materia nº 9/2021

PROJETO DE LEI Nº 9/2021
Ementa; Introduz alterações na Lei nº1.894,
de 09" de outubro de 2020, que=“Proíbe a
nomeação. para cargos em.comissão no âmbito
do Poder Legislativo: Municipal de Santo
Antônio da Platina de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal n.º 11.340; de-7 de
agosto: de 12006 =-Lei Maria-da'Penhal é Lei nº
9.605-dé 12-dé fevereiro de 1998 - Lei de Maus
Tratos aos Animais.
Autor: Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site; www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEIN.º 09/2021
Introduz alterações na Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020, . que “Proíbe a
nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de > agosto de 2006 — Lei Maria
da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos
Animais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luiz Flávio
Reinutti Maiorky:
Art. 1º. A Súmula da Lei nº 1.894 de 09 de outubro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham
sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei
Maria da Penha, Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus
Tratos aos Animais e de pessoas condenadas por Crime Sexual Contra
Criança e Adolescente.”
Art. 2º. - Altera o Art. 1º da Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020, que: “Fica
proibida a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da
Platina, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 1.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei
Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos
Animais”, passando constar a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Art. 1º. Fica proibida a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, para todos os cargos em comissão
de livre nomeação e exoneração, de “pessoas que tenham sido condenadas
pela Lei Federal n.º 1.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais e
de pessoas condenadas por Crime Sexual Contra Criança e Adolescente.
Parágrafo Único - A condenação a que se refere o caput deste artigo diz
respeito aos que forem condenados em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso
do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 27 de setembro de 2021.
R
Luiz Flávio Reinutti Maiorky - Flavinho
Veread
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O presente projeto visa fortalecer as bases constitucionais da
moralidade e da ética no âmbito do serviço público estadual, proibindo a nomeação de
indivíduos que tenham sido condenados por crimes cujas vítimas sejam crianças e ou
adolescentes; isso porque o histórico de episódios de abusos é violações de direitos a
menores tem se tornado cada vez mais presente na nossa sociedade.
Não obstante os crimes sexuais sejam subnotificados no Brasil —
apenas 7,5% são informados à polícia —, em 2018 foram registrados cerca de 66.000
estupros, número que representa um aumento de 4,1% em relação ao ano anterior, de
acordo com os dados extraídos do 3º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,
publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Os dados supracitados são tenebrosos, mas ficam ainda piores quando
verificamos que do total de estupros cometidos, 81,8% foram contra vítimas do sexo
feminino e que em 26,8 dos casos as vítimas são meninas de ate 09 anos, em 53,6% são
meninas de até 13 anos, e 71,8% dos registros abrangem vítimas de até 17 anos. Em que
pese os estupros contra vítimas do sexo masculino sejam a maioria de 18,2% do total de
crimes notificados, tragicamente os meninos são vítimas em uma idade cada vez mais
tenra, sendo a faixa de O a 9 anos responsável por 39% dos casos (disponível em:
http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/09/anuario-2019-FINAL-
v3.pdf).
Um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente
pode ser a forma de violência mais aguda e covarde, por infligir graves danos à vítima
mais indefesa, por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da
imunodeficiência adquirida (SIDA), gravidez, depressão e até o suicídio.
Justamente, em razão da gravidade de tais crimes devemos adotar
todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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proteger a criança e adolescente contra todas as formas de abuso sexual, em atenção ao
art. 19 do Decreto Federal nº. 99.710 de 21 de novembro de 1990, que promulga a
Convenção sobre os Direitos da Criança.
Sendo assim, a presente propositura passa a constituir importante
iniciativa, posto que acaba por inibir, ainda que indiretamente, a prática de crimes
sexuais contra criança e adolescente no âmbito do município, ao impedir que
condenados a tal por crime sejam admitidos nos cargos comissionados deste Legislativo
Municipal, a exemplo do que já ocorre com os condenados pela Maria da Penha e pela
Lei de Maus Tratos a Animais.
Espera-se, ainda, que a aprovação deste Projeto de Lei no âmbito do
Legislativo Municipal do Município de Santo Antônio da Platina sirva de exemplo para
que outras instituições e municípios brasileiros, possam também contribuir com o
enfrentamento da questão e com a redução de tais crimes.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a
comunidade e cumprindo nosso papel de legislador, submeta-se a presente iniciativa à
apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e,
consequentemente esperada, final aprovação.
Luiz Flávio Reinutti/Maiorky - Flavinho
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020
“Proibe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que
tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de
agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Genivaldo Marques:
Art. 1º. — Fica proibida a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Santo Antônio da Platina, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,
de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 1.340, de 7 de agosto de 2006 —
Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos
Animais.
Parágrafo Único - A condenação a que se refere o caput deste artigo diz respeito aos
que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da
pena.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de
outubro de 2020. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
«cito: umw enntoantoniadantatina ne nov hr e-mail: nrefeituraDsantoantoniodanlatina ne nov hr Fano: (43) 2534-8700