FEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
coneeem fecenes. ESTADO DO PARANÁ--
Praça Noss Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001- 00 FLS. 04
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Projeto de Lei nº 29 de 06 de março de 2015
“Autoriza a dação em pagamento de bens imóveis como forma
de extinção da obrigação tributaria, nos termos do artigo 156,
inciso XI do Código Tributário Nacional e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, apróvou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município
de Santo Antônio da Platina poderão ser extintos pelo devedor, pessoa fisica ou jurídica, par-
cial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Municí-
pio, que se Aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, mediante autoriza-
ção do Podér Legislativo, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os
critérios dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a
proposta deldação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis com-
provadamertte livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas aponta-
das junto ad Município de Santo Antônio da Platina, cujo valor, apurado em regular avaliação,
seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo único. De acordo com o artigo 304, c.c. artigo 356, ambos
do Código Civil. a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro
situado no Município de Santo Antônio da Platina, em beneficio do devedor, desde que este
intervenha tomo anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta Lei,
quanto na réspectiva escritura.
Art. 3º. O procedimento destinado à formalização da dação em paga-
mento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I- análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo
Município de Santo Antônio da Platina;
II - avaliação administrativa do imóvel;
HI - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a
extinção dab ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda
extinguir.
Art. 4º. O devedor, pessoa física ou jurídica, que pretenda extinguir
crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento
dirigido ao| Prefeito Municipal, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do
crédito tributário objeto do pedido bem como a localização, dimensões e confrontações do
imóvel ofertcido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade.
$ 1º O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as
seguintes cgrtidões atualizadas:
I- certidão vintenária, contendo todos os ônus e alienações referentes
ao imóvel, éxpedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II - certidão (ões) do (s) Cartório (s) de Protesto de Letras e Títulos da
(s) Comarca (s) e do (s) Município (s) onde o proprietário do (s) imóvel (eis) objeto (s) da
dação em pagamento, tenha (m) tido sede e/ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos:
Projeto de Lei nº 29/2015
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III - certidão (6es) do Cartório Distribuidor Cível do Município de
Santo Antônio da Platina e dos Municípios onde o proprietário do imóvel, quando for o caso,
tenha tido sede e/ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive as relativas a execuções
fiscais:
IV - certidão (ões) do Cartório Distribuidor da Justiça Federal, inclu-
V - certidões de objeto e pé das ações eventualmente apontadas nas
sive as relativas [ execuções fiscais, e do Cartório Distribuidor da Justiça do Trabalho;
as
certidões prejist
nos incisos anteriores, inclusive embargos à execução.
$ 2º Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de dis-
cussão em pfocesso judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresen-
tar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento impor-
tará. a final. lno reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em
que o devedpr renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem. o valor ou a
validade do
Pública Mu
trédito tributário reconhecido.
$ 3º Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda
icipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento, igualmente, importará
no reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor
ou validade.
Art. 5º. Uma vez protocolado o requerimento devidamente instruído
com todos ds documentos mencionados no $ 1º do artigo 4º da presente Lei, deverão ser to-
madas as pri
municipais
vidências previstas no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Após a análise das informações oriundas dos órgãos
ompetentes acerca da existência de débitos tributários relacionados ao imóvel
oferecido plo devedor, a Procuradoria Jurídica do Município poderá requerer, em Juízo, a
suspensão d
s feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 90 (noven-
ta) dias, prorrogável, por igual período, se houver fundada necessidade, desde que esse ato
não acarrete| prejuízos processuais ao Município.
Art. 6º. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido
pelo dg será avaliado por uma Comissão constituída, obrigatoriamente, por um servidor
do quadro e
letivo da Prefeitura devidamente inscrito junto ao Conselho Regional de Engenha-
ria e Arquitétura - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura - CRA, o qual será o coorde-
nador da Comissão, e por dois profissionais de ilibado conceito técnico na área imobiliária do
Município.
seguindo-se
$ 1º A Comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias,
despacho do Secretário Municipal de Planejamento e do Secretário Municipal de
| REA af E E DseA
Fazenda, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o
imóvel.
tras, as seg
$ 2º Do parecer referido no $ 1º deste artigo deverão constar, entre ou-
intes informações:
I- a viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos cus-
tos estimados para sua adaptação ao uso público:
II - a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito
tributário que se pretenda extinguir.
$ 3º Adotadas as providências previstas nos parágrafos anteriores com
relação ao Parecer da Comissão e ao despacho dos Secretários Municipais, serão os mesmos
encaminhados ao Prefeito Municipal para decisão final a respeito.
Art. 7º. Proceder-se-á à avaliação administrativa do imóvel oferecido
pelo devedor para pagamento, visando à determinação de seu preço, exclusivamente nos casos
em que hou
er interesse do Município em recebê-lo.
Projeto de Lei nº 29/2015
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ad
as Ny ] STADO DO PARAN,
y GAS vz nça Nossa Senhora Apa ecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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$ 1º A avaliação administrativa deverá ser elaborada mediante crité-
rios e pena tecnicamente reconhecidos e adequados às especificidades do imóvel avaliado,
podendo o €oordenador da Comissão obedecer a parâmetros técnicos visando à uniformiza-
ção dos trabalhos.
$ 2º O avaliador deverá, obrigatoriamente, visitar o imóvel e instruir a
avaliação administrativa com fotografias atuais do mesmo.
$ 3º Caso a ocorrência constatada demande parecer técnico especiali-
zado, o coordenador da Comissão deverá solicitar um outro parecer a ser emitido por pessoa
devidamente inscrita junto ao Conselho Regional de Engenharia — CREA ou Conselho Regio-
nal de Arquitetura - CRA, para manifestação conclusiva, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 8º. A avaliação administrativa deverá conter item específico rela-
tando a efetiva situação do imóvel quanto a:
I- riscos aparentes de inundação, desmoronamento, perecimento ou
deterioração:
II - ocupação da área do imóvel;
HI - degradação ambiental por deposição de lixo ou resíduos químicos
na área do imóvel ou em seu entorno;
IV - existência de ocupação no imóvel apta a provocar aquisição por
prescrição dquisitiva em relação aos ocupantes;
V - quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o aprovei-
tamento do fimóvel.
Parágrafo único. A ocorrência de um ou mais fatores mencionados
neste artigo influirá na definição do valor do imóvel, devendo ser devidamente sopesado na
elaboração fla avaliação administrativa.
Art. 9º. Concluída a avaliação administrativa, o Prefeito Municipal
comunicará seu resultado ao devedor, que terá prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de
impugnação dirigida ao mesmo, o qual encaminha-la-á à Comissão a que se refere o arti-
go 6º desta Lei.
$ 1º Se apresentado pedido de revisão da avaliação, a Comissão deve-
rá manifestar-se ratificando ou retificando a avaliação inicial, intimando-se o interessado a
manifestar $ua concordância com o valor apurado.
$ 2º Nas hipóteses de discordância do devedor em relação ao resultado
final da avaliação administrativa, o requerimento deverá ser considerado extinto, sendo enca-
minhado ad Prefeito Municipal para a adoção das medidas visando ao arquivamento do expe-
diente.
Art. 10. Havendo concordância por parte do devedor, expressa ou tá-
cita, referente ao valor apurado na avaliação, os autos serão encaminhados à Secretaria Muni-
cipal de Planejamento para as providências necessárias ao prosseguimento do expediente.
Art. 11. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 30 (trinta)
dias, a escritura de dação em pagamento, com a anuência da Procuradoria Jurídica do Munici-
pio, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes nesta operação.
$ 1º Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apre-
sentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.
$ 2º O devedor arcará exclusivamente com as despesas e tributos in-
cidentes sobre o ato da lavratura e registro da escritura de dação em pagamento, bem como,
na hipóteseldo crédito tributário ser objeto de Execução Fiscal, as despesas, custas processuais
e honorários advocatícios, comprovando o pagamento desses previamente a lavratura da escri-
tura.
Projeto de Lei nº 29/2015 GM
FEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Práça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 12. Após formalizado o registro da escritura de dação em paga-
mento, será |providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respec-
tiva baixa nh dívida ativa, nos limites do valor do imóvel oferecido em dação em pagamento
pelo deved
psi
Parágrafo único. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado
nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação judicial em curso,
esta deverá ber proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 13. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito
tributário, o| pagamento do saldo credor devido ao devedor será realizado à vista ou em parce-
las, cuja forma deverá ser devidamente regulamentada por meio de Decreto do Poder Execu-
tivo.
Art. 14. O devedor responderá pela evicção do imóvel, nos termos do
artigo 359 do Código Civil.
Art. 15. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados de sua publicação.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO! DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS/ REIS, aos 06 de março de 2015. '
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
Projeto de Lei nº 29/2015
FEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-----:
a Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-: 8700 — CNPJ 76.968. 627/0001 00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 029 DE 06 DE MARÇO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a dação em
pagamento (le bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributaria, no Município de
Santo Antônio da Platina.
De início cumpre assinalar que as hipóteses de extinção da
obrigação tributária estão previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional.
Em de 10 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 104,
acresceu ad rol do mencionado artigo o inciso XI, passando a ser aceita a dação em
pagamento tomo forma de extinção da obrigação tributária.
Da inteligência do artigo 356 do Código Civil tem-se que a
dação em pagamento é um acordo liberatório, feito entre o credor e o devedor, em que o
credor consente na entrega de coisa diversa da avençada.
Todavia, para o instituto ser aplicado no âmbito municipal
mister a edição de lei específica, que disponha sobre as condições e as formalidades que
deverão ser| observadas na generalidade dos casos, com vistas a observância do princípio
constitucional da impessoalidade.
Nesses passos, considerando o montante do passivo tributário
do Municíplo, autorizar a dação em pagamento de bens imóveis é possibilitar ao contribuinte
mais uma fbrma de ter seu débito adimplido e ao Município de ver satisfeito seu crédito,
alcançando p fim almejado pela Administração, qual seja, o interesse público.
Assim sendo, esperemos aprovação do presente Projeto de Lei
pelos Nobrgs Vereadores.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Mânicipal
Projeto de Lei nº 29/2015
[Santo Antônio da Platina - PR |
PARECER JURÍDICO Nº 262/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2015
SÚMULA: Autoriza a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção
da obrigação tributaria, nos termos do artigo 156, inciso XI, do Código Tributário
Nacional e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO DA DAÇÃO EM
PAGAMENTO. NECESSIDADE DE LEI. POSSIBILIDADE.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 029/2015 tem por objetivo autorizar a dação em pagamento
de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária nos termos do artigo
156, inciso XI, do Código Tributário Nacional.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativas.
É o relatório, passamos a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressaltamos que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposiçhes, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendp aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade no que tange ao interesse
público.
O instituto da dação em pagamento passou a ser aceito como mais uma forma
de extinção db crédito tributário a partir da edição da Lei Complementar nº 104, de 10
de janeiro de 001.
7d
[Santo Antônio da Platina - PR |
Com efeito, tal norma tributária não foi adotada pelo Código Tributário do
Município dejSanto Antônio da Platina.
A partir da autorização legal, a dação em pagamento - que o novo Código Civil
define no artigo 356 como “o recebimento de prestação diversa em substituição da
prestação devida, com o consentimento do credor” - pode ser usada pela
administração pública como forma de recebimento dos tributos de que é credora.
Entrerhentes, nos termos do artigo 156, inciso XI do Código Tributário
Nacional, a Aplic
ação do instituto da dação em pagamento na esfera municipal
condicionada] está à edição de lei específica, que prescreva as condições e as
formalidades] que
deverão ser observadas na generalidade dos casos, sob pena de
ofender o princípio constitucional da impessoalidade.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 029/2015, que
autoriza a dação
termos do artigo
em pagamento de bens imóveis, mediante lei complementar, nos
146 da Constituição Federal, como forma de extinção da obrigação
tributária, está de acordo com o artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional.
Destarte, nas atribuições da Procuradoria Jurídica, concluímos que o projeto lei
possui embasame
nto legal. Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência
exclusiva dos nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se
que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 16 de março de 2015.
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