materia nº 37/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 28 de setembro de 2021.
Of. nº. 181/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 037/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 037/2021,
de 27 de setembro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 129 — PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola, para aquisição de Acervo Bibliográfico.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
037, de 27 de setembro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINHICA nto arcros DS ratos copas 001/007
SUSTIRICATIVA eai casi istrasnscass joel 002/007
PARECER CONTÁBIL... 003/007
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/007
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/007
PROTOCOLO 2021/ 8 / 12353..........ceeeemeeestene 006/007
OEÍCIO Nº 473/2021, 46 serras rep era ema 007/007
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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PROJETO DE LEINº. 037/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$60.000,00 (sessenta mil reais), assim discriminado:
09.04 — 12.365.0185.2.115 — CEMEIS — CENTROS M. EDUC. INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00 —Material de Consumo — FR 129
60.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de Superávit Financeiro na Fonte de Recursos: 129 — PDDE — Programa
Dinheiro Direto na Escola, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº.
4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de
setembro de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÁ oo?
ESTADO DO PARANÁ -—-...... no
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 037/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Secretaria Municipal de Educação, através do ofício nº 473/2021, solicita
abertura de crédito adicional no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para aquisição de
acervo bibliográfico.
Para cobertura da despesa objeto deste Projeto, serão utilizados recursos
provenientes de Superávit Financeiro na Fonte 129 — PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
O Acervo Bibliográfico será destinado para uso nas atividades diárias dos
CEMEIS — Centros Municipais de Educação Infantil.
Para tanto, contamos mais uma vez com o apoio e habitual colaboração dos
Nobres Vereadores na aprovação do projeto em tela.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL Nº. 016/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 037, de 27 de setembro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), provenientes de Superávit
Financeiro na Fonte 129-PDDE conforme disposto no art. 43 8 1º, inciso 1;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 28 de setembro de 2021.
ii dá
SANDRO CRESPOLUNA
“Contador CRC-PR 067236/0-3
A
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 037/2021, de 27 de setembro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Projeto de Lei nº. 037/2021, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado:
Na LDO a Ação a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
|
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
185
2115
Prefeitura Municipal
9
4
12
365
185
2.115
3.3.90.30.00.00
129
60.000,00
Superávit financeiro na Fonte de Recursos 129 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 27 de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA a jr
— ESTADO DO PARANÁ. mom (og)
ia Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso IL do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 037/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 27 de setembro de 2021.
A SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/8/12353
Data do Processo: 10/08/21
Sub-Assunto,
Requerente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba -338- Jardim Santa Cruz- - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina,pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 06 de agosto de 2021. -
Ofício nº 473/2021
Assunto: Abertura de crédito
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência que autorize a abertura de
crédito no Orçamento vigente para que possamos realizar aquisição de materiais de
consumo ( Acervo bibliográfico) tendo em vista que o valor é repasse do FNDE
através do PDDE, Os recursos do programa destinam-se na cobertura de despesas
de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do
funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos
estabelecimentos de ensino beneficiários que atendam até 50 alunos.
Abertura de crédito- Educação Infantil no valor de R$ 60.000,00 —
Material de consumo.
Para dar cobertura ao Crédito será necessário utilizar o superávit
financeiro referente à Fonte de Recursos 129.
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos
protestos de elevada estima consideração.
pe ae
pn) Teo
Adriane Cavatoni Vicário
Secretárias unicipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
AIC Orçamento e Programação