materia nº 40/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mom grao Do rata LÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 29 de setembro de 2021.
Of. nº. 183/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 040/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 040/2021,
de 28 de setembro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à emenda parlamentar do Dep. Pedro Lupion para Aquisição de
Equipamentos para a Casa da Criança Recanto Feliz.
Atenciosamente,
nado de forma digital
JOSEDASIVA da
COELHO NETO:51887002987
E Dados: 2021.09.29 10:20:22
NETO:51887002987 Dados
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
040, de 28 de setembro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINUTA. ssesertocssegesas osbetesatteatseth ab carea fores cesevetisecaeno 001/025
JUSTIFICA TIVA....cesconciiiiasireiros ticas asurs aeee lreadésas 002/025
PARECER CONTÁBIL Nº 006/2021 ................... 003/025
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/025
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/025
PROTOCOLO Nº 2021/9/14740............................ 006/025
OFÍCIO Nº 317/2021-SMAS ............eeccesssesseneereerss 007/025
OFÍCION" SAS O sie sair resista 009/025
EXTRATO BANCÁRIO .....ssnsiicssimsaneemoticossa send 010/025
SGTV - DADOS DO ENTE FEDERADO............ 011/025
PLANILHA DETALHADA DE ITENS ............... 020/025
ATA Nº 12/2020 —- CMSA...........ceeeeeseseesesserseneneses 021/025
RESOLUÇÃO Nº 06/2020...............ccceereeserereeserees 024/025
PUBLICAÇÃO.........cceeeererereneerererererereneasasesenes 025/025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Ro ;
——ESTADO DO PARA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina. pr.gov.br
PROJETO DE LEINº. 040/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), assim discriminado:
08.04 — 08.244.0487.2.109 — PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 841... R$ 150.000,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 841 - SIGTV
Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II
da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica: 2.4.1.8.99.1.1.01.00. ............ remetente R$ 150.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de setembro
de 2021.
inado de forma digital
JOSE DA SILVA. Asiado de tor dt
COELHO COELHO
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87 09:58:54 -0300'
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
meme ESTADO DO PARA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
=" ESTADO DO PARANÃ = moon s A LTNA
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 040/2021
TESES SANA AU A NUJLTO DE LEI Nº. 040/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Govemo Federal, através de emenda parlamentar, repassou para o
Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), extrato
bancário anexo.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do ofício
317/2021-SMAS, esclarece que o recurso aqui tratado refere-se à emenda parlamentar do Deputado
Federal Pedro Lupion.
O montante supracitado será destinado ao apoio e fortalecimento da rede
socioassistencial com vistas a atender projetos de atenção a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade e risco social.
No caso em tela o recurso atenderá a entidade Casa da Criança Recanto
Feliz, na aquisição de equipamentos diversos, conforme detalhamento/especificação dos itens em
planilha anexa.
Sendo assim, contamos mais uma vez com o habitual apoio e
colaboração dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em análise.
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JOSE DA SILVA Var soSEDA UVA Cleo
COELHO NETO:51887002987
' Dados: 2021.09.29 10:21:40
NETO:51887002987 Dados
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
asseneneconeocrenooaasa senso soon esa cecenceceenarsno ESTADO DO PARANÁ--:
cg
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00 ai.
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Wsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 018/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 040, de 28 de setembro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4,320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) provenientes de
Superávit Financeiro na Fonte 841-SIGTV Estruturação/Investimentos da Rede de Serviço do SUAS,
conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 1;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº, 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 29 de setembro de 2021.
74
Pc Eid
RO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidadeDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 040, de 28 de setembro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 040/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 487
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.109
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 487
PROJETO/ATIVIDADE 2.109
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 841
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de set ro de 2021.
André
Diretor
rnafido Rodrigues do Prado
OQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Ó
me ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(d)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 040/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º é 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de setembro de 2021.
JOSE DA SILVA Assinado de forma digital
JOSE DA SILVA COELHO
COELHO NETO 1887002987
NETO:5188700298 Dados: 2021.09.29 10:22:11
7 -03'00'
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
)
8)
Gs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/9 [14740
Data do Processo: 17/09/21
Sub-Assunto.......: ADIÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Requerente
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 317C/2021-SMAS Santo Antônio da Platina, 17 de Setembro de 2021.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento, os
recursos oriundos da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Pedro Lupion
(proposta 412410320200002, com nota de empenho nº 2020NE001078) no
Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os recursos foram
repassados ao município em 16/08/2021 e estão na conta bancaria do Banco
do Brasil (Agência 0426-X CC 36.469-X).
O recurso tem como objetivo o apoio e fortalecimento a rede
sócioassistencial com vistas a atender projetos de atenção a crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, no caso em tela o
recursos atenderá a Entidade Casa da Criança Recanto Feliz, com aquisição
de equipamentos.
Solicito que o recurso seja aberto dentro da unidade orçamentaria
Fundo Municipal de Assistencia Social - na Ação de Governo
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA, com a natureza da despesa EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE — (44.90.52), por tratar de recurso gerido através
do (SIGTV) Sistema de Gerenciamento de Transferência Voluntária e o recurso
veio em conta bancaria que já recebeu recursos pelo SIGTV o qual já existe
uma Fonte de Recurso que é a FR 841, peço que o recurso de (R$ 150.000,00)
tenha também a Fonte de Recurso FR 841.
Segue documentos que compõe o processo:
1- Ofício do Gabinete do Deputado Pedro Lupion;
2- Comprovante de receita;
3- SIGTV — Dados do ente federado (Município);
4- SIGTV — Espelho da programação;
5- SIGTV — Formulário da Entidade (Casa da Criança Recanto Feliz);
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615 .
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina,pr.gov.br ,
zo
PROTOCOLO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6- Cópia da ATA Nº 12/2020-CMAS;
7- Cópia de Lista de presença de reunião CMAS:
8- Cópia da Resolução 06/2020-CMAS;
9- Cópia da Publicação da Resolução 06/2020-CMAS.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
n SFistia
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(D santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Pedro Lupion — DEM/PR
Ofício nº 349/2021,
Brasília, 16 de abril de 2021.
A Sua Senhoria a Senhora
VERUSCHKA BOSS VIEIRA
Casa da Criança Recanto Feliz
Rua Dom Pedro Il, nº 01
CEP 86430-000 — Santo Antônio da Platina/PR
Prezada Senhora
Vimos, respeitosamente perante Vossa Senhoria, cumprimentá-la
e, informar que este gabinete indicou emenda parlamentar no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para vossa entidade, mediante a
proposta 412410320200002 e nota de empenho nº 2020NE001078.
Destaco que tal recurso já foi disponibilizado à Prefeitura Municipal
e encontra-se em processo licitatório, transitando junto a Secretaria de
Assistência Social para aquisição de bens a que se destina.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados | Anexo IIl - Gabinete 375 | CEP 70160-900 | Brasília/DF
Telefones: (61) 3215.5375/3375 | www pedrolupion.com.br | dep.pedrolupion(Dcamara.leg.br
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42 BANCO DOBRASIL
Cliente
Dep. Histórico Documento Valor Sal
origem
Saldo Anterior AM
ORDEM BANCARIA 3.259.053.000.001 150.000,00 C 150.000,00
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI o
BBCPAUTSP 70 150.000,00 D 0,00
SALDO 0,00
Impresso em 10.09.2021 às 14:06:19
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Mod, 0.50 817-2 - Oul/2016 - SISBB 16298 - bb.com br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pvb
-Naliheranãa ! hemnillaiamimnna ntdndnniA im martealê
sal niARiiRos na ATOM
TOZ"LST'SOO"OTO
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Versão 1.7.3
SIGTV
a Home (http://sigtv paas.cidadania,gov.br)
Es Conselho
cluir Deliberação:
Dados do Ente Federado:
E UF: PR
Esfera: MUNICIPAL
Município: SANTO ANTONIO DA PLATINA
Parlamentar:
Porte: PEQUENO II
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 19.196.634/0001-90
Tipo do Recurso: PLEITO
Situação da Programação: Programação Enviada para Deliberação do Conselho
Nivel de Proteção: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
Número da Programação: 412410320200002
Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0001
Valor da Programação: R$ 150.000,00
Nº Pleito: 55901412410202001
Número Processo SEI: Não Possui
Lista de Unidade Vinculadas a Programação:
Nome da Valor | j |
Unidade CNPJ GND Indicado Endereço | Situação | Anexos | Opções
CASADA | 75.451.161/0001-09 4- 'R$ RUA D
CRIANÇA y INVESTIMENTO | 150.000,00 PEDRO II
RECANTO VILA SÃO |
FELIZ JOSE Nº |
28 CEP H |
86430000 |
* Participaram da reunião deliberativa os seguintes conselheiros:
Participou CPF | Nome Cargo
B 019.035.379-16 ' Luciana Wenceslau Lemos Frufrek CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
10/12/2020 11:25
Wal" Loranãa
DE *LST*SOO"OTO
Participou CPF Nome
no) 061.864.219-61 LUCIANA SOARES
| m 045.565.389-55 | ELIÉZER DE FREITAS RIBEIRO
| (| | 295.931.508-11 ; EMERSON LOPES MARTINS
[e] | 005.395.315-02 Eliane Souza Amaral
=| 015.092.039-31 Adriane Cavatoni Vicário
| 653,206.469-68 SANDRA REGINA DA SILVA
| B | 741.639.819-34 MAGALI PEREIRA DA SILVA SALES
| Mis 019.609.339-22 Luciana A S Mendes
| [al 098.728.799-07 | ANGELA CUNHA ROCHA
A) 366.587.829-20 AIROTN SERGIO DINIZ
| m | 926.588.499-15 Lucimara Ildefonso de Mello
| e 728.258.209-20 Flávio Roberto Pinheiro
E) 049.337.519-86 Gislaine Galvão Inacio dos Santos
B 237.329,709.49 LIDAIR PEREIRA
[| 565.297.249-15 ELSA LINA DO CARMO
ra 881.852.909-97 Rosana Maria Bertolini Silva
| B | 451.231.529-20 Mercia R. M. P. Silva
| | | 021.033.679-01 CRISTIANO BENEDITO LAURO
| B 957.116.009-15 Aguida Tramontim Vale
* Parecer do Conselho:
* Favorável S Desfavorável
Número da Ata:
f
Data da Reunião:
PhsoTh
Número da Resolução:
Data de Publicação da Resolução:
Responsável pela Deliberação:
Luciana Wenceslau Lemos Frufrek
| CONSELHEIRO(A) TITULAR
Cargo
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) TITULAR
| CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
| CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
| CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
| CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
VICE-PRESIDENTE
htm lloiatu naao nidadania mar Brlinaluin/oancolha/dalihararaa/7929
10/12/2020 11:25
DC LS "S00*OTO
EemelInimirimiana nidn dam inimadr bem nat A nto No ES ADA RE
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoesQmds.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 412410320200002
Tipo Número Parlamentar
PLEITO 55901412410202001
Funcional Programática |Valor GND 3 Valor GND 4 Valor Total
082445031219G0001 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
UF |Município IBGE PORTE
PR. |SANTO ANTONIO DA PLATINA 412410 PEQUENO II
Razão Social Esfera CNPJ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |MUNICIPAL 19196634000190
Logradouro Bairro CEP
Vereador José Ritti - 47 | Vila Ribeiro 86430000
E-mail Telefone
smas(Qsantoantoniodaplantina.pr.gov.br 4335581615
és A - GND4- VALOR
NIPROGRAMAÇÃO ROCRANAÇÃO Esto E NVES LAMENTO TOTAL
412410320200002 Cadastrada R$ 0,00 R$ 150.000,00 Ro
150.000,00
09/12/2020 17:55
DE “LS "S00"OTO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail: sigtv.informacoesQmds.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 412410320200002
Oferta
Servico
Tipo
Atendimento
Nome
Serviço de
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos
Endereço da Oferta piatus
Cneas
RUA D PEDRO II, nú
28 (VILA SAO
J0SE,86430000;PR- |Concluido
“ISANTO ANTÔNIO DA
PLATINA
09/12/2020 17:55
vv
OZ *LS:"G00"OTO
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RAZÃO SOCIAL
Logradouro
RUA D PEDRO II
E-Mail
crianca.recanto. felizQhotmail.com
09/12/2020 17:55
DE "LST 'SOO*OTO
FORMULÁRIO 7 - SIGTV
ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS,
INTEGRANTE DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
Preencher o questionário somente quando o recurso for classificado como INVESTIMENTO (GND
4)
PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
Prefeitura Muncipal de Santo Antônio da Platina - UF: Paraná
Contato do município para informações e esclarecimento de dúvidas relativas à Programação SIGTV:
Nome: Dulcilene Pires Cardoso E-mail: orgaogestorQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
DDD/Tel FIXO: (43) 3558-1615 DDD/Tel CELULAR: (43) 999783054
1. Nome da Entidade Socioassistencial: CASA DA CRIANÇA RECANTO FELIZ
(a entidade deve estar devidamente cadastrada no CNEAS)
2. CNPJ Nº 75.451.161/0001-09
3. Endereço da Entidade Socioassistencial
(necessariamente, o endereço deverá estar em conformidade com o CNEAS):
Rua Dom Pedro II Nº 28 — Vila São José
4. Informar a quantidade (nº) de pessoas que trabalham na Entidade, cujas atribuições tenham
relação direta com a oferta do(s) Serviço(s) do SUAS (Ex: Assistente Social, Técnico de Referência,
Orientador/Educador Social): 02
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: O preenchimento da informação NÃO deve considerar toda a
estrutura de pessoal (Recursos Humanos) da Entidade, mas somente aqueles que realizam
atividades diretamente relacionadas com o(s) Serviço(s) do SUAS ofertado(s) na Entidade. NÃO
relacionar os nomes das pessoas e nem a denominação dos cargos.
5. Informar os espaços/ambientes que são utilizados na entidade para a oferta de Serviço(s)
Socioassistencial(ais) do SUAS, indicando as respectivas quantidades (Ex: Sala de atividades = 2).
QUANTIDADE = PREENCHER COM
ESPAÇOS/AMBIENTES O Nº DE ESPAÇOS/AMBIENTES
(NÃO marque X)
Brinquedoteca 01
Quarto para cuidador 00
Quarto para usuários [ojo)
Sala de Atividades Individuais | 01
Sala de Convivência 10
Sala de Coordenação 02
Sala de Estar (ojo)
Sala de Estudo 00
Sala de Refeição 03
XE "LST'S00"OTO PESC DN
Sala para Atividades Coletivas 01
Sala para Repouso 00
Salão Multiuso Ii 01
Outros (especificar): 00
INFRAESTRUTURA BÁSICA
Almoxarifado. 00
Área de serviço/lavanderia : 02
Banheiro (feminino) 1 07
Banheiro (masculino) 07
Banheiro adaptado (feminino) | 00
Banheiro adaptado(masculino) 00
Banheiro para funcionário (feminino) | 02
Banheiro para funcionário (masculino) 02
Copa ] 00
Cozinha a 02
Depósito 02
Outros (especificar): Campo de futebol e 02
área de lazer [ : ]
6. Marque o(s) Serviço(s) Socioassistencial(ais) do SUAS ofertado(s) na Entidade Socioassistencial
beneficiária e preencha as correspondentes informações, quando for o caso:
1 - A MARCAÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES
CONSTANTES NO CNEAS.
2 - OS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS COM RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO DEVEM ESTAR
RELACIONADOS COM O(S) SERVIÇO(S) OFERTADO(S) NA ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL
BENEFICIÁRIA, OBSERVANDO SUA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, PÚBLICO E ESTRUTURA.
6.1 Oferta o SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E IDOSAS ?
( JSIM ( x )NÃO
> Preencher a informação abaixo, somente se a resposta foi SIM.
a) Endereço do CRAS a que o Serviço está referenciado:
(necessariamente, o endereço deverá estar em conformidade com o CadSUAS)
6.2 Oferta o SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS — SCFV ?
(x )SIM (| JNÃO
> Preencher as informações abaixo, somente se a resposta foi SIM.
a) Endereço do CRAS a que o Serviço está referenciado:
(necessariamente, o endereço deverá estar em conformidade com o CadSUAS)
Rua Prefeito Arnolfo Alves N£ 70 — Aparecidinho |
JE *LST'SOO"OTO
b) Capacidade de atendimento da Entidade Socioassistencial beneficiária, para a oferta
desse Serviço:
( ) Até 30 pessoas/turno ( ) Até 60 pessoas/turno ( x ) Até 90 pessoas/turno
c) Público (usuários do Serviço)
PÚBLICO Nº TOTAL DE USUÁRIOS DO SCFV (SOMAR A
QUANTIDADE DE USUÁRIOS DE TODOS OS TURNOS
Crianças até 6 anos 110
Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos 60
Adolescentes de 15 a 17 anos
Jovens de 18 a 29 anos
Adultos de 30 a 59 anos
Idosos(as)
ojo/joj/o
6.3 Oferta o SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS ?
( )SIM ( x )JNÃo
&> Preencher as informações abaixo, somente se a resposta foi SIM.
a) Capacidade de atendimento da Entidade Socioassistencial beneficiária, para a oferta
desse Serviço:
( ) Até 10 pessoas/turno | (| ) Até 20 pessoas/turno ( ) Até 30 pessoas/turno
b) Público (usuários do Serviço)
(| ) Pessoas com Deficiência e suas famílias (| )Idosos e suas famílias
6.4. Oferta o SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL ?
(o JSIM ( x )JNÃO
6.5 Oferta o SERVIÇO DE ACOLHIMENTO ?
( JSIM (x )JNÃO
> Preencher as informações abaixo, somente se a resposta foi SIM.
-a) Considerando o público usuário, indicar a Unidade de Acolhimento e informar a
correspondente capacidade de vagas ofertadas:
(| ) Abrigo Institucional, para crianças e adolescentes:
Vagas ofertadas: ( Jaté 10 ( Jaté 20.
(| ) Abrigo Institucional, para adultos c famílias:
Vagas ofertadas: ( Jaté20 ( Jaté30 ( Jaté40 ( Jaté50
( ) Abrigo Institucional, para idosos (Instituição de Longa Permanência para Idosos — ILPI)
Vagas ofertadas: até ........... (informar o quantitativo)
(: ) Abrigo Institucional, para mulheres em situação de violência :
Vagas ofertadas: ( )até 10 ( )até 20
JC *LST'SOO"OTO
) Casa de Passagem, para adultos e famílias
Vagas ofertadas: ( Jaté20 ( )Jaté30 ( Jaté40 ( Jaté 50
) Casa Lar, para crianças e adolescentes, com até 10 vagas ofertadas.
) Casa Lar, para idosos, com até 10 vagas ofertadas.
) Residência Inclusiva, para jovens e adultos com deficiência
Vagas ofertadas; até ........... (informar o quantitativo)
) República, para jovens de 18 a 21 anos, com até 10 vagas ofertadas.
) República, para adultos em processo de saída das ruas
Vagas ofertadas: até .. .. (informar o quantitativo)
) República, para idosos, com até 07 vagas ofertadas.
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Itens
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; á Aparelho de Ar Condicionado
|es Caixa Acústica
Câmera de Segurança
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* Notebook
E Flauta
f Escada
Fogão
Microfone
Ventilador
Teclado Musical
Cadeira
Cortina/Persiana
Suporte Para Caixa de Som
Amplificador de Som
Aparelho de DVD
Batedeira
Espremedor de Frutas
Impressora
Suporte para Televisão
L Computador
| | Mesa de Som
Tela de Projeção
Televisão
Violão
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Mesa
Mesa
Bebedouro
Forno
Forno
Geladeira
Liquidificador
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ma
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Maroon 4.7.2
Descrição
Aparelho de Ar Condicionado
Caixa Acústica
| Câmera de Segurança
Notebook
Flauta
Escada
Fogão
Microfone
Ventilador
Teclado Musical
Cadeira
Cortina/Persiana
Suporte Para Caixa de Som
Amplificador de Som
Aparelho de DVD
Batedeira
Espremedor de Frutas
Impressora ;
Suporte para Televisão
Computador
Mesa de Som
| Tela de Projeção
Televisão
Violão
Mesa
Mesa
Bebedouro
Forno
Forno
Geladeira
Liquidificador
Quantidade
5
100
[15
| Valor Unitário
R$ 0,00
R$ 0,00
| R$0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
| R$0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
| R$0,00
| R$0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
| R$0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
| R$0,00
R$ 0,00
| R$0,00
| R$0,00
Valor Total
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
| R$0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
| R$0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$00,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
10/12/2020 15:39
H CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
á E LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/18 ,
à , SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
ATA Nº 12/2020 — REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CMAS
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às nove horas e trinta
minutos, em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de
Santo Antônio da Platina, realizada através do Google Meet, reuniram-se os
membros deste conselho a serem citados abaixo e demais convidados.
Conselheiros Governamentais: Sr? Luciana W. Lemos Frufrek, Sra. Luciana
Aparecida da Silva Mendes e Sra. Adriane Cavatoni Vicario. Conselheiros
Seguimento Entidades: Sra. Águida Tramontim Vale, Sra. Rosana Maria Bertolini,
Srº Sandra Regina da Silva, Sra. Mércia Rosangela Moreira Prates da Silva e Sr.
Lidair Pereira. Convidados: Sra. Dulcilene P. Cardoso (Assistente Social do Órgão
Gestor) e Sra. Silvia R. R. Silvério (Lar Jesus Adolescente). Ao iniciar a reunião é
informado que a convocação se fez necessária para apresentação de recurso oriundo
de emenda parlamentar para a Casa da Criança Recanto Feliz. Neste momento é
passada a palavra a Sra. Mércia, que expõe o plano de trabalho, onde o recurso será
utilizado para aquisição de mobiliários e equipamentos, tais como, computadores,
mesas, ar condicionado, cama elástica, piscina de bolinhas, ventiladores entre outros
inseridos no sistema SIGTV. Em seguida a Presidente Sra. Luciana Frufrek solicita às
entidades que assim que receberem o comunicado de recursos desta natureza, por
favor, já comunique a secretaria de assistência social, pois o sistema a ser
preenchido para acesso ao recurso é extenso e com informações que muitas vezes
não é possivel realizar de uma vez só, ou seja, num único dia, e que ontem pra
conseguir realizar todas as informações do sistema SIGTV, teve que entrar em
contato por telefone, por e-mail, e só conseguiu concluir por volta das 19:00horas. Na
sequencia a Sra. Dulcilene também expõe a necessidade de atualização do sistema
CNEAS, pois os dois sistemas, SIGTV e CNEAS, são conectados e se algum estiver
com informações pendentes não consegue finalizar com sucesso. Na sequencia a
Presidente informa que na reunião primeira reunião do ano de 2021, será
apresentado um cronograma de visitas a serem realizadas nas entidades para
atualização e acompanhamento das informações necessárias que constam no
sistema do CNAS. Após todos os esclarecimentos e informações passadas e
considerando que a finalidade do recurso é para estruturar a rede de serviço do
SUAS a plenária DELIBERA de forma unanime a emenda parlamentar do Deputado
Federal Pedro Lupion disponível junto ao Ministério da Cidadania no valor de
R$150.000,00 no Sistema SIGTV, Programa 412410320200002, Funcional
Programática Nº 08.244.5031.219G.001- GND4 - Investimento, a serem utilizados
com mobiliários e equipamentos para a Casa da Criança Recanto Feliz. Nada mais
havendo a tratar, eu, Elisangela A. da Silva Lima, lavrei a presente ata que será
assinada por mim e pela Presidente do CMAS, e anexo lista de presença com a
coleta de assinatura pelos participantes em momento posterior.
LUCIANA W. LEMOS FRUFREK ELISÁNGEIA À. DA SILVA LIMA
Presidente do Conselho Municipal Secretaria Executiva dos Conselhos
De Assistência Social - CMAS
Serretaria Munnirinal de Ascictância Snrial — Sorrataria Everntiva dnc Cancalhnc Munirinaie
010.005.157.20
emas cantoantaniadanlatinamMbhatmail enm
de A,
pode As,
ss gs
7:65
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (7)
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96 7 GÊ N
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/18 . Le
LO,
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ a
Lista de Presença da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
Data: 10/12/2020 Horário: 09h30min Local: Meet.
CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
Luciana W. L ufr
| Netana emos Prrtreh Secretaria Municipal de Assistência Neles? J N alí -
n Cristiano Benedito Lauro Sueial
< Luciana Aparecida da Silva A !
£ 2 Mendes Secretaria Municipal de
Z | | Airon Sérgio Diniz Plangjamento
É [adrians Cavatoni Vicário AE '
& he
213 Secretaria Municipal de Educação + NCONUO
s Lucimara Ildefonso de Mello
Eliézer de Freitas Ribeiro
4 Secretaria Municipal de Saúde =
Gislaine Galvão Inacio dos Santos
S | Emerson Lopes Martins | Secretaria Municipal de Agricultura,
Flávio Roberto Pinheiro Pecuária e Meio Ambiente.
CONSELHEIRO SEGMENTO ENTIDADES
Aguida Tramontim Vale Associação de Promoção Humana
| Platinense . .
Rosana Maria Bertolini APAE - Associação de Pais é
Amigos dos Excepcionais
Sandra Regina da Silva — ja Metodista - Projeto Boia-
Pao) ria
É Mércia R. Moreira Prates da Silva | Casa da Criança “Recanto Feliz”
z Ir. Kiara Joedina Rebello Centro Educacional Lar Jesus
E 3 Gonçalves Adolescente
e Lidair Pereira Asilo São Francisco
3 CONSELHEIRO SEGMENTO DE ÚSUARIOS E ma
(O)
2 Luciana Soares Usuária CREAS
: I
a Ângela Cunha Usuária CRAS
CONSELHEIRO SEGMENTO DE TRABALHADOR ERA
1 | Magali Pereira da Silva Sales CRESS-PR
Elza Lina do Carmo CRESS-PR
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social
Duas Maraadar Incá Ditti nO 47 — Mila Dihoira - Enno: [42 2662. 1616
010.005.157.20
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/18 LES
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
o
Lista de Presença da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
Data: 10/12/2020 Horário: 09h30min Local: Meet.
NOME LEGÍVEL
REPRESENTATIVIDADE
ASSINATURA
Pra A. da Silva Lima
Secretária Executiva
Fedém
CONVIDADOS
REPRESENTATIVIDADE
NOMIALEGÍVEL
A
senado
mas
ASSINATURA
h Arad]
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social
CINAS. SAN LUA LO IVU Pd ti (E O UT
anvarra ararm
010.005.157.
a CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SO Mun
4 LEI FEDERAL Nº 8.742/93 — LEI ESTADUAL Nº 11.362/96 - LEI MUNICIPAL Nº:1.744/18 8 FLSN
W SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ od4 Nº É
PROTOCOLO
/
RESOLUÇÃO Nº 06/2020
Aprova a Programação SIGTV Nº 412410320200002,
que tem por finalidade estruturar a rede de serviços do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina/PR, no
uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Federal nº 8.742/93, Lei Estadual nº
11.362/96 e Lei Municipal nº 1.744/18, considerando sua função de acompanhar, avaliar e
fiscalizar a gestão dos recursos, Os ganhos sociais e O desempenho dos serviços
socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem
como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião realizada em
10/12/2020, constante na respectiva Ata nº 12,
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Programação no sistema SIGTV nº 412410320200002
elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR no Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade
de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante
transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a
unidade que oferta serviço socioassistencial nacionalmente tipificados (Resolução CNAS
109/2009), conforme a seguir:
L. Unidade(s) Beneficiária(s): Casa da Criança Recanto Feliz
a) Denominação (informar CNP, quando a unidade for privada): 75.451. 161/0001-09
b) Valor (R$): 150.000,00
c) Classificação do Recurso: GND 4 - Investimento
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua ublicação.
Ç 8 p
Santo Antônio da Platina, 10 de dezembro de 2020.
LUCIANA W. ua FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro - Fone: (43) 3558-1615
cmas.santoantoniodaplatina hotmail.com
010.005.157.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
w.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano IX Edição nº 1743 Pág. 4/23
S Antº da Platina, sexta-feira, 10 de dezembro de 2020
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
Dispensa por Justificativa Nº 0403/2.020 - PROCESSO nº 1234/2020 - TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, torna público que Ratifica o Procedimento para a Aquisição e/ou Prestação
de Serviços na Modalidade de Dispensa por Justificativa sob o nº 0403/2.020 que tem como objeto a Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde —
CISNORPI, para a Prestação de Serviços Médicos Hospitalares especializados à população do Muni por um período de 12 (doze) meses, incluso a 13º
cota; visando regulamentar a contribuição financeira deste Município; à (s) proponente (s):
1 - Fornecedor: CNPJ/CPF Valor Total
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO» CISNORPI
R$ 783.260,79 (setecentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta reais e setenta e nove centavos).
2- Descrição dos Itens:
LOTE ITEM UNID QUANT DESCRITIVO COMPLEMENTO VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
PRESTAÇÃO DE Prestação de Serviços Médicos
Hospitalares especializados à 60.250,83 783.260,79
SERVIÇO
população do Município
3 - Justificativa para a Aquisição:
O5.OFICIO N 413/2020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, QUE CITA EM SUA SOLICITAÇÃO A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, E A LEI ORGANICA DA
SAUDE Nº 8080 DE 1990, ART 72, INCISO IX, ALÍNEAS A E B, E A DIANTE SOLICITA A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO P/ CONTRATAÇAO DE
SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NO NORTE PIONEIRO. CISNORPI.
4 - Justificativa da Escolha do Fornecedor e do Preço Adjudicado:
CONFORME OFICIO Nº 413/2020 DA SEC MUN DE SAÚDE.
Santo Antônio da Platina/PR, 09 de dezembro de 2020. - FRANCISCO MONTEIRO - Prefeito Municipal em exercício
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 094/2020 - PROCESSO nº 2094/2020 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, Torna pública a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade
Pregão Eletrônico sob o nº 094/2020 que tem como objeto o Registro de Preços para a Aquisição de Fraldas Descartáveis; a serem adquiridas conforme a
necessidade, pelo período de 12 (doze) meses; à(s) proponente(s):
FORNECEDOR | CNPJ | VALOR
VENEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA I 13.229.567/0001-86 I 79.922,00
ICOFA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E ABSORVENTES LTDA EPP I 02.121.800/0001-96 11.178,00
TOTAL 91.100,00
Santo Antônio da Platina - PR, 10 de Dezembro de 2020, — FRANCISCO MONTEIRO - Prefeito Municipal em Exercício
RESOLUÇÃO Nº 06/2020
Aprova a Programação SIGTV Nº 412410320200002, que tem por finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina/PR, no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Federal nº
8.742/93, Lei Estadual nº 11.362/96 e Lei Municipal nº 1,744/18, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a
deliberação proferida por este Conselho, em reunião realizada em 10/12/2020, constante na respectiva Ata nº 12,
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Programação no sistema SIGTV nº 412410320200002 elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina/PR no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a unidade que
oferta serviço socioassistencial nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:
di; Unidade(s) Beneficiária(s): Casa da Criança Recanto Feliz
a) Denominação (informar CNP), quando a unidade for privada): 75.451.161/0001-09
b) Valor (R$): 150.000,00
e) Classificação do Recurso: GND 4 - Investimento
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 10 de dezembro de 2020.
LUCIANA W. LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS