materia nº 34/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cmemememeemeeeeeceeecemeeceenme meneame me ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 27 de setembro de 2021.
Of. nº. 180/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 034/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 034/2021,
de 27 de setembro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 510 — Taxas
exercício Poder de Polícia, para aquisição de 02 (duas) motocicletas.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PROJETO DE LEI:
034, de 27 de setembro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
IMINNIDA.. cr peziynioo cos oie NOS e co pisa ens vos asaçaso 001/009
JUSTIFICATIVA .sssssisscosrersicreitoersesenesresmesoeodicndahiá 002/009
PARECER CONTÁBIL.........cesensesensensensersesses 003/009
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/009
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/009
PROTOCOLO 2021/9 / 14818.............................. 006/009
OFÍCIO Nº 200/2021.00..5i ira rarinlioni tentrisansto roses 007/009
TERMO DE REFERÊNCIA............cceeemeenereenes 008/009
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA *
mm ESTADO DO PARANA —— mem eee »
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 034/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$45.602,58 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), assim
discriminado:
05.05 — 04.121.0323.2.392 — DEP. MUN. FISC. OBRAS E POSTURAS
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 510............ R$ 45.602,58
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de Superávit Financeiro na Fonte de Recursos: 510 — Taxas exercício
Poder de Polícia, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 27 de
setembro de 2021.
ho
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
eee ESTADO DO PARANÁ meme ceeeemmemmemeeeeeeeeemereeoremeemee
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www..santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 034/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Secretaria Municipal de Planejamento, através do ofício nº 200/2021, solicita
abertura de crédito adicional no valor de R$ 45.602,58 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dois
reais e cinquenta e oito centavos), para aquisição de 02 (duas) motocicletas zero km, a serem
utilizadas pelo Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas.
Para cobertura da despesa objeto deste Projeto, serão utilizados recursos
provenientes de Superávit Financeiro na Fonte 510 — Taxas exercício Poder de Polícia.
As motocicletas serão utilizadas nas atividades cotidianas realizadas pelo
Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas.
Para tanto, contamos mais uma vez com o apoio e habitual colaboração dos
Nobres Vereadores na aprovação do projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
«o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA | '
Oog
cobsisasoa ess aaavaGa Sesc es adosiacitsconcarresâedol ESTADO DO PARANÁ »escescusisccoseusicicassssasaesissaiasassaiocasõs 9 0) -
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 015/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 034, de 27 de setembro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4,320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 45.602,58 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e
cinquenta e oito centavos), provenientes de Superávit Financeiro na Fonte 510 conforme disposto no
art. 43 8 1º, inciso 1;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art, 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 27 de setembro de 2021.
“Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br 25
PROJETO DE LEI Nº. 034/2021, de 27 de setembro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 034/2021, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 323
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.392
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 5
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 121
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 2.392
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO (o)
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro na Fonte de Recursos Livres - 000, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº.
4.320/64, no valor de R$ 45.602,58 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 27 de setembro de 2021.
ANDRE FERNANDO,
RODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Municipa
de Orçamento e Programação
a-Pf 26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |:::
.
=D 00000000 ESTADO DO PARANA eee =)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 034/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 45.602,58 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e oito
centavos).
Santo Antônio da Platina, 27 de setembro de 2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/9 /14818
Data do Processo: 20/09/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº200/2021 Santo Antonio da Platina, 20 de setembro de 2021
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor
Pelo presente, solicito a Abertura de Crédito no valor de R$ 45.602,58 (quarenta e
cinco mil e seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) para a aquisição de duas
motocicletas zero km a serem utilizadas pelo Departamento Municipal de Fiscalização de
Obras e Posturas, utilizando a Fonte de Recurso 510 — Poder de Polícia.
Informo que os veículos são necessários para que esse Departamento tenha
condições fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas do Código de Obras e Posturas e
do Plano Diretor do Município, realizando o acompanhamento de obras particulares em
execução no Município, fiscalizando se as mesmas atendem a legislação vigente, se
possuem a devida licença para execução, se o descarte dos entulhos provenientes está de
acordo com Código de Obras e ainda, serão utilizadas na fiscalização de terrenos vazios,
verificando se os proprietários de tais imóveis realizam sua manutenção e limpeza
periódica, procedendo se for o caso as devidas notificações e autos de infração, por
desobediência aos dispositivos legais vigentes.
Os veículos ainda irão auxiliar o Departamento a exercer fiscalização permanente
quanto à localização e funcionamento do comércio em geral, das indústrias e prestadoras
de serviços, evitando licenciamentos em locais não permitidos, e ainda fiscalizar o
cumprimento da legislação e das normas operacionais dos serviços de táxi e moto-táxi,
entre outras atividades previstas na legislação municipal vigente.
Atenciosamente, e
AIRTON SÉRGIO DINIZ
Secretário Municipal de Planejamento
— Decreto nº 063/2018
LA
Ao Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta,
/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO
É objeto do presente processo a aquisição de duas motocicletas Okm a serem
utilizadas pelo Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas a nos serviços
de fiscalização, acompanhamento e notificação de obras pelo Município.
JUSTIFICATIVA
A aquisição dos veículos é necessária para que o Departamento Municipal de Obras e
Posturas tenha con ições fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas do Código de Obras
limpeza periódica, procedendo se for o caso as devidas notificações e autos de infração, por
desobediência aos dispositivos legais vigentes.
Os veículos ainda irão auxiliar o Departamento a exercer fiscalização permanente
quanto a localização e funcionamento do comércio em geral, das indústrias e prestadoras de
serviços, evitando licenciamentos em locais não permitidos, e ainda fiscalizar o cumprimento
da legislação e das normas operacionais dos serviços de táxi e moto-táxi, entre outras
atividades previstas na legislação municipal vigente.
VALOR E ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
Item| QT | Especificação Valor Unit] Total
01 | 02 | Motocicleta zero km, cor branca, ano/modelo | 22.801,29 45.602,58
2021/2021 com as seguintes características:
* Motor monocilindrico 4 tempos com potência
mínima de 300 cilindradas;
Partida elétrica.
Tipo de combustível — flex (álcool e gasolina)
Freio ABS
Injeção eletrônica PGM - FI
Ignição eletrônica
Bateria 12V — 6Ah
Farol Full LED
Tanque de combustível com capacidade
mínima de 13 litros
CxLxA-Z195xBa8x1DE mm
aproximadamente
* Distancia aproximada entre eixos — 1,41m
* Chassitipo berço semiduplo
* Pneu dianteiro — 90/90-21
e Pneutraseiro — 120/80 - 18
e Garantia de 12 meses.
TOTAL
Fonte de Recurso — 510.
O valor máximo admitido para este processo licitatório é de R$45.602,58
cinco mil e seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos)
média de orçamentos fornecidos por empresas fornecedoras do vei
FIPE e pesquisa no site do TCE/PR.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Ficará a cargo da empresa vencedora da presente licitação:
e Entrega do veículo ao Município de Santo Antônio da Platina, em até 60
(sessenta) dias após o recebimento da Autorização de Compras, arcando com
todo o custo referente ao transporte do mesmo.
* Fornecer toda a documentação necessária exigida por órgãos normativos e
executivos do Sistema Nacional de Trânsito (CONTRAN, CETRAN, DETRAN e
DENATRAN) para regulamentação, registro e emplacamento do veículo.
FISCALIZAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina, por meio do Departamento Municipal
de Fiscalização de Obras e Posturas e, juntamente com o Departamento de Patrimônio e
Segurança de Espaços Públicos exercerá a fiscalização e aprovação do veículo entregue
conforme contrato assinado e Autorização de Compras emitida. Caso haja rejeição por parte
dos mesmos, a contratada deverá fazer a troca do veículo sem acarretar nenhum ônus ao
Município.
EXGIO DINIZ
al de Planejamento
“063/2018