materia nº 38/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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“PARA Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 28 de setembro de 2021.
Of. nº. 182/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 038/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 038/2021,
de 28 de setembro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 843 — Lei Federal nº
14.017/2020 - Aldir Blanc (COVID 19), para realização de Ações culturais.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
038, de 28 de setembro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINHA: o cesar O o ess sassusali penso 001/033
SUS TIRICA TVA... .cere Mibrsincenidtoiasotosenesenovelhenialah 002/033
PARECER CONTÁBIL .........cceseeereerersenseeesersess 003/033
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/033
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/033
PROTOCOLO 2021/9/14837...............ecereeeserseereem 006/033
CD as Dê | pd PRADA 007/033
EXTRATO BANCÁRIO 2. emeimerao mente degeiaiana 009/033
LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.................0..0..0000000 012/033
LEI FEDERAL Nº 14.150/2021.................0.0000000000 017/033
DECRETO Nº 10.464/2020................ecceeeeeseeeres 022/033
DECRETO Nº 10.751/2021....................ececessereseees 030/033
PROJETO DE LEINº. 038/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 109.829,07
(cento e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e sete centavos), assim discriminado:
10.02 — 13,392.0247.2.132 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.31.00.00 Prem. Culturais, Artíst., Cient., Desport. e Outras — FR 843............. R$ 109.829,07
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 843 — Lei Federal nº
14.017/2020 - Aldir Blanc (COVID 19), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso T da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 28 de setembro
de 2021.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 064/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, considerando a Lei nº 14.017, de 29 de junho de
2020, repassou para nosso Município em outubro do ano passado o valor de R$ 353.158,55 (trezentos
e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme extrato
bancário em anexo.
Considerando que no ano passado o crédito mencionado acima foi
aprovado por esta Nobre Casa de Leis através da Lei Municipal nº 1.909, de 11 de novembro de 2020.
Considerando que não houve tempo hábil para utilização integral do
crédito aberto naquele ano, visto que o prazo para aplicação do recurso, até então definido na Lei
Federal 14.017/20 Aldir Blanc, encerrava-se em 31/12/2020.
Considerando a Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que altera a Lei nº
14.017, de 29 de junho de 2020, e prorroga o prazo de aplicação até 31 de dezembro de 2021.
Considerando que através do Ofício nº 31/2021, o Departamento
Municipal de Cultura pretende utilizar o saldo remanescente da Lei Aldir Blanc para realizar
Premiações (bens materiais e/ou pecúnia), referentes às ações de fomento a cultura, como atividades
artísticas e culturais, manifestações culturais, produções audiovisuais e artísticas que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Considerando que a não utilização do recurso implicará na devolução
integral do saldo existente em conta ao órgão repassador (Governo Federal).
Solicitamos o apoio e colaboração dos Nobres Vereadores na aprovação
do Projeto em tela, em regime de urgência.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA + +)
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PARECER CONTÁBIL Nº. 017/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
I. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 038, de 28 de setembro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il -os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 109.829,07 (Cento e nove mil, oitocentos e vinte e nove
reais e sete centavos), provenientes de Superávit Financeiro na Fonte 843-Lei Aldir Blanc, conforme
disposto no art. 43 $ 1º, inciso 1;
3. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
4. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 28 de setembro de 2021.
ontador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade ()santoantoniodapiatina.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº. 038, de 28 de setembro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 038/2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
ESEITA ND —
ANIS LA IDODD mm —
LfoNtEMENEDIIDD
Programa do PPA a ser alterado: nº 247
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.132
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 13
SUBFUNÇÃO 392
PROGRAMA 247
PROJETO/ATIVIDADE 2.132
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.31.00.00
FONTE DE RECURSO 843
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 843 - Lei Federal nº 14.017/2020 - Aldir Blanc (COVID 19), na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 109.829,07 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e
sete centavos).
Santo Antônio da Platina, 28 de setembro de-2021.
André Fernando Kotirigues do Prado
Diretor dé Orça
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -— nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Nei Paim
e-mail; prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br gs
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 038/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 109.829,07 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e sete centavos).
Santo Antônio da Platina, 28 de setembro de 2021.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/9 /14837
Data do Processo: 20/09/21
Assunto
Sub-Assunto
Requerente.
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
Ofício nº 31/2021 Santo Antônio da Platina, 20 de setembro de 2021.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar a inclusão do saldo remanescente do recurso destinado ao
município de Santo Antônio da Platina/PR, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil)
sendo 1% do valor total retido na fonte para cobertura do PASEP, proveniente da Lei
Federal n.o 14.017, de 29 de junho de 2020, chamada de Lei de Emergência Cultural Aldir
Blanc (que prevê o apoio emergencial ao setor cultural diante do estado de calamidade
pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-1 9) em caráter de crédito
adicional especial à Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização prévia da Câmara de
Vereadores, devendo ser efetivado por meio de lei municipal. O prazo para a inclusão desse
recurso na LOA se encerra no dia 31 de outubro de 2021 e o prazo máximo para uso até
31 de dezembro de 2021.
Informo que o atual pedido se dá em consideração a Lei nº 14.150, de 12 e maio de 2021,
que estendeu a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogou o
prazo de utilização de recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios em decorrência da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020), permitindo a
utilização do saldo remanescente e ainda não revertido ao Estado;
A Lei Aldir Blanc estabelece duas formas de aplicação dos recursos no âmbito municipal:
e Subsídio mensal (em forma de subvenção econômica) para manutenção de
entidades culturais que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas
de isolamento social como consta no o inciso Il, do art. 2º da Lei Federal
14.017/2020;
e Fomento através de chamadas públicas, editais, e outros instrumentos aplicáveis
para premiação de atividades artísticas culturais consta no inciso III, do art. 2º da Lei
Federal 14.017/2020.
De acordo com decisão tomada junto ao Comissão de Acompanhamento da Lei Aldir Blanc,
o crédito suplementar deverá ser aplicado totalmente no inciso |Il, do art. 2º da Lei Federal
14.017/2020 considerando que a primeira fase de execução do projeto da Lei Aldir Blanc,
contemplou 10 espaços culturais por meio de subsídio direto, conforme chamamento
público 01/2020. Na ocasião, após todos os trâmites oficiais legais e ampla divulgação nos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
meios de comunicação locais, o número de inscritos aprovados e homologados não atingiu
o valor previsto na fase inicial do projeto.
Nesta segunda fase da Lei Federal nº 14.017/2020, ficou definido junto a Comissão de
Acompanhamento da Lei Aldir Blanc e Departamento Municipal de Cultura que os recursos
remanescentes serão aplicados da seguinte forma:
* R$ 110.000,00 na natureza da despesa 33.90.31 em premiações destinadas a ações de
fomento a cultura, como atividades artísticas e culturais, manifestações culturais, produções
audiovisuais e artísticas e oficinas de ensino conforme estabelecido pelo inciso III, do art. 2º
da Lei Federal 14.017/2020. Tais ações serão realizadas de maneira que possam ser
transmitidas pela internet, disponibilizadas por meio de redes sociais, plataformas digitais e
presenciais conforme permissão do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária.
Respeitosamente,
Aline de Fátima Damásio Caetano
Diretora Municipal de Cultura
Excelentíssimo Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Nesta
28/09/2021 11:02 À 1 Banco do Brasil
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01/10/2020 0909 00000 000 Saldo Anterior
30/10/2020 30/10/2020 0000 14056 532 Ordem Bancária 4.391,531.000.011
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31/10/2020 | 0000 00000 3455ALDO
Valor R$
353.155,95 €
353.158,55 D
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Mêstano referência | | OUTUBRO/2020
S.Público Automático - CNPJ:/4.288.966/0001-27
Data | Histórico. eau Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/09/2020 SALDO;ANTERIOR 0,00
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30/10/2020 SALDOATUAL || 353.158,55 95.067,832905 95.067 ,832905
Resumo do mês +
SALDO ANTERIOR | 1 0,00
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RESGATES (-) 0,00
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No mês 0,0108
No ano 04717
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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28/09/2021 10:57 a Banco do Brasil
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IOF *
Data de Debito de IOF
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0,00
30/09/2021
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123.189,83
OBSERVAÇÕES:
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14,017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6. de 20 de março de
2020,
OPRESIDENTEDAREPUBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1ºEsta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legistativo nº 6 de 20 de março de
2020.
Art, 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no
exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes
Executivos Locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
|- renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
Il - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e
pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
n1 - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos,
de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
8 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados
às ações emergenciais previstas no inciso Ill do caput deste artigo.
5 2º (VETADO).
Art, 3º0s recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão
executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municipios e ao
Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou,
quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os
valores da União ser repassados da seguinte forma:
| - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e
80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
Il - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por
cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta
por cento) proporcionalmente à população.
5 1º Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento
do recurso, para a destinação prevista no art. 2º desta Lei.
8 2º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se Localiza ou, na falta deste, ao órgão
ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
Art, 4º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas queo(?.
participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta Lei, incluidos pt) E
artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas d
arte e capoeira.
Art. 5ºA renda emergencial prevista no inciso | do caput do art, 2º desta Lei terá o valor de R$
600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3
(três) parcelas sucessivas.
81º O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde
1º de junho de 2020.
$ 2º O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for
prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982. de 2 de abril de 2020,
Art. 6ºFarão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei os
trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
| - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro)
meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma
documental ou autodeclaratória;
Il - não terem emprego formal ativo;
Ill - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-
desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar
mensal total de até 3 (três) salários-minimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e
oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos
cadastros previstos no $ 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020.
$ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade
familiar.
$ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda
emergencial,
Art, 7º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei terá valor mínimo de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios
estabelecidos pelo gestor Local.
$ 1º Farão jus ao benefício referido caput deste artigo os espaços culturais e artísticos,
microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e
instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva
homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
|| - Cadastros Municipais de Cultura;
Il - Cadastro Distrital de Cultura:
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIIl - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.31. 2 zembro de 1991. nos 24. L4
(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
ra
8 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período
de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e
alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento
regular,
5 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja
inscrito em mais de um cadastro referido no 8 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço
cultural,
Art. 8ºCompreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por
pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam
dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
|- pontos e pontões de cultura;
1 - teatros independentes,
|ll - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV-circos;
V- cineclubes,
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VI! - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
Vili - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas:
X- centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical,
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se
refere o art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso Il do caput do
art. 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a
ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos
por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivó.
grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S. fia 0 15
Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais Fe)
comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso tt chi
do caput do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas
atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de
atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em
cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do
local,
Art, 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei deverá
apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao
Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do
subsídio.
Parágrafo único, Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art, 1LAs instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que
comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata o art, 3º da Lei Complementar nº 1283, de 14 de dezembro de 2006, que
tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, O seguinte:
|- linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos: e
Il - condições especiais para renegociação de débitos,
8 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deste artigo
deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do
final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
5 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os
incisos | e Il do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data
de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos
recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos
culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos
termos:
| - da Lei nº 8,313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac);
11 - da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1998;
|| - da Medida Provisória nº 2,228-1 de 6 de setembro de 2001;
IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos
da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;
V-da Leinº 12,343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC);
Vi - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva
estabelecidas pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
Art, 13. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legistativo
nº 6. de 20 de março de 2020, a concessão de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac) e dos programas federais de apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas
pelos demais programas e políticas federais para a cultura, entre os quais a Política Nacional de Cultura
viva, estabelecida nos termos da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, deverão priorizar o fomento de
atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou cujos recursos de apoio e
fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possivel j
após o fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de eQ o Pol
de março de 2020. Na
Art. 14.Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de recursos:
| - dotações orçamentárias da União, observados os termos da Emenda Constitucional nº 106,
de 7 de maio de 2020;
Il - o superávit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro de 2019, observado o
disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020;
HI - outras fontes de recursos.
Art, 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada,
17/09/2021 15:50 L14150
Presidência da República / (ça
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir
Mensagem de veto Blanc), para estender a prorrogação do auxílio
emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e
(Promulgação partes vetadas) para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ »
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-
19. (NR) (Promulgação partes vetadas)
$9(METADOFUANR)
83º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados
nos incisos Il e Ill docaputdeste artigo durante o período previsto nocaputdo art. 12 desta
81º (Revogado).
$2º Os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de
outubro de 2021 pelos Municípios serão automaticamente revertidos ao fundo de cultura
do respectivo Estado ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses
recursos.” (NR)
1 O. cosqoncaranercaabarasasaammecencesorasquenaserrruamsnire acena rararrcermnesrenianaare morrera
$ 2º Serão consideradas despesas de manutenção do espaço ou das atividades
culturais todas aquelas gerais e habituais, incluídas as vencidas ou vincendas, desde a
entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 31 de dezembro
de 2021, relacionadas a serviços recorrentes, transporte, manutenção, atividades artísticas
e culturais, tributos, encargos trabalhistas e sociais e outras despesas comprovadas pelos
espaços.” (NR)
“Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio
previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como
contrapartida, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do reinício de suas
atividades, que considerará a análise epidemiológico-sanitária de cada cidade e região, a
realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de
atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, inclusive
apresentações ao vivo com interação popular por meio da internet, em intervalos regulares,
em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão
pública de cultura do local.” (NR)
CAMA. ciiii iss eseererreneeereeeeeerrerareeeaereraeeacancaraeeaereressereesaeresreraacasmasaaceaneerannas
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2021/Lei/L14150.htm 15
17/09/2021 15:50
L14150
8.1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | docaputdeste
artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais
reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de
1º de julho de 2022.
(NR) (Promulgação partes vetadas)
'Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 2 (dois) anos os prazos para
aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva
prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder
Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:
(NR) (Promulgação partes ve
Art. 13. Enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, a concessão de recursos no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dos programas federais de
apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas pelos demais programas e
políticas federais para a cultura, entre os quais a Política Nacional de Cultura Viva,
estabelecida nos termos da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, priorizarão o fomento de
atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio
de redes sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou
cujos recursos de apoio e fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das
atividades culturais somente seja possível após o fim das restrições determinadas pelas
autoridades sanitárias.
8 1º Ficam prorrogados automaticamente por mais 1 (um) ano os prazos para
captação e execução de todos os projetos culturais homologados e aprovados, com
recursos captados e não captados, pelo órgão ou entidade do Poder Executivo
responsável pela área da cultura, nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
que institui o Pronac,
$ 2º O prazo para a prestação de contas dos projetos executados nos termos do 8
1º deste artigo encerrar-se-á 180 (cento e oitenta) dias após a sua execução.” (NR)
8.2º Os recursos repassados na forma prevista nesta Lei que não tenham sido
objeto de programação publicada pelos Estados ou pelo Distrito Federal até 31 de
dezembro de 2021 serão restituídos à União na forma e no prazo previstos no
regulamento.
'Art. 14-A. Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de
dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para
receber as transferências da União e dos Municípios e gerir os recursos. (Promulgação
partes vetadas)
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser
utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos | e Ill docaputdo art. 2º
desta Lei. (Promulgação partes vetadas)
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2021/Lei/L14150.htm
215
17/09/2021 15:50 L14150 dem
'Art, 14-B, Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31'de
dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para
receber as transferências da União e gerir os recursos. (Promulgação | partes vetadas)
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser
utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos Il e Ill docaputdo art. 2º
desta Lei. (Promulgação partes vetadas)
'Art. 14-C. Os Estados estão autorizados a transferir aos respectivos Municípios os
recursos que receberam oriundos da reversão dos Municípios que não cumpriram o
disposto no 8 2º do art. 3º desta Lei e dos Municípios que não realizaram os procedimentos
referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União.
(Promulgação partes vetadas)
Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos docaputdeste
artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas
nos incisos Il e Ill docaputdo art. 2º desta Lei.' (Promulgação partes vetadas)
“Art. 14-D. Encerrado o exercício de 2021, o saldo remanescente das contas
específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos será
restituído até 10 de janeiro de 2022 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
à conta única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de
Recolhimento da União eletrônica.”
'Art, 14-E. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei
deverão ser encerradas: (Promulgação partes vetadas)
| - até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de
cada Estado ou Município ou do Distrito Federal; (Promulgação partes vetadas)
Il - até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de Municípios e do
Distrito Federal em relação à União.” | (Promulgação partes vetadas)
Art. 2º Fica revogado o 8. 1º do art. 3º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2021; 2002 da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gilson Machado Guimarães Neto
Wagner de Campos Rosário
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2021.
Presidência da República
Secretaria-Geral
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2021/Lei/L14150.htm 3/5
17/09/2021 15:50 L14150
Subchefia para Assuntos Jurídicos . A Ô
LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir
Blanc), para estender a prorrogação do auxílio
Mensagem de veto emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e
para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.150, de 12 de maio de
2021:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.' (NR)
$ 3º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos Il e III
docaputdeste artigo durante o período previsto nocaputdo art. 12 desta Lei. ' (NR)
$ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | docaputdeste artigo deverão ser pagos
no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 1º de julho de 2022.
(NR)
'Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 2 (dois) anos os prazos para aplicação dos recursos, para
realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo
órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:
'Art. 14-A. Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo
remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e dos Municípios e
gerir Os recursos.
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser utilizado para executar
ações emergenciais previstas nos incisos | e Ill docaputdo art. 2º desta Lei."
'Art. 14-B. Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo
remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e gerir os recursos.
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser utilizado para executar
ações emergenciais previstas nos incisos Il e Ill docaputdo art. 2º desta Lei.'
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2021/Lei/L14150.htm 415
17/09/2021 15:50 L14150
'Art. 14-C. Os Estados estão autorizados a transferir aos respectivos Municípios os recursos que reéabram
oriundos da reversão dos Municípios que não cumpriram o disposto no S 2º do art. 3º desta Lei e dos Municip ques
não realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União
Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos docaputdeste artigo deverão ser utilizados
pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos Il e IIl docaputdo art. 2º desta Lei."
'Art. 14-E. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei deverão ser encerradas:
| - até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município
ou do Distrito Federal;
Il - até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à
União.”
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2021/Lei/.14150.htm 5/5
TERES OS SETAS DO SEO EMA Ma A NS MP a ANTAS O DD Ds Add 006 Debord GOV. DI/EN/WeD/dou/-/decreto-n- 1U.404-de- Lisde-ag...
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO el
Publicado em: 18/08/2020 | Edição: 158 | Seção; 1 | Página: 5
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que
dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Lhe confere o art. 84, caput inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no
exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação em ações
emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020,
observado o seguinte:
| - compete aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos
trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no inciso | docaputdo art. 2º da Lei nº 14.017, de
2020;
Il - compete aos Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a
manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades
interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso Il
do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e
Ill - compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar editais,
chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções.
de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções
audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em
observância ao disposto no inciso Ill do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.
5 1º Do valor previsto no caput pelo menos vinte por cento serão destinados às ações
emergenciais previstas no inciso Ill do caput .
5 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto
deverão residir e estar domiciliados no território nacional.
5 3º Para a execução das ações emergenciais previstas no inciso Ill do caput, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios definirão, em conjunto, o âmbito em que cada ação emergencial será
realizada, de modo a garantir que não haja sobreposição entre os entes federativos.
8 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará regulamento
lof8 28/09/2021 13:46
co EE a CASA DE DA EAST A NS MÁIS ANPRINS O ADEINSINAS À 000 HEPS o WWW.IM.80V.DI/en/Web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-ag...
com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista neste artidc no
âmbito de cada ente federativo, observado o disposto na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto. N 0 23
5 5º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos | e
do caput fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta? “+
prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.
8 6º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o 5 5º não dispensa a realização
de outras consultas a bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que se façam
necessárias.
8 7º As informações obtidas de base de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo.
8 8º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP),
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que
vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
5 9º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o disposto nos 8 5º ao 5
8º poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei,
CAPÍTULO Il
DA RENDA EMERGENCIAL
Art. 3º A renda emergencial de que trata o inciso | do caput do art. 2º terá o valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), será paga mensalmente, em três parcelas sucessivas, e estará limitada a:
| - dois membros da mesma unidade familiar; e
Il - duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental.
$1º O benefício referido no caput será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.
5 2º O benefício referido no caput será prorrogado pelo mesmo prazo que for prorrogado o
benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, limitado ao valor da parcela entregue
pela União, ressalvada a faculdade dos entes federativos de suplementá-lo por meio de outras fontes
próprias de recursos.
Art. 4º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º os trabalhadores da
cultura com atividades interrompidas que comprovem:
| - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro
meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020, comprovada a atuação
por meio da apresentação de:
a) autodeclaração, conforme modelo constante do Anexo Il; ou
b) documentação, conforme lista exemplificativa constante do Anexo II;
Il - não terem emprego formal ativo;
Ill - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-
desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Familia;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até meio salário-miínimo ou renda familiar mensal
total de até três salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018. rendimentos tributávois acima de R$ 28.559,70 (vinto o
oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos
cadastros a que se refere o art. 6º; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2020.
5 1º Entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam da
cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º, incluídos artistas, contadores de
20f8 28/09/2021 13:46
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histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
5 2º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com 0/4
contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação”
jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
CAPÍTULO II
DO SUBSÍDIO MENSAL
Art. 5º O subsídio mensal de que trata o inciso || do caput do art. 2º terá valor mínimo de R$
3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos
pelo gestor local.
S 1º Previamente à concessão do benefício de que trata o caput , os critérios estabelecidos pelo
gestor local deverão ser publicados em ato formal.
8 2º Os critérios estabelecidos pelo gestor local serão informados detalhadamente no relatório
de gestão final a que se refere o Anexo |, disponível para preenchimento na Plataforma +Brasil.
Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso || do caput do art. 2º as entidades de que
trata o referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua
inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
Ill - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura:
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura:
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e
quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.
$ 1º As entidades de que trata o inciso Il do caput do art. 2º deverão apresentar autodeclaração,
da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que
estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.
5 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, cada ente federativo deverá adotar medidas que garantam inclusões e
alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de
documentos, preferencialmente de modo não presencial.
8 3º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º somente será concedido para a
gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário
esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
8 4º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso Il do caput do art. 2º
ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos
alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita,
em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela
gestão pública cultural do local.
8 5º Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários do
subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º apresentarão ao responsável pela distribuição,
juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços
3of8 28/09/2021 13:46
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4of8
economicamente mensuráveis. /.
5 6º Incumbe ao responsável pela distribuição do subsídio mensal previsto no inciso bz5
do caput do art. 2º verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este artigo. N
8 7º Fica vedada a concessão do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2a
espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a
espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de
empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos
empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S,
S 8º A lista de cadastros federais homologados será publicada em canal oficial do Governo
federal.
Art. 7º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º apresentará
prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o caso, no
prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.
5 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal
recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
5 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir
despesas realizadas com:
| - internet;
Il - transporte;
Hll - aluguel;
IV - telefone;
V - consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
8 3º O ente federativo responsável pela concessão do subsídio mensal previsto no inciso Il
do caput do art. 2º discriminará no relatório de gestão final a que se refere o Anexo | os subsídios
concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas referidas no caput deste artigo foram
aprovadas ou não e quais as providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas.
Art. 8º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles
organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins
lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
!- pontos e pontões de cultura;
Il - teatros independentes;
ll - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança:
IV-circos;
V- cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio:
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X- centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIll - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
28/09/2021 13:46
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XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; é
XV - livrarias, editoras e sebos; [s de
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos; louis
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual:
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias:
XXI - feiras de arte e de artesanato:
XXI - espaços de apresentação musical;
XXIIl - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares; e
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere
oart. 6º,
CAPÍTULO IV
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS PÚBLICAS E DE OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar e publicar editais,
chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso IIl do caput do art. 2º, por
intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de
programas específicos.
8 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços
para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região
geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.
5 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar no relatório de gestão final
a que se refere o Anexo |:
|- os tipos de instrumentos realizados;
Il - a identificação do instrumento;
HI - o total dos valores repassados por meio do instrumento;
IV - o quantitativo de beneficiários;
V - para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos
certames em formato PDF;
VI - a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e
Vil - na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a
identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.
S 3º A comprovação de que trata o inciso VI do caput deverá ser fundamentada nos pareceres
de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pelo gestor do ente federativo
responsável pela distribuição dos recursos.
5 4º O agente público responsável pelas informações apresentadas no relatório de gestão final,
a que se refere o Anexo |, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma
prevista em lei.
S 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão dar ampla publicidade às iniciativas
apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso IIl do caput do art. 2º e transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por
meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do ente federativo, cujo endereço eletrônico deverá ser
5of8 28/09/2021 13:46
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informado no relatório de gestão final a que se refere o Anexo |.
CAPÍTULO V 023
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DOS PRAZOS
Art. 10. Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto serão
executados de forma descentralizada, por meio de transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro
de 2019, cujos valores serão repassados da seguinte forma:
|- cinquenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE: e
b) oitenta por cento serão repassados proporcionalmente à população de cada Estado; e
Il - cinquenta por cento aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM; e
b) oitenta por cento serão repassados proporcionalmente à população de cada Município.
8 1º Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são aqueles
constantes do Anexo III, calculados a partir dos coeficientes de FPM e FPE encaminhados pela Secretaria
do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a
estimativa de população considerada pelo Tribunal de Contas da União.
8 2º Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a que se refere o 5
1º serão cadastrados na Plataforma +Brasil.
53º O prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos de que trata o art. 2º
será de sessenta dias para os Municipios e de cento e vinte dias para os Estados e o Distrito Federal,
contado da data de recebimento dos recursos.
S 4º Para cumprimento do disposto neste artigo, considera-se como publicada a programação
constante de dotação destinada a esse fim na lei orçamentária vigente divulgada em Diário Oficial ou em
meio de comunicação oficial.
5 5º A publicação a que se refere o 5 4º deverá ser informada no relatório de gestão final a que
se refere o Anexo |.
Art, 11. À União fará a transferência para Estados, Distrito Federal e Municípios em conta
especifica em agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com o cronograma de
pagamentos a ser publicado em canal oficial do Governo federal.
8 1º O Ministério do Turismo disponibilizará, pelo prazo de sessenta dias, contado da data da
publicação deste Decreto, na Plataforma +Brasil, os programas para que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios indiquem a agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os
recursos e o plano de ação para a sua execução, observado o disposto no art. 2º.
S 2º A conta específica de que trata o caput será criada automaticamente pela Plataforma
+Brasil.
S 3º Os recursos transferidos na forma prevista neste artigo serão geridos, exclusivamente, na
conta especifica de que trata o caput.
5 4º Além da conta específica a que se refere o caput, será criada automaticamente pela
Plataforma +Brasil uma conta adicional aos Estados destinada exclusivamente à distribuição dos recursos
objetos de reversão.
S 5º As movimentações de saída de recursos das contas bancárias serão classificadas e
identificadas conforme o disposto no art. 2º e as informações a elas referentes serão disponibilizadas no
sistema BB Ágil do Banco do Brasil.
G6of8 28/09/2021 13:46
SR TM ol Cs Tia idas AO Ads LANINAD AND LZÃS LULAS - VENKE À. https:/www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-1 7-de-ag...
5 6º O montante dos recursos indicado no plano de ação poderá ser remanejado de acordo com
a demanda local, desde que a divisão dos recursos prevista no art. 2º seja respeitada e que o LS
remanejamento seja informado no relatório de gestão final a que se refere o Anexo |. | [040
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS REVERTIDOS
Art, 12. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada
no prazo de sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão objeto de reversão ao fundo
estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade
estadual responsável pela gestão desses recursos.
8 1º Os Municípios transferirão os recursos objeto de reversão diretamente da sua conta
bancária criada na Plataforma +Brasil para a conta do Estado de que trata o 8 4º do art. 11 no prazo de dez
dias, contado da data a que se refere o caput.
S 2º Ao receber recursos objeto de reversão, o Estado terá o prazo de sessenta dias para
publicar a sua programação ou destinar os referidos recursos.
5 3º Os recursos objeto de reversão somente poderão ser utilizados para atendimento ao
disposto nos incisos || e Ill do caput do art, 2º,
CAPÍTULO Vil
DAS DEVOLUÇÕES
Art, 13. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada
no prazo de cento e vinte dias após a descentralização aos Estados serão restituídos no prazo de dez dias
à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da
União eletrônica.
Art. 14, Os recursos revertidos pelos Municípios aos Estados que não tenham sido programados
ou destinados no prazo previsto no 8 2º do art. 12 serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Única do
Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
Art. 15. Encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
2020, o saldo remanescente das contas especificas de que trata o art. 11 será restituído no prazo de dez
dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da
União eletrônica.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão o relatório de gestão final a
que se refere o Anexo | à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo de cento e oitenta dias,
contado da data em que se encerrar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 2020.
8 1º O não envio do relatório de gestão final no prazo estabelecido no caput ensejará em
responsabilização do gestor responsável e as devidas providências para recomposição do dano,
5 2º A apresentação do relatório de gestão final a que se refere o Anexo | não implicará a
regularidade das contas.
5 3º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá solicitar informações
adicionais que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário,
sem prejuizo de instauração de tomada de contas especial,
Art. 17. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal darão ampla publicidade e transparência à
destinação dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 2020.
Art. 18. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão manter a documentação
apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º pelo prazo de dez anos.
Tof8 28/09/2021 13:46
ATA AD AS ANTT, 12 À 7 VE AVJUDIU VE LULU - DECREL.., https:/www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-ag...
CAPÍTULO IX as
DOS EMPRÉSTIMOS E DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS | a dE 49
Art. 19. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que 3
comprovem ser trabalhadores da cultura e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata —
o art, 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus
respectivos estatutos, o seguinte:
|- linhas de crédito especificas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
Il - condições especiais para renegociação de débitos.
8 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deverão ser
pagos no prazo de até trinta e seis meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir de cento e oitenta dias, contados do final do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
$ 2º O acesso às linhas de crédito e às con'dições especiais de que tratam os incisos | e Il
do caput fica condicionado ao compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes na data de
entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
5 3º As condições especiais para renegociação de débitos a que se refere o inciso Il
do caput deverão ser negociadas diretamente pelos interessados junto às instituições financeiras federais.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As prorrogações de prazos para projetos culturais já aprovados no âmbito dos órgãos da
administração pública federal responsáveis pela área de cultura obedecerão ao disposto no art. 12 da Lei
nº 14.017, de 2020, os quais deverão adotar as medidas previstas em lei,
Art. 21, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
8of8 28/09/2021 13:46
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E,
Publicado em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10,751, DE 22 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para
dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural
a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da covid-19,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 caput, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14,017, de 29 de junho de 2020,
DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 10,464, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19 " (NR)
Art. 2º O Decreto nº 10.464, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia da covid-19 " (NR)
5 2º Enquanto perdurarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 e forem
executados os recursos oriundos da Lei nº 14,017, de 2020, cada ente federativo deverá adotar medidas
que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de
apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial.
5 4º No prazo de cento e oitenta dias, contado da data do reinício das atividades, considerada a
análise epidemiológico-sanitária de cada Município e região, as entidades de que trata o inciso Il do caput
do art. 2º ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas,
prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua
comunidade, de forma gratuita, inclusive apresentações ao vivo com interação popular por meio da
internet, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo
responsável pela gestão pública cultural do local.
E da
5 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir as
despesas gerais e habituais relacionadas a serviços recorrentes, tais como:
IV - consumo de telefone;
V - consumo de água e luz;
VI - atividades artísticas e culturais;
VII - tributos e encargos trabalhistas e sociais: e
Og!
Mill - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do bene É
comprovadas pelos espaços ou pelas organizações beneficiárias.
8 2º-A As despesas a que se refere o $ 2º incluem aquelas vencidas ou vincendas, entre a data
de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e 31 de dezembro de 2021.
5 4º Os Municípios e o Distrito Federal promoverão a análise das prestações de contas dos
beneficiários do subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º até 30 de junho de 2022,
55º Na hipótese de reprovação das prestações de contas a que se refere o 5 4º, os Municípios e
o Distrito Federal adotarão as medidas necessárias à recomposição de eventual dano ao erário, sem
prejuízo da responsabilização do beneficiário.
S 6º A inobservância ao disposto nos $ 4º e 5 5º importará a reprovação da prestação de contas
do ente federativo, de que trata o inciso Ildo caput do art. 14-E da Lei nº 14,017, de 2020, junto à União:
(NR)
PAPEL IDO ssiisconensaoniracsreseeventorrasries
8 3º A comprovação de que trata o inciso VI do $ 2º deverá ser fundameniada nos pareceres de
cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pelo gestor do ente federativo
responsável pela distribuição dos recursos.
S 7º Ficam os Municípios autorizados a reabrir os instrumentos públicos de seleção de que
tratam os incisos lle llldo caput do art 2º da Lei nº 14.017, de 2020.
5 8º A autorização de que trata o 8 7º fica limitada aos pagamentos realizados até 31 de
dezembro de 2021.
5 9º Os Municipios, os Estados e o Distrito Federal promoverão a análise das prestações de
contas dos beneficiários das ações previstas no inciso Ill do caput do art, 2º até 30 de junho de 2022.
510. Na hipótese de reprovação das prestações de contas a que se refere o 5 9º, 05 Municípios,
os Estados e o Distrito Federal adotarão as medidas necessárias à recomposição de eventual dano ao
erário, sem prejuizo da responsabilização do beneficiário.
$ 11. A inobservância ao disposto nos $ 9º e $ 10 importará a reprovação da prestação de contas
do ente federativo, de que trata o inciso Ildo caput do art. 14-E da Lei nº 14.017. de 2020, junto à União”
(NR)
5 3º Os Municípios deverão executar as programações relativas aos recursos não utilizados em
2020 até 31 de outubro de 2021.
5 6º Os valores repassados aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal computados como
restos a pagar no exercício de 2020 não poderão ser objeto de programação na Lei Orçamentária de 2021.
57º Os pagamentos aos beneficiários deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2021" (NR)
8 7º Para fins do disposto nos art, 14-A e art. 14-B da Lei nº 14.017. de 2020, os Municipios, os
Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a utilizar, até 31 de dezembro de 2021, o saldo das contas
especificas criadas para receber as transferências da União e gerir os seus recursos, desde que
respeitadas as competências previstas no art. 2º deste Decreto e observado o disposto no 8 7º do art. 10
deste Decreto,
FLs
q)
S 8º O Ministério do Turismo disponibilizará na Plataforma *Brasil, pelo prazo de jdéz dias,
contado da data da publicação do Decreto nº 10,751, de 22 de julho de 2021, novo programa pára
Municipios que não tenham atendido ao disposto no $ 1º do art, 11 indiquem a agência de relacioriamgiito
do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os recursos de reversão pelos Estados e o plano de-ação
para a sua execução, observado o disposto no art, 2º,
5 9º Durante o prazo de que trata o $ 8º, os Municipios interessados em receber a restituição
dos recursos deverão encaminhar ofício diretamente ao seu Estado e à Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo,
$ 10. O endereço eletrônico para encaminhamento do ofício de que trata o $ 9º será
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Turismo: (NR)
“Art. 12, Os recursos que não tenham sido objeto de programação no prazo estabelecido no 8 3º
do art. 10 serão objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se Localiza ou,
na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos,
S5 5º Para fins do disposto no att. 14-C da Lei nº 14.017, de 2020, os Estados ficam autorizados a
transferir os recursos revertidos para as contas específicas dos Municípios previstas no caput do art. 11
deste Decreto.
S 6º A transferência de que trata o 5 5º fica limitada aos valores revertidos pelos Municípios e
não utilizados pelos Estados.
5 7º Para fins do disposto no 5 5º, compete ao Município interessado e ao Estado,
conjuntamente, promover o cálculo dos valores a serem transferidos, com distribuição do valor existente
na conta de reversão de forma proporcional aos valores revertidos.
8 8º A Secretaria Especial de Cultura editará comunicado para orientar a forma do cálculo a que
se refere ao 5 7º.
$ 9º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo publicará, em seu sítio eletrônico,
a relação dos Municípios acompanhada dos valores transferidos diretamente pela União para a conta de
reversão do Estado, com o objetivo de subsidiar o cálculo de quetratao 5 7º,
$ 10. Cada Estado verificará o extrato bancário de sua conta de reversão para identificar os
Municipios e os valores transferidos para a referida conta.
$ 11. Cada Estado publicará, em seu sítio eletrônico, a relação dos Municípios acompanhada dos
valores transferidos para a conta de reversão.
5 12. As informações sobre o sitio eletrônico de que trata o S 11 deverão constar do relatório de
gestão final a que se refere o Anexo |º (NR)
“Art. 16...
5 4º O relatório a que se refere o caput deverá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022"
(NR)
8 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deverão ser
pagos no prazo de até trinta e seis meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir de 1º de julho de 2022.
“Art, 20. A prorrogação de prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 14.017, de 2020, não se aplica
aos projetos cujos objetos já tenham sido cumpridos e àqueles que possuam irregularidades ou
inconsistências insanáveis de natureza processual! (NR)
Art. 3º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá regulamentar o
disposto neste Decreto.
Art, 4º A União não aportará novos recursos
destinadas ao setor cultural de que trata a Leinº 14,0)
para a execução das ações eai 4
Ps No
FA
Art, 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 032
Brasilia, 22 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gilson Machado Guimarães Neto
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