materia nº 41/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARA nenem me meme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 30 de setembro de 2021.
Of. nº. 187/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 041/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 041/2021,
de 29 de setembro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao convênio MAPA nº 901676/20.
Atenciosamente,
JOSE DA SILVA Assinado de forma
digital JOSE
COELHO SMA COELHO
5 NETO:51887002987
NETO:51887002 Dados: 2021.09.30
987 09:50:29 -03/00'
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
e 041, de 29 de setembro de 2021
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINTECA coco ropag aee ass io ssovasentcagiedo 001/038
SUS DIRICA TIVA crntagpro rios covinidocoeesoare sonhos SE 002/038
PARECER CONTÁBIL Nº 009/2020 ................... 003/038
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/038
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/038
PROTOCOLO 2021/9/14869...............ccesssessensenses 006/038
OFÍCIO Nº 415/2021-SMAPMA.............cesessensess 007/038
EXTRATO BANCÁRIO o aiemeniomemiriots espiada 008/038
PROPOSTAS! is arenitos rrenan cine do nossa 009/038
PLANO DE TRABALHO................ccsceseessenseensenses 012/038
TERMO DE REFERÊNCIA...............cseesensessensess 015/038
CONVÊNIO MAPA Nº 901676/20...........eceserereeses 017/038
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ESTADO DO PA
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PROJETO DE LEI Nº. 041/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 100.000,00
(cem mil reais), assim discriminado:
11.01 — 20.608.0111.2.135 — GAB. SEC. MUN. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 848.......................... R$. 100.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 848 — Convênio
MAPA nº 901676/2020, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2:4.1.8.10,91:08.00 .sassesuasasicamasemsessnssesçaseeseessasremercermencemencsuas senso R$. 100.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e H da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 29 de setembro
de 2021.
JOSEDA SILVA DAVA
COELHO COELHO
NETO:518870029 NETO:51887002987
Dados: 2021.09.30
87 09:49:25 -03'00'
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA N
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— ESTADO DO PARA!
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 041/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo
Federal, por intermédio do MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Convênio
MAPA nº 901676/2020.
Constitui objeto do presente convênio a aquisição de Equipamentos
Agrícolas sendo: 01 (uma) ENFARDADEIRA DE ALFAFA; 01 (um) SUBSOLADOR DE
ARRASTO; em conformidade com Termo de Referência anexo, para compor a Patrulha Mecanizada
que atende aos pequenos produtores rurais com propriedades até 04 (quatro) módulos fiscais.
Através do convênio supracitado o Governo Federal repassará para nosso
Município o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Vale salientar que embora a conta corrente nº 71.055-6 Caixa Econômica
Federal, já esteja aberta, conforme extrato bancário anexo, o referido valor será repassado para nosso
Município somente após a realização do processo licitatório.
Em relação à contrapartida municipal, ficou estabelecido o valor
correspondente de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), já previsto nas Leis Orçamentárias
Vigentes.
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido convênio, bem como
do plano de trabalho e Termo de Referência dos equipamentos pretendidos.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
inado de forma digital
JOSEDASILVA E DASIVA
COELHO COELHO
NETO:51887002987
NETO:518870029 DE 5D021,09.30
87 09:48:42 -03'00'
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
19
4.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EESC ESTADO DO PARAN À ssssscaocconecainocentasiiseessesecesescessessenço
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade) santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 019/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 041, de 29 de setembro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (Cento mil reais) provenientes do Excesso de
Arrecadação na Fonte 848-Convênio MAPA nº 901676/2020, conforme disposto no art. 43 8 1º,
inciso 2;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 177 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 30 de setembro de 2021.
ANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidadeQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
go.
PROJETO DE LEI Nº. 041, de 29 de setembro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Jpespesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 041/2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 111
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.135
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 20
SUBFUNÇÃO 608
PROGRAMA 111
PROJETO/ATIVIDADE 2.135
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 848
PREVISÃO DA DESPESA
|
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 848 - Convênio MAPA nº. 901676/2020, na forma do disposto no Art. 43, S
1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de setembro fg
|, 009
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “0
[DDD ESTADO DO PARANÃ — meme meme emem meme NS d
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 041/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2027”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de setembro de 2021.
Assinado de forma digital
JOSE DA SILVA Assinado de formada
COELHO COELHO
NETO:518870029 di 20210930 09:47:44
87 -0300'
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
q)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/9/14869
Data do Processo: 20/09/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
Of. 415/21 - SMAPMA
Santo Antônio da Platina, 20 de setembro de 2021.
Prezado Senhor:
Tendo em vista celebração do convenio n.º 901676/2020 com o Ministério
da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, cujo objeto é Mecanização Agrícola, solicitamos
abertura de crédito no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), conforme Convênio e Plano de
Trabalho Aprovado anexo.
Atenciosamente,
SD.
A
LUIS CARLOS DA SILVA
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Ao Ilmo.Sr.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor de Orçamento e Programação
Praça Avenida Governador Moises Lupion, 111 — Centro de Eventos - Fone (43) 3558-2026
e-mail: agricultura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CHVI LULA 10:21
CAIXA.
:: Extrato das Contas Individuais
GovConta Caixa
Origem do Extrato: o GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 1 405600001
Conta Referência: í 0405/006/00071055-6
Nome: by MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PL,
Periodo: Lt de: 28/09/2021 até: 28/09/2021
Data Mot Bl tórico Valor (R$) Saldo (R$)
27/09/2024 - | SALDO ANTERIOR 0,00
28/09/2024 :4 SALDO FINAL 0,00
https://govconta caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 11
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROP
002773/2020
OBJETO:
Mecanização Agrícola.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Santo Antônio da Platina localizada no Norte Pioneiro do PR tem hoje uma população de 45.000 habitantes (IBGE, 2015),
urbana (86%) sendo 38.700 hab., zona rural (14%) sendo 6.300 hab., com um IDH 0,718, com a aquisição dos equipamentos
busca-se apoiar os pequenos agricultores familiares, com a finalidade de garantir menos custos e mais renda, aos produtores de:
pecuária leiteira café milho olericulturas fruticulturas e vassouras artesanais.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A Aquisição de Equipamentos é compatível com a Portaria 277/2019 e o Programa de Fomento ao Setor Agropecuário do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
PÚBLICO ALVO:
Aproximadamente 700 famílias agricultores familiares das comunidades Santa Marina, Bairro Igapó, Monte Real, Gabiroba,
Beira Rio, Caxambu, São Pedro do Aparado, Taquaralzinho, Taquaral, São Joaquim, Santa Joana, Água Branca, Ribeirão
Bonito, Ribeirão Bonito do Meio, Albanos, Conselheiro Zacarias entre outras. O município está localizado geograficamente
23.302546 - 50.074316. Os bens serão coordenados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Desenvolver ação conjunta entre o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e o
Municipal de Santo Antônio da Platina no preparo do solo, no plantio, na produção agrícola, e demais atividades aprovadas
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
RESULTADOS ESPERADOS:
Diminuir os custos da produção em até 15% auxiliando pequenos produtores rurais pertencentes a agricultura familiar.
Estimular a produção agrícola, o associativismo, a permanência do homem no campo, a geração de emprego e renda no meio
rural e o desenvolvimento comunitário como um todo e a qualidade de vida.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
606.089.001-68 EDIMILSON ALVES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D (61) 32182188 70043-900
Relatório emitido em 13/08/2021 14:55:23 Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.968.627/0001-00
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA DOIS PODERES, SN, PREFEITURA MUNICIP
CIDADE: UF:
PR
SANTO ANTONIO DA PLATINA
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0405-7 0060710556
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
518.870.029-87 JOSE DA SILVA COELHO NETO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA RUI BARBOSA, 966, CASA - CENTRO 86430000
CEP:
86430000
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
Relatório emitido em 13/08/2021 14:55:23 Página 2 de 6
4-DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
Relatório emitido em 13/08/2021 14:55:23 Página 3 de 6
5- PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
K Enfardadeira de Alfafa.
Unidade de Medida: UN
Início Previsto: 31/12/2020
UF:
Quantidade: 1.0
Término Previsto: 30/08/2022
Valor: R$ 82.100,00
Valor Global: R$ 109.500,00
Cc
|
Etapa/Fase nº:
Especificação: Mecanização Agrícola - Aquisição de Enfardadeira de Alfafa.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
LO UN R$ 82.100,00 [31/12/2020 30/08/2022
Metanº: 2
Especificação: Subsolador 05 hastes com controle remoto com disco de corte e Rolo Destorroador.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 27.400,00
Início Previsto: 31/12/2020 Término Previsto: 30/08/2022 Valor Global: R$ 109.500,00
E
tapa/Fase nº: 1
Especificação: Mecanização Agrícola - Subsolador 05 hastes com controle remoto com disco de corte e Rolo Destorroador.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 Un R$ 27.400,00 [31/12/2020 30/08/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2020
DESCRIÇÃO: Enfardadeira de Alfafa.
DESCRIÇÃO: Subsolador 05 hastes com controle remoto com disco de corte e Rolo Destorroador.
VALOR DO REPASSE: R$ 100.000,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2020
DESCRIÇÃO: Subsolador 05 hastes com controle remoto com disco de corte e Rolo Destorroador.
VALOR DO REPASSE: R$9.500,00 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 13/08/2021 14:55:23 Página 4 de 6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Enfardadeira de Alfafa
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CEP: 86430-000 [UF: PR |MUNICÍPIO: 7859 - SANTO ANTONIO DA PLATINA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 82.100,00 | V.TOTAL: R$ 82.100,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Subsolador 05 hastes com controle remoto com disco de corte e Rolo Destorroador.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CEP: 86430-000 [UF: PR [MUNICÍPIO: 7859 - SANTO ANTONIO DA PLATINA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 27.400,00
OBSERVAÇÃO:
V.TOTAL: R$ 27.400,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 109.500,00 R$ 109.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 109.500,00
Relatório emitido em 13/08/2021 14:55:23 Página 5 de 6
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
——
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
CV 901676 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA PR.pdf
cols (M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
oem ceteecemmeememeneeeomsree ESTADO DO PARANA eosooemmeeeeemenoemeemr
UNDI 70.968,627 000 |-00
Praça Nossa Senhora Aparecida. sn” -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr. gov.br
TERMO DE REFERÊNCIA
|| CONVENENTE:
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / PR
2. PROPOSTA;
Nº 02773/2020
3. VALOR TOTAL DO CONVÊNIO:
aa DO DI EA
3.1 Valor da CONCEDENTE (REPASSE): R$ 100.000,00(Cem mil reais)
3.2 Valor do CONVENENTE (CONTRAPARTIDA): R$9.500.00 (Nove mil e quinhentos
reais)
4 OBJETO:
4.1 Mecanização Agrícola
mn
JUSTIFICATIVA:
O Município de Santo Antônio da Platina. necessita de máquinas e equipamentos para auxiliar
os agricultores, e potencializar as atividades agricolas, dentre outras melhorias para o setor rural.
OBJETIVOS:
Eficiência na produtividade alcançando melhor distribuição do tempo e melhoria na renda dos
produtores familiares do município de Santo Antônio da Platina.
PÚBLICO ALVO:
700 pequenos produtores familiares.
6 RELAÇÃO DE ITENS:
6.1 O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo.
elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas. consultas a sitios da
rede mundial de computadores, conforme o caso e disponibilidade. Segue relação:
uz
Enfardadeira de alfafa,
equipada com duplo
sistema de proteção
contra sobrecargas, dois
nosadores automáticos
que operam com fio de
sisal ou sintético;
dispositivo de
regulagem da altura de
recolhimento roda
copiadora para terrenos
irregulares,
compartimento com
capacidade para quatro
rolos de fios; elevador
de fardos para descarga
direta em carretas; com
largura de recolhimento
mínimo de 1,40 m;
potência minima de
35cv; dimensões do
fardo no minimo de 0,50 |
a 1,00m com altura
minima de 30cm e
largura minima de |
40cm, capacidade de
produção minima de
400 fardos por hora.
Un 01 | 82.500,00 82.500,00 |
Subsolador de arrastro,
05 hastes, com desarme
e rearme automático,
com 05 discos de corte
e rolo destorroador,
controle remoto.
ess ro —+—
Un 01 | 27.000,00 | 27.000,00
t ] |
- Valor total de referência: R$109.500,00
FORMA DE AQUISIÇÃO/LICITAÇÃO:
Pregão Eletrônico, na forma do art. 62, da Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011,
PRAZO DE EXECUÇÃO:
12 (Doze) meses.
Santo Antônio da Platina, 11 de junho de 202]
O MONTEIRO
- Prefeito Municipal em Exercício -
Convênio MAPA — PLATAFORMA +BRASIL n. 901676/2020
CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL
No 901676/2020, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/MAPA, E O(A)
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA/PR
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº00.396.895/000] -25, com sede Esplanada dos Ministérios,
Bloco D, nesta capital, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais é Institucionais, o Sr.
EDIMILSON ALVES, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, portador do CPF
nº 606.089.001-68, nomeado pela portaria 165, de 12 de maio de 2020, publicado no
D.O.U. nº 90, seção 2, página 03, e o(a) MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA/PR, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 76.968.627/0001 -00, com sede PRACA
DOIS PODERES, SN, PREFEITURA MUNICIP - CENTRO. SANTO ANTONIO DA
PLATINA - PR. CEP; 86430-000, doravante denominado(a) CONVENENTE,
representado(a) neste ato pelo Gestor(a) do Convenente JOSE DA SILVA COELHO
NETO, brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF nº 518.870.029-87, residente e
domiciliado(a) no município de SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, RESOLVEM
celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de
25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo administrativo nº
21000.034782/2020-1 1 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de
Trabalho e o Termo de Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo
CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como toda documentação técnica que deles
resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
mm
PROTOcaLO/
Subeláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto
integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente
pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
I- DO CONCEDENTE;
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que,
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal
e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do
objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos,
condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na
forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano
de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução
do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
H- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à
correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c)elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo
com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade
dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão
ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos
da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente aa CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas
à execução das despesas;
£) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive
os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles
oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho EA
exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
8) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de
Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e
os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
)) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas;
|) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no
que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações
referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
a
9) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
Pp) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-
se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo
tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE,
apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o
disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria
de Comunicação
Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do
projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações,
a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e
avaliação do processo;
t) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o
acesso à movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente
Convênio;
ui) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo
Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando
tal fato aa CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado:
Y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme
prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento
às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art.
49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou
ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
Subeláusula Segunda. Os entes consorciados são solidariamente responsáveis quanto
às obrigações cominadas ao consórcio público.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência a VINTE MESES, contados a partir da assinatura
do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu
término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que
trata art. 27, $3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto
pactuado.
CLÁUSULA QUINTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em
R$ 109.500,00 (cento e nove mil, quinhentos reais), serão alocados de acordo com o
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária:
| - R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.898, de 11
de novembro de 2019, publicada no DOU de 11 de novembro de 2019 — Edição Extra,
UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº 2020NE800493 vinculada ao
Programa de Trabalho nº 20608103120Z2V0041 PTRES 176173 à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188, Natureza da Despesa 444042;
HW - R$ 9.500,00 (nove mil, quinhentos reais) , relativos à contrapartida do
CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa
que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do
CONCEDENTE.
!
RS
PROTOCOLO,
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a
execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete aa CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE,
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou
eventual legislação específica aplicável.
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos
no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subeláusula Terceira. À comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta
está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Subeláusula Primeira, A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da
unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos
incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente
em parcela única.
Subeláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará
condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento, quando
houver; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Quarta, Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados
conforme disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Sucláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das
demais parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento)
das parcelas liberadas anteriormente.
Sucláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao
grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subeláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento
e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se
presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada,
conforme previsto no artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subeláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será
comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subeláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido
motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, $819 e 20 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subeláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de
parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases
e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá
o CONVENENTE:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta
bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou
parte, a critério do convenente; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de
no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se
tratar de liberação em parcela única.
Subeláusula Décima Segunda. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993,
a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades
constatadas, quando:
!- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de
Controle Interno da Administração Pública Federal;
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com
relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
HI- o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados
na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta
de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
7
A PROTOCOLC
a Pd
o)
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses
recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subeláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na
celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo
de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subeláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subeláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE
para que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão
ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
Il - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da
Subcláusula Décima Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente
específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União.
Subeláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto
na Subcláusula Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento
deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subeláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos
três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art.
73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos
fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente
específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subeláusula Primeira. É vedado aa CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
| - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
Il - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
II - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta,
inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas
em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado; VI - realizar despesas a título de taxa de administração,
de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que
não a vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de
receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se
permitido neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência
expressa por parte do
CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas
ao plano de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que
desobedeça a Lei n. 6.454, de 1977.
Subeláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e
os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na
conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a
dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado
em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na
Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
| — por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
1 — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além
da contrapartida pactuada.
Subeláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE
incluirá na Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento,
Subeláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária,
poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por
pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa
far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes
condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar
a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
Il - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no
CTEF dos materiais ou equipamentos; e
HT - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou
instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NONA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução
de serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto
deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de
17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às
licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os
casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado
serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo
a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica
aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016.
10
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até
sessenta dias, contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula
suspensiva, do aceite do termo de referência, e poderá ser prorrogado uma única vez,
desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de
equipamentos ou a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo
CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que
observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em
data anterior ao início da vigência do instrumento:
€) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subeláusula Quarta, Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão
aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de
transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da
análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso
da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na
forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que
dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações
com os recursos do repasse.
Subeláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de
2010, no que couber.
Subeláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
| - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
H - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do
CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subeláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
| - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
11
H - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada
por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus
respectivos aditivos;
HI - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo
de Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º a 6º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem
como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações,
registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos
casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da
conta bancária específica do Convênio.
Subeláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais
transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação
de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
Hl - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas
ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa
e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subeláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do
fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas -
CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a
prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio,
conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com
entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na
legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de
economia mista ou suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora,
deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação
de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou
acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser
observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou
municipais aplicáveis.
12
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao
CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do
término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subeláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto,
deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se
pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade
competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser
acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e
de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de: monitoramento e
acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio,
além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos
praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em
todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução
do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
!- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
H - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Hl - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil; IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições
estabelecidas.
Subeláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do
presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou
empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subeláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o CONCEDENTE poderá:
13
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da
conta bancária específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado
o disposto no art. 54, caput, inciso II e $2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas
as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da
informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação
aplicável.
Subeláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou
outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o
CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará
o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subeláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano.
Subeláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará
constar nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e,
havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo
ressarcimento.
Subeláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subeláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso
de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese
de aplicação do artigo 0º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras
medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem
14
P )
dis do)
prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e
Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR,
devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os
casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos ao
CONVENENTE.
Subeláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais
transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subeláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência
de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades
praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde
pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subeláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita
da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-
Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º,
83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que
deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos.
Subeláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
15
ToR7)
RS
Nº )
Subeláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim
da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade
financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de
análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do
objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subeláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE
na Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira
parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subeláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até
60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações
registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
[ - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para
a avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 4º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subeláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem
devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma
+Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subeláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização
dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o
recebimento da prestação de contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento,
com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da
Subcláusula Quarta desta Cláusula;
Il - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência
do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas
16
somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento
conclusivo,
Subeláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subeláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à
análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente
pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos
produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades
regulares de suas funções.
Subeláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a
Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na
comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar
a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, $9º, do Decreto nº
6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subeláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com
cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subeláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só
será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE
não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável
por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido
pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser
registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração
expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa
e regular aplicação.
Subeláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE
poderá resultar em:
I - aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas
Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência
ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subeláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em
que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o
CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN,
aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subeláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a
autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária,
17
registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os artigos 70 a 72 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua
competência.
Subeláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa adotará medidas
administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subeláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta
desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a
aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de
restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o
fato.
Subeláusula Vigésima, Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE
prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus
antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130141
e Gestão 00001 (Tesouro) e:
| - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
H- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art.
59, $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de
Juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas; b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste
instrumento; e
<) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
HT - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
18
PROTOCOL
Subeláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com
observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os
da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram
aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração
de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e
entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro
Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subeláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da
não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é
obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e
CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que
deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007
e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Primeira, Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do
objeto, mas que não se incorporam a este.
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos
bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o
compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental,
devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
19
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo,
conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto
na Cláusula Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrument
o, situação em que
incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados,
bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta
deste instrumento.
Subeláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja
a instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da
Dívida Ativa da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas
administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato
praticado.
Subeláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou
rescisão do instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de
empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo
de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico
denominado Plataforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente
instrumento.
Subeláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará à celebração deste Convênio à
Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de
10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
20
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação,
facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subeláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando
da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias Úteis,
nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
IH - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de
recursos, quando houver;
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em
local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou
inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma
+Brasil
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I- todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto
quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
Il - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não
poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser
encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
Hl- as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente
se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil
deverão ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem
da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37
da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, e do art. 18, inciso HI, do Anexo | ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de
2010. Não logrando êxito a conciliação, será com petente para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito
Federal, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
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E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília-DF, 31 de dezembro de 2020.
Pelo CONCEDENTE:
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais
Pelo CONVENENTE:
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Gestor(a) do Convenente
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPF: CPF:
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