materia nº 32/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 928/21 Em 23 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 032/2021, que versa sobre:
P. L. nº 032/2021: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município às Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda. e dá
outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta x
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina,pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 032 de 21/09/2021:
“Dispõe sobre a Concessão de
Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município às
Faculdades Integradas e
Tecnológicas do Paraná Ltda. e dá
outras providências. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01a03
04 e 05
06 a 09
10 a 206
FLS. OA
pn
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 32 de 21 de setembro de 2021
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município às Faculdades Integradas e Tecnológicas
do Paraná Ltda. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso
fundamentada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), às Faculdades
Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 35.961.116/0001-71,
representada por seu sócio único Sr. Demétrius Alves Esteves, inscrito no CPF/MF sob nº
005.766.319-06, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Santo Antônio da
Platina:
I— Lote F, objeto da matricula nº 15.528, com área de 7.496,48 m?
(sete mil quatrocentos e noventa e seis virgula quarenta e oito metros quadrados), localizado
no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis;
II — Lote H6, com área de 1.917,48 (um mil novecentos e dezessete
virgula quarenta e oito metros quadrados), localizado Parque de Exposições Dr. Alício Dias
dos Reis, a ser subdividido da matricula nº 15.530, de conformidade com projeto de
subdivisão de lotes, aprovado, anexo ao processo administrativo protocolado sob nº
2020/11/16893.
$ 1º A presente Concessão é inalienável e destina-se a instalação e
funcionamento de atividades educacionais pela Concessionária consistente na oferta de cursos
de graduação, pós-graduação e extensão, educação profissional de nível técnico e tecnológico
ou outros que a Instituição venha oferecer.
Art. 2º Em contrapartida à concessão de direito real de uso dos
imóveis discriminados no art. 1º desta Lei as Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná
Ltda. se comprometem a:
I — Realizar anualmente o Programa “Concursos de Bolsas de
Estudos”, por meio do qual será disponibilizada, no mínimo, uma bolsa de estudos
anualmente, totalmente gratuita durante todo o curso, para cada curso superior ou técnico
ofertado pela Concessionária, devendo o candidato preencher, no mínimo, os seguintes
requisitos:
a). se inscrever no Concurso de Bolsas de Estudos
b). ser brasileiro e não possuir diploma de curso superior;
c). residir e ser domiciliado em Santo Antônio da Platina;
d). ter cursado todo o ensino médio em escola pública;
e). ter participado do ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio,
referente a, no mínimo, uma das duas últimas edições.
f). possuir renda bruta familiar mensal per capita que não exceda 1,5
do salário mínimo nacional. bão
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(ris. Do
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Parágrafo único. A manutenção da gratuidade durante todo o curso
será regulamentada por ato próprio da Instituição, a depender do desempenho do
contemplado.
II - Realizar, sempre que solicitado, por meio de seus professores e
corpo técnico, cursos de treinamento e aperfeiçoamento em parceria com o Município nas
diversas áreas do conhecimento que a Instituição mantenha cursos de graduação, pós-
graduação e técnicos.
HI — Ofertar, no mínimo, dois cursos em parceria com o Concedente,
na área de Gestão e Empregabilidade, na modalidade remota ou presencial, a ser realizado na
Estação do Ofício ou no Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação (CDTI), tendo
como público alvo pessoas de baixa renda cadastradas na Agência do Trabalhador.
IV — Promover curso de qualificação social em parceria com a
Agência do Trabalhador, visando a inserção do público jovem no mercado de trabalho.
V — Desenvolver projetos nas áreas de agronegócio e empresarial em
conjunto com o Município.
VI — Implantar projeto de pesquisa a ser desenvolvido no Centro de
Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação (CDTI).
VII — Desenvolver projeto social, previamente aprovado pelo
Departamento de Indústria Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
VII - Realizar a manutenção continua da área objeto desta concessão
e seus respectivos prédios, sendo responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos
causados a terceiros e/ou ao imóvel, zelando ainda por sua boa limpeza, aparência e
conservação, assumindo todos os custos para utilização do mesmo, tais como água, luz, entre
outros.
IX — Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e
municipais incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do
desenvolvimento das atividades.
X — Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de
direito real de uso, relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários e de alunos.
XI — Ampliar o quadro de pessoal direto com a contratação de, no
mínimo, mais 20 funcionários durante o período desta concessão.
XII - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador visando a
contratação de novos funcionários, sempre que possível.
XIII — Encaminhar relatório anual das contratações ao Departamento
de Indústria, Comércio e Turismo.
XIV - Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo,
semestralmente, relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os
investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios
promovidos à municipalidade.
XV — Apresentar ao final de cada projeto desenvolvido em parceria
com o Município, relatório de desempenho, demonstrando os indicadores de participação e o
engajamento social alcançado, bem como os benefícios promovidos à municipalidade.
XVI — Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução
de sua atividade.
XVII — Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos
comprobatórios necessários acerca do cumprimento das suas obrigações, das suas
responsabilidades e do trabalho desenvolvido pela Instituição. ubo
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Art. 3º A presente concessão será pelo prazo de 06 (seis) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
o Art. 4º Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de
Direito Real de Uso na matricula do imóvel deverão ser suportados pela Concessionária.
Art. 5º A concessão será revogada, mediante apuração em
procedimento administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa,
nos seguintes casos:
I - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da
empresa Concessionária;
II - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso:
HI - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV — desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V— diminuição de mais de 2/3 do número de empregados:
VI- violação obrigações tributárias;
VII — transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio
edificado no imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de
indenização ou retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o
Município.
Art. 7º Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº
21, de 12 de julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos.
Art. 8º Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a
comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria —
Lei Municipal nº 321/04.
Art. 9º Ficam revogadas as Lei nº 35 de 03 de outubro de 1997, Lei nº
74 de 09 de maio de 2000, Lei nº 297 de 13 de novembro de 2003, Lei nº 426 de 1º de julho
de 2005 e demais disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de setembro de
2021.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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FLS
S,
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 32/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, com a finalidade de
ser submetido à deliberação desta Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica
do Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso à
empresa Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob nº
35.961.116/0001-71, representada por seu sócio único Sr. Demétrius Alves Esteves, inscrito
no CPF/MF sob nº 005.766.319-06, os imóveis de propriedade do Município de Santo
Antônio da Platina, Lote F, objeto da matricula nº 15.528, com área de 7.496,48 m? (sete mil
quatrocentos e noventa e seis virgula quarenta e oito metros quadrados) e o Lote Hó, com área
de 1.917,48 (um mil novecentos e dezessete virgula quarenta e oito metros quadrados), a ser
subdividido da matricula nº 15.530, de conformidade com projeto de subdivisão de lotes,
aprovado, anexo ao processo administrativo protocolado sob nº 2020/1/ 1689, ambos
localizados no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis, neste Município.
Conforme projeto apresentado pela empresa/concessionária, que hoje
é mantenedora da Faculdade de Santo Antônio da Platina (FANORPI), o intuito da concessão
é dar um resgate ético à instituição, com ensino de qualidade com responsabilidade,
valorizando os profissionais da educação desta região e entregando a sociedade acadêmicos
com formação educacional apta para enfrentar os novos desafios que o mercado de trabalho
impõe. Para tanto, a empresa tem investido em melhoria das instalações dos prédios com
compra de novos equipamentos de multimídia, reformas e construções que que atendam às
necessidades básicas dos educandos e manutenção diuturna das estruturas até então recebidas.
Registra-se que quanto ao fomento da economia local, foram
contratados com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, mais de 50 (cinquenta)
funcionários, dentre professores, coordenadores e pessoal administrativo. E no âmbito
pedagógico e com a finalidade de extensão das atividades educacionais, foi solicitado
autorização ao MEC para funcionamento de mais cursos de graduação, bem como cursos de
pós-graduação em diversas áreas.
Em contrapartida a empresa concessionária comprometeu-se a ofertar
02 (dois) cursos em parceria com o Município, na área de Gestão e Empregabilidade, na
modalidade remota ou presencial, a serem desenvolvidos na Estação do Ofício ou no CDTI —
Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação, para pessoas de baixa renda, que
estejam cadastradas na Agência do Trabalhador e no âmbito social irá fornecer programas de
bolsas de estudos, bem como irá ofertar cursos de treinamento e aperfeiçoamento em parceria
com o Município nas diversas áreas de conhecimento que a Instituição atua e implantar
projeto de pesquisa junto ao CDTI.
Nestes passos, tenho certeza, Senhor Presidente, que o presente
projeto de lei impulsionará o desenvolvimento econômico social de nosso município, sendo
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certo que a proposta da empresa vai ao encontro do interesse público, pois irá garantir
melhora na questão educacional e social, bem ainda no trabalho e renda em nosso Município,
o que consequentemente culminará com o fortalecimento da economia local, utilizando-se
para tanto do imóvel em apreço, através de concessão de direito real de uso, na forma
preceituada pela Lei Orgânica do Município, existindo, inclusive, parecer favorável da
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, laudo de
avaliação do imóvel e também análise da Procuradoria Jurídica através de parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos esses pelos quais encaminha o presente Projeto de lei e espera a aprovação dessa
Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0564/2021
Protocolo nº 2020/11/16893, de 12/11/2021
Requerente: Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda.
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Prefeito Municipal/Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Trata-se Protocolo nº. 2020/11/16893, de 12/11/2021, da empresa
Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda, requerendo a concessão de direito real de uso
de imóvel público, visando resgate ético da instituição, com um ensino de qualidade e com
responsabilidade, valorizando os profissionais da educação da região e entregando à sociedade,
acadêmicos com formação educacional apta para enfrentar os novos desafios que o mercado de
trabalho impõe.
A requerente narrou em síntese que: a) é uma pessoa Jurídica nova,
constituída no ano de 2020, tendo como atividades econômicas a educação profissional de nível
técnico, tecnológico, graduação, pós-graduação e extensão, apoio a educação e consultoria em
gestão empresarial; b) em 29 de maio de 2020, as Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná
Ltda, adquiriam da UNIESP S/A os direitos educacionais à manutenção dos cursos de graduação
que pertenciam a mesma, na cidade de Santo Antônio da Platina; c) O CETEC — Centro
Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura LTDA., foi a primeira empresa mantenedora da
FANORPI — Faculdade do Norte Pioneiro, sendo uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita
sob CNPJ nº. 02.088.640/0001-20, que obteve pelas Leis Municipais nº. 035/1997, nº. 074/2000, e
nº, 297/2003, a cessão dos prédios do Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis, para a
Faculdade; d) por meio da Lei Municipal nº. 426/2005, foi realizada doação dos lotes F e H, da
matrícula nº. 15.375, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca ao CETEC, e revogados
expressamente através das Leis Municipais nº. 035/1997, nº. 074/2000, e nº. 297/2003; e) essa
doação foi anulada judicialmente, em decorrência de Ação Civil Pública para Anulação de Ato
Administrativo, imposição de Obrigação de Não Fazer e Sanções por Ato de Improbidade
Administrativa, proposta pelo Ministério Público; Autos nº 761/2009, nº. 0002332-
33.2009.8.16.0153; f) com o trânsito em julgado da lide, em 31 de julho de 2015, se desfez a doação
e Faculdade continuou com a sede nos prédios do Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis,
porém, de maneira precária e sem autorização legal expressa; g) no final de 2012, o CETEC,
vendeu a FANORPI à UNIESP S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ nº.
19.347.410/0001-31, esta nova mantenedora continuou com a posse dos prédios da Faculdade,
amparada numa resposta a uma consulta realizada no Protocolo nº. 2014/08/013342; h) em maio de
2020, a UNIESP S/A encerrou suas atividades neste município e rescindiu o contrato de trabalho
com os seus funcionários; i) em julho de 2020, houve a assunção das atividades de ensino pelas
Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda., nos prédios que funcionam a FANORPI, o
que se deu em relação aos compromissos educacionais com o MEC, a continuação da oferta dos
cursos presenciais de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem e
Pedagogia, bem ainda, a transferência dos bens imóveis que guarnecem os prédios da sede da
Faculdade.
As Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda., não tinham
conhecimento de que a UNIESP S/A, mantinha posse precária dos imóveis do Parque de
Exposições, pois acreditavam que tratavam-se de uma cessão legal. Outrossim, quando da
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transferência da posse dos prédios à Requerente, o mesmo foi recebido em precaríssimas condições
de uso, necessitando urgente de diversos reparos de toda ordem, conforme laudo do Engenheiro
Civil, Dr. Marcelo José Passoni Barbosa, anexo junto ao expediente.
Atualmente as Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda.,
estão em pleno funcionamento de seus cursos de graduação, na forma de aulas remotas, atendendo
as determinações acerca do distanciamento social pela COVID 19, e contam com 764 (setecentos e
sessenta e quatro) alunos matriculados.
No que concerne à substituição de titularidade da mantenedora junto
ao MEC, já foi realizada a solicitação, cujo Processo é de nº. 2016544, protocolado em 06/09/2020.
Os prédios que se pretendem a cessão, estão em reforma e melhorias,
tanto na parte exterior quanto interior, bem como possui um projeto de demolição e reforma
completa da cantina, para melhor atender quem viaja e precisa de um local com acomodações
confortáveis, com comida e lanches bem preparados.
Quanto aos tributos municipais, estão sendo devidamente recolhidos
* pelas Faculdades Integradas, a partir de 2020, quais sejam, os IPTUs dos imóveis cadastrados sob
nº, 1042640122001-0 e nº. 1042630151001-0, e o ISS, cujos valores são cobrados junto ao Simples
Nacional. Sendo quitados também, as contas de água, luz e internet.
Isto posto, solicita a cessão dos imóveis e respectivos lotes de
matrículas nº. 15.528, Lote F, com área total de 4.984,81Im? e nº. 15.530, com área total de
7.496,48m?, que já eram objeto de cessão do Município ao CETEC. Requer a cessão dos lotes H04,
com área de 615,05m?; Lote HO5, com área de 1.363,87m? e Lote H06, com área de 1.917,48m?.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho - manifestou
favoravelmente à Concessão de Direito Real de Uso à Faculdade Integradas e Tecnológicas do
Paraná Ltda., tendo em vista a importância do serviço prestado pela Instituição de Ensino Superior,
que possui em seu quadro 50 funcionários e mais de 750 alunos, ainda em consideração que a TES,
possui Plano de Extensão de suas Atividades Educacionais, tendo-se ainda que a mesma está
realizando as devidas reformas e manutenções nos imóveis utilizados pela FANORPI, bem como
pagando os devidos tributos municipais, após assumir a referida Faculdade.
Foi apresentado pelo Departamento Municipal de Indústria e
Comércio e Turismo ata com parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial acompanhada da documentação da empresa requerente,
bem como consta avaliação do imóvel elaborada pelo avaliador oficial do município.
É o relatório.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobre o uso de bens públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
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Da [4]
a
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. Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
. Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº, 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Indústria, logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação.
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº.
321/2004, que altera a Lei Municipal nº. 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
do imóvel, com base em relatório efetuado.
Assim, todo pedido de incentivo à indústria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, o que foi
atendido caso concreto, tendo a Comissão emitido parecer favorável à concessão de direito real uso.
Todavia, no que diz respeito aos documentos a serem apresentados
pelos interessados na concessão de uso de imóvel público, tem-se que não foram atendidos os inciso
HI e V do art. 20 da Lei Municipal nº 21/99 alterada pela Lei Municipal nº 321/2004, tendo que
vista que no protocolo não constam os seguintes documentos: certidão negativa de protesto da
empresa e do titular da empresa; comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seu titular
expedida por 02 (duas) ou mais instituições bancárias, visto que há documento somente de uma
instituição.
Destaca-se que O CETEC — Centro Educacional Tecnológico de
Ensino e Cultura LTDA., primeira empresa mantenedora da FANORPI — Faculdade do
; Norte Pioneiro, deixou um passivo de R$ 9.794.888,13 (nove milhões, setecentos e noventa e
quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e treze centavos) atualizados até presente data,
dívidas essas que estão sendo objeto de cobrança através de execuções fiscais, bem como
encontra-se em discussão a responsabilidade ou não da UNIESP pelos referidos débitos, sendo
que o requerente poderá vir a responder pelos tributos devidos por força do art. 133 do
Código Tributário Municipal nas execuções fiscais, em razão de ser à atual mantenedora da
FANORPI.
Por sua vez, caso haja o deferimento do pedido de concessão de
uso pretendido, não há que se falar conduta contraditória com o decidido pela Comissão
Especial nomeada pela Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020, que apurou
descumprimento de cláusula na Concessão de Direito Real de Uso, fundamentada na Lei
Municipal nº 297/2003, por parte do CETEC. UNIFESP. em razão do não pagamento de
tributos, visto que como já afirmado, trata-se de dívida do CETEC e UNIESP e a questão de
sucessão tributária da requerente, caso haja, será discutida em juízo.
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Ante ao exposto, considerando os argumentos acima, esta
Procuradoria manifesta que pode a Administração, no uso de sua discricionariedade, realizar a
concessão de direito real de uso, devendo ser precedida de autorização legislativa e licitação, na
modalidade concorrência pública, sendo dispensada a licitação caso a autoridade superior entenda
que está presente o interesse público, e no caso concreto deve ser sanada a ausência dos documentos
exigidos pela Lei Municipal nº 21/99, bem como anexado ao processo a fim de viabilizar a
elaboração do projeto de lei e futuro contrato de concessão de direito real de uso.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 16 de junho de 2021.
Cintia Antunes de capnns Silva
Advogada do Município - /PR 41.023
Decreto 203/2012
Diego- nd Mão Brum
Advogado do Munilípio - OAB/PR 56.655
E a 325/2012
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ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/11 (16893
Data do Processo: 12/11/20
Assunto
Sub-Assunto
Requerente
PARANA LTDA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
As Faculdades integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda,,
pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade limitada unipessoal
inscrita no CNPJ sob nº 35.961.116/0001-71, como sede na Av. Oliveira Mota,
562. sala 6, centro, nesta cidade de Santo Aníônio da Platina, neste ato
representada pelo sócio único Demétrius Alves Esteves, brasileiro, casado,
nascido no dia 28/12/1979, Empresário, residente e domiciliado nesta cidade
de Santo Antônio da Platina, à Rua 19 de Dezembro, nº 590, Centro , portador
da Cédula de Identidade RG sob nº 6.564.535-1 SSP/PR e inscrito no CPF/MF
sob nº 005.766.319-06, vem respeitosamente, por meio desta expor e requerer
o que segue:
4. HISTÓRICO
As Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda.
constitui uma pessoa jurídica nova, constituída no ano de 2020, tendo como
atividades econômicas a educação profissional de nível técnico, tecnológico,
graduação, pós-graduação e extensão, apoio a educação e consultoria em
gestão empresarial.
Se trata de uma empresa autônoma, que conta com
colaboradores deste município e região, que pretendem desenvolver um
projeto educacional diferenciado, com oferta de cursos de nível médio, técnico,
de graduação e pós-graduação, todos com muita qualidade e voltados a uma
formação apta ao exigente mercado de trabalho.
Não se trata de sucessão empresarial ou alguma construção
empresarial semelhante com qualquer outra empresa ou entidade filantrópica,
mas um novo modelo de educação com bases sólidas e autônomas.
Em 29 de maio de 2020, as Faculdades Integradas e
Tecnológicas do Paraná Ltda. adquiriram da UNIESP S/A os direitos
educacionais à manutenção dos cursos de graduação que pertenciam a
mesma na cidade de Santo Antônio da Platina.
No entanto, para que possa cumprir sua missão institucional
vem solicitar os bons préstimos de Vossa Excelência no sentido de que haja
cessão dos prédios onde funcionava a UNIESP S/A (FANORPI).
Para tanto, faz-se necessária a seguinte recapitulação fática
acerca dos prédios que ora se pleiteia:
O CETEC - Centro Educacional Tecnológico de Ensino e
Cultura Ltda. foi a primeira empresa mantenedora da FANORPI —
FACULDADE DO NORTE PIONEIRO, constituída sob forma de pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.088.640/0001-20, e registrada
na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nº 4.120.365.240-5, situada na
BR-153, km 40, no “Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis”, nesta
cidade, e obteve pelas Leis Municipais nº 35/1997, 74/2000, 297/2003 a cessão
dos prédios do Parque de Exposições “Dr. Alício Dias dos Reis” para a
Faculdade.
Por meio da Lei Municipal nº 426/2005 foi realizada doação dos
Lotes F e H da Matrícula nº 15.375, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca ao CETEC, e revogadas expressamente as Leis nº 35/1997, 74/2000
e 297/2003. No entanto, tal doação foi anulada judicialmente em decorrência
de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO,
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E SANÇÕES POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta pelo Ministério Público desta
Comarca (Autos nº 761/2009 e Ap. nº 0002332-33.2009.8.16.0153 — decisão
anexa).
Com o trânsito em julgado desta lide, em 31 de julho de 2015,
se desfez a doação e a Faculdade continuou com a sede nos prédios do
Parque de Exposições “Dr. Alício Dias dos Reis”, porém, de maneira precária e
sem autorização legal expressa.
No final do ano de 2012, o CETEC vendeu a FANORPI à
UNIESP S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 19.347.410/0001-31, com
sede à Rua Alvares Penteado, nº 139, Centro, São Paulo, CEP 01.012-00, e
esta nova mantenedora continuou com a posse dos prédios da Faculdade,
amparada numa resposta a uma consulta realizada no Protocolo nº
2014/08/013342 (anexo).
Assim, a Faculdade foi sendo mantida, há anos, pela UNIESP
S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 19.347.410/0001-31, com sede à Rua
Alvares Penteado, nº 139, Centro, São Paulo, CEP 01.012-001, até que em
maio deste ano encerrou suas atividades nesta cidade e rescindiu o contrato de
trabalho com os seus funcionários.
, ;
De outro modo, em julho deste ano, houve a assunção das
atividades de ensino pelas Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná
Ltda. nos prédios que funcionam a FANORPI, o que se deu em relação aos
compromissos educacionais com o MEC, a continuação da oferta dos cursos
presenciais de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito,
Enfermagem e Pedagogia, bem ainda, a transferência dos bens móveis que
guarnecem os prédios da sede da Faculdade.
Até então, as Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná
Ltda. não tinham conhecimento de que a UNIESP S/A mantinha uma posse
precária dos imóveis do Parque de Exposições, pois acreditavam que se
tratava de uma cessão legal. Eis que logicamente era condição sine qua non
para o negócio jurídico com a UNIESP a continuidade dos trabalhos de ensino,
pesquisa e extensão e a utilização dos prédios do Parque de Exposições.
Outrossim, quando da transferência da posse dos prédios às
Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda., o que foi recebido
foram construções em precaríssimas condições de uso, necessitando-se
urgente de reparos de toda ordem (CD anexo).
Veja o que descreveu o Engenheiro Civil Dr. Marcelo José
Passoni Barbosa (doc. anexo):
...CONSTATE! e REGISTRE! POR FOTOGRAFIAS o que
segue:
- cobertura: totalmente comprometida uma vez que existiam
telhas quebradas, telhas sem fixação, telhas faltantes em
vários pontos, calhas e condutores entupidos sem manutenção
e sem condições de uso.
ae
- sistema hidráulico: rede de água e esgoto com diversos
vazamentos por todo prédio, inclusive em todos os banheiros
(torneiras e vasos sanitários). Entupimento da rede de esgoto
em vários pontos. O reservatório de água potável além de ser
de amianto, ainda estava há muitos anos sem manutenção, o
que comprometia a sua utilização, descumprindo as normas da
vigilância sanitária.
- sistema elétrico: apresentava-se totalmente sem condições
de utilização, porque em desacordo com as normas e
segurança. Devido a precariedade do telhado, a fiação foi
atingida por infiltrações que danificaram os fios elétricos e
consequentemente oferecendo riscos para utilização de
lâmpadas e tomadas.
- sistema de lógica: o que existia era muito antigo e precário,
sendo totalmente desprezados e providenciado uma rede nova.
- sistema de prevenção de incêndios: O prédio não possui
autorização para uso da forma que vinha sendo feito, ou seja,
como instituição de ensino. Segundo consulta no Corpo de
Bombeiros local, o prédio está há 9 (nove) anos sem alvará de
funcionamento, sendo detectado por esse Órgão a
necessidade urgente de realização de um Termo de
Ajustamento de Conduta para a execução de obras de rede de
hidrantes: tais como colocação de reservatório metálico com
capacidade de reserva de 12.000 litros, tubulações em ferro
galvanizado de 65 mm e dotada de uma bomba de 7,5 cv,
entre outros itens essenciais.
Enfim, foram recebidos prédios em situação de calamidade e
necessitando de reformas e reparos urgentes, sob pena de não
haver condições de habitabilidade. (anexo Relatório de Não
Conformidade de Plano - Proc. nº 0001051694-19)
No intuito de promover as reformas essenciais nos prédios,
foram elencados pelo referido Engenheiro Civil, os seguintes itens a serem
urgentemente reparados (doc. anexo):
3º PISO
SALA C 46: Pintar bancadas, Fios expostos, Estofados das
cadeiras deteriorados, Ventilador c/ ruídos.
SALA B 54: Estofados das cadeiras deteriorados, Trincas na
laje, Pintar a sala.
SALA N.A.P: Fiação exposta, Ventilador c/ ruídos, Pintar a
sala.
SALA B 57: Ventilador e teto danificado, Pintar a porta da sala,
Pintar a Sala, Trocar a fechadura da porta, Trocar o Edital 1,10
x 80 cm, Estofados das cadeiras deteriorados.
SALA B 58: Trocar o Edital 1,10 x 80 cm, Pintar as bancadas
da sala, Trinca no Teto, Pintar a Porta, Trocar 06 cadeiras, 01
ventilador de teto danificado, Pintar a sala, Fios expostos.
CORREDOR 3º PISO: Trinca laje e mureta, Pintura.
BLOCO C 48: Pintar bancada, Ventilador de teto danificado,
Trocar a Fechadura da Porta, Trinca na laje super exposta,
Fios expostos, Estofados das cadeiras deteriorados, Trocar o
Edital 84 x 50 cm.
SALA DE AUDIÊNCIA: Trinca no Teto, Estofados das cadeiras
deteriorados.
BLOCO C — SALA C 49: Trocar Fechadura de porta, Pintar a
bancada, Trinca exposta na parede, Trinca exposta no teto,
Ventilador queimado, Pintar a porta, Pintar a sala, Estofados
Fls nºs.
di
das cadeiras deteriorados, Edital 1,00 x 80 cm — Trocar, Pintar
as laterais das janelas, Edital 60 x 49 cm — trocar.
ENTRADA DO 3º PISO: Trinca no teto, Trinca na parede,
Edital 60x70cm — trocar.
ANTIGO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Trinca na laje,
Pintar a Porta, Pintar a sala, Fios expostos, Ventiladores de
teto queimados.
2º PISO
SECRETARIA ACADÉMICA: Cadeiras Giratórias, Trinca na
viga, Fios expostos, Piso - trocar geral, Trocar porta de
entrada.
SALA DE ARQUIVOS: Buracos na laje, Piso — Trocar.
PROJETO DE EXTENSÃO: Piso — Trocar, Fios expostos.
CORREDOR 2º PISO - LADO B: Trocar Piso, Trinca no teto.
LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA “1 e 2” BLOCO B 11 - B
09: Trocar o piso, Pintar a sala, Fios expostos, Ar-condicionado
danificado, Pintar porta.
SALA DOS PROFESSORES: Infiltração no teto, Infiltração na
parede, Pintar a sala, Pintura das laterais da mesa, Pintura -
portas, Trinca na parede, Trinca na laje, Espelho trincado,
Válvulas hidras.
SALA A 4 - BLOCO A: Infiltração na parede, Infiltração na laje,
Piso - trocar, Pintar de verniz ripa lateral, Porta - pintar, Trinca
exposta na parede.
SALA A 3 - BLOCO A: Pintar de verniz ripa lateral, Janela —
consertar.
SALA A 2 — BLOCO A: Ventiladores de teto queimados, Janela
- consertar, Infiltração na laje inteira, Pintura da sala,
Estofados das cadeiras deteriorados, Trocar porta.
A)
DA A
SALA A 1 — BLOCO A: Trinca no teto, Trincas na parede,
Infiltração geral da sala, Pintar a sala, Trocar a porta, Pintar de
verniz ripa lateral.
CORREDOR 2º PISO - LADO “D”: Trinca, Pintura.
SALA D 29 - BLOCO D: Pintar de vemiz ripa lateral, Pintar
porta.
SALA D 28 — BLOCO D: Cadeiras — tocar, Tomadas, Pintar
Bancada, Pintar porta.
Sala D 27 - BLOCO D: Pintar bancada.
SALA D 26 - BLOCO D: Cadeiras universitárias — trocar, Pintar
de verniz ripa lateral, Pintar porta.
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: Infiltração na laje, Trinca na
coluna e viga exposta, Pintar a sala, Fios expostos, Ventilador
de teto c/ ruídos, Trocar a fechadura do armário.
BLOCO B - SALA 21: Pintar bancada, Pintar portas,
Ventiladores de teto c/ ruídos — trocar, Estofados das cadeiras
deteriorados, Tela Retrátil danificada.
1º PISO
SALA C 39 - BLOCO C: Pintar porta, Pintar bancada, Cadeiras
— trocar, Tomadas — trocar, Porta completa — trocar fechadura.
SALA C 42 - BLOCO C: Tomada — trocar, Pintar porta, Pintar
bancada, Cadeiras — trocar, Porta — trocar, Rodapé pintar sala.
SALA D 49 - BLOCO D: Pintar bancada, Ventilador com ruído,
Infiltração na parede, Cadeiras — Trocar.
COPA — COZINHA: Pia danificada, Pintar cozinha, Trocar duas
portas, Caixa de instalação elétrica corroída pela ferrugem.
SALA D 50 — BLOCO D: Pintar porta, Estofados danificados,
Infiltração na parede, Janelas danificadas, Pintar de verniz ripa
lateral, Pintar bancada, Ventilador c/ ruídos.
SALA D 53 — BLOCO D: Pintar parede, Ventilador c/ ruídos,
Cadeiras — trocar, Porta pintar, Infiltração na parede.
EDITAL: Editais.
BANHEIROS BLOCO “D”: MASCULINO: Tampa de válvula
hidra, Porta — trocar, Trinca no teto, Pintar porta, Pintar o
banheiro, Trocar piso. FEMININO: Tampa de válvula hidra,
Porta — trocar, Pintar porta, Torneira de metal, Trocar piso.
1º PISO - BLOCO “A”: BANHEIRO FEMININO: Pintar
banheiro, Trinca na laje, Torneira — trocar, Porta — trocar,
Fechadura — trocar, Suporte embaixo do lavatório quebrado,
Piso — trocar, Pintar portas, Trocar vasos. BANHEIRO
MASCULINO: Porta — trocar, Pintar banheiro, Piso — trocar,
Tampa da válvula hidra, Válvula hidra entupido o
encanamento, Janela danificada, Puxador janela danificado,
Suporte danificado embaixo do lavatório, Trocar vasos,
Sanitário entupido.
BIBLIOTECA: Teto danificado, Ventilador de teto — danificado,
Ventiladores de teto c/ ruídos, Sensor queimado, Piso solto —
Trocar, Fios expostos, Pintar biblioteca, Pintar pés das mesas,
Fechadura — trocar, Instalar lâmpadas 40 w, Janela danificada,
Janelas prensadas, Trinca na parede, Reboco na laje.
CANTINA: Mesas do refeitório — trocar fórmica, Encanamento
entupido da cantina, Telhado de Eternit danificado — trocar,
Piso externo manchado — trocar, Pintura externa.
SALA N.A.E: Piso — colocar, Trincas, Pintar a sala.
CAPELA: Trinca exposta — visível.
AUDIO VISUAL: Pintar a sala, Fios expostos, Porta — trocar,
Fechadura — trocar, Disjuntor danificado - não funcionando,
Puxador janela — trocar.
=
INSTALAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL - PRÉDIO AUDITÓRIO -
FACHADA DO PRÉDIO |: Trincas dos pátios, Pintura geral,
Reboco — frente da unidade, Reboco - fundo da unidade,
Corrimão quebrado, Buraco exposto e visível no pátio, Grade
faltando - 3 metros, Pintura das grades e corrimão 1º, 2º e 3º
PISO. Placa de identificação da unidade — danificada
visivelmente
EDITAL — PRÉDIO |
Editais das salas — danificados - trocar
PRÉDIO Il - DNA — LABORATÓRIO DE MODA: Colocar grade
de proteção nas janelas
INVITRO - LABORATÓRIO DE JORNALISMO: Forro —
faltando, Ventilador de teto danificado,
Pintar o Invitro, Piso — colocar, Trinca na parede, Calha —
trocar, Rufos — trocar.
AUDITÓRIO: Corrimão — danificado — entrada externa, Fita
Antiderrapante na rampa - 50 metros — extemo, Telhado
comprometido completo, Calha e Rufo — trocar, Condutor
encanamento entupido, Fiação antiga — trocar.
SALA H 1: Nada a fazer.
SALA H 2: 01 Ventilador de teto danificado — trocar, Edital 1,05
x 1,07.
SALA H 3: Edital 90 x 58 cm.
SALA H 4: Edital 1,05 x 54 cm.
ANFITEATRO — AUDITÓRIO: Pintar, Forro — trocar inteiro,
Piso colocar, Pintar portas, Pintar janelas, Cadeiras de três c/
pranchetas com as laterais danificadas.
CORREDOR DO AUDITÓRIO: Editais — trocar.
SALA NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Fios expostos, Pintar
janelas, Pintar a sala, Forro — trocar, Ventilador c/ ruídos, Ar-
10
condicionado — instalar, Placa de identificação de atendimento
NPJ.
BANHEIROS DO AUDITÓRIO: MASCULINO: Forro — trocar,
Tampa da válvula hidra, Instalar portas. FEMININO: Torneira
de inox — trocar, Instalar as portas.
BARRACÃO DE MANUTENÇÃO E ALMOXARIFADO: Porta
colocar, Grade de segurança na janela — colocar.
ESTACIONAMENTO: Refletores — Instalação, Demarcar
estacionamento.
OBSERVAÇÕES GERAIS - Rampas de acessibilidade, piso
dos corredores do prédio principal, janelas das salas de aula
todas precisam ser revisadas, recuperação da rede de internet,
fiação - prédio principal e auditório.
Assim, as Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná
Ltda. receberam a posse de prédios que estavam em péssimas condições de
cuidado e manutenção e, devido a urgência que o caso requer, estão
promovendo as melhorias para O retorno das aulas presenciais a partir do ano
de 2021.
2. SITUAÇÃO ATUAL
Atualmente as Faculdades Integradas e Tecnológicas do
Paraná Ltda. estão em pleno funcionamento de seus cursos de graduação, na
forma de aulas remotas, atendendo as determinações acerca do
distanciamento social pela COVID 19 e contam com 764 (setecentos e
sessenta e quatro) alunos matriculados, assim distribuídos:
CURSO ALUNOS
Administração de Empresas 111
lo.
Ciências Contábeis 118
Lo
Enfermagem 54
Direito 369
TOTAL 764
Desde total, aproximadamente 60% (sessenta por cento) são
estudantes das cidades vizinhas que procuram a formação educacional como
forma de mudança de vida e aumento da renda familiar.
Também, foram contratados com registro em CTPS, mais de
50 (cinquenta) funcionários, dentre professores, coordenadores e pessoal
administrativo (relatório anexo).
No que conceme à substituição da titularidade da
mantenedora junto ao MEC, já foi realizada a solicitação, cujo Processo é nº
2016544, protocolado em 06/09/2020 (doc. anexo).
No âmbito pedagógico e com a finalidade de extensão de suas
atividades educacionais, solicitaram a autorização ao MEC para funcionamento
de mais cursos de graduação, sendo eles:
CURSO | VAGAS SOLICITADAS |
Educação Física | 100 |
12
Produção em Multimídia 100
Gestão Comercial 100
Design Gráfico 100
Design de Interiores + 100
Também pretendem, já no próximo ano, iniciar com cursos de
pós-graduação nas seguintes áreas:
- MBA em Liderança e Gestão Estratégica de Pessoas,
- MBA Executivo em Gestão Comercial;
- MBA em Gestão Financeira e Controladoria;
- Direito Penal, Processo Penal e Criminologia;
- Direito do Trabalho e Previdenciário;
- Direito Civil e Processo Civil;
- Docência no Ensino Superior;
- Educação Especial e Inclusão Educacional.
Todo o planejamento educação da Instituição pode ser
comprovado analisando-se o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI (CD
anexo).
Os prédios que se pretende a cessão estão em plena reforma e
melhorias, tanto na parte exterior quanto interior, conforme se constata pelas
fotografias no CD anexo, bem ainda, possui um projeto de demolição e reforma
completo da cantina, para melhor atender quem viaja e precisa de um local
com acomodações confortáveis, com comida e lanches bem preparados.
e
Cumpre destacar que a UNIESP S/A tinha substituído o nome
fantasia FANORPI por FASA — Faculdade de Santo Antônio da Platina, ao que
a empresa requerente, mesmo com completa autonomia em relação a anterior
mantenedora, pretende continuar utilizando o nome FANORPI, que se constitui
uma marca muito conhecida nesta cidade e em toda região, fortalecendo,
assim, as tradições e raízes do Norte do Paraná e Sul de São Paulo.
Quanto aos tributos municipais, estão sendo devidamente
recolhidos pelas Faculdades Integradas a partir de 2020, quais sejam, os
IPTUs dos imóveis cadastrados sob nº 1042640122001-0 e 1042630151001-0
e 0 ISS, cujos valores são cobrados junto ao Simples Nacional (docs. anexos).
Também estão sendo quitados em dia as contas de água, luz e
internet (doc. anexo).
No que concerne à concessão, a título gratuito, do direito real
de uso dos prédios do Parque de Exposições, pleiteia-se a cessão dos
imóveis e respectivos lotes das seguintes Matrículas (doc. anexo):
Matrícula nº 15.528 — Lote F — com área total de 4.984,81 m? (quatro mil,
novecentos e oitenta e quatro, vírgula oitenta e um metros quadrados), onde
atualmente funciona o prédio sede da Faculdade, com salas de aula,
secretaria, biblioteca, cantina, sala dos professores, sala das coordenações,
laboratório de informática, etc.
Matrícula nº 15.530 — com área total área de 7.496,48 m? (sete mil,
quatrocentos e noventa e seis, vírgula quarenta e oito metros quadrados).
Porém, requer a cessão apenas dos seguintes lotes:
pr
Lote H04 — com área de 615,05 m? - onde atualmente funciona um barracão
para depósito de materiais da Faculdade.
Lote HO5 - com área de 1.363,87 m? - utilizado como passagem para O
acesso ao Núcleo de Prática Jurídica.
Lote H06 — com área de 1.917, 48 m? - onde atualmente funciona O Núcleo de
Prática Jurídica.
As Matrículas nº 15.528 e 15.530 já eram objeto de cessão do
Município ao CETEC.
Enfim, a proposta da nova proprietária é de resgate ético da
instituição, com um ensino de qualidade e com responsabilidade, valorizando
os profissionais da educação desta região e entregando à sociedade
acadêmicos com formação educacional apta para enfrentar Os novos desafios
que o mercado de trabalho impõe.
Para tanto, já investiu e continua investindo pesado em
melhoria das instalações dos prédios, com compra de novos equipamentos de
multimídia, reformas e construções que atendam as necessidades básicas dos
educandos e manutenção diutuma das estruturas até então recebidas.
A Faculdade retorna aos filhos do Norte Pioneiro e necessita
do apoio do Poder Público para bem desenvolver seu plano de trabalho e
galgar os mais altos degraus da excelência na oferta dos cursos técnicos,
profissionalizantes, de graduação e pós-graduação!!!
Ed 15
EN
Termos em que espera deferimento
Santo Antônio da Platina, 04 de novembro de 2020.
“Demetrius Alves Esteves
Representante das Faculdades Integradas Tecnológicas do Paraná Ltda.
16
ia REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ro
E |
" CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ARERTURA
35.961.116/0001-71
ATRIZ, CADASTRAL 10/01/2020
NOME EMPRESARIAL
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.31-7-00 - Educação superior - graduação
SODISO E DESCAIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS E
i
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica (Dispensada *)
1
,
Í 65.32-5-0U - Educação superior - graduação e pós-graduação
85.32-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão
£5,41-4-00 « Educação profissional de nível técnico
85.42-2-C0 - Educação profissional de nivel tecnológico
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
|
[cá DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
COMPLEMENTO
SALA 6
LOGRADOURO
AV AVENIDA CORONEL OLIVEIRA MOTTA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
56.430-000 CENTRO SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
TELEFONE
(43) 3534-1208
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/01/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
i
SITUAÇÃO ESPECIAL
aueranto
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pa
(7) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/01/2020 às 13:57:38 (data e hora de Brasília). Página: 111
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES, brasileiro, maior, casado sob o Regime de Comunhão
Parcial de Bens, nascido no dia 28/12/1979, Empresário, residente e domiciliado na
cidade de Santo Antônio da Platina, à Rua 19 de Dezembro, nº 590, Centro, CEP:
88.430-000, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 6.564.535-1 SSP/PR e inscrito
no CPF/MF sob o nº 005.766.319-06.
RESOLVE constituir uma SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, nos termos da
legislação aplicável, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, INÍCIO DE ATIVIDADES, SEDE E OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA- DA DENOMINAÇÃO: A sociedade, constituida sob a forma
de sociedade limitada unipessoal, adotará o nome empresarial de FACULDADES
INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA, que será regida por este
instrumento de constituição e considerando a disposição constante do parágrafo único
do art. 1.052 do Código Civil e em obediência ao contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA
DREI Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DURAÇÃO: O prazo de duração é indeterminado,
iniciando suas atividades a partir do registro do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SEDE SOCIAL: A sociedade limitada unipessoal terá sua
sede social, na cidade e comarca de Santo Antônio da Platina/PR, CEP: 86.430-000, na
Avenida Coronel Oliveira Motta, 962, Sala 6, Centro, podendo abrir ou extinguir filiais,
agências, depósitos, sucursais ou escritórios em qualquer parte do Território Nacional,
atribuindo a cada dependência, para efeitos fiscais, o capital social que julgar útil e
necessário ao fim colimado, destacando-o de seu próprio capital social. /
CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO SOCIAL: A sociedade jimitada unipessoal tem
por objeto social a exploração do ramo: EDUCAÇÃO SUPERIOR GRADUAÇÃO, POS-
GRADUAÇÃO E EXTENSÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E
TECNOLÓGICO, ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL,
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
1200009506U. NIRE: 41209262934.
INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
FACULDADES
Ceara AeaES LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
JUNTA COMERCIAL SECRETÁRIO-GERAL
DO PARANA CURITIBA, 10/01/2020
www. empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Toformando seus respectivos códigos de verificação
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA E ATIVIDADES DE APOIO À
EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES.
DO CAPITAL SOCIAL E QUOTAS
CLÁUSULA QUINTA- DO CAPITAL SOCIAL: O capital social é na importância de
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) dividido em 1000 (Hum mil) quotas de R$ 500,00
(Quinhentos reais) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pelo sócio único,
em moeda corrente do pais, fica assim distribuido:
Sócio Unico PERC. % QUOTAS VALOR R$
Demétrius Alves Esteves 100% 1000 500,00
TOTAL 100% 1000 500.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas
quotas, não havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo,
no entanto, pela integralização do capital social.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de
incomunicabilidade e impenhorabilidade.
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
CLÁUSULA SEXTA- A administração da sociedade limitada unipessoal caberá ao sócio
único DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES, qualificado no preâmbulo deste instrumento,
para o que está dispensado da prestação de caução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao administrador da sociedade limitada unipessoal
compete o uso da firma e à representação da sociedade, podendo para tanto
realizar individualmente todos os atos necessários ou convenientes para gerenciar,
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 10/01/2020
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DO PARANA
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
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dirigir e orientar os negócios da sociedade e os assuntos relacionados à mesma,
podendo abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, assumir obrigações, assinar e
celebrar contratos. firmar compromissos profissionais de âmbito nacional ou
internacional, confessar dividas, fazer acordos, transigir, renunciar, desistir, adquirir,
alienar e onerar bens imóveis, representar a sociedade perante terceiros, no Brasil ou
no exterior e perante repartições públicas federais, estaduais, e municipais, autarquias,
sociedades de economia mista, estabelecimentos bancários, instituições financeiras,
Caixas Econômicas. e respectivas agências, filiais, sucursais ou correspondentes, bem
como para representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo
ainda, constituir mandatários e outorgar procurações com poderes especificos.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Faculta-se sócio único administrador, nos limites de seus
poderes, constituir procuradores em nome da sociedade, devendo ser especificados no
instrumento de mandato. os atos e operações que poderão praticar e a duração do
mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA REMUNERAÇÃO: O sócio único administrador, fixará uma
retirada mensal. a titulo de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA- DO DESIMPEDIMENTO: O sócio único administrador declara
sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que O
impeça de exercer a administração da sociedade em virtude de condenação criminal,
nem está sendo processado nem condenado em crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, contra O sistema financeiro nacional, contra as normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo e a fé pública ou a
propriedade.
CLÁUSULA NONA- Esta sociedade poderá a qualquer tempo, abrir e encerrar filiais,
agências e escritórios, em qualquer parte do território nacional ou no exterior mediante ,
alteração contratual assinada pelo único sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA- DO EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO PATRIMONIAL: Ao
término de cada exercicio social, em 31 de dezembro, será procedido à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao
sócio único, os lucros ou perdas apuradas.
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PARÁGRAFO ÚNICO- Fica a sociedade limitada unipessoal autorizada a levantar
balanços ou balancetes intermediários em qualquer período do ano calendário,
observadas as disposições legais, podendo inclusive, distribuir os resultados se houver
e se for de interesse do titular, inclusive a obrigação da reposição dos lucros, se os
mesmos forem distribuidos com prejuízo do capital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RESOLUÇÃO DAS QUOTAS DO SÓCIO ÚNICO EM
RELAÇÃO À SOCIEDADE: Falecendo ou interditado o sócio único da sociedade, a
empresa continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do
incapaz. Não sendo possivel ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres
será apurado liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA
SOCIEDADE: A Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa do sócio único, que,
nessa hipótese, realizará diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-
lhe a forma de liquidação. Solvidas as dividas e extintas as obrigações da Sociedade, o
patrimônio remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do titular.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS - Fica eleito o foro da
Comarca de Santo Antônio da Platina/Paraná, para o exercicio e O cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes do presente deste contrato, com exclusão de qualquer
outro, seja qual for ou vier a ser o futuro domicílio do titular.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Nas omissões deste contrato e em casos não previstos
na disciplina legal que rege as sociedades limitadas, esta sociedade terá regência
supletiva pela Lei das Sociedades Anônimas.
Lavrado em 01 (uma) via, lido, compreendido, conferido e elaborado de conformidade
com a intenção do sócio único ora presente e que o mesmo assina o presente instrumento
de Constituição de Sociedade Limitada Unipessoal, obrigando-se fielmente por si, seus
herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos.
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Testemunhas:
Identidade. 10.744.659-9 Identidade: 9.816.959-0
CPF: 011.549.599-10 CPF: 052.279.189-10
Visto do Advogado: [dá Ea
Nome: Guilherme Ress B
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JOSE ARTHUR RITTI - TABELIÃO
Rua Rui Barbosa, 777 - Sto. Antônio da Platina - Paraná
E Fone:(43)3534-3634
Selo nº bEKxm.OVIXS.DSSrA, Conti “Pê Iv
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Roseana Aparecida Murba dos Santos-Escrevente
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15/01/2018
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Ibi Nº 35 o de 1907,-
Autoriza q Poder Executivo a proceder & cencessão
de direito real de uso & título gratuito do predio
da administração do Parque de Exposican "Dr, Alácio
Dias dos Reis", para Tins de inslelação e operaciona-
lização de cursos universíterios.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platine,
Estado do Parená, aprovou e eu, Prefeito Municipel, sencíono a seguínte Lei:
Art. 1£ — Fica sutortzado o Poder Executivo Municipal
a orceder & Concessão de Direito Real de Uso, & título gratuíto, em favor
ds Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura, do prédio da administra-
cão do Parque de Exposição "Dr. Allcio Dias dos Reis!, para fins de instalação
) operecionalização de cursos universitários,
412 - O prezo para concessão de que trate. O presente
artigo sera de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado "eã referendun!" do
Câmare Municipal.
52 - A concessão de que trate o presente antigo
e inalienável,
Arte 28 - À instalação dos cursos de que trato
o art. 1º deverão ser efetuadas de forma que obrigatoriamente es aulas tema
seu início ne período 1etivo relativo go ano de 1990.
Art. 3º - AS edaptações de prédio serão etetudas
velo Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura, conforme cronograma.
Art, 4º - O prédio será cedido em partes e de
forma gradus) conforme cronograma apresentado e sempre após & ronclusão das
etapas,
Art. 5º - Caso não haja a instalação dos cursos
no prezo estípuledo no art. 2t, importará em retrocessão, revertendo O imóvel
ore cedido eo petrimônio público seri ônus so Município.
Art. 6º - Em caso de extinção, dissolução e perda
das caracteristicas e finalidades da presente concessão, ficarê e mesma extinte,
sem nenhum ônus para c Município.
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Lei nº 74, de 09 de maio de 2000,
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 35, de 03 de
outubro de 1997.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.º - O Artigo 1º da Lei nº 35, de 03 de outubro de
1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, em favor do Centro
Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura, do prédio da administração do
Parque de Exposição “Dr. Alício Dias dos Reis”, para fins de instalação e
operacionalização de cursos técnicos profissionalizantes e universitários.”
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 09 de maio de 2000.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim
Lei nº 297, de 13 de novembro de 2003
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso ao
CETEC - Centro Educacional Tecnológico de
Ensino e Cultura Ltda., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso a título gratuito, ao
CETEC —- Centro Educacional Tecnológica de Ensino e Cultura Ltda.,
mantenedora da FANORPI — Faculdade do Norte Pioneiro, inscrita no CNPJ sob
nº 02.088.640/0001-20, da área destacada de 3.767,11 m? (três mil, setecentos e
sessenta e sete vírgula onze metros quadrados), da Gleba Fazenda Palmital,
objeto da matrícula nº 49, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, contendo dois prédios em alvenaria, sendo o primeiro com área de
613,75 m? (seiscentos e treze vírgula setenta e cinco metros quadrados) c o
segundo com área de 341,84 m? (trezentos e quarenta e um vírgula oitenta e
quatro metros quadrados), localizado no Parque de Exposição Dr. Alicio Dias
dos Reis, com as seguintes confrontações: “Partindo do Marco O segue
confrontando com a Feira Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro, com o
rumo de 16 24 11 SW, com a distância de 52,50 m até o marco 1. Daí segue
confrontando com o mesmo, com o rumo de 17 58 25 SE, com a distância de
7,38 m até o marco 2. Daí segue confrontando com o mesmo, com o rumo de 49
34 16 SE, com a distância de 14,68 m até o marco 3. Daí segue confrontando
com o mesmo, como rumo de 63 46 03 SE, com a distância de 10,78 m até o
marco 4. Daí segue confrontando com o mesmo, com o rumo de 88 06 40 SE,
com a distância de 35,25 m até o marco 5. Daí segue confrontando com o
mesmo, com o rumo de 12 16 31 NE, com a distância de 58,40 m até o marco 6.
Daí segue confrontando com o mesmo, como rumo de 74 10 17 NW, com a
distância de 58,80 m até o marco 0, onde teve início os levantamentos.”, de
acordo com Mapa e Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em
Agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
$ 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
LFLS. DO
Fls nº
Lei nº 297, de 13 de novembro de 2003
$2º- A presente concessão fluirá plenamente para os
fins estabelecidos nesta Lei, respondendo o CETEC — Centro Educacional
Tecnológico de Ensino e Cultura Ltda., por todos os encargos Civis,
Administrativos e Tributários que venham a incidir sobre os imóveis.
Art. 2º - A presente concessão destina-se à ampliação
do espaço físico, para fins de instalação e operacionalização de mais cursos
universitários ao CETEC — Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura
Ltda..
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - As adaptações do espaço concedido serão de
inteira responsabilidade do CETEC - Centro Educacional Tecnológico de
Ensino e Cultura Ltda., não cabendo indenização por parte do Município das
melhorias feitas, as quais serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do
Município finda a presente concessão.
Art. 5º - Em caso de extinção e dissolução do CETEC
— Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura Ltda., ou perca das
características e finalidades da presente concessão, o patrimônio ali edificado
será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem
nenhum ônus para o Município.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 13 de novembro de 2003.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim
Lei nº 426, de 1º de julho de 2005
Dispõe sobre doação de imóvel ao CETEC — CENTRO
EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E
CULTURA instituição mantenedora da FANORPI —
FACULDADE DO NORTE PIONEIRO e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o
LOTE Fe H, objetos da Matrícula sob nº 15.375, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, sendo que o Lote F com área de 4.984,81 M? (quatro mil, novecentos e oitenta e
quatro e oitenta e um metros quadrados) e o Lote H com área de 7.496,48 M? (sete mil,
quatrocentos e noventa e seis e quarenta e oito metros quadrados), localizados no Parque de
Exposição Prefeito Dr. Alício Dias dos Reis — EFAPI, às margens da Rodovia BR-153,
Município de Santo Antônio da Platina-PR ao CETEC — CENTRO EDUCACIONAL
TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA, CNPJ sob nº 02.088.640/0001-20, mantenedor
da FANORPI - FACULDADE DO NORTE PIONEIRO.
Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio da
Administração Pública Municipal, se o donatário não lhe der o uso prometido ou desviar de
sua finalidade, que é a instalação e permanência da Faculdade do Norte Pioneiro - FANORPI
no exercício de atividades relacionadas a todas as áreas do ensino.
Parágrafo único — Se o donatário não der causa ao desvio da
finalidade prevista no caput, o município, na retomada do imóvel, o ressarcirá pelas
benfeitorias acrescidas, a partir desta Lei.
Art. 3º - Após a doação, o donatário compromete-se a repassar
para o Município 60 (sessenta) vagas, sendo:
I- 30 (trinta) vagas no curso de Pedagogia;
- 10 (dez) vagas no curso de Jornalismo;
HI- 10 (dez) vagas no curso Publicidade;
IV- 10 (dez) vagas no curso Ciências Econômicas.
Parágrafo Único — As vagas concedidas nos cursos acima
mencionados são intransferíveis e serão distribuídas da seguinte maneira:
I - para o curso de Pedagogia serão concedidas 30 (trintas)
vagas a partir do exercício de 2005, para professores efetivos da rede municipal de ensino.
II - para os cursos de Jornalismo, Publicidade e Ciências
Econômicas, as vagas concedidas serão distribuídas da seguinte forma:
a) Para o ano de 2006 serão concedidas:
e 04 (quatro) vagas para o Curso de Jornalismo;
e 04 (quatro) vagas para o Curso de Publicidade e
Propaganda;
e 04 (quatro) vagas para o Curso de Ciências Econômicas.
Lei nº 426/05
b) Para o ano de 2007 serão concedidas:
e 03 (três) vagas para o Curso de Jornalismo;
e 03 (três) vagas para o Curso de Publicidade e Propaganda;
e 03 (três) vagas para o Curso de Ciências Econômicas.
c) Para o ano de 2008 serão concedidas:
03 (três) vagas para o Curso de Jornalismo;
03 (três) vagas para o Curso de Publicidade e Propaganda;
e 03 (três) vagas para o Curso de Ciências Econômicas.
Art. 4º - Os candidatos às vagas acima mencionadas deverão
adequar-se aos seguintes requisitos:
1 — inscrição e prévia aprovação no exame vestibular;
II- efetivação da matrícula no Curso de seu interesse, de acordo
com as normas constantes no Edital dos respectivos vestibulares.
Parágrafo Único - A concessão das vagas acima mencionadas
estará condicionada a estudo social a ser realizado pelo Departamento de Assistência Social
do Município e submetido à aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º - Fica desafetada a área constante no artigo 1º desta Lei
da destinação originária e convertida para a categoria de bem dominial, a fim de possibilitar a
referida doação.
Art. 6º - A doação do bem descrito no art. 1º será formalizada
por instrumento público, após 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei e será registrado
nos termos da legislação federal vigente, e publicado, em forma de extrato, na imprensa
oficial.
Parágrafo único - As despesas com à documentação aludida no
caput deste artigo correrão a expensas do CETEC.
Art. 7º - Ficam Revogadas as Leis nº 35, de 03 de outubro de
1997, nº 74, de 09 de maio de 2000, e nº 297, de 13 de novembro de 2003.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 1º de julho de 2005.
JOSÉ RITTI FILHO
Prefeito Municipal
Contrato Concessão de Direito
Real de Uso nº 132/04
Contrato que entre si celebram, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), situada neste
€ Município, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, representada pelo Sr. Prefeito Municipal
em exercício, Luiz Januário da Costa, brasileiro, casado, inscrito no CPF/ME nº 495929129-
04 e portador da Carteira de Identidade RG nº 3.680.764-4-SSP/PR, doravante denominada
CONCEDENTE, e de outro lado, CETEC - CENTRO EDUCACICNAL
TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA, sociedade comercial registrada sob nº
02.088.640/0001-20 no Cadastro Geral de Contribuintes, com sede neste Município, na
Rodovia BR-153, Km 40 — Parque das Exposições Dr. Alício Dias dos Reis — Prédio da
Administração, s/nº, através de seus sócios Neusa Maria Néia Pinheiro da Silva, portadora da
Carteira de Identidade RG nº 765804-4 — SSP/PR e inscrita no CPF nº 239.053.879-72; Paulo
Eduardo Carmo Brejon, portador da Carteira de Identidade RG nº 8574338 — SSP/SP e
inscrita no CPF nº 044.167.698-73; Edmir Kuazaqui, portador da Carteira de Identidade RG
nº 12261000 — SSP/SP e inscrito no CPF nº 057.223 :718-90 e por força da Cláusula Quarta do
Contrato Social da referida empresa, neste ato representada por seu sócio diretor Carlos
é Vinícius Maluly, portador da Carteira de Identidade RG nº 9.896.502 — SSP/SP e inscrito no
CPE/ME nº 064.495.238-59, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, têm entre si,
ajustado e contratado o que se contém nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Bem:
A CONCEDENTE é legítima proprietária da área destacada de 3.767,11 m? (três mil
setecentos e sessenta e sete vírgula onze metros quadrados), da Gleba Fazenda Palmital, objeto
da matrícula nº 49, fis. 01, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, contendo dois
prédios em alvenaria, sendo o primeiro com área de 613,75 m? (seiscentos e treze vírgula
setenta e cinco metros quadrados) e o segundo com área dg 341,84 m? (trezentos e quarenta e
PANDA
um vírgula oitenta metres quadrados), tocalizado no Parque de Exposições Dr. asteri
Reis, com as seguintes confrontações: “Partindo do Marco O segue confrontando com à sm à Feira
Agropecuária e Indnstrial do Norte Pioneiro, com o rumo de 16 24 11 SW, com a distância de
52,20 m até o marco 1. Daí segue confrontando com o mesmo, com rumo de 17 5825 SE, com
a distância de 7,38 m até o marco 2. Daí segue confrontando com o mesmo, com rumo de 4934
16 SE, com a distância de 14,68 m até o marco 3. Daí segue confrontando com o mesmo, com O
rumo de 63 46 03 SE, com a distância de 10,78 m até o marco 4. Daí segue confrontando com o
mesmo, com o rumo de 88 06 40 SE, com a distância de 35,25 m até o marco 5. Daí segue
confrontando com o mesmo, com o rumo de 12 16 31 NE, com a distância de 58,40 m até o
marco 6. Daí segue confrontando com o mesmo, com o rumo de 74 10 17 NW, com a distância
de 58,80 m até o marco 0, onde teve início os levantamentos”, de acordo com o Mapa e
Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no
CREA sob nº 2329-TD/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto:
Na condição de proprietária do imóvel descrito na cláusula primeira, a CONCEDENTE
através da Lei Municipal 297 de 13 de novembro de 2003, outorga a Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel citado na cláusula primeira em favor da CONCESSIONÁRIA, a título
gratuito, destinando-se à amplação do espaço físico, para fins de instalação e
operacionalização de mais cursos universitários aa CETEC — CENTRO EDUCACIONAL
TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA.
Parágrafo Único - A concessão de que trata o presente contrato é inalienável.
CLÁUSULA TERCEIRA -— Da Duração do Contrato:
A presente concessão será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da
publicação da Lei 297 de 13 de novembro de 2003 podendo ser prorrogado “ad referendum” da
Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA — Da Implementação do Uso do Bem e das Obrigações:
O imóvel objeto da matrícula nº 49, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
contendo dois prédios em alvenaria, sendo o primeiro com área de 613,75 m? (seiscentos e treze
vírgula setenta e cinco metros quadrados) e o segundo com área de 341,84 m? (trezentos e
Dm
quarenta e um vírgula oitenta metros quadrados), devendo a CONCESSION
inteira responsabilidade, fazer as adaptações dos espaços concedidos, conforme dispõe
da Lei Municipal nº 297/2003.
Parágrafo Primeiro - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e
finalidades da CONCESSIONÁRIA, as adaptações do espaço, já efetuadas pela CETEC —
CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA, será
incorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina (PR);
Parágrafo Segundo - Fica também a CONCESSIONÁRIA obrigada a:-
a) Obedecer às normas municipais, estaduais e federais no que tange a edificações, na
reforma e ampliações que levar a termo;
b) A conservar os imóveis em toda sua extensão, tanto intema como externamente,
inclusive a área de acesso aos prédios e pátio em perfeito estado de limpeza e segurança,
conforme as normas estabelecidas;
c) Fomecer as plantas de reforma e ampliação do imóvel CONCEDENTE, caso haja a
concretização da mesma;
d) A arcar com o custo de hgação e instalação independentes de luz e telefone e, se
necessário, de água:
e) A se responsabilizar por todos os encargos Civis, Administrativos e Tributários que
venham a incidir sobre os imóveis, conforme dispõe artigo 1º, 82º da Lei 297/2008.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão:
A presente concessão de direito real de uso ora outorgada será perdida pela
CONCESSIONÁRIA se houver infringência de qualquer das cláusulas contratuais e as
estabelecidas nº Lei Municipal nº 297/2003, após a notificação por carta ou judiciimente ao
seu representante legal, com prazo de 30 (tnnta) dias, contados da notificação para sanar O
descumprimento contratual, não tendo direito de reclamar qualquer indenização, quer pelas
benfeitorias úteis ou necessárias, quer pelas voluntárias que houver sido executadas.
CLÁUSULA SEXTA — Dos Casos Omissos:
Os casos omissos serão resolvidos à Luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como dos
princípios gerais de direito.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro:
Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas ou
questões oriundas do presente Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o
presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo arroladas:
Santo Antônio da Platina, 30 de junho de 2004.
CARLOS 49 MALUFY
c
Prefeito Municipal gm exercício etec - Concessionári
CONCEDENTE
TEST S:
1) Ea!
2)
TÍTULOS E DOCUMENTOS
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS *
Rua Wenceslau Braz nº 856 — Fone: (43) 5344334
REGISTRO de: Contatro Concessão de Direito Real de Uso
Nº 132/04
Apresentante: CETEC — Centro Educacional Tec. De Ensino e
Cultura Ltda
PROTOCOLIZADA sob nº 12.932 do protocolo “A” nº 2 (dois).
REGISTRADO sob nº 11.800 no livro “B" nº 5) (cing inquenta e um)
o livro de Títulos e Doc! os, ne: io.
Distribuição nº 457/04, em data de 03/09/2004.
TARTORIO DE TITULOS E NOCUMENTOS
Custas 300 VRCs ( R$ 31,50) cerco e dou lé qucg zelo de Autenticicage
Ao Funrejus R$ 2,50 Ca om no ÇE 03,09
Santo Antônio da Plgti R, 03 de setembro de 2004.
cio a Vitus Dvus Vicente
Vaca M. vilua óus Rumor
LLE MIALSKI VILAS BÔAS VICENTE
Oficial
poem, sro pe ga
E gras ed
E + 984228
. TIPR |
E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ | |
= Departamento Judiciário Gigas esmemre +
Sistema de Controle Processual Emitido em 18-02-2015
ESTADO DO] PARANÁ E
poDER JuDiciário” Câmara Cível em Composição Integral e 5º Câmara Cível
Sessão realizada em 24 de fevereiro de 2015 às 13:30 horas ,
1223753-9 - Apelação Civel - Santo Antônio da Platina - Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública(93")
€ EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES
jo. Des. Nilson Mizuta PRESIDENTE:
Vcs) E
Des. Nilson Mizuta (Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho): (Revisor) com o Relator
Des. Carlos Mansur Arida :
Des. Leonel Cunha: com o Relator
2 NwD[[[[Ww>—————————————————————
Des. Luiz Mateus de Lima :
Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira :
Des. Marcos S. Galliano Daros (Juiz Subst. 2º G. Rogério Ribas): (Relator) dá parcial provimento ao
apelo 1, dá provimento aos apelos 3 e 4, julga prejudicados os apelos 2 c5.€ mantém, nos demais
pontos, a sentença em sede de reexame necessário, conhecido de ofício.
DECISÃO : UNÂNIME - DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO 1, DÁ PROVIMENTO
AOS APELOS 3 E 4, JULGA PREJUDICADOS OS APELOS 2 E 5 E MANTÉM,
NOS DEMAIS PONTOS, A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO,
CONHECIDO DE OFÍCIO.
ego
Secretária da 5º Câmara Civel
ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.223753:9 - DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — VARA CÍVEL E ANEXO
Nº UNIFICADO: 0002332-33.2009.8.16.0153
APELANTE 1
APELANTE 2
APELANTE 3
APELANTE 4
APELANTE 5
APELADOS
RELATOR
: CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE ENSINO E
CULTURAL LTDA
: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
: CELSO DE SOUZA SCHMIDT E OUTROS
: CARLOS VINICIUS MALULY
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
: OS MESMOS
: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO
EXMO. SR. DESEMBARGADOR MARCOS S. GALLIANO DAROS).
AÇÃO Civil PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A
PARTICULAR (INSTITUIÇÃO DE ENSINO) COM DISPENSA
DE LICITAÇÃO. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE É
ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO,
DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.
DESATENDIMENTO DE TAIS REQUISITOS NO PRESENTE
CASO. DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO DE USO
ESPECIAL. ATO QUE NÃO CONTOU COM MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA
IRREGULARMENTE. NÃO DEMONSTRADA A
SINGULARIDADE DO DONATÁRIO A AUTORIZAR A:
DISPENSA, OU A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO INTERESSADAS EM SE INSTALAR NO
MUNICÍPIO. ATOS PRATICADOS QUE REVELAM A
INABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS,
MAS NÃO MÁ-FÉ, DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA
DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. DOAÇÃO QUE NÃO FOI APERFEIÇOADA POR
NÃO TER SIDO LEVADA A ESCRITURA A REGISTRO
PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SOB A
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IMPROBIDADE,
ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. PARTICULARES
ENVOLVIDOS QUE NÃO EXERCERAM INFLUÊNCIA OU
REQUERERAM BENEFÍCIOS AOS AGENTES PÚBLICOS.
REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE
O PEDIDO NO QUE DiZ RESPEITO À IMPROBIDADE
E Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/www.tjpr jus.br
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ESTADO DO PARANA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA *-—
PODER JUDICIÁRIO
Apelação Cível nº 1.223.753-9 (11. 2)
ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA LEI
MUNICIPAL Nº 426/2005 DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
COM EFEITOS EX TUNC, POR DESATENDER O ART. 17 DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ATOS ADMINISTRATIVOS
RELATIVOS À DOAÇÃO ANULADOS. SENTENÇA
REFORMADA. NÃO INCIDÊNCIA DE ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. . SUCUMBÉÊNCIA RECÍPROCA.
INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PARQUET NA PROPOSITURA
DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85.
APELO 1. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO
CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE
ENSINO E CULTURA LTDA PARA JAFASTAR A
CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APELO 2. DAR PROVIMENTO AO APELO DE CELSO DE
SOUZA SCHMIDT, CLÁUDIO DOMINGUES, JOÃO HONÓRIO
DE SOUZA, JOSÉ JAIME PAULA SILVA E PAULO CÉSAR
ALCÂNTARA DA SILVA, AFASTANDO TAMBÉM A
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DOS
EFEITOS AO REÚ JOSE RITTI FILHO, QUE NÃO APELOU
(ART. 509, CPC). JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO
RELATIVO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, JÁ QUE INCABÍVEL A
IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PRESENTE
AÇÃO.
APELO 3. DAR PROVIMENTO AO APELO DE CARLOS
VINICIUS MALULY PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APELO 4. JULGAR PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA RELATIVO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APELO 5. JULGAR PREJUDICADO O APELO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.
SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS EM QUE NÃO Fol
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cão orao
ESTADO DO PARANA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
PODER JUDICIÁRIO 064231
Apelação Civel nº 1.223.7593-9 (f1. 3)
OBJETO DE REFORMA, NOTADAMENTE A NULIDADE DOS
ATOS RELATIVOS À DOAÇÃO, MANTIDA A ILEGALIDADE, .
COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2005.
a)- O ordenamento jurídico brasileiro, observados alguns
requisitos, admite hipóteses de doação de imóveis públicos
a particulares. Conquanto se demonstre possível doar
imóvel público a particular, depois de desafetado, no caso
dos autos, todavia, a doação deixou de observar algumas
formalidades essenciais para a legalidade do negócio;
b)- A desafetação é o ato pelo qual um bem público de uso
especial passa para a categoria dos bens dominicais, ou
seja, deixa de ter destinação exclusiva para o uso pelos
entes públicos, passando a ser desativado, podendo,
inclusive, ser objeto de alienação. É ato de sérias
repercussões, pois importa na restrição ao domínio que o
Poder Público exerce sobre o seu patrimônio;
c)- A desafetação levada a efeito no presente caso não foi
devidamente circunstanciada, inviabilizando a reunião
adequada de motivos que pudessem justificar a grave
medida adotada. Por consequência, restou prejudicada a.
validade do ato;
d)- A licitação é regra obrigatória para as alienações
promovidas pelo Poder Público, prevista expressamente no
inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal que estabelece:
“ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processó de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes (es);
e)- Apesar de se ter invocado “as especificações” da
FANORPI que a credenciariam a receber a doação, não se
trouxe nos autos nenhuma caracteristica que denotasse
singularidade da entidade donatária no desenvolvimento
das atividades educacionais, tendo sido arroladas
características que poderiam, em tese, ser apresentadas por
qualquer entidade de ensino superior que demonstrasse
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)
x
SM
E
ESTADO DO PARANA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
. ; 064232
PODER JUDICIÁRIO
Apelação Cível nº 1.223.753-9 (n. 4)
interesse em se instalar naquele município;
f)- Considerando a insuficiência de motivos, tanto no que diz
respeito à desafetação do bem público, quanto no que se
refere à dispensa da licitação para a doação do imóvel, está
correta a sentença ao declarar a ilegalidade da Lei Municipal
nº 426/05 de Santo Antônio da Platina, a qual teve por objeto
desafetar o imóvel em tela, bem como autorizar o Executivo
municipal a doá-lo ao CETEC. Pela mesma razão, correta
também a sentença ao declarar a nulidade dos atos
administrativos relativos à doação efetivada pela Lei
Municipal nº 426/05;
9)- Quanto à acusação de prática de improbidade
administrativa, da análise dos autos não se extrai elementos
que demonstrem a presença de dolo, má-fé ou culpa grave
da parte dos envolvidos. O que se verifica, na verdade, é o
anseio de uma comunidade em dispor de entidade de ensino
superior no Município de Santo Antônio da Platina.
Conquanto legítimo este anseio, todavia, os Poderes
constituídos no âmbito do município deixaram de praticar
os atos administrativo-legislativos de forma regular para
que o intento se convertesse em realidade;
h)- Sobressai, no caso dos autos, a inabilidade dos réus —
prefeito e vereadores — no intento de alienar o imóvel objeto.
da doação. Todavia, não há elementos que denotem a
presença do elemento doloso. Não se demonstrou, também,
que o CETEC e CARLOS VINICIUS MALULY tenham agido
com má-fé para influenciar nas decisões que resultaram na
doação, de modo que a improbidade não ficou caracterizada
na presente demanda.
i)- “Ainda que não haja litisconsórcio passivo unitário, há o
efeito expansivo subjetivo do recurso interposto por um dos
litisconsortes, quando a defesa deles for comum” (STJ,
REsp 1196451/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe
30/08/2013). Assim, a absolvição da acusação da
improbidade deve ser estendida ao réu ex-Prefoito que não
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2007, Lei n.º 11,419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
cos voram
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PODER JUDICIÁRIO N
TRIBUNAL DE JUSTIÇA*=-—
ESTADO DO PARANÁ
Apelação Civel nº 1.223.753-9 (1. 5)
apelou, nos termos do art. 509 do CPC.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
|
| O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ingressou
À com “AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO,
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E SANÇÕES POR ATO DE
| IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” sob nº 761/2009 (nº unificado: 0002332-
' 33.2009.8.16.0153) em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, JOSÉ
RITTI FILHO, CLÁUDIO DOMINGUES, JOSÉ JAIME PAULA SILVA, JOÃO HONÓRIO DE
SOUZA, CELSO DE SOUZA SCHMIDT, PAULO CÉSAR ALCANTARA DA SILVA, CETEC
— CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA. e CARLOS
VINÍCIUS MALULY, cujo objeto foi, em síntese, a doação de imóvel do Município ao
Í CETEC — CENTRO TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA por meio da-Lei Municipal
nº 426/2005.
Consta na inicial que “no ano de 1997 o CETEC - CENTRO:
TECNOLÓGICO DE ENSINO E CUL TURA, mantenedor da FANORPI — FACULDADE DO
NORTE PIONEIRO, representado pelo requerido CARLOS VINÍCIUS MALULY, instalou-se
neste Município de Santo Antônio da Platina, mais precisamente à Rua Mal. Floriano
Peixoto, no Platina Shopping", tendo, posteriormente, ocupado outros endereços” (fl. 07).
Posteriormente, "o Poder Executivo Municipal sancionou a Lei nº 35/1997, aprovada pela
Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, a qual autorizava a concessão de
direito real de uso, a título gratuito, do prédio da administração do “Parque de
Exposições Dr. Alício Dias dos Reis', de propriedade do Município de Santo Antônio da
Platina, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável, ad referendum da Câmara Municipal,
em favor do CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E,
CULTURA, para fins de instalação e operacionalização de cursos universitários a
partir do ano'de 1999" (fl. 07, grifos conforme original).
Posteriormente, foi editada a Lei Municipal nº 74/2000, que
alterou a redação do ar, 1º da Lei Municipal nº 35/1997 para acrescentar a
4 “operacionalização de cursos técnicos profissionalizantes”.
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Coe rarao
pass PODER JUDICIÁRIO Turso
S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ.
Apelação Civel nº 1.223.753-9 (8. 6)
Exposições Dr. Alício Dias dos Reis', mas sim a área destacada de 3.767,11m2 (três mil,
setecentos e sessenta e sete vírgula onze metros quadrados) da matrícula nº 49 do
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, contendo dois prédios em alvenaria,
sendo o primeiro com área de 613,75 m2 (seiscentos e treze virgula setenta e cinco
metros quadrados) e o segundo com área de 341,84 m2 (trezentos e quarenta e um
vírgula oitenta e quatro metros quadrados), localizado no Parque de Exposição Dr.
Alício Dias dos Reis” (fl. 08, gritos conforme original).
Feito isso, em 1º de julho de 2005 foi editada a Lei Municipal nº
426/2005, que trata da doação de parte do Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis
ao CETEC — CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA, com.
12.481,29 m? (doze mil quatrocentos e oitenta e um vírgula vinte e nove metros
quadrados), sendo este o objeto da ação de improbidade. O encargo do donatário era o
compromisso de repassar ao Município 60 (sessenta) vagas nos cursos oferecidos para
bolsas de estudo, conforme art. 3º da Lei Municipal nº 426/2005.
Alegou o Ministério Público que a aprovação da Lei Municipal foi
polêmica, e que “os Vereadores e ora requeridos CLÁUDIO DOMINGUES, JOSÉ JAIME
PAULA SILVA, JOÃO HONÓRIO DE SOUZA; CELSO DE SOUSA SCHMIDT e PAULO
CESAR ALCÂNTARA DA SILVA foram co-autores de um ato administrativo, que se
revestiu formalmente de lei, mas que privilegiou pessoa jurídica determinada, em prejuizo
da sociedade platinense" (fl. 11). .
Argumentou que o CETEC estaria inadimplente com o
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, já que não possui alvará de licença
municipal para funcionar, além de dividas em relação a impostos municipais.
Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do
pedido para:
a)- Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 426/2005 por ser imoral, ou sua ilegalidade em relação à Lei Federal nº
8.666/93 (Lei de Licitações);
construção, ampliação ou edificação sobre o imóvel doado ao CETEC/FANORP!; b.2)
proibição de assinar ou outorgar procuração, autorização, contrato, escritura pública de
doação ou qualquer registro em favor do CETEC/FANORP!;
= c)- Declarar a nulidade ou anulação de todo e qualquer ato
administrativo referente à doação consolidada na Lei Municipal nº 426/2005;
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cos vero
PODER JUDICIÁRIO |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA “=
ESTADO DO PARANA
Apelação Cível nº 1,223.753-9 (1.7)
d)- Condenar os requeridos pela prática de ato de improbidade
nos seguintes termos: d.1) CETEC/FANORPI nas sanções dos incisos | e Hi do art. 12 da
Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA); d.2) CARLOS VINÍCIUS
MALULY, CLÁUDIO DOMINGUES, JOSÉ JAIME PAULA SILVA, JOÃO HONÓRIO DE.
SOUZA, CELSO DE SOUZA SCHMIDT, PAULO CÉSAR ALCÂNTARA SILVA e JOSÉ
RITTI FILHO nas sanções dos incisos Ile Ill do art. 12 da LIA;
e)- Condenar os requeridos JOSÉ RITTI FILHO, JOSÉ JAIME
PAULA SILVA, JOÃO HONÓRIO DE SOUZA, CELSO DE SOUZA SCHMIDT, PAULO
CÉSAR ALCÂNTARA DA SILVA, CARLOS VINÍCIUS MALULY e CETEC ao pagamento
de indenização por danos morais ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Na decisão de fls. 642/652 foi deferido o pedido de liminar,
nos seguintes termos:
“Isto posto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do.
periculum in mora, concedo a medida liminar para suspender provisoriamente os efeitos da
Lei Municipal nº 426/2005 e:
i) Determinar ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA e ao.CETEC — CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E
CULTURA LTDA, que se abstenham de praticar qualquer ato tendente a consolidar a
doação constante da Lei Municipal nº 426/2005, no que concerne a lavratura de escritura
ou registro da doação junto ao C.R.!. local;
ii) Proibir o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA de
conceder alvará de autorização ou de qualquer construção, ampliação ou edificação nos
imóveis em questão, objeto da Lei Municipal nº 426/2005; :
iii) Proibir a realização de qualquer construção, ampliação ou
edificação nos imóveis objeto da Lei Municipal nº 426/2005, pelo MUNICÍPIO DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA, pela CETEC — CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOÓGICO DE
ENSINO E CULTURA LTDA ou quem quer que seja, bem como, ordenar a cessação de
qualquer obra ou atividade de preparação, construção, ampliação ou edificação nos
referidos imóveis, acaso já iniciada;
Em caso de descumprimento ou frustração de qualquer das
determinações supra, fixo a multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (fl. 648 —
volume 04).
CETEC —- CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE.
ENSINO E CULTURA LTDA interpôs o agravo de instrumento nº 638.973-1 contra a
decisão que deferiu a liminar, recurso este que não foi provido por esta 5º Câmara Civel.
CELSO DE SOUZA SCHMIDT, CLÁUDIO DOMINGUES, JOÃO
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lein.º 11. 419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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8
ESTADO DO PARANA
. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Civel nº 1,223,753-9 (n. 8)
HONÓRIO DE SOUZA, JOSÉ JAIME PAULA SILVA e PAULO CÉSAR ALCÂNTARA DA
SILVA apresentaram defesa prévia às fls. 777/786, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA às fls. 788/795, CETEC — CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE
ENSINO E CULTURA LTDA. às fls. 868/899,
CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE
ENSINO E CULTURA LTDA. também apresentou pedido pela redução dos efeitos da-
decisão concessiva da liminar.
À fl. 1310 a MMº Juíza de Direito a quo indeferiu o pedido de
reconsideração formulado na petição de fls. 232/235 e manteve a decisão que deferiu a
liminar.
Além disso, sobreveio comunicação de decisão proferida na
Suspensão de Liminar nº 0002862-74.2010.8.16.0000 (fis. 1332/1336), ajuizada por
CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO CULTURAL LTDA. e
CARLOS VINÍCIUS MALULY, em que o Des. CARLOS A. HOFFMANN, então Presidente.
deste Egrégio Tribunal de Justiça, deferiu parcialmente o pedido para afastar “seus efeitos
no que se refere tão-somente às intervenções necessárias à execução de Plano de
Prevenção de Incêndios estabelecido pelo Corpo de Bombeiros nos imóveis objeto de
doação pela Lei Municipal nº 426/2005" (fl. 1336).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
manifestou-se quanto às defesas (fls. 1396/1409).
A petição inicial foi recebida na decisão de fls. 1423/1488.
CELSO DE SOUZA SCHMIDT, CLÁUDIO DOMINGUES, JOÃO
HONÓRIO DE SOUZA, JOSÉ JAIME PAULA SILVA E PAULO CÉSAR ALCÂNTARA DA
SILVA apresentaram contestação às fls. 1522/1534, oportunidade em que alegaram: 1)
que em 1997, quando foi concedido direito real de uso ao CETEC, o imóvel estava
inacabado e abandonado desde 1992, e que o ato foi muito benéfico ao Município, já que
houve a instalação da FANORPI (mantida pelo CETEC), e que a doação em 2005 foi feita
para possibilitar a manutenção da FANORPI no local; 2) a área total do parque da EFAPI é
de 253.450,00 m? e a área doada é de 12.481,29 mº, isto é, menos de 5% (cinco por
cento), o que não inviabiliza a utilização do Parque de Exposições da EFAPI; 3) a restrição
à doação de bens públicos com base no decidido pelo STF na ADI 927-3/RS vale apenas
para o âmbito federal, e que "a dispensa de licitação não ocorreu por má-fé, deslealdade,
ou desonestidade, mas porque o imóvel só interessava ao CETEC, pois jamais outra
instituição demonstrara interesse em instalar faculdade neste município” (fl. 1525); 4) a
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Loi n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Cos verao
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— 004237
PODER JUDICIÁRIO ED
ci) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
T ni Apelação Civel nº 1.223.753-9 (11.9) [o
doação não chegou a se concretizar, já que não foi registrada a Escritura Pública de
Doação, condição essencial para a transferência do imóvel, razão pela qual não ocorreram
danos materiais, e muito menos morais, já que o ato visava a existência de
estabelecimento de ensino superior no Municipio, em absoluta boa-fé. Com base em tais
alegações, sustentaram a inocorrência de ato de improbidade e requereram a
improcedência do pedido. Alternativamente, pugnaram pela aplicação do princípio da
razoabilidade na fixação das sanções.
CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE
ENSINO E CULTURA LTDA. e CARLOS VINÍCIUS MALULY contestaram o feito (fls..
1535/1570), e alegaram que: 1) “a EFAPI é realizada durante apenas 10 (dez) dias no ano
(em 2011 durou apenas 05 dias), enquanto que diariamente a Instituição de Ensino |
Requerida abre as portas do conhecimento para mais de 1.000 (um mil) acadêmicos,
divididos em 09 (nove) cursos superiores de graduação e 02 (dois) cursos de pós-
graduação” (fl. 1537); 2) quanto à alegação de prejuízo à “Loja Maçônica Saldanha
' Marinho Il nº 05”, aduziram que “em nenhum momento os Requeridos procuraram os
representantes da Loja Maçônica a fim de que eles entregassem as chaves do local, que
mede 10 metros por 40 metros, no qual funcionava a 'Barraca do Vinho', durante os 10
dias de realização da EFAPI e que “há muito tempo o aludido espaço vem sendo
explorado pela Churrascaria do Pedrão”, que locou o imóvel junto a Loja Maçônica” (fl.
. 1538); 3) rechaçaram as alegações de inadimplência de impostos municipais como ISS e
i IPTU; 4) argumentaram a não configuração de ato de improbidade administrativa porque
' não há prova do dolo e sequer indícios de que pretendiam prejudicar o erário público, pois
“o único interesse dos Réus foi o de fomentar a educação na região de Santo Antônio da
Platina” (fl. 1542), e jamais tiveram como escopo auferir vantagem em detrimento do
patrimônio público municipal; 5) ausência de lesão ao patrimônio público municipal, pois a
doação não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis; 6) ausência de afronta aos
princípios da Administração Pública e enriquecimento ilícito; 7) não há falar em dano moral
, coletivo, e que eventual condenação deve ser pautada na razoabilidade e
proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito e a não prejudicar a
| continuidade dos serviços prestados pelo CETEC; 8) é legítima a permanência da:
| FANORPI nos imóveis de matrículas imobiliárias nºs 15.528 e 15.530, razão pela qual
Í devem ser retiradas todas as restrições impostas pela decisão liminar. Requereram a
improcedência dos pedidos.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA apresentou
contestação (fis. 3774/3783), e alegou: 1) ilegitimidade passiva do Municipio para
responder solidariamente por supostas irregularidades cometidas por agentes políticos,
| Pois o que se julga é a conduta do gestor público e não do Município em si, e também
Porque não pode figurar no polo passivo por dano ao erário público; 2) o Municipio deve
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Coe
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(2) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANA
Apelação Cível nº 1.223.753-9 (1. 10)
figurar como terceiro interessado; 3) não há omissão do Poder Público municipal na
cobrança das dívidas do CETEC, uma vez que houve o ajuizamento das competentes
execuções fiscais. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, passando a
figurar apenas como terceiro interessado, e a improcedência dos pedidos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO impugnou as contestações e rebateu
os argumentos e pedidos presentados pelos requeridos.
A decisão de fls. 3794/3804 saneou o feito, fixou os pontos
controvertidos e deferiu a produção de provas. .
Foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls.
3845/3856), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.
Por fim, as partes apresentaram alegações finais e reiteraram
todos os argumentos e requerimentos anteriormente expendidos.
A Juíza de primeiro grau proferiu a sentença de fis. 3941/3971
e julgou parcialmente procedente o pedido para:
1)- Declarar:
a)- Com efeito ex tunc, a ilegalidade da Lei Municipal nº
426/2005; b)- A nulidade de e qualquer ato administrativo relativo à doação objeto da Lei
Municipal nº 426/2005; c)- A ausência de responsabilidade de todos os requeridos para a
reparação por danos morais; ,
2)- Condenar:
a)- "o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA na
obrigação de não fazer, consistente na proibição de conceder alvará para construção,
ampliação ou edificação sobre o imóvel doado ao CETEC/FANORPI, bem como na
proibição de assinar ou outorgar procuração, autorização, contrato escritura pública de
doação ou qualquer outro ato de registro em favor do CETEC/FANOREFI, referente aos
imóveis matriculados sob nºs 15.528 e 15.530, junto ao C.R.|. locar" (fl. 3970);
b)- “o requerido CETEC - CENTRO EDUCACIONAL
TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA., pela prática de ato de improbidade
administrativa, com fundamento no artigo 10, inciso | da Lei nº 8.429/92 e também com-
fulcro no artigo 12, inc. Hl dos mesmo diploma legal, aplicando-lhe a perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, em decorrência da doação efetuada pela Lei
Municipal nº 426/2005, a ser contabilizado em liquidação de sentença, e proibindo-o de
contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos;”
€)- “JOSÉ RITTI FILHO, CLÁUDIO DOMINGUES, JOSÉ JAIME
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ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 1.223.753-9 (1.11)
PAULA SILVA, JOÃO HONÓRIO DE SOUZA, CELSO DE SOUSA SCHMIDT, PAULO
CÉSAR ALCÂNTARA DA SILVA E CARLOS VINÍCIUS MALULY pela prática de ato de
improbidade administrativa, com fundamento no artigo 11, inciso | da Lei nº 8.429/92 e
também com fulcro no artigo 12, inciso Ill do mesmo diploma legal, aplicando-lhes a
suspensão dos direitos políticos por três anos e proibindo-os de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, '
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos;
d)- “os réus ao pagamento de forma solidária das custas e
despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Fundo Estadual do Ministério
Público do Paraná, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (...)”.
O MINISTÉRIO PÚBLICO e CARLOS VINÍCIUS MALULY
apresentaram embargos de declaração contra a sentença, requerendo o saneamento de
omissões (fls. 3.973/3.983 e 3.989/3.994, respectivamente).
Pela decisão de fls. 3.995/3.998 os embargos foram rejeitados,
CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE
ENSINO E CULTURA LTDA apela (fls. 3.999/4.014), aduzindo que:
1) A doação não foi concretizada, pois não foi levada a registro,
portanto, não houve prejuizo ao erário, nem benefício direto ao apelante;
2) O imóvel em questão já vinha sendo utilizado pelo apelante,
como ainda ocorre, situação que não sofreu alteração com a edição da lei guerreada;
3) A contraprestação fixada — concessão de bolsas de estudo —
foi realizada integralmente, independentemente da doação ter se efetivado ou não. Quanto
ao número de bolsas, afirma que em face dos 400 a 500 alunos matriculados na instituição
de ensino àquele momento, as 60 vagas ofertadas representavam um percentual de 12 a
15%, o que é considerável para a uma instituição de pequeno porte como é a recorrente;
4) Diferentemente do que afirma a sentença, a doação do imóvel
não foi uma solicitação da apelada, mas uma oferta do município. Neste sentido, alega que
as exigências do MEC para autorizar o funcionamento do curso de Direito foram levadas
ao Prefeito “a fim de tentar obter alternativas para solucionar o problema”:
5) Realça que quando iniciou suas atividades no imóvel cedido,
as condições do prédio ali edificado eram precárias, tendo realizado diversos investimentos
para que pudesse abrigar uma instituição de ensino. Diz que “transformou aquele
esqueleto de prédio, que precisou de muitas reformas para se tomar adequado, em um
local decente, apresentável, que passou inclusive a ser utilizado pela feira agropecuária
anual, contradizendo as afirmações do apelado que afirma que a doação do terreno
prejudicaria a realização do referido evento. hi
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Cos raras
ESTADO DO PARANA
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 1.223.753-9 (fl. 12)
6) Não há prejuizo ao erário ou dilapidação do patrimônio
público; a instalação da instituição de ensino “trouxe benefícios aos moradores, pois não
precisam mais se deslocar até outro município, para cursar faculdade”;
7) Da área do parque de exposições — 243.450 m? — só
12.481,29 m? foram doados, o que representa menos de 5% do total do terreno. Esta
doação “não pode e nem deve ser considerada como prejudicial para a população, sendo
importante atentar as consequências que ta! doação trouxeram para a municipalidade (...)
tal doação deveria ser considerada como um investimento em educação, um dos princípios
basilares de nossa ordem constitucional.” A população apoiou a instalação da FANORP!:
no município, tendo presenciado a votação da lei ora questionada, “sendo relevante
mencionar que quando da votação da proposta de lei, a câmara de vereadores estava
cheia de munícipes que faziam torcidas declaradas para aprovação da lei, chegando
inclusive a aplaudir quando a lei fora aprovada.”
8) Se houve improbidade, não teve nenhuma participação nos
atos irregulares, pois toda a sua conduta se baseou na lei. Neste sentido, alega que “não
coâgiu, requereu, solicitou ou exigiu a doação do terreno objeto da presente, tendo sido
beneficiada por projeto de lei, de iniciativa do poder executivo e posteriormente aprovado
pelo legislativo.”
9) Assevera que, caso mantida a sentença, haverá prejuizo para
a sociedade local, pois haverá evasão dos alunos “que são responsáveis por movimentar a
máguina econômica da região, resultando em novos moradores para a cidade, novos
compradores para o comércio, novos empregados para as empresas e comércio em geral,
novos usuários da prestação de serviços (...) O prejuízo advindo da sentença ora atacada
pode derrubar por terra toda uma gama de setores (...)”. Frente a esses possiveis prejuízos
à sociedade, entende que o ato, dito nulo, pode ser convalidado, mantendo-se a FANORPI
em pleno funcionamento; .
10) A imposição da proibição de contratar com o Poder
Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
pelo prazo de cinco anos, é sanção demasiado onerosa, pois tem diversos contratos,
parcerias e convênios com entes públicos, os quais, sendo extintos, atingirão inúmeros
acadêmicos, professores e população em geral;
11) Quanto à perda de bens e valores acrescidos
ilicitamente a seu patrimônio, alega que não deve ser mantida a decisão, pois os
acréscimos não ocorreram.
Requer o recebimento do recurso em seu duplo efeito, sendo
provido para reformar a sentença, isentando-a de sanções por ato de improbidade, bem
como convalidando a Lei Municipal nº 426/05, “suprindo eventuais vícios, além de aditar no
que for necessário a referida lei, ponderando os bens jurídicos envolvidos e evitando
maiores prejuizos (...)”, :
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E PODER JUDICIÁRIO
“) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
. Apelação Civel nº 1,223.753-9 (11.13)
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA apela (fis.
4.025/4.028), - unicamente, pleiteando que se exclua o pagamento de honorários
advocatícios em favor do Fundo Estadual do Ministério Público.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ também
apela (fls. 4.045/4.056), afirmando, em síntese:
1) A sentença foi omissa, pois reconheceu a existência de lesão
ao erário municipal, sem, no entanto, ter determinado o ressarcimento. Apenas aplicou a
sanção do art. 12, inc. Il da Lei nº 8.429/92, quando deveria ter determinado a reparação
do erário cumulativamente. Assim, requer sejam os apelados condenados ao
ressarcimento ao erário público no importe de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
de acordo com o laudo de avaliação de fis. 632, devendo ser atualizado na fase de
execução;
2) Deve-se, também, impor multa civil aos apelados — ao
CETEC, o mesmo valor que lhe foi acrescido indevidamente; aos demais apelados, valor
de 5 vezes a remuneração recebida —, eis que houve a configuração de ilegalidade, ofensa
à moralidade, tendo sido demonstrado “sério desvio ético de conduta no trato da coisa
pública”;
3) Em razão da ilegalidade e imoralidade da doação, devem os
apelados ocupantes de cargo público, perderem os respectivos cargos.
Nestes termos, requer o provimento da apelação e a reforma da
sentença.
CELSO DE SOUZA SCHMIDT, CLÁUDIO DOMINGUES, JOÃO
HONÓRIO DE SOUZA, JOSÉ JAIME PAULA SILVA e PAULO CÉSAR ALCÂNTARA DA
SILVA, também apelam da sentença invocando os seguintes argumentos:
1) Em 1997, momento em que a FANORPI se instalou no
Município de Santo Antônio da Platina, se completava 44 anos do início da tentativa de se
trazer uma instituição de ensino superior para a cidade. Afirmam que o Prof. Carlos Maluly
“se propôs a concretizar o sonho do povo platinense, instalando e funcionando o curso de
Administração de Empresa neste município.” Alegam que o Executivo municipal deu-lhe"
“integral apoio, concedendo-lhe Direito Real de Uso sobre o imóvel inacabado e
abandonado desde 1992, que se deteriorava, no Parque da Exposição-Feira Agropecuária
e Industrial - EFAPI, Dr, Alício Dias dos Reis, porque estava concretizada antiga aspiração
do povo de Santo Antônio da Platina”,
2) Aduzem que em 2005 somente o direito real de uso não
assegurava a segurança necessária à instituição de ensino, haja vista que muitos
investimentos já haviam sido realizados, demonstrando-se necessários outros, para
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cm terão
ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
Es
Apelação Civel nº 1.223.753-9 (11.14)
manutenção e ampliação das atividades de ensino. Assim, para continuidade da'FANORP!
com a disponibilização de mais cursos, inclusive o de direito, fez-se necessário doar o
imóvel sob comento à CETEC;
3) A doação ocorreu mediante lei, sobre espaço que era
utilizado apenas 10 dias por ano e ficava ocioso no restante do tempo. A área total do
parque é de 253.450 m?, tendo sido doados apenas 12.481,29 m?, ou seja, 5 % da área
total. A área remanescente (240.968,71 m?) mantém o parque perfeitamente disponível
para o uso que lhe é próprio, como se confirma a partir da realização da Exposição
Agropecuária até os dias presentes;
4) A doação se baseou em decisão do STF — ADIn nº 927-3 —
que concedeu liminar suspendendo parte da alínea “b” do art. 17 da Lei Federal nº
8.666/93 que permitia a doação “exclusivamente para outro órgão ou- entidade da
administração pública.” Depois desta decisão não há empecilho para que Estados, Distrito
Federal e Municipios promovam doação de seus bens, desde que desafetados, a
particulares; .
. 5) Não houve nenhuma espécie de dano para o erário municipal
porque a doação não foi consumada, já que não foi promovido o registro público do
negócio realizado;
6) Não havendo enriquecimento ilícito, nem prejuízo ao erário,
mas apenas inabilidade do administrador, não são cabíveis as punições previstas na Lei de
Improbidade, pois estas devem alcançar o administrador desonesto e não o inábil;
7) Não ficou caracterizado o elemento doloso na conduta dos
réus. “Os então vereadores e ora apelantes' votaram a favor da doação, que não se
concretizou, com boa-fé e honestidade, pensando apenas em atender os anseios do povo
platinense e não do CETEC, que, como disse, desde 1953, cobrava dos políticos a,
instalação e funcionamento de curso superior neste município, como se comprova pelos
seus depoimentos.” A sentença em nenhum momento fez menção à subjetividade dos
envolvidos, não demonstrando a presença de dolo ou culpa; e
8) A condenação que impõe aos réus a proibição de contratar
com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de 3 anos, é medida muito severa, atingindo inclusive terceiros que não fizeram
parte do processo. O apelante CELSO DE SOUZA SCHMIDT é sócio majoritário da
empresa Samp Autoveículos Ltda, concessionária Fiat na região do norte pioneiro do
Paraná, atendendo 39 municípios, participando de licitações, comercializando veículos
com as prefeituras municipais que geram consideráveis tributos ao município de Santo:
Antônio da Platina. O apelante PAULO CÉSAR DE ALCÂNTARA DA SILVA é sócio
majoritário na empresa Empreendimentos Imobiliários Alcântara Abib Ltda. que tem forte
vínculo negocial com a Caixa Econômica Federal através do programa Minha Casa, Minha
Vida. Em ambas empresas os sócios minoritários ficarão prejudicados pela inviabilidade da
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ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Civel nº 1.223.753-9 (1.15)
manutenção dos contratos com o setor público, bem como haverá desempregos e
diminuição no recolhimento de tributos, tudo em prejuízo aos interesses da sociedade;
9) Não são devidos honorários ao Ministério Público,
Nestes termos, pleiteiam a reforma da decisão guerreada.
CARLOS VINICIUS MALULY também apela, requerendo a
reforma da sentença a partir dos seguintes argumentos: .
1) O apelante foi condenado pela prática de ato de improbidade
administrativa sem que se demonstrasse qualquer dolo ou animus de violar os princípios
diretores do regime de Direito Administrativo. Ainda que se tivesse demonstrado a
ilegalidade da lei de doação elaborada pelo Município de Santo Antônio da Platina, a
condenação por improbidade não se demonstraria cabível, pois, para configuração do ato
improbo, além da ilegalidade é imprescindível comprovar a presença do elemento subjetivo
doloso/culposo dos agentes; .
2) Não utilizou a lei de doação para obter proveito financeiro —
com hipoteca ou outro gravame — deixando de proceder a averbação da doação junto ao
Cartório de Registro de Imóveis; a
3) Em nenhum momento solicitou a doação do imóvel, tendo se
limitado a levar ao conhecimento do Chefe do Executivo que o único óbice para a
instalação do curso de Direito na FANORPI era a exigência do MEC de garantia de que o
curso seria mantido em funcionamento depois de vencido o prazo da cessão do direito real
de uso. Neste sentido, também não pode prosperar a afirmação da sentença de que não
havia motivo para transformar a cessão de direito real de uso em doação. É que o caráter
precário da cessão de uso não assegurava garantias de que futuras gestões municipais
permitiriam a continuidade do funcionamento da FANORPI;
4) O apelante não teve evolução patrimonial no período tratado
nos autos, .
5)A sanção de suspensão dos direitos políticos é
despropositada, pois não agiu dolosamente.
Requer o provimento do apelo e a consequente reforma da
sentença.
Recursos todos recebidos e processados.
Os recursos foram contrarrazoados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
(fis. 4.030/4.043 e 4.148/4.163).
Nesta instância a douta Procuradoria Geral de Justiça
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ca rorum
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15) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 1,223,753-9 (1.16)
manifestou seu parecer às fls. 4.174/4.200, entendendo pelo desprovimento do recurso do
MINISTÉRIO PÚBLICO e provimento parcial dos demais recursos para o fim de se excluir
da condenação o arbitramento de honorários em favor do parquet.
Vieram-me conclusos os autos por designação da d. Presidência
deste eg. Tribunal de Justiça (acervo que pertencia ao des. Paulo Hapner, que se
aposentou, passando ao des. Marcos Daros).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DO REEXAME
Conheço dos 5 (cinco) recursos de apelação porque estão
presentes seus respectivos pressupostos de admissibilidade.
Conheço, também, de ofício, do reexame necessário, pois a
sentença apresenta conteúdo declaratório contra a Fazenda Pública ao declarar a
ilegalidade da Lei Municipal nº 426/2005 e nulidade dos atos relativos à doação, fazendo
incidir o art. 475, inciso | do CPC.
A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS.
Cinge-se a controvérsia dos autos em identificar se a doação de
imóvel público — lotes 'f' e “h' matriculados sob nº 15.528 e 15.530, totalizando área de
12.481,29 m?, do Município de Santo Antônio da Platina -, mediante a Lei Municipal nº
426/05, em favor da CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E
CULTURA LTDA, foi irregular, configurando “improbidade administrativa por parte dos
envolvidos.
Inicialmente convém esclarecer que o ordenamento jurídico
brasileiro, observados alguns requisitos, admite hipóteses de doação de imóveis públicos a
particulares, conforme leciona HELY LOPES MEIRELLES:
“Doação é o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por
liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para
outra (donatária), que os aceita (CC, arts. 538 € 539). É contrato
civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador,
embora possa ser com encargos para o donatário.
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ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Apelação Cível nº 1.223.753-9 (fl. 17)
A Administração pode fazer doações de bens móveis ou
imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz
para incentivar construções e atividades particulares de
interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem
encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que
estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia
avaliação do bem a ser doado e de licitação.”
(in Direito Administrativo Brasileiro, 29º Ed., 2004, p. 512, sem
grifo no original).
Acerca do tema, a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), em seu art. 17, estabelece:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, :
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
!- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
ld)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de
govemo, ressalvado o disposto nas alíneas f, he i;
(...)
81º Os imóveis doados com base na alinea "b” do inciso | deste
artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação,
reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada
a sua alienação pelo beneficiário.
da A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse
público devidamente justificado; [...]".
Importante realçar que a alínea “b” do inc. | acima transcrita foi
objeto de liminar no âmbito da ADIn nº 927-3/RS, tendo o STF decidido que a restrição ali
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANA
Apelação Civel nº 1,223.753-9 (1. 18)
imposta ofendia ao princípio federativo, de modo que só seria aplicável no âmbito da
União, razão pela qual Estados, Municípios e o Distrito Federal não estariam subordinados
ao comando legal que restringe a doação a entes da Administração Pública.
Em análise do texto legal e entendimento doutrinário trazido,
tem-se que a doação de imóveis públicos a particulares é admitida, desde que seja
precedida de avaliação do bem; haja autorização legislativa; se promova licitação no caso
de doação com encargo, dispensando-se esta em razão de interesse público justificado; se
estipule cláusula de reversão do bem doado ao patrimônio do doador, caso cessadas as
razões que justificaram a doação, vedada a alienação pelo donatário.
Observados tais requisitos, a doação é possível, prescindindo-se
até de licitação se houver interesse público a justificar a dispensa.
A jurisprudência alberga solução ilustrativa das afirmações
precedentes, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO À PARTICULAR. OUTORGA DE
ESCRITURA PÚBLICA. ENCARGOS CUMPRIDOS,
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO
TER SIDO OBSERVADO PROCESSO LICITATÓRIO. DOAÇÃO
FUNDADA EM INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO.
POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA LICITAÇÃO. OUTORGA
DE ESCRITURA PÚBLICA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. A
doação de bem público, através de lei específica, à empresa
privada para atrair sua instalação, refletindo no incremento da
economia e na melhoria das condições sociais, atende ao
interesse público. Verificado o cumprimento dos encargos, bem
como o incremento no recolhimento de impostos e aumento das
vagas no mercado de trabalho, é possível a doação do imóvel
sem próvia licitação. ”
(TJ-SC - AC: 385157 SC 2006.038515-7, Relator: Ricardo
Roesler, Data de Julgamento: 20/02/2009, Segunda Câmara de
Direito Público)
Conquanto, então, se demonstre possível doar imóvel público,
depois de desafetado, a particular, no caso dos autos, todavia, a doação deixou de
observar algumas formalidades essenciais para a legalidade do negócio.
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ESTADO DO PARANA
« Apelação Cível nº 1.223.753-9 (1. 19)
Explico,
Embora o processo de doação tenha observado formalmente a
prévia autorização legislativa — manifestada pela Lei Municipal nº 426/05 (fls. 169 e 171),
com a desafetação do bem a ser doado —, também tenha observado a formalidade de se
apresentar justificativa para a dispensa da licitação (fls. 180/181), bem como tenha
estabelecido cláusulas legais impondo encargos ao donatário e a reversão do bem;
deixou, todavia, de observar a necessária avaliação que deve anteceder a efetivação
da doação, bem como e, principalmente, deixou de expor, de modo detalhado os
motivos e circunstâncias conjunturais e fáticos que autorizavam a doação com.
dispensa de licitação. Ou seja, embora cumprido formalmente o requisito da justificativa
para a desafetação e a dispensa da licitação, no mérito, as razões expendidas se
demonstraram insuficientes.
Com efeito, Da análise do caderno processual vê-se que em
dois momentos distintos os administradores/legisladores municipais deveriam ter agido
com mais atenção, a fim de que a legalidade dos atos restasse evidenciada.
O primeiro momento é relativo à desafetação do bem
público.
Como corretamente consignou a douta Magistrada a quo na
sentença, não restou suficientemente demonstrado nos procedimentos
administrativos/legislativos as razões circunstanciadas pelas quais se fazia necessária a
desafetação da área nos moldes em que ocorreu.
A respeito da desafetação, constou somente o que restou
disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 426/05: “fica desafetada a área constante do art. 1º
desta Lei da destinação originánia e convertida para a categoria de bem dominial, a fim de
possibilitar a referida doação.”
A desafetação é o ato pelo qual um bem público de uso especial
passa para a categoria dos bens dominicais, ou seja, deixa de ter destinação exclusiva
para o uso pelos entes públicos, passando a ser desativado, podendo, inclusive, ser objeto
de alienação. É ato de sérias repercussões, pois importa na restrição ao domínio que o
Poder Público exerce sobre o seu patrimônio.
JOSÉ DOS SANTOS-CARVALHO explica:
“
pode conceituar-se a afetação como sendo o fato
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vas vorao
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Apelação Cível nº 1.223.753-9 (A. 20)
administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma
destinação pública especial de interesse direto ou indireto da
Administração. E a desafetação é o inverso: é o fato.
administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando
de servir à finalidade pública anterior.”
(in Manual de Direito Administrativo, 21º Ed., Rio de Janeiro:
LumendJuris, 2009, p. 1.083).
Sendo, portanto, ato de relevantes consequências para o
patrimônio público, a desafetação voluntária é ato que deve ser praticado com estrita
observância dos princípios administrativos.
Nesse sentido, observa-se que para a desafetação do objeto da
doação não constou detalhamento acerca das caracteristicas da área; construções ali
existentes; estudos dos limites geográficos; levantamentos do impacto econômico no
patrimônio municipal, viabilidade da coexistência entre as atividades educacionais a serem
desenvolvidas na área desafetada com o uso do restante do imóvel, visando a realização
das feiras e exposições agropecuárias; eventual audiência pública para consulta popular e
manifestação da anuência dos munícipes; dentre outras informações fundamentais para o
processo decisório, bem como esclarecimentos à sociedade civil do Município.
Embora não se tenha lei pontual ditando regras detalhadas
acerca do procedimento a ser observado no caso da desafetação de bens públicos de uso
especial, pode-se inferir a existência de um regime protetivo de tais bens calcado nos
princípios constitucionais que circunscrevem a atividade administrativa pública e o aparato
material que lhe dá suporte físico.
Nesse sentido, é plenamente possível invocar os princípios do
art. 37 da Constituição Federal para fins de aferir a adequação (ou não) dos
procedimentos adotados para a desafetação ora sob exame.
Da leitura dos autos, constata-se que os trâmites internos (seja
no Legislativo ou Executivo municipais) que antecederam a desafetação foram por
demasiado sucintos, relegando a segundo plano os princípios da eficiência, publicidade e,
motivação:
a) da eficiência porque pela ausência de critérios técnicos para
definição dos limites e moldes da desafetação não se poderia dizer que a solução foi a
melhor adotada;
b) da publicidade porque não constou objetivamente dos
registros a participação popular nas discussões relativas ao tema, nem que foi dada
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Falo
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Apelação Cível nº 1.229.753-9 (1.21)
ciência prévia aos munícipes dos termos da desafetação;
c) da motivação, pois não foram apresentadas informações
amplas que pudessem balizar a decisão de doar o imóvel.
Assim, a desafetação levada a efeito não foi devidamente.
circunstanciada, inviabilizando a reunião adequada de motivos que pudessem justificar a
grave medida adotada. Por consequência, restou prejudicada a validade do ato.
O segundo momento é relativo à dispensa de licitação para
a alienação realizada.
A licitação é regra obrigatória para as alienações promovidas
pelo Poder Público, decorrendo de previsão expressa no inc. XXI do art. 37 da
Constituição Federal, que estabelece: “ressalvados os casos especificados na legislação,
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure-igualdade de condições a todos os concorrentes (...)”.
O texto constitucional não deixa dúvidas da imperatividade da
licitação ao trazer a alocução “serão”, relegando apenas a situações excepcionais,
devidamente previstas em lei, hipóteses de dispensa da disputa.
Em princípio, portanto, a licitação era imponível no caso,
mormente porque a doação foi realizada na modalidade com encargo prevista no art. 17,$
4º da Lei Federal nº 8.666/93, que é assim disciplinada: 'A doação com encargo será
licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a
licitação no caso de interesse público devidamente justificado;”.
Na parte final do $ 4º acima transcrito, vê-se a possibilidade de
excetuar-se a licitação (dispensando-a), caso se faça presente interesse público apto a
tanto.
No interesse público mencionado incluem-se elementos como a
premência da contratação, a melhor capacidade para execução do objeto, a qualidade do
contratante, dentre outros fatores aptos a ensejarem a exceção de não licitar. Ocorrendo a
necessidade da dispensa, a Administração além de demonstrar as razões intrínsecas para
tanto, deverá também demonstrar motivos que imponham a escolha de um contratante em.
detrimento de outros. E nisto, os autos revelam que o Chefe do Executivo utilizou-se de
parcas justificativas (fls. 180/181).
* 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008,
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Civel nº 1.223,753-9 (11. 22)
Para fundamentar a escolha da FANORPI — e exclusão de
outras entidades de ensino - o então prefeito JOSÉ RITTI FILHO consignou que:
“Considerando que, neste Município inexiste outra entidade de igual cunho e com as
especificações constantes da relação acima feita; Considerando, finalmente, que as
atividades da FANORPI — FACULDADE DO NORTE PIONEIRO são de relevante interesse
público para o Município, pois inexistente outra entidade com as especificações acima
descritas, entende o Chefe do Executivo ter por justificada a desnecessidade de se efetivar
processo licitatório ante ao fato de que o interesse público de que se trata está
suficientemente comprovado e adstrito ao Município de Santo Antônio da Platina,
autorizando desta forma a DOAÇÃO com tal relevância que efetivamente se demonstra
desnecessária a abertura de processo de licitação.”
Apesar do então Prefeito RITTI FILHO ter invocado “as
especificações” da FANORPI, supostamente demonstradas em itens anteriores da
justificativa de fls. 180/181, os seis parágrafos constantes do documento não elencam
nenhuma característica que denotasse singularidade da entidade donatária no
desenvolvimento das atividades educacionais, arrolando ali características que
poderiam, em tese, ser apresentadas por qualquer entidade de ensino superior que
demonstrasse interesse em se instalar naquele município.
As justificativas, do modo como apresentadas, portanto, não
podem servir de motivação para a dispensa de licitação, impondo-se que esta fosse
realizada!
Correta, assim, a sentença ao asseverar que: “Não foi
demonstrada a real desnecessidade de se realizar o procedimento licitatório .e, ainda, que
houvesse O interesse público, se fazia pertinente a realização formal da dispensa da
licitação, momento em que seria justificado o verdadeiro interesse público, havendo, assim,
infringência ao disposto na Lei nº 8.666/93." (fls. 3.961).
Por conseguinte, considerando a insuficiência de motivos, tanto
no que diz respeito à desafetação do bem público, quanto no que se refere à dispensa da
licitação para a doação do imóvel, está correta a sentença ao declarar a ilegalidade da Lei
Municipal nº 426/05, a qual teve por objeto desafetar O imóvel e autorizar o Executivo
municipal a doá-lo ao CETEC. Pela mesma razão, correta também a sentença ao declarar
a nulidade dos atos administrativos relativos à doação efetivada pela Lei nº 426/05.
ua à condenação dos réus pela prática de ato improbo
todavia, a sentença deverá ser reformada.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Civel nº 1,223,753-9 (fl. 23)
Da análise dos autos não se extrai elementos que demonstrem a:
presença de dolo, má-fé ou culpa grave da parte dos envolvidos. O que se verifica, na
verdade, é o anseio de uma comunidade em dispor de entidade de ensino superior no
Município de Santo Antônio da Platina. Conquanto legítimo este anseio, os Poderes
constituídos no âmbito do município deixaram de praticar os atos administrativo-legislativos
de forma regular para que o intento se convertesse em realidade.
Consoante aduzido pelos réus, o município pleiteava receber
uma faculdade desde 1953, não tendo obtido sucesso até o momento em que o CETEC
decidiu iniciar ali suas atividades no ano de 1997.
No início, o terreno que sediou a FANORPI foi objeto de
concessão de uso, tendo a doação — no entendimento do Executivo e Legislativo
municipais — se mostrado necessária, posteriormente, a fim de perenizar no imóvel doado
a instituição de ensino superior, garantindo a continuidade de suas atividades no
município.
Como se disse acima, não há impeditivo para que o Poder
Público efetive doação de imóvel. Há, inclusive, previsão legislativa para tanto no art. 17 da
Lei nº 8.666/93. Colhe-se da jurisprudência numerosos exemplos de doações de imóveis
públicos — sendo reputadas doações legais — tendo por justificativa o fomento de
atividades que convirjam com os interesses da coletividade. São doações para instalação
de indústrias, loteamentos imobiliários, instituições de ensino, etc. Por meio destes
incentivos, busca-se criar mais empregos, atrair investimentos, aumentar a arrecadação
tributária, disponibilizar melhores condições de desenvolvimento intelectual, dentre outros
benefícios que representam um incremento na qualidade de vida dos munícipes, tudo,
portanto, em harmonia com o interesse público.
No caso dos autos, a instalação da FANORPI em Santo Antônio
da Platina representou um importante avanço para o município e região. Como dito nos
autos, a faculdade trouxe o ensino superior beneficiando 90 municípios no entorno da
cidade que a sedia.
O funcionamento da FANORPI traduz a materialização do
acesso à educação, direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo a
oferta da educação um dever do Estado como previsto no art. 205 também da Carta
Magna. Tem-se, portanto, que o anseio de ver o município de Santo Antônio da Platina
provido de instituição de ensino superior é legítimo, bem como O é o interesse de que esta
instituição disponha cada vez mais de vagas e cursos.
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*R TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 1.223.753-9 (fl. 24)
Neste contexto é que se deve verificar as condutas praticadas
pelos réus a fim de se buscar identificar o elemento subjetivo apto a denotar ou não a
improbidade.
Neste mister, primeiramente, convém realçar que não se
constatou nos presentes autos a ocorrência de enriquecimento ilícito em favor de nenhum
dos réus. Não houve prova de que os envolvidos tenham tido em seu favor acréscimo
patrimonial de qualquer natureza — ou na dicção legal “enriquecimento ilícito por vantagem
patrimonial indevida decorrente do exercício de múnus público” — restando, portanto,
afastada a hipótese prevista no art. 9º ['] da Lei nº 8.429/92.
Não se verificou também a ocorrência de prejuízo material ao
erário. Vale dizer, das ações sindicadas nenhuma revelou efetiva ofensa patrimonial contra
os cofres públicos, pois, como já se disse, a doação do imóvel não se aperfeiçoou, já
que não foi levada a registro público. O bem objeto da doação continua sendo de
propriedade do Município de Santo Antônio da Platina.
Assim, não restou configurada a conduta prevista no art. 10 [7]
da Lei nº 8.429/92 — ou seja, não se constatou ação ou omissão, culposa ou dolosa, por
parte dos réus que tivesse ensejado a perda patrimonial de bens públicos.
Nisto se revela contraditória a sentença. Às fis. 3.967 diz a douta
Magistrada a quo: “.. infere-se nos autos que a conduta do requerido CETEC/FANORPI
causou lesão ao erário, já que ficou sem a disposição de um bem público, que passou a
ser utilizado pelo requerido, sem qualquer contraprestação adequada...”. Mais adiante, :
tecendo fundamentação acerca do dano moral, às fis. 3.968, assevera: *... não ficou
comprovada a efetiva ocorrência do dano, sendo que o autor somente alegou vagamente
que o Município tenha sofrido tais danos não os demonstrando de forma convincente,
podendo ser feita a comprovação através de testemunhas. Observou-se que durante a
oitiva dos requeridos e testemunhas que nenhuma delas declarou haver qualquer
repercussão negativa com relação à doação realizada ao CE TEC/FANORPI.”
Caso a doação irregular tivesse se efetivado, haveria dano
.— mae
1 Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercicio de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas
entidades mencionadas no art. 1º desta lei (=)
2 Am. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,
dolosa ou culposa. que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)
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cas vero
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E
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ESTADO DO PARANÁ
Apelação Cível nº 1.223.753-9 (fl. 25)
patrimonial e repercussões na esfera moral da coletividade municipal, mas não tendo se
aperfeiçoado a doação não se pode falar em dano, seja material ou moral. A
constatação da ausência de dano moral revela, também, a inocorrência do dano material.
Resta, portanto, suficientemente esclarecida a inexistência de
subsunção das condutas dos réus à previsão dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92.
. Quanto à ofensa aos princípios administrativos — consoante
previsão do art. 11 da Lei nº 8.429/92 -, para sua configuração há de se ter em vista a
recomendação do STJ: “é necessária cautela na exegese das regras nele insertas,
porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete, induzindo-o a acoimar de
improbas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto
ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa.”
(REsp nº 480.387/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 16/03/2004).
Aproximando a exortação jurisprudencial ao presente caso, vale
lembrar o que restou acima demonstrado: é possível proceder à doação de imóvel público
à particular, mesmo que a alienação não seja precedida de licitação.
Vale dizer: a doação aqui objetivada não representaria ofensa ao
interesse público, ou qualquer ilegalidade, se no processo legistlativo/administrativo que a
precedeu tivessem sido observados com mais acurácia os requisitos dantes alinhados —
prévia avaliação, desafetação devidamente circunstanciada e justificada, autorização
legislativa formatada com a participação popular, estabelecimento de encargo (dispensado
este em caso de interesse público justificado), previsão de reversão do bem e vedação de
alienação do bem doado, e, se fosse o caso de alienar sem licitação, a expressão das
razões, marcadamente a singularidade do donatário.
Importante notar que a decisão pela doação de um bem público
(e atos inerentes) está afeta aos exercentes do Poder Público — no âmbito municipal, o
Chefe do Executivo e Vereadores — legítimos representantes da vontade popular. Tal
poder de decisão é inerente ao exercício do mandato que lhes foi outorgado pelo sufrágio,
só se admitindo sobre tais atos o controle de legalidade, incluídos neste conceito, a
avaliação de razoabilidade, proporcionalidade e motivação do ato.
Quando o representante do Ministério Público diz na inicial da
ação que “a doação não atende a certos requisitos, dentre os quais se destaca o
justificado interesse público (...) pois o interesse maior é a manutenção do patrimônio.
municipal” (fis. 09); e, mais adiante, “não se pode admitir que um bem imóvel público, de
uso comum do povo (...) seja doado a uma pessoa jurídica de direito privado (...). Padece o
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Apelação Civel nº 1.223.753-9 (fl. 26)
ato, pois, de justificado interesse público pois é muito mais razoável a permanência do
imóvel der Município.” (fls. 15); ressoa cristalino — pelo uso das expressões
interesse maior e muito mais razoável - que busca se substituir ao
administrador/legislador, decidindo o conteúdo do interesse público que melhor atenderia a
comunidade local.
Ora, os órgãos de controle externo, no exercício de suas
atribuições, não recebem autorização estatal para decidir o melhor ou o pior para a
sociedade, ou seja, para sindicar a conveniência e oportunidade das escolhas
administrativas. Este poder deve ser exercido pelos representantes eleitos, estes sim.
detentores do mandato público. O papel do controlador externo — no caso, o Judiciário,
provocado pelo Ministério Público - é o de verificar a compatibilidade dos atos
administrativos para com as normas jurídicas de hierarquia mais elevada, limitando
excessos e vedando desconformidades, mas jamais se colocando como substituto do
administrador para, por ele, decidir em termos do que seria mais conveniente e oportuno,
Do contrário, a tripartição harmônica dos Poderes estaria ferida de morte, fazendo
sucumbir o Estado de Direito.
Sendo assim, diante do que se expôs —- mormente frente aos
depoimentos contidos no CD-Rom de fis. 3.856 que denotam a relevância da entidade de
ensino superior no contexto municipal e regional — concluo que a alienação invectivada'
representou um anseio legitimo dos Poderes municipais constituídos, representativa de
sua autonomia administrativa local, só tendo sido inexitosa por olvidar — sem que se
tivesse demonstrado má-fé — o atendimento a requisitos essenciais relativos à
validade do ato.
O Prefeito RITTI FILHO, apesar de se embasar na lei municipal,
deveria ter realizado um processo administrativo com mais especificação acerca dos
motivos da dispensa de licitação. A exposição de motivos da lei nada menciona sobre
interesse de outros grupos educacionais ou fatos importantes como os já abordados
acima.
Mas o que sobressai, na verdade, é a inabilidade dos réus —
prefeito e vereadores — no intento de alienar o imóvel objeto da doação. Não se vê dolo ou
culpa grave, nem intenção maldosa na tentativa de transferir patrimônio público.
Não se demonstrou, também, que o CETEC e CARLOS
VINICIUS MALULY tenham agido com má-fé para influenciar nas decisões que resultaram
na doação, de modo que a improbidade não ficou caracterizada na presente demanda.
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Apelação Civel nº 1.229.753-9 (n. 27)
É da jurisprudência desta Col. 5º Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE'
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DE INFORMÁTICA SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA
A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO.
ATO DE IMPROBIDADE | ADMINISTRATIVA NÃO
CONFIGURADO.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pelo
conjunto probatório constante dos autos, entende-se que não
restou suficientemente demonstrada a existência de conduta
improba da apelada que justifique o apenamento da mesma, até
porque não se vislumbra qualquer dolo da referida no sentido de
lesão ao patrimônio público municipal com os fatos narrados. A
Lei nº 8.429/92 atinge somente o agente público desonesto,
não o inábil, já que a ideia de devassidão e imoralidade é
ínsita ao próprio conceito de improbidade.”
(TJPR - 5º C.Cível - AC - 998973-5 - Guaraniaçu - Rel.: Luiz
Mateus de Lima - Unânime - - J. 27.08.2013)
Em situação análoga-à presente, inclusive em sede de ação civil
pública por suposto ato de improbidade administrativa, o STJ teve oportunidade de
reconhecer que o fato de se fazer doação de bem público, mesmo que com dispensa de
licitação, não implica necessariamente em conduta improba, devendo o elemento subjetivo
doloso restar demonstrado:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA E DOAÇÃO
DE IMÓVEIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE
MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS VIOLAÇÃO
DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO
COMPROVADOS. DANO EFETIVO. AUSÊNCIA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 | e tl DO CPC. NÃO
CONFIGURADA.
(1...)
3. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual
em face de ex-Prefeito, objetivando a anulação de contrato de
compra e venda de lotes, localizados no Distrito Industria! da
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Apelação Civel nº 1,223.753-9 (f. 28)
municipalidade, para fins de doação à indústria que quisesse se
instalar no Município, com vistas à implementação do programa
de incentivo ao desenvolvimento industrial.
4. In casu, a conclusão da Corte de origem de que a dispensa de
licitação para a aquisição de terrenos no Distrito Industrial para
doação à indústria que quisesse se instalar no Município, com:
vistas à implementação do programa de incentivo ao
desenvolvimento industrial, não ensejou prejuízo ao erário, além
do fato de que '(.Ja finalidade da doação foi plenamente
atendida como se vê dos documentos de f. 333/349, através dos
quais se observa que, efetivamente, a indústria foi instalada,
está dando retomo de impostos, fomecendo mão-de-obra e,
consegilentemente, fazendo girar mais riquezas no Município
com o recebimento de salário de seus empregados(..)"(fl. 740),
resultou do exame do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, o que denota a insindicabilidade do thema pelo STJ, ante,
o óbice erigido pela Súmula 07 desta Corte.
(..:)
8. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes
públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições
e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9); b)
causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os
princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida
nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.
9. A exegese das regras insertas no art 11 da Lei 8.429/92,
considerada a gravidade das sanções e restrições impostas
ao agente público, deve se realizada cum aranu salis,
máxime porque uma interpretação ampliativa poderá
acoimar de improbas condutas meramente irrequiares,
suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má:
fé do administrador público, preservada a moralidade
administrativa e, a fortiorl, ir além de que o legislador
pretendeu.
10. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e
ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade
quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais,
da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do
administrador.
11. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é
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Cos vor mo
ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Apelação Civel nº 1.223.753-9 (fl. 29)
uma forma de moralidade administrativa que mereceu
consideração especial onstituiçã ue pune o ímprobo
com a suspensão de direitos políticos (art. 37, 84%). A
robidade administrativa consiste no dever de
“funcionário servir a Administração com honestidade,
rocedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar
os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito
pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”. O
desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade:
administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa
qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade
qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem
ao improbo ou a outremf(...).“ in José Afonso da Silva, Curso de
Direito Constitucional Positivo, 24º ed., São Paulo, Malheiros
Editores, 2005, p-669.
12. Entrementes, na presente demanda, restou amplamente
provado que a conduta do agente político e dos co-réus, não
resultou em lesão ao erário público, nem configurou
enriquecimento ilícito dos mesmos, o que conduz à inaplicação,
dos arts. 9º e 10, da Lei 8.429/92, além do fato de que o ato
apontado improbo não amolda à conduta prevista no art. 11, à
míngua de lesão aos princípios da impessoalidade e da
moralidade administrativa, tendo em vista que a dispensa de
licitação sub examine decorreu de estudo realizado pela
Comissão de Licitação, consoante se infere do teor do voto
condutor do acórdão recorrido.
(.:) '
14. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte,
desprovido.”
(REsp 797.671/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, '
julgado em 05/06/2008, DJe 16/06/2008)
Vê-se, portanto, que o fato de se ter buscado a alienação do
imóvel público, doando-o a particular, não representa improbidade só porque houve
ilegalidade na forma do ato.
Do que se extrai dos autos, a FANORPI levou ao Município de
Santo Antônio da Platina um incremento no desenvolvimento social representado não só
pelo atendimento do encargo estabelecido na Lei nº 426/05 — que, mesmo tendo seus
efeitos sobrestados no que dizia respeito à doação, vigeu para oferecer ao município as 60.
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é
pc PODER JUDICIÁRIO
&) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANA
Apelação Civel nº 1.223.753-9 (1. 30)
vagas gratuitas -, mas também por disponibilizar à sociedade mais de 600 vagas no
ensino superior, fato este que representa o atendimento ao interesse público, pois permitiu '
o acesso da população local à educação, aumentando o fluxo de pessoas na cidade e, em
consequência, favorecendo o comércio, com reflexo no número de empregos, aumento de
arrecadação de tributos, dentre outros benefícios diretos e indiretos.
Reitero, portanto, a inexistência de ato ímprobo no presente
caso, reformando a sentença para julgar, neste particular, improcedente o pedido
formulado pelo Ministério Público.
Todavia, mantenho a declaração de ilegalidade da Lei
Municipal nº 426/2005, com efeitos ex tunc, pois prescindiu de observar os requisitos
essenciais da Lei Federal nº 8.666/93. Por consequência, os atos relativos à doação são
nulos como asseverado na sentença; mas, sem prevalecer na íntegra a liminar deferida
contra o município.
A municipalidade, sendo a proprietária da área em questão,
continua dispondo de discricionariedade para dar a destinação que entender cabível ao
imóvel cedido ao CETEC, desde que não se trate da doação julgada ilegal no âmbito desta
ação civil pública. Pode, portanto, caso queira, retomar a cessão de direito real de uso,
podendo ainda, por consequência, autorizar o CETEC a promover ali as alterações de
engenharia previstas no contrato administrativo respectivo ou realizar as manutenções
necessárias ao bom funcionamento das instalações, bem como conceder os alvarás
pertinentes.
No que tange aos ônus sucumbenciais ou pagamento de
honorários advocatícios, não há incidência in casu pois não se revelou má-fé do parquet no
ajuizamento da ação, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e enunciado nº 02 da
jurisprudência dominante da 4º e 5º Câmaras Cíveis: “Em sede de ação civil pública, a
condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é
cabivel na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de
tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o
“parquet” beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública.” E
ISTO POSTO, voto no sentido de:
a) Dar parcial provimento ao apelo de CETEC - CENTRO
EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA para afastar a
condenação por improbidade administrativa, mantida a declaração de ilegalidade da Lei
Municipa! nº 426/2005, com efeitos ex tunc, pois prescindiu de observar os requisitos
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coa sora
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Cr
PODER.JUDICIÁRIO
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ESTADO DO PARANA
Apelação Civel nº 1.223.753-9 (8.31)
essenciais da Lei Federal nº 8.666/93; por consequência, os atos relativos à doação são
nulos como asseverado na sentença; '
b) Dar provimento ao apelo de CELSO DE SOUZA SCHMIDT,
CLÁUDIO DOMINGUES, JOÃO HONÓRIO DE SOUZA, JOSÉ JAIME PAULA SILVA E
PAULO CÉSAR ALCÂNTARA DA SILVA, afastando também a condenação por'
improbidade; julgar prejudicado o pedido relativo à isenção do pagamento de honorários
advocatícios ao Ministério Público, já que incabível a imposição de ônus sucumbenciais na
presente ação; ainda, conceder efeito extensivo nos termos do art. 509 do CPC? para
%
2 Institui o Código de Processo Civil:
Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus
interesses. '
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros,
quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Nesse sentido há precedentes do STJ, dentre eles:
ADMINISTRATIVO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 508 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES
APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE ALEGAÇÕES
FINAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC CONFIGURADA. ART. 509 DO CPC. EFEITO EXPANSIVO DO
RECURSO. AINDA QUE INEXISTA LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO 1, Em homenagem aos princípios da
instrumentalidade da forma e celeridade processual, desnecessária a ratificação dos Embargos Infringentes
opostos contra acórdão proferido em sede de apelação após o julgamento de Aclaratórios, quando não houve
modificação do acórdão recorrido. 2, Na hipótese dos autos, o Ministério Público, na exordial, limitou-se a
requerer a condenação das rés, enquadrando-as no art. 90. da Lei 8.429/92, porque haveria auferido vantagem
patrimonial indevida; em alegações finais, após concluir que as provas colhidas não seriam suficientes para
comprovar o enriquecimento ilicito, o requerimento do Parquet para condenação das acusadas nas sanções
descritas nos incisos Il e Ill do art. 12 da :
Lei 8.429/92, que correspondem às condutas tipificadas nos arts. 10 e 11 da mesma Lei, modífica a causa de
pedir, violando o art. 264 do Diploma Processual Civil. 3. Correto o entendimento do Tribunal a quo, no
julgamento dos Embargos Infringentes, peia impossibilidade de modificação da causa de pedir em alegações
finais. Eventual condenação com base em dispositivo legal diverso do indicado na inicial violaria os principios
da ampla defesa e contraditório, uma vez que as rés se defenderam das acusações descritas na peça
vestibular. 4. Ainda que não haja litisconsórcio passivo unitário, há o efeito expansivo subjetivo do
recurso interposto por um dos litisconsortes, quando a defesa deles for comum. 5. Nega-se provimento
ao Recurso Especial.(STJ - REsp: 1196451 MG 2010/0099047-4, Relator. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Data de Julgamento: 13/08/2013, Tt - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2013)
Ainda:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.VÁRIAS CONDUTAS DESCRITAS EM DOIS,
FATOS.PRELIMINARES REJEITADAS. FATO 1: COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO
FORNECEDOR.INOCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DOS
EFEITOS DO JULGAMENTO À CO-RÉ QUE NÃO RECORREU .LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO
UNITÁRIO.CPC, ART. 509. PRECEDENTE DO STJ. FATO 2: FRAUDE NO PROCESSO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO. ONZE COMPRAS REALIZADAS NO MESMO MÊS. REITERAÇÃO DO ATO ÍMPROBO.
CONDUTAS DOLOSAS EVIDENCIADAS. REPRIMENDAS BRANDAS IMPOSTAS EM PRIMEIRO
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cas vereso
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te
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
UNAL DE JUSTIÇA
Apelação Civel nº 1.223.753-9 (ft. 32)
absolver o réu JOSE RITTI FILHO da acusação da improbidade;
c) Dar provimento ao apelo de CARLOS VINICIUS MALULY
para afastar a condenação por improbidade administrativa;
d) Face à reforma da sentença, julgar prejudicado o apelo do
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA relativo ao pagamento de honorários ao
Ministério Público;
. , e) Considerando a reforma da sentença declarando inexistente a
improbidade administrativa dos réus, julgar prejudicado o recurso de apelação do
MINISTÉRIO PÚBLICO;
f) Manter, em sede de reexame necessário, conhecido de ofício,
a sentença nos pontos em que não foi objeto de reforma, notadamente a nulidade dos atos
relativos à doação, já que declarada ilegal a Lei Municipal nº 426/2005.
É como voto.
GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO, RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA,
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO Á "REFORMATIO IN PEJUS". INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA.
RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS. (1) Quando o litisconsórcio é
facultativo por conexão (CPC, art. 46, inciso Ill), impõe-se a unidade de julgamento. Por isso, provido o
recurso de um réu para absolvê-lo da improbidade administrativa que lhe foi imputada, é de rigor a
extensão dos efeitos desse julgamento ao co-réu que não recorreu, pois no litisconsórcio unitário os
atos benéficos alcançam todos os litisconsortes. (2) Em recurso exclusivo da defesa é inadmissivel o
agravamento das reprimendas, impostas por atos de improbidade administrativa, sob pena de ofensa ao
princípio da vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-PR 9057921 PR 905792-1 (Acórdão), Relator; Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento:
18/09/2012, 5º Câmara Cível) '
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À
DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM
PROIBIDO EM LEI, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E
ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário
federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/MG, foi posto à disposição da Superintendência da PRF
e, depois, removido ex officio para a 4/16/Paracatu/MG, tudo com a intenção de puni-lo em razão do seu
comportamento e de desavenças pessoais com os seus superiores, que teriam, dessa forma, praticado "ato
visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência." (Lei
8.429/92 - art. 11, 1). 2. A prova não abona a imputação, a despeito do histórico funcional atípico do policial,
com vários incidentes de inadaptação funcional, que terminou sendo demitido do serviço público, nos termos
do art. 117, IX, da Lei 8.112/90. A remoção foi realizada no interesse da Administração, a fim de que o servidor
pudesse se adaptar no novo posto de trabalho, próximo ao antigo local de lotação, não sendo comprovado
nenhum tipo de perseguição ou interesse em prejudicá-lo. 3. Havendo conexão entre o pedido e a causa de
pedir, aconselha-se a extensão do resultado, por aplicação analógica do preceito do art 509 do CPC
("O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os
seus interesses."), ao réu que não teve sua apelação recebida por intempestividade. Precedente do
STJ. 4. Provimento da apelação. Extensão do resultado do julgamento ao réu cuja apelação não foi
admitida, (TRF-1 - AC: 42391720034013803 MG 0004239-17.2003.4.01.3803, Relator: DESEMBARGADOR '
FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 10/03/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-
DJF4 p.298 de 19/03/2014)
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cos. vorom
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cos orem
PODER JUDICIÁRIO
(&) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANA
Apelação Cível nº 1.223.753-9 (fl. 33)
DISPOSITIVO:
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5º Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) Dar
parcial provimento ao apelo de CETEC — CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO
DE ENSINO E CULTURA LTDA para afastar a condenação por improbidade
administrativa, mantida a declaração de ilegalidade da Lei Municipal nº 426/2005,
com efeitos ex tunc, pois prescindiu de observar os requisitos essenciais da Lei
Federal nº 8.666/93; por consequência, os atos relativos à doação são nulos como,
asseverado na sentença; b) Dar provimento ao apelo de CELSO DE SOUZA
SCHMIDT, CLÁUDIO DOMINGUES, JOÃO HONÓRIO DE SOUZA, JOSÉ JAIME PAULA
SILVA E PAULO CÉSAR ALCÂNTARA DA SILVA, afastando também a condenação
por improbidade; julgar prejudicado o pedido relativo à isenção do pagamento de
honorários advocatícios ao Ministério Público, já que incabível a imposição de ônus
sucumbenciais na presente ação; ainda, conceder efeito extensivo nos termos do
art. 509 do CPC para absolver o réu JOSE RITTI FILHO da acusação da improbidade;
c) Dar provimento ao apelo de CARLOS VINICIUS MALULY para afastar a -
condenação por improbidade administrativa; d) Face à reforma da sentença,
julgar prejudicado o apelo do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA relativo
ao pagamento de honorários ao Ministério Público; e) Considerando a reforma da”
sentença declarando inexistente a improbidade administrativa dos réus, julgar
prejudicado o recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO; f) Manter, em sede
de reexame necessário, conhecido de ofício, a sentença nos pontos em que não foi
objeto de reforma, notadamente a nulidade dos atos relativos à doação, já que
declarada ilegal a Lei Municipal nº 426/2005. Tudo nos termos da fundamentação do
voto do relator.
Presidiu o julgamento o Desembargador NILSON MIZUTA (sem
voto). Votaram com o relator o Desembargador LEONEL CUNHA e o Juiz Substituto em 2º
Grau EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO.
Curitiba, 24 de fevereiro de 2015.
Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau
Relator
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[O TIPEL 26 1
DATA
Nesta data, recebi estes autos com o acórdão.
Curitiba, del3MA 205 de201 .
VU —
Chefe de Seção
car
PUBLICAÇÃO DE
ACÓRDÃO
CERTIFICO que, no Diário da Justiça
Eletrônico do dia 17.03.2015, foram veiculadas
a decisão e a ementa do venerando acórdão,
sendo consideradas, como data da publicação,
18.03.2015 e, como data do início do prazo,
19.03.2015.
Curitiba, 17.03.2015.
Giovanna Sounis (o da Costa
Chefe de Seção
pa
CERTIDÃO
- CERTIFICO que intimei o representante do
“« Ministério Público, da publicação do Acórdão
proferido pela 5º Câmara Cível de
fis. ,
“ Curitiba, 29 de maio de 2015.
Fúbio Bruzamolin Lovretiço
Promotor de Justiça
CERTIDÃO
CERTIFICO que o acórdão retro, transitou em
julgado.
Curitiba, 21 de julho de 2015.
e o
[PSD de Seção
BAIXA
Nesta data, faço baixa destes autos ao Cartório
da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria
do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Santo Antônio da Platina. |
Curitiba, 21 de julho de 2015
+ Ola
Lda Seção
orem
aos E CEBIMENTO
108 ST dias do mês a dedo
te Recebi CS presema:
Auxiliar Cartório
Juramentado
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
[ NUMERO DE INSCRIÇÃO
19.347.410/0001-31
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MATRIZ
[ NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO a
CADASTRAL
UNIESP S.A
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UNIESP DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.31-7-00 - Educação superior - graduação
TODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
85.11-2-00 - Educação infantil - creche
85.13-8-00 - Ensino fundamental
85.20-1-00 - Ensino médio
85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação
85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
65.42-2-00 - Educação profissional de nível tecnológico
35.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
- Sociedade Anônima Fechada
LOGRADOURO
R ALVARES PENTEADO
| COMPLEMENTO
TERREO
[cE? BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
01.012-001 CENTRO SAO PAULO sp
1
|
|
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(11) 3111-8915
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sasos
r
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/12/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
E
| DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eenenas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/10/2020 às 17:25:01 (data e hora de Brasília). Página: 11
11
Santo Antônio da Platina. 29 de setembro de 201-!
Oficio nº. 13622014.
Assunto: Respos
vo Ofício nº UPIOLL Protocolo nº 201408/013342.
Em atenção qo protocelo supra. que versa sobre a utilização do imovel
situado na rodovia be 133. km 40, sn. Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis. imovel esse
ode esta estabelecido o CELECO vimos encaminhar o parecer da Procuradoria Juridica Municipal.
seatado pelo Chete do Eseculivos pubs aque Vosso Senhorias tomem conhecimento,
Selo
se apresenta manifestamos protestos de estima e
consideração.
K
ANTÔNIO DA SILVA
Chefé de Gabinete
Fratu-se de OSSO VT 2014, Protocolo nº 2014 08 013347, de 15 082014, do CENTRO EDUCAR IONAL TECNOLÓGICO
DE ENSINCE é RS LTDA CTEC, requerendo q cunceasdo dedireito real de use dos imóveis re
nº. 15,598
desde aque Nim)
virais dot
tados sabias matriculas
cem vigeéncia por prteo deteriiinado par cendo intericr a 20 esintes anos. prorrogáveis por igual periodo,
te de utilização do imesel e mediante o uletesiniento “de bolsas de estudo munistradas pely
pente mo pertedo matutino e ves
aro das ais segria do Muniie pio de Setter Misto
1 da Lei Srgânica do Município de Santo António da Platina O tec ade freata abitatta,
4 permissão om anpurização. aquando Rover illeresse pune hicm devidamente Pastilto cado
Sata cttetiza wo uso de bens publicos purtereetro
pur tereelecos poderei ser feto
Pd emcessdo dedmmnirateva dos Pero politicos ade tiva especial tu nal depender de titorizaçõo fegindativad «
evito cn recuso dispenso Std apl dr Doler Na RENDENDO ade TONA ge pitaco em aphicith ho Dome inporesse prelo
vetott dispor dd, dar doi Orgniou Nhunioipalo tas mettiote net
tro Pede poi Organica de Viunioipio de Fa tunnster di Peti 1)
ati de aloe RR RR uispe alta? val
PRETA LIANE
ssnsndoco tivu ne corta Ra VUHÃOO vsduitario de serviço publico sdevieamente juntificato
No caso em tela, tesi-sé que foi editada à Lei Municipal nº. 30 1997.a qual outorgou a Concessão de Direito Real de Uso a titulo
eratuito do prédio da Adiministraç
= cursos universitarios pelo prazo de DU qvinte pais, podendo ser pre rrosada sl reterencium da Câmara Municipal nos termos du
)
wu 3 do do dit
do Parque ce . ig des “DE Alicio Dias dos Reis”, para fins de instalação e operacionalização
Prestortorie! 3 apgutcad quees metido tie + Direito Real de Uso. tumben por DU evinte) ativos
deedo a deet eunieipal no, O
Parado res a eta portao, em so ds
1 fuitiad Piebedit qda o nl Pere tm E dmara Municipal. nes ditames do seu aro 5
sao se ganda, der Municipal nº. 420 Q005
suterizou 4 doação do imuvel cedido do CETEC, revogando à Lei Municipal n
247 2u08, Fodastaca Lei Municipal nº 426 2005 foi declarada ilegal, com efeitos retroativos: na Ação Civil Pública nº, 761 2009.
idade da fer Municipal nº 426 2005, com efeitos retroativos nos quites da Ação
Civil ttuntica mo POL I0UV, tentos que vestiei ar efeito vepristinatorio da Ler Municipal ar
Dessa Tordo considerando q declaração de ileg
247 Subs, pois lei ilegal é por
traga temo poder de revcgar bei utetiod
slna, estu au ea do VP UTRO esta mcobeitada pela Lei Municipal my; 247 Q003, que
t cabide Pateeet Jaridicocesatado ne Protecalono DUD3 LO ATTO:
Site RE Lecbiheo Apto ap eee de adipesto va Ra hi tetadado inmosel std vis e expirando somente nocano de
ticipal. por igual pettóda. conforme dispostu no seu am. 3
crivo Pod, 2309 QUIA,
de inclusive ser prortogada coma acne tr da Conan Mo
+ parecer salvo melhor juizo é entendimento daautoridade su
DECLARAÇÃO
Fu Marcelo José Passoni Barbosa, Engenheiro Civil, devidamente
inscrito no CREA sob nº 151.326/D-PR, com RG nº 9816059-0 e CPF sob nº
052.279.189-10, venho por meio deste declarar para os devidos fins que, em vistoria
aos prédios que compõe a FANORPI, localizados no Parque de Exposições Dr. Alicio
Dias dos Reis, Fazenda Palmital, nesta cidade, CONSTATEI e REGISTREI POR
FOTOGRAFIAS o que segue:
- cobertura: totalmente comprometida uma vez que existiam telhas
quebradas, telhas sem fixação, telhas faltantes em vários pontos, calhas e condutores
entupidos sem manutenção e sem condições de uso.
- sistema hidráulico: rede de água e esgoto com diversos vazamentos
por todo prédio, inclusive em todos os banheiros (torneiras e vasos sanitários).
Entupimento da rede de esgoto em vários pontos. O reservatório de água potável
além de ser de amianto, ainda estava há muitos anos sem manutenção, o que
comprometia a sua utilização, descumprindo as normas da vigilância sanitária.
- sistema elétrico: apresentava-se totalmente sem condições de
utilização, porque em desacordo com as normas € segurança. Devido a precariedade
do telhado, a fiação foi atingida por infiltrações que danificaram os fios elétricos e
consequentemente oferecendo riscos para utilização de lâmpadas e tomadas.
- sistema de lógica: o que existia era muito antigo e precário, sendo
totalmente desprezados e providenciado uma rede nova.
- sistema de prevenção de incêndios: O prédio não possui autorização
para uso da forma que vinha sendo feito, ou seja, como instituição de ensino.
Segundo consulta no Corpo de Bombeiros local, o prédio está há 9 (nove) anos sem
alvará de funcionamento, sendo detectado por esse Órgão a necessidade urgente de
realização de um Termo de Ajustamento de Conduta para a execução de obras de rede
de hidrantes: tais como colocação de reservatório metálico com capacidade de reserva
de 12.000 litros, tubulações em ferro galvanizado de 65 mm e dotada de uma bomba
de 7,5 cv, entre outros itens essenciais.
Marce
Engenheiro Civi
CREA nº PR-151
situação de calamidade e
Enfim, foram recebidos prédios em
de não haver condições de
necessitando de reformas e reparos urgentes, sob pena
habitabilidade. EA
Santo Antônio da Platina, 26 de outubro de 2020.
é Tere Boteno
Marcelo Jdsé Passoni Barbosa
Declarante
€ Engenheiro Civil
CREAn' PR-151326%
ade a ad ia
Conselho Regional de Engenharia
Cartaira de Identidade Profissional
onselho Federal de Engenharia o Agronomia
anselho Region! de Engenheria e Agronomia
Caneira de Identidade Profissional
Nome
MARCELO JOSÉ PASSONI BARBOSA e JOSÉ PASSONI BARBOSA
[EL] mata do Registo no CresPR 5 A MARIA PASSONI BARBOSA
E) JAIR BARBOSA. *
E) MM Not Sirsannao Pede on i
MEANBEIRA res er « y
SP: Tosbassaaaees Naa ts
Assinatura do Profissional
Titulo Profissional
ENGENHEIRO CIVIL
«1715085205
Data de Emissão;
16/06/2016 Y E
o femiiço, Sê
predio sor PR &
todo a erdtáio nacional e tem Pé úbia, esoforma o 6 2º do a. 6 da Lei né Sia é
SAFE é Taí ne G2D6 de 07/08775; a
CONFEA
E
Obs: Planilha “modelo” de check-list ( elencar conforme abaixo as
necessidades da Unidade Educacional )
"CHECK - LIST" - FANORPI/PR
Prioridades de Infraestrutura
AOS
SALA C 46
3º PISO
Pintar bancadas
Fios expostos
Ventilador c/ ruídos
Estofados das cadeiras deteriorados.
SALA B 54
— Estofados das cadeiras deteriorados.
Trincas na laje
Pintar a sala
SALA N.A.P
Fiação exposta
Ventilador c/ ruídos
Pintar a sala
SALA B 57
| Ventilador e teto danificado
Pintar a porta da sala
Pintar a Sala
Trocar a Fechadura da Porta
[7 | Trocar o Edital 1,10 x 80cm
1 Estofados das cadeiras deteriorados.
SALA B 58
-
Trocar o Edital 1,10 x 80 em
Pintar as bancadas da sala
Trinca no Teto E
fe
Pintar a Porta
Trocar 06 cadeiras
| 01 ventilador de teto danificado
Pintar a sala
Fios expostos
CORREDOR 3º PISO
Trinca laje e mureta
Pintura
| BLOCO C 48
Pintar bancada
Ventilador de teto danificado
Trocar a Fechadura da Porta
Trinca na Laje super exposta
Fios expostos
Lo Estofados das cadeiras deteriorados.
Trocar o Edital 84 x 50 cm
SALA DE AUDIÊNCIA
Trinca no Teto
Estofados das cadeiras deteriorados.
BLOCO C - SALA €C 49
Trocar Fechadura de porta
Pintar a bancada
Trinca exposta na parede
Trinca exposta no Teto
Ventilador queimado
Pintar a porta
Pintar a sala
Lo Estofados das cadeiras deteriorados.
Edital 1,00 x 80 cm - Trocar
Pintar as laterais das janelas
Edital 60 x 49 cm - Trocar
ENTRADA DO 3º PISO
Trinca no teto
I Trinca na parede
Edital 60x70cm - trocar
ANTIGO NPJ
| Trinca na laje
Pintar a Porta
Pintar a sala
Fios expostos
E | Ventiladores de teto queimados
2º PISO
SECRETARIA ACADÊMICA
Cadeiras Giratórias
Trinca na viga
Fios exposto
Piso - trocar geral
Trocar porta de entrada
SALA DE ARQUIVOS
Buracos na laje
Piso - Trocar
PROJETO DE EXTENÇÃO
Piso - Trocar
Fios Expostos
E
e
CORREDOR 2º PISO - LADO B
Trocar Piso
Trinca no teto
t—
LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA “1 e 2” BLOCO B 11 - B 09
Ê Trocar o piso
Pintar a sala
|
Fios expostos
Ar condicionado danificado
Pintar Porta
SALA DOS PROFESSORES
Filtração no Teto
Filtração na Parede
"e Pintar a sala
Pintura das laterais da mesa
Pintura Portas
Trinca na Parede
Trinca na laje
Espelho Trincado
Válvulas Hidras
SALA A 4 - BLOCO A
Filtração na parede
Filtração na laje
Piso Trocar
Pintar de verniz ripa lateral
Porta Pintar
Trinca exposta na parede
SALA A 3 - BLOCO A
Pintar de verniz ripa lateral
Janela — consertar
SALA A 2 - BLOCO A
Ventiladores de teto queimado
Janela Consertar
Filtração na laje inteira
Pintura da sala
Estofados das cadeiras deteriorados.
Trocar Porta
SALA A 1 - BLOCO A
Trinca no teto
Trinca na parede
Filtração geral da sala
Pintar a sala
Trocar a porta
Pintar de verniz ripa lateral
—
CORREDOR 2º PISO - LADO “D”
Trinca
Pintura
SALA D 29 — BLOCO D
Pintar de verniz ripa lateral
Pintar Porta
SALA D 28 - BLOCO D
TT]
Cadeiras - tocar
Tomada
Pintar Bancada
| Pintar Porta
Sala D 27 - BLOCO D
| Pintar Bancada
| SALA D 26 - BLOCO D
Cadeiras Universitárias - trocar
Pintar de verniz ripa lateral
Pintar Porta
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Filtração na laje
| Trinca na coluna é viga exposta
Pintar a sala
“| Fios exposto
Ventilador de teto com ruídos
| Trocar a fechadura do armário
[BLOCO B-SALA 21
Pintar bancada
“| Pintar Portas
Ventiladores de teto c/ ruídos - trocar
Estofados das cadeiras deteriorados.
Tela Retrátil danificada
PISO “1”
SALA C 39 - BLOCO €
Pintar Porta
Pintar Bancada
Cadeiras - Trocar
Tomadas - Trocar
Porta Completa - Trocar
Fechadura
SALA € 42 - BLOCO C
Tomada - Trocar
Pintar Porta
Pintar Bancada
Cadeiras - Trocar
Porta - Trocar
Rodapé
Pintar sala
"| SALA D 49 - BLOCO D
Pintar Bancada
Ventilador com ruído
Filtração na Parede
Cadeiras - Trocar
COPA - COZINHA
Pia danificada
Pintar cozinha - e
Trocar duas portas “ '
Caixa de instalação elétrica corroída pela ferrugem «
SALA D 50 - BLOCO D .
Pintar Porta di E
Estofados danificados
Filtração na parede é
| j Filtração na p =.
Janelas danificadas
Pintar de verniz ripa lateral
Pintar bancada
— | Ventilador c/ Ruídos
SALA D 53 - BLOCO D
Pintar Parede
| Ventilador c/ Ruídos
Cadeiras - trocar
Porta Pintar
Filtração na Parede
EDITAL
| Editais
BANHEIROS BLOCO “D”
—
MASCULINO
Tampa de válvula hidra
Porta - Trocar
Trinca no Teto
Pintar Porta
Pintar o Banheiro
Trocar piso
FEMININO
Tampa de válvula hidra
"| Porta - Trocar
Pintar Porta
“| Torneira de metal
Trocar piso
1º PISO - BLOCO “A”
BANHEIRO FEMININO
Pintar Banheiro
Trinca na Laje
Torneira - Trocar
Porta - Trocar
1] Fechadura - Trocar
Suporte embaixo do lavatório quebrado
Piso - Trocar
| Pintar Portas
Trocar vasos
BANHEIRO MASCULINO
| Porta - Trocar
| Pintar Banheiro
Piso - Trocar
q II Tampa da válvula hidra
Válvula Hidra entupido o encanamento
Janela danificada
Puxador janela danificado
Suporte danificado embaixo do lavatório
Trocar vasos
1 Sanitário entupido
BIBLIOTECA
Teto danificado
Ventilador de teto - danificado
Ventiladores de teto c/ ruídos
Sensor queimado
Piso solto - Trocar
Fios exposto
Pintar biblioteca
Pintar pés das mesas
Fechadura - Trocar
Instalar lâmpadas 40 w
Janela danificada
Janelas prensadas
Trinca na Parede
Reboco na Laje
CANTINA
Mesas do refeitório — trocar fórmica
Encanamento entupido da cantina
Telhado de Eternit danificado - trocar
Piso externo manchado - trocar
Pintura externa
SALA N. A. E
Piso - colocar
Trinca
Pintar a sala
CAPELA
Trinca exposta - visível
AUDIO VISUAL
Pintar a sala
Fios expostos
Porta - Trocar
Fechadura - Trocar
Djuntor danificado - não funcionando
Puxador janela - Trocar
INSTALAÇÃO DE ÁGUA POTAVEL -— PRÉDIO Auditório
FACHADA DO PRÉDIO I
Trincas dos pátios
Pintura geral
Reboco - frente da unidade
Reboco - fundo da unidade
Corrimão quebrado
Buraco exposto e Visível no pátio
Grade faltando - 3 metros
Pintas Grades e corrimão 1º, 2º e 3º PISO
Placa de identificação da unidade = danificada visivelmentê
EDITAL - PRÉDIO I E
Editais das salas - danificados - trocar
PRÉDIO II - DNA - LABOTRATÓRIO DE MODA
Colocar grade de proteção nas janelas
INVITRO - LABORATÓRIO DE JORNALISMO
Forro - faltando
Ventilador de teto danificado
“| Pintar o Invitro
Piso - colocar
Trinca na parede
| Calha - trocar
Rufos - trocar
“| AUDITÓRIO
Corrimão - danificado - entrada externa
Fita Antiderrapante na rampa - 50 metros - externo
Telhado comprometido completo
[ Calha e Rufo - trocar
Condutor encanamento entupido
| Fiação antiga - trocar
SALA H 1
Nada a fazer
[ SALA H 2
01
Ventilador de Teto danificado - trocar
Edital 1,05 x 1,07
1
SALAH3
“| Edital 90 x 58 em
|saLAHA4
Edital 1,05 x 54 cm
+ ANFITEATRO - AUDITÓRIO
r
| Pintar
Forro - trocar inteiro
Piso colocar :
Pintar Portas
Pintar Janelas
Cadeiras de três c/ pranchetas com as laterais danificadas
CORREDOR DO AUDITÓRIO
"| Editais - trocar
o
SALA NPJ
Fios expostos
— | Pintar janelas
Pintar a Sala
Forro - Trocar
Ventilador c/ ruídos
Ar Condicionado - instalar
Placa de identificação de atendimento NPJ
BANHEIROS DO AUDITÓRIO E
MASCULINO
Forro - trocar "
Tampa da válvula hidra
Instalar portas
FEMININO
Torneira de inox - trocar
Instalar as portas
BARRACÃO DE MANUTENÇÃO E ALMOXERIFADO
Porta colocar
Grade de segurança na janela - colocar
1 ESTACIONAMENTO
Refletores - Instalação
Demarcar estacionamento |
OBSERVAÇÃO GERAL
- rampas de acessibilidade
- piso dos corredores do prédio principal
- janelas das salas de aula todas precisam ser revisadas
- recuperação da rede de internet- fiação- Prédio principal e auditório.
LO
Engenheiro Civ
CREA nº PR-151
ESTADO DO PARANÁ E
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
PARANÁ
RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE DE PLANO
NÚMERO PROCESSO: 2.2.01.17.0001051694-19
O Serviço de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, análisou
Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP de EDIFICAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR COM 3
PAVIMENTOS EM ALVENARIA E CONCRETO. constatando a necéssit qesde adequação esrBrção as
medidas de segurança contra incêndio e pânico, por não estarem de acordo (com as normas.
Fá Y
Localização da Obra ou Área de Risco:
RODOVIA BR 153 KM 40. | - PARQ
SANTA CRESCENCIA
CEP 86.430-000 SANTO ANTONIO DA PI
Inscrição Imobiliária:
Rfonsávei Técnico,
CF
ma SwfjArt. do Plano; 4480155
Registro; PR / 433853
Nome: EDISON JOSF DA PAZ A! 4 Sd .
jà k formidades à / W te
Não confbatiddes, — D: NAO mma
31. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA di € l do Mi
31.953 - APÓS ATENDER a ENS PENDENTES, APRE en MIDIA. DEVIÇAMENTE IDENTIFICADA. COM OS
PA
ARQUIVOS ELETRÔNICOS PAS PRANTAS COM A EXT ÃO EM PDF a º
31.954 - APOS ATENDER 64 EDS PENDENTES, [A SEGUNDA vá tom LETA PARA APROVAÇÃO EM
“ N
DUAS PASTAS DISTINTAS o 2 W Pd
31.955 - VER ANTAÇÕES 6 PRANCHAS = « AN
33, ACESSO DE VISTURA NA EDIFICAÇÃO E AREA DE RISCO (SET 006,
33.995 - PREVER/ REVER LARGURA DA WAMDEÁCESSO AO,
:VESATEVER LARGURA ÉXERBRA DO PORTAÓ DE ENTRADA DA VIA DE ACESSO
34. SEPALAÇÃO ENTRE EDIFI ÇÕES MSOLAMENTÓ-DE 245CO (NPT 007)
1006 - ARBY SENTAR! REVER MEMORIAL DE CÁLCULO DE ISOLAMENTO DE RISCO
MontroLr DE MATERÍAIS : ACABAMENTO E REVESTIMENTO (NPT 010)
37.1041 - INDICAR REVER (SE DOS REVESTIMENTOS DE PISO
37.1042 - INDICAR NSRCLASSE DOS REVESTIMENTOS DE PAREDE
371044 - INDICA REVER CLASSE DOS REVESTIMENTOS DE TETO
38. SAÍDAS DE E a (NPT 011)
38.1057 - FÉEVAR EVER LARGURA MÍNIMA DA SAÍDA DE EMERGÊNCIA DEVE SER 1,20 M .
38.106), N2EVER/ REVER SENTIDO DE FUGA PARA ABERTURA DE PORTA (AMBIENTE COM POPULAÇÃO
SUPÉRIGR.A 50 PESSOAS) ]
52(MANIPULAÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE
19- PREVER/REVER PROTEÇÃO DA CENTRAL DE GLP POR HIDRANTE CONFORME ITEM 5.3.5 DA NPT 28
33.998 - P
s27
Outras Exigências
“INDICAR LOCALIZACAO DO RECALQUE NA PLANTA DE RISCO (VER MODELO NPT | PARTE 2 ANEXO A)
PLANTA DE RISCO NÃO É PLANTA BAIXA
Página | de 2
7h276d44.20046581.07114355.62759eb7-1
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ a E
CORPO DE BOMBEIROS
PARANÁ
ESTE DOCUMENTO NÃO É UMA LIBERAÇÃO
- Após efetuar as regularizações das inconformidades acima, dar reentrada no pedido de consulta, apresentando ps
documentos corrigidos ao Serviço de Prevenção Contra Incêndio e Pânico. di
- Após dois anos da primeira análise, para continuar o processo de regularização, será exigido o recolhimento de nca taxa.
4
7b276d44.20€46581.e7114355.62759eb7-1 X
€
pa ce
SANTO ANÇO To DA PLATINA PRIOS de Maio de
IMPORTANTE
ravés do Sistema Prevfogo , fica dispensada nos termos 7
NPT 0012011. e1 ' (
A autenticidade deverá ser confirmada no ns, À “
www.prevfogo.pr.gov.br
Página 2 de 2
Fls nº 44
Pr
“9260 - 020Z/0LuZz
“WYASIA [DS emo) - 19S
-SOpe sy CBIsa ouoJejas ajsou sopejuasalde soujs!bas sO
VISINVIDIASA (V) HOSSI4O AA 9202/80/€0 SINDIECON OVINOU VINI —
| VISINVIDIASA (V) HOSSIAOHA Gzozis0ico SNILEVIN ISO NOSTIN -
) = (v) HOLNOA (V) HOSSIAOHA ozoz/80/co VEIBIA BOINA OSIZAYN
E) WIOVWSIANS 3Q OSEND (V) HOQVNICHOOD 0zoz/80/€0 VEIZIA SIVEON IA SINA INSUW -
sad 3HLSIW (v) HOSSI4OUA ozozIs0/co VEIBIA SIVEOW JO SIUid INIA -
- VISINVIDIASA (V) HOSSIJOAA ozoz/80/c0 VEIBANO JA SOLNVS SOQ S3NTV YNITIA -
- (v) HOLNOA (V) HOSSISOUA ozoz/80/c0 VHNNO SOTIIINOISVA VONVEIN VIDEIN”
ne VISINVIDIASA (V) HOSSIIOAA ozozi6oIvz S3NIVONOD 3AVAANV IG SNIHLVIA-
OLIZHIA 34 OSENI OLNNFAY (v) HOdVNIGUOOD ozoz/80/c0 OTENZ SOSINVO SNIHLVIN-
VISINVIDIASA (V) HOSSIAOUA ozozis0/co ONENZ SOdWVI SNIHLVIN
PAN 00 (v) HOQVNIGHOOO ozoz/80/c0 ISV ZZIMaAd VIVI SNALVW
3H1SaW (vV) HOSSI JON ozozigoIco 1HVZZIMAd VO3VA SNSLVI*
(v) ODIW3AVOY (V) HOLIUIA ozoz/80/b0 ONT SOdWVD IA VHIIBEIS SVOVEO SVO VRIVII-
VISINVIDIASA (V) HOSSIAORIA 0z0Z/80/£0 VNVIA OHIVAHVO 30 VEIBHIA VIBIANV VISVIN
VISNVIDIASI (V) HOSSISOEA 0zoz/80/c0 CSOGUVO INVIIN VIVED OIE VI
VIDODVGIA 3 OSEND (v) HOQVNIGAOOD Ozoz/80/c0 OHIVASVO VIISNOS TIDUVA-
3HLS3N (v) HOSSIJO UA ozoz/go/co OHTVANVO VIISNOA 138 VI"
VISNVIDIASI (V) HOSSI4OBA ozoz/g0/go SaHVOS ONIIHNId NOS IVAN
(v) 0909vA3dODISA ozoz/g0/c0 SvovHO OUIIBIA OLVNIS SVO -
vISNVIDIdSA (Y) HOSSIAONA OZoz/8cI£o SvovHO ONIABIY OLVNIU SVINT
ViSITVIDIASA (V) HOSSIJONA 0ZozI80/£O OLOXIIS AOGOS JA SVINTI
OAILVELSININOY JLNZISISSV czozis0/co VAIIWNV OLYNNLHOS VAIDIAVAY VIZONVSOT:
SI3SVINOD
SVIONSIO/0VOVALSININAV 30 OSENO (v) HOCYNIGHOOD ozoz/g0/co SISSV 30 SNILHVIN OUANVIT
3HLSIW (V) HOSSI4OUA ozozis0/go SISSY 30 SNILHVA OUANVIT
. VISINVIDIASI (V) HOSSIAONA Ozoz/g0/c0 SOLNVS SOQ OGIN2NVAY OUANVIT-
ê 3HLS3A (V) HOSSIAOHA Ozoz/80/c0 ONIGEVNHAS NITISOW ALI
OLIBSIG 30 OSEND (v) ECAYNIAHOOD 0zoz/80/c0 YNIHYE ODOIG INVILS!SO I13Xº
VISINVIDIASA (V) HOSSIJONA 0Z0Z/80/C0 VEIIHHIS VEIZANO 30 HOINNP
VISINVIDIASA (V) HOSSISOAA 0z0Z/80/€0 Onlasta SaNnorEdos vNvINr”
aHIS3W (V) HOSSIJORA 0zozIs0/co ZAUVAV VEIUSVO OLHIBNV OAVISNO)
3HLSIW (V) HOSSIJONA 0z0z/80/20 VAUS VA VSOBAVA INHIHINO
3H1SIW “V) HOSSI4OAA 0zozig0/co ONvITaEnV"
SVHNINVOSVIA VHIZANO JA SIANYNHIA INIVISIO-
OALLVEISININOY ILNILSISSV 0zoz/80/c0 SIQUVNHIS 73NOMT VOIDIAV AY INIVISIONVAS-
VISINVIDIASA (V) HOSSISORA 0zoz/80/c0 VZNOS 30 39H0F OIAVIA-
(v) O909VAIdODISA 0z0z/80/0 OI990S HIZLOd VONVNHIA-
VISINVIDIASA (V) HOSSISOA 0z0Z/80/C0 OI990S HIZLOd VONVNHII”
FdN OQ 3LNILSISSV 0zoz/80/c0 VEISANO VRIVIA VONVNHSA”
VISIVIDIASA (V) HOSSI4ONA 0zoz/80/c0 VEIZANO VIVIA VONVNHIS"
(v) HOLNOA (v) HOSSISOUA 0Z0Z/01/90 VEIZIA VEIA VAIS VO OlBVI-
3HLSIW (V) HOSSIJOHA 0zOZ/B0/E0 aQVUANV 3Q SIONVNHIA SINTV VIII —
VISNVIDIASI (9) HOSSIJOUA ozoz/g0/co VEIIANO 30 VIIVABY 09310 —
HOQVELSININAV ozoziLo/LO SIA3LSI SIN TV SNELINIO.
VISINVIDIASI (V) HOSSISONA 0zoz/80/c0 ONHIAOO OLSNINV IM3INVO -
VISINVIDIASI (V) HOSSIAOUA 0zoz/s0/co SIQHOS VEIINONNF VIEVIA INEINVO
33LSIW (V) HOSSIJONA 0zoZI80/c0 HOINNF OHULSVO WVAOISIIHO.
VISINVIDIASA (V) HOSSIIOEA 0zoz/80/20 XV ZI VNLLVS 30 VOIDIAVAY
3HLSIW (V) HOSSIJOAA 0Zoz/80/c0 SNILEVIN OFNVEV JO VREVIN VNV-
VISINVIDIASI (V) HOSSIAO RA 0zoz/20/c0 VHOON OIONVNTA INDIENIH NOSSA TV
VISNVIDISA (4) HOSSI4OUA Gzoz/Bo/co OWaVO OG OLHISOU OQTVNINDY *
20H (s)ouejes 98129 Op “won oessiuipy GLION
VOL VNVHVd OQ SVIIDOTONDAL A SVOVSDILNI SIAVANNIVA- CPE YSINAWNA VO SOIS YNOIDNNA SOQ VLINSNOD IG ORIQLVIIS
ts o
“SOpe1yIj OB]S9 OUQ]BIS! a;sau sopejuasasde sosjsibes SO
VISINVIDIASA (V) HOSSIIOHA 0ZozI80/C0 OHT309 VZNOS JA SIWOD OGEVIIE TIIANVM
3HLSIW (V) HOSSIJO HA Ocozi80/co ISSOLVO VHIAVA VSSANVA-
OALVALSININAV ILNILSISSV Ozoziso/vo SaLNvav VAlDIAVAV VIRSITVA”
VISINVIDIASA (V) HOSSIAOHA 0202/80/20 VAI SINONINOA INOWIS*
í 3ULSIW (V) HOSSIJOHA 0Z0Z/80/€L VBIIHHAIA ISO OINIS-
VEIO (v) Ola IIHDIS 0Z0ZI80/20 SINO VSSOHDINHOL VNVSOR-
VISINVIDIdSA (V) HOSSIAOHA 0zoz/60/vz VEI3ANO JA OQIDIAVAV OCUVOIE -
vISINVIDISA (V) HOSSIJOHA Ozoz/80/£0 OMNBAVLVA IHANVXITV OCAVOIA
JULSIW (V) HOSSIJOUA 0Z0Z/80/€0 SIANNV VOVZNOD OUdIA-
3ULSIW (V) HOSS34ORA 0202/80/20 VANINVL DINAVAVL OINVA -
* 2JoH (s)ougjes oBJeo op otuoN oessiwpy LON
VAL VNVEVd OQ SVIIDO1ONIIL 3 SVAVADILNI SIAVOINOVA - EPE VSINdNI VA SORIVNOIONNA SOQ VLINSNOD AQ OQLVIIU
“o q
https://emec.mec.gov.br/emec/comunyacon | ,
(ris. 02.)
(1291) FACULDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA.
02016544
Protocolado em: 06-08-2020
Local de Oferta: POLO SEDI
“Tipo de processo: Aditamento
e 153, Kim dO sn, Pg de Exposições Dr Alícia Dias dos Reis « Santo Antônio da PlatinalPR
cia de Mantença
SECRETARIA - PARECER FINAL “4 | :
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+ Informações LAS
* Resultados da Análise : E 1 |
* 05/08/2020 17:42 - Fase iniciada
* 01/09/2020 20:18 - Em análise
23/10/2020 15:47
Lofl
YE
|) FACULDADE DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
- Santo Antônio da Platina, 26/10/2020
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que, a FACULDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA em
05 de outubro de 2020 entrou junto ao Ministério da Educação (MEC) com solicitação
para abertura do curso de graduação em “Educação Física” (Licenciatura), na
modalidade presencial com disponibilização de 100 vagas. A nossa motivação deu-se
em função do aumento na procura pelo referido curso e carência de profissionais
qualificados na área que atuem em Santo Antônio da Platina e região do Norte
Pioneiro Paranaense. Importante ressaltar, que, neste momento o processo está em
andamento no MEC com previsão de entrega de número de protocolo após o dia 30 de
outubro. Tão logo tenhamos o protocolo em mãos enviaremos aos senhores para
apreciação.
Cordialmente,
- º del
FACULDADE DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
Santo Antônio da Platina, 28/10/2020
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que, a FACULDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
protocolou no Ministério da Educação (MEC), no dia 01 de outubro de 2020,
solicitações para abertura dos cursos Superiores em Tecnologia, na modalidade
presencial. Os cursos protocolados são:
1. Curso Superior em Produção de Multimídia — 100 vagas;
do Curso Superior em Gestão Comercial — 100 vagas;
3. Curso Superior em Design Gráfico — 100 vagas;
4. Curso Superior em Design de Interiores — 100 vagas.
Cordialmente,
NA .
|) FACULDADE DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
Santo Antônio da Platina, 27/10/2020
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que, a FACULDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ofertará a partir de março de 2021 cursos de Pós-Graduação Presencial, na modalidade
“Especialização”. Os seguintes cursos serão disponibilizados:
MBA em Liderança e Gestão Estratégica de Pessoas;
MBA Executivo em Gestão Comercial;
MBA em Gestão Financeira e Controladoria;
Direito Penal, Processo Penal e Criminologia;
Direito do Trabalho e Previdenciário;
Direito Civil e Processo Civil;
Docência no Ensino Superior;
ds
2.
3
4.
5
6.
FA
8.
Cordialmente,
Educação Especial e Inclusão Educacional.
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LHIMPLES 797)
NA CI CNA ==
Termo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional
CNPJ: 35.961.116/0001-71
NOME EMPRESARIAL: FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA LTDA
Sua opção pelo Simples Nacional está confirmada com efeitos a partir de 10/01/2020.
A confirmação desta opção não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para o ingresso no
Simples Nacional previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.
Resguarda-se às Administrações. Tributárias o direito de anular esta opção na hipótese de declaração falsa por parte da pessoa jurídica.
Sua opção pelo Simples Nacional implica aceitação obrigatória de sistema de comunicação eletrônica (DTE-SN), destinado, dentre outras
finalidades, a:
| — cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção pelo Simples Nacional, à
exclusão desse Regime e a ações fiscais;
I!- encaminhar notificações e intimações; e
W1 — expedir avisos em geral.
O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas.
O sistema de comunicação eletrônica implicará o seguinte:
|- as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
Il - a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
ll - à ciência com utilização de certificação digital ou de código de acesso possui os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a ciência da comunicação na data em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação;
V- na hipótese do item anterior, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro
dia útil seguinte;
VI - a consulta às comunicações do sistema deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da
comunicação no portal, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
Número Validador: 00,00.11.62.05.34
6) Informações sobre DAS Gerado na apuração: 35961116202009001
(is. MO O
Data de Vencimento:
Número: 07202028809767454 20/10/2020 Data limite para acolhimento: 20/10/2020
IRPJ | 794,95 | CSLL 695,58 | corINs 2.710,77 | PIS/PASEP E 588, 26
INSS/CPP 8.625,18 | ICMS 0,00 | IPI ISS 6.458,95
Principal 19.873,69 | Multa | 0,00 | Juros 0,00 | Total 19.873,63
6.1) Discriminação dos Valores Calculados no DAS Gerado
Tributo Valor Ente Federativo de Destino
IRPJ 794,95 União
CSLL 695,58 1 União
- COFINS 2.710,77 União
PIS 588,26 União
INSS/CPP 8.625,18 União
ISS 6.458,95 SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
6.2) Informações da Arrecadação do DAS gerado nesta apuração
Data de Banco/Agência Valor Pago Número da Remessa do Banco | Número da Remessa para o
Pagamento de Arrecadação Arrecadador Banco Centralizador
14/10/2020 237/1588 19.873,69 003373 | 0000057198
Página 2
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to) SIMPLES — Pocumenio de Arrecadação
| NACIONAL
CNPJ Razão Social
35.961.116/0001-71 FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA LTD
Periodo de Apuração Data de Vencimento Número do Documento agar esle documento até
Setembro/2020 20/10/2020 07.20.20288.0976745-4 im k VR
Observações
Valor Total do Documento
9.873,69
Composição do Documento de Arrecadação
Código Denominação Principal Multa Juros Total
1001 IRPJ - SIMPLES NACIONAL 794,95 794,95
09/2020
1002 CSLL - SIMPLES NACIONAL 695,58 695,58
09/2020
1004 COFINS - SIMPLES NACIONAL 2.710,77 2.710,77
09/2020
1005 PIS - SIMPLES NACIONAL 588,26 588,26
09/2020
1006 INSS - SIMPLES NACIONAL 8.625,18 8.625,18
09/2020
1010 ISS - SIMPLES NACIONAL 6.458,95 6.458,95
SANTO ANTONIO DA PLATINA (PR) - 09/2020
Totais 19.873,69 19.873,69
Na SENDA (Versão:4.9.3) Página: 1/1 14/10/2020 10:45; os )
858800001985 736903282025 94072020288 0 09767454143 2 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação do Simples Nacional
85880000198 5 73690328202 5 94072020288 0 | [ 097674541432 CNPJ 35.961.116/0001-71
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Comprovante de Transação Bancária
Água, Luz Telelune e Gás
- 09h37
425.332 545.662.097.208 | à,
tudo Bane OGO 827.934
Conta de débito:
Empresa
Agência: 1588 | Conta: 0023623-3 [ Tipo: Conta-Corrente
FACULDADES INTEGRADAS T. P, LTDA [ CNPJ: 35,961.116/0001-71
Código de barras:
SEQUENCIAL
Concessionária
Valor
Data de débito
Deserição
846700000009 801800208101 259025202013 001123000000
810259025
TELEPAR B.TELECOMIPR (TELEFONE)
R$ 80,18
21/10/2020
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A transação acima toi realizada por meia de Bradesco Nei Empre
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Autenticação
SAC - Serviço de
Apoio ao Cliente
Alo Braci
0800 704 A383
Cancelamentos, Rei
Informações Ater
DO! Semana
co Deficiente Auditivo ou de Fala
0800 722 0099
Ouvidoria
DB00 727 9433
Atendimento de segui suxia-foira das En as 18h, exceto feriados
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| Telefone Emcmms Vencimento ii | Total a pagar |
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FACULDADES INTEGRADAS E TECHNOLOGICAS CO
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Contrato
IPTE: 2340 0207 011
Data
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HOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECONUNICAÇÕES
DO
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AGUA DAS BICAS
86430-000 S & PLATINA - PR
FACULDADES INTEGRADAS E TECHOLOISICAS
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SERVICOS MENSAIS
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Sequência Cesenção des sersicos o —aliquoia
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Sesuênci 1
Com:
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Comprovante de Transação Bancária
Água, Luz. Telelune é Gas
Data da operação: 21/10/2020 - 09h37
dice conindo 425,332.546.662.097.298 | Autenticação bancária: 060.827.897
Conta de débito
Empresa
Agência: 1588 | Conta; 0023623-3 | Tipo: Conta-Corrente
FACULDADES INTEGRADAS T. P, LTDA | CNPJ: 35.961.116/0001-71
Código ce barras
MATRICULA
Cstivas
slturiatia
Valor
Data de debito
Descrição
826600000028 342801092020 010203607329 331020204193
36073233
SANEPAR-PR (AGUA)
RS 234,28
21/10/2020
ÁGUA
A transação dera dor rel
ida por meio du Bragesco Net Empresa
SAC - Serviço de
Apoio ao Clieme
Ouvidoria
Autenticação
Ali Brach
GS LDA
UB0O 27 qo
NOME DO CLIENTE — - DS MATRÍCULA —
FACULDADES INT. E TEC, DO PARANA LTDA | 3607.3233
RD BROS Vad Nº LADO Nº FRENTE
KM 40/PQ. EXPOSICOES/AG.DAS BI
CEP
LocaL FONE/SANEPAR —
86.430-000 Isanto ANT. DA PLAT, | 08002000115
ROTEIRO DE LEITURA ——— HIDRÔMETR! CAT-RES-COM-IND-UTP-pop
009"05-20"001-18420 | “CA TENOBaB2a5 1 Tdi! Res Com ND: Ure-ro
HISTÓRICO DE CONSUMO/ma
Na | 12/19 [01/20 [02/20 08/20 | 04/20 | 05/20 [06/20 |07/20 |08/20 (09/20
al A 327 161 146 7
602! 250] 15. 224 240 | 185
DESCRICAO DOS SERVICOS LANCADOS VALORES
2 VIA - EXTRAVIO 01/01 3,14
FAIXAS DE CONSUMO ----- VOLUME ====meseanonson ooo non TOTAL ---=-=
AGUA ESGOTO
COMERCIAL MINIMO 5 69,80
EXCEDENTE 22 7,33 161,34
ERLBHIOS FEDERAIS - LEI 12.741/12 - VALOR APROXIMA R 19,51
REFERÊNCIA —] DATA LEITURA LEITURA ANTERIOR WAL on EE — entao
10/2020 07/10/2020 3695 | ÁGUA 231,14
DIAS DE CONSUMO LEITURA ATUAL EscoTo 0,00
29 SERVIÇOS 3,14
MÉDIA DE CONSUMO/m: CONSUMO/m3
ÚLTIMOS 4 MESES = "160 27 TOTAL" 234,28.
MOTIVO DA AUSÊNCIA DE LEITURA
ECONOMIAS S/USO OU FERIAS vero. 20/ 10/2020
Qualidado da Água Distribuida [Turbidoz Cor [Gioro | Fiãor Coli. Totais Coli Termo
Nº Minimo de Amostras Exigidas | 56 n 56 | - 55 Raarncaçõo
Nº Amostras Realizadas [se | sal & 27 | se o
Nº Amostras que Atendaram é | |
Legislação 58!
Ee —5B. 58. 58/27
Conclusão | TODAS AS AMOSTRAS ATENDERAM A LEGISLAÇAO
DENGUE MATA. MUDE SUA ATITUDE,
ATENDIMENTO: SANTOANTONIODAPLATINA SANEPAR. COM.BR
82660000002-8 342
MATRÍCULA REFERÊNCIA VENCIMENTO VALOR TOTAL
3607.3233 10/2020 4 1 20/10/2020 234,28
S6N2K SGCIRZCO. PRI - 54 R4o-nog 08 0nno3-nnn724
pda Comprovante de Transação Bancária
ts Água, Luz, Telefone é Gás
. It Dala da operação: 21/10/2020 - 09h37
mBdeSCO aqu 425.332 546.662.097.298 | Antetinno no Earoirio 060827994
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Conta de débito: Agência: 1588 [ Conta: 0023623-3 | Tipo: Conta-Corrente |
Ennio
FACULDADES INTEGRADAS T. P, LTDA | CNPJ: 35.961.116/0001-71
estigo qe barras 846600000182 590501060008 000000000000 000236306122
REFERÊNCIA. 3630612
Conce:
slonária COPEL TELECOMUNICACO (LUZ)
Vilur R$ 1.859,05
Cata ve dénro 21/10/2020
Descrição: COPEL
A transação acima foi realizada por meio elo Bradesco Net Empresa
Autenticação
SAC - Serviço de Alô Brad
| Apoio ao Clieme ME00 70a E
) Deficiente Auditivo ou de Fala
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18h, exceto feriados |
| Ouvidoria DBUU T2/ AGA Atengimento de segunda a sexta-feira, das Br
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Ge É CNPJ: 04.368.865/0001-66 - IE 9023309928 - IM 4236729 0800 649 3949
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CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE ENSINO E Período de Referência Nº de Identificação
CULTURALTDA
R ERRa RE DEZEMBRO, 38 10/09/2020 a 09/10/2020 214531-6
01014020 SAO PAULO-SP
CPFICNPJ 02 088.640/0001-20 Vencimento VALOR
IE-ISENTO IM
Classe Usuário: Não Residencial 25/10/2020 1.859,05
DOCUMENTO DE COBRANÇA Nº 23630612
Emitido em 10/10/2020
Descrição dos Produtos Débito R$ Crédito R$
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Serviço de telecomunicações sob demanda até 100Mbps - 520,92 0,00
Transp. de acesso a serviços Copel.
Web (Internet) sob demanda com velocidades de upload 1.338,13 0,00
e download simetricos de até 100Mbps
é
[VALOR A PAGAR 1.859,05
MENSAGENS IMPORTANTES
) dos serviços prestados está disponivel no autoatendimento.
atualização desta fatura identificamos débito vencido, Maiores
nformações podem ser obtidas no canal do autoatendimento
(O relatório deta
Autenticação Automática
Identificação Mês
214531 10/2020
Vencimento Valor a Pagar
2510/2020 1.859,05
84660000018 2 59050106000 8 00000000000 U 00023630612 2
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Ge = CNPJ: 04.368.865/0001-66 - IE 9023309928 - IM 4236729 0800 649 3949 E
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GETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE ENSINO E Período de Referência Nº de Identificação
CULTURALTDA
ROD BR 153.1 10/09/2020 a 09/10/2020 214531-6
KM 40, PQ. EXPOSICOES DR. ALICIO DIAS DOS REIS PQ INDL NORTE
86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR E
CPF/CNPJ 02.088.640/0001-20 Vencimento VALOR
E-IM
Classe Usuário: Não Residencial 25/10/2020 1.859,05
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Nº 6086636 SÉRIE U
Emitido em 10/10/2020
| cn Valor Base de | Alig
o no a /
N Descrição CFOP |Unid.| Qtd. Unitário Valor Total Cálculo | ICMS Valor ICMS
7 | Seriçode telecomunicações sob | 5303) un] 1| 520,92 520,92 520,92 | 29,00 151,07|
demanda até 100Mbps - Transp.
| de acesso a serviços Copel.
2 Web (Internet) sob demanda com 5303 un 1 1.338,13 1.338,13 1.338,13 | 29,00 388,06
slocidades de upload e download
imetricos de até 100Mbps
|
E a 1 disso
Base Cálculo ICMS 1.859,05 Valor ICMS 539,13 Valor Total NF 1.859,0
Reservado ao fisco C091.33E6.E823.317C.CBB1.2B1D.A112.8E68
Informações Complementares
s estão desentos no anexo à fatura unde lambent enco!
ese ns mlormações referanies as disponibilidades dos ercutos contratados + As contridençõões do Fut q Funie
+ A : COPEL TELECOMUNICACOES S.A. pa
& + G 0) P E L RUA JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 - MOSSUNGUE
(FLS. V10)
www.copeltelecom.córm
Ouvidoria telecom 0800 414181
CNPJ: 04.368.865/0001-66 - IE 9023309926 - IM 4236729 0800 649 3949 f =
CETEC - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE ENSINO E Período de Referência Nº de Identificação
CULTURALTDA
R'TRES DE DEZEMBRO, 38 10/09/2020 a 09/10/2020 214531-6
CENTRO
01014020 SAO PAULO-SP '
CPF/CNPJ 02.088.640/0001-20 Vencimento VALOR
IE:ISENTO IM:
Classe Usuário:Não Residencial 25/10/2020 1.859,05
Enlace |Degraul Velocidade Prod./Serv. Periodo Valor Documento
43843 TASD100 10/09/2020 a 09/10/2020 318,04 |Fat. Sob
Demanda
(Franquia)
43843 VEL: | Serviço de telecomunicações 10/09/2020 a 09/10/2020 202,88 |Fat. Sob
1179.112591639 | sob demanda até 100Mbps - Demanda(Acir
Kbps | Transp. de acesso a serviços Franquia)
Copel.
43843 WOD100 B 10/09/2020 a 09/10/2020 364,84 |Fat. Sob
€ Demanda
(Franquia)
43843 VEL: | Web (Internet) sob demanda 10/09/2020 a 09/10/2020 973,29 |Fat. Sob
1179,112591639 | com velocidades de upload e Demanda(Acir
Kbps | download simetricos de até Franquia)
100Mbps
Para verificar a autenticidade, acesse https:/iwww registradores.org.br/validacao.aspx 2 digite « hash 7 131214-d290-4dc6-adcd-B60!9abfostd
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PLATINA 29/07/92. 005
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Urbano ( )G.P.M.
MATRÍCULA Nº
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
O ANTÔNI
Distrito San to Antônio da Flatina
Município. Santo Antônio da Flatina
Rural ( ) INCRA
LQUE “Fm ub-divisão do imovel situado no. Par Expogi-
«A gão Dre aih S8 D$iy dos. eis loca sas na Fásenda PSimibe ti
perímetro urbano destn ciânde.
Localizaçã
Protocolo nº 5 2,523- IMOVEL- Um imóvel com a aenominação de LOTE vEM
da sub-divisão do imoVel situsdo no Parque de Exposição Dr. Alício Dia
dos Reis, localiz-do na Fazenda Palmital, no perimetro urbano desta ci
dnde, com a rrenan de 4.984,81 metros quadrades, com as seguintes msdida
e confrontações: MARCC F-]-Fo confrontando com o lote G na distância -
de 107,84 metros; MARCO F2-P3 confrontando com c lote G na distância —
de 3,00 metrca; MARCC F-3-F-4 confrontando com o lote G na disjância am
11,70 metron; MARCO F-4-P-S5 confrontando com a PRAÇA 3 na gistancia deg
27,20 metros; P-S-P-6 confrontando com a ALAMEDA 5 na distância de 11,2
40 metros; MARCO F F-7 confrentando com a ALAMEDA 5 na distância de
110,21 metros; PF-—7- Fa confrontando com a ALAMEDA 7 na distância de -
43,74 metros; ccnforme memorial descritivo elaborado pelo Tecnico em -
Agrimensura JoâcRodolfo Brcek, inscrito no CREA eob n. 2329-TD-PE,
PRCFRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, pessoa juridica
de direitc publico, com sede administrativa na Praça Nossa Senhora Ape
B
recida, s/n. nesta cidade, inscrito no CGC/NF sob n. 76.968. 627/0001-0
TITULO ANTERTER+ AV-l da Matricula nº 15.375, fls. 01/02 do livro 2-—-
Registro Geral de Imoveis desta Comarca.Fora arquivados neste Ufício
sob.n. 1,.485/2.005 requerimento, a autoriznaçasdda sub-divigãop memo -
áie de ivos e pl as. O referido é verdade e Ê
átina, 29 ulho de 2.005. C CFICIAL E
(Homero dos E
Custas 30,00 VRC4 — 3,15
AV-1-M-15.528 - Protocolo nº 59430 - Em 12 de novembro de 2009 - Conforme Ofício nº 893/2009, datado de
09/11/2009, devidamente assinado pela MM. Juíza de Direito desta Comarca - Dra. Joana Tonetti Biazus (Cartório
Civel, Comércio e Anexos desta Comarca), extraído dos autos sob nº 761/2009, de Ação Civil Pública, em que
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CETEC-Centro Educacional Tecnológico de E
arquivado nesta Serventia sob nº 632/2009 uma
Antônio da Platina, 12 de novembro de 2009. O OFICI,
(Homero dos Santos Giovannetti).
- VZNOS JQ VHI3ANO IMBIDNVHA 10d à;
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº YhRsY . ESdJQ . IvcjR - M7HMw . vNKbV
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
OL:ZI 0702/04/8:
(continua no verso)
ISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
si Santos Giovannetti Rua: Rio Branco, 475 — (43) 3534-1558
Oficial AUTENTICAÇÃO
Bel. Fabrício Faustino de Proença Confere com o documento original arquivado. Dou té.
Escrevente Substituto Santo Antônio da Platina — Paraná
Bel, Francielle Oliveira de Souza 28 de outubro de 2020.
Escrevente Juramentada
Homero dos Santos Giovannett- Oficial
(43) 3534 — 1558 Bel. Fabricio Faustino de Proença - Escrevente Substituto
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Bel. Francielle Oliveira de Souza - Escrevente Juramentada
-7087-48dc-afcb-536180ddcaas
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COMARCA DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
15.530 4 017)
A 29/0772.005
Edi º
EE
MATRÍCULA Nº
«SANTO ANTÔNIO-BA AT IN
Ofiziataézer poe
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito Santo Antônio da Platina
santo Antônio da Platina
Urbano (x ) C.P. M.
Município. Rural ( ) INCRA
LOTE »H" ga sub-divisão do imovel situndo ne Parque de Exposi-
cão Dr. Alício Nias dos Reis, localizado na Fazenda Palmital,-
Localização Lo -serimetro webeno-desta cidnds
Protocolo nº 52.523- INCVEL:- Um imovel com s denominação de LCTE "Em
Sa sub-divisão do imóvel situado no Parque de Exposição Drl Alício Dins
dos Reis, localiz-do na Fazenda Falmital, no perimetro urbano desta ci-
dade, com a area de 7.496,48 metros -“undrados, com as seguintes m das
e confrontações: MARCO H1l- E2 confrontando com a PRAÇA 2 com a distân-
cia de 57,00 metros; MARCO H2- H3 confrontando com a ALAMEDA 7 na àis -
tancia de 5,20 metros; H3- H4 confrontando com a ALAMEDA 7 na distanciam
de 27,20 metros; H4- H5 confrontando com a ALAMEN 7 na distancia de -
19,45 metros; H 5-H6 confrentando com a ALAMEDA 7 na distância de 42,
14 metres; H6- H7 confrentando com a ALAMEDA 5 na distancia de 2L,1É
metros; E7- H8 confrontando com a ALAMEDA 1 na distancia de 98,56 me
tros; MARCO H8- H9 confrontando com a ALAMEDA 1 na distância de 12,10
metrces; MARCOU H-0-H-10 confrontando com a ALAMEDA 1 na aistancia de -—
14,55 metros; MARCO H-10-H-11 confrontando com a ALAMBDA 8 na distancias
de 8,92 metros; MARCC H11-H1 confrontando com a ALAMEDA 8, na distância
de 51,45 metros; conforme memorial descritivo elaborado pelo Tecnico -
Em darimêncura JoãoRodolfo Brcek, ingcrito no CREA sob n. 2329-ID-FR,
PROPRIEIARIO: MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, pessoa iurídica -—
de direito publico, com sede administrativa na Praça Nossa S nhora Apa
recida, s/n. nesta cidale, ingerito no CGC/MP sob n. 76.968. 627/000150
TITULO ANTERIOR: AV-1 da Matricula nº 15.375, fls. 01/02 do livro p-Re
gistro Coral de Imcveis desta Comarca. foram arquivados neste Ofício -
sob n. 1.485/2.005 requerimento, a rização aAé(sub-divisão; memoria
descritivos e plantas. O referidoe vexãa e = Santo Ântônio da
Flatina, 29 de julho de 2.005. O OPICIK DAE ae eme 2.
(Homero dos Santos Giovannetti).+++
o a S Costas 30,00 vB
n
E)
o
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E)
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5
CEE:
AV-1-M-15.530 - Protocolo nº 59430 - Em 12 de novembro de 2009 - Conforme Ofício nº 893/2009, datado de
09/11/2009, devidamente assinado pela MM. Juiza de Direito desta Comarca - Dra. Joana Tonetti Biazus (Cartório
Civel, Comércio e Anexos desta Comarca), extraído dos autos sob nº 761/2009, de Ação Civil Pública, em que
figura como requerente Ministério Público do Estado do Paraná e requeridos Município de Santo Antônio da Platina
e outros, procedo a presente averbação para constar a vedação do registro de quaisquer atos rolacionados às
matrícula sob nºs 15.528 e 15.530, referente ao imóvel doado pelo Município-de Santo Antônio da Platina, ao
CETEC-Centro Educacional Tecnológico de Ensihq e Cultura, relacion: a Lei Municipal nº 426/2005,icou
j ! id6"é verdade e 06 San
(Homero dos Santos Giovannetti).
arquivado nesta Serventia sob nº 632/2009 uma cópi
Antônio da Platina, 12 de novembro de 2009. O OFICIAL Tx
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº FhRsY . E8dJQ . IvcjO - YMHMw . fvsvd
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
OL:Zi 0202/01 /8Z - VZNOS JO VEI3ANO 3maioNvEa
(continua no verso)
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti Rua: Rio Branco, 475 — (43) 3534-1558
Oficial AUTENTICAÇÃO
Bel, Fabrício Faustino de Proença Confere com o documento original arquivado. Dou fé.
Escrevente Substituto Santo Antônio da Platina — Paraná
Bel. Francielle Oliveira de Souza 28 de outubro de 2020.
Escrevente Juramentada
Homero dos Santos Giovannett - Oficial
(43) 3534 — 1558 Bel. Fabricio Faustino de Proença - Escrevente Substituto
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR Bel, Franciele Oliveira de Souza - Escrevente Juramentada

Ref.: Protocolo nº 2020/11/1 6893, de 12/11/2020.
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO |
t
- Ciente.
- Tendo em vista a solicitação das Faculdades Integradas e Tecnológicas
do Paraná, responsável atualmente pela FANORPI, de concessão de
imóveis públicos onde hoje se encontra instalada esta referendada IES;
- CONSIDERANDO a importância do serviço prestado pela mencionada
Instituição de Ensino Superior que possui em seus quadros 50
funcionários e mais de 750 alunos;
. CONSIDERANDO que a IES possui Plano de Extensão de suas
Atividades Educacionais;
- CONSIDERANDO que a Empresa Solicitante está realizando as devidas
reformas e manutenções nos imóveis utilizados pela FANORPI, bem
como pagando, após assumir a FANORPI, os devidos tributos
municipais; |
- MANIFESTO-ME favoravelmente à Concessão devendo o presente
ser encaminhado à Secretaria de Planejamento e também ao
Departamento de Patrimônio para juntada dos documentos
necessários (avaliação, matrículas, análise de regularidade das áreas
indicadas na solicitação) |
- Após a juntada da documentação pertinente encaminhe-se à Comissão |
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial para análise, deliberação e indicação de possíveis
contrapartidas |
- De outro ponto. tendo em vista as informações apresentadas pela
Requerente sobre a situação do CETEC que é a Empresa que obteve a
Concessão das áreas públicas solicitadas para manter em
funcionamento a FANORP! encaminhe-se cópia à Procuradoria Jurídica
para realizar análise visando eventualmente responsabilização do
CETEC tendo em vista a situação apresentada quanto aos prédios
públicos que estavam sob sua gestão.
- Após manifestação de todos os setores acima indicados, devolva-se ao
Gabinete para novas providências.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 23/11/2020, |
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
. Ciente.
- Conforme solicitado pelo protocolo 16893/20, foi realizado avaliação sito
ao Parque de Exposições Dr. Alicio Dias do Reis.
- Informo que foi realizada visita técnica pelo Departamento de Arquitetura
e Urbanismo, o qual constatou que o imóvel encontra se sem uso.
Foram avaliadas as condições do terreno e edificações encontradas,
complemento ainda que após a vistoria, foi comparado com Certidão de
Valor Venal municipal em apenso. Concluímos que o valor justo de
mercado da área a ser utilizada é de:
Matrícula nº 15.528 - Lote F — 4.984,81m?
Valor Venal do Terreno: R$ 1.345.950,00
Valor Venal da Construção: R$ 1.698.182,00
Valor Venal Total: R$ 3.044.132,00
Matrícula nº 15.375 — Lote H4 — 615,05m?
Valor Venal do Terreno: R$ 166.050,00
Valor Venal da Construção: R$ 334.776,00
Valor Venal Total: R$ 500.826,00
Matrícula nº 15.375 — Lote H5 — 1.363,87m?
Valor Venal do Terreno: R$ 368.280,00
Valor Venal da Construção: R$ 119.886,00
Valor Venal Total: R$ 488.166,00
Matrícula nº 15.375 — Lote H6 — 1.917,48m?
Valor Venal do Terreno: R$ 517.590,00
Valor Venal da Construção: R$ 332.514,00
Valor Venal Total: R$ 850.104,00
4. Os imóveis acima citados aparentemente são adequados para os fins
que se destinam.
5. Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
6. Ao Gabinete para demais trâmites.
DMAU, em 26/02/2021.
Ei ad AL DA'Sil
Diretor do Dos y ps é Ar itetu nie e Urbanismo
Avaliador nicipal Port ia 700/14
Ref.: Protocolo nº 16893/20, de 12/11/2020.
Prefeitura Muni
Santo Antônio da Platina - PR|
CERTIDÃO DE VALOR VENAL Nº 369 / 2021
Requerente..: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Contribuinte: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
: 76.968.627/0001-00
10426401220010 Lote: 000F Quadra:0264 Matrícula CRI: 15375
- AL. 5 — EFAPI, 121 ADMINISTRA
PARQUE DE EXP. PREF. DR. ALICI
não fração em m2.. «causo! 4985,00
Área do Terreno..... 4965
Área da Unidade..... 3082
Área total Construída: 3082
Certifico r Venal do imóvel acima mencionado,de acordo com o
o 448/2020 de 25/11/2020, é o seguinte:
Valor Venal do Terreno...: 1.345.950,00
Valor Venal da construção 1.698.182,00
Valor Venal total........: 3.044.132,00
O Valor Venal do imóvel refere-se apenas a unidade específica ou fração de
condomínio.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
Data de Validade da Certidão: 26/04/2021
A presente certidão vai para todos os fins legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DE OLIVEIRA REIS, aos 26 de Fevereiro de 2021.
GENILDO JOSE LUIZ SIQUEIRA
DN
CERTIDÃO DE VALOR VENAL Nº 366 / 2021
F e : MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
Contribuinte: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/CPF... 76.968.627/0001-00
Cadastro... 10426301510040 Lote: 000H Quadra:0263 Matrícula CRI: 15375
Endereço... - AL, 7 - EFAPI, 80 PAVILHÃO O
Bairro..... PARQUE DE EXP. PREF. DR. ALICI
Condomínio. não fração em m2......... : 615,00
Área do Terreno......: 615
Área da Unidade. 444
Área total Construída: 444
Certifico que O Valor Venal do imóvel acima mencionado,de acordo
com o
É Decreto 448/2020 de 25/11/2020, é o seguinte:
Valor Venal do Terreno...: 166.050,00
Valor Venal da Construção: 334.776,00
Valor Venal total........: 500.826,00
fo)
o
O Valor Venãl do imóvel refere-se apenas a unidade específica ou fração d
condomínio. id
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
Data de Validade da Certidão: 26/04/2021
A presente certidão vai para todos os fins legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
AL DR. ALÍCIO DIAS DE OLIVEIRA REIS, aos 26 de Fevereiro de 2021.
CARLOS ALBERTO MARIANO
DE
Prefeitura Municipal de
[Santo Antônio da Platina - PR]
CERTIDÃO DE VALOR VENAL Nº 367 / 2021
Requerente..:
Contribuinte: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/CPF....: 76.968.627/0001-00
Cadastro....: 10426301510050 Lote: 000H Quadra:0263 Matrícula CRI: 15375
Endereço. .: — AL. 7 - EFAPI, 100 PAVILHÃO O
Bairro......: PARQUE DE EXP. PREF. DR. ALICI
Condomínio..: não fração em m2.......,.: 1364,00
Área do Terreno......: 1364
Area da Unidade......: 159
Área
Certifico que o Valor Venal do imóvel acima mencionado, de acordo com
Decreto 448/2020 de 25/11/2020, é o seguinte:
Valor Venal do Terreno...: 368.280,00
Valor Venal da Construção: 119.886,00
Valor Venal total........: 488.166,00
O Valor Venal do imóvel refere-se apenas a unidade específica ou fração de
condomínio.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
Data de Validade da Certidão: 26/04/2021
A presente certidão vai para todos os fins legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DE OLIVEIRA REIS, aos 26 de Fevereiro de 2021.
dis
CARLOS .ALBERTO MARIANO
DB
Prefeitura Municipal de
“, [Santo Antônio da Platina - PR
CERTIDÃO DE VALOR VENAL Nº 368 / 2021
Requerente MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
Contribuinte: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/CPF....: 76.968.627/0001-00
Cadastro... 10426301510060 Lote: 000H Quadra:0263 Matrícula CRI: 15375
Endereço. . : - AL. 7 - EFAPI, 120 PAVILHÃO 0
Bairro...... : PARQUE DE EXP. PREF. DR. ALICI
Condomínio..: não fração emm2.........: 1917,00
Área do Terreno......: 1917
Área da Unidade Ê 441
Área total Construída: 441
Certifico que o Valor Venal do imóvel acima mencionado, de acordo com o
Decreto 448/2020 de 25/11/2020, é o seguinte:
Valor Venal do Terreno,..: 517.590,00
Valor Venal da Construção: 332.514,00
Valor Venal total........: 850.104,00
O Valor Vendi do imóvel refere-se apenas a unidade específica ou fração de
condomínio.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
Data de Validade da Certidão: 26/04/2021
A presente certidão vai para todos os fins legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DE OLIVEIRA REIS, aos 26 de Fevereiro de 2021.
” £ a
2 -
CARLOS ALBERTO MARIANO
MR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO a juntada dos documentos pertinentes ENCAMINHE-
SE à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial para análise e deliberações de sua
competência conforme estabelecido no Despacho datado de
23/11/2020.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 26/02/2021.
5 RR, A
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/11/16893, de 12/11/2020.
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA T..
=D ESTADO DO PARANA mem ;
CNP) 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
DECRETO Nº 72/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com ofício nº
004/17 do Departamento de Indústria e Comércio, protocolado sob nº 021 93, de 30/01/17,
DECRETA:
Art.º - Ficam NOMEADAS as pessoas abaixo relacionadas
para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL, de conformidade com a Lei nº 21, de 12 de julho
de 1999, alterada pela Lei nº 321, de 30 de março de 2004, e Lei nº 778, de 20 de março de
€ 2009, como segue:
Titular [ Suplente
Representante do Poder Executivo
I. Antônio Marcos de Souza André Luiz Rodrigues
2. Orlando Pimentel José Ricardo Arruda
3. Napoleão Viana Carlos Alberto Mariano
Representante do Poder Legislativo
4. Odemir Jacob Miriam Rodrigues B. Montanheiro —|
5. Luiz Flávio Reinutti Maiorky Edson Muniz Gonçalves
Representante da ACISSAP — Associação Comercial e Industrial de S. A. Platina
6. Maria Zenilda Ramos Sigo | Nelson de Camargo
Representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de S. A. Platina
7. Milton de Souza Coelho Clovis Alves Barreto
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
8. José Antônio Simioni Maria de Fátima da Silva
Representante da FANORPI — Faculdade do Norte Pioneiro
9. Maria das Graças F.C. Zurlo Valéria Aparecida Arantes
Representante do Sindicato do Comércio Varejista de S. Ant da Platina
10. José Alex Gonçalves Figueira Renato Franco Mariani
», Representante do SENAI
€ ) 11. Elizandra Maria Lauro Estefanuto Ronaido Joaquim Mendes
Representante do Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina
12. Domingos Pinto de Oliveira João Cláudio Gaudêncio
Art.2º - Ficam REVOGADOS os Decretos nº 069/13 de
31/01/13 e nº 432/14 de 14/10/14, bem como as demais disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 1º de fevereiro de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. Ciente
2. Segue em anexo a cópia das Atas das reuniões realizadas pela da Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, com os pareceres da
mesma, a matrícula do imóvel, avaliação do mesmo e também toda a documentação
do requerente.
3. Encaminhe para Procuradoria Jurídica Municipal, para providências
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 02 de junho de 2021
mori Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2020/11/16893
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Of. n.º35 — DMICT Santo Antônio da Platina, 11 de maio de 2021.
Para: Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná
Assunto: Solicitação de Documentos
Prezados,
Pelo presente, venho solicitar, para que a mesma providencie a
documentação requerida pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, apreciada na última reunião do dia 30/04/2021 referente
a cessão de direito real de uso pelas Faculdades Integradas e Tecnológicas do
Paraná, conforme ata em anexo.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Mafcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto nº 011/2017 de 06/01/2017
Vicaevido cm talos Ido
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos dezenove dias de março de dois mil e vinte e um (19/03/2021), às nove horas, no CDTI (
Centro de Tecnologia e Inovação), localizado na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Vereador
José Ritti nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão Especial de Planejamento Implantação e
Acompanhamento Industrial, reuniu-se para análise, discussão e parecer do documento sob
protocolo 16893/2020, apresentado pela Empresa Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná
LTDA solicitando concessão de direito real de uso de Terreno. O Diretor de Indústria e Comércio
Antônio Marcos de Souza iniciou a reunião fazendo a apresentação do pedido de concessão de uso
do prédio localizado no Parque de Exposições, apresentado pela Empresa Fanorpi, onde a diretoria
da empresa fez uma breve apresentação da sua proposta aos conselheiros. Após a apresentação, os
membros do Conselho iniciaram a análise do pedido. O Diretor de Indústria e Comércio Antônio
Marcos perguntou a diretoria da empresa qual seria o comprometimento da Fanorpi com o CDTI? A
diretora da empresa Maria das Graças respondendo a questão disse que a Fanorpi se comprometerá
com projetos (GENISCON, na área dos agronegócios, compromete em servir a comunidade). e tudo
que o CDTI precisar poderá contar com o suporte da empresa Fanorpi, seja na área empresarial,
agronegócio, desde que a empresa tenha condições estruturais, físicas e humanas. A conselheira
Miriam sugeriu que houvesse um projeto de pesquisa em que a Empresa Fanorpi fosse a
” implantadora. O diretor de indústria Antônio Marcos perguntou a empresa se existe a possibilidade
de implantação de um curso profissionalizante na Estação do Ofício mediante parceria da empresa
Fanorpi? A diretoria respondeu favorável a essa parceria no auxílio de cursos de formação de mão
de obra, sugerindo a formalização desta parceria para que possa ser dado andamento no processo de
execução. O conselheiro Carlos Alberto perguntou em relação aos débitos anteriores tributários qual
seria a medida a ser tomada pela empresa? A diretora respondendo, disse que a empresa não fica
sucessora das dívidas anteriores da empresa anterior UNIESP, devido a um termo represtinatório,
mas comprometeu-se ao pagamento do IPTU em dia. A conseiheira Miriam solicitou como
contrapartida a empresa Fanorpi, um curso de qualificação social para a inserção do jovem no
mercado de trabalho, em parceria com a Agência do Trabalhador, para que possa haver a preparação
desse jovem, com os princípios básicos necessários para a contração O membro Carlos Alberto
sugeriu que fosse verificada o processo de cessão que foi feita para a € ETEC, encerrando esse . Lx
A , N
4 /
(15. 135
& 1eis. 92
|
n
bo
)
processo nos parâmetros jurídicos e
iniciado um novo Processo a partir de agora com a nova
empresa, sendo que o Municipio tem que estar ciente do andamento do processo anterior da antiga
mantenedora. O diretor de indústria e comércio sugeriu que a comissão se reúna novamente na
próxima sexta feira dia 26/03/2020 com a presença do Departamento Jurídico Municipal para
análise e parecer do processo de concessão. Todos os membros votaram favoráveis e encerrou-se a
reunião. Sem nada mais a tratar a comissão encerrou esta Teunião , e eu Silvia Cardoso do Carmo
es o) : R ; R 5
Sra O. As Cora doc, lavrei a presente ata que será submetida a leitura na próxima
reunião.
An s de Souza
Ave
Elizandra Maria Lauro Estefanuto
* Montanheiro
Luiz Flávivfteinútti Maiorky
Carlós Alberto Mariano
Und 9885)
Maria das Graças EC. Zurlo
Sa João Cláudio Gaudêncio
Ss,
SJ
Jo: tôónio Simioni
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos trinta dias de abril de dois mil e vinte e um (30/04/2021), às nove horas, no CDTI ( Centro de
Tecnologia e Inovação), localizado na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Vereador José Ritti
nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão Especial de Planejamento Implantação e Acompanhamento
Industrial, reuniu-se para análise, do requerimento apresentado pela Empresa Faculdades Integradas
e Tecnológicas do Paraná LTDA, com o protocolo nº 16893, e para a análise do requerimento
rotocolo 1688/2021. O
Diretor de Indústria e Comércio Antônio Marcos de Souza iniciou a reunião fazendo a apresentação
do protocolo 4688/2021 da Empresa Emerson de Paula Petrini-ME (Agile), empresa de vendas e
manutenção de equipamentos odontológicos, onde a mesma solicita cessão de uso de um terreno
situado no Parque Industrial, Lote 15 ou equivalente, localizado nas margens da Rodovia BR 153,
se comprometendo a implantação de uma construção de um prédio de alvenaria, pré-moldado, com
área de 4.000 metros quadrados, compreendida entre um barracão de 1.000 metros quadrados, pátio
totalizando os 4.000 metros quadrados. O proprietário da empresa, em apresentação da proposta
disse que uma área de 2.000 metros quadrados é o suficiente para a implantação de seu projeto. A
empresa hoje conta com um quadro de 6 colaboradores diretos e se compromete a aumentar esse
número futuramente para 34, totalizando 40 colaboradores, em um prazo de dois anos, abrangendo
várias funções entre o administrativo, almoxarifado, vendedores. técnicos. A empresa também se
disponibiliza a ofertar cursos de capacitação e treinamento de técnicos na área de manutenção dos
é de seis meses . Diante das divergências de informações entre o requerimento protocolado e a
proposta apresentada pela Empresa Agile, a Comissão solicita um novo documento com a
retificação correta, sendo este documento protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal. A Comissão solicita a empresa um projeto para que a empresa forneça uma escola de
qualificação técnica, visto que o ramo da empresa demanda profissionais qualificados. A Comissão
em consenso vota por unanimidade, devido ás necessidades e investimentos da Empresa pela cessão
do t
Got
rrono
o eno
ex
o lote 22 qu 37, deix:
apresentação de um pré-projeto com o croqui de construção e descrição das áreas a serem
A 4 7 (de a
SA
Q
construídas. A Comissão passou para á próxima pauta pedido de concessão de uso do prédio
localizado no Parque de Exposições, apresentado pela Empresa Fanorpi. Contando hoje com a
participação do Departamento Jurídico Municipal, com os membros da Comissão Especial,
inclusive no final desta ata constará a assinatura dos mesmos. Á membro professora Graça Zurlo,
colocou-se a disposição para deixar a participação da reunião, devido a mesma ser diretora da
Faculdade onde está localizada o pedido de concessão, para que não exista geração de conflitos e
interesses, se mantendo neutra nas decisões a serem tomadas pela comissão na reunião de hoje na
data de 30/04/2021. O Jurídico fez uma explanação do relatório da Comissão Especial de Processo
Administrativo, criada para apurar o possível descumprimento de cláusula da Concessão de Direito
Real de Uso, fundamentada na Lei Municipal nº 297/2003, apresentado pela Portaria nº122/21,
sendo que foi decidido pelo encerramento da concessão. O Departamento Jurídico solicitou a
UNIESP, (contrato ou outro ato); bem como apresente documento junto ao MEC demonstrando a
condição de Mantenedora da Fanorpi, visto que em consulta realizada no site do MEC, verificou-se
que a empresa Fanorpi é mantida pela Uniesp. Solicita também, o levantamento correto dos valores
tributários da Fanorpi/ CETEC., Isso porque, dos documentos apresentados pela empresa Faculdades
Integradas do Paraná LTDA, verifica-se que há uma possível sucessão empresarial, fazendo com
que o a Faculdades Integradas Tecnológicas do Paraná LTDA responda pelos débitos das
Fano: ETEC A Osmice
1/C ce uestões de
ranorprericoe A comiss “a
as questões de
“Ss quesioes de
Concessão sem Licitação. Encerrou-se a reunião, sem nada mais a tratar a comissão encerrou esta
reunião , e eu Silvia Cardoso do Carmo 3:30 CA Carma ad doc, lavrei a presente ata que
será submetida a leitura na próxima reunião. |
]
a e
Antôni Cos de Souza
An&C lina Botarelli de Abreu Carlos Alberto Mariano
| |
“cz ida
Al
LI
(dk Almeida da Silva Piégo Lemes de Melo Brum
dão
Maria das Graças F.C. Zurlo
riam Rode B. Montanheiro
SERES/DIREG/CGCIES
TES; ( ACULDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA:
Processo Nº; 16544
Protocolado em: VE-tt-2026
Local de Oferta: POLO SEDE, Roduvia Br 153, km 40 s/n, Fa. des Dr. Alício [vas dus Reis - Santo António da Platns/PR
Tipo de processo: adiamento - Transferência da Maatunça
SECRETARIA - PARECER FINAL Resultado: Sugestão de Deferimento
:42 = Fast iniciada
* DLANG:2020 20:18
Em analise
EMA ZOZA 17:34 = Annlisado , Aguardando validação
* DE/OS/2031 11 - Valado Aguardando assinatura
. N$m
21 16:04 - Assinado e encaminhado para publicação . Fase finalizado
Resultado: erimento
Analisado por: Maria de Lourdes Diac Barreto
Data: 0/05/2021 18
Analise:
MINISTéRIO DA EDUCAÇ HO
SECRETARIA DE REGULAÇ4O E SUPERVISÇO DA EDUCAÇ4O SUPERIOR
DIRETORIA DE REGULA4 O DA EDUCAÇ4O SUPERIOR
COORDENAY4O-GERAL DE CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIW GES DE EDUCAG 4O SUPERIOR
“+
REFERÊNCIA: gProces:
q de Aditamento,
DO ZU17, UNESP
“
I-GRELATORIO
n1 de transtergr
nte processo na 5
4 to pl
e mantenga da FACULDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA (1291). solicitada por meio de Sistema é
istuma SEI 23000.022386/2020-03, a ser cea!
a abaixo:
TEC PUZLLGSAS com
tida supra O pro
Mantenedora ad
uirente;
FACULCADE DE
ANTONIO DA PLA
(UI91)4
+
A (15134) (10093) 4
aLOjUUbi-S1A TAS DO PARANA LTDA (
f
5,361,116/0001-7216
l
1 -GANQLISE
1. Das normas aplicgveis:
24 Ds ped
du derembro é
35, de 15 de dezembro
O prêvio velos intere
leite de
nú pes
Decreto né 4235/2017
Art. 12. As modificagees do ato autorizativo sergo processadas na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de JES,
autorizaé go, reconhecimento ou renovagéo de reconhecimento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educa go. (...)
é 2% Os demais aditamentos sergo realizados em atos préprios das IES e sergo informados é Secretaria de Regulag go e Supervisgo da Educat yo
Superior do Ministério da Educag4o, na prazo de sessenta dias, contado da data da edigéo dos referidos atos, para fins de atualizagéo cadastral,
observada a legislag 40 especófica.
& Estebelove-se, ainda, nó arugo 35, do Decreto ng 9.225/2017, que à alteraegs du mantença da IES serg comunicada do Ministério da Educagea Go |
é sensente dias, contado da data de assinatura do instrumento jurqdico que formaliza a transterqneia, Dem uma instruirgo à comunicag es, Qin verbis
Art. 35. (...)
Parggrato ênico. A comunicação ao Ministério da Educat yo conterg os instrumentos jurêdicos que formalizam a transferência de mantença,
devidamente averbados pelos 4rgyos competentes, e o termo de responsabilidade assinado pelos representantes legais das mantenedoras
adquirente e cedente.q
+44 Assim sendo, dispgc
manteng
Lo conforme aruga 36 do mesr
legal, Por conseguinte, vislumbra-se que a Administração Péblica & apenas um Lercero de tra-ty que sofre os efeitos do negguio jurêaico praticado, E
diante deste e, considerando q preenchimento dos demais requisitos impostos pela legislag go, valica a transferência de mantença
5.4 No artigo 38 do Devreto supracitado sgo estabelecidas as veda 4es para siteragpo de mantença, no intuito de pres a atividade educacional = o Inter
dos estudantes
Art.438, S6o vedadas:
1 - a transferência de cursos entre IES;
1 - a divisgo de mantidas;
1W1 - a unificação de mantidas de mantenedoras distintas;
IV - a divisgyo de cursos de uma mesma mantidade; e
V - a transferência de mantença de IES que esteja em processo de descredenciamento voluntério ou decorrente de procedimento sancionador, ou
em relaé go a qual seja constatada a ausência de oferta efetiva de aulas por pergyodo superior a vinte e quatro meses,
Parggrafo nico. As hipéteses previstas no caput caracterizargo irregularidade administrativa, nos termos do Capétulo IL.y +&
45 4 En sertese, as nomes aplicêvais & presente anqlize sgo é Lei ng 9.334/19 a Decreto ng 2017 e a Portaria Normativa MEC ng 23/2017
1 Da instrug go processual e conformidade do ato:
os pedidos de transterqncia de mantengs dey nstrugdos com vs
bados pelos graças competentes, e o termo de responsabilidade assinado
lsINde-Se à NStUG4O proceseual, verifica-se v seguinte quadro singotico, em
2.4 Conto '
instrumentos jurêdicos que formalizem a transfergr
r ntantes E martenedoras adquiren
€ stema e-ME:
fe destacado ne artgo 35, parggrafo Qrico, do Decreto ny 9.2 7
4 d6 mantença, devidamente av
e cecente, Dessa fo: .
14 2UZ0IESAS
SIM -Pocumentad 40 Processual No sistema
ei Ng Processo 202016544
“rnyo de spo! a Ns! Já M, A sta ASIM - Documentad4o Processual No
emo de Responsabilidade do ato de Transferência de Mantenga — JArt. 35, pargorato Gio a Esmoc NG Rrocesso 203016544
a ê ces o Sis a E-Mec, Process:
Documentos expletivos au
- ro x Decumentages Processual No Sistema E-Mec NQ Processo
s Uxpletivos acastados pela CGCIES DOZOLGSAS
à + tados, encaminhados pelas interessadas para Instrupgu do processo em comento, furar analizados com ué ugnas do d
orgao» 24, 74, 74. 84 «10 Co Decreto ng 9,094:97, 0 qual dispoe subre 3 simplificageo do atendimento prestado qus usugros
to de firma o da autenticação em d dos produzidos no Pagos « inatiu, Corta de Ee ao Uspeêriy
etivada cum a publicidade no Sestenia 2-MEC, do Termo de Respo do ate de aditamento ce Tramstergrna de
ns Interessados.
! Da natureza jurédica das mantenedoras cedente e adquirente:
10.4 Estabelo,
e ne aibgo /p-A da Lei ny 9131/1995 que as mantenedoras das instituigpes de ensino superior po
Jurêdicas de direito erivado podergo
assumir qualquer ces forroas admitidas em direito, de natureza civil cu comercial
Art 7erA. As pessoas jurdicas de direito privado, mantenedoras de instituigges de ensino superior, previstas noginciso II do art. 19 da Lei nó
9.394, d 2 podergo assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando
constitug das como fundagees, sergo regidas pelo disposto no art. 24 do Cedigo Civil Brasileiro.y (Incluído pela Lei né 9,870, de 1: N
Parggrafo nico. Quaisquer alterag es estatutprias na entidade mantenedora, devidamente averbadas pelos grggos competentes, devergo ser
comunicadas ao Ministério da Educag4o, para as devidas providências,
11, QVenfica-se que as mantenedoras possuem natureza Jurqdica respectivamente: cedente: Natureza Jurédica: Pessoa Jurêdica ce Direito Privado - Com tins
lucrativos - Soçiegade Civil, cegistrada CNPJ sob ng 19,347,410/0001-31 € adquirente: Natureza Jurédica: Pessos Jurgdica de Direito Privado - Com fina
Iucrêtivas edade Civil; registrad: no CNPI sob ng 961,115/0001-71
“e
Da aplicag go de penalidades:
TU 4% O artigo 25, 44 44 c 50, da Portaria Normativa MEC né 23,
independem de ato prévio do MEC e sgc processados na forma de
ulaQeo, avalsvg5 Es <sim, à inobservência da ds!
5, vo 2017, e sort apurada pela SERES ne Gmbito das fungos de supervisgo da educação superior.
onsultada averca (ls existência ce aplicação de penalidades que impeçam a presente transterência de mantenga, à Diretoria de Supervisgs da Educagéo
formou ngu existirem perialidados que impedem a transterência ce mantença, contorme à ofêcia NG 522/2021/CPROC-TRIAGEM/DISUP/SERES-MES
EI ny 23000,072: 'S, Correspondente 30 procasso do Sistema e-mec n$ 202010544
2077 determina que ss atualizay ges cadestrais c vs aditamento previstos na legisisção que
ualizag 40 cadastral devergu ser informados & SERES rio praco cle sessenta dias, pars fins de
erminag do em questão serg caracterizada como irregularidade agministrativa. na forma do
€&
II -4CONCLUSGO
digite À exposto, «une derando à delegaé go de competência co Conselho Nacional de Educaçeéo - CNE, realizada por interimpdio da Resaluggo CNESCES ng 6
ho de 2011, tendo em vista o Decreto ng 10.195, de 20/12/2019, e com observência do constante nos artigos 35 à 38, do Decreto n4 9,235. de 18 de
cce QUIZ, bem 0 & disposto nos arts, &5 a 98 da Portaria Normativa MEC ng 23/2017, sugere-se agvalidas gogdo pedido em angice
da transl Qncia ce mantença FACULDADE DE SENTO ANTOHIO DA PLATINA (1291) da mantenedera cedente: GU
jun & INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANA LTDA (17808) na forma de aditamento as ato autor
* Processo encontra-se do setar,
Froceres encontra-se et a
Processo em fase de conclusão.
tueso em fese de finalização
o conclusão
Fis nº3as
SECR
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Focal de Oferta: VOU SEDE, Ros
Vipuate processo Aduana = Tranado
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SERES DRE SC RCTES
DRE TON TERENCE!
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Legenda:
Processo aguardando manifestação(MEC TES)
Processo encontra-se no setor.
a
Processo encontra-se cm analise,
Processo em fase de conclusão
a
4 Processo em fase de finalização
+ Processo conclusão,
DE Migas Dido ojos Re Saito
ETARIA - PARECER FINAL Resultado: Sugestão de Deferimento
INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA
DE ATO AUTORIZATIVO DE MANTENÇA EDUCACIONAL
FEADEM UMESCS A e FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA LTDA
Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE ATO AUTORIZATIVO DE
MANTENÇA EDUCACIONAL, de um lado, UNIESP S/A, pessoa Jurídica de direito privado devidamente
insenta no Cadastro Nacwonal da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 19,347.410/0001-31, com sede à Rua Alvares
Penteado n.º 139, Centro, São Paulo, CEP 01.012-001, neste ato representada por sua presidente, Sra.
CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA, inscnta no CPF nº 051 715.248-74, domiciliada no municipio de São
Paulo'SP, CEP 01231-001, residente à Rua Baronesa de Itú, nº 605, Apto 251, Bairro Santa Cecilia. com
endereço eletrônico wiliamGDwdugancombr, telefone (11) 99596-5056, na qualidade de
COMPROMITENTE CEDENTE, doravante denominado simplesmente de CEDENTE, e, do outro lado,
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA,, pessoa jurídica de direito privado
devidamente insenta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ n.º 35.961 116/0001-71, com sede à
Avenida Coronel Oliveira Mota, 962, Sala 6, Centro, Santo Antônio da Platina, Paraná, CEP 86.430-000,
neste ato representada por seu titular, Sr. DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES, inscrito no CPF n.º 005.766.319-
06, domicihado no municipio de Santo Antônio da Platina/Paraná, CEP 86.430-000, residente à Rua 19 de
Dezembro, nº 590, Centro, com endereço eletrônico demetrius.doc(Qhotmail.com, telefone (43) 9904-5504,
na qualdade de COMPROMISSÁRIA ADQUIRENTE, doravante denominada simplesmente de
ADQUIRENTE, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito têm pactuado as cláusulas, termos
e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Tem por objeto o presente instrumento o ato autorizativo de mantença da instituição de ensino
denominada (IES) FACULDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Código e-MEC nº 1.291, localizada
à Rodovia BR 153, Km, 40 sin - Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis, no municipio de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86.430-000, mantida pela CEDENTE supra qualificada,
recredenciada pela Portaria de transferência do MEC nº 193, de 22 de março de 2017.
Parágrafo Primeiro - A CEDENTE, na qualidade de legitima Mantenedora Cedente, por este ato e
na melhor forma do direito, transfere à ADQUIRENTE, na qualidade de Mantenedora Adquirente,
todos os direitos e obrigações oriundas, derivadas ou conexas da referida mantença Código e-MEC
nº 1.291, supra qualificada;
Parágrafo Segundo - Faz parte do objeto supra descrito, todas as benfeitorias, inclusive maquinas,
móveis e equipamentos, de propriedade da CEDENTE, conforme detalhamento por inventário
anexado a este instrumento, denominado ANEXO |, cuja ulilização se dê exclusivamente para a
mantida, que não poderão ser retirados do local atual de funcionamento deste, alterados ou
inutilizados pela CEDENTE ou terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pelo objeto descrito na Cláusula Primeira, retro, a ADQUIRENTE pagará a CEDENTE, o valor total na
quantia de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), em 04 (quatro) parcelas em
moeda corrente deste pais da seguinte forma e ordem:
1. R$740.000,00 (etecentos e quarenta mil reais), com vencimento em 30/06/2020, mediante
a quitação dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, bem como a quitação das Guias
Von AA ide?
Av. Cel. Oliveira Motta, 962 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 8448 a |
INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA
DE ATO AUTORIZATIVO DE MANTENÇA EDUCACIONAL
dE PACEM UNESP SA e FACULDADES INTEGRADAS E TECNO! OGICAS DO PARANA LTDA
de Recolhmento Rescisória do FGTS - GRRF, sendo tal valor esimado conforme relatório
apresentado pela CEDENTE. anexo a este instrumento, denominado ANEXO II,
2. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento em 31/07/2021, mediante a quitação da
divida denominada IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, junto à credora
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, proveniente da cobrança atualizada até
2020, sobre o imóvel devidamente cadastrado, onde se encontra a sede atual da CEDENTE,
sendo tal valor estimado conforme débito apresentado pela credora para pagamento até
31/05/2020,
3. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vencimento em 31/08/2020, mediante
depósito ou transferência eletrônica bancária que a ADQUIRENTE fará diretamente à
CEDENTE na conta corrente n.º 130040378, agência n.º 4770, do Banco Santander Brasil
S/A (033), de titulandade e controle da CEDENTE, ou diretamente a CEDENTE mediante
recibo expressamente detalhado;
4. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reals), com vencimento em 30/09/2020, mediante
depósito ou transferência eletrônica bancária que à ADQUIRENTE fará diretamente a
CEDENTE na conta corrente n.º 13004037-8, agência n.º 4770, do Banco Santander Brasil
SYA (033), de titularidade e controle da CEDENTE, ou diretamente a CEDENTE mediante
recibo expressamente detalhado.
Parágrafo Primeiro - No caso de qualquer dos vencimentos supracitados ocorrer em data sem
expediente bancário, este será prorrogado para o primeiro dia útil bancário subsequente;
Parágrafo Segundo - As partes manterão conjuntamente conta corrente dos pagamentos previstos
nos itens 1 e 2, e, a variação de valores registradas nas Rescisões de Contrato de Trabalho, nas Guias
de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF (item 1), bem como no IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Temitorial Urbana (item 2), conforme estimado, serão os valores superiores descontados
da última parcela devida (item 4), ou, sendo os valores inferiores, acrescidos na última parcela devida
(item 4),
Parágrafo Terceiro - À CEDENTE tomará todas as providências necessárias quanto à comunicação
aos funcionânios das Rescisões de Contrato de Trabalha com Dispensa Sem Justa Causa, emitindo e
dando ciência por meio do Aviso Prévio de Demissão, conforme exige o artigo 487 e seguintes da
Consolidação das Leis do Trabalho, em tempo próprio de modo a coincidir o término do prazo de todas
as rescisões de contratos de trabalho no dia 30/06/2020;
Parágrafo Quarto - A CEDENTE outorgará a ADQUIRENTE, em até 05 (cinco) dias a partir desta
data, procuração por escritura pública com poderes específicos para representá-la junto a credora
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, para requerer informações, relatórios, negociar
os valores devidos, solicitar guias de pagamento, bem como todo e qualquer ato e providência
necessária para a quitação da divida prevista no item 2 desta cláusula, relro, podendo substabelecer,
com reserva de poderes;
Parágrafo Quinto - Diante das constantes indefinições sobre o funcionamento das organizações
públicas, em especial as prefeituras, poderão as partes repactuar O prazo previsto no item 2 desta
cláusula, retro, bem como poderá a CEDENTE adotar todas as medidas que julgar necessárias para
2de7 "
INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA
DE ATO AUTORIZATIVO DE MANTENÇA EDUCACIONAL
SUE FAZOM UNESP CE e ERCILDADES INTE BRALAS, E TECNOLO L , DLPLND TO
providenciar os meios de pagamento junto à credora Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina/PR alé a data de 31/07/2021
RCEIRA - DO REENQUADRAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS
Neste ato e na melhor forma do direito, as partes ora pacluam que. se em razão dos desdobramentos,
da criso desencadeada pelo Coronavírus (COVID-19) no Brasil e no mundo, vir a ser promulgada hei, decreto,
portaria ou qualquer outro melo legal que venha a obrigar o selor educacional, na qual seja enquadrada à
IES objeto deste instrumento, a reduzir os valores atuais ou futuros de contratos de prestação de serviços
educacionais, os mesmos percentuais exigidos serão aplicados nas parcelas previstas no item 3 e 4 da
Cláusula anterior, privilegiando o equilibrio financeiro da IES objeto deste instrumento, evitando sua
onerosidade excessiva.
Parágrafo Único — As partes manterão conjuntamente conta corrente dos valores remanescentes e,
ao final das parcelas pactuadas, 0 saldo apurado comporá tantas parcelas quanto forem necessárias
no mesmo valor da última parcela reduzida, com vencimento da primeira parcela 30 (trinta) dias após
o pagamento da última parcela reduzida, originalmente pactuada.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA LEGAL DO OBJETO
& transferência legal do objeto deste instrumento descrito na Cláusula Primeira, retro, perante o
Ministério da Educação (MEC), serão iniciados no ato da assinatura deste instrumento, devendo ambas as
partes participarem, seja fiscalizando ou cooperando, atuarem e fomecerem toda à documentação
necessária para a conclusão da lransferência, bem como a seguirem os procedimentos previstos na
legislação vigente, qual seja, Decreto nº 9.235/2017, em especial os artigos 35, 36 e 37.
Parágrafo Primeiro - Não obstante, a CEDENTE se compromete em apresentar à ADQUIRENTE
em até 05 (cinco) dias a partir desta data, certidão ou documento oficial compativel emitido pelo MEC,
indicando todos os cursos autorizados e sua situação regularizada, bem como outros cursos em
processo de autorização e situação atual;
Parágrafo Segundo - Considerar-se-á transferido a referida mantença, após a publicação do Diário
Oficial da União reconhecendo a ADQUIRENTE como entidade mantenedora oficial perante o MEC.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DA COMPROMITENTE CEDENTE
Até a data de 30/06/2020 são deveres e obrigações exclusivas e intransferiveis da CEDENTE, ainda
que lançados em nome da ADQUIRENTE:
1. Salários, diárias, ressarcimento de despesas, abonos, indenizações e quaisquer outros
débitos e obrigações devidas a funcionários, colaboradores, terceirizados ou contratados,
caraterizados ou não por vinculo trabalhista, com fato gerador anterior a 30/06/2020;
2. Dividas, compromissos ou comprometimentos assumidos com terceiros de qualquer natureza,
com fato gerador anterior a 30/06/2020;
3. Débitos de nalureza fiscal, vencidos ou a vencer, lançados pelos fiscos municipal, estadual
ou federal, com fato gerador anterior a 30/06/2020, dispensada a responsabilidade integral ou
subsidiária da COMPROMISSÁRIA ADQUIRENTE, conforme prevê o artigo 133 do CTN —
Código Tributário Nacional, incluindo ainda a dispensa da responsabilidade integral ou
3de7
av. Cel. Oliveira Motta, 962 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: ss a ; ;
INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA
DE ATO AUTORIZATIVO DE MANTENÇA EDUCACIONAL
QUE FAZEM UNIESP S À » FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANA LTDA
subsidiána sobre quaisquer débitos de sua antecessora mantenedora cedente CETEC -
CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA, CNPJ
02.088.640/0001-20, de propriedade, gestão e responsabilidade do Sr. JOSÉ FERNANDO
PINTO DA COSTA, CPF nº 780.031.488-04 e Sra. CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA, CPF
nº 051.715 248-74, sendo esta, a atual Presidente da COMPROMITENTE CEDENTE,
& Débitos de qualquer natureza, vencidos ou não, lançados pelo MEC, com fato gerador anterior
a 30/06/2020;
5. Responder pela evicção de direitos por si, seus herdeiros e sucessores, nos termos do artigo
447 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a fatos geradores anteriores a 30/06/2020;
6. Requerer e contratar, bem como custear às suas expensas, débitos de qualquer natureza,
vencidos ou não, referente ao registro de diplomas de alunos com cursos já concluídos e a
concluir até 30/06/2020.
Parágrafo Primeiro - Quaisquer pagamentos realizados pela ADQUIRENTE, devidamente
Caracterizados como sendo obrigação exclusiva da CEDENTE, será considerada como mera
liberalidade, não se constituindo novação ou procedimento intocável, com direito de compensação no
próximo pagamento devido, ou, em tantos quantos sejam necessários para a total devolução dos
valores, desde que notifique previamente a CEDENTE para que se manifeste em 10 (dez) dias úteis
a contar do recebimento sobre sua negativa ou concordância, sendo esta última, as partes venificarão
tais valores conforme encontro de contas mensais abaixo;
Parágrafo Segundo - As Contratantes estabelecem que após a data de 30/06/2020, efetuarão
encontro de contas mensais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, formalizando-o na forma de
aditivo ao presente contrato, referente a eventuais valores de repasse mensais advindos do 'FIES —
Financiamento Estudantil”, correspondentes aos alunos inscritos até transferência da referida
mantença, após a publicação do Diário Oficial da União reconhecendo a ADQUIRENTE como entidade
mantenedora oficial perante o MEC, e, caso sejam creditados e liberados à CEDENTE, serão
encaminhados à ADQUIRENTE até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, mediante depósito ou
transferência bancária na conta corrente n.º 23.623-3, agência n.º 1588, do Banco Bradesco S/A
(237), de titularidade e controle da ADQUIRENTE, ou, por mútuo consentimento, serão os valores
abatidos na próxima parcela vincenda;
Parágrafo Terceiro - As Contratantes estabelecem que eventuais débitos provenientes de Ações
Trabalhistas contemplando periodo anterior à data de 30/06/2020, bem como periodo posterior a
30/06/2020, serão custeadas por ambas na medida e proporção que lhe couber, de acordo com o
detalhamento da composição dos fatos geradores estabelecida entre Reclamantes e Reclamados.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DA COMPROMISSÁRIA ADQUIRENTE
A partir da data 01/07/2020 são deveres e obrigações exclusivas e Intransferiveis da ADQUIRENTE,
ainda que lançados em nome da CEDENTE:
1. Salários, diárias, ressarcimento de despesas, abonos, indenizações e quaisquer outros
débitos e obrigações devidas a funcionários, colaboradores, terceirizados ou contratados,
Caraterizados ou não por vinculo trabalhista, com fato gerador posterior a data de 01/07/2020;
4de7
gt
“4
Av. Cel, Oliveira Motta, 962 - Centro - Santo Antônio da Platino/PR - CEP: 8
INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA
DE ATO AUTORIZATIVO DE MANTENÇA EDUCACIONAL
QUL FAZEM UNILSP Si v FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANA LTDA
2. Dividas, compromissos ou compromelimentos assumidos com terceiros de qualquer natureza,
com fato gerador posterior a dala de 01/07/2020;
3. Débitos de natureza fiscal, vencidos ou a vencer, lançados pelos fiscos municipal, estadual
ou [ederal, com fato gerador posterior a dala de 01/07/2020;
4. Débilos de qualquer natureza, vencidos ou não, lançados pelo MEC, com fato gerador
posterior a data de 01/07/2020;
5. Débitos de qualquer natureza, vencidos ou não, referente ao registro de diplomas de alunos
com cursos concluídos após 01/07/2020;
6. Assegurar o financiamento da mantida, garantindo a manutenção da qualidade dos cursos
ofertados e sua continuidade, sem prejuizo para os alunos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACERVO ACADÊMICO DA IES
Neste ato e na melhor forma do direilo, a CEDENTE transferirá na data de 01/07/2020 a
ADQUIRENTE, a posse de todo o acervo acadêmico físico da IES, e se compromete no prazo imprormogável
de 06 (seis) meses a partir da transferência, às suas expensas, a apresentar o acervo acadêmico em meio
digital, conforme determina o artigo 45 e seguintes da Portaria 315, de 04 de abril de 2018/MEC, bem como
o artigo 104 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017/UNIÃO.
Parágrafo Primeiro - A ADQUIRENTE assumirá após a transferência supramencionada, a total
responsabilidade pela guarda, organização e conservação do acervo documental da instituição de
ensino, limitados ao relatório com descrição completa do acervo, conferida e por ela expressamente
confirmada, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da tradição;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo o descumprimento injustificado do pactuado no caput desta
Clausula, retro, por razões não relacionadas aos atos da ADQUIRENTE, serão estes custeados por
ela com direito de ressarcimento junto a CEDENTE, em até 30 (dias) após a comprovação de
pagamento pela ADQUIRENTE perante a CEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IES
É de total responsabilidade da CEDENTE a gestão administrativa da IES até a data 30/06/2020,
devendo no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir desta data, apresentar, acompanhar e atender a
ADQUIRENTE em todos os seus requerimentos pertinentes a boa e fiel transição de todas as informações,
documentos e ferramentas administrativas, bem como o saneamento completo de quaisquer dúvidas que
vierem a surgir.
Parágrafo Primeiro - À CEDENTE autoriza a ADQUIRENTE a partir de 01/06/2020, a acompanhar
a total gestão da Instituição, podendo para tanto, participar por si ou por terceiros por ela indicados,
tendo acesso a qualquer informação, documento, relatórios, sistema gerencial ou qualquer outro meio
administrativo, de modo a proporcionar a ADQUIRENTE, condições de dar continuidade à
administração da IES a partir de 01/07/2020;
Parágrafo Segundo - A ADQUIRENTE reconhece e assume todos os direitos e obrigações
pertinentes à IES, em especial acadêmicas, despesas, débitos, dívidas e faturamentos registrados ou
contraidos a partir da data de 01/07/2020, e
5de7
av. Cel. Oliveira Motta, 962 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: ErS30-000 PF
INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERENCIA
DE ATO AUTORIZATIVO DE MANTENÇA EDUCACIONAL
mo E ACEMUMERO oa o PACUIDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANA LTDA
Peragrato Terceiro O ADQUIRENTE assume neste ato o direito de negociar 8 renegociar créditos
Onundos de inadimplência junto a alunos e terceiros de quaisquer devedores a Instituição, mesmo que
antenores a data de 30/06/2020, sendo esses créditos negociados de acordo com poderes outorgados
Por procuração pública pela CEDENTE em favor do ADQUIRENTE, que serão recebidos pelo
ADQUIRENTE e repassados à CEDENTE, mediante preslação de contas mensal,
Parágrafo Quarto - Até o encerramento oficial do 1º semestre letivo de 2020, os contratos de
prestação de serviços educacionais entre a CEDENTE e os alunos cllentes serão mantidos vigentes,
Parágrafo Quinto - Os contratos provenientes das matriculas do 2º semestre letivo de 2020, serão
de unica e exclusiva responsabilidade da ADQUIRENTE, bem como a apresentação dos boletos ou
Outros meros de pagamento, com direito unico e exclusivo pelo recebimento a partir de 01/07/2020;
Parágrato Sexto - A CEDENTE disponibilizará imodiatamente respectiva planilha em formato Excel
com as informações necessárias para a migração de todos os dados de alunos, financeiros e
admnistrativos em sistema eletrônico gerenciador apresentado pela ADQUIRENTE, até o dia
30/06/2020
CLAUSULA NONA - DA MORA
Constituído mora em quaisquer dos pagamentos previstos, correrá a titulo de multa a cobrança de
10% (dez por cento), do saldo remanescente, acrescido de juros de 0,033% (zero virgula, zero trinta e três
por cento) por dia de atraso e correção monetária pelo IGPM/FGV, a contar da data de vencimento, até seu
efetivo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LIBERALIDADE DAS PARTES
Qualquer tolerância, por quaisquer das partes pelo não cumprimento de quaisquer estipulações ora
convencionadas, será considerada como mera liberalidade, não se constituindo em novação ou
procedimento intocável por quaisquer delas.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRATO
As partes declaram:
a) que receberam previamente a minuta deste contrato, para prévio exame; e
b) que os termos nele previstos são de sua inteira compreensão e alcance.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
Qualquer comunicação entre as partes relativamente ao negócio jurídico dar-se-à, obrigatoriamente,
por escrito, nos endereços declinados no campo da qualificação, preferencialmente por meio eletrônico,
devendo as partes comunicarem em caso de alisração de quaisquer endereços.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
mEAUSULA DELIMAMERCEIRA - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
Estabelecem as partes a IRREVOGABILIDADE e IRRETRATABILIDADE do presente Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA SUCESSÃO / a
V /
Gde? À
ps / 1
av, Cel. Oliveira Motta, 962 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86480:009 q
INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA
DE ATO ALTORIATIVO DE MANTENÇA EDUCACIONAL
mB PATEM BNESD A e FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGIAS O PARANA LTUA
O presente contrato obriga em seu inter teor, não só as pertes, CEDENTE e ADQUIRENTE. como
também seus herdeiros e sucessores
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA CONFIDENCIALIDADE
Os lermos deste instrumento são confidenciais e só podem ser divulgados, parcial ou totalmente, a
terceiros, com expressa anuência da outra parte, ressalvados 08 órgãos oficlais cuja comunicação/ciência
seja necessana
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DO FORO
Elege-se o foro de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, descartando qualquer outro por mais
Brvilegiado que seja, para dinmir quaisquer questões oriundas direta ou Indiretamente deste contrato.
E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente INSTRUMENTO PARTICULAR
DE TRANSFERÊNCIA DE ATO AUTORIZATIVO DE MANTENÇA EDUCACIONAL, em três vias de igual
teor e forma na presença de duas testemunhas
Santo Antônio da Platina-PR, 29 de maio de 2020.
-
a
LAN
É tubo
UNIESP S/A FACULDADES IN IN;
TECNOLÓGICAS Do PARANÁ LTDA.
COMPROMITENTE CEDENTE COMPROMISSÁRIA ADQUIRENTE
TESTEMUNHAS
AD, | SANTOSDOMINGUES
CPF 882 767.249-49
JOSÉ ARTHUR RITTI - TABELIÃO
Rua a Barbosa, 777 - Sto, Antônio da Platin;
E: Fone:(43)3534-3634
Bro P'NoXIO DARE, Ivira, Cons
Consuto vamo avio em mito iuna
É, E É Reconheço por Semelhanç:
DEMÉTRIUS ALVES EATEVES . Dou té 29 de!
/ A raadãor
Em Tn OD Ve o,
Rosana Aparecida Murba dos Santos-Escrevente
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA
Pelo presente, os representantes legais que abaixo subscrevem, responsáveis pelas Mantenedoras,
sendo:
MANTENEDORA CEDENTE:
UNIESP S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ n.º 19,347.410/0001 -31, com sede à Rua Alvares Penteado, n.º 139, Centro,
São Paulo, CEP 01.012-001, neste ato representada por sua presidente, Sra. CLÁUDIA APARECIDA
PEREIRA, inscrita no CPF n.º 051.715.248-74, domiciliada no município de São Paulo/SP, CEP 01231-
001, residente à Rua Baronesa de Itú, nº 605, Apto. 251, Bairro Santa Cecilia, com endereço eletrônico
william (Owdugan.com.br, telefone (11) 99596-5056:
MANTENEDORA ADQUIRENTE
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA,, pessoa jurídica de
direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº
35.961.116/0001-71, com sede à Avenida Coronel Oliveira Mota, 962, Sala 6, Centro, Santo Antônio da
Platina, Paraná, CEP 86.430-000, neste ato representada por seu titular, Sr. DEMÉTRIUS ALVES
ESTEVES, inscrito no CPF n.º 005,766.319-06, domiciliado no município de Santo Antônio da
Platina/Paraná, CEP 86.430-000, residente à Rua 19 de Dezembro, nº 590, Centro, com endereço
eletrônico demetrius.doc hotmail.com, telefone (43) 99904-5504;
DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA
Pelo presente e em conformidade com o ato de aditamento de Transferência de Mantença da
instituição de educação superior - IES, denominada FACULDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
Código e-MEC nº 1.291, localizada à Rodovia BR 153, Km, 40 sin - Parque de Exposições Dr. Alicio
Dias dos Reis, no município de Santo Antônia da Platina, Estado do Paraná, CEP 86.430-000, de acordo
com os artigos 35 e 38, do Decreto nº 9.235, de 15/12/17, publicado no DOU º 241, de 18/12/17, Seção
1, página 5; e artigos 95 e 98 da Portaria Normativa MEC nº 23, de 21/12/17, publicada no DOU nº 245,
de 22/12/17, Seção 1, página 40, republicada no DOU nº 246, de 26/12/1 7, Seção 1, página 785.
DOS PEDIDOS
Vêm as partes supra qualificadas requerer a alteração cadastral dos dados pertencentes à
mantida, considerando o ato da esfera civil já efetivado por ambas, conforme os instrumentos jurídicos
que dão base à Transferência de Mantença, em anexo, os quais observam o disposto nos atos
normativos supracitados
Para tanto, desde já, e sob as penas da lei, os requerentes signatários comprometem-se, por si e
pelas instituições que representam. a manter organizadas e disponíveis para todas as instâncias e
órgãos do Ministério da Educação - MEC as informações e documentos do Acervo Acadêmico, dos
cursos e da IES, em formato físico e/ou digital, para a continuidade da prestação do serviço educacional,
declarando serem verdadeiras, exatas € fidedignas as informações constantes nos documentos
encaminhados e também nos demais que sejam incluídos ao longo do presente processo,
Declaram, outrossim, que têm ciência que a falsidade das informações implicará nas penalidades
cabiveis, previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuizo das demais cominações legais
aplicáveis.
Comprometem-se, ademais, a prestar e disponibilizar ao MEG todas as informações que se façam
necessárias para o adequado deslinde do presente processo, bem como a cumprir fielmente as
determinações resultantes do pleito do processo em questão, nos termos dos artigos 36 e 37 do Decreto
nº 9.235, DOU º 241, de 18/12/17, Seção 1, página 5; e artigos 96 e 97 da Portaria Normativa MEC nº
23, de 21/12/17, publicada no DOU nº 245, de 22h27, Seção 1, página 40, republicada no DOU nº
246, de 26/12/17, Seção 1, página 785,
Santo Antônio da Platina-PR, 10 de junho de 2020.
“UNESP S)
CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA
MANTENEDORA CEDENTE
MANTENEDORA ADQUIRENTE
9º
Reconheço
de ci
valor económico por semelhança
RECIDA PEREXRA, do que dou fé, ,
DENNI DIE ALI ANGAR TEP
à de funho de 2020. — Vaiorrecebldo R$ gs
Set selo de autenticidade, Selos pagos por verba?
JOSE ARTHUR RITTI - TABELIÃO EM
Rua Rui Barbosa, 777 - Sto. Antônio da Platina - Paraná F 1
PEA Fone:(43)3534-3834 | A me]
( br Seton* WARNN. VUFXS. Iv rh, Controle; OCHk4.J62e0 sd '
Corsulte esse seio em http-hfunarpen com br
* Reconheço por Semelhança a assinatura dê ty
DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES. Dou fé 22 de junho de 2020
Em Test É) fá
19%
Rosana Apadecida Murta dos Santos-Escrevente RAN )
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
DEMETRIUS ALVES ESTEVES, brasileiro, maior, casado Sob o Regime de Comunhão
Parcial de Bens, nascido no dia 28/12/1979, Empresário, residente e domiciliado na
cidade de Santo Antônio da Platina, à Rua 19 de Dezembro, nº 590, Centro, CEP:
86.430-000, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 6.564.535-1 SSP/PR e inscrito
no CPF/MF sob o nº 005.766.319-06
RESOLVE constituir uma SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, nos termos da
legistação aplicável. que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, INÍCIO DE ATIVIDADES, SEDE E OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA- DA DENOMINAÇÃO: A sociedade, constituida sob a forma
de sociedade limitada unipessoal, adotará o nome empresarial de FACULDADES
INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA, que será regida por este
instrumento de constituição e considerando a disposição constante do parágrafo único
do art. 1.052 do Código Civil é em obediência ao contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA
DREI Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DURAÇÃO: O prazo de duração é indeterminado,
iniciando suas atividades a partir do registro do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SEDE SOCIAL: A sociedade limitada unipessoal terá sua
sede social, na cidade e comarca de Santo Antônio da Platina/PR, CEP: 86.430-000, na
Avenida Coronel Oliveira Motta. 962, Sala 6, Centro, podendo abrir ou extinguir filiais,
agências, depósitos. sucursais ou escritórios em qualquer parte do Território Nacional,
atribuindo a cada dependência. para efeitos fiscais, o capital social que julgar útil e 4
necessário ao fim colimado. destacando-o de seu próprio capital social
CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO SOCIAL: A sociedade limitada unipessoal tem
por objeto social a exploração do ramo: EDUCAÇÃO SUPERIOR GRADUAÇÃO, PÓS-
GRADUAÇÃO E EXTENSÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E
TECNOLÓGICO, ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL,
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934,
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
EE y ] LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
[JUNTA COMERCIAL | SECRETÁRIO-GERAL
DO PARANA ] CURITIBA, 10/01/2020
E o www, empresafacil.pr.gov.br
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Informando seus respectívos códigos de verificação
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA E ATIVIDADES DE APOIO À
EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES.
DO CAPITAL SOCIAL E QUOTAS
CLAUSULA QUINTA- DO CAPITAL SOCIAL: O capital social é na importância de
RS 500.000,00 (Quinhentos mil reais) dividido em 1000 (Hum mil) quotas de R$ 500,00
(Quinhentos reais) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pelo sócio único,
em moeda corrente do pais, fica assim distribuido:
Sócio Único PERC. % QUOTAS VALOR R$
Demétrius Alves Esteves 100% 1000 500,00
TOTAL 100% 1000 500.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas
quotas, não havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo,
no entanto, pela integralização do capital social.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de a
incomunicabilidade e impenhorabilidade.
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
CLÁUSULA SEXTA- A administração da sociedade limitada unipessoal caberá ao sócio ;
único DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES, qualificado no preâmbulo deste instrumento,
para o que estã dispensado da prestação de caução. o
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao administrador da sociedade limitada unipessoal
compete o uso da firma e a representação da sociedade, podendo para tanto
realizar individualmente todos os atos necessários ou convenientes para gerenciar,
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934,
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934.
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
! 'AIA
e, A LEANDRO MARCOS RAYSEL BISC,
JUNTA COMERCIAL SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 10/01/2020
DO PARANA
= Em www. empresafacil.pr.gov.br
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
E TECNOLUGICAS DO PARANÁ LTDA
DERCREIA EEE IT EEE PES PPP RRP RE PRPERPRNDRR ERROR FLS
dirigir e orientar os negócios da sociedade e os assuntos relacionados à mesma.
podendo abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, assumir obrigações. assinar e
. Celebrar contratos, fimar compromissos profissionais de âmbito nacional ou n
internacional, confessar dividas, fazer acordos, transigir, renunciar, desistir, adquirir, *
alienar « onerar bens imóveis, representar a sociedade perante terceiros, no Brasil ou
no exterior e perante repartições publicas federais, estaduais, e municipais, autarquias,
sociedades de economia mista, estabelecimentos bancários, instituições financeiras,
Caixas Econômicas. & respectivas agências. filiais, sucursais ou correspondentes, bem
como para representar a sociedade ativa e passivamente, em juizo e fora dele, podendo
ainda. constituir mandatários e outorgar procurações com poderes especificos
PARAGRAFO SEGUNDO- Farulta-se sócio único administrador. nos limites de seus
poderes, constituir procuradores em nome ca sociedade, devendo ser especificados no
instrumento de mandato, os atos e operações que poderão praticar e a duração do
mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado
CLÁUSULA SÉTIMA- DA REMUNERAÇÃO: O sócio unico administrador, fixará uma
retirada mensal. a titulo de “pró-labore”. observadas as disposições regulamentares N
pertinentes A
CLÁUSULA OITAVA- DO DESIMPEDIMENTO: O sócio único administrador declara )
sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o
impeça de exercer a administração da sociedade em virtude de condenação criminal,
nem está sendo processado nem condenado em crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno. concussão. peculato, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo e a fé pública ou a
propriedade
CLÁUSULA NONA- Esta sociedade poderá a qualquer tempo, abrir e encerrar filiais, N,
agências e escritórios. em qualquer parte do território nacional ou no exterior mediante »
alteração contratual! assinada pelo único sócio. 7
CLÁUSULA DÉCIMA- DO EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO PATRIMONIAL: Ao
termino ce caca exercicio social, em 31 de dezembro, será procedido à elaboração
do inventário do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao
sócio único, os lucros ou percas apuradas,
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934,
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934.
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
y | O MARCOS RAYSEL BISCAIA
RR, Aa BEANDR)
JUNTA COMERCIAL | SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 10/01/2020
DO PARANA
Sia www. empresafacil.pr.gov.br
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica a sociedade limitada unipessoal autorizada a levantar
balanços ou balancetes intermediários em qualquer periodo do ano calendário,
observadas as disposições legais, podendo inclusive, distribuir os resultados se houver ”
e-se for de interesse do titular, inclusive a obrigação da reposição dos lucros. se os "
mesmos forem distribuidos com prejuizo do capital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RESOLUÇÃO DAS QUOTAS DO SÓCIO ÚNICO EM
RELAÇÃO A SOCIEDADE: Falecendo ou interditado o sócio único da sociedade, a
empresa continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do
incapaz. Não sendo possivel ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres
será apurado liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA
SOCIEDADE: A Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa do sócio único, que,
nessa hipótese, realizará diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando- )
lhe a forma de liquidação. Solvidas as dividas e extintas as obrigações da Sociedade, o
patrimônio remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do titular.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS - Fica eleito o foro da
Comarca de Santo Antônio da Platina/Paraná, para o exercicio e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes do presente deste contrato, com exclusão de qualquer
outro, seja qual for ou vier a ser o futuro domicilio do titular.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Nas omissões deste contrato e em casos não previstos
na disciplina legal que rege as sociedades limitadas, esta sociedade terá regência x,
supletiva pela Lei das Sociedades Anônimas. / A /
es
/
Lavrado em 01 (uma) via. lido. compreendido, conferido e elaborado de conformidade |
com a intenção do sócio unico ora presente e que o mesmo assina o presente instrumento
de Constituição de Sociedade Limitada Unipessoal, obrigando-se fielmente por si, seus
herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos.
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934.
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
== LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
JUNTA COMERCIAL SECRETÁRIO-GERAL
DO PARANA CURITIBA, 10/01/2020
nc de www, empresafacil.pr.gov.br
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
Identidade. 10.744 669- Identidade: 9.816.959-0
CPE: 011.549.599-10 CPE: 052.279.189-10
Visto do Advogado:
Nome: Guilherme Ress Barboza”
OAB/PR: 30.120 E
JOSE ARTHUR RITTI - TABELIÃO
Rua Rui Barbosa, 777 - Sto, Antônio da Platina - Paraná
Fone:(43)3534-3634
8.095 ra, Contro Iv A y
Consulte esse seio am http IMunarpen comp E
Reconheço por Verdadeira a los TS
DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES Dou fé 09 de anétoaço Gy So
2020 "ereescemenconsancabarecancenaerorannnermaseranannenaonatpanaas lana
Em Test
Rosana Aparecida Murba dos Santos-Escreverte
da Verdade
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934.
W FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
ER ABRO LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
[JUNTA COMERCIAL | SECRETÁRIO-GERAL
DO PARANA CURITIBA, 10/01/2020
www. empresafacil.pr.gov.br
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Informando seus respectivos códigos de verificação
& 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos treze dias de maio de dois mil e vinte e um (13/05/2021), às nove horas, no CDTI ( Centro de
Tecnologia e Inovação), localizado na Rua Santos Dumont. esquina com a Rua Vereador José Ritti
nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão Especial de Planejamento Implantação e Acompanhamento
Industrial, reuniu-se para análise, do requerimento apresentado pela Empresa Extintores Platinium
LTDA (Extinpag). com o protocolo nº 17.276/2020, e a Empresa Emerson de Paula Petrini (Agile),
com o protocolo 4688/2021. O Diretor de Indústria e Comércio Antônio Marcos de Souza iniciou a
reunião fazendo a apresentação do protocolo 4688/2021 da Empresa Emerson de Paula Petrini-ME
(Agile), empresa de vendas e manutenção de equipamentos odontológicos. onde a mesma solicita
cessão de uso de um terreno situado no Parque Industrial, Lote 15 ou equivalente, localizado nas
margens da Rodovia BR 153. Solicitando uma área de 1.000 metros quadrados, a Comissão decidiu
em consenso fazer a cessão do lote 24. com uma área de 3.000 metros quadrados, onde atenderá as
necessidades estruturais da empresa Conforme solicitado na ata do dia 30/04/2021, a Empresa
Emerson de Paula Petrini-ME, apresentou a documentação retificada com as especificações citadas
pelo mesmo na reunião anterior. A empresa se compromete aumentar futuramente o quadro de
colaboradores de 6 para 40 funcionários, em um prazo de dois anos após o início das atividades,
abrangendo várias funções. A empresa deverá passar estas vagas pela Agência do Trabalhador,
ficando também responsável por ofertar cursos de capacitação e treinamentos técnicos na área de
manutenção dos equipamentos odontológicos. Após a conclusão do ato de cessão de uso, a empresa
deverá apresentar um relatório com o quadro atual de funcionários, e a cada seis meses apresentar
um relatório com as atividades desenvolvidas pela empresa ao Departamento de Indústria e
Comércio. A comissão em comum acordo aprovou em consenso a cessão do Jote 24, localizado no
parque Industrial com metragem de 3.141,79 metros quadrados, por um prazo de dez anos. Iniciou-
se a próxima pauta tratando da cessão de uso da Empresa Extinpag, conforme solicitação feita na
ata do dia 19/01/2021. A comissão optou pela mudança do lote solicitado pela empresa, devido ao
lote solicitado não atender as necessidades da empresa. e devido ao mesmo não estar com a
matrícula atualizada. A Comissão solicitou a troca da cessão , por um terreno localizado no Jardim
Bela Manhã, na Avenida Galiano Antônio da Silva S/N, Chácara Dona Amélia. localizado na
matrícula 14.466 com área de 2.266 metros quadrados. A comissão em comum acordo deliberou a /
troca da cessão de uso, mantendo todas as outras especificidades solicitadas na ata do dia
19/01/2021. Encerrou-se a reunião, sem nada mais a tratar a comissão encerrou esta reunião , e eu
Silvia Cardoso do Carmo GAL o o = e tad doc, lavrei a presente ata qué será submetida a
, Pe: Fã d
leitura na próxima reunião. /
/
Alexandre Jesus Levatti
Luiz Flávio 1 Maiorky
Am Guto Dub:
Maria Graças F.C. Zurlo Elizandra Maria Lauro Estefanuto
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e um (28/05/2021), às nove horas, no CDTI
(Centro de Tecnologia e Inovação), localizado na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Vereador
José Ritti nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão Especial de Planejamento Implantação e
Acompanhamento Industrial reuniu-se para análise, do requerimento apresentado pela Empresa
Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná LTDA, com o protocolo nº 16893. A pauta desta
reunião será a continuação do pedido de Concessão de Direito Real de Uso solicitado pela empresa.
Essa será a quarta reunião realizada para, apresentação de documentação de documeniação
solicitada na última reunião do dia 19/05/2121, pelo membro da Comissão Miriam e nova análise
do pedido, conforme solicitado peia comissão na ata do dia 19/05/2021. Foi feita a leitura da Ata da
reunião do dia 19/05/2021. O Diretor de Indústria e Comércio Antônio Marcos de Souza iniciou a
reunião. O membro Graça Zurlo, que também é diretora das Faculdades Integradas e e Tecnológicas
do Paraná, apresentou a relação de alunos da faculdade solicitada na reunião anterior pela membro
Mirian, e solicitou que os alunos que receberão as bolsas de estudos deverão ser pessoas residentes
e domiciliadas em santo Antônio da platina. Relatou que o antigo mantenedor possuía 7 alunos fies
e 4 prouni que foram mantidos pela nova gestão. A membro Graça explicou que não há como
calcular os 5% de bolsas pois não se sabe precisamente a quantidade de alunos que entrará na
faculdade. O Diretor de Indústria e Comércio Antônio Marcos de Souza leu para todos os
participantes conteúdo do documento trazido pelo membro Graça Zurlo. Será colocado no projeto
de Lei todas as contrapartidas definidas nas atas anteriores. Deverá haver uma declaração feita em
cartório em que a empresa dará ciência e se comprometerá com todas estas contrapartidas. O diretor
Antônio Marcos de Souza apresentou o valor atualizado do IPTU atrasado solicitado junto ao setor
de tributação da prefeitura. O membro Odemir Jacob e Mirian questionaram qual a responsabilidade
da Comissão com respeito a parte jurídica acerca do cumprimento das contrapartidas e se conta com
o respaldo ou apoio município acerca das questões jurídicas que devem ser analisadas. O Secretário
Alexandre Jesus Levatti diz que à comissão caberá deliberar sobre as contrapartidas e sobre a
cessão, porém o parecer jurídico deverá ser fornecido pelo setor jurídico da prefeitura e será
realizado projeto de lei a ser votado pela Câmara nao O membro Graça Zurlo se colocou a
ALBA RES
disposição para se retirar da sala para votação da comissão, pois como diretora das Faculdades
Integradas e Tecnológicas do Paraná LTDA deverá se abster da votação. Neste momento o membro
Graça Zurlo retirou-se do recinto e se absteve da votação. Foi definido pela reunião que As
contrapartidas serão registradas conforme a ata das reuniões anteriores e registrado em cartório. Em
seguida o Diretor Antônio Marcos de Souza convocou para votação a Cessão de direito real de uso.
Foi aprovado por unanimidade a cessão de direito real de uso do prédio para as Faculdades
Integradas e Tecnológicas do Paraná LTDA durante os próximos seis anos. Sem nada mais a tratar a
comissão encerrou esta reunião, e eu Heloara Pimentel de Medeiros x RO) ud doc,
lavrei a presente ata que será submetida a leitura na próxima reunião. “4
Antônio Sbt Souza Alexa: º
AG fo À rig
Maria dos raças F.C. Zurlo Luiz Flávi inutti Mairoky
/ ÍIISA [7
ha v
João pu dio Gaudêncio
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO
PARANA LTDA
Santo Antônio da Platina, 25 de maior de 2021.
AIC
Comissão Especial de Planejamento Implantação e Acompanhamento Industrial
Prezados senhores
As Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda sob CNPJ nº
35.961.116.0001/71, vem mui respeitosamente atender as proposições
presentes na ATA do dia 19/05/2021, desta comissão.
4º
Relatório exato de alunos:
Ano de 2020:
ADMINISTRAÇÃO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DIREITO
ENFERMAGEM
PEDAGOGIA
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL ALUNOS 2020 767
TOTAL FORMANDOS 2020 202
ADMINISTRAÇÃO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DIREITO
ENFERMAGEM
PEDAGOGIA
TOTAL GERAL
TOTAL INGRESSANTES 2021 82
TOTAL GERAL ALUNOS 2021 619
As Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná, mantém os alunos com
bolsa integral pelo PROUNI e FIES, conforme números descritos no relatório
acima.
2º Concursos de Bolsas: Somente poderá se inscrever no programa de bolsas
o CANDIDATO brasileiro não portador de diploma de curso superior que tenha
participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem referente à edição de
no mínimo últimos dois anos, tenha cursado o ensino médio completo em escola
da rede pública, com residência e domicílio em Santo Antônio da Platina, renda
familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um vírgula cinco)
salário-mínimo e apresente documentos comprobatórios de condição sócio
econômica, no enquadramento descrito em edital. A Quantidade de bolsas
disponibilizada será de 1 por curso, totalizando um montante de: Enfermagem
R$ 48 552,00 + Direito R$ 48 552,00 + Administração R$ 28 224,00 + Ciências
Contábeis R$ 28 224,00 + Pedagogia R$ 22 612,80= 176 164,30, sendo este
valor multiplicado pelo número de anos concedidos pela cessão de uso do
prédio.
3º Na questão IPTU, as Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná se
propõem a entrar em trâmite de negociação do IPTU, dentro da legalidade que
ampare a não vinculação empresarial com os antigos devedores, por
entendermos de se tratar de uma dívida não contraída por esta mantenedora,
mas que almejamos concluir favorável ao município.
4º Dois cursos em parceria com o município, na área de Gestão e
Empregabilidade, na modalidade remota ou presencial, a serem desenvolvidos
na Estação do Ofício ou no CDTI- Centro de Desenvolvimento Tecnologia e
Inovação, para pessoas de baixa renda. que vislumbram a oportunidade de
qualificação, que estejam cadastradas na agência do trabalhador.
Nada mais a constar,
bes
FRUULD a
QNPS: 35.98" qa 81000 1:71
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
(FLS. AA O
ISSN 1677-7042
rescisões só serão aprovadas mediante o voto favorável do membro independente eleito
pelos acionistas minoritários, Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada,
lida, aprovada e assineda pelos presentes. Registro sob c nº 1625440 em 11/11/2020.
Marmifam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Hebert Luiz Gomide Filho Presidente da
esa
HEBERT LUIZ GOMIDE FILHO
Diretor Executivo
CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ/MF 22.543.331/0001-00 NIRE
53.3.0001645-3 Subsidiaria Integral Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25
de fevereiro de 2021 Data, Horário e Local; Em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e
vinte e um, às quinze horas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco E, Edifício Matriz
ll da Caixa Econômica Federal, 3º andar, Asa Sul, na cidade de Brasília, Distrito Federal,
CEP 70.070-030 Presença: Presente a acionista Caixa Econômica Federal, que representa à
totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, na forma do 4 do artigo 124 da Lei
nº 6.404/76 ( Lei das SA. ), tendo em vista a presença da acionista representando 3
totalidade do capital socialMesa: Presidente: Hebert Luiz Gomide Filho, Diretor de
Governança e Risco da Caixa Seguridade Secretária designada: Faula Santiago dos Santos
Representante da CAIXA: Bruna Carneiro Tavares Groba Ordem do Dia: deliberar sobre: (i)
& adesão da Caixa Seguridade ao segmento especial de listagem da Brasil, Bolsa, Balcão
(83) designado Novo Mercado, com nível diferenciado de governança corporativa, e
registro junto à Comissão de Valores Mobiliarios (CVM), ficando a administração da
Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessarias para tanto; e (li) eleger
membro do Conselho Fiscal, Deliberações. A acionista presente apreciou é decidiu, no uso
de suas competências estatutárias, sem quaisquer ressalvas ou restrições. (ilaprovar a
adesãa da Caixa Seguridade no segmento especial de listagem da Brasil, Boisa, Balcão (B3)
designado Novo Mercado, com nivel diferenciado de governança corporativa, € registro
junto à Comissão de Valores Mobiliarios (CVM), ficando a administração da Companhia
autorizada » tomar todas as medidas necessárias para tanto; (lijeleger o membro do
Conselho Fiscal sbaixo qualificado, para O prazo de atuação 2019/2021: HUMBERTO
FERNANDES DE MOURA, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, servidor publico
federal, portador qa cedula de identidade nº 1895605 SSP/DF, inscrito sob o CPF nº
€97.496.201-00 com escritório no Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco E, 3? andar,
Edifico Matriz Ill da Caixa Economica Federal, Asa Sul, Brasilia/DF, CEP 70.070-030
conforme indicação da CAIXA realizada em 05.02.2021. Registra-se que o Conselheiro
eleito receberá a titulo de honorário mensal, o equivalente a um decimo da remuneração
média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a
adicional de férias e benefícios, conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária,
em 29/04/2020. Encerramento: Nada mais havendo à tratar, o Presidente da Mesa
considerou encerrados os trabalhos do Assembleia Geral Extraordinária ce Caixa
Seguridade Participações S.A, cuja ata foi lavrada. conforme facultado pelo artigo 130 de
Lei das S.A, que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Registro sob o nº
1569892 em 26/03/2021. Maxmiliam Patriota Carneito - Secretário-Geral, Hebert Lui
Gomide Filho Presidente da Mesa
HEBERT LUIZ GOMIDE FILHO
Diretor Executivo
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 329, DE 25 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 25 da Lei nº 9,131, de 24 de novembro de 1995; no art, 4% da Lei
nº 10.870, de 19 de maio de 2004; no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nas
Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve
Art, 1º Homologar O Parecer nf 112/2021, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201720028.
Art. 2º Recredenciar a Centro Universitário de Goiás (UNIGOIÁS), com sede ne
Avenida João Candido de Oliveira, nº 115, bairro Cidade Jardim, no município cle Goiánia,
no estado de Goiás, mantido pela Sociedade Anhanguera de Ensino Ltda., com sede no
mesmo municipio e estado (CNPJ 75.243,599/0001-81).
Art. 3º O recredenciamento de que trata O art, 2º é valido pelo prazo de à
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017
Art 48 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON RIBEIRO
PORTARIA Nº 330, DE 25 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art, 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art, 48 da Lei
nº 30.870, de 19 de maio de 2004, no Decreto nt 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nas
Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve
Art. 1º Homologar o Parecer nº 89/2021, da Câmara ge Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201604701
Art, 2º Recredenciar a Faculdade lrecé (FAI), com sede na Rua Rio Iguaçu, nº
397, bairro Recanto das Árvores, no municipio de Irecê, no estado da Bahia, mantida pela
Faculdade Irecé, com sede no mesmo municipio e estado (CNPJ 10.854,658/0001-14)
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 3
(três) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON RIBEIRO
PORTARIA Nº 331, DE 25 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art, 4º da Lei
n$ 10.870, de 19 de maio de 2004; no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; no
Decreto nº 9,057, de 25 de maio de 2017, nas Portarias Normativas nº 20 e 23,
republicadas em 03 de setembro de 2018 e na Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho
de 2017, resolve.
Art. 1º Homologar o Parecer nº 110/2021, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação nte ao processo e-MEC nº 201904542
Art 28 Credenciar a Faculdade Cleber Leite (FCL - EAD) para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, com sede na Rua Catequese, nº 033 bairro vie
Guiomar, no município de Santo André, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto de
Ensino Professor Dr. Cleber Leite Eireli, com sede no mesmo município e estado (CNPJ
24,081.462/0001-49).
Art. 38 As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição e
em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16, do Decreto
nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e art. 12, da Portarie Normativa MEC nº 11, de 21 de
junho de 2017.
Art. 4º O credenciamento de que trata o art, 28 é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017
Art. 5€ Esta Portaria entra em vigor na data de sus publicação,
MILTON RIBEIRO
PORTARIA Nº 332, DE 25 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1955; no art. 4? da Lei
nº 10.870, de 19 de maio de 2004; no Decreto nº 9,235, de 15 de dezembro de 2017 e nas
Portarias Normativas nº 20 e 23, republicada: em 03 de setembro de 2018, resoi
Art. 1º Homologar o Parecer nº 729/2020, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201307741.
Art. 2º Recredenciar a Faculdade de Santo Antônio da Platina, com sede na
Rodovia BR 153, Km d0, s/n, Bairro Pq, de Exposições Dr, Alício Dias dos Reis, no Municipio
fdp ed fuso a fRpre Estado do Parana, mantida pela Faculdades Integradas e
cas ras , com sede no mesmo Município e 7
35.961.116/0001-71) ne Pari
Art. 38 O recredenciamento de que tata O art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
Art. 4? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MILTON RIBEIRO
PORTARIA Nº 333, DE 25 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art. 4º da Ley
nº 10.870, de 19 de maio de 2004; no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nas
Portarias Normativas nt 26 e 23. republicadas em 03 de setembro de 201. resolve
Art. 1º Homologar o Parecer nº 164/2021. da Cámara de Educação Superior da
Conselho Nacional de Educação, referente ão processo e-MEC nº 201814219.
Ar. 2º Recredenciar à Facultade de Castelo - Multivix Castelo. com sede na
Avenida Nicanor Marques, nº 245, Centre, no Municipio de Castelo, no Estado do Espirito
Santo, mantida pela Multivix Cachoeiro Ensinc, Pesquisa e Extensão Ltda, com sede no
mesmo Municipio « Estado, (CNP) 02.213.185/0001-81)
Am. 3º O recredenciamento de que trata O art 2º é válido pelo prazo de à
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa n$ 1, de 3 de janeiro de 2017
Art, 48 Esta Portaria entra em vigor na data de sus publicação
MILTON RIBEIRO
PORTARIA Nº 334, DE 25 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 28 da Lei nº 8,131, de 24 de novembro de 1995, no art, 48 da Lei
né 10.870, de 19 de maio de 2004; no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 = nas
Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve
Art. 1º Homologar O Parecer nº 165/2021, da Camara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201719386
Am 2º Recredenciar à Faculdade UNIRB - Araprara, com sede na Rodovia AL:
220, «/n, Bawro Arnon de Mello, no Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas, mantida
pela Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda,, com sede no Municipio de Alagoinha:
no Estado da Bahia, (CNPJ 15.121,017/0001-74)
Art. 3? O recredenciamento de que trata o art, 2º é válido pelo prazo de 3
três] anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017
Art. 48 Esta Portaria entra em vigor na data de sus publicação.
MILTON RIBEIRO
DESPACHOS DE 25 DE MAIO DE 2021
Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologa
O Parecer CNE/CES nº 122/2021, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação - CNE, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 598, de 16 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de Pedagogie, licenciatura, na
modalidade a distancia, que seria ministrado pela Faculdade Batista de Minas Gerais -
FBMG, com sede na Rus Ponte Nova, nº 665, bairro Floresta, no Municipio de Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais, mantida pela Instituto Pedagógico de Minas Gerais
Ltda., com sede no mesmo Município e Estado, conforme consta do Processo nº
00732.001050/2021-82 (e-MEC nº 201908172).
Nos termos do art. 28 da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 138/2021, da Cámara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação - CNE, que conheceu do recurso para, no merito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 350, de 28 de outubro de 2020, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Gestão Ambiental, tecnológico, na
modalidade à distância, que seria ministrado pela Faculdade do Norte Novo de Apucarana
“ Facnopar, com sede na Avenida Zilda Seixas Amarai, nº 4.250, bairro Parque Industrial
Norte, no municipio de Apucarana, no estado do Paraná, mantida pelo CESA - Centro de
Estudo Superior de Apucarana, com sede no mesmo municipio e estado, conforme consta
no Processo nf 00732.001287/2021-63 (e-MEC nº 201508739),
MILTON RIBEIRO
Ministro
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA IBC Nº 10, DE 25 DE MAIO DE 2021
Revoga atos normativos inferiores a decreto no
âmbito do Instituto Benjamin Constant em
conformidade com o Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições
que lhe são contendas pelo art. 25, inciso Vil, do Regimento interno aprovado pela Portaria
MEC n$ 325, de 17 de abril de 1998, e alterado pela Portaria MEC nº 310. de 03 de abril
de 2018, resolve
Art. 1º Os atos normativos inferiores a decreto no Instituto Benjamin Constant
que devem ser revogados expressamente, conforme art. B? do Decreto nê 10.139, de 25 de
novembro de 2019, ocorrerão em conformidade com O disposto necta Portaria
Parágiafo único, À listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes
ate à presente data no âmbito do Instituto Benjamin Constant consta na Portaria I8C nº 4,
de 2 de março de 2021. publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 3 de março de 2021,
seção 1, páginas 19 e 20.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias:
1- Portaria nº 42, de 15/06/1994, que cria o programa-plioto de atendimento
a dernicentes euditivos-vueis)
4 » Portaria nº 165, de 18/11/1994, que constitui comissão permanente ce braille;
Wi - Portaria n$ 178, de 12/12/1994, que declara a respeito do quantitativo de
matrizes em aço-ferramenta,
IN» Portaria nº 28, de 20/02/1995, que aprova as normas de constituição e
funcionamento da CPPTA;
V.» Portaria né 35, de 10/04/1597, que cria o caixa escolar do IBC,
Vi - Portaria nº 93, de 30/09/1997, que implanta programa de atendimento e apoio;
Vil - Portaria nº Sá, de 25/05/1998, que aprova normas gerais para estrutura e
funcionamento dos conselhos de classe;
Vil! - Portaria nt 90, de 26/08/1998, referente ao ressarcimento parcial de
plano de saude,
IX - Portaria nº 91, de 26/08/1998, referente à assistência à saude;
Ea documento ody ser ventizado no endereço eletrônico
ret wa amo br /astontendade htm, polo codig 0315205305
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Documenta estimado iitalmento conforme Me nt 3 290-2 de
Bs mto à intrassnrutur
Nº 99, quinta-feira, 27 de maio de da Rs Rs
ONPoNjoluauipualy ap IôUIEA OBÍUNA 2705 OL LZOZISOIST ORSSUNZ - SeNSoay dp OedenSUIUPY - NV GMINOUd
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“S'BLVSLE SA 85'259'90€ SH 66'025'8 SH ougjaudosdod VNILVIA VQ OINOLNV OLNVS NNIA 00-L000/229'896'92 001000/298969! LOOZZLOPIZHOL b
UN puO OPS: ORENISA-ADIZA J99U9A E JOJEA SInaNIA auUON FdNIAdO ejuinqujuoo po onsepeg op ossunoSEPES
. ap odip sda “Nap odip
sonsepeo oBSIA - Quaupus)y ap jouteg oesseiduuy Sãz
eunela ep oluojuy ojueg:uniy tingiojoid
= “= '
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Positiva
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de AÇÃO CÍVEL sob minha guarda neste cartório, verifiquei o SE-
GUINTE contra:
DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES
CPF 005.766.319-06, RG 65645351-PR, no período compreendido entre a presente
data e os últimos 20 anos que a antecedem.
Distrib Livro Data Ação Vara Requerente
121 11 0303/2016 REPARAÇÃO DO DANO CIVEL EDUARDO FERREIRA
JOSE ALVES
Detalhes: Tipo = Civel HH Valor = 112.566,88 NU: 0000764-35.2016.8.16.0153 CLASSE: Procediment
Comum/Ordinério ASSUNTO: Indenização por Dano Material
AA AAA MOO
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 21 de Maio de 2021, 17:22:08
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
Assinado de f
PEDRO aigitaiporreoro
CLARO
C LA RO GIOVANNETTI:20787693
87
GIOVAN N E Mv Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
TTI:207876 tocaizção seno
Antônio da Platina - PR
Dados: 2021.05.24
93 987 12:40:18 -03/00'
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap(Dgmail.com/ tel/fax (43) 3534-8106
Santo Antônio da Platina, 01 de junho de 2021.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaramos a quem possa interessar, e para todos os fins e efeitos de direito, que
DEMETRIUS ALVES ESTEVES, brasileiro, empresário, casado, 41 anos, CPF:
005.766.319-06 SSP/PR, residente e domiciliado na RUA DEZENOVE DE
DEZEMBRO, 590, CENTRO, STO ANTONIO DA PLATINA/PR, é nosso Cooperado,
tendo acesso aos nossos produtos e serviços financeiros, e que não registramos
qualquer ocorrência que possa desabonar a sua conduta financeira.
A presente declaração serve para uso exclusivo interno de quem a receber, não
constituindo qualquer obrigação nem comprometimento de nossa parte, bem como
não podendo ser utilizada ou entendida, sob qualquer circunstância, como garantia
bancária emitida por esta instituição.
Atenciosamente,
E. 0 &
Ea Pa Sos”
1 bO) Poa AS
7 ec ne o Es Asa na
UNIPRIME NORTE DO PARANÁ-COOPERÁTIVA DE CREDITO LTDA.
CNPJ: 02.398.976/00012-42
Agência de Santo Antônio da Platina
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do
Norte do Paraná e Sul de São Paulo — Slcred| Norte Sul PR/SP
Rua Wenceslau Braz, 434 — CCP: 86.430-000
Fone/Fax: 43-3534-8650 = Santo Antônio da Platina = PR ni é
CNPJ: 79.063.574/0001-69
E-malh: sleredInortesulprspsicredi.com,br
AT ADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos a quem possa interessar que a empresa FACULDADES INTEGRADAS
E TECNOLOGICAS DO PARANA LTDA, inscrita no CNPJ: 35.961.116/0001-7]
com sede na Avenida Coronel Oliveira Motta, 962, Centro, Santo Antonio da Platina -
PR, vem demostrando idoneidade financeira desde o início do relacionamento junto a
Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP, que se deu em 14/01/2020 até o presente
momento, sempre honrando com seus compromissos firmados junto à cooperativa.
Sem mais,
Santo Antonio da Platina, 01 de junho de 2021.
ro em ni
air Barrero Menani
Gerente de Agência
Classificação da informação: Uso Interno
DECLARAÇÃO
Objeto: Concessão de uso de imóvel.
Prezados Senhores, a FACULDADES INTEGRADAS E
TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA, com sede à Avenida Oliveira Motta, nº
962 — Sala 5, Centro, Santo Antônio da Platina, Cep: 86.430-000, no Estado do
Paraná, inscrita no C.N.P.J. sob o nº35.961.116/0001-71, por meio de seu
representante legal, Demétrius Alves Esteves, brasileiro, casado, Empresário,
portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 6.564.535-1 SSP/PR, e inscrito
no CPF/MF sob o nº: 005.766.319-06, residente e domiciliado na Rua Particular
05, nº 86, Condomínio Residencial Monte Sinai em Santo Antônio da Platina —
PR, CEP: 86.430-000, declara que que tem pleno conhecimento do conteúdo e
determinações da Lei 321 de 30 de março de 2004, e que conforme artigo 20,
inciso IX, aceita todos os seus termos e efeitos.
. Santo Antônio da Platina, PR, 01 de junho de 2021.
Representante Legal-Demetrius Alves Esteves
RG: 5.564.535-1
CPF: 005.766.319-06
EMPRESA : FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA LTDA, Pagina: 1
CNPJ: 35.961.116/0001-71 NIRE: Ela bi MEO
LE:ISENTO eq
Demonstração do Resultado de 01/01/2020 a 31/12/2020 VA
Nome 01/01/2020 a 31/12/2020
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LE da = E o E
REALIZAVEL À LONGO PRAZO! 1.281.500,60
FULANTE - PASSIVO NÃO CIRCULANTE 755 105,7%
DE LIQUIDEZ GERA RA!
e SAE TADO DO
INDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE [ILC)
ATIVO CIRCULAM! 1.294.500,65
PASSIVO CIRCULANTE 274.826,90
RUGULTADO DO ÍNDICL DE LIQUIDEZ CORRENTE 470
ÍNDICE DE LIQUIDEZ SECA (1.8)
DISPONIVEL + THULOS À RECEBER + APLICAÇÕES FINANCEIRAS 307.074,39
CIRCULANTE 274.626.90
RESULTADO DO ÍNDICE: DE LIQUIDEZ SECA 112
ÍNDICE DE LIQUIDEZ IMEDIATA CILM,
DISPONÍVEL 197.601.82
PASSIVO GIRCULANTI 272.825,80
RESULTADO DO INDICE DE LIOLIDEZ IMEDIATA 81
GAP TAL C'IRCULANI E LÍQUIDO (CCL)
a Tivit CHCULANI v 1.291 809.66
PASSIVO GIRCULAN IE 274.826,90
RESULTADO DO CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO (CCL) E 1.016.072,76
Santo Antonio da Piatina/PR, 31 Dezembro ce 2020.
ADERCIO SÉRAFIM ESTEVES DEMETRIJS-ALVES ESTEVES
CONTADOR Administrador
CPF 023,098.589-00 CPF. 005 766.319-06
CRC; 0+2888/01
s - contábil SCI VISUAL Sucessar
ESCRITÓRIO : EL SHADAI STIOIDOZT = JATiA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
Rua 24 de Maio, 745 - Centro
SANTO ANTONIO DA PLATINA!PR - 86430000
TITULAR
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição EXECUTIVO FISCAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL sob mi-
nha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento
contra:
DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES
CPF 005.766.319-06, RG 65645351-PR, no período compreendido entre a presente
data e os últimos 20 anos que a antecedem.
Up! DOR RAMAL
SANTO ANTONIO DA PLAT 21 de Maio de 2021,
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
PEDRO
CLARO
GIOVANN
ETTI:2078
7693987
Assinado de forma
digital por PEDRO
CLARO
GIOVANNETTI:2078769
3987
Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
Localização: Santo
Antônio da Platina - PR
Dados: 2021.05.24
12:41:29 -03'00'
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap gmail.com tel'fax (43) 3534-8106
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ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
Rua 24 de Maio, 745 - Centro
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 88430000
TITULAR
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição EXECUTIVO FISCAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL sob mi-
nha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento
contra:
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA LTDA
CNPJ 35.961.116/0001-71, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 20 anos que a antecedem.
OVA AUA GRAÇA ALAN
SANTO ANTONIO DA PLATIN de Maio de 2021,
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
inado de fi
PEDRO iaiporpedro
CLARO
CLARO GIOVANNETTI:207876
93987
G | OVAN N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTI:2078 Localização: Santo
Antônio da Platina - PR
Dados: 2021.05.28
7693987 151005 -03'00'
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap gmail.com” tel/tax (43) 3534-8106
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TITULAR
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de AÇÃO CÍVEL sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA LTDA
CNPJ 35.961.116/0001-71, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 20 anos que a antecedem.
ANULADO EA
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 28 de Maio de 2021, 14:24:26
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
PEDRO Assinado de forma
digital por PEDRO
C LA RO SIOVANNET: :207876
G | OVAN NE ri Ofício-Circular
nº 43/2020 - CGJ
ETTI:2078 “cette sen
Antônio da Platina - PR
Dados: 2021.05.28
7693987 15:10:54 -03'00'
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap gmail.com tel/fax (43) 3534-8106
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
PAQULCADIS no PeRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
DEMETRIUS ALVES ESTEVES, brasileiro, maior, casado sob o Regime de Comunhão
Parcial de Bens, nascido no dia 28/12/1979, Empresário, residente e domiciliado na
cidade de Santo Antônio da Platina, à Rua 19 de Dezembro, nº 590, Centro, CEP:
86.430-000, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 6.564.535-1 SSP/PR e inscrito
no CPF/MF sob o nº 005.766.319-06
RESOLVE constituir uma SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, nos termos da
legislação aplicável, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, INÍCIO DE ATIVIDADES, SEDE E OBJETO
- CLÁUSULA PRIMEIRA- DA DENOMINAÇÃO: A sociedade, constituida sob a forma
de sociedade limitada unipessoal, adotará o nome empresarial de FACULDADES
INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA, que será regida por este
instrumento de constituição e considerando a disposição constante do parágrafo único
do art. 1.052 do Código Civil e em obediência ao contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA
DREI Nº 63. DE 11 DE JUNHO DE 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DURAÇÃO: O prazo de duração é indeterminado,
iniciando suas atividades a partir do registro do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SEDE SOCIAL: A sociedade limitada unipessoal terá sua
sede social. na cidade e comarca de Santo Antônio da Platina/PR, CEP: 86.430-000, na
Avenida Coronel! Oliveira Motta. 962, Sala 6, Centro, podendo abrir ou extinguir filiais,
agências. depósitos. sucursais ou escritórios em qualquer parte do Território Nacional,
atribuindo a cada dependência, para efeitos fiscais, o capital social que julgar útil e
necessário ao fim colimado, destacando-o de seu próprio capital social.
CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO SOCIAL: A sociedade limitada unipessoal tem
por objeto social a exploração do ramo: EDUCAÇÃO SUPERIOR GRADUAÇÃO, POS-
GRADUAÇÃO E EXTENSÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E
TECNOLÓGICO, ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL,
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934.
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 10/01/2020
www. empresafacil.pr.gov.br
ormando seus respectivos códigos de verificação
e
a validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Inf
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autent.
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA E ATIVIDADES DE APOIO À
EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES.
DO CAPITAL SOCIAL E QUOTAS
CLÁUSULA QUINTA- DO CAPITAL SOCIAL: O capital social é na importância ce
R$ 500.000.00 (Quinhentos mil reais) dividido em 1000 (Hum mil) quotas de R$ 500.00
(Quinhentos reais) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pelo sócio único,
em moeda corrente do pais, fica assim distribuido:
Sócio Único PERC. % QUOTAS VALOR R$
Demétrius Alves Esteves 100% 1000 500,00
TOTAL 100% 1000 500.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas
quotas, não havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo,
no entanto, pela integralização do capital social.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de
incomunicabilidade e impenhorabilidade.
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
CLÁUSULA SEXTA- A administração da sociedade limitada unipessoal caberá ao sócio
único DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES, qualificado no preâmbulo deste instrumento,
para o que está dispensado da prestação de caução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao administrador da sociedade limitada unipessoal
compete o uso da firma e a representação da sociedade, podendo para tanto
realizar individualmente todos os atos necessários ou convenientes para gerenciar,
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934.
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 10/01/2020
www .empresafacil.pr.gov.br
Informando seus respectivos códigos de verificação
icidade nos respectivos portais.
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de
dirigir e orientar os negócios da sociedade e os assuntos relacionados à mesma,
podendo abrir, encerrar e movimentar contas bancárias. assumir obrigações, assinar e
celebrar contratos. firmar compromissos profissionais de âmbito nacional ou
internacional, confessar dividas. fazer acordos. transigir. renunciar, desistir, adquirir,
alienar e onerar bens imóveis, representar a sociedade perante terceiros, no Brasil ou
no exterior e perante repartições públicas federais, estaduais, e municipais, autarquias,
sociedades de economia mista, estabelecimentos bancários, instituições financeiras,
Caixas Econômicas. « respectivas agências, filiais, sucursais ou correspondentes, bem
como para representar a sociedade ativa e passivamente, em juizo e fora dele. podendo
ainda, constituir manriatários e outorgar procurações com poderes especificos.
PARAGRAFO SEGUNDO- Farulta-se sócio único administrador, nos limites de seus
poderes. constituir procuradores em nome da sociedade, devendo ser especificados no
instrumento de mandato. os atos e operações que poderão praticar e a duração do
mandato. que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA REMUNERAÇÃO: O sócio único administrador, fixará uma
retirada mensal. a titulo de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes
CLÁUSULA OITAVA- DO DESIMPEDIMENTO: O sócio único administrador declara
sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o
impeça de exercer a administração da sociedade em virtude de condenação criminal,
nem está sendo processado nem condenado em crime falimentar. de prevaricação. peita
ou suborno, concussão. peculato, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas
de defesa da concorrência. contra as relações de consumo e a fé pública ou a
propriedade
CLÁUSULA NONA.- Esta sociedade poderá a qualquer tempo. abrir e encerrar filiais.
agências e escritórios. em qualquer parte do território nacional ou no exterior mediante
alteração contratual assinada pelo único sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA- DO EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO PATRIMONIAL: Ao
término de cada exercicio social, em 31 de dezembro, será procedido à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao
sócio único. os lucros ou perrtas apuradas.
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934.
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
- = LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
rerearerresr SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 10/01/2020
www. empresafacil.pr.gov.br
[216]
Informando seus respectivos códigos de verificação
a autenticidade nos respectivos portais.
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
FECULDAD cnnAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica a sociedade limitada unipessoal autorizada a levantar
balanços ou balancetes intermediários em qualquer periodo do ano calendário,
observadas as disposições legais, podendo inclusive, distribuir os resultados se houver
e se for de interesse do titular, inclusive a obrigação da reposição dos lucros, se os
mesmos forem distribuidos com prejuizo do capital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RESOLUÇÃO DAS QUOTAS DO SÓCIO ÚNICO EM
RELAÇÃO À SOCIEDADE: Falecendo ou interditado o sócio único da sociedade, a
empresa continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do
incapaz. Não sendo possivel ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres
será apurado liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA
SOCIEDADE: A Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa do sócio único, que,
nessa hipótese. realizará diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-
lhe a forma de liquidação. Solvidas as dividas e extintas as obrigações da Sociedade, o
patrimônio remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do titular.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS - Fica eleito o foro da
Comarca de Santo Antônio da Platina/Paraná, para o exercicio e O cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes do presente deste contrato, com exclusão de qualquer
outro. seja qual for ou vier a ser O futuro domicílio do titular.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Nas omissões deste contrato e em casos não previstos
na disciplina legal que rege as sociedades limitadas, esta sociedade terá regência
supletiva pela Lei das Sociedades Anônimas.
Lavrado em 01 (uma) via, lido, compreendido, conferido e elaborado de conformidade rd
com a intenção do sócio único ora presente e que o mesmo assina o presente instrumento
de Constituição de Sociedade Limitada Unipessoal, obrigando-se fielmente por si, seus
herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos.
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934.
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
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CURITIBA, 10/01/2020
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Taformando seus respectivos códigos de verificação
RA
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CONTRATO SOCIAL DE CUNSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA
:AS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
Testemunhas:
Identidade 10.744 559-9 Identidade: 9.816.959-0
CPF: 011.549.599-10 CPF: 052.279.189-10
Visto do Advogado: E l A
Nome: Guilherme Res: Barboza
OABIPR: 30.120 o
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JOSE ARTHUR RITT! - TABELIÃO 5
Rua Rui Barbosa, 777 - Sto. Antônio da Platina - Paraná aço
Fone:(43)3534-3634 et
a
Gio nº bém. Ov2H9.8Srá, Controle: Gta &)
Consulte esse selo em http ifunarpen cor 2 e$
Reconheço por Verdadeira Ela “ns?
DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES. Dou fé 09 de ti
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2020 mereeecemeenoe
Em Test”, “ daVerdade
Sang,
eroreneacrtesantannana 7),
Rosana Aparecida Murba dos Santos-Escrevente
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/01/2020 13:43 SOB Nº 41209242934.
PROTOCOLO: 200070576 DE 09/01/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000095060. NIRE: 41209242934.
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLÓGICAS DO PARANÁ LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
ey 1 SECRETÁRIO-GERAL
E2t CURITIBA, 10/01/2020
www. empresafacil.pr.gov.br
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Informando seus respectivos códigos de verificação
PE
iz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFETITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO a inexistência de manifestação do Departamento de
Patrimônio quanto a utilização dos prédios objeto de pedido de
Concessão ENCAMINHE-SE ao mencionado Setor para análise e
considerações, apresentando os documentos atualizados dos imóveis;
3. APÓS, devolva-se ao GABINETE para novas deliberações
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 26/07/2021.
JOSÉDA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2020/11/16893, de 12/11/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
ú Ressalva.
2. Considerando o elevado numero de contratos de aluguéis, em que o
município figura como locatário;
3. Considerando a escassez de imóveis com as características dos Bens
requisitados, atentando para a adaptabilidade em abarcar variadas unidades da
atividade administrativa, direta ou indiretamente;
4. Considerando as constantes exigências para a melhoria dos serviços
públicos, que, consequentemente demandam reestruturações e/ou constituições de
novas repartições;
5. Referente a Matricula n. 15.530, este Departamento sugere que SEJA
MANTIDA A CONCESSÃO APENAS DO LOTE HO06, tendo em vista os argumentos
supramencionados.
6. Ademais, para dar início aos propósitos mencionados, desde já,
rogamos para a criação do Arquivo Municipal, bem como sua unificação e
desenvolvimento, no local.
7. Ao Gabinete do Prefeito..
DPS, quarta-feira, 4 de agosto de 2021
E stdte Ea
André Luiz Rodrigues
DIRETOR / DECRETO nº, 092/19
Protocolo: ZOZ0/1 110093, ENCAMINHAMENTO. OFÍGIO FAGULDADES INTESRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA
LTDA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 |
e-mail: patrimonio(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br
q
õ DA PLATINA
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
“ESTADO DO PARANÁ
MATRÍCULA Nº. 15.530 q 01
SANTO E ApeTÔR E PRIMA 294
Ema rs
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
pierrito Santo Antônio da Flatina Urbano (x ) GP. M.
Sarto Antônio da Platina
Município. Rural ( ) INCRA
LOTE vin ga sub-aívisão dc imcvel situndo no Parque de Exposi-
ção Dr. Alício Dias dos Reis, localizado na Fazenda Palmital,-
Localização. ie, perimetre -u=zbyno-desta-cidads
Protocolo nº 52,523- IMCVEL:- Um imovel com a denominação de LOTE milu
da sub-aivisão do imcvel situado no Parque de Exposição Drl Alício Dias
dos Reis, locsliz-do ne fazenda Falmital, no perímetro urbano desta ci-
dade, com a eres de 7.425,48 metros -uadradcs, com as seguintes medidas
e confrentacões: MARCO É1- B2 confrontando com a PRAÇA 2 com a aistên-
cia de 57,00 metros; MARCO H2- H3 confrontando com & ALAMEDA 7 na qis -
tância de 5,920 metros; H3- H4 confrontando com a ALAMEDA 7 na distancia
ae 27,20 metros; L4- H5 confrontando com a ALAMEDA 7 na distancia de —
19,45 metros; H 5=16 confrentando com a ALAMBDA 7 na ajstancia de 42,
14 metros; H6- H7 confrontando com a ALAMEDA 5 na distancia de 21,16 -
metros; E7- H8 confrontendo com a ALAMEDA 1 na distancia de 98,56 me -—
tros: MARCC H8- H9 confrontando com a ALAMEDA 1 na distância de 12,10
metrce; MARCC H-053-10 con?rentando com a ALAMEDA 1 na distancia de —
14,55 metros; MARCO H-10=!-11 confreuntando com a ALAMEDA 8 na distancia
de 2,92 metros; MARCC H1l-Hl confrontando com a ALAMEDA 8, na gistancie
de 51,45 metros; conforme memorial descritivo elaborado pelo Tecnico =
em Aprimensura JugoRodel£o Brock, inscrito no CREA sob n. 2329-2D-PR,
PROPRIETÁRIO : MUNICIPIC DB SANTO ANTÓNIO DA PLATINA, pessca juríaica -
de direito publico, com sede aduinistrativa na Fraça Nossa S nhora Apa-
recida, s/n. neste cidale, ingerito no COC/MP sob n. 76.968: 627/000r-0€
TTPULO ANTERIOR: AV-1 ds Matrícula nº 15.375, fls. 01/02 do livro 2-Re-
gistro Geral de Imoveis desta Comarca. Foram arquivados neste Úficio -
sob n, 1.485/2.005 requerimento, izaçã swo-divisã&os,memoriai
descritivos e plantas. O referidoe verdade z antônio bp”
Flatina, 29 ge julho de 2.005. 6 CFICIXEGZE
E E) G i)ett+ A
(Homero dos Santos ioyannetti bbty CR$ 3,
N
AV-1-M-15.530 - Protocolo nº 59430 - Em 12 de novembro de 2009 - Conforme Ofício nº 893/2009, datado -de
09/11/2009, devidamente assinado pela MM. Juíza de Direito desta Comarca - Dra. Joana Tonetti Biazus (Cartório
Civel, Comércio e Anexos desta Comarca), extraído dos autos sob nº 761/2009, de Ação Civil Pública, em que
figura como requerente Ministério Público do Estado do Paraná e requeridos Município de Santo Antônio da Platina
e outros, procedo a presente averbai ara constar a vedação do registro de quaisquer àfos relacionados às
matrícula sob nºs 15.528 e 15.530, referente ao imóvel doado pelo Municipio-de Santo É da Platina, ao
n
CETEC-Centro Educacional Tecnológico de Ensikq e Cultura, relacionago"a Lei Municip º 426/20) icou
| e eferid é verdade e d . Santo
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arquivado nesta Serventia sob nº 632/2009 uma copiado
Antônio da Platina, 12 de novembro de 2009. O OFICIAL TZEzez ===,
(Homero dos Santos Giovannetti).
ão disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:04/08/2021 10:46:58
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO todas as informações apresentadas pelo Diretor de
Patrimônio do Município e a necessidade de utilização pelo Poder
Público dos imóveis constantes dos Lotes HO4 e HO5 da matricula
15.530 ENCAMINHE-SE ofício formal à Empresa Solicitante. informando
que será encaminhado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para a
Concessão de Direito Real de Uso com Encargos relacionadas a
utilização do Lote F da Matrícula 15.528, onde se encontra instalado o
prédio sede da Faculdade e do Lote HO6 da Matricula 15.530, onde
atualmente funciona o Núcleo de Prática Jurídica, sendo que os demais
Lotes e prédios constantes da Matrícula 15.530 retornarão ao Município
visto a necessidade de instalação do Departamento de Patrimônio e
também do Arquivo Municipal
3. COM O ENVIO DE OFÍCIO FORMAL À SOLICITANTE, PROVIDENCIE-
SE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONCESSÃO DE
USO E SEU ENVIO À CÂMARA DE VEREADORES PARA
DELIBERAÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 04/08/2021
Aldo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/11/16893, de 12/11/2020.
Flo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of, 764/2021 Em 12 de agosto de 2021.
Prezado Senhor,
Em atenção ao requerimento nº 2020/11/16893, de 12/11/2020, informamos que será
encaminhado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para a Concessão de Direito Real de
Uso com Encargos relacionados à utilização do Lote F da Matrícula 15.528, onde se encontra
instalado o prédio sede da Faculdade e do Lote H06 da Matrícula 15.530, onde atualmente
funciona o Núcleo de Prática Jurídica, sendo que os demais lotes e prédios constantes da
Matrícula 15.530 retornarão ao Município visto a necessidade de instalação do Departamento
de Patrimônio e também do Arquivo Municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ao Senhor
DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES
Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda.
NESTA
WWW
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www sontoantoniadaplatina prgos.br e-mail: prefeitura santoontoniodaplatina pr.ocv.br Fone: (43) 3534-8700
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue proposta de minuta de projeto de lei para análise, cabendo destacar que as
contrapartidas ofertadas pela Concessionária, no documento de fls. 152/ 153, não traduzem a
totalidade das contrapartidas indicadas pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação
e Acompanhamento Industrial nas atas de reunião, razão pela qual solicito manifestação a esse
respeito.
3. De outro turno, constata-se que a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial solicitou o registro em cartório de declaração da empresa/
concessionária das contrapartidas a serem assumidas e tal documento não se encontra no
processo administrativo, assim solicito manifestação.
4. Porfim, deverão ser juntados os documentos apontados no parecer jurídico nº 564/2021.
5. Ao Departamento Municipal de Industria e Comércio.
PJ.M., em 1º de setembro de 2021.
Ana Catolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo 2020/11/16893, 12/11/2021,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº XX de 1º de setembro de 2021
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município às Faculdades Integradas e Tecnológicas
do Paraná Ltda. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, outorgar Concessão «de Direito Real de Uso
fundamentada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal-n? 321/2004), às Faculdades
Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 35.961.116/0001-71,
representada por seu sócio único Sr. Demétrius Alves Esteves, inscrito no CPF/MF sob nº
005.766.319-06, os seguintes imóveis de propriedade «do Município “de Santo Antônio da
Platina: he É
| - Lote F, objeto da matricula nº 15.528, com área de 7.496,48 m?
(sete mil quatrocentos e noventa € seis virgula quarenta e oito metros quadrados), localizado
no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis; eg “
1 — Lote H6, com área de 1.917.48 (um mil novecentos e dezessete
virgula quarenta € oito metros quadrados), localizado Parque de Exposições Dr. Alício Dias
dos Reis, a ser subdividido da matricula “nº. 15.530, de conformidade com projeto de
subdivisão de lotes, aprovado, anexo «ao progesso administrativo protocolado sob nº
2020/1/1689. Noam “
€:8 1º À presente Concessão é inalienável e destina-se a instalação e
funcionamento de atividades educacionais pela Concessionária consistente na oferta de cursos
de graduação, pós-graduação e extensão, educação profissional de nível técnico e tecnológico.
VE: e Art. 2ºEm contrapartida à concessão de direito real de uso dos
imóveis discriminados no art. 1º desta Lei as Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná
Ltda. se comprometem a: «. Da
eg Sl Implantar o Programa “Concursos de Bolsas”, por meio do qual
será disponibitizada, no mínima, uma bolsa de estudos anualmente para cada curso superior
ofertado pela Concessionária, devendo o candidato preencher, no mínimo, os seguintes
requisitos: ES
é a). ser brasileiro e não possuir diploma de curso superior,
“.b). residir e ser domiciliado em Santo Antônio da Platina;
c). ter cursado todo o ensino médio em escola pública:
d). ter participado do ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio,
referente a, no mínimo, uma das duas últimas edições.
e). possuir renda bruta familiar mensal per capita que não exceda 1,5
do salário minimo.
Il — Ofertar, no mínimo, dois cursos em parceria com O Concedente,
na área de Gestão e Empregabilidade, na modalidade remota ou presencial, a ser realizado na
Estação do Ofício ou no Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação (CDTI), tendo
como público alvo pessoas de baixa renda cadastradas na Agência do Trabalhador.
“mei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
II — Promover curso de qualificação social em parceria com a
Agencia do Trabalho, visando a inserção do público jovem no mercado de trabalho.
IV — Desenvolver projetos nas áreas de agronegócio e empresarial em
conjunto com o Município
V — Implantar projeto de pesquisa a ser desenvolvido no Centro de
Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação (CDTI).
VI — Desenvolver projeto social, previamente aprovado pelo
Departamento de Indústria Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
VII - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão,
sendo responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou
ao imóvel, zelando ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos
para utilização do mesmo, tais como água, luz, entre outros. he
VIII — Manter em dia as obrigações tributárias incidentes sob os
imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do:desenvolvimento das atividades.
IX — Apresentar, no ato da“assinatura do vontratô de concessão de
direito real de uso, relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários e de alunos.
X — Ampliar o quadro de pessoal. direito coma contratação de, no
mínimo, mais 20 funcionários durante o período desta concessão. É
XI - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador visando a
contratação de novos funcionários, sempre que possivel. a
XII — Encaminhar, relatório anual das contratações ao Departamento
de Indústria, Comércio e Turismo. * “
&
XIII - Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo,
semestralmente, relatórios”para acoripenhartegio, de desempenho, demonstrando os
investimentos sociais, ambientais: e empresariais “realizados, bem como os beneficios
promovidos à municipalidade... is
” “XIV — Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução
de sua atividade, - os “e o
“Ar. 3º “Á presente concessão será pelo prazo de 06 (seis) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
E)
: E “art. 4º Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de
Direito Real de sona. matricula do imóvel deverão ser suportados pela Concessionária.
E Art. 5º A concessão será revogada, mediante apuração em
procedimento administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa,
nos seguintes casos:
€
1 - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da
empresa Concessionária;
1 - desvio dc finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
II - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV - desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V — diminuição de mais e 2/3 do número de empregados;
VI - violação obrigações tributárias;
VII — transferência do imóvel para terceiro;
spc e
] FLS. MA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio
edificado no imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de
indenização ou retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o
Município.
Art. 7º Sem prejuizo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº
21, de 12 de julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos.
Art. 8º Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a
comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei” de Incentivo à Indústria —
Lei Municipal nº 321/04,
Art. 9º Ficam revogadas as;Lei nº 35 de 03 de outubro de 1997, Lei nº
74 de 09 de maio de 2000, Lei nº 297 de 13 de novembro de 2003, Lei nº 426 de 1º de julho
de 2005 e demais disposições em contrário. “.. é
Art. 10. Esta Lei entra em Vip na data de sua ja publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Pr. Alicio Dias dos Reis, aos 1º de setembro de
2021. , & 4
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“=. Prefeito Municipal
DE re
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. XX/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, com a finalidade de
ser submetido à deliberação desta Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica
do Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso à
empresa Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda. inscrita no CNPJ sob nº
35.961.116/0001-71, representada por seu sócio único Sr. Demétrius Alves Esteves, inscrito
no CPF/MF sob nº 005.766.319-06, os imóveis. de propriedade do “Município -de Santo
Antônio da Platina, Lote F, objeto da matricula nº 15.528, com área dé 7.496,48 m? (sete mil
quatrocentos e noventa e seis virgula quarenta e oito metros quadrados) e'o Lote H6, com área
de 1.917,48 (um mil novecentos e dezessete virgula quarenta é oito metros quadrados), a ser
subdividido da matricula nº 15.530, de conformidade com projeto de subdivisão de lotes,
aprovado, anexo ao processo administrativo protocolado sob nº 2020/1/1689, ambos
localizados no Parque de Exposições Dr. Alígio Dias dos Reis, neste Município.
Conforme projeto apresentado pela:empresa/concessionária. que hoje
é mantenedora da Faculdade de Santo Antônio da Platina (FANORPI), o intuito da concessão
é dar um resgate ético à instituição, com ensino. de qualidade com responsabilidade,
valorizando os profissionais da educação desta região e entregando a sociedade acadêmicos
com formação educaciônal apta para enfrentar os novos desafios que o mercado de trabalho
impõe. Para tanto, a empresa tem “investido em-melhoria das instalações dos prédios com
compra de novos equipamentos de multimídia, reformas e construções que que atendam às
necessidades básicas dos educandos e manutenção diuturna das estruturas até então recebidas.
A Registra-se “que quanto ao fomento da economia local, foram
contratados com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, mais de 50 (cinquenta)
funcionátios, “dentre professores, coordenadores e pessoal administrativo. E no âmbito
pedagógico e com a finalidade de extensão das atividades educacionais, foi solicitado
autorização ao MEC para funcionamento de mais cursos de graduação, bem como cursos de
pós-graduação em diversas áreas.
“Em contrapartida a empresa concessionária comprometeu-se a ofertar
02 (dois) cursos em parceria com o Município, na área de Gestão e Empregabilidade, na
modalidade remota ou presencial, a serem desenvolvidos na Estação do Ofício ou no CDTI —
Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação, para pessoas de baixa renda, que
estejam cadastradas na Agência do Trabalhador e no âmbito social irá fornecer programas de
bolsas de estudos.
Nestes passos, tenho certeza, Senhor Presidente, que o presente
projeto de lei impulsionará o desenvolvimento econômico social de nosso município, sendo
certo que a proposta da empresa vai ao encontro do interesse público, pois irá garantir
melhora na questão do trabalho e renda em nosso Município, o que consequentemente
culminará com o fortalecimento da economia local, utilizando-se para tanto do imóvel em
ESTADO DO PARANÁ
apreço, através de concessão de direito real de uso, na forma preceituada pela Lei Orgânica do
Município, existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, laudo de avaliação do imóvel e também análise
da Procuradoria Jurídica através de parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos esses pelos quais encaminha o presente Projeto de lei e espera a aprovação dessa
Casa de Leis.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
R Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. SEGUE em anexo as complementações solicitadas.
3. ENCAMINHA-SE, à Procuradoria Jurídica Municipal.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 17 de setembrode 2021
Antônio Niárcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2020/11/16893
“GA: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
Manifestação Referente Contrapartidas
Conforme solicitado no despacho da Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal,
na qual a mesma informa que as contrapartidas oferecidas pela Concessionária, no
documento de fis. 152/153 de não traduzirem na totalidade das contrapartidas indicadas
pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial,
pois bem essa comissão reitera a manifestação favorável, e que todas as contrapartidas
devem ser seguidas de acordo com o que foi colocado nas atas de reuniões.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 13 de setembro de 2021
Antônio Marcos de Souza Maria das Graças F. C. Zurlo
Alexandre Jesus Levatti Miriam R: B. Montanheiro
Nelson de Camargo
prcmmsnemamm
Rodovia BR-153 Km 40
Pq de Exposições Dr.Alício
Fanorpi marra
43 3534-3380
SANTO ANTÔNIO fanorpiDcontato.com
DA PLATINA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
As Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade limitada unipessoal,
inscrita no CNP) sob nº 35.961.116/0001-71, como sede na Av. Oliveira Mota,
962, sala 6, centro, nesta cidade de Santo Antônio da Platina, neste ato
representada pelo sócio único Demétrius Alves Esteves, brasileiro, casado,
nascido no dia 28/12/1979, Empresário, residente e domiciliado nesta cidade de
Santo Antônio da Platina, à Rua 19 de Dezembro, nº 590, Centro , portador da
Cédula de Identidade RG sob nº 6.564.535-1 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº
005.766.319-06, vem respeitosamente, apresentar Carta de Compromisso como
forma de contrapartida à Concessão de Direito Real de Uso dos imóvel onde se
localiza a FANORPL
1) Em relação aos imóveis cedidos:
a) Manter o objetivo precípuo que embasa a cessão, ou seja, O
desenvolvimento de atividades educacionais sob a oferta de cursos de
graduação, pós-graduação, técnicos ou outros que a Instituição venha a ofertar.
b) Realizar a manutenção contínua da área objeto desta
concessão e seus respectivos prédios, mantendo-os sempre limpos e com boa
aparência e conservação, assumindo os custos inerentes das atividades
operacionais.
O
Rodovia BR-153 Km 40
Pq de Exposições Dr.Alício
(Fanorpi da
43 3534-3380
SANTO ANTÔNIO .
DA PLATINA fanorpi(Dcontato.com
c) Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e
municipais incidentes sob os imóveis objeto da concessão, bem como as
decorrentes do desenvolvimento das atividades.
d) Manter atualizados os alvarás e licenças para execução de
sua atividade a partir da concessão.
e) Ampliar o quadro de profissionais da Instituição de acordo
com o desenvolvimento econômico do setor educacional, considerando o cenário
econômico-financeiro e as necessidades do mercado.
f) Utilizar os serviços da Agência do Trabalhador local visando a
contratação de novos funcionários, sempre que possível.
9) Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos
comprobatórios necessários acerca do cumprimento das suas obrigações, das
suas responsabilidades e do trabalho desenvolvido pela Instituição.
2) Em relação à consecução do interesse social:
a) Realizar anualmente o Concurso de Bolsas de Estudos para Os
estudantes que preencherem os requisitos abaixo especificados, ofertando
gratuitamente, durante todo o curso, uma vaga para cada curso superior ou
técnico que a Instituição mantiver, devendo o candidato preencher, no mínimo,
os seguintes requisitos:
- se inscrever no Concurso de Bolsas de Estudos;
- ser brasileiro e não possuir diploma de ensino superior;
- residir e ser domiciliado em Santo Antônio da Platina;
(15. 196.)
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- ter cursado todo o ensino médio em escola pública;
- ter participado do ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio,
referente a, no mínimo, uma das últimas edições.
- possuir renda bruta mensal per capita que não exceda 1,5 do
salário mínimo nacional.
A manutenção da gratuidade durante todo o curso será
regulamentado por ato próprio da Instituição, a depender o desempenho escolar
do contemplado.
b) Realizar, sempre que solicitado, por meio de seus professores
e corpo técnico, cursos de treinamento e aperfeiçoamento em parceria com o
Município nas diversas áreas do conhecimento que a Instituição mantenha cursos
de graduação, pós-graduação e técnicos
c) Contribuir, sempre que solicitado, por meio de seus
professores e corpo técnico, para os cursos na área de Gestão e Empregabilidade,
a ser realizado na Estação do Ofício ou no Centro de Desenvolvimento de
Tecnologia e Inovação (CDTI), tendo como público alvo as pessoas de baixa renda
€ cadastradas na Agência do Trabalhador.
d) Promover, sempre que solicitado, por meio de seus
professores e corpo técnico, curso de qualificação social em parceria com a
Agência do Trabalhador, visando a inserção do público jovem no mercado de
trabalho.
e) Desenvolver, sempre que for solicitado e no interesse do
Município, por meio de seus professores e corpo técnico, projetos nas áreas de
agronegócio e empresarial em parceria com os órgãos municipais encarregados.
Rodovia BR-153 Km 40
Pq de Exposições Dr.Alício
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43 3534-3380
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f) Implantar, sempre que for solicitado e no interesse do
Município, o projeto de pesquisa Habitat, a ser desenvolvido no Centro de
Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação (CDTN).
€ g) Desenvolver, em parceria com o Município, O projeto social
- Natal Solidário, previamente aprovado pelo Departamento de Indústria,
Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
h) Apresentar aos órgãos municipais interessados, ao final de
cada projeto desenvolvido em parceria com o Município, relatório de
desempenho, demonstrando os indicadores de participação e o engajamento
social alcançado, bem como os benefícios promovidos à municipalidade.
Enfim, esta Carta de Compromisso em Contrapartida a Cessão de
Uso visa manter os valores educacionais e sociais da FANORPI, entregando à
comunidade platinense e de toda região serviços apropriados para O
€ desenvolvimento de suas finalidades de formação humana, sempre atenta ao
espírito de parceria entre a municipalidade sé A Instituição, principalmente na
concretização do interesse social.
(Se: )
(o ud)
-——— Demétrius-Álves Esteves
Representante das Faculdades Integradas Tecnológicas do Paraná Ltda.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (.: jd$)
COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA No
Cartório do Tabelionato e Ofício de Protesto
CNPJ: 77 780 450/0001-70
José Arthur Rittl
Tabelião
Rua Rul Barbosa, 777 - Centro - Sto. Antonlo da Platina PR - CEP: 86.430-000 | FonsiFax: (43) 3534-3634
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CERTIDÃO NEGATIVA E
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CERTIFICO, a pedido, que revendo os livros de registro
de protesto existentes neste Ofício, no período
correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO encontrei
qualquer título protestado em que figure como devedor:
Nome: DEMETRIUS ALVES ESTEVES *-*-*t=-*
CPF/CNPJ: 005.766.319-06 *-*-*—*
RG: 6.564.535-1 SESP/PR *-*-*-*
O referido é verdade'e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 25 de maio de 2021. (as 10:05:08)
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Operador: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTO
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Certidão: R$ 15,19 70,00 VRCs
Funarpen: R$ 3,16
Funrejus: R$ 3,80
ISS.....: R$ 0,46
FUNDEP..: R$ 0,76
Potal ss R$ 23,37 107,70 VRCs
<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Cartório do Tabelionato e Ofício de Protesto
CNPJ 77 780 450/0001-78
José Arthur Rittl
Tabelião
Rus Rul Barbosa, 777 - Centro - Sto. Antonio da Platina PR-CEP: 86.430.000 | FonsiFax: (43) 3534-3634
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CERTIDÃO NEGATIVA
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CERTIFICO, a pedido, que revendo os livros de registro
de protesto existentes neste Ofício, no período
correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO encontrei
qualquer título protestado em que figure como devedor:
Nome: FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOGICAS DO PARANA LTDA
Seis DE qu as
CPF/CNPJ: 35.961.116/0001-71 *-*—-*=*
O referido é verdade e dou fé.
santo Antonio da Platina, 31 de maio de 2021. (as 08:14:10)
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SELO DIGITAL
1810957CNAA000000001462
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Rosana Aparecida Murba dos Santos
Escrevente Juramentada
Operador: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTO
Custas
Certidão: R$ 15,19 70,00 VRCs
Funarpen: R$ 3,16
Funrejus: R$ 3,80
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FUNDEP..: R$ 0,76
Total ..: R$ 23,37 107,70 VRCS
<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
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Nome do Cliente
DEMETRIUS ALVES ESTEVES
Atestado de Idoneidade Financeira - Pessoa Física
CPE/CNPJ/MP
005.766.319 - 06
A quem possa interessar:
Declaramos que o(a) Cliente em referência sempre apresentou-se com correção nas transações mantidas com
este Banco, nada constando, até a presente data, que possamos citar em seu desabono.
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SAC - Alô Bradesco: 0800 704 8383
Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099
Reclamações, Cancelamentos e Informações Gerais.
Atendimento 24 horas, 7 dias por semana.
Ouvidoria: 0800 727 9933 - Se não ficar satisfeito com a solução apresentada,
contate a Ouvidoria, das 08h às 18h, de 2º a 6º feira, exceto feriados.
Mod. 4840-5751; Versão: 08/2019
,
Santo Antônio da Platina, 01 de junho de 2021.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaramos a quem possa interessar, e para todos os fins e efeitos de direito, que
DEMETRIUS ALVES ESTEVES, brasileiro, empresário, casado, 41 anos, CPF:
005.766.319-06 SSP/PR, residente e domiciliado na RUA DEZENOVE DE
DEZEMBRO, 590, CENTRO, STO ANTONIO DA PLATINA/PR, é nosso Cooperado,
tendo acesso aos nossos produtos e serviços financeiros, e que não registramos
qualquer ocorrência que possa desabonar a sua conduta financeira.
À presente declaração serve para Uso exclusivo interno de quem a receber, não
constituindo qualquer obrigação nem comprometimento de nossa parte, bem como
não podendo ser utilizada ou entendida, sob qualquer circunstância, como garantia
bancária emitida por esta instituição.
Atenciosamente,
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UNIPRIME NORTE DO SARANAGOOPERÁTIVA DE CRÉDITO LTDA.
CNPJ: 02.398.976/00012-42
Agência de Santo Antônio da Platina
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Atestado de Idoncidade Vinanceira - para PJ
Nome da Empresa
CNPJ/MI .
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOG. DO PARANA E 16/0001-71
A quem possa interessar:
Declaramos que a Empresa em referência sempre apresentou-se com correção nas transações mantidas com este
Banco, nada constando, até a presente data, que possamos citar em seu desabono,
Esclarecemos, ainda, que este estabelecimento, por si só ou por seus administradores ou acionistas detentore!
de seu controle, não participa do capital ou da direção da empresa acima mencionada
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Ouvidoria: 0800 727 9933 - Sc não ficar satisfeito comas »lução apresentada,
contate a Ouvidoria, das 08h às 8h, de 2º a 6" feira, exceto feriados.
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Norte do Paraná e Sul de São Paulo — Stcrodl Norte Sul PR/SP
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ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declatamos a quem possa interessar que a empresa FACULDADES INTEGRADAS
E TECNOLOGICAS DO PARANA LTDA, inscrita no CNPJ: 35.961.116/0001-71
com sede na Avenida Coronel Oliveira Motta, 962, Centro, Santo Antonio da Platina -
PR, vem demostrando idoneidade financeira desde o início do relacionamento junto a
Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP, que se deu em 14/01/2020 até o presente
momento, sempre honrando com seus compromissos firmados junto à cooperativa.
Sem mais,
Santo Antonio da Platina, 01 de junho de 2021.
air Barrero Menani
Gerente de Agência
Classificação da informação: Uso Interno
Atestado de Idoncidade Winanceira - par
Nome da Empresa CNPJyME
FACULDADES INTEGRADAS E TECNOLOG. DO PARANA LTDA | 35.961.116/0001-71
A quem possa interessar:
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Banco, nada constando, até a presente data, que possamos citar em seu desabono.
Esclarecemos, ainda, que este estabelecimento. por si só ou por seus administradores ou acionistas detentores
de seu controle, não participa do capital ou da direção da empresa acima mencionada.
Local; OSASCO - SP Data: 01/06/2021
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OSASCO, 02 De junho De 2021 CEm-tebt od da Vordate,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 032/2021 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJ.M., em 21 de setembro de 2021.
Ana Caroliná Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref, Protocolo nº 2020/11/16893, 12/11/2020.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 .
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br