entes públicos já
inovaram seu ordenamento jurídico, contemplando projetos de mesma natureza e objeto.
Vale mencionar que a Procuradoria da Mulher, em âmbito nacional, foi criada em
2009, na Câmara dos Deputados, por meio da Resolução nº 10, sendo uma iniciativa inédita e louvável.
As procuradoras são sempre eleitas por todas as deputadas na primeira quinzena da primeira e terceira
sessões legislativas, concomitante à eleição para Coordenação da Bancada Feminina.
Em âmbito estadual, a Procuradoria Especial da Mulher foi instituída pela
Assembléia Legislativa do Paraná, por meio da Resolução nº 7, de 25 de junho de 2019, sendo que o
nosso estado foi o 10º Estado Brasileiro a criar tal órgão institucional, com a missão de zelar pelos
direitos, fomentar o debate e fortalecer a Rede de Proteção e Atendimento à Mulher nos 399 municípios
de seu território.
A propósito, completando a iniciativa, a Assembleia Legislativa do Paraná, por meio
da Procuradoria Especial da Mulher, lançou o primeiro Protocolo Estadual, descrevendo as normativas
para a implantação de novas procuradorias municipais e para a padronização dos procedimentos de
atendimento e encaminhamentos de relatos de violação dos direitos da mulher paranaense — o qual,
aliás, estã sendo devidamente observado na elaboração do presente Projeto de Resolução e servirá de
base para a concretização dos objetivos a que se propõe, seguindo em apenso a presente propositura.
Inclusive, atualmente, o Estado já conta com inúmeras Procuradorias Municipais
instaladas, a exemplo, entre outras, das comarcas de Arapoti, Carlópolis, Chopinzinho, Coronel
Domingos Soares, Coronel Vivida, Curitiba, Florestópolis, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão,
Guarapuava, Guaira, Irati, Laranjeiras do Sul, Nova Fátima, Nova Tebas, Palmas, Pérola, Pinhão,
Pitanga, Santa Izabel do Oeste, Santa Maria do Oeste, Terra Roxa, Tibagi e Tunas do Paraná.
Assim, a criação de uma procuradoria em nosso Município, no âmbito deste Poder
Legislativo, significará ampliar o alcance desse trabalho já iniciado em âmbito nacional e estadual, o qual
poderá ser feito em rede e com muito mais eficácia. Certamente a criação deste órgão institucional em
nosso município representará a mobilização de forças, com intuito de promover uma mudança de
pensamentos, educando e conscientizando os cidadãos e não apenas punindo-os penalmente, para banir
a violência real e simbólica perpetrada contra o sexo feminino em toda sociedade brasileira.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P.- 8] - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br
Sendo assim, ante todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores e
vereadoras, a fim de garantir que Santo Antônio da Platina seja mais um Município do Estado do Paraná
a instituir a Procuradoria da Mulher e a somar forças na busca, com os demais, pela garantia dos direitos
da mulher e pela redução da violência e da desigualdade de gênero em nosso estado.
as Municipais.
AS
LE
= IN
F Ny
SDL
E dado
AJ
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO PARANÁ
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
PROTOCOLO DA PROCURADORIA DA MULHER
Instrumento para a criação e uniformização
das Procuradorias Municipais
Março de 2020
E Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
SUMÁRIO
1. Apresentação
2. O que é a Procuradoria da Mulher
3. Procuradoria Nacional da Mulher
4. Procuradoria Estadual da Mulher
5. Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
6. Atividades desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher da Assembleia
7. Procuradorias Municipais do Paraná
8. Por que criar a Procuradoria da Mulher no município
9. Como implantar no seu município
10. Quala estrutura ideal de uma Procuradoria da Mulher
n. Quem pode ser a Procuradora da Mulher
12. Como é eleita
13. Anexo |- Modelo de Projeto de Resolução
14. Normas técnicas de uniformização
15. Fluxo de Atendimento
16. O que é uma Rede de Atenção à Mulher
17. Mapa da Rede de Atendimento e suporte à mulher
18. Anexo Il - Formulário Digital Integrado para Monitoramento dos
atendimentos
19. Compilado das leis estaduais
20. Diretrizes para os próximos anos
> Promoção da igualdade de gênero e da equidade, com
enfrentamento aos preconceitos, para o protagonismo de todas as
mulheres e meninas.
”? Fortalecimento da participação social para universalidade das
políticas
> Eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
APRESENTAÇÃO
O Protocolo da Procuradoria da Mulher, o
primeiro do país, foi criado pela Procuradoria
Especial da Mulher da Assembleia Legislativa
do Paraná com o objetivo de auxiliar as
Câmaras Municipais na implantação de
Procuradorias da Mulher emseus municípios,
bem como, na Uniformização das atividades
praticadas pelo órgão.
Em que pese o avanço legislativo dos
direitos das mulheres no Paraná a falta de
aplicabilidade dessas legislações, bem como
a não criação de políticas públicas efetivas
ainda faz do nosso estado um local inseguro
para este público.
No ano de 2019 foi registrado um caso de
violência contra mulher a cada 24 minutos
no Paraná, demonstrando um panorama
dramático da desigualdade de gênero em
nosso estado.
Assim, O protocolo além de ser um marco no
processo de inclusão de pauta da política da
mulher em diversos espaços institucionais,
visa dar continuidade à construção efetiva
das políticas públicas em defesa da mulher
e fiscalizar a aplicabilidade das legislações
vigentes voltadas a garantir os direitos deste
público.
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
O QUE É UMA PROCURADORIA DA MULHER?
A Procuradoria da Mulher deve contribuir para a eliminação dos
preconceitos, atitudes e padrões comportamentais na sociedade
que perpetuam a violência contra as mulheres e a desigualdade de
gênero, seja ela no âmbito da sociedade e ou em órgãos públicos.
PROCURADORIA NACIONAL DA MULHER
A Procuradoria da Mulher em âmbito nacional, na Câmara dos
Deputados, foi criada em 2009, Resolução nº 10, sendo uma iniciativa
inédita. As procuradoras são sempre eleitas por todas as deputadas
na primeira quinzena da primeira e terceira sessões legislativas,
concomitante à eleição para Coordenação da Bancada Feminina.
PROCURADORIA ESTADUAL DA MULHER
Foi instituída na Assembleia Legislativa do Paraná, por meio da
resolução nº 7, de 25 de junho de 2019, a Procuradoria Especial da
Mulher. Constituída de uma procuradora, eleita pela Comissão
Executiva da Casa e com mandato de dois anos.
Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
|- Zelar pela defesa dos direitos da mulher;
!l - Incentivar a participação das parlamentares em suas ações
nos trabalhos legislativos e na administração da Assembleia
Legislativo;
!ll - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
IV — Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas
E . Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
do governo, estadual ou municipais, que visem à promoção da
igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;
V- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VI - Promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a
participação política da mulher;
VIl — Auxiliar as comissões da Assembleia Legislativa na discussão
de proposições que tratem no mérito, de direito relativo à mulher
ou à família;
SOMOS A 10º PROCURADORIA DO BRASIL - Em junho de 2019, a
Assembleia Legislativa do Paraná institui a Procuradoria Especial
da Mulher, com a missão de zelar pelos direitos, fomentar o debate
e fortalecer a Rede de Proteção e Atendimento à Mulher nos 399
municípios do nosso estado.
Completando a iniciativa, a Assembleia Legislativa do Paraná,
por meio da Procuradoria Especial da Mulher lança o primeiro
Protocolo Estadual - com normativas para a implantação de novas
procuradorias municipais e para a padronização dos procedimentos
de atendimento e encaminhamentos de relatos de violação dos
direitos da mulher paranaense. Um grande marco para essa Casa de
Leis e construído a partir do envolvimento do Poder Legislativo com
as necessidades da Sociedade Civil.
Isso é o que nos move, e nos incentiva a continuar nessa caminhada,
no entanto, será necessária uma mobilização de forças junto à
sociedade, com intuito de promover uma mudança de pensamentos,
educando e conscientizando cidadãos e não apenas punindo-os
penalmente, para banir a violência real e simbólica perpetrada contra
o sexo feminino.
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná )
O QUE É A PROCURADORIA DA MULHER DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA?
É um órgão institucional criado com o objetivo de zelar pela
participação mais efetiva das deputadas nas atividades da Casa
de Leis, além de fiscalizar e acompanhar programas do Governo
Estadual.
A Procuradoria da Mulher faz parte da rede de proteção à mulher
acolhendo denúncias por lesões ao direito das mulheres ou qualquer
pratica criminosa, realizando o encaminhamento aos órgãos
competentes.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROCURADORIA DA
MULHER DA ASSEMBLEIA
A Procuradoria Especial da Mulher promove campanhas de
conscientização, seminários e encontros institucionais com
servidoras da Casa e gestores que atuam em defesa dos direitos.
Além de audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência
e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação
política da mulher;
Também cabe à Procuradoria da Mulher auxiliar as Comissões da
Assembleia Legislativa na discussão de proposições que tratem no
mérito, de direito relativo à mulher ou à família;
PROCURADORIAS MUNICIPAIS DA MULHER NO PARANÁ
Atualmente são 24 Procuradorias Municipais instaladas no Estado do
Paraná - Arapoti, Carlópolis, Chopinzinho, Coronel Domingos Soares,
Coronel Vivida, Curitiba, Florestópolis, Fazenda Rio Grande, Francisco
Beltrão, Guarapuava, Guaíra, Irati, Laranjeiras do Sul, Nova Fátima,
Nova Tebas, Palmas, Pérola, Pinhão, Pitanga, Santa Izabel do Oeste,
Santa Maria do Oeste, Terra Roxa, Tibagi, Tunas do Paraná.

a
-
a
d
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná. . )
POR QUE CRIAR UMA PROCURADORIA DA MULHER NO
LEGISLATIVO MUNICIPAL?
As Procuradorias são primordialmente órgãos que atuam no combate
à violência e à discriminação contra as mulheres, qualificando os
debates de gênero nos parlamentos, recebendo e encaminhando
aos órgãos competentes as denúncias e os anseios da população.
Ter mais procuradorias significa ampliar o alcance desse trabalho em
rede e garantir a eficácia na prestação dos serviços.
COMO IMPLANTAR NO SEU MUNICÍPIO?
O objetivo da implementação de Procuradorias da Mulher nos
Estados e Municípios do país é colaborar com a representatividade
das mulheres na política, além de aplicar medidas que visem a
redução da violência contra a mulher, promovendo debates nos
parlamentos e encaminhando denúncias aos órgãos competentes.
É importante que o projeto de criação de uma Procuradoria tenha
apoio de toda a bancada feminina da Casa, sendo apresentado por
uma parlamentar. Quando há consenso, a autora da proposta será a
primeira procuradora.
A Procuradoria da Mulher deverá ser constituída de O1 (uma)
procuradora da Mulher e 02 (duas) procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois)
anos, no início de cada Legislatura.
QUAL É A ESTRUTURA IDEAL DE UMA PROCURADORIA DA
MULHER?
As Procuradorias Municipais devem ter espaços bem iluminados
e sinalizados, com placas de identidade visual própria, facilitando
o acesso dos servidores e ou visitantes ao serviço. O espaço deve
ser contemplado com as especificações constantes na legislação
q a - Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
vigente para pessoas com deficiências.
O espaço físico deve conter uma recepção e ser composta por três
salas. A primeira composta com assentos confortáveis e murais com
materiais relativos à prevenção e ao enfrentamento da violência
contra a mulher, ampla o suficiente para promover o atendimento
de grupos. A segunda sala será para o atendimento individualizado
(seja ela jurídico, psicológico e/ou social), com espaço para mesas e
material de apoio para o profissional técnico que fará o atendimento.
Já a terceira sala, ligada a esta é dirigida a procuradora.
As áreas comuns devem ser compostas por dois banheiros femininos
e um masculino, um espaço para receber Crianças e uma área verde.
Os ambientes devem possuir um código de sinalização apropriado e
que, de forma clara e objetiva, permita o fácil e adequado acesso aos
diferentes serviços e espaços existentes.
Os equipamentos mínimos necessários ao funcionamento de
uma Procuradoria Especial da Mulher são classificados nas
seguintes categorias:
a. Comunicação - uma Central telefônica, um telefone-
| fax, telefones;
b. Transporte - um veículo tipo utilitário para visitas in
loco;
c. Informática - no mínimo um computador e uma
impressora, com previsão de rede com alta conexão e uma
máquina copiadora;
d. Diversos - Ol aparelho de TV de 20 polegadas, 0]
equipamento de vídeo ou DVD, 01 máquina fotográfica
digital, 01 minigravador, bebedouro refrigerado e outros
conforme avaliação das necessidades para o atendimento
e formatação da unidade.
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná . Ed
QUEM PODE SER PROCURADORA DA MULHER?
Para tornar-se uma procuradora da Mulher é necessário ser uma
parlamentar (vereadora, deputada estadual e ou federal) da Casa
Legislativa em específico. Sugere-se que o projeto de resolução que
crie a Procuradoria da Mulher seja articulado e apoiado por toda a
bancada feminina da Casa e que a apresentação do projeto seja feita
por uma parlamentar que se identifique com a temática de gênero
e com os propósitos da Procuradoria. Se for consenso, a autora da
proposta será também a primeira procuradora.
No caso de não haver nenhuma mulher parlamentar eleita na Câmara
ou Assembleia, um vereador/deputado poderá ser o proponente
do projeto e, inclusive, ocupar os cargos de procurador especial da
Mulher e de procurador adjunto.
COMO É ELEITA E QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO DA
PROCURADORA DA MULHER?
A procuradora da Mulher é eleita com suas procuradoras adjuntas,
no começo da primeira e da terceira sessões legislativas, seguindo o
mesmo rito da eleição da Mesa Diretora da Casa. Nas casas legislativas
municipais e ou estaduais há a possibilidade de se replicar o processo
eletivo já existente, ou definir-se por resolução que as procuradoras
serão designadas por ato do presidente da Casa.
O recomendado é que o mandato da procuradora da mulher
acompanhe o tempo de mandato do presidente. O sugerido é que
seja de dois anos.
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
Anexo 1
—" [No
MODELO DE RESOLUÇÃO
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 7, de 25 de junho de 2019
insinua Procuradora Especial do Muher na
Assembleia Lagadativa do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu
promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual combinado
com o art. 160 do Regimento Intemo, a seguinte Resolução:
Avt, 1º Institul a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia
Legisiativa do Paraná - Alep, constituída de uma Procuradora, a ser escolhida
pela Comissão Executiva da Assembleia, a cada dois anos, no Início da
primeira é da terceira sessão teglstativa.
Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
!- zelar pela defesa dos direitos da mulher;
fl - incentivar a participação das parlamentares em suas ações
nos trabalhos legistativos e na administração da Assembleia Legislativa;
ll - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes às
genúncias de violência « discriminação contra a mulher;
IV - sugerir, fiscalizar « acompanhar 3 execução de programas
do governo, estadual ou municipais, que visem à promoção da Igualdade de
género, assim como a implementação de campanhas educativas «
antidiscriminatórias de Ambito regional ou nacional;
V - Cooperar com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VI - promover audiências públicas, pesquisas e estudos
sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a
participação política da mulher;
Vil - auxillar as Comissões da Assembleia Legistativa na discussão
ge proposições que tratem, no mérito, de direto retativo à mulher ou à
família,
Art, 3º As Iniciativas provocadas ou implementadas pela Procuradoria
Especial da Mulher devem ser amplamente divulgadas pelo setor
responsável pela comunicação da Assembleia,
bis
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Resolução ne 7019 ma
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 25 de junho de 2019.
Deputado
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná )
NORMAS TÉCNICAS DE UNIFORMIZAÇÃO
Embora, a principal função da Procuradoria da Mulher seja para
garantir a implantação e o fortalecimento da Rede de Proteção no
seu município, bem como o funcionamento intersetorial dos serviços
de atendimento à mulher em situação de violência, ela será também
um canal de atendimento individualizado à mulher em situação de
vulnerabilidade e ou risco, sendo de alguma forma lesionada em
seus direitos e/ou sofrendo qualquer crime. Ou seja, uma conexão
completa entre todos os atores de garantias de direitos e de proteção.
Os encaminhamentos aos órgãos competentes deverãoser ofertados
pela Procuradoria Municipal, conforme o fluxograma abaixo.
FLUXO DE ATENDIMENTO
—
( DENÚNCIA * ) N Suposta lesão ao Direito e/ ii
=—— A PA ou indício de prática criminosa y
Ú Procedimento Interno para Exame da Denúncia ) TÁ 7 / A
- o A ! Não ) “el Sim )
é ; q /
am N ; o o É ; SJ Ns e =
q Arquivamento » ( Encaminhamento) é — “— / é No Fa a
1 ao órgão di (CRS ) Ministério 4......d Polícia ]
competente , | Público N /
| “Qualquer um pode denun / = “ O
as (Ordem dos", "ontem
O raid a a : restos ? º : )
( ie ) | MP e TJ: Concede | * do Brasil / o Pública nh
N a o oo Poder medida protetiva : ai Ê aa ni
A e = 4 Judiciário : esolicitaa | 7 Pa
: A + inclusãoda Fá N á h
[ 1º delegacia di ia A ) / )
; : em vítima Tribunal 4 ud )
U hospital/local me ; E á Ascistência | emprogramas | | de Justiça j N ERRAS )
E , iurídica | assistenciais | Na Pd O é
Td do município es o
| (0AB/DP) j
A
Levando em conta apenas os casos denunciados, a cada 5 minutos uma mulher é agredida no Brasil!
q , ' Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
O QUE É UMA REDE DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO À MULHER
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA**:
Uma rede de atendimento à mulher pressupõe a existência de uma
política pública de atenção à violência de gênero, impulsionadores
de agentes locais e facilitadores ou mobilizadores das relações entre
Órgãos-governamentais e não governamentais, que ao mesmo
tempo atribua a um órgão específico o papel de articulador dos
serviços, fomente a ações intersetoriais e crie condições favoráveis à
implementação e à continuidade do trabalho.
Arede de atendimento à mulherem situação de violência está dividida
em quatro principais setores/áreas (saúde, justiça, segurança pública
e assistência social) e é composta por duas principais categorias de
serviços geral, constituem a porta de entrada da mulher na rede (a
saber, hospitais gerais, serviços de atenção básica, programa saúde
da família, delegacias comuns, polícia militar, polícia federal, Centros
de Referência de Assistência Social/CRAS, Centros de Referência
Especializados de Assistência Social/CREAS, Ministério Público,
defensorias públicas); serviços especializados de atendimento à
mulher - aqueles que atendem exclusivamente a mulheres e que
possuem expertise no tema da violência contra as mulheres.
No que tange aos serviços especializados, a rede de atendimento
é composta por: Centros de Atendimento à Mulher em situação de
violência (Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Núcleos de
Atendimento à Mulher em situação de Violência, Centros Integrados
da Mulher), Casas Abrigo, Casas de Acolhimento Provisório (Casas-
de-Passagem), Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
(Postos ou Seções da Polícia de Atendimento à Mulher), Núcleos
da Mulher nas Defensorias Públicas, Promotorias Especializadas,
*Conteúdo extraído da Norma Técnica de Uniformização dos Centros de
Referência de Atendimento à mulher em situação de violência, da Secretaria
Especial de Políticas para mulheres, do Governo Federal - 2006
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná )
Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, Ouvidoria da
Mulher, Serviços de saúde voltados para o atendimento aos casos
de violência sexual e doméstica, Posto de Atendimento Humanizado
nos aeroportos (tráfico de pessoas) e Núcleo de Atendimento a
Mulher nos serviços de apoio ao migrante.
A rede de enfrentamento à violência contra as mulheres é marcada,
portanto, pela multiplicidade de serviços e de instituições.
Esta diversidade deve ser compreendida como parte de um
processo de construção que visa abarcar a multidimensionalidade
e a complexidade da violência contra as mulheres. Todavia, para que
o enfrentamento da violência se efetive, é importante que serviços
e instituições atuem de forma articulada e integrada. No âmbito da
assistência, é fundamental que os serviços trabalhem a partir de
uma perspectiva intersetorial e que definam fluxos de atendimento
compatíveis com as realidades locais os quais devem contemplar as
demandas das mulheres em suas diversidades.
Quadro: Principais características da Rede de Enfrentamento e da
Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
E
REDE DE ENFRENTAMENTO REDE DE ATENDIMENTO
o
Contempla todos os eixos da Política Refere-se somente ao eixo da Assistência
Nacional (combate, prevenção, /Atendimento
assistência e garantia de direitos).
Inclui órgãos responsáveis pela gestão É
e controle social das políticas de gênero, Restringe-se a serviços de ni
além dos serviços de atendimento (especializados e não especializados).
É mais ampla que a rede de
atendimento às mulheres em situação Faz parte da rede de enfrentamento à
de violência violência contra as mulheres.
emas
2

STS DP 9 494jNy Dp SOnDBajaq ap a Wavs ap orussxo op ayadisay » opáouaju! y 'opajse op sordiaunus 665 SQaS/aLv OpSnoGo|a “LON
SOP SEQÍDUIOJUI NBujoo 107 ap osguiaou a MUquusjas agua “enb s9yjnW Op DINHjog Op opSvuspiooo pjad apozijpas
SSOSpULG/U! Sp Cquawimjuana) tum Bp Bprnmxo 10 OBUGy-SOS03 2 WyEjO SP DoUMSMo DP Guadsas 0 oospuuojui y po SQaS-WdO “asas !orueunyjooy ap sapoptun sons osuso :ZINOS
2a Ed Die
“SUN ap sopobajpog — e am dc E rá am
À ge ra & ms a pi an er LLOZ— VNVdvd
novs— 8 E a Cr dp RN mm De a E” neh dig: - VIDNITOIA 3a
oBuqy-Dso) — fo) E q ar dia = axa, 2. vem - VWLLA dIHINA
É DOCE | a UE A ad gsm Tr valdodnsa
nvão — E É mm Lada RP, ORE a OLNIWIQNILV
Fei E, e A e 3a aaau
:vaNI937 O a
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná . )
FORMULÁRIO DIGITAL INTEGRADO PARA MONITORAMEN-
TO DOS ATENDIMENTOS
Para que ocorra o devido acompanhamento dos atendimentos é os
futuros diagnósticos de violência contra a mulher ou o apontamento
na falha da rede de proteção especializada, é necessário que cada
procuradoria municipal responda o formulário digital integrado da
Procuradoria da Mulher do Paraná.
Desta forma, todos os atendimentos serão arquivados pela
Procuradoria Estadual, que também auxiliará nos encaminhamentos
necessários.
Ao realizar um atendimento o responsável deverá acessar o formulário
pelo link http://bit.ly/3bkAKTIs e responder o formulário.
f )
CEE E LS SO TD EE
FORMULÁRIO DIGITAL INTEGRADO
PARA MONITORAMENTO DOS
ATENDIMENTOS
Este formulário foi elaborado pela Procuradoria Estadual da Mulher e tem como objetivo
coletar informações quanto aos atendimentos realizados pelas Procuradorias Municipais
da Mulher no Estado do Paraná.
* Required
Email address *
nomeQnome.com
Next — a Page 1 0f12
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
COMPILADO DAS LEIS ESTADUAIS
Lei 19.873
25 de Junho de 2019
Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio,
a ser realizado anualmente em 22 de julho.
DD
Lei 19,972
22 de Outubro de 2019
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado
do Paraná a Semana de Agosto Lilás dedicada às
ações de prevenção, conscientização e enfrentam-
ento à violência contra a mulher e divulgação da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha.
——————ee
Lei 19.858
29 de Maio de 2019
Altera à Lei nº 18.868, de 12 de setembro de 2016,
que cria diretrizes gerais para implementação e
uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão
do Pânico, para mulheres em situação de violência
doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.
Lei 19.788
20 de Dezembro de 2018
Institui no âmbito do Estado do Paraná as Patrul-
has Maria da Penha e dá outras providências.
— 1111
Lei 19.755
17 de Dezembro de 2018
Denomina Fani Lerner o Centro de Excelência de
Atenção à Mulher do Hospital Geral Mauro Senna
Goulart (Hospital do Trabalhador), localizado no
Município de Curitiba.
Lei 19.727
10 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2%
(dois por cento) das vagas de emprego das empre-
sas para mulheres vítimas de violência doméstica
nas empresas prestadoras de serviços ao Poder
Público Estadual.
Lei 19.719
26 de Novembro de 2018
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobili-
zação Estadual dos Homens pelo Fim da Violência
Contra as Mulheres.
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
Nm
Lei 19.701
20 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos
da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº
19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da
implantação de medidas de informação e proteção
à gestante e à parturiente contra a violência obsté-
trica.
Lei 19.622
21 de Agosto de 2018
Institui a semana Mulheres Pela Paz.
Lei 19.582
04 de Julho de 2018
Permite o desembarque de mulheres, pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos
usuários do Sistema de Transporte Coletivo Inter-
municipal e Metropolitano em local mais seguro e
acessível.
Lei 19.172
10 de Outubro de 2017
Dispõe sobre a promoção do respeito às mulheres
nas instituições de ensino.
Lei 19.022
17 de Maio de 2017
Institui o Dia da Mulher Advogada do Estado do
Paraná, a ser comemorado anualmente em 20 de
agosto.
Cria diretrizes gerais para implementação e uso
Lei 18.868 do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do
12 de Setembro de 2016 Pânico, para idosos e mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
Lei 18.856 Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado
31 de Agosto de 2016 do Paraná.
Lei 18.746 Torna obrigatória a divulgação do serviço Central
06 de Abril de 2016
de Atendimento à Mulher — Ligue 180.
Lei 18.700
08 de Janeiro de 2016
Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabele-
cimentos prisionais e dá outras providências.
—
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
Lei 18.658
16 de Dezembro de 2015
Alteração dos dispositivos que especifica da Lei nº
17504, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre
o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do
Paraná.
Lei 18.595
20 de Outubro de 2015
Instituição da Prática de Exame de Mamografia
Móvel - Exame Mamóvel no âmbito do Estado do
Paraná.
Lei 18.536
20 de Agosto de 2015
Disposição sobre o direito ao aleitamento materno
nos estabelecimentos do Estado do Paraná.
Lei 18.488
18 de Junho de 2015
Instituição do Mês da Mulher, a ser celebrado anu-
almente em março.
Lei 18.486
18 de Junho de 2015
Inserção no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Paraná da Cavalgada Internacional da
Mulher, realizada na semana do dia 8 de março, no
Município de Campina Grande do Sul.
Lei 18.447
18 de Março de 2015
Instituição da Semana Estadual Maria da Penha
nos Escolas, a ser realizada anualmente no mês de
março nas escolas estaduais.
Lei 18.007
07 de Abril de 2014
Destina às mulheres vítimas de violência domésti-
ca, que atendam aos requisitos que especifica,
quatro por cento das unidades de programas de
loteamentos sociais e de habitação popular.
Lei 18.047
16 de Abril de 2014
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamen-
to especial para gestantes e pessoas acompanha-
das de crianças de colo no âmbito do Estado do
Paraná.
Lei 17.958
10 de Março de 2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Estadual de Segurança da Mulher - PROSEM no
âmbito da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
N
o
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná )
Lei 17.857
19 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre a presença de acompanhante à ges-
tante no processo do parto nos hospitais da rede
pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde
— SUS no Estado do Paraná.
Lei 17.806
05 de Dezembro de 2013
Institui a Semana Estadual de Combate à Violência
Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realiza-
da anualmente na segunda semana do mês de
agosto.
DD
Lei 17.786
05 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a
inscrição “DENUNCIE O TURISMO SEXUAL — LIGUE
100 OU 190” nos estabelecimentos e na forma que
especifica.
= =[[[[][————————e————ee
Lei 17.724
23 de Outubro de 2013
Institui o dia 7 de agosto como o Dia Estadual da
Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Esta-
do do Paraná.
——————————————eeem
Lei 17.504
N de Janeiro de 2013
Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de
Estado responsável pela política pública da mulher,
o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do
Paraná.
———
Lei 17.490
10 de Janeiro de 2013
Institui o dia estadual da conquista do voto femi-
nino no Brasil, no calendário oficial do Estado do
Paraná.
Lei IZOIB
16 de Dezembro de 2071
Institui a “Semana Estadual do Aleitamento Ma-
terno”,
—————————e pres
Lei 16.935
26 de Outubro de 2011
Institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações
preventivas à integridade da saúde da mulher.
—————————————————————————————eee
Lei 16.600
08 de Novembro de 2010
Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do
câncer de mama e do serviço radiológico do tipo
mamográfico nas cidades pólo.
——— —
Lei 16.398
10 de Fevereiro de 2010
Institui o Programa Mulher Preparada e Qualifica-
da para a valo-rização da Mão-de-obra feminina
no mercado de trabalho.
———
29
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
>>
Lei 16.034
29 de Dezembro de 2008
Institui a obrigatoriedade de comunicação, à
Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito
de mulheres durante a gravidez ou a ela relacio-
na-dos, quando atendidos pelos serviços de saúde
públicos e privados no Estado do Paraná.
DD D>>—>——
Lei 15.447
15 de Janeiro de 2007
Cria o programa especial de atendimento para
fins de renda e emprego, as mulheres vítimas de
violência doméstica.
DD
Lei 15.355
22 de Dezembro de 2006
Obriga hospitais comunicarem às Delegacias de
Polícia mais próximas casos de mulheres, crianças
e adolescentes vítimas de agressão física.
T——
Lei 15.301
04 de Outubro de 2006
Destina as “mulheres chefes de família” que
atendam os requesitos que especefica, 20% das
unidades de programas de loteamentos sociais e
de habitação popular,
————————————————ee eee
Lei 15.128
23 de Maio de 2006
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de
Combate à Violência contra a Mulher, conforme
especifica e adota outras providências.
TD DWDWD—————— nn]
Lei 14.934
07 de Dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa
“Vida Nova Mulher Mastectomizada”, de apoio às
mulheres carentes mastectomizadas no Estado do
Paraná, conforme especifica.
D]]]——————
Lei 14.648
23 de Fevereiro de 2005
Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho
Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual,
conforme especifica e adota outras providências.
————
Lei 13.437
1 de Janeiro de 2002
Dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo
Programa de Prevenção e Controle de Câncer
Ginecológico, terão histórico familiar analisado
sob o aspecto da incidência do câncer de mama,
conforme especifica.
DD»
Lei 12.975
17 de Novembro de 2000
Dispõe sobre a extinção do Quadro de Oficiais
Policiais Militares Femininas (QOPM Fem), a Qualifi-
cação de Praças Especiais Femininas e a Qualifica-
ção de Praças Policiais Militares Femininas (Praças
PM Fem) e alterações às Leis nºs 5.944/69, 6.774/76
e 7047/78.
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná )
Lei 12.862
1º de Fevereiro de 2000
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto
“CASA ABRIGO", conforme especifica.
Lei 11.039
03 de Janeiro de 1995
Dispõe que é obrigatória a administração de vaci-
na contra à rubéola em crianças, para ingresso em
creche e 1º grau, em adolescentes e adultos para in-
gresso nos 2º e 3º graus, bem como para mulheres
de 2a 40 anos, para ingresso em trabalho que
tenha contato com crianças, conforme especifica.
=—--——[[——————e——————————eee
Lei 10.183
14 de Dezembro de 1992
Dispõe que os estabelecimentos instalados no
Estado do Paraná em que sejam praticados atos
discriminatórios ou atentatórios contra a mulher
ficam sujeitos às sanções administrativas que espe-
cifica, e adota outras providências.
——— — — A]
Lei 9.997
16 de Junho de 1992
Que dispõe sobre o atendimento prioritário, pre-
ferencial e especial das pessoas que especifica,
em agências e postos bancários, estabelecimentos
financeiros e similares, e dá outras providências.
Lei 9.303
19 de Junho de 1990
Dispõe que o atendimento integral à saúde da
mulher será prestado pela rede pública e convenia-
da de saúde do Estado do Paraná e adota outras
providências.
Lei 5.898
23 de Dezembro de 1968
Dispõe sôbre a concessão de uma pensão espe-
cial à mulher legítima e aos filhos menores do
funcionário público que tenha morrido ou venha a
morrer de maneira violenta no desempenho oficial
de suas funções.
DS
DIRETRIZES - PLANO ESTADUAL DA MULHER*
Essas diretrizes representam, em essência, a visão da política estadual
com relação às questões de gênero e as prioridades.
» Promoção da igualdade de gênero e da equidade, com
enfrentamento aos preconceitos, para o protagonismo de
todas as mulheres e meninas
*Conteúdo extraído do Plano Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (2018-2021)
ni 2 Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
Os direitos são para todas, mas é preciso modos de abordagem e
garantias específicas que gerem formas de acesso igual. Reconhecer
as especificidades das mulheres e suas lutas históricas é necessário
para que se construam caminhos de uma igualdade efetiva, no
exercício de todas as esferas da vida pública e privada. O acesso das
mulheres a todos os espaços sociais e políticos, inclusive no processo
decisório e de poder, são essenciais para a construção de uma
sociedade mais justa.
Certas desigualdades estabelecidas socialmente passam a ser
justificadas ideologicamente, ganhando naturalidade nas relações
sociais (ARRUDA, 2015). A responsabilidade maior pelo cuidado com
os filhos, por exemplo, é atribuída à mulher como se fosse um estado
natural das coisas. Isso, ao ser analisado mais de perto, revela-se como
uma discriminação baseada na distribuição de poder e na construção
histórica do valor dado ao trabalho doméstico e ao lugar da mulher.
A mudança de paradigmas e da mentalidade social é um objetivo
pouco tangível, mas sua realização passa também pela atuação do
poder público, que pode ter grande influência sobre a viabilização
de uma educação igualitária, uma mídia não sexista e atendimentos
mais adequados nos serviços públicos. Abrir espaços de discussão
e esclarecimentos, promover diferentes modos de veiculação de
informações, criar modos variados para “minar” os preconceitos e
discriminações são medidas prioritárias.
Um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), acordados
em 2015 na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sustentável, é “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas
as mulheres e meninas”. Falar em todas as mulheres e meninas é
necessário tendo em vista que as desigualdades entre homens e
mulheres afetam de maneira mais grave as mulheres pobres ou mais
vulneráveis em decorrência de outros fatores. Falar em gênero é
necessário, pois evidencia que as desigualdades não são geradas
pelo sexo, mas por uma elaboração social construída historicamente
e utilizada para hierarquizar relações de poder entre mulheres e
homens, conforme teoriza Joan Scott (1991).
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
A valorização da pessoa humana e a garantia do exercício de seus
direitos tornam-se desafios ainda maiores quando se trata de grupos
vulnerabilizados por estigmas sociais. Todas as formas, explícitas
ou implícitas, de atos ou omissões, de segregação, intolerância,
comportamento hostil ou discriminatório, dão origem a tratamentos
desiguais e a várias formas de violência social e interpessoal. Quando
se trata da mulher, colocamo-nos à frente do desafio de superar o
antigo e ainda persistente preconceito de gênero, com visões sobre
a feminilidade que estabelecem lugares e papéis fixos para as
mulheres. Há, ainda, os preconceitos e discriminações transversais
vivenciados por grupos de mulheres por questão de raça/etnia,
geração, orientação sexual, identidade de gênero, posição social ou
pertencimento cultural.
Em uma cultura que estabelece tantos padrões e lugares pré-fixados
para as mulheres, tomar decisões de acordo com suas concepções e
necessidades, num processo de consciência de si mesmas, é um ato
de liberdade que exige esforços e apoio da sociedade. Sendo assim,
auxiliar as mulheres a redescobrirem e reinventarem seu lugar social,
suas habilidades e potencialidades, é uma tarefa a ser sustentada
coletivamente, por meio de diversas iniciativas que promovam as
experiências singulares de ser mulher. Cabe ao poder público organizar
esforços para que mais mulheres ocupem espaços de decisão, e para
que tenham as mesmas oportunidades no mercado de trabalho,
inclusive o mesmo retorno salarial, para que elas tenham acesso
a crédito e autonomia para tomar as decisões relativas às próprias
finanças. É também responsabilidade do poder público garantir o
acesso às políticas públicas a grupos de mulheres vulneráveis, como
as encarceradas, meninas e mulheres em instituições de acolhimento,
mulheres em situação de rua, mulheres vulneráveis de comunidades
tradicionais e localidades isoladas, mulheres LBT+, entre outras.
» Fortalecimento da participação social para universalidade das
políticas
. as Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
O Estado, como resultado da expressão democrática de um povo,
é formado por estruturas e espaços de tomada de decisões e
desenvolvimento de ações que envolvem a participação direta e
indireta da população. As políticas instituídas, seus meios de execução
e as estruturas das quais necessitam, como espaços participativos de
decisão, recursos financeiros, infraestrutura, pessoal, procedimentos,
protocolos, tecnologias e conhecimentos aplicados, precisam ser
organizadas, fortalecidas e disponibilizadas no seu melhor uso para
concretizarem as ações que efetivam direitos.
A garantia de que todas as mulheres tenham acesso a todos os
direitos sociais, civis, políticos, ao exercício efetivo do direito à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia e aos direitos sexuais e
reprodutivos só é possível com a ativa intervenção do poder público
na oferta de serviços, na ampliação e melhoria dos serviços existentes,
na elaboração de protocolos e normativas que garantam o acesso das
mulheres e na valorização dos espaços de participação, qualificando
a escuta dos movimentos sociais e traduzindo suas demandas em
ações públicas.
É preciso estar atento (a) à sobrecarga de trabalho das mulheres.
A desigualdade de gênero estabelece como normal que sejam
as mulheres as maiores responsáveis pelos serviços domésticos,
ou seja, pelo âmbito do privado. Nas últimas décadas, as mulheres
conquistaram um espaço cada vez mais expressivo no mercado de
trabalho e, no entanto, continuam sendo vistas como as responsáveis
pelo lar. Quando o poder público fornece serviços de qualidade que
dividem com a família as responsabilidades pelo cuidado doméstico,
como creches, as mulheres são as mais beneficiadas. Paralelamente,
a ocupação dos espaços de participação e reivindicação de direitos
é importante para que o poder público internalize as demandas das
mulheres em sua plenitude, compreendendo o espaço doméstico
também como matéria de políticas públicas.
Eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. Uma
vida livre de relações violentas é direito de todas as mulheres, mas
sua concretização permanece um desafio, principalmente no âmbito
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
doméstico. É preciso garantir o direito à vida, à segurança e ao acesso
à justiça, com ações de prevenção e repressão às violências. A justa e
ágil atuação da Segurança Pública, do Ministério Público e do Poder
Judiciário criam um modo de atuação que coíbe, pouco a pouco, a
violência contra a mulher, pois demonstram uma tendência social
de não tolerância a esse tipo de abuso. A interrupção da violência,
a proteção da mulher e a responsabilização dos agressores são
medidas que, em conjunto, podem produzir mudanças na vida de
muitas mulheres, hoje e futuramente.
A criação de protocolos internacionais e a revisão das legislações
locais para a proteção da mulher contra a violência avançaram
significativamente nas últimas décadas. O Brasil, no entanto,
permanece com registros preocupantes de violências que afetam
desproporcionalmente alguns grupos de mulheres, principalmente
em relação às diferenças econômicas, sociais e culturais.
Também há muito a se fazer no campo das iniciativas de prevenção,
identificação precoce, notificação de violência, facilitação e
democratização doacesso aos meios de orientação, apoio e denúncias.
Há um caminho a ser traçado para a interrupção de qualquer forma
de violência, mas também para a definição do que é a existência
da violência de gênero. A violência de gênero é verificada nos atos
dirigidos contra a mulher pelo fato de ser mulher propriamente e,
também, nos atos que afetam as mulheres desproporcionalmente.
A compreensão de que tal violência exista, a sistematização de
registros voltados ao correto dimensionamento dos casos e sua
ampla divulgação são etapas importantes para prevenção.
Eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres
Uma vida livre de relações violentas é direito de todas as mulheres,
mas sua concretização permanece um desafio, principalmente no
âmbito doméstico. É preciso garantir o direito à vida, à segurança e
ao acesso à justiça, com ações de prevenção e repressão às violências.
A justa e ágil atuação da Segurança Pública, do Ministério Público e
No E Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
do Poder Judiciário criam um modo de atuação que coíbe, pouco a
pouco, a violência contra a mulher, pois demonstram uma tendência
social de não tolerância a esse tipo de abuso. A interrupção da
violência, a proteção da mulher e a responsabilização dos agressores
são medidas que, em conjunto, podem produzir mudanças na vida
de muitas mulheres, hoje e futuramente.
Referências e Publicações:
Assembleia Legislativa do Paraná
Plano Estadual dos Direitos da Mulher (2018-2021),
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná
Câmara Federal dos Deputados
Conselho Nacional de Justiça
Censo CadUnico (2018), Secretaria Nacional de Assistência Social
Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de
Atendimento à mulher em situação de violência, da Secretaria
Especial de Políticas para mulheres, do Governo Federal — 2006.
Atlas da Violência
Procuradoria Especial da Mulher
—- Assembleia Legislativa do Paraná
Praça Nossa Senhora da Salette, sn — 3º andar
— Prédio Administrativo — Centro Cívico
Cep.: 80530-917] - Curitiba — Paraná
(41) 3350-4030
Email procuradoriadamulherDassembleia,pr.leg.br
Facebook (Dprocuradoriadamulherpr
Instagran (Dprocuradoriadamulherpr
Wa
h (od
A do get UA 7
utlsa
nu o)|