materia nº 6/2021

PROJETO DE LEI Nº 6/2021
Ementa: Dispõe sobre pintura de denominação
de vias públicas nos postes de energia elétrica
no município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná.
Autor: Vereador Luciano de Almeida Moraes
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapé santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 06/2021.
“Dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de
energia elétrica no município de Santo Antônio da Platina, Estado do
,
Paraná. *
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho:
Art. 1º - O Município poderá, nos termos desta Lei, com intuito de
melhorar a sinalização local e promover economia aos cofres públicos, proceder à
pintura nos postes de energia elétrica das denominações de suas vias públicas.
Parágrafo único: Para tanto fica o Município autorizado a firmar
respectivo termo de compromisso para utilização de postes com a Companhia
Paranaense de Energia Elétrica COPEL, bem como atender as orientações técnicas da
referida empresa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
ESTADO DO PARANÁ, em 25 de agosto de 2021.
A A
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro = C.P, — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap (uol.com.br = site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2021.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, garantir o problema de
falta de placas indicativas de ruas e avenidas em nosso município.
O problema acarreta, além da falta de orientação de moradores e
turistas, entrega de correspondências e mercadorias, citações, intimações, pedidos de
socorro médico. entre outros.
Podemos afirmar que o número de ruas e esquinas sem placas de
denominação chegam a centenas, transformando algumas regiões da cidade em
labirintos.
Cabe ressaltar ainda que a pintura de nome feita nos postes de energia
elétrica acarreta em economia aos cofres públicos. Além de não gastar com postes e
placas de denominação de ruas, como normalmente ocorre, o poder público municipal
não precisa se preocupar com o crescente vandalismo que ocorre paulatinamente em
placas municipais.
Anexo, disponibilizamos um modelo de projeto a ser utilizado caso o
poder executivo ache assim necessário. Na certeza de que o pedido merecerá o seu
pronto atendimento, desde já agradeço.
Diante do exposto, submeta-se a presente iniciativa à apreciação dos
Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e, consequentemente
esperada, final aprovação.
Luciano de Almeida May:
Vertado