materia nº 33/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 941/21 Em 29 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 033/2021, que versa sobre:
P. L. nº 033/2021: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel
urbano para os fins a que se destina e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 033 de 27/09/2021:
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a aquisição de
imóvel urbano para os fins a que se
destina e dá outras providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
* JUSTIFICATIVA 02
* DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 03 a97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 33, de 27 de setembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de
imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: '
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição do
imóvel objeto da matrícula nº 11.950, Registro Geral Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local, imóvel este localizado na Rua Mathilde Zimermann Oliveira, 151, Vila Claro,
neste Município, de propriedade de Nilza Aparecida Freire.
Parágrafo único. O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Educação,
para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Art. 2º O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), valor de mercado, de conformidade com o laudo de avaliação elaborado pelo
avaliador do Município, anexo ao protocolo nº 2021/6/9954.
Art. 3º Fica dispensada a licitação com fundamento no inciso X do artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que o imóvel a ser adquirido é o que atende a finalidade
precípua da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionaram sua
escolha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE. SANTO ANTÔNIO. DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
27 de setembro de 2021.
JOSÉ pástiia COELHO NETO
Prefeito Municipal
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 33/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação desta Casa Legislativa, com amparo nos artigos 16 e 21, X da Lei Orgânica do
Município, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano
visando a instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil CMEI, na Vila Claro, neste
Município.
O imóvel a ser adquirido está localizado na Rua Mathilde Zimermann Oliveira,
151, Vila Claro, com área de 481 m2, pertence a Sra. Nilza Aparecida Freire, e é objeto da
matrícula 11.950 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
A escolha se deu em razão da necessidade de instalação de um CMEI nas
adjacências da Vila Claro, para atendimento do público que antes era atendido pelo CMEI Loja
Maçônica Saldanha Marinho que funcionava em imóvel cedido pela Maçonaria e que atualmente
está instalado em imóvel locado, no centro da cidade, Rua 13 de maio, 667.
A Lei nº 9.394/96 — Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional garante a
toda criança vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência, assim
visando guardar observância da lei vigente e prestar um atendimento de qualidade a população
da Vila Claro e adjacências é que a presente propositura se justifica.
Registra-se que o imóvel foi eleito após minuciosa busca realizada pela
Secretaria Municipal de Educação que constatou ser o único no local e entornos que contempla
as necessidades para instalação de um centro de educação infantil, por ser amplo e de fácil
acesso, estar localizado em bairro que anteriormente já possuía um CMEI, viabilizando então o
redirecionamento das crianças para perto de suas residências tal como estabelece a legislação,
bem ainda ampliar as vagas. )
Diante das considerações acima fica evidente o interesse público na aquisição,
eis que além de ampliar a oferta de vagas na educação infantil da rede municipal de ensino, irá
proporcionar vaga próximo à residência, garantindo ensino de qualidade promovido de modo
descentralizado, facilitando o acesso da população, razão pela qual, de modo plenamente
justificado e acompanhado de laudo de avaliação elaborado pelo arquiteto/avaliador do
Município e de parecer jurídico próprio, encaminha o presente projeto de lei e espera a
aprovação desta Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ D
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/6 /9954
Data do Processo: 24/06/21
Hora......cece: 08:26
Assunto.............: ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto.......: SOLICITAÇÃO
Requerente... : SECRETARIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
. DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba —338- Jardim Santa Cruz- - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 23 de junho de 2021.
Oficio nº 377/2021
Assunto: Aquisição de terreno
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência aquisição de um terreno com
dimensões aproximadas de 400 a 500 m? na Vila Claro ou nas imediações para viabilizar
a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil que funcionava na região com
um prédio cedido pela Maçonaria e que atualmente se encontra em casa locada mas
localizado no Centro.
Tal solicitação se faz necessária visando construir o ambiente físico destinado à
Educação Infantil, promotor de aventuras, descobertas, criatividade, desafios e
aprendizagens e que facilite a interação e desenvolvimento da criança. O espaço lúdico
infantil deve ser dinâmico, vivo, brincável, explorável, transformável e acessível para todos,
pois o atendimento a infância deve buscar a promoção de uma educação de qualidade
para todas as crianças, o que envolve também o ambiente construído.
Ressaltamos que após busca minuciosa de espaço físico que contemple as
necessidades de atendimento de um CMEI, encontramos um terreno que se encaixa
adequadamente na proposta de atendimento aos alunos, por ser amplo e de fácil acesso e
se localizar na região o qual já existia uma Instituição, assim as crianças seriam
direcionadas nas proximidades de suas residências.
Segue anexa tela da imobiliária com a imagem ilustrativa do imóvel, sito a Rua
Matilde Zimermann Oliveira, 151- Vila Claro.
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
dO ICONS
Adriane Eavatoni Vicário
Secretária Municipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
NESTA
Casa em Vila Claro - Santo Antônio da Platina
Casa em Vila Claro - Santo Antônio da Platina
2520 - Residencial / Casa
E) Areado terreno: 481 m?
Venda: R$ 185.000
Descrição
nete com 14 metros de frente para a rua, área total de 481 m? com 2 casas na Vila Clara,
Localização:
—
Ref.:
FI.
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
- CONSIDERANDO as informações e justificativas apresentadas pela
Douta Secretária de Educação;
- CONSIDERANDO o evidente interesse público na aquisição visando
ampliar a oferta de vagas da rede Municipal de Educação, de modo a
atender todas as regiões do nosso Municipio, através de ensino de
qualidade promovido de modo descentralizado para facilitar o acesso de
toda a população;
. DEFIRO A SOLICITAÇÃO;
- ENCAMINHE-SE à Procuradoria Juridica para análise e parecer
informando qual o adequado procedimento a ser realizado para a
realização da aquisição, destacando também se seria possível a
notificação à Imobiliária visando garantir a aquisição do imóvel
apresentado com preferência;
- APOS manifestação do setor mencionado ENCAMINHE-SE à Secretaria
de Fazenda para verificação orçamentária, devolvendo-se ao Gabinete
para ciência e novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 24/06/2021.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0669/2021
Protocolo nº 2021/06/9954 de 24/06/2021
Requerente: Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação
Assunto: Aquisição de terreno para construção de CMEI
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de Ofício nº 377/2021 da Secretaria Municipal de Educação,
de Protocolo nº. 2021/06/9954, da Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de
Educação, solicitando a aquisição de terreno com dimensões aproximadas de 400 a 500 metros
quadrados na Vila Claro ou nas imediações para viabilizar a construção de um Centro Municipal de
Educação Infantil, que funcionava na região com um prédio cedido pela Maçonaria e que
atualmente se encontra em casa locada, mas localizada no Centro.
Justificou a solicitação na necessidade de construir o ambiente físico
destinado à Educação Infantil, promotor de aventuras, descobertas, criatividade, desafios e
aprendizagens e que facilite a interação e desenvolvimento da criança. Informou ainda que o espaço
lúdico infantil deve ser dinâmico, vivo, brincável, explorável, transformável e acessível para todos,
pois o atendimento a infância deve buscar a promoção de uma educação de qualidade para todas a
crianças, o que envolve também o ambiente construído.
Ressaltou ainda que após busca minuciosa de espaço físico que
comtemple as necessidades de atendimento de um CMEI, foi encontrado um terreno que se encaixa
adequadamente na proposta de atendimento aos alunos, por ser amplo e de fácil acesso e se
localizar na região a qual já existia uma instituição, e assim as crianças seriam direcionadas nas
proximidades de suas residências.
Anexou tela da imobiliária com imagem ilustrativa do imóvel situado
na Rua Matilde Zimermann Oliveira, 151, Vila Claro.
O pedido de aquisição foi deferido pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal considerando as informações e justificativas apresentadas pela Secretaria de Educação e
considerando o evidente interesse público na aquisição visando ampliar a oferta de vagas da Rede
Municipal de Educação, de modo a atender todas as regiões do nosso Município, através de ensino
de qualidade promovido de modo descentralizado para facilitar o acesso de toda população.
Em seguida, o Excelentíssimo Prefeito Municipal encaminhou o
Protocolo a esta Procuradoria para análise e parecer, informando qual o adequado procedimento a
ser realizado para a realização da aquisição, destacando também se seria possível a notificação à
imobiliária visando garantir a aquisição do imóvel apresentado com preferência.
É o relatório.
Sabe-se que embora a realização de contratos pela Administração
Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, a Lei nº 8.666/93 prevê exceções em
que o gestor pode prescindir da seleção formal, sendo estas denominadas como "dispensa" e
"inexigibilidade". Essas hipóteses de ressalva encontram fundamento no próprio texto
constitucional, uma vez que o inciso XXI do artigo 37, da Constituição Federal, ao estabelecer a
Parecer Jurídico nº. 0659/2021 Página 1 de3
(NM
no)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
obrigatoriedade do procedimento de licitação para os contratos feitos pela Administração, já inicia
seu texto resguardando "ressalvados os casos especificados na legislação”.
Neste sentido, preceitua o inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 o
que segue:
“Art, 24.É dispensável a licitação:
(..)
X — para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia”;
Uma questão importante a ser destacada é que, diferentemente da
inexigibilidade, na dispensa a competição seria sim possível, mas O legislador entendeu por bem
torná-la não obrigatória em tais casos.
Desta feita, mesmo caracterizada uma das hipóteses do elenco do
artigo 24, entendendo o gestor que a realização da licitação atende ao interesse público, poderá
fazê-la, pois a hipótese de dispensa permite a faculdade de escolha sobre a realização ou não do
procedimento seletivo.
Por outro lado, será admissível a utilização da hipótese legal de
dispensa, mesmo que a competição seja viável, pois a permissão legal à contratação direta através
de dispensa não tem como pressuposto a ausência de ambiente competitivo.
Diante do exporto, aquisição do imóvel em comento pode ser
realizada por meio de dispensa de licitação, a critério da autoridade competente.
Contudo, não se pode descuidar que a aquisição de imóveis por parte
do Poder Público Municipal, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal depende de
autorização legislativa, de modo que antes de realizar o processo de dispensa para compra deverá
haver autorização do Poder Legislativo Municipal mediante lei para aquisição.
No que pertine à escolha do imóvel, analisando o dispositivo legal,
constata-se que assiste ao gestor público discricionariedade quanto à escolha de imóvel a ser
adquirido para nele desempenhar as atividades administrativas dos órgãos integrantes de sua
estrutura administrava. Entretanto, tal margem de ação, não significa arbitrariedade, pois, a razão
da escolha deve ser devidamente justificada, conforme dispõe artigo 26, parágrafo único, inciso Il,
da Lei 8.666/93.
Dessa forma, a fim de que seja efetivada a aquisição do imóvel em
questão deverão ser atendidos os seguintes critérios exigidos pela Lei:
a) que o imóvel a ser adquirido seja destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da Administração, demonstrando que a Administração Pública não possui no
local imóvel capaz de atender suas necessidades públicas — no caso houve demonstração que o
imóvel será destinado para a construção de CMEI no local, restando necessário demonstrar que
Parecer Jurídico nº. 0659/2021 Página 2 de3
SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
não há no patrimônio municipal imóvel no local capaz de atender suas necessidades, por meio da
manifestação do Departamento de Patrimônio e Segurança dos Espaços Públicos;
b) que existem motivos justificadores da escolha do imóvel, tais
como, metragem necessária para atender o fim público, necessidade de instalação de equipamento
público e localização, que condicionem a sua escolha — no caso, a justificativa apresentada pela
Secretária Municipal de Educação já demonstra que a escolha é devido necessidade de instalação
de CMEI no local para atender a demanda educacional população local;
c) que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia, devendo constar três avaliações a fim de justificar o preço — no caso,
verifica-se que não consta no protocolo avaliação prévia, não sendo possível aferir o preço de
mercado do imóvel, devendo ser providenciada referida avaliação a fim de justificar o preço.
Impende destacar que quando do envio do Projeto de Lei ao Poder
Legislativo Municipal para obter autorização para compra todos esses requisitos devem estar
devidamente atendidos e documentados no processo.
Por fim, cabe mencionar que é possível manifestar o interesse pelo
imóvel junto à imobiliária enviando uma carta de interesse, a fim de que seja dada preferência ao
Poder Público na aquisição, manifestando ainda que todos as medidas administrativas estão sendo
tomadas para que a aquisição seja efetivada.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2021.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0659/2021 Página 3 de3
O Caatas
FI
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
. CONSIDERANDO O Parecer Jurídico nº 669/2021;
- ENCAMINHE-SE Carta de Interesse à Imobiliária Portal do Sol com
URGENCIA manifestando e pedindo preferência para aquisição do
imóvel apresentado pela Secretaria de Educação;
4. APÓS, ENCAMINHE-SE ao Departamento de Patrimônio para
verificação de sua competência;
5. COM A RESPOSTA DO PATRIMÔNIO ENCAMINHE-SE à Secretaria
de Planejamento para análise e avaliação formal do imóvel visando
verificar se o preço apresentado pela imobiliária é condizente com o
valor de mercado do imóvel;
6. APÓS AS ANÁLISES DOS SETORES ACIMA INDICADOS DEVOLVA-
SE AO GABINETE PARA NOVAS DELIBERAÇÕES.
ONa
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 02/07/2021.
JOSÉ DAÍSILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Oficio nº 679/2021 Em 02 de julho de 2021.
CARTA DE INTERESSE NA COMPRA DE IMÓVEL
Prezados Senhores,
Venho, por meio desta, representando o Município de Santo Antônio da Platina —
Estado do Paraná, manifestar a intenção do Município de adquirir o imóvel localizado à Rua
Matilde Zimermann Oliveira, nº 151 — Vila Claro, Santo Antônio da Platina/PR.
Aguardo seu contato para concretizarmos a negociação, informando que o Poder
Público já está realizando os atos jurídicos para realizar a aquisição que dependerá de
aprovação de Lei própria pela Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Frefeito Municipal
À
IMOBILIÁRIA PORTAL DO SOL
Nesta .
é
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Afício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www sontoonionodoptatine pr.gov.br e-mail: pro ferturaesantoanton odaplatino procv.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/7/10659
Data do Processo: 19/07/21
Assunto.
Sub-Assunto.
Requerente.
IMOBILIÁRIA
“ Portal do Sol
Rua Marechal Deodoro, 1328
86430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
43-3534-7777
contatoBportaldosolimoveis.com.br
www .portaldosolimoveis.com.br
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
IMOBILIARIA PORTAL DO SOL LTDA. Pessoa jurídica de direito
privado, inscrita sob CNPJ no. 02.358.502/0001-14, vem
requerer a análise do contrato particular de compromisso de
compra e venda de imóvel, tendo em vista as tratativas
realizadas anteriormente do imóvel sito a Rua Matilde
Zimermann de Oliveira, 151, Vila Claro, conforme matrícula
11.950.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Santo Antônio da Platina, 19 de julho de 2021.
Imobifiária Portal do Sol Ltda. - ME
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Por este CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
de um lado, NILZA APARECIDA FREIRE, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG
11.467.977-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 112.564.628-45 residente e domiciliada a Rua
Petronilia Faião Nogueira, 361, casa 4 Bairro Portal do Edem, no município de Itu-SP, aqui
denominada simplesmente COMPROMITENTE VENDEDORA e de outro lado MUNICÍPIO DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
76.968.627/0001-00, estabelecida a Praça Nossa Senhora Aparecida sin, no município de
Santo Antonio da Platina — PR, neste ato representado pelo Digníssimo Sr Prefeito
Municipal, José da Silva Coelho Neto, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº
518.870.029-87, residente e domiciliado a Rua Rui Barbosa, 966, Centro, no município de Santo
Antonio da Platina-PR, aqui denominados simplesmente COMPROMISSÁRIO COMPRADOR,
os quais ajustam e contratam o seguinte:
Cláusula Primeira - A COMPROMITENTE VENDEDORA, acima mencionada e qualificada,
é senhora única e legítima possuidora da propriedade descrita a seguir:
e É objeto da presente Promessa de Compra e Venda de Imóvel , composto pelo lote
09 da Quadra “E” da Vila Claro, medindo 14,60 (quatorze metros e sessenta
centímetros) de frente para a Rua Matilde Zimermann de Oliveira, por 33,00 (trinta e
três metros) da frente aos fundos, com área de 481,80 m2 (quatrocentos e oitenta e
um metros e oitenta centímetros), no município de Santo Antonio da Platina-Pr,
conforme Matrícula 11.950 do Cartório de Registro de Imóveis do município de
Santo Antonio da Platina-PR.
Cláusula Segunda — que possuindo ela COMPROMITENTE VENDEDORA, o imóvel acima,
por este instrumento particular que assina e na melhor forma de direito, dela se compromete
a fazer a venda com a outorga definitiva da Escritura Pública de Compra e Venda ao
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR e este obriga se a adquirir daquela a propriedade
constituída do imóvel descrito e mencionado na cláusula anterior sujeitando-se às seguintes
disposições;
Cláusula Terceira — que o preço da presente compra e venda é de R$180.000,00 (Cento e
oitenta mil reais) a ser pago pela forma e condições seguintes:
Cláusula Terceira “A” — R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com prazo de 90
(noventa) dias úteis.
JO...)
Cláusula Quarta - A Compromitente Vendedora e o Compromissário Comprador
declaram estarem informados e cientes dos prazos, condições e da documentação
exigida para liberação dos recursos para pagamento da parcela estabelecida na cláusula
acima, podendo em caso de atraso na liberação do mesmo, esse prazo ser prorrogado
por 30 (trinta) dias ou ser antecipado, caso o mesmo seja liberado em data anterior.
Cláusula Quinta - A Compromitente Vendedora declara que o imóvel encontra se livre e
desembaraçado de ônus e obriga se a entregar ao Compromissário Comprador todas as
documentações do imóvel, incluindo todas as certidões negativas e documentos pessoais
que se façam necessários para a liberação do pagamento.
Cláusula Sexta — Os prazos e obrigações consignados neste instrumento vencer-se-ão
independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Sétima — A Compromitente Vendedora declara estar ciente de que a liberação do
valor do pagamento depende da autorização legislativa e da avaliação do poder público.
Cláusula Oitava - A Compromitente Vendedora declara, que a posse do imóvel só se dará
após o pagamento integral do valor do imóvel.
Cláusula Nona — Todas as despesas referentes a documentação, escritura pública definitiva,
registro, transmissão, custas, emolumentos e certidões, correrão por conta do
Compromissário Comprador, que se obriga a efetuar os respectivos pagamentos na época
em que for solicitado.
Cláusula Décima — Este Contrato de Promesssa de Compra e Venda de Imóvel é firmado
em caráter irrevogável e irretratável, obrigando assim as partes, seus herdeiros e
sucessores, podendo apenas ser rescindido se ocorrer a hipótese abaixo descrita,
situação em que poderá ser solicitada a rescisão deste contrato independente de qualquer
notificação judicial ou extra judicial:
e Na hipótese da não autorização legislativa e avaliação do poder público.
Cláusula Décima Primeira — Que fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antonio da
Platina-Pr, expressa e livremente escolhido pelas partes para nele ser discutida toda e
qualquer dúvida que por ventura entre eles venha a surgir com referência ao presente
compromisso, renunciando as mesmas partes, a qualquer outro foro por mais especial que
ele seja.
Cláusula Décima Segunda —- Pelos, COMPROMITENTE VENDEDORA E
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, falando cada um por sua vez sucessivamente e na
presença das testemunhas no final assinadas, disseram que aceitam este COMPROMISSO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em todo os seus termos , cláusulas e
condições estipuladas tal como regidas, como tudo o que nele se contém estando todos de
pleno acordo, por estar ele conforme com o que por eles foi ajustado e contratado, e por isto
mesmo o assinam na presença e juntamente com duas testemunhas.
Santo Antonio da Platina, 19 de julho de 2021
COMPROMITENTE VENDEDORA:
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR:
TESTEMUNHAS
1) 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/7/10942
Data do Processo: 20/07/21
Assunto
Sub-Assunto.
Requerente.
NA]
IMOBILIÁRIA A pr
Pontal de Sol
Santo Antônio da Platina, 20 de julho de 2021.
Á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
IMOBILIARIA PORTAL DO SOL LTDA. Pessoa jurídica de direito privado,
inscrito sob CNPJ nº. 02.358.502/0001-14 » em resposta ao ofício 679/2021 da
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina-PR, vem requerer a análise
do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, tendo em
vista as tratativas realizadas anteriormente do imóvel sito a Rua Matilde
Zimermann de Oliveira, 151, Vila Claro, conforme matrícula | 1.950,
protocolado no dia 19/07/2021 sob o nº 2021/7/10659.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Santo Antônio da Platina, 20 de julho de 2021.
Imobiliária Portal do Sol Ltda, - ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN TO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 679/2021 Em 02 de julho de 2021
CARTA DE INTERESSE NA COMPRA DE IMOVEL
Prezados Senhores,
Venho. por meio desta, representando o Município de Santo Antônio da Platina -
Estado do Parana, manifestar a intenção do Município de adquirir o imóvel localizado à Rua
Matilde Zimermann Oliveira, nº 151 — Vila Claro, Santo Antônio da Platina'PR,
Aguardo seu contato para concretizarmos à negociação. informando que o Poder
Publico já está realizando os atos jurídicos para realizar a aquisição que dependera de
aprovação de Lei própria pela Câmara de Vereadores
Atenciosamente.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
eu, ZA
À q
IMOBILIÁRIA PORTAL DO SOL
Nesta
Nossa Senhora “Aparecida, sin- Paço Municipal Dr. Alício Dias dos | Reis CNPJ nº 76: 968. 627/0001- -.
cantongdeplatina prgewbr Fone. (43) 3534-8700
site: wa santoant enodapiutina prgovbr e-mail; preferturotos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA
Nº do Protocolo..: 2021/7 /10659
Data do Processo: 19/07/21
Hora: essenciais 11:07
ASSUNTO... : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto.......: SOLICITAÇÃO
Requerente......: IMOBILIARIA PORTAL DO SOL LTDA
Senha Internet: BWLR363
Observação......: Site para consulta na internet:
wwu.santoantoniodaplatina.prgov.br
Departamento de Protocolo Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
asa
Telefone para contato: (43) 3534-8705
FI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO os Protocolos nº 2021/7/10659 e 2021/7/10942
juntados ao presente ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para
análise verificando se seria possivel assinar o Contrato de Compromisso
de Compra e Venda de Imóvel encaminhado pela Imobiliária;
3. APÓS, DEVOLVA-SE AO GABINETE PARA NOVAS DELIBERAÇÕES
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 21/07/2021.
JOSÉ D “SILVA cóELio NETO
/ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0750/2021
Protocolo nº. 2021/06/009954, de 24/06/2021; nº. 2021/07/010659, de 19/07/2021 e nº.
2021/07/010942, de 20/07/2021.
Requerente: Prefeito Municipal
Assunto: Análise de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel,
Interessados: Gabinete do Prefeito
Trata-se de Despacho, exarado nos Protocolos nº. 202 1/06/009954. de
24/06/2021; nº. 2021/07/010659. de 19/07/2021 e nº. 2021/07/010942, de 20/07/2021, do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto. encaminhando para análise e verificação se seria
possível assinar o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. elaborado
pela Imobiliária Portal do Sol Ltda. referente as tratativas acerca da aquisição do imóvel sito a Rua
Matilde Zimermann de Oliveira, nº. 151, Vila Claro, conforme matrícula nº. 11.950, com a
finalidade de construir um CMEI — Centro Municipal de Educação Infantil.
Refere-se ao Ofício nº. 377/2021-SME, da Sra. Adriane Cavatoni
Vicário — Secretária Municipal de Educação, contido no Protocolo nº. 2021/06/009954. o qual
solicita a aquisição de um terreno com dimensões aproximadas de 400 m? a 500 m?, na Vila Claro
ou imediações. para viabilizar a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil, tendo
esta Procuradoria Jurídica se manifestado acerca do tema através do Parecer Jurídico nº. 0669/2021,
exarado em 29 de junho de 2021, o qual consignou os seguintes pontos a serem observados:
a) que o imóvel a ser adquirido seja destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da Administração, demonstrando que a
Administração Pública não possui no local imóvel capaz de atender
suas necessidades públicas — no caso houve demonstração que o
imóvel será destinado para a construção de CMEI no local, restando
necessário demonstrar que não há no patrimônio municipal imóvel
no local capaz de atender suas necessidades, por meio da
manifestação do Departamento de Patrimônio e Segurança dos
Espaços Públicos;
b) que existem motivos justificadores da escolha do imóvel, tais
como, metragem necessária para atender o fim público, necessidade
de instalação de equipamento público e localização, que condicionem
a sua escolha — no caso, a justificativa apresentada pela Secretária
Municipal de Educação já demonstra que a escolha é devido
necessidade de instalação de CMEI no local para atender a demanda
educacional população local;
c) que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia, devendo constar três avaliações a fim de
justificar O preço — no caso, verifica-se que não consta no protocolo
avaliação prévia, não sendo possível aferir o preço de mercado do
imóvel. devendo ser providenciada referida avaliação a fim de
justificar o preço.
Parecer Jurídico nº, 0750/2021 Página 1 a
CET
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Impende destacar que quando do envio do Projeto de Lei ao Poder
Legislativo Municipal para obter autorização para compra todos esses
requisitos devem estar devidamente atendidos e documentados no
processo.
Por conseguinte. o Município, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal,
encaminhou Carta de Interesse na Compra do Imóvel, através do Ofício nº. 679/2021 tendo a
Imobiliário responsável pela venda do imóvel. por meio do Protocolo nº. 2021/07/010659.
encaminhado minuta de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel.
Desta forma, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhou a esta
Procuradoria Jurídica. para Parecer acerca da viabilidade de assinatura de referido contrato.
É o relatório.
Da análise tem-se que esta Procuradoria Jurídica. no Parecer Jurídico
nº. 0669/2021, que versa acerca da possível aquisição de imóvel situado na Vila Claro, para
posterior construção de um Centro Municipal de Educação Infantil, asseverado a possibilidade de
que o Administrador pode proceder a aquisição de imóvel nos termos do art. 24, inciso X, da Lei de
Licitações.
Entretanto. também condicionou a pretendida aquisição, a obtenção de
prévia autorização legislativa, nos termos do art. 16, da Lei Orgânica Municipal e a apresentação de
justificativa para escolha do imóvel que se pretende adquirir, bem como do seu preço, consoante
disposição do art. 26, parágrafo único. incisos Il e HI, da Lei Federal nº. 8.666/1993.
ARTIGO 16, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina = A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta,
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 26, da Lei Federal nº, 8.666/1993 - (...)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber,
com os seguintes elementos:
e)
Il - razão da escolha do fornecedor ou executante;
JH - justificativa do preço.
No caso. foi apresentado Contrato Particular de Compromisso de
Compra em Venda entre Particulares. Em que pese a Administração Pública também possa se
posicionar na condição de particular para realizar negócio jurídico, a exemplo do contrato de
locação, tem-se que, não se pode descuidar que nesses tipos de contrato também devem ser
Parecer Jurídico nº. 0750/2021 Página 2 de 3
[4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
observadas as cláusulas de direito público, visto que as normas particulares são derrogadas pelas
normas de direito público.
Desta forma. tem-se que a Cláusula Terceira é inaplicável, vez que
sequer foi realizado a prévia avaliação do imóvel pretendido, avaliação essa exigida na parte final
do inciso X. do art. 24, da Lei de Licitações, bem como do art. 16, da Lei Orgânica Municipal e que
sem a qual, impossibilita sequer o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, com vistas a obter a devida autorização legislativa para a aquisição do imóvel.
Vale dizer. em outras palavras, o valor pretendido pelo alienante, não
necessariamente será o valor aferido feito pela imobiliária, razão pela qual esta Procuradoria
Jurídica recomenda a retirada de cláusula que conste qualquer valor monetário nesse momento, uma
vez que o imóvel ainda passará por processo de avaliação por parte do Poder Público.
E ainda, em relação ao prazo previsto para efetivação do negócio na
Cláusula Terceira “A”, recomenda-se que seja aplicado prazo maior, uma vez que os trâmites
administrativos e legais para aquisição demandam maior tempo.
Quanto a Cláusula Décima, tem-se que a mesma não se aplica ao caso
em tela, não se admitindo que o Ente Público firme avença de caráter irrevogável e/ou irretratável.
não havendo que se falar em obrigação por parte do Município, vez que sequer eventual Lei que
venha autorizar a aquisição, teria o condão de perpetrar tal condição, uma vez que a aquisição
depende de processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, com o respectivo registro
imobiliário.
Dessa forma, esta Procuradoria opina pela possibilidade de assinatura
do referido contrato, desde que sejam feitas as alterações mencionadas.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior. valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2021.
JULIANO DEL Assinado de forma digital por
JULIANO DEL ANTONIO
ANTONIO Dados: 2021.07.23 14:30:18 -0300'
Juliano Del Antonio
Advogado do Município - OAB/PR 62.353
Decreto 211/2013
Parecer Jurídico nº. 0750/2021 Página 3 de 3
QÓ.]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
» Ciente.
+ CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 750/2021:
- CONSIDERANDO a necessidade de realização de Avaliação do Imóvel,
+ omna
- CONSIDERANDO a necessidade de modificações no Compromisso de
Compra e Venda de Imóvel:
5. ENCAMINHE-SE o presente para à Secretaria de Planejamento para
avaliação do imóvel;
6. APÓS, devolva-se ao Gabinete.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 26/07/2021.
LAIO
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Conforme solicitado pelo protocolo 9954/21, uma avaliação sito ao lote
na Rua Matilde Zimmermann Oliveira, nº 151, Vila Claro.
3. Informo que foi realizada visita técnica pelo Departamento de Arquitetura
e Urbanismo na data de 28 de Julho do corrente ano, o qual constatou
que o imóvel apresenta-se com estado regular de conservação. Foram
avaliadas as condições de acabamento, pintura e estrutura encontrados,
tido como bom o estado de conservação do imóvel, complementamos
ainda que, depois de feita pesquisa de valor de mercado justificado, foi
também comparado com imóvel de acabamento, localização e/ou
tamanho aproximado. Concluímos que o valor justo de mercado é de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
4. O imóvel acima citado aparentemente, adequado para o fim que se
destina.
5. Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante,
devendo, o responsável pela Secretaria Municipal de Educação se
pronunciar quanto a sua utilização ser ou não apropriada.
6. Ao Gabinete para parecer quanto ao solicitado.
DMAU, em HA es,
di N
, / y
f |
DANIEL/VIDAL DA RA - |
Diretor do Dept” Mun. de Arquitetura e Urbanismo
Avaliador Municipal - Portaria 700/14 /
q! cuca
Q
Ref.: Protocolo nº 9954/21, de 24/06/2021.
-
DESPACHO
. Ciente.
- CONSIDERANDO a avaliação realizada que identificou que o valor
previsto para aquisição do imóvel é condizente com o valor de mercado:
CONSIDERANDO as informações apresentadas pela Procuradoria
Jurídica no seu Parecer nº 750/2021;
- CONSIDERANDO o evidente interesse público na aquisição do imóvel
conforme justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de
Educação;
ENCAMINHE-SE resposta aos Protocolos nºs 2021/7/10659 e
2021/7/10942 (que estão anexados ao presente protocolo) da Imobiliária
Portal do Sol informando o interesse na aquisição do imóvel destacando
a necessidade de mudanças no Compromisso de Compra e Venda
apresentado conforme estabelecido no Parecer Jurídico nº 750/2021,
APÓS a apresentação pela Imobiliária Portal do Sol do Compromisso de
Compra e Venda devidamente corrigido DEVOLVA-SE à Procuradoria
Jurídica para análise e, após, assinatura do senhor Prefeito e
elaboração do necessário PL a ser encaminhado à Câmara de
Vereadores com URGÊNCIA.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 02/08/2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
EA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/6 /9954
Data do Processo: 24/06/21
Hora....
Assunto.............: ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto.......: SOLICITAÇÃO
Requerente........: SECRETARIA MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nu
Rua Curitiba -338- Jardim Santa Cruz- - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 23 de junho de 2021,
Oficio nº 377/2021
Assunto: Aquisição de terreno
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência aquisição de um terreno com
dimensões aproximadas de 400 a 500 m? na Vila Claro ou nas imediações para viabilizar
a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil que funcionava na região com
um prédio cedido pela Maçonaria e que atualmente se encontra em casa locada mas
localizado no Centro.
Tal solicitação se faz necessária visando construir o ambiente físico destinado à
Educação Infantil, promotor de aventuras, descobertas, criatividade, desafios e
aprendizagens e que facilite a interação e desenvolvimento da criança. O espaço lúdico
infantil deve ser dinâmico, vivo, brincável, explorável, transformável e acessivel para todos,
pois o atendimento a infância deve buscar a promoção de uma educação de qualidade
para todas as crianças, o que envolve também o ambiente construído.
Ressaltamos que após busca minuciosa de espaço físico que contemple as
necessidades de atendimento de um CMEI, encontramos um terreno que se encaixa
adequadamente na proposta de atendimento aos alunos, por ser amplo e de fácil acesso e
se localizar na região o qual já existia uma Instituição, assim as crianças seriam
direcionadas nas proximidades de suas residências.
Segue anexa tela da imobiliária com a imagem ilustrativa do imóvel, sito a Rua
Matilde Zimermann Oliveira, 151- Vila Claro.
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
JJ LEONA
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Municipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
NESTA
EA:
LA > dal SERA CR
RR RR RR
Casa em Vila Claro - Santo Antônio da Platina
Casa em Vila Claro - Santo Antônio da Platina
Pesidencial/ Casa
] ducado lerreno: 481 im?
qe po vorit
nd Tb
Descrição
sir A anelros de frente pote a Siri Eat dade Me mica Ses tea dia
Localização:
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
—-
. Ciente.
2. CONSIDERANDO as informações e justificativas apresentadas pela
Douta Secretária de Educação;
3. CONSIDERANDO o evidente interesse público na aquisição visando
ampliar a oferta de vagas da rede Municipal de Educação, de modo a
atender todas as regiões do nosso Município, através de ensino de
qualidade promovido de modo descentralizado para facilitar o acesso de
toda a população;
4. DEFIRO A SOLICITAÇÃO;
5. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise e parecer
informando qual o adequado procedimento a ser realizado para a
realização da aquisição, destacando também se seria possivel a
notificação à Imobiliária visando garantir a aquisição do imóvel
apresentado com preferência:
6. APÓS manifestação do setor mencionado ENCAMINHE-SE à Secretaria
de Fazenda para verificação orçamentária, devolvendo-se ao Gabinete
para ciência e novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 24/06/2021.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0669/2021
Protocolo nº 2021/06/9954 de 24/06/2021
Requerente: Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação
Assunto: Aquisição de terreno para construção de CMEI
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de Ofício nº 377/2021 da Secretaria Municipal de Educação,
de Protocolo nº. 2021/06/9954, da Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de
Educação, solicitando a aquisição de terreno com dimensões aproximadas de 400 a 500 metros
quadrados na Vila Claro ou nas imediações para viabilizar a construção de um Centro Municipal de
Educação Infantil, que funcionava na região com um prédio cedido pela Maçonaria e que
atualmente se encontra em casa locada, mas localizada no Centro.
Justificou a solicitação na necessidade de construir o ambiente físico
destinado à Educação Infantil, promotor de aventuras, descobertas, criatividade, desafios €
aprendizagens e que facilite a interação e desenvolvimento da criança. Informou ainda que o espaço
lúdico infantil deve ser dinâmico, vivo, brincável, explorável, transformável e acessível para todos,
pois o atendimento a infância deve buscar a promoção de uma educação de qualidade para todas a
crianças, o que envolve também o ambiente construído.
Ressaltou ainda que após busca minuciosa de espaço físico que
comtemple as necessidades de atendimento de um CMEI, foi encontrado um terreno que se encaixa
adequadamente na proposta de atendimento aos alunos, por ser amplo e de fácil acesso e se
localizar na região a qual já existia uma instituição, e assim as crianças seriam direcionadas nas
proximidades de suas residências.
Anexou tela da imobiliária com imagem ilustrativa do imóvel situado
na Rua Matilde Zimermann Oliveira, 151, Vila Claro.
O pedido de aquisição foi deferido pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal considerando as informações e justificativas apresentadas pela Secretaria de Educação e
considerando o evidente interesse público na aquisição visando ampliar a oferta de vagas da Rede
Municipal de Educação, de modo a atender todas as regiões do nosso Município, através de ensino
de qualidade promovido de modo descentralizado para facilitar o acesso de toda população.
Em seguida, o Excelentíssimo Prefeito Municipal encaminhou o
Protocolo a esta Procuradoria para análise e parecer, informando qual o adequado procedimento a
ser realizado para a realização da aquisição, destacando também se seria possível a notificação à
imobiliária visando garantir a aquisição do imóvel apresentado com preferência.
É o relatório.
Sabe-se que embora a realização de contratos pela Administração
Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, a Lei nº 8.666/93 prevê exceções em
que o gestor pode prescindir da seleção formal, sendo estas denominadas como "dispensa" e
"inexigibilidade". Essas hipóteses de ressalva encontram fundamento no próprio texto
constitucional, uma vez que o inciso XXI do artigo 37, da Constituição Federal, ao estabelecer a
Parecer Jurídico nº. 0659/2021 Página 1 de 3
(
>
GS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
obrigatoriedade do procedimento de licitação para os contratos feitos pela Administração, já inicia
seu texto resguardando "ressalvados os casos especificados na legislação".
Neste sentido, preceitua o inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 0
que segue:
“Art. 24.É dispensável a licitação:
(.:)
X— para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia”;
Uma questão importante a ser destacada é que, diferentemente da
inexigibilidade, na dispensa a competição seria sim possível, mas o legislador entendeu por bem
torná-la não obrigatória em tais casos.
Desta feita, mesmo caracterizada uma das hipóteses do elenco do
artigo 24, entendendo o gestor que a realização da licitação atende ao interesse público, poderá
fazê-la, pois a hipótese de dispensa permite a faculdade de escolha sobre a realização ou não do
procedimento seletivo.
Por outro lado, será admissível a utilização da hipótese legal de
dispensa, mesmo que a competição seja viável, pois a permissão legal à contratação direta através
de dispensa não tem como pressuposto a ausência de ambiente competitivo.
Diante do exporto, aquisição do imóvel em comento pode ser
realizada por meio de dispensa de licitação, a critério da autoridade competente.
Contudo, não se pode descuidar que a aquisição de imóveis por parte
do Poder Público Municipal, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal depende de
autorização legislativa, de modo que antes de realizar o processo de dispensa para compra deverá
haver autorização do Poder Legislativo Municipal mediante lei para aquisição.
No que pertine à escolha do imóvel, analisando o dispositivo legal,
constata-se que assiste ao gestor público discricionariedade quanto à escolha de imóvel a ser
adquirido para nele desempenhar as atividades administrativas dos órgãos integrantes de sua
estrutura administrava. Entretanto, tal margem de ação, não significa arbitrariedade, pois, a razão
da escolha deve ser devidamente justificada, conforme dispõe artigo 26, parágrafo único, inciso II,
da Lei 8.666/93.
Dessa forma, a fim de que seja efetivada a aquisição do imóvel em
questão deverão ser atendidos os seguintes critérios exigidos pela Lei:
a) que o imóvel a ser adquirido seja destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da Administração, demonstrando que a Administração Pública não possui no
local imóvel capaz de atender suas necessidades públicas — no caso houve demonstração que o
imóvel será destinado para a construção de CMEI no local, restando necessário demonstrar que
Parecer Jurídico nº. 0659/2021 Página 2 de 3
EN
36)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
não há no patrimônio municipal imóvel no local capaz de atender suas necessidades, por meio da
manifestação do Departamento de Patrimônio e Segurança dos Espaços Públicos;
b) que existem motivos justificadores da escolha do imóvel, tais
como, metragem necessária para atender o fim público, necessidade de instalação de equipamento
público e localização, que condicionem a sua escolha — no caso, a justificativa apresentada pela
Secretária Municipal de Educação já demonstra que a escolha é devido necessidade de instalação
de CMEI no local para atender a demanda educacional população local;
c) que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia, devendo constar três avaliações a fim de justificar o preço — no caso,
verifica-se que não consta no protocolo avaliação prévia, não sendo possível aferir o preço de
mercado do imóvel, devendo ser providenciada referida avaliação a fim de justificar o preço.
Impende destacar que quando do envio do Projeto de Lei ao Poder
Legislativo Municipal para obter autorização para compra todos esses requisitos devem estar
devidamente atendidos e documentados no processo.
Por fim, cabe mencionar que é possível manifestar o interesse pelo
imóvel junto à imobiliária enviando uma carta de interesse, a fim de que seja dada preferência ao
Poder Público na aquisição, manifestando ainda que todos as medidas administrativas estão sendo
tomadas para que a aquisição seja efetivada.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2021.
Cintia Antunes de Amei a da Silva
Advogada do Município “OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
ina 3 d
Parecer Jurídico nº. 0659/2021 Página 3 de 3
OA cria
Na
Eles
[aa 3,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente,
- CONSIDERANDO O Parecer Jurídico nº 669/2021;
- ENCAMINHE-SE Carta de Interesse à Imobiliária Portal do Sol com
URGÊNCIA manifestando e pedindo preferência para aquisição do
imóvel apresentado pela Secretaria de Educação;
- APOS, ENCAMINHE-SE ao Departamento de Patrimônio para
verificação de sua competência;
- COM A RESPOSTA DO PATRIMÔNIO ENCAMINHE-SE à Secretaria
de Planejamento para análise e avaliação formal do imóvel visando
verificar se o preço apresentado pela imobiliária é condizente com o
valor de mercado do imóvel;
- APÓS AS ANÁLISES DOS SETORES ACIMA INDICADOS DEVOLVA-
SE AO GABINETE PARA NOVAS DELIBERAÇÕES.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 02/07/2021
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN
! IO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Oficio nº 679/2021 Em 02 de julho de 2021.
CARTA DE INTERESSE NA COMPRA DE IMÓVEL
Prezados Senhores,
Venho, por meio desta, representando o Município de Santo Antônio da Platina --
Estado do Paraná, manifestar a intenção do Municipio de adquirir o imóvel localizado à Rua
Matilde Zimermann Oliveira, nº 151 — Vila Claro, Santo Antônio da Platina/PR.
Aguardo seu contato para concretizarmos a negociação, informando que o Poder
Público já está realizando os atos jurídicos para realizar a aquisição que dependerá de
aprovação de Lei própria pela Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CO JEL 2
IMOBILIÁRIA PORTAL DO SOL a Costi )
?
Nesta a enero
Praça Nossa Senhora Apare. ida, s/n - Paço Municipal Dr. Afício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: mm cuntonntomodapliina pr oov.br e-mail: prefeitur 0 sam oontomadaptatmo qa. gow.br Fone: (43) 3534-8700
FI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1, Ciente.
2. ANTES DO ENVIO À PROCURADORIA JURÍDICA ENCAMINHE-SE
PRIMEIRAMENTE AO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO para
análise e manifestação conforme já estabelecido no Despacho datado
de 02/07/2021, itens 4 e 5
3. APÓS MANIFESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEVOLVA-SE PARA AO
GABINETE PARA NOVAS PROVIDÊNCIAS;
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 10/08/2021
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ls fe
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 748/2021 Em 04 de agosto de 2021.
CÊ
Em atenção aos requerimentos nºs 2021/7/10659 e 2021/7/10942, informamos o
interesse da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina na aquisição do imóvel.
Destacamos ainda, a necessidade de mudanças no Compromisso de Compra e Venda
apresentado conforme estabelecido no Parecer Jurídico nº 750/2021.
Prezados Senhores,
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Aba
JOSÉ da :
RECEBIDO EMCI/08/ Xf
NOME: Foluuato [ratio y
a DR
CPFIRG: O stfilvjd
sd Ê
ASSINATURA: incas)
A
IMOBILIÁRIA PORTAL DO SOL LTDA —- ME
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Sire usar gonfcantoniadonkotina negou br estmail: nrofeitumaBDeantoantoniodenlatina nr any br Fone: (43) 3534-8700
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
há imóvel registrado em nome do município nesse bairro, que atenta
tais necessidades, conforme estabelece o item a, do Parecer Jurídico
nº 0669/2021, parte integrante deste processo.
3. André Luiz Rodrigues
Diretor Municipal do Departamento de Patrimônio
DMVCIM, em 09/08/2021.
7
NILTON SANTOS DE LIMA
Diretor do Deptº Mun. de Contabilidade e Inf. Municipais
Protocolo nº 9954/6/2021, de 24/06/2021.
yo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
E Ciente.
PA INFORMAMOS A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL que possa atender
a
solicitação, s.m.j..
3, Ao Departamento de Contabilidade e Inf. Municipais.
DPS, 10 de agosto de 2021,
CHA Sr A
André Luiz Rodrigues
DIRETOR / DECRETO nº, 092/19
Protocolo: 2021/06/9954 ENCAMINHAMENTO. SOLICITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 .
e-mail: patrimonioDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
reteitura Mun.santo Antonio da rFlatina
tens por Codigo - Patrimonial
CodigoPlaca/Aquis. Descricao/Fornecedor US Localizacao/Classificacao
ens da Conta Contabil: 5712
Qtde, de itens Cadastrados:
Total Valer Atual
SJOVBR PP - Emissao: 10/08/2021 as 9h9min - Duracao: 0h00m02Zseg (2)
V.Aquis/Vaior em 10/05/2021
1,303.529,67
NF/Est
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / PR
Em atendimento ao ofício nº 748/2021, de 04 de agosto de 2021, informamos
que foram efetuadas as mudanças no Compromisso de Compra e Venda, solicitadas conforme
estabelecido no Parecer Jurídico nº 750/2021.
Nestes Termos
Pedimos deferimento
A
Santo Antônio da ho quarta-feira, 10 de agosto de 2021.
N
Imobiliária Portal do Sol M
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Por este CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
de um lado, NILZA APARECIDA FREIRE, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG
11.467.977-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 112.564.628-45 residente e domiciliada a Rua
Petronilia Faião Nogueira, 361, casa 4 Bairro Portal do Edem, no município de Itu-SP, aqui
denominada simplesmente COMPROMITENTE VENDEDORA e de outro lado MUNICÍPIO DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
76.968.627/0001-00, estabelecida a Praça Nossa Senhora Aparecida s/n, no município de
Santo Antonio da Platina - PR, neste ato representado pelo Digníssimo Sr Prefeito
Municipal, José da Silva Coelho Neto, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº
518.870.029-87, residente e domiciliado a Rua Rui Barbosa, 966, Centro, no município de Santo
Antonio da Platina-PR, aqui denominados simplesmente COMPROMISSÁRIO COMPRADOR,
os quais ajustam e contratam o seguinte:
Cláusula Primeira - A COMPROMITENTE VENDEDORA, acima mencionada e qualificada,
é senhora única e legítima possuidora da propriedade descrita a seguir:
e É objeto da presente Promessa de Compra e Venda de Imóvel , composto pelo lote
09 da Quadra “E” da Vila Claro, medindo 14,60 (quatorze metros e sessenta
centímetros) de frente para a Rua Matilde Zimermann de Oliveira, por 33,00 (trinta e
três metros) da frente aos fundos, com área de 481,80 m2 (quatrocentos e oitenta e
um metros e oitenta centímetros), no município de Santo Antonio da Platina-Pr,
conforme Matrícula 11.950 do Cartório de Registro de Imóveis do município de
Santo Antonio da Platina-PR.
Cláusula Segunda — que possuindo ela COMPROMITENTE VENDEDORA, o imóvel acima,
e conforme Carta de Interesse na Compra de Imóvel, ofício nº 679/2021, de 02 de julho de
2021, por este instrumento particular que assinam, e na melhor forma de direito, dela se
compromete a fazer a venda com a outorga definitiva da Escritura Pública de Compra e
Venda ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR e este obriga se a adquirir daquela a
propriedade constituída do imóvel descrito e mencionado na cláusula anterior sujeitando-se
às seguintes disposições;
Cláusula Terceira — que o preço da presente compra e venda depende de avaliação prévia,
sendo que o valor pretendido pela proprietária é de R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais),
não havendo interesse em negociação por valor menor.
n6 a
Cláusula Terceira “A” — R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com prazo de 90
(noventa) dias úteis.
Cláusula Quarta - A Compromitente Vendedora e o Compromissário Comprador
declaram estarem informados e cientes dos prazos, condições e da documentação
exigida para liberação dos recursos para pagamento da parcela estabelecida na cláusula
acima, podendo em caso de atraso na liberação do mesmo, esse prazo ser
prorrogado por 90 (noventa) dias ou ser antecipado, caso o mesmo seja liberado
em data anterior.
Cláusula Quinta —- A Compromitente Vendedora declara que o imóvel encontra se livre e
desembaraçado de ônus e obriga se a entregar ao Compromissário Comprador todas as
documentações do imóvel, incluindo todas as certidões negativas e documentos pessoais
que se façam necessários para a liberação do pagamento.
Cláusula Sexta — Os prazos e obrigações consignados neste instrumento vencer-se-ão
independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Sétima — A Compromitente Vendedora declara estar ciente de que a liberação do
valor do pagamento depende da autorização legislativa, da avaliação do poder público e da
homologação do processo de dispensa de licitação.
Cláusula Oitava — A Compromitente Vendedora declara, que a posse do imóvel só se dará
após o pagamento integral do valor do imóvel.
Cláusula Nona — Todas as despesas referentes a documentação, escritura pública definitiva,
registro, transmissão, custas, emolumentos e certidões, correrão por conta do
Compromissário Comprador, que se obriga a efetuar os respectivos pagamentos na época
em que for solicitado.
Cláusula Décima — Este Contrato de Promesssa de Compra e Venda de Imóvel esta sendo
firmado, podendo apenas ser rescindido se ocorrer a hipótese abaixo descrita, situação em
que poderá ser solicitada a rescisão deste contrato independente de qualquer notificação
judicial ou extra judicial:
e Na hipótese da não autorização legislativa e/ou avaliação do poder público menor
que o valor pretendido.
Cláusula Décima Primeira — Que fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antonio da
Platina-Pr, expressa e livremente escolhido pelas partes para nele ser discutida toda e
qualquer dúvida que por ventura entre eles venha a surgir com referência ao presente
compromisso, renunciando as mesmas partes, a qualquer outro foro por mais especial que
ele seja.
Cláusula Décima Segunda -— Pelos, COMPROMITENTE VENDEDORA E
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, falando cada um por sua vez sucessivamente e na
2
presença das testemunhas no final assinadas, disseram que aceitam este COMPROMISSO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em todo os seus termos , cláusulas e
condições estipuladas tal como regidas, como tudo o que nele se contém estando todos de
pleno acordo, por estar ele conforme com o que por eles foi ajustado e contratado, e por isto
mesmo o assinam na presença e juntamente com duas testemunhas.
Santo Antonio da Platina, 10 de agosto de 2021
COMPROMITENTE VENDEDORA:
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR:
TESTEMUNHAS
1) 2)
“w
FI o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO a manifestação do Departamento de Patrimônio e as
justificativas e informações da Secretaria de Educação MANIFESTO-ME
FAVORÁVEL A CONTINUIDADE DO PROCESSO PARA AQUISIÇÃO
DO IMÓVEL tendo em vista o relevante interesse público e a
necessidade de continua ampliação do acesso à educação
beneficiando toda a população platinense;
3. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica verificando a possibilidade de
assinatura do Compromisso de Compra e Venda, bem como para a
elaboração do necessário PL a ser encaminhado ao Poder Legislativo
para deliberação de sua competência
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 11/08/2021.
DADA
JOSÉ pá SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0874/2021
Protocolo nº. 2021/06/009954, de 24/06/2021; nº. 2021/07/010659, de 19/07/2021 e nº.
2021/07/010942, de 20/07/2021.
Requerente: Prefeito Municipal
Assunto: Análise de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel.
Interessados: Gabinete do Prefeito
Trata-se de Despacho, exarado nos Protocolos nº. 2021/06/009954, de
24/06/2021; nº. 2021/07/010659. de 19/07/2021 e nº. 2021/07/010942, de 20/07/2021, do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, encaminhando para análise e verificação quanto a
assinatura do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, elaborado pela
Imobiliária Portal do Sol Ltda., referente as tratativas acerea da aquisição do imóvel sito a Rua
Matilde Zimermann de Oliveira, nº. 151, Vila Claro, conforme matrícula nº. 11.950, com a
finalidade de construir um CMEI — Centro Municipal de Educação Infantil, bem como para
elaboração do necessário Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
O Sr. Daniel Vidal da Silva — Diretor do Departamento Municipal de
Arquitetura e Urbanismo, apresentou Laudo de Avaliação, lavrado na data de 28 de julho de 2021,
no qual consignou que: a) o imóvel encontra-se com estado regular de conservação, sendo avaliados
as condições de acabamento, pintura e estrutura encontradas, tido como bom o estado de
conservação do imóvel: b) que, depois de feita pesquisa de valor de mercado justificado, foi
também comparado com imóvel de acabamento, localização e/ou tamanho aproximado, concluindo
que o valor justo de mercado é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); c) que aparentemente o
imóvel é adequado para o fim que se destina.
O Sr. André Luiz Rodrigues — Diretor do Departamento Municipal de
Patrimônio e Segurança dos Espaços Públicos, informou que não há disponibilidade de imóvel no
Município que possa atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, remeteu o
presente protocolo a esta Procuradoria para análise e viabilidade de assinatura do Contrato
Particular de Compromisso de Compra e Venda devidamente corrigido conforme apontamentos
externados no Parecer Jurídico nº. 750/2021, apresentado pela Imobiliária Portal do Sol.
É o relatório.
No caso em tela, tem-se que esta Procuradoria Jurídica se manifestou
acerca do tema, através do Parecer Jurídico nº. 0750/2021, de 23 de julho de 2021, no qual foi
analisada a minuta do Contrato Particular de Compromisso de Compra em Venda entre Particulares,
Parecer Jurídico nº. 0874/2021 Página 1 de 3
Ç
ho
50
A
nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
tendo sido apontadas situações em que se fazia necessária a adequação do mesmo, a fim de que
possa ter validade jurídica face a Administração Pública.
Denote-se que em que pese a Administração Pública também possa se
posicionar na condição de particular para realizar negócio jurídico, a exemplo do contrato de
locação, tem-se que não se pode descuidar que nesses tipos de contrato também devem ser
observadas as cláusulas de direito público, visto que as normas particulares são derrogadas pelas
normas de direito público.
Todavia, tem-se que se faz necessária a devolução do presente
Protocolo ao Avaliador do Município, com o desiderato de explicar o método adotado para
elaboração do laudo de avaliação, a fim de dirimir quaisquer dúvidas que venham a macular a
referida aquisição, uma vez tratar-se a comprovação do preço compatível com o valor de mercado,
de pressuposto indispensável para a aplicação da hipótese constante no inciso X, do art. 24, da Lei
de Licitações.
Por fim, sem prejuízo das informações prestadas, tem-se que deve a
avaliação se adequar à norma ABNT NBR-14653, consoante disposição do Tribunal de Contas da
União — TCU - no Acórdão nº. 6259/201 1-2º Câmara, in verbis:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
Sessão da 2º Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, nos termos dos arts. 235 e 237,
inciso Il, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
6.)
9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
(Coren/RS) que restaram comprovadas as seguintes falhas nos presentes
autos:
Geo)
9.3.2. a dispensa de licitação para a aquisição do imóvel destinado ao Centro
Histórico e Cultural não atendeu ao requisito da comprovação de sua
destinação ao atendimento das finalidades precípuas da entidade, em
desacordo com o disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993;
9.3.3. os laudos de avaliação prévia utilizados para amparar as
aquisições dos imóveis destinados ao Centro Histórico e Cultural e à
Subseção de Santa Maria, bem como aqueles utilizados para amparar as
alienações dos imóveis situados nos municípios de Santa Maria e de Cruz
Alta/RS não foram realizados em conformidade com as normas vigentes
aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no
caso a NBR 14653;
Eu — Acórdão nº. 6259/2021 — 2º Câmara. TC 022.476/2008-2. Rel.
André Luis de Carvalho. j. 16/08/2011).
Parecer Jurídico nº. 0874/2021 Página 2 de 3
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Dessa forma, esta Procuradoria opina no sentido de que não há óbice
para a assinatura do referido contrato, desde que haja a prévia regularização do Laudo de Avaliação,
o qual demonstre a compatibilidade dô”valor de mercado, de que trata o inciso X, do art. 24, da Lei
“ de Licitações, nos termos da jurisprudência da Corte de Contas. .
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E parecer.
Santo Antônio da Platina, 19 de agosto de 2021.
JULIANO DEL Assinado de forma digital por
JULIANO DEL ANTONIO
ANTONIO Dados: 2021.08.19 16:29:48 -03'00'
Juliano Del Antonio
Advogado do Município - OAB/PR 62.353
Decreto 211/2013
Parecer Jurídico nº. 0874/2021 Página 3 de 3
FI,
db)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as análises realizadas pela Procuradoria Jurídica no
Parecer Jurídico nº 874/2021 ENCAMINHE-SE à Secretaria de
Planejamento para complementação de laudo de avaliação e devolução
à Procuradoria Jurídica visando a elaboração do PL a ser encaminhado
à Câmara de Vereadores
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito em 23/08/2021
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/6/9954, de 24/06/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se a Comissão de Avaliação de Imóveis nomeada pela
Portaria nº329/2021 para regularização do Laudo de Avaliação conforme
despacho do Chefe do Executivo, atendendo ao Parecer Jurídico
nº0874/2021.
SMP, em 25/08/2021.
AIRTON SÉRGIO DINIZ
Secretário Municipal de Planejamento
“Decreto Nº 063/18
Ref.: Protocolo nº 9954/21, de 24/06/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
LAUDO DE AVALIAÇÃO —- FOLHA RESUMO
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Objetivo da avaliação: Aquisição de imóvel
[Il
Endereço do Imóvel: o
Logradouro: Rua Matilde Zimermann Oliveira, 151 Bairro: Vila Claro ]
Cidade: Santo Antônio da Platina - PR | CEP: 86430-000
Método(s) utilizado(s):
MÉTODO EVOLUTIVO
Resultados da avaliação:
Valor de mercado do imóvel:
R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)
Classificação quanto à liquidez: Média
Grau de Fundamentação do Laudo: Il
Ls
Lo
Diretor do Dep. Mun.de/Arqui etura e Urbanismo
Arquiteto e Urba
CAU A100205-8
(DANIEL VIDA na /
Página 1 de 22
Rua Matilde Zimermann Oliveira, 151, Bairro: Vila Claro
21/09/2021
Santo Antônio da Platina - PR
Página 2 de 22
SUMÁRIO
1. SOLICITANTE .sstssmiemercosenamaniaisiam storm eartteserasa cm raresaremse encenar 4
2. OBJETIVO issssascsgmasias cersesscomseraeonos ce perenaracaas encermcasa esenvanes e smesr entraves 4
3. PRINCÍPIOS E RESSALVAS... 4
4. CARACTERÍSTICAS GERAIS... 4
5. DIAGNÓSTICO DE MERCADO... 18
6. METODOLOGIA... eee ... 18
7. DOS CÁLCULOS AVALIATÓRIOS............ mea 19
8. RESULTADOS... eremita 19
9. ESPECIFICAÇÕES DAS AVALIAÇÕES... 20
10. ENCERRAMENTO... remar eeeeeeeeeetias 22
Página 3 de 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
1- SOLICITANTE:
a. O solicitante deste Laudo é a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina.
2- OBJETIVO:
a.
O presente laudo tem como objetivo a determinação do valor de
mercado do imóvel Rua Matilde Zimermann Oliveira, 151, Bairro: Vila
Claro para aquisição do mesmo pelo Município de Santo Antônio da
Platina.
3- PRINCÍPIOS E RESSALVAS:
O presente laudo técnico, devidamente enumerado e particularizado,
obedeceu criteriosamente aos seguintes princípios fundamentais:
a.
Os honorários profissionais não estão sujeitos às conclusões deste
laudo;
O profissional não tem, nem contempla interesse algum no bem objeto
deste laudo;
A profissional não aufere qualquer vantagem em relação à matéria
envolvida neste laudo;
As análises e opiniões expressas no presente trabalho são baseadas
em dados, diligências, pesquisas e levantamentos verdadeiros e
corretos;
O presente laudo foi elaborado com estreita observância aos
postulados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE).
4- CARACTERÍSTICAS GERAIS:
a.
Localização
O imóvel está localizado na Rua Matilde Zimermann Oliveira, 151,
Bairro: Vila Claro em Santo Antônio da Platina - PR, ZR1 (Zona
Residencial 1) sob número cadastral 1030370036001, conforme o
sistema de informações Webgis e cadastro urbano municipal.
fA
L
Página 4 de 22
Re
Na
Cadastro
Inscrição
Insenção Anterior
Distrhto
Nº do setor
N ds Quagra
Nº de lote
Logragouro
Po Npraoist
Bairro
Loteamento
Zoneamento
Ares do terreno (Cadastro)
Área do terreno (Imagem)
2 Edificado
N, Área Total Construias
(Cagastro)
P Area Tota! Construiga
(imagem)
E ZIMMERMANN DE
OLIvEIRA
15º
VIA CLARO
Não mtermaso
210
des qo ne
er aum:
Ed,
Página 5 de 22
io SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
b. Logradouro/Vizinhança
A Rua Matilde Zimermann Oliveira é uma via de mão dupla, com
pavimentação em asfalto e iluminação pública. O local apresenta
ocupação de imóveis residenciais com boa infraestrutura de serviços
básicos.
| O local dispõe de todos os serviços públicos existentes na cidade, tais
como: redes distribuidoras de água: energia elétrica; telefone (sinal
regular para telefonia celular); redes coletoras de esgoto e coleta de
“lixo.
c. Terreno
O terreno, conforme matricula do Registro de Imóveis nº11.950,
situado na Rua Matilde Zimermann Oliveira, mede: “...medindo 14,60
metros de frente para a rua nº5 (atual rua Matilde Zimmermann de
Olveira), por 33,00 metros da frente aos fundos, dividindo com os lotes
ns. 7 e 8 e com Aurélio Ribeiro dos Reis.”, atualmente pertencente à
Srº Nilza Aparecida Freire.
d. Benfeitorias
Duas residências dispostas em um unico terreno, a área total das
edificações é de aproximadamente 119,00m?, sendo destes
considerados apenas 79m? de área construida para avaliação, pois o
restante se encontra em área sem valor ou áreas de varandas
improvisadas feitas também com material já sem valor. A benfeitoria
considerada é composta de alvenaria, sendo o forro ou de madeira ou
de PVC e ja apresentam necessidade de reparos. A edificação possui
piso cerâmico e calçamento ao seu entorno; possui reboco, porém a
pintura necessita ser refeita eoutras tubulações dipostas irregularmente
também. O imóvel esta em um estado entre reparos simples e
importantes,
Página 6 de 22
]
AZ
Página 7 de 22
Página 8 de 22
N
q
Página 9 de 22
Página 10 de 22
LJ
Página 11 de 22
2
Página 12 de 22
|!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Página 13 de 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
RT
Il o ;
Ma)
Página 14 de 22
68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Página 15 de 22
Página 16 de 22
Página 17 de 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
e. Utilização
O imóvel encontra-se apto a ser utilizado no momento presente, apesar
do padrão simples e dos reparos que devem ser realizados.
5- DIAGNÓSTICO DE MERCADO:
a. O mercado imobiliário está aquecido, principalmente para novas
construções onde os financiamentos e investimentos foram
estimulados por programas sociais e juros baixos. Quanto a
edificações desta idade e desta tipologia, principalmente neste
municipio, há poucas indicações de demanda, tornando a sua liquidez
intermediária.
6- METODOLOGIA:
Dos diversos métodos de avaliação existentes, aquele que mais se
coaduna com a situação do imóvel em análise e que indica o real valor potencial do
imóvel, inserindo-o no mercado imobiliário local, é o Método Evolutivo. Este método
está previsto na Norma Brasileira que disciplina o assunto.
O Método Evolutivo conforme a NBR 14.653-1 consiste de:
“A composição do valor total do imóvel avaliado pode ser obtida através da
conjugação de métodos a partir do valor do terreno, considerado o custo de
reprodução das benfeitorias devidamente depreciado e o fator de
comercialização, ou seja: VI = (VT + VB). FC”.
O Método Evolutivo consiste no somatório do valor do terreno calculado pelo Método
Comparativo de Dados de Mercado somado ao valor das benfeitorias existentes,
com a aplicação de um Fator de Comercialização. Assim, tem-se:
Vl =(VT + VB). FC
Sendo :
VI = valor do imóvel novo. VT = valor do terreno.
VB = valor das benfeitorias, no estado. VB=Cub/m? x Área x BDI x Depreciação
FC = coeficiente de mercado, em função do bairro onde se situa o imóvel, suas
características construtivas e situação do mercado imobiliário na época da
avaliação. No presente caso, adotou-se FC = 1,00.
Página 18 de 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
7- DOS CÁLCULOS AVALIATÓRIOS:
a. Calculo do Valor do Terreno:
Para o cálculo do valor do terreno utilizou-se o Método Comparativo de
Mercado ao qual determinou-se o valor de R$ 150.600,00 com grau de
precisão Ill e de fundamentação Il. (ANEXO D
a. Avaliação das Benfeitorias:
O valor da benfeitoria é obtido através do método evolutivo, somando-
se o valor de uma nova construção, que é calculado através de índices
divulgados pelo SINDUSCON PARANÁ NORTE - 08/2021(ANEXO II),
com custos diretos e indiretos e a sua depreciação.
Sendo assim foi arbitrado o BDI em 24%, sendo o valor médio utilizado
em obras municipais de acordo com as taxas praticadas pelo
município.
Para a depreciação, considerou-se a vida útil do imóvel de 65 anos e
sua idade aparente de 55 anos considerando seu estado de
conservação entre necessitando de reparos simples e importantes de
acordo com a Tabela de Ross-Hedeick(ANEXO Ill). Chegou-se a
depreciação de 84,50% do valor do imóvel. D=84,50%.
Sendo VB=(Área(m?)*CUB/m?) *BDI*D
VB=(79*1930,23) * 1,24 * ((100-84,50)/100)
VB=R$ 29.308,22
8- RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
Terreno: R$ 150.600,00
Benfeitorias: R$ 29.308,22
FC:1
VI = (VT + VB). FC
VI = (150.600,00 + 29.308,22) . 1,00
VI = R$ 179.908,22
V
Página 19 de 22
so
Ny
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Com base no estudo realizado no presente laudo, devidamente pautado na
metodologia utilizada e consoante o preconizado pela NBR-14653-2, obtendo grau |
de fundamentação, determina-se, com base no mercado imobiliário da região, o
valor de mercado do terreno em questão, em julho de 2021, já arredondado,
conforme permitido pela norma técnica, em até +1%.
Valor de avaliação do imóvel é de R$ 180.000,00.
9- ESPECIFICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES:
De acordo com a metodologia utilizada e consoante o preconizado na NBR-14653:
Tabela 6 - Grau de fundamentação no caso da utilização do método da
quantificação de custo de benfeitorias
Pela utilização de custo
unitário básico para
projeto diferente do
projeto padrão, com os
Pela utilização de custo
unitário básico para
projeto semelhante ao
Pela elaboração de
orçamento, no minimo
sintético
Estimativa do custo
direto
projete-padrãs devidos ajustes
2 Bo! Calculado Justificado Arbitrado
Calculada por
levantamento do custo A
Calculada por métodos
de ar prq so ndo técnicos consagrados,
3 Depreciação fisica para = pes estado considerando-se idade, Arbitrada
vida útil e estado de
eu conservação
Casos de bens novos ou
projetos hipotéticos
Página 20 de 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Tabela 7 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso
da utilização do método da quantificação do custo de benfeitorias
Pontos minimos 7 . 5 3
Itens obrigatórios no ; 1e2,no minimo Todos, no mínimo
g; o , ,
rau correspondente noGraull + no Grau
8 P Grau ll 9 Grau
Tabela 10 — Grau de fundamentação no caso da utilização do método evolutivo
T xao nes rsSas: s q e
| | . Grau
' Mem | | Descrição E meme eee ”
| mt | H I
| fe HIT | Rm à fundiária ção
Estimativa do fundamentação no | no método | nométodo
| valor do terreno | método comparativo | ; ti
ou noinvoluivo | comparativo ou compara ivo ou
| | No involutivo no involutivo
| | Grau Ill de | Graullde Grau | de
| | Estimativa fundamentação | fundamentação | fundamentação
| ç
| 2 | dos custos de nométododa | nométododa | no método da
| reedição | quantificação do | quantificação quantificação
| | custo | do custo do custo
| | Inferido em |
3 | = mude ão mercado Justificado Arbitrado
ç | semelhante
DESCRIÇÃO
Estimativa do valor do terreno
| 2 | Estimativa dos custos de reedição
| 3 | Fator de comercialização
TOTAL = 5 pontos
Página 21 de 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Tabela 11 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação
no caso da utilização do método evolutivo
=
|
| Graus Hi H |
| Pontos minimos 8 À 5 3
| Itens obrigatórios no 1e2,.como3no 1e2,no minimo Todos, no minimo
| grau correspondente | mínimo no Grau Il no Grau ll no Grau |
Grau Il de fundamentação
10-ENCERRAMENTO:
O responsável técnico pelo trabalho coloca-se ao inteiro dispor para os
esclarecimentos necessários. O presente laudo consta de 22 (vinte e duas)
páginas rubricadas, sendo a última assinada, e 03 (três) anexos.
A
Leo VA
DANIEL/ AL ba SILVA |)
Diretor do Dep. Mun.de Arquitetura e Urbanismo
Arquiteto e Urbanista
CAU A100205-8
Página 22 de 22
Ho
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Informações Gerais -
Solictante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Solicitação: 25/08/2021
Proprietário: Imobiliária (representante) Data da Vistoria: 03/09/2021
Endereço: Rua Matilde Zimermann Oliveira, 151 Data do Laudo: 09/09/2021
Complemento; - Matrícula/Cartório: 11.950 - 1º CRI de Santo Antônio da Platina - PR
Bairro: — Vila Claro Objetivo: Valor de Mercado
Cidade: Santo Antônio da Platina UF: PR CEP: 86430-000 Finalidade: Compra/Venda
Informações de Áreas Características do Imóvel
Matrícula sPTU Uso; Residencial
Terreno: 481,00 m? Terreno: - m? Tipologia; Terreno
Construída: - m Construída; - m Idade Aparente: -
Comum: - m Fração deal; Topografia: Caído para os fundos até 5% a 10%
Garagem: - m Área Considerada Est. Conservação: +
Depósito: , m Terreno: 481,00 m” Qtd. de Quartos: -
Total: 481,00 m? Construída: P m' Qtd. de Vagas *
Fração Ideal: - Ocupação: Desocupado
Valor de Mercado
R$ 150.600,00
(CENTO E CINQUENTA MIL, SEISCENTOS REAIS )
Comentários Gerals
objeto deste estudo foi avaliado considerando a inexistência de ônus, posse, domínio, hipoteca, passivos ambientais, vínculos e desapropriações que onerem 0!
bem avaliado.
Para fins de avaliação posterior pelo Método Evolutivo, desconsiderou-se quaisquer benfeitorias no local avaliado.
Respomsável Técnico: Doniel Vidal da Silva
Telefone de Contato: 143) 3534-8700 "
Assinatura:
Identificação: Arquiteto e Urbanista
Página 1 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Terreno
Topografia: Drenagem: Formato: Situação: Zoneamento:
Declive Bom Regular Loteamento ZR1
Frente . L. Direito; L, Esquerda: Fundos: Área: E
14,60 m 33,00 33,00 m 14,60 m 481,00 m?
Adendo
Fator Valorizante: Não considerado
Fator Desvalorizante: Não considerado
Características da Região
Equipamentos Comunitários Infraestrutura Urbana
Até 500m 1.000 m > 1.000 m e com
Coleta de Lixo: [3] LJ] D] Rede de Água: Sim Iluminação Pública: Sim
Transporte Coletivo: LJ E] DJ Rede de Esgoto: Sim Fossa: Não
Comércio: [3 E] 0] Rede de E. Elétrica: Sim Poço: Não
Rede Bancária: DJ] EI 2] Rede de Telefône: Sim
Escola: [] 2] DD] Pavimentação: Sim
Saúde; [E] | 0] Arborização: Sim
E) IJ £] Esgoto Pluvial: Sim
E] E] E] Gás Canalizado: Não
Comentários sobre a região
'A região possui boa infraestrutura, boa arborização e se esta em região de valor médio de acordo com mapa de valor venal do Município de Santo Antônio da Platina -
PR.
A Página 2 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Relatório Fotográfico
=
Vista para os fundos
Vista dos fundos para a frente - 1 Vista dos fundos para a frente - 2
UTJJPTUTUT]T]T]Teeo££Õda ee
a)
Página 3 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Mapa Aéreo de Localização do Imóvel
L > Página 4 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
. Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Dados considerados do Imóvel avaliando
Imóvel Objeto da Avaliação
Endereço: Rua Matilde Zimermann Oliveira, 151
Bairro: Vila Claro : | Santo Antônio da Platina
Informante: Não se Aplica
Área Priv./Constr.
Área do Terreno:
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtde. Dorm.:
Valor de Mercado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 1
Endereço: Rua Travessa Levi Resende Lote 22
Bairro:
informante:
Área Priv./Constr.:
Area do Terreno:
Área Equivalente: Do
Idade Aparente: ja: Mult Frentes: | Não |
atd. Dorm: zonesmento: | ze
Preço Anunciado: Andar: Do
Oferta/ Transação: Data Amost.: | 09/09/2021
Observações:
Elemento Comparativo 2
Endereço: Rua Agostinho Rodrigues Ferreira
Bairro: é UF:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
atde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
pbobergl
900,
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente Tipologia: Mult, Frentes:
Qtde. Dorm.: Est. de Conservação: Zoneamento:
Preço Anunciado: Doc] Andar:
Oferta/ Transação: Data Amost: | 09/09/2021
Observações:
Página S de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Pesquisa de Dadas Comparativos
Elemento Comparativo 4
informante:
Area Priv./Constr.:
Area do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente
Qtde Dorm:
Preço Anunciado:
Oferta! Transação:
Observações:
Endereço: Rua SEBASTIÃO DE SOUZA COELHO, 228
Barro Cidade: |Santa Antônio da Platina ur: |PR
premia]
Em aclive até 10%
|
se
Testad 11,49 m
Profundidad
Mol Frentes: | mão]
Zoneamento: [es |
! 09/09/2021
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Area Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação: Unitário/m?:
Observações.
Mult. Frentes:
Zoneamento: | 22 Had
Data Amost: | 09/05/2021 [E
Endereço: R. CORONEL CAPUCHO, 941
Bairro:
Informante:
Área Priv/Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
vs js e -
Mult, Frentes:
Zoneamento:
Preço Anunciado: R$ 235.000,00
Oferiaf transação: [Oferta Juniário/m
Observações:
Endereço: RUA ELSA SOBOLESKI, 79
informante:
Area Priv /Constr.:
Área do Terreno;
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Est. de Conservação:
Oferia/ Transação:
Unitário/m?; R$ 278,18
Observações
Andar:
Data Amost.:
UF; |PR
Zoneamento:
Ander;
Data Amost.:
Página 6 de 16
-
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 8
Endereço: Rua das Estudantes, 715
Bairro . Santo Antônio da Platina
Informante: t h cravo bra ter t d
Area Priv,Constr.: Topografia: estada:
Área do Terreno: Residencial
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente: Tipologia: Mult. Frentes:
Qtde Dorm.: Est. de Conservação: [o Zoneamento:
Preço Anunciado: Vagas:
Oferta/ Transação: Unitário /m?; R$476,82
Observações
Elemento Comparativo 9
Informante: wnarvos Sutry com br/im ndo ralar
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno;
Área Equivalente: Classificação: Do
Idade Aparente: Tipologia: | não |
Qtde, Dorm: [oa |
Preço Anunciado: E Er
Oferta/ Transação: 09/09/2021 fas
Observações;
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno;
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.: Est. de Conservação:
Preço Anunciado: Vagas:
Oferta/ Transação: Unitário/m?:
Observações:
S
Página 7 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NER 14.65, 2
Diagnóstico de Mercado
Considerando apenas o lote, se localiza em uma região mediana de valores no Município de Santo Antônia da Platina Suas dimensões são boas e possui aspecto regular.
Possui acesso a algumas vias coletoras do município possibilitando até mesmo a utilização comercial do imóvel. A oferta de Imóveis semelhantes é regular e sua procura
também tornando a liquidez estável
Comercialização: Bom Nível de Oferta: Médio
Localização: Regular Nível de Demanda: Médio
Regime de Ocupação: Desocupado Absorção: Normal
Condições de habitabilidade: Sim Desempenho do Mercado: Equilibrado
Nomedatura dos Fatores
1 F Local.
2 E. Padrão
3 F.Mukt.F,
4 F. Andar
5 F. Obsol,
6 F.Top.
FT N/A
8 F.Novolk
9 F.NovoZk
10 F. Novo3k
Fator Localização
Fator Padrão
Fator Multiplas Frentes
Fator Andar
Fator Obsoletismo (Estado de Conservação x Idade Real Estimada)
Fator Topografia
Não se Aplica
Fator Novo Disponive
Fator Novo Disponive
Fator Novo Disponível
DD >>>
ço
Página 8 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
. Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
eee mm ana AR DO CONTOIME NBR IG 6SI 2
Homogeneização de Dados
Á. De Soma
Preço Anunciado F. Oferta Unit/m? F.Top. F.Área F.local. N/A N/A N/A N/A Unit-m? Homo
A Terreno Fatores
1 R$ 150.000,00 32400 0900 R$ 416,67 0,842 0952 21000 1,000 1000 1000 1000 0,794 R$ 33080
Ss R$ 75.000,00 24500 0,900 R$ 27551 0,941 0919 1,111 1,000 1000 1000 1000 0971 R$ 26764
7 R$ 85.000,00 27500 0,900 R$ 27818 0,800 0932 1176 1,000 1000 1000 1000 0905 R$ 25286
8 R$ 160.000,00 30200 0500 R$ 47682 Oh42 0943 1,053 1,000 1000 1000 1,000 0838 R$ 39968
9 R$ 130.000,00 297200 0,900 R$ Jb3,94 0,889 0,942 1,000 1,000 1000 2000 1000 0830 R$ 32713
10 R$ 109.000,00 27500 0,900 R$ 35673 0,800 0932 1111 1,000 1000 1000 1000 0844 R$ 300,4
Média R$ 366,31 sea R$ 313,17 -
Desvio 79,517 52,631
Coef. de variação 0,217 0,168
Média Saneada
Limite Inferior
Limite Superior '
Amostras Saneadas
Amostras Descartadas
Fator Ajuste
Valor de Mercado R$ 150.600,00
1,00
Tratamento Estátístico
DADOS Residual % e Dispersão
Número de Amostras Coletados: 6 0,00%
1 LJ 7 s E) 10
Número de Amostras Saneados: 6 4004
Limite Inferior (p/m?): R$ 219,22
Média Aritmética (p/m?): R$ 313,17 10,00%
Limite Superior (p/m?): R$407,13 15,00%
Média Saneada (p/m?): R$313,17
-20,00%
T. de Student: 1,476
Desvio Padrão: 52,63 -25,00%
Coeficiente de Variação: 0,168 R$ 450,00
R$ 400,00
INTERVALO DE CONFIABILIDADE R$ 350,00
P): R$ 34,74 R$ 300,00
Resultado(p/m?): » ES 240 60
Inferior (p/m?): -11,09% R$ 278,44 R$ 200,00
z R$347,91 R$150,00
Superior (p/m'): 11,09% R$ 100,00
Amplitude Total 22,18% R$ Fra
%s, fr % %, %, % %,
Comentários sobre o cálculo
Foram considerados os fatores de área, oferta, localização e fator topografia. As amostras foram colhidas tendo em vista os seguintes critérios: possuir
tamanho e/ou forma e/ou uso semelhantes ao imóvel avaliado. O intervalo de confiança apresenta amplitude baixa, o que é bom e aceitável. A
dispersão das amostras está dentro do esperado. No calculo avaliatório, quatro amostras foram descartadas por apresentarem taxa residual elevada e
dispersão anormal ou então por não atenderem totalmente critérios anteriormente estabelecidos. A avaliação do Imóvel encontra-se dentro da
expectativa inicial do avaliador.
Página 9 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14. 2
Fundamentação
Tabela 3 - Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamenta por fatores
Rem
1
3
Descrição
Caracterização do imóvel Avaliando
Completa quanto aos fatores utilizados no tratamento
Quantidade minima de dados de mercado, efetivamente utilizados
5
Identificação dos dados de mercado
Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados analisadas
Intervalo admissível de ajuste para a conjunto de fatores
0,509 2,00
Tabela 4 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores
Rem
Tabeta 11 - Graus de precisão no caso de homogeneização através de tratamento por fatores ou da utilização de Inferência estatística
1
Descrição
Pontos obtidos a
8 Pontos
Htens Obrigatórios
Itens 2 e 4 no minimo no grau ll e os demais no mínimo no graul
Grau de Fundamentação Obtido
Grau ll
Precisão
Amplitude do Intervalo de Confiança Obtido
22,18%
Grau de Precisão Obtido
Grau li
Po
até
2 Pontos
2 Pontos
2 Pontos
2 Pontos
O
Página 10 de 16
e
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
T[[[][][][—— DDS imentoção conforme NBR 146532.
Para vorificar a eutenhoidade, acessa hos lwmw regisirazores org brienlidacao aspx e tigita o hash C3IMGF-d72.4127-2004. NOSASIS AME
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
Oficiat.
ESTADO DO PARANÁ
Documentação
MATRÍCULA Nº 11.
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA « 03/20/i ea
Quis —
REGISTRO GERAL
Livro Nm 2
distrito Trnto Antonto da Fluntina Urbano ( X) CRM.
Municipio ÉDnto Antonio da FIntára
Burst ( ) INCRA
ndra “Eu da vila Claro, desia sidaio.
INSvVEL Uma pequona gr de ulvenuria do tijo-
eoverta de lnas ed serreno onlo catá edil ioudu, conviauto do -
nº 9 da que Br da Vida Vinro, ciiude, medindo 11,60 me-
frente pura n rua nº 5 (atual vilie Liguerwisno de Osives
+or 44,00 meiros Ja frente aos Fandos, aividinio com os loves nús
8 e cor Aurelio iiveiro dow Rele.
B:AHlOs: Antônio Keri e sua mulser dona Rita Emília do Concei-
*0 hendes, vrusilciros, cocadou, ,roprietirios, rucidenteo e douisiiia-
on nes.u cidade, ele natural de Es gba PR, Forindores Ja Certidão
o nº 1%, fixe L7O, Livro /1 à0 Surtúrio Ge Wagintro Si
ORA PCA
eIO ts corgcrigão ne 24.093, Lim. 183, livro 4-4/k do Regis
Tpoveir desta comirca. O referido é verdade e Sou Ê santo
au Flutínu, Q5 Je decerbro de 1.998. O TIL Palio qo —
- -=<+ + (Ynidir Voidívicao).
«950- Provocolo nº 472. SB7- Eu C3 je Gesemoro d 8
jqudicação istola de O3 de novembro ie 1.S SOVISADES
onsinada polo MY. Juiz Ge D ú Dr. Lourival Fedro Jhe-
vim, extraíia dos autos son 1 g q Cível Jas,a Coma: co), —
Jos vanu Jeixados por O MENDES, o imóvel ucira dez
o da Vutr 21.950, Tod nd judtondo no coretondrio, AEE
Rene ER ortidor iu céddUla ve isentilude xy
17. SUZ rito n q SF Bob ho SEE «6720-4643, cnmudo som
FESRTETOA PRESTE, SASREIHA, Pragileira, adore Ja ce
O np PP O Inucrita no Ci Pas cs
cilnia e Comarca da São Faulo, Sapicul, pulo
= recia), cer Roni ttons Os autos uciga ——
fora lo; +or ventetgu proferidn aos 15 de quiuio te
qual trangitou em Iulénio em 15/20/1008, O resurido é verdade
Ses "ee anto hyz Tncfin, D4 do Sezeubro de SSVENTE
ter —S — fulõsr Yl4icinso).
TT eme 2. 807,00 VROs - R$ 218,02
U nº B1906 - Em 27 de dezembro de 2019 - Conforme requerimento firmado em
1/2019, apresentado hoje a este registro de Imóvel pela parte interessada, procedo a presente averbação para
ionar o divórcio do casal ARCILIO CARREIRA e NUZA AP, CARREIRA
lara m utlizar o nome de solteira, ou seja, Nilza Aparecida
7 de dezembro de 2019. O ESCREVENTE SUBSTITUTO
Proença).
Re3-M-11,950 - Protocolo nº 61969 - Em 08 de janeiro de 2020 - Conforme escritura pública de compra é venda,
(continua no verso)
ie
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Bel Fabricio Faustino de Proença
Oficial inlerimo
|
(43) 35H - 1558 |
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR ]
E-
Página 11 de 16
Pê O IZ0mOZ - BOGLTBZLHO VONIORA 20 ONILS NV Of
UE 4 10d ausaendip opritsse ny cnauiroop assa
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NER 14,653 2
Documentação
—o — verso REGISTRO GERAL
BBel. Fabrício Faustino du Prosiça
correspondente ps d
PES TI toi adquirido por NILZA APARECIDA FREIRE, bras À , Portadora
cédula de identidade RG nº 17,457,977-4-SSPISP, inscrita no CPF/MF sob nº 112.564.626.45, residenta «
domiciliada na Avenida Sapopemba, nº 14398, Jardim Vera Cruz, na cidade de São Paulo-SP, por compra feita &
ARCILIO CARREIRA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade rg n. 110142020-
SSPYSP, inscrilo no CPF/MF sob n. 954,217.428-49, residente e domiciliado na Avenida Sapopemba, nº 14398,
Jardim Vera Cruz, na cidade de São Paulo-SP, pelo preço de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem condições. | —
Foram epresentedos os seguintes documentos: DAM — Documento de Arrecadação Municipal nº 10001485/2019 no
valor de R$ 1.803,10, referente a 2% sobre a importância de R$ 90.155,00 (noventa mil, cento e cinquenta e cinco
reais), alusivo Bo ITBI — Imposto s/T renemissão de Bona devo ss Sevitomanta quitado feia Caixa Econômica
Federal, em 23/12/2019. 4 — Egram apr ex y 1a lavratura da
escritura, os quais constam no título Cartão Norativo nº 0357/2019, Tormecidda pela Profoitura Municipal desta
cidade, Certidão Negativa de Débitos relativos sos tributos federais e à divida da União nº 6084.6042.0429 14D2,
emitido eletronicamente via intemet pets Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Débitos de tributos
estaduais nº 020332453-07, emitida eletronicamente via internet peia Secretaria de Estado da Fazenda, Certidão
Negativa de Dábitos trabalhistas nº 178106764/2019, expedida em 29/07/2079, válida ató 24/01/2020, emitida
edetronicamento via intemet pelo Tribuna! Superior do Trabalho; guia ce recolhimento do Funrejus nº
140000000052831885-4, no valor de R$ 140,00, devidamente quitada pela Caixa Econômica Federal, em
21/11/2018. Foi efetuada a consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, conforme relação
adianto descrita: CPF nº 954.217.428-49, Resultado: Negativo, Data da consulte: 08/01/2020; Horário da Consulta
13:11:34; Código HASH. ba9b25d03896a4e49226502708eac74811309df. CPF nº 112.564.628-45; Resultado:
Negativo, Data da consulta: 08/01/2020; Horário da Consulta: 131134, Código HASH
49248914 1 1c3gÊ 7e53ec860133837c Dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio
; termos do Art 14, caput, do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Fica
sob nº 81969, uma cópia da documentação apresentada. O referido é verdade e dou fé.
en çRo Platina, 08 de Janeiro de 2020. O ESCREVENTE SUBSTITUTO
(Bel. Fabrício Faustino de Proença).
ILIZNNVADIO SOLNYS SOQ OHINOH TERIO
SIBAQUI 30 OMISIDIU 3a OMQIIVO
NerOrAs CI AnapovsmrS7r5714
É
Para verificar a autenticidade, acessa htios Jlmwa registradores org brivalidacão asox a cigita o hash C3dI05IS-1022-4122-0834 BOBA IMD
1
Pt OL LZDZROAE - CB5L26Z IPPO VONAOUA 30 ONULSIIVS OVER sed equemigentio Opeisse py Or!
“REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS —
Fabricio Fausimo de Proença Rua Rio Branco 475 - (43) 3534-1558
“o a pleno, AUTENTICAÇÃO
Contere vom 0 ducurnento origen arquemado. Dou fé
(43) 3534 - 1555 Sarto Antônio da Platna - Paraná
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR | 22 de junho de 2071
Eos Fabrica Fauntino dr Proença - Oficial Interino,
LO
FAS
Página 12 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Documentação
Prefeitura Municipal de
ts [Santo Antônio da Platina - PR]
)
UI E
[Sa
Página 13 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Documentação
Prefeitura Municipal de
'Santo Antônio da Platina - PR
TY//[[]))2 [0
8
Página 14 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
D
ocumentação
Página 15 de 16
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653 2
Documentação
Página 16 de 16
ACUB:PR NORTE DESONERADO. el) (O WUNITÁRIO BÁSICO DE DONS RUÇÃO
WProjetospadrão Residenciais R$/m!
Mês de referênci “Agosto/2021
HCalendário degoleta:D1/08/2021 a 25/08/2021
NPADRÃO BAIXO PADRÃO NORMAL PADRÃO ALTO
1920,23 7,47% 2316,06
2870,60 10,09
1839,58 7,563 2261,3 2433,73 10,485
1786,41 6,82% 2013,03 2575,67 9,254
1362,37 12,03% 1946,73
quai
sugmyranent
guadro III
eis; remune
Mão de
Mão de Encargos
Obra
Obra Sociais
Projeto M.0.4 ES. Material Desp Adm. Equip Total 4.0.4 ES Material Desp. Adm Equip
R1B 306,34 906,75 933,50 87,85 2,13 1930,23 15,87 31,11 46,48 43,36 0,11
RIN 420,57 1244,90 "988,53 82,48 0,15 2316,06 18,16 35,59 52,75 42,68 0,01
RIA 456,33 1350,73 1441, 71,98 0,18 2870,60 15,90 31,16 47,05 60,22 c,01
PP4B 257,12 761,06 1053,10 23,36 2,06 1639,58 13,98 27,39 41,37 57,25 c,11
PP4N 372,01 1101,15 1061,19 38,91 0,03 2261,27 16,45 32,24 48,70 46,93 0,00
RBB 715,67 1047,56 21,02 2,16 1786,41 13,53 26,53 +0,06 58,64 6,12
R8A 353,44 1046,17 1331,02 53,81 2,73 2433,73 14,52 28,46 42,99 54,69 0,11
RI6N 321,23 950,85 955,36 37,76 2,76 1946,73 16,50 32,34 48, Bá 49,08 0,14
RI6A 397,01 1175,16 1349,84 46,53 4,14 2575,67 15,41 30,21 45,63 5z,41 0,16
PIS 208,74 617,86 721,65 21,79 1,08 1362,37 15,32 30,03 45,35 52,97 0,08
A” ME A MRERS
Representativo Agósto/2021 Participação gulho/2021 Participação Variação
(R8N) R$ $ ES & 4
Mão-de-obra 988,92 49,13 906,35 49,16 9,11
Material 975,58 48,46 877,75 47,61 11,15
Desp. administrativas 45,63 2,27 56,594 3,07 -19,29
Equipamentos 2,89 0,14 3,14 0,17 -8,00
TOTAL 2.013,03 100,00 1.843,79 100,00 9,18
Encargos Bocia! 196,00%
RI-B - Residência unitamíliar padrão baixo: 1 pavto.! 2 dom, + padtão normal: Ipavro./ . RIA - Residência
famaliar padião alto: 1 pavto,/ 4 dorm. PP4-B - Re:
a multifamíltar - Predio popular - padrão normols Pilo
s-tipo. R8-M - Residência multi tar, padrão noznel: Garagem,
Garagem, pilotie e & pavtos-tipo. R16-N - Repidência multitamaliar, a
tg Valor Real REN Desonerado CUB por Valor (R8N) - 2020/2021 sa
Sinduscon Norte/PR 49,13% q
Mão De OsmA
R$ 2.013,03 Ni
&
48,46% x
MaTUNAS
padzã tipo. PP4-N -
ifomiliar padrão baixo: Pavto, térreo a 7
R$-A - Residência rultifamiltar, padréo a?
píloris e 16 pavtos-tipo. RL6-A - Residêr,
baixo
R$ 1.843,79R$ 1.84
R$ 1.722,51R$ 1.720,10 3 210,0288 1725.9185 1.724,
R$ 1.658,0088 1.667,
ago20 set-20 out-20 nov-20 dez-20 port fev-21 mar-21 abr21 mai-21 Jun-21 jul ago21
& sinDuscon
4 UB-PRINDRTE DESONERADO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DECONSTRUÇÃO
Projetos padrão Comerciais SR$/m?
Aviês de feferência pai nEad
FPADRÃO INORMAL PADRÃO ALTO
2369,14 2413, 98 7,98%
EraSE 2220,36 b,975
CELAS 2781,95 2971,80 B, 914
Bá Lormáç
Participação (2)
Encargo
, Mão de M,0.+ Materia Desp. Mão de 9º M.0.4 Materi
ESRLE: É O. ateria Desp.
E Obra Es 1 Dim SAUDE a Lana obra E E.5 1 adm Equip
Sociais
CALEN 372,4) 1102,50 1200,62 61,14 4,88 2.369,14 15,72 30,81 46,54 50,68 2,58 0,21
CALBA 359,90 1065,31 1297,69 48,27 2,72 2.413,98 15,19 .28,94 44,13 53,76 2,00 0,11
CSLEN 336,21 995,17 1036,18 48,27 0,75 2.080,38 14,19 33,65 47,84 49,81 2,32 0,04
CSLEA 345,62 1023,05 1149,01 48,27 0,05 2.220,38 14,59 31,49 46,08 54,95 2,147 0,00
CSL16! 447,73 1325,28 1402,46 54,14 0,10 2.781,98 18,90 28,74 47,64 50,41 1,95 0,00
CSLI6A 460,49 1363,05 1553,69 Sá,I4 1,11 2.971,99 19,44 26,43 45,66 52,28 1,82 0,04
A A A
Agosto/2021 Parti 1ho/2021 icipa [Vari
ES ASPIRE go ee ar icipação ju E CARR
Mão-de-obra 995,17 47,84 912,08 48,32 9,11
PAGES Material 1026,19 49,81 912,27 48,33 13,58
BE UAO Desp. Administrativas 48,27 2,32 59,81 3,17 -19,29
a Equipamentos 0,75 0,04 3,37 0,18 -17,78
TOTAL 2.080,38 100,00 1.887,52 100,00 10,22
Mão-cde-obra 1102,50 46,54 1010,44 46,38 9,11
ENTE Ta] Material 1200,62 50,68 1087,03 49,90 10,45
RRES Desp. Administrativas 61,14 2,58 75,75 3,46 -19,25
EE Equipamentos 4,88 0,21 5,31 0,24 -8,00
TOTAL 2.369,14 100,00 2.178,54 100,00 8,75
Encatgos Social, 196,00%
RI-B - Residência unitemilinr pedro baixos 1 pavro./ 2 dorm, RI-M - fesidêncis unifamíliar padrão not
amíliar padrão alto: 1 pavtos/ 4 dorm. PPA-B - Residência multifanidiar - Predio popular - pad
dência multifémiltas - Prédio popular - padrão no Pilotis e 4 pávt ipo. RE-B gência ma
vros-tipo. R8-N - Residência multifamilíar, padrão normais: Garagem, pilotis e 8 pav: ipo. R$-A -
Garagem, pilotis e & pavros-típo. R16-N - Mesidência multitanliar, padrão notmal: Garagem, pi:
AE
CUB por Valor - 2020/2021
gm Valor Rea! CALEN Desonerado
dorteo is Sinduscon Norte/PR
mentem Valor Real CSLEN Desonerado
R$ 2.369,14
R$ 2.178,54
R$ 2.080,38
R$ 2.018,61
R$2017,40
R$2.009,46 R$2015,13
R$193715 R$ 1.946,06
R$156681 R$ 1887,72 R$1.88752 R$ 1.884,
R$182226
R$151,59 R$375337 R$173974 85175472
R$167873 R$ 1.686,62
R$ 1.620,62
R$1,592,42
R$ 1.560,12
ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 jon/21 Tev/z1 mar/21 abr/21 mai/21 Jun/21 jut/2t ago/21
& sINDUSCON Pás
SDUB-PR NORTE DESONERADO -
Projetos: rão Residência Popular e Galpãó Industria “RS/m?
aviêste referência-Agosto/2021
Malendário dexoleta:D1/08/2021 a 25/08/2021
io At es ms noto a iipaRIAção cr s/n A O vantação
2002,21 t -
1200,18 15,37%
10,99%
Materia Desp.
1 Bdm.
RPIQO 400,88 1186,59 612,91 0,00 267% 20,02 38,24 59,26 40,60 0,00 . 0,14 e
- o”
GI 187,03 553,62 645,44 0,00 1,14 1.200,19 15,58 30,54 46,13 53,78 0,00 6,10
Custo Detalhado Rea PETER Ce
julho/2021 Participação Variação!
R$ o “
Mão-de-obra 1186,59
59,26 1087,51 60,28 9,11
[RRTeTAE Material 812,91 40,60 n13,53 39,55 13,93
asas Desp. Administrativas 0,00 0,00 0,00 0,00 2,00
BERG Equipamentos 2n 0,14 2,95 0,16 -8,00
TOTAL 2.002,21 100,00 1.803,99 100,00 10,99
Mac-de-obra 553,62 59,26 507,39 4€,77 9,11
645,44 40,60 531,65 51,11 21,40
ES Desp. Administrativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos 1,14 0,14 1,24 0,12 -8,00
1.200,19 100,00 1.040,28 100,00 15,37
Encargos Sociale: 196,00%
RI-B - Residêno amtlizr padrão baixo; | pavro./ ? dorm. RI-M - Residência unifamiliar padrão nosmal; ipavto./ 3 dorm. RI-A - Residência
mifamaliar padrão alto: 2 pavto./ 4 dom. PPé-B - Resi dio popolar - padrão baixo - PPAN -
liar - Précio PS pular - padrão norma
avtos-tipo. R8-N - Residencia multifamiliar, padrão normal:
aragem, pilotia e & pavtos-tipo, RIG-N - Residóncia
tis e 4 pavtos-típo. R8-B - Pesídência multifamils
pé : 8 pavtos-típo. R$
idênciz multifamiliar,
itamiliar, padrão normal: Garagem, pá 15 pa tipo. RIG-A peidência
ifsmiliar, padrão sito: Garagem, pllotic e 16 pavtor-tipo. PIS - Hesldência multifamiliar - Projeto interesse social: Térreo e 4 pavtes-
cmg Valor RP1Q Desonerado CUB por Valor - 2020/2021
=== Valor GI Desonerada Sinduscon Norte/PR
R$2.002.21
R$1.803,99 R$1,803,99,
Asióssos R$174,10 R$172476 R$175053 R$L75841 a$173663 N$L7596S p51 734,86
R$1.66008 R$1,651,64
R$ 1.200,19
R$989,36 n$97216 R$999,98 R$1.
R$876,78 n$89200 $sizos R$94452
ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 Jan/21 tev/21 mor/21 abr/21 mol/23 lun/21 jut/24 ago/21
& sinbuscon S-
“s Nut
Tabela de Ross-Heidecke para Depreciação de Imóveis
CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO cóDico CLASSIFICAÇÃO
A Novo E Reparos simples
B Entre novo e regular F Entre reparos simples e
importantes
c Regular G Reparos importantes
p Entre regular e reparos W — Entre reparos importantes e
simples s/ valor
IDADE EM % ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DE VIDA A B Cc D E F G H
2,00 1,02 1,05 351 903 4890 3930 53,10 75,40
4,00 2,08 211 4,55 10,00 19,80 3460 53,60 75,70
6,00 3,18 3,21 5,62 11,00 20,70 35,30 54,10 76,00
8,00 4,32 4,35 673 1210 21,60 36,10 5460 76,30
10,00 5,50 5,53 7,88 1320 2260 36,90 55,20 76,60
12,00 6,72 6,75 907 1430 2360 3770 55,80 76,90
14,00 7,98 801 10,30 1540 24,60 38,50 56,40 77,20
16,00 9,28 9,31 11,60 16,60 2570 3940 57,00 77,50
18,00 10,60 10,60 1290 17,80 2680 40,30 57,60 77,80
20,00 1200 12,00 14,20 19,10 27,90 41,80 58,30 78,20
22,00 1340 1340 15,60 2040 2910 4220 59,00 78,50
24,00 14,90 14,90 17,00 21,80 3030 43,10 59,60 78,90
26,00 16,40 - 16,40 18650 2310 31,50 4410 60,40 79,30
28,00 17,90 17,90 20,00 24,60 3280 4520 61,10 79,60
30,00 19,50 19,50 21,50 2600 3410 46,20 61,80 80,00
32,00 2110 21,10 2310, 27,50 3540 47,30 6260 80,40
34,00 22,80 22,80 2470 29,00 3680 4840 6340 80,80
36,00 24,50 24,50 2640 30,50 3810 49,50 64,20 81,30
38,00 26,20 26,20 2810 32,20 39,60 50,70 65,00 81,70
40,00 28,80 28,80 29,90 3380 | 41,00 51,90 65,90 8210
42,00 29,90 29,80 31,60 35,50 42,50 53,10 66,70 82,60
44,00 31,70 31,70 3340 37,20 44,00 54,40 67,60 83,10
46,00 33,60 | 33,60 3520 38,90 4560 55,60 68,50 83,50
48,00 35,60 35,50 37,10 40,70 47,20 56,90 6940 84,00
50,00 37,50 37,50 39,10 4260 48,80 5820 70,40 84,50
52,00 39,50 39,50 41,90 44,00 50,50 59,60 71,30 85,00
54,00 41,60 41,60 43,00 46,30 5210 61,00 72,30 85,50
56,00 43,70 4370 45,10 4820 5390 6240 73,30 86,00
58,00 45,80 45,80 47,20 50,20 | 55,60 63,80 74,30 86,60
60,00 48,80 4880 49,30 5220 5740 65,30 75,30 8710
62,00 50,20 50,20 51,50 5420 59,20 66,70 7540 87,70
64,00 52,50 52,50 5370 56,30 61,10 68,30 77,50 88,20
66,00 54,80 54,80 55,90 5840 69,00 69,80 78,60 88,80
68,00 57,10 57,10 58,20 60,60 6490 7140 7970 89,40
70,00 59,50 59,50 60,50 62,80 66,80 72,90 80,80 90,40
72,00 62,20 62,20 6290 65,00 68,80 74,60 81,90 90,90
74,00 64,40 6440 65,30 67,30 70,80 76,20 83,10 91,20
76,00 66,90 66,90 6770 69,60 72,90 77,90 84,30 91,80
78,00 69,40 6940 72,20 71,90 74,90 89,60 85,50 9240
80,00 7200 72,00 72,70 74,30 7710 81,30 86,70 9310
82,00 74,60 74,60 75,30 76,70 79,20 83,00 88,00 93,70
84,00 77,30 77,30 77,80 7910 81,40 84,50 89,20 9440
86,00 80,00 80,00 80,50 81.60 83,60 86,60 90,50 95,00
88,00 82,70 8270 8320 8410 8580 8850 91,80 95,70
80,00 85,50 85,50 85,90 86,70 88,10 90,30 93,10 96,40
82,00 88,30 88,30 88,60 89,30 90,40 9220 94,50 97,10
94,00 91,20 91,20 9140 91,90 9280 9410 9580 97,80
96,00 94,10 94,10 94,20 9460 9510 96,00 97,20 98,50
98,00 97,00 | 97,00 97,10 97,30 97,60 98,00 98,00 99,80
100,00 100,00 100,00 100,0 100,00 | 100,00 100,0 100,0 100,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente; - -
2. Consoante ao despacho do Sr. Prefeito Municipal datado de 23/08/2021,
encaminho ao Procuradoria Jurídica Municipal para trâmite.
DMAU, em 21/09/2021.
HE
/
VA
44 DANIEL VIDA
Diretor do Dep. RO
Ref.: Protocolo nº 9954/2021, de 24/06/2021.
ÇA Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
IL Ciente.
2. Em atenção ao item 2 do despacho do Sr. Prefeito Municipal, datado de 23/08/2021,
encaminho o Projeto de Lei nº 33/2021 para deliberação.
3 Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 27 de setembro de 2021.
5)
, ares X
Ana Carolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48:575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. 2021/6/9954, de 24/06/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(msantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br