materia nº 5/2021

PROJETO DE LEI Nº 5/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
agressor arcar com os custos do resgate e
tratamento de animais vítimas de maus-tratos
no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina/PR.
Autor: Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro = CP. - 8] CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap a uol.com.br site: www santountoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AGRESSOR ARCAR
COM OS CUSTOS DO RESGATE E TRATAMENTO DE ANIMAIS
VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.
Faço saber da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/Estado do Paraná,
aprovou e eu, José Jaime Paula Silva, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte lei, de
autoria do Vereador LUIZ FLAVIO REINUTT| MAIORKY:
Art. 1º. O agressor de animais domésticos ou domesticados, no âmbito do Município
de Santo Antônio da Platina, fica obrigado a arcar com todos os custos decorrentes do seu resgate e
tratamento veterinário
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de agosto de 2021.
LUIZ FLAVIO REINUTTI MAIORKY
Vereaflor Autor
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro = CP. -81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Animais domésticos existem desde as civilizações da antiguidade, de acordo com a
veterinária Ceres Faraco ao site Terra, “há indícios arqueológicos de que a domesticação tenha iniciado
no período da era glacial, hã cerca de 500 mil anos”. São considerados domésticos os animais que
servem de propósito para o trabalho ou de estimação, como cavalos, pássaros, cães, gatos, hamsters,
coelhos, galinhas, entre outros
Em meados do século XIX, surge nos EUA a Sociedade Americana para a
Prevenção da Crueldade contra Animais, em 10 de abril de 1866. No Brasil, nas últimas décadas, tem-se
multiplicado o número de organizações não governamentais (ONGs) e sites em defesa dos animais
domésticos. Uma das maiores instituições brasileiras de proteção animal é a SUIPA, fundada no ano de
1943.
Atualmente, cresceu nas redes sociais a quantidade de denúncias de maus-tratos
contra animais. Em 2019, uma pesquisa realizada pelo Ibope com 2 mil pessoas já apontou que 92% dos
brasileiros já presenciaram algum tipo de maus-tratos contra animais, seja um coice, empurrão,
abandono, falta de alimentação necessária ou ataques com objetos.
Tal situação, inclusive, segundo noticiado por diversos veículos de notícia, sofreu
um agravamento no periodo de pandemia, tendo sido registrado um aumento significativo no abandono e
nas agressões aos animais. Ou seja, cada vez mais, nas redes sociais, constatam-se denúncias de
maus-tratos contra animais e, em decorrência disso, não só as ONGs, como a sociedade de um modo
geral têm solicitado punições severas contra esse tipo de agressor.
O presente projeto, portanto, visa assegurar o direito dos animais no Município de
Santo Antônio da Platina, além de servir como impulso à conscientização e mudança de comportamento
dos agressores.
Como é de conhecimento de todos, na maior parte as ONGs trabalham com base
nas ações voluntárias e solidárias das pessoas da sociedade civil e, basicamente, dependem de doações
para se manterem; dessa forma o pagamento dos custos com o resgate e tratamento do animal agredido
pelo próprio agressor repercutirá positivamente nas atividades dessas ONGs e abrigos.
Certamente a medida proposta ampliará o suporte aos animais e aos seus
protetores e punirá os agressores, de forma que não tornem a repetir o erro.
Desta forma, solicito apoio dos nobres para aprovação desse Projeto de Lei, devido
à relevância social e importância da matéria.
LUIZ FLAVIO RE MAIORKY
VereadofjAutor