materia nº 10/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEIN.º 10/2021
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água no Município de Santo Antônio da
Platina/PR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Valter Aparecido de
Carvalho — Valter do Salão.
Art. 1º. Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água no Município de Santo Antônio da Platina/PR, obrigada a instalar, por solicitação do
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu
imóvel, assegurando que seja cobrado do consumidor apenas o montante correspondente ao
efetivo consumo.
$ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão às expensas do consumidor.
$ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses
subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º, Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão
ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela
empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por
profissional técnico autônomo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A e a
SECRETARIA DA CAMA ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminhamos para análise desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que dispõe sobre a instalação, de equipamento bloqueador de ar na tubulação de abastecimento
de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel, em nosso Município.
Cumpre destacar que todos que utilizam o serviço de abastecimento das
concessionárias de água sabem que a mesma é distribuída sob pressão nos canos. É notório
também que muitas vezes antes de chegar a água chega o ar que está na rede e precisa ser
expulso para que chegue a água.
Que o “ar” pode estar na rede isso entendemos, o que não podemos aceitar é
que o consumidor pague pelo ar como se estivesse recebendo água, algo em torno de 30% do
consumo cobrado pelas concessionárias.
Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por
proporcionar aumento, indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao chegar
ao hidrômetro, esses bolsões fazem funcionar o hidrômetro, inclusive de uma forma
naturalmente mais livre do que quando há água somente. Isso acontece com mais frequência em
regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio no abastecimento,
pois, são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser normalizado o fornecimento, a
água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos de saída da rede. Com isso, lesando o
consumidor.
Segundo estudos, a instalação de um equipamento que elimine esse ar das
tubulações de água, significaria em média uma economia de 35% nas contas de água,
ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a
frequência das interrupções no fornecimento de água. Caso mais acentuado em nossa cidade,
devido a longos períodos de fata d'agua.
O PROCON em todo o território nacional registra queixas conta as
concessionárias, casos que em períodos do ano a conta vem muito maior, e pode estar vinculado
à ocorrência de ar nas tubulações.
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Neste contexto, cumpre-nos registrar que recentemente foi publicada Lei
semelhante no município de Maringá (Lei nº. 10.570/2018, Autor Vereador Flávio Mantovani)
e no município de Campo Mourão, como em outros municípios do nosso País.
Tornando-se uma alternativa para o combate à fraude e ao pagamento
indevido de consumo de ar. Dando ao consumidor a prerrogativa de instalação e redução do
valor de sua conta de água e esgoto.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a comunidade
e cumprindo nosso papel de legislador, submeta-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres
Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e, consequentemente esperada, final
aprovação.