materia nº 30/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 961/21 Em 04 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 030/2021, que versa sobre:
P.L. nº 030/2021; “Dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
para Idosos e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 030 de 09/09/2021:
“Dispõe sobre a Isenção de IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano
para Idosos e dá outras
providências. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01 e 02
e JUSTIFICATIVA 03
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04 a 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 30, de 09 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano para Idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a todo contribuinte que atingir a idade de
60(sessenta) anos de idade e que preencha os seguintes requisitos:
I— ser possuidor de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a sua residência, de
no máximo 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) de área construída, contando-se todas
as edificações presentes no terreno;
IH — a área do terreno não poderá ultrapassar a 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados);
HI — q proprietário e o cônjuge/companheiro possuírem renda de no máximo
30(trinta) URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior também será possível nos casos em
que o imóvel esteja para ser inventariado e o viúvo ou viúva, possuidores do imóvel,
preencham os requisitos legais indicados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º A Isenção de que trata esta Lei, abrangerá, também, o contribuinte que se
encontrar inválido, independente de idade, desde que comprove a invalidez e preencha os
requisitos contidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º A presente Isenção não se aplica a débitos inscritos em Divida Ativa.
Art. 5º A solicitação de Isenção será feita mediante requerimento acompanhado dos
seguintes documentos:
I — declaração subscrita pelo proprietário do imóvel de ser possuidor ou ser
proprietário de um único imóvel e utilizá-lo exclusivamente para sua residência e que todas as
informações prestadas para obtenção do benefício são verdadeiras, sob as penas da Lei;
IH - cópia do RG e CPF do proprietário, do cônjuge/companheiro;
HI — cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro):
IV — cópia da Escritura ou Contrato se o cadastro estiver em nome de outra pessoa;
V — cópia do comprovante de rendimentos do proprietário e do cônjuge/companheiro
(declaração de rendimentos ou declaração de isento, cópia da CTPS ou declaração de não
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 ph
site: www. oantoni latina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
existência e extrato do benefício do INSS ou declaração de não beneficiário e não
contribuinte), quando o proprietário e/ou cônjuge não possuir renda o comprovante poderá ser
substituído por uma declaração de que não possui renda própria;
VI — para comprovação de invalidez deverá apresentar laudo médico atestando à
incapacidade para qualquer atividade laboral ou extrato de benefício do INSS de
aposentadoria por invalidez;
Art. 6º O prazo para solicitação da isenção inicia-se no dia 02 de janeiro e encerra-se
no dia 30 de abril de cada exercício.
Parágrafo único. Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte poderá efetuar o
pagamento à vista com os descontos previstos ou as parcelas vencidas sem acréscimos de
multa e juros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
891/2009 de 18 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de
setembro de 2021.
A SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
(eis. 09
me)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, de 09 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 30/21, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando a
alteração e atualização da Lei Municipal nº 891/09, que dispõe sobre a Isenção de IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina.
Justifica-se a apresentação do projeto de alteração tendo em vista que o mesmo, sem
promover renúncia de receita, visa adaptar a Lei Municipal nº 891/09 a realidade municipal,
alcançando quem realmente precisa e estabelecendo, com clareza, as regras para a isenção
tributária.
Veja-se que pela redação originária da Lei Municipal nº 891/09 só teria direito a
isenção o idoso que comprovasse ter renda de até 20 URM, sendo que a Unidade de
Referência do Município não esta atrelada ao Salário Mínimo, existindo divergência entre a
realidade municipal e a lei elaborada e em vigor, existindo mudança com o aumento da faixa
de isenção para 30 URM.
Importante destacar que inúmeros questionamentos surgiram ao longo dos anos sobre
a aplicabilidade da lei em comento, existindo divergências sobre se a mesma deveria levar em
conta apenas a renda do contribuinte ou a renda familiar, prevalecendo a tese de que a isenção
levaria em conta a renda familiar, sendo certo que a presente proposta aumenta a faixa de
isenção e esclarece a situação apresentando de modo claro a renda familiar como objeto de
análise.
Outra situação que gerava debates era a possibilidade de, no mesmo terreno, existir
mais de um imóvel residencial, sendo certo que a nova lei realiza os esclarecimentos
necessários, beneficiando os cidadãos que realmente necessitam, sem diminuir a arrecadação
municipal.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos de todos os
agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal
para sua análise e aprovação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/5 /8294
Data do Processo: 25/05/20
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN ay
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 8] — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Ofício n.º 187/2020
Santo Antônio da Platina, 25 de maio de 2020.
Assunto: Devolução de Projeto de Lei.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado no ofício n.º 409/2020, de Vossa Excelência, devolvemos o
Projeto de Lei n.º 47/2019, visto as vedações constantes da Lei Eleitoral n.º 9.504/97.
Respeitosamente,
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Presidente da Câmara Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito José da Silva Coelho Neto
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Platina — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1273/19 Em 09 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 047/19, que versa sobre:
P. L. nº 047/19: “Dispõe sobre a Isenção de IPTU Imposto Predial e Territorial 1 Irbano
para Idosos e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ lc COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL SENTO AN NRO DA PLATINA
Reg nº, 1 $S04 4:40) 1:
Data Tb 114 as o DAS min
Nome.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: mm santoantoniodaplatina pr.goy.br e-mail: prefeitura santoantoniodapiatina.pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
TATO DE LEI
Nº 047 de 31/10/2019:
TEA dE SL 10/2019:
“Dispõe sobre a Isenção de IPTU -
Imposto Predial e T. erritorial Urbano
para Idosos e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
04
09231
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 47, de 31 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano para Idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a todo contribuinte que atingir a idade de
60(sessenta) anos de idade e que preencha os seguintes requisitos:
1 - ser possuidor de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a sua residência, de
no máximo 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) de área construída, contando-se todas
as edificações presentes no terreno;
IH a área do terreno não poderá ultrapassar a 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados);
HI — o proprietário e o cônjuge/companheiro Possuírem renda de no máximo
30(trinta) URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior também será possível nos casos
em que o imóvel esteja para ser inventariado € O viúvo ou viúva, possuidores do imóvel,
preencham os requisitos legais indicados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A Isenção de que trata esta Lei, abrangerá, também, o contribuinte que se
encontrar inválido, independente de idade, desde que comprove a invalidez e preencha os
requisitos contidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º- A presente Isenção não se aplica a débitos inscritos em Divida Ativa.
Art. 5º - A solicitação de Isenção será feita mediante requerimento acompanhado dos
seguintes documentos:
1 — declaração subscrita pelo proprietário do imóvel de ser possuidor ou ser
proprietário de um único imóvel e utilizá-lo exclusivamente para sua residência e que todas as
informações prestadas para obtenção do benefício são verdadeiras, sob as penas da Lei;
IH — cópia do RG e CPF do proprietário, do cônjuge/companheiro;
HI - cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro);
IV — cópia da Escritura ou Contrato se o cadastro estiver em nome de outra pessoa;
V — cópia do comprovante de rendimentos do proprietário e do cônjuge/companheiro
(declaração de rendimentos ou declaração de isento, cópia da CTPS ou declaração de não
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
existência e extrato do benefício do INSS ou declaração de não beneficiário e não
contribuinte), quando o proprietário e/ou cônjuge não possuir renda o comprovante poderá ser
substituído por uma declaração de que não possui renda própria;
VI — para comprovação de invalidez deverá apresentar laudo médico atestando a
incapacidade para qualquer atividade laboral ou extrato de beneficio do INSS de
aposentadoria por invalidez;
Art. 6º. — O prazo para solicitação da isenção inicia-se no dia 02 de janeiro e
encerra-se no dia 30 de abril de cada exercício.
Parágrafo Único — Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte poderá efetuar o
pagamento à vista com os descontos previstos ou as parcelas vencidas sem acréscimos de
muita e juros, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
891/2009 de 18 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 31 de
outubro de 2019.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplotina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodapiatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 47 de 31 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 47/19, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando a
alteração e atualização da Lei Municipal nº 891/09, que dispõe sobre a Isenção de IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina.
Justifica-se a apresentação do projeto de alteração tendo em vista que o mesmo, sem
promover renúncia de receita, visa adaptar a Lei Municipal nº 891/09 a realidade municipal,
alcançando quem realmente precisa e estabelecendo, com clareza, as regras para a isenção
tributária.
Veja-se que pela redação originária da Lei Municipal nº 891/09 só teria direito a
isenção o idoso que comprovasse ter renda de até 20 URM, sendo que a Unidade de
Referência do Município não esta atrelada ao Salário Mínimo, existindo divergência entre a
realidade municipal e a lei elaborada e em vigor, existindo mudança com o aumento da faixa
de isenção para 30 URM.
Importante destacar que inúmeros questionamentos surgiram ao longo dos anos sobre
a aplicabilidade da lei em comento, existindo divergências sobre se a mesma deveria levar em
conta apenas a renda do contribuinte ou a renda familiar, prevalecendo a tese de que a isenção
levaria em conta a renda familiar, sendo certo que a presente proposta aumenta a faixa de
isenção e esclarece a situação apresentando de modo claro a renda familiar como objeto de
análise,
Outra situação que gerava debates era a possibilidade de, no mesmo terreno, existir
mais de um imóvel residencial, sendo certo que a nova lei realiza os esclarecimentos
necessários, beneficiando os cidadãos que realmente necessitam, sem diminuir a arrecadação
municipal.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos de todos os
agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal
para sua análise e aprovação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ mpfaia COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www santoantoniodaplatina pr.goy.br e-mail: prefeitura sontoantoniodaplatinapr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
na Estado do Paraná
www santoantoniodaplatina pr.gow br - Comtablidadogpsantoantoriodapistina pr, gov br
LEI Nº. 047, de 31 de outubro d
PROJETO DE A bro de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[K]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Dedeciçã Ação Governamental
o
Projeto de Lei nº, 047/2019, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial € Termitorial Urbano para Idosos e dá outras
providências”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº Diversos
Ação da LDO a ser alterada: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
=] [Nr
ÓRGÃO Diversos
=D
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO o
PREVISÃO DA DESPESA
RD [|
FONTES DE COMPENSAÇÃO
A
ai ed y André Fernando rigues do Prado
CDE EEE ums =— 4 a RE Diretor de toe Programação
“CARLOS ALBERTO MARIANO Genido José Luz Siqueira E o
Chete da Divisão de DA SÃO
Fiscalização Tributária Municipe
RG: 5.338.770-0 Edi
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR|
PARECER DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Objeto — Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano para Idosos e dá outras providências
Interessado — Prefeito Municipal
O Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano para Idosos tem o objetivo de ajustar os requisitos e
ampliar o número de beneficiários, tornando mais justo a concessão do referido
beneficio e adequando as exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O aumento maior do salário mínimo em relação à variação da
URM provocou um desequilíbrio na concessão do benefício por isso entendemos que o
aumento de 20 URM(vinte unidades de Referência do Município) para 30 URM(trinta
Unidades de referência do Município) ou seja de R$ 1.580,00 para R$ 2.370,00 em
comparação com a Lei 891/09 salário mínimo em 2009 R$ 465,00 e a URM em 2009 R$
45,00 ou seja ZOURM correspondia a R$ 900,00, isto posto esclarecemos que na
maioria das situações o proprietário e o cônjuge/companheira tem a renda em torno
de 2 salário mínimos sendo um salário de cada ou um salário e uma pensão por morte.
Com o aumento da renda se faz necessário o ajuste no tamanho
do imóvel para beneficiar quem realmente precisa, pois quem possuir mais de uma
residência no mesmo terreno pode obter renda com esta outra edificação e pagar o
referido imposto, com isso a ampliação da área construída de 120m2 para 150m2 e a
redução do tamanho do terreno para 360m2 seria o ideal para adequação aos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não temos nada a opor com relação ao referido projeto de Lei.
Santo Antônio dia Platina, 31 de outubro de 2019.
Genildo e amério CARLOS ALBERTO MARIANO
piretor Di ioutação a Chete da Divisão de
Munvospa de T / Fiscalização Tributária
=. RG: 5.339.770-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informamos que o ajuste em relação as áreas do imóvel bem como a
isenção para imóveis com apenas uma edificação e ainda considerando
as previsões orçamentária como segue:
- 2018 previsto no orçamento R$ 495.000,00 - utilizado R$ 416.014,33
com isenções e desconto de IPTU.
- 2019 previsto no orçamento R$ 480.000,00 - utilizado R$ 447.426,94
com isenções e desconto de IPTU.
A previsão orçamentária do exercício de 2018 para o exercício de 2019
foi reduzida e mesmo assim não foi atingido o valor o qual a margem
para ampliar o valor da renda familiar.
3. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DFT,em 25/novembro/ 2019.
rd
RLOS ALBERTO MARIANO Genildo José Luiz Siqueira
Chete da Divisão de Diretor Departamento
Fiscalização Tributária MuniciDa: do Tnbutação
RG: 5.339.770-0
Ref.: Protocolo 21755/19 de 30/10/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/10 /21755
Data do Processo: 30/10/19
e: 16:42
Sub-Assunto.
Requerente
Fisl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
Santo Antônio da Platina, 21 de outubro de 2019.
Ofício nº 1055/2019
Assunto: PROJETO DE ALTERAÇÃO À LEI Nº 891/09
Excelentissimo Diretor,
Vimos através do presente solicitar parecer e
posteriores providências, com suporte do Departamento de Fiscalização
análise a realidade municipal, alcançando quem realmente precisa e
estabelecendo, com clareza, as regras para a isenção tributária.
tributos sem que isso promova um prejuizo irreversível na sua manutenção e
de sua família.
Nesse sentido, o Município, na atual Gestão, vem
nos princípios da legalidade. impessoalidade, moralidade e eficiência, visando
melhorar a sua arrecadação levando em conta a capacidade contributiva de
cada cidadão, sem se descuidar do cuidado especial aos menos favorecidos.
Pelo exposto e considerando que a isenção
tributária, segundo Marcus de Freitas Gouvêa (A extrafiscalidade no direito
tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 211), serve também como
instrumento em favor da capacidade contributiva, para adequar a previsão
Na
D
Ne A
ad
PROTOca O
(FLS. AA
(is JN
e
genérica e abstrata da norma impositiva ao caso concreto podendo beneficiar
a
particulares que exercem munus público, como a dirigida a instituições de FAR E
educação e de assistência social sem fins lucrativos, sendo utilizada também (eita)
para proteger as pessoas em condição econômica fragilizada, como por ir
exemplo, aquela isenção da primeira faixa de renda do IRPF (Imposto de
Renda Pessoa Física), que protege o chamado minimo existencial, solicitamos
análise da do Departamento de Tributação, com q apoio e suporte do
Departamento de Fiscalização Tributária sobre a possibilidade de se realizar as
alterações apresentadas à Lei Municipal nº 891/09, sem, contudo, perder
arrecadação ou renunciar receita, nos colocando sempre à disposição e
agradecendo todo trabalho executado pelos membros do Departamento de
Tributação e Fiscalização Tributária do Município .na defesa dos interesses do
município e de seus cidadãos.
Atenciosamente,
sonjo Coelho Neto
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GENILDO JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
Diretor de Tributação
Nesta
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º XXX. apresentado a essa Casa de Leis tem O
condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal
visando a alteração e atualização da Lei Municipal nº 891/09. que dispõe sobre a
Isenção de IPTU -- Imposto Predial e Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina.
Justifica-se a apresentação do projeto de alteração tendo em vista que o
mesmo, sem promover renúncia de receita, visa adaptar a Lei Municipal nº 891/09 a
realidade municipal. alcançando quem realmente precisa e estabelecendo, com clareza,
as regras para a isenção tributária.
Veja-se que pela redação originária da Lei Municipal nº 891/09 só teria
direito a isenção o idoso que comprovasse ter renda de até 20 URM, sendo que a
Unidade de Referência do Município não esta atrelada ao Salário Mínimo, existindo
divergência entre a realidade municipal e à tei elaborada e em vigor, existindo mudança
com o aumento da faixa de isenção para 30 URM.
Importante destacar que inúmeros questionamentos surgiram ao longo
dos anos sobre a aplicabilidade da lei em comento. existindo divergências sobre se a
mesma deveria levar em conta apenas a renda do contribuinte ou a renda familiar.
prevalecendo a tese de que a isenção levaria em conta a renda familiar, sendo certo que
a presente proposta aumenta a faixa de isenção e esclarece a situação apresentando de
modo claro a renda familiar como objeto de análise,
Outra situação que gerava debates era a possibilidade de, no mesmo
terreno, existir mais de um imóvel residencial. sendo certo que a nova lei realiza os
esclarecimentos necessários, beneficiando os cidadãos que realmente necessitam, sem
diminuir a arrecadação municipal.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e com
transparência, que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos, proponho o
presente projeto de lei, contando com à imprescindível aquiescência dos nobres
membros desse respeitável Parlamento Municipal para sua análise e aprovação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência é ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo Para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo. esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Wenalaméinnic Canto
PLS. SA
(ix JA,
Projetodeiein" |, de 22 de outubro de 2019. RE
Altera as disposições da he FLEN
Lei Municipal nº891/0, pa
que dispõe sobre a Isenção
de IPTU- Imposto Predial
e Territorial Urbano em
Santo Antônio da Platina
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alterados os incisos |, Ill e IV do artigo 1º. da Lei
Municipal nº 891/09, que dispõe sobre a Isenção de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina, conforme redação abaixo indicada:
ArtJO-(..).
I — ser proprietário de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a
sua residência, de, no máximo, 120m2 (cento e vinte metros quadrados)
de área construida, contando-se todas as edificações presentes no
terrenc;
ID - o terreno não poderá ultrapassar os 300m2 (trezentos metros
quadrados):
IV — possuir renda familiar devidamente comprovada de, no maximo. 30
(trinta) URM (Unidade de Reierência do Município).
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do artigo 1º, da Lei Municipal nº
891/09.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. surtindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos
22 de outubro de 2019.
“JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Preteito Municipal
(ALS q
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº tg
FLSN
Senhor Presidente. A ProTOCOLO/
ao
Senhores Vertadores. —
O Projeto de Lei nº XXX, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal
visando a alteração e atualização da Lei Municipal nº 891/09, que dispõe sobre a
Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina.
Justifica-se a apresentação do projeto de alteração tendo em vista que o
mesmo, sem promover renúncia de receita. visa adaptar a Lei Municipal nº 891/09 a
realidade municipal, alcançando quem realmente precisa e estabelecendo. com clareza.
as regras para a isenção tributária.
Veja-se que pela redação originária da Lei Municipal nº 891/09 só teria
direito a isenção o idoso que comprovasse ter renda de até 20 URM, sendo que a
Unidade de Referência do Município não esta atreiada ao Salário Mínimo, existindo
divergência entre a realidade municipal e a lei elaborada e em vigor. existindo mudança
com o aumento da faixa de isenção para 30 URM.
Importante destacar que inúmeros questionamentos surgiram ao longo
dos anos sobre a aplicabilidade da lei em comento, existindo divergências sobre se a
mesma deveria levar em conta apenas a renda do contribuinte ou a renda familiar,
prevalecendo a tese de que a isenção levaria em conta a renda familiar, sendo certo que
a presente proposta aumenta a faixa de isenção e esclarece a situação apresentando de
modo claro a renda familiar como objeto de análise.
Outra situação que gerava debates era a possibilidade de. no mesmo
terreno, existir mais de um imóvel residencial, sendo certo que a nova lei realiza os
esclarecimentos necessários, beneficiando os cidadãos que realmente necessitam. sem
diminuir a arrecadação municipal.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira. legalista e com
transparência, que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos, proponho o
presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres
membros desse respeitável Pariamento Municipal para sua análise e aprovação.
Ao eusejo, renovo méus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
ares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Pp p ) Pp P
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Foraslawslcntms Onnlino
Projeto de Lein de 13 de novembro de 2019.
To amd E O rembDIO de UI).
Altera as disposições da
Lei Municipal nº891/0,
que dispõe sobre a Isenção
de IPTU- Imposto Predial
e Territorial Urbano em
Santo Antônio da Platina
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alterados os incisos |. Ill e IV do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 891/09: que dispõe sobre a Isenção de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina, conforme redação abaixo indicada:
ArtIº- (...).
1 -- ser proprietário de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a
sua residência, de, no máximo, 120m2 (cenio e vinte metros quadrados)
de área construída. contando-se todas as edificações presentes no
terreno;
HI - o terreno não poderá ultrapassar os 360m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados):
EV — possuir renda familiar de, no máximo, 30 (trinta) URM (Unidade
de Referência do Municipio).
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do artigo 1º. da Lei Municipal nº
891/09.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO. aos
13 de novembro de 2019,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
f ,
fx É
* Proros
PROTOCOLO
no >
Prefeitura Municipal de
[Santo Anfônio da Platina - PR]
PARECER DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Objeto — Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção de IPTU -- Imposto Predial e
Territorial Urbano para idosos e dá outras providências
Interessado — Prefeito Municipal
O Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano para Idosos tem o objetivo de ajustar os requisitos e
ampliar o número de beneficiários, tornando mais justo a concessão do referido
benefício e adequando as exigências da Lei Compiementar nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O aumento maior do salário mínimo em relação à variação da
URM provoceu úm desequilíbrio na concessão do benefício por isso entendemos que o
aumento de 20 URM(vinte unidades de Referência do Município) para 30 URMítrinta
Unidades de referência do tunicípio) ou seja de R$ 1.580,00 para R$ 2.370,00 em
comparação com a Lei 891/09 salário mínimo em 2009 R$ 465,00 e a URM em 2009 [1
45,00 ou seja 20URM correspondia a RS 900,00, isto posto esclarecemos que na
maioria das situações c proprietário « O cônjuge/companheira tem a renda em torno
de 2 salário mínimos sendo um saiário de cada ou um salério e uma pensão por morte.
Com o aumento «a renda se faz necessário o ajuste no tamanho
do imóvel para beneficiar quem reaimente precisa, pois quem possuir mais de uma
residência no mesmo terreno pode cbter renda com esta outra edificação e pagar o
referido imposto, com isso a ampliação da área construída de 120m2 para 150m2 e à
redução do tamanho do terreno para 26Um2 seria o ideal para adequação aos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não ternos nada a opor com relação ao referido projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 31 de outubro de 2019.
Pá
ZE
CARLOS dá MARIANO
Chefe da Divisão de
Fiscalização Tributária
RG: 5.339,770-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
“* DESPACHO |
1. Ciente. er
2. Após deliberação do Departamento de Tributação e nova análise do
Chefe do Poder Executivo encaminhe-se a Minuta do PL à Procuradoria
Jurídica para análise e deliberações de sua alçada, verificando o prazo
mínimo para que a lei possa, após ser aprovada, entrar em vigência,
além de realizar, juntamente com o Departamento de Tributação, as
verificações pertinentes à LRF, principalmente com relação à renúncia
de receita.
3. Com a juntada de informações e pareceres necessários, após a
verificação da ausência de renúncia de receita ou sua compensação,
encaminhe-se à Câmara as Vereadores para debates e votação.
Santo Antonio da Piatina/PR, Gabinete do Preteito, em 13/11/2019.
sons paia COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/10/21755, de 30/10/2019.
pl
PO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESPACHO
. Ciente.
Informamos que o ajuste em relação as áreas do imóvel bem como a
isenção para imóveis com apenas unia edificação e ainda considerando
as previsões crçamentária como segue:
- 2018 previsto no orçamento R$ 495.000,90 - utilizado R$ 416.014,33
com isenções e dasconto de IPTU,
- 2019 previsto no orçamento R$ 480.000,00 - utilizado R$ 447.426,94
com isenções e desconto de IPTU,
A previsão orçamentária do exercício de 2018 para o exercício de 2019
foi reduzida e mesmo assim não foi atingido o valor o qual a margem
para ampliar o valor da renda familiar.
3. Ao Gabinete do Prefeito Municipat.
Ref.:
DF T;emj 25/novembro/ 2019.
ARLOS ALBERTO MARIANO
Cnefe da Divisão de
Fiscalização Tributária
RG: 5.339.770-0
Protocolo 21755/19 de 30/twz01e
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É Unidade Gastos: [009] O, Preta Men Sarto Pntôrio Plana
Data Hicat: 1/0U/Z019 JEF] Dera Pros [2171972019 Jg]
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Provisão inicisl Dedução) - Ameczdacio Entnra Are
Precião bricial Receita Liquida) !— Estoro Ampcadaçindo Aro
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Planode — Cadastrode Lançamentos Sado da Sakioca Cronologiacde Locumentode Razãoro Tiocado Troca de
Credor Contábeis Despesa Receita Pagamentos Liquidação — Contabiletada
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Deta ici; [0170172018 TES] Cata Pano: [39/12/2018 JU]
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Previsão hicimt (Decdugtoj — Posendação Enja ro Deu E Egorre da Areundaçio
Previção ici erótica: Edtomo Amentuchemm dns: Suco , Dedo da Pam”
De dução:ês Tosta ne dem” ; Etem dn Dedução
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PR
y “ GABINETE DO PREFEITO :
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DESPACHO
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ê Com EM aniica do Dipartémedto a Tributação e para cumprimento
integral do item 2 do despacho datado de 13/41/2019 encaminhe-se à
Procuradoria Jurídica.
Santó Antonio da Platirra/PR, Gabinete do Prefeito, em 25/11/2019
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JOSÉ pista e COELHO NETO
+ “Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/10/21755, de 30/10/2019.
FLS,
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| e! manera ESTADO DO PARANÁ comum meme o
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/r'º - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/009 1-00
e-mail: prefeiture(Qsantoantoniociaplarina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Prujeto de Lei nº 47, de 31 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urhano para Idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a todo contribuinte que atingir a
idade de 60(sessenta) anos de idade e que preencha os seguintes requisitos:
1 — ser possuidor de apenas um imóvei, destinado exclusivamente a sua
residência, de no máximo 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de construção;
H— a área do terreno não poderá ultrapassar a 360,00m2 (trezentos e
sessenta méiros quadrados) e deverá conter «penas uma edificação;
ME = o proprietário é 6 cônjuge/companheiro póssuirem renda de no
máximo 30(trinta) URM (Unidade de Referência do Município).
Art, 2º - O beneiício de que trata o artigo anterior também será possível
nos casos em que O imóvel es esteja para ser inventariado e o viúvo ou viúva, possuidores do
imóvel, preenchara os requisitos legais indicados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A Isenção de que trata esta Lei, abrangerá, também, o contri-
buinte que se encontrar inválido, independente de idade, desde que comprove a invalidez e
preencha os requisitos contidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - A presente Isenção não se aplica a débitos inscritos em Divi-
da Ativa.
Art. A solicitação de Isenção será feita mediante requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
i - declaração s.coscrita pelo proprietário do imóvel de ser possuidor ou
ser proprietário de um único móvel « utilizá-lo exclusivamente para sua residência e que to-
das as informações prestadas para obtenção dn bentíício são verdadeiras, sob as penas da Lei;
fi = cópia do Rá e CPF do proprietario e do cônjuge/companheiro;
TU - cópia da Certidão de Casamento cu Nascimento (se solteiro):
IV = cópia da Escritura ou Contrato se o cadastro estiver em nome de
outra pessoa;
LESTADO DO PARANA mermememeemem
“one (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0901-00
QRLE go vbr = Site: www. santoantoriodaplatina.pr.gov.br
Praça “raça Nossa Senhora Aparecida,
e-meil: prefeitura) santoantoniudap a:
Y — cópia do comprovante de rendimentos do proprietário e do cônju-
ge/companheiro (declaração de rendimentos ou declaração de isento, cópia da CTPS ou decla-
ração de não existência e extrato do bensfício do INSS ou declaração de não beneficiário e
não contribuinte), quando o proprietário e/ou cônjuge não possuir renda o comprovante pode-
rá ser substituído por uma deciaraçõn de que não possui renda própria;
VI] — para comprovação de invalidez deverá apresentar laudo médico
atestando a incapacidade para quaiquer. atividade laboral ou extrato de benefício do INSS de
aposentadoria por invalidez;
art. 6º. - O Ss “Para solicitação da isenção inicia-se no dia 02 de ja-
neiro e encerra-se no dia 30 de abril de cada exercício.
Parágrafo Única — Caso o pedido seja indeferido. o contribuinte poderá
efetuar o pagamento à vista cora 03 descontos previstos ou as parcelas vencidas sem acrésci-
mos de multa e juros, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
“Ad Po Esta Lei erra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos « Enaiê de 1º de jantito de 2020, revogadas as disposições e em contrário, em espe-
cial a Lei 891/2009 de 18 de dezembry de 2009. *
* GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO. PARANÁ. PAÇO MUNICIPAL DR. AL cio DIAS DOS
REIS, aos 31-de outubro.de-2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARAN
Praça Nossa esa antiga ADARSGinA; 9º - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(G)santoanton iodapiatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano para Idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ari 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a todo contribuinte que atingir a
idade de 60(sessenta) anos de idade e que preencha os seguintes requisitos:
I — ser possuidor de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a sua
residência, de no máximo 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de construção;
H] — a área do terreno não poderá ultrapassar a 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados) e deverá conter apenas uma edificação;
HI — o proprieiário e o cônjuge/companheiro possuírem renda de no
máximo 30(trinta) URM (Unidade dé leierência do Município).
Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior também será possível
nos casos em que o imóvel esteja para ser inventariado e o viúvo ou viúva, possuidores do
imóvel, preencham os requisitos legais indicados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A Isenção de que trata esta Lei, abrangerá, também, o contri-
buinte que se encontrar inválido, independente de idade, desde que comprove a invalidez e
preencha os requisitos contidos no Art. 1º desta Lei.
Ari de. A presente Isenção não se aplica a débitos inscritos em Divi-
da Ativa.
art 3º - A solicitação de Isenção será feita mediante requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
à - declaração subscrita pelo proprietario do imóvel de ser possuidor ou
ser proprietário de um único imóvel « utilizá-lo exclusivamente para sua residência e que to-
das as informações prestadas paca obtenção do benefício são verdadeiras, sob as penas da Lei;
- cópia do R6j e CPE do proprisiário e do côniuge/ companheiro;
Hi cópia da Cestidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro):
IV - cépia da Fscrimura ou Contrato se o cadastro estiver em nome de
outra pessoa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATNÃES
iensaaie inss ESTADO DO PARANA usramimeea cerceiramesa ocre resriaciiremares
Praça Nossa, Senh Senhor Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: profeitoreaisentoantonicdapiatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Y — cópia do comprovante de rendimentos do proprietário e do cônju-
ge/companheiro (declaração de rendimentos ou declaração de isento, cópia da CTPS ou decla-
ração de não existência e «xtrato do benefício do INSS ou declaração de não beneficiário e
não contribuinte), quando o proprietário e/ou cônjuge não possuir renda o comprovante pode-
rá ser substituído por urna declaração de que não possui renda própria;
VI — para comprovação de invalidez deverá apresentar laudo médico
atestando a incapacidade para quaiquer atividade laboral « ou extrato de benefício do INSS de
aposentadoria por invalidez;
Art. 6º. - O prazo para solicitação da isenção inicia-se no dia 02 de ja-
neiro é encerra-se no dia 30-de abril de cada exercício. :
Parágrafo Único Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte poderá
efetuar o pagamento à vista com os descontos previstos ou as parcelas vencidas sem acrésci-
mos de muita € juros, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
art. 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos:a partie de 1º de jangizo de 2020, revogadas as disposições em contrário, em espe-
cial a Lei 891/2509 de 18 de dezembro 'de éQoo.
“GABINET E DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS. aos 31 de outubro de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
N aa
NA
[Santo Ant
PARECER JURÍDICO Nº 048/2019
PROCURADORIA TRIBUTÁRIA
Protocolo nº 2019/10/21755
Requerente: PREFEITO MUNICIPAI::
Interessado: PREFEITO MUNICIPAL,
Assunto: ISENÇÃO DE IPTU
EMENTA:
DO RELATÓRIO
O protocolo 2019/14/21755 trata dé pedido de parecer quanto à entrada em vigência e
a renúncia de receita do projeto de lei que dispie sobre a isenção de IPTU
É o relatório. Erro
DA ANÁLISE
Preliminarmente, a presente análise restringe-se aos aspectos da legalidade do caso
ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da Administração em adotá-la, não é assunto
afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da competência deste Órgão Jurídico.
Nos termos do art. 150, inciso III, da Constituição Federal, não poderá ser cobrado
tributo no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que
instituiu ou majorou o tributo. - o
Art. 150. Sem prejuizo cie outras garantias osseguradas «o contribuinte, é vedado à
União, «os Estarlos, qo Distrito Federai e aos Municipios:
HI - cobrar tribuios:
b; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou; ;
ci amtes de decorridos novesta dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou uunentou, observado o disposto na alinea b;
A”
O caso em a dela ea 5 15 trata ge e isenção de tributo, assim, por ser benéfica no comicibuínio,
não precisa observar o princípio da anterioridade, podendo entrar em vigência de imediato, desde
que haja previsão orçamentária.
- Nesse sentido a Consti tuição Federal, no artigo 165, 8 6º, estabelece que o “projeto
de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira,
tributária e creditícia”, expressando a aplicação do princípio da transparência das contas
governamentais.
Ademais, consoante à Te de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº
101/2000, em seu art. 14, $ 1º,a renúucia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção ei ': arte geral, alteração de uliquora-ou modificação de
base de cálcuio que i plisque redução cuscriminddia de ribuos ou contribuições, e outros
beneficios que corres, spondem a tratamento “diferenciado ”
Dessa forma, o projeto de lei deverá estar acompanhado com as determinações do
art. 14 da LRF, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bem como atender uma das
condições dos seus incisos:
Art. 1H. 4 concessão ou ampliação de incentivo uu beneficio de narureza tributária da
queil decorra renúncia de receita deverá estar acorpanhada de estimativa do impacto
vrçamentário-financeira ao exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender do disposto ua iei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
1 - demonsiração pelo proposente de que a remíncia foi considerada ná estimativa de
receita da tzi orçamentária, nu forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Ú - estar acomponhada de inoilitas de compensação, no periodo mencionado no caput,
por ineio do aumento db ressita, próveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
huse de cólcilo, muioração. .» 2Pu de tributo, ou contribuição. .
DA CONCLUSÃO
Dessa forma, salvo inelltir juizo, conclui-se pela possibilidade da isenção do IPTU
nos termos da funduneatação.
podendo ser acatado ou não, pois parecer jurídico não tem caráter vinculatório e nem obriga a
autoridade .
- É o entendimento que submeto à consideração superior.
Santo Antônio da Platin
= PR, 03 de dezembro de 2019.
DIEGO REMO ER
F P lua t Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Tendo em vista o Parecer Jurídico nº 48/2019 encaminhe-se à
Secretaria de Gestão pare formatação do Projeto de Lei e envio ao
Departamento de Contabilidade para verificação do impacto
orçamentário financeiro, visto a previsão do artigo 14 da LRF.
3. Com a juntada dos decumentos e pareceres necessários encaminhe-se
à Câmara de Vere= dores com as saudações de estilo.
Santo Antonio da Platina/PR Gabinete do Prefeito, em 04/12/2019.
JOSÉ PA Sit VA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/10/21755, de 30/10/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Tendo em vista o Parecer Jurídico nº 48/2019 encaminhe-se à
Secretaris de Gestão para formatação do Projeto de Lei e envio ao
Departamento de Contabilidade para verificação do impacto
orçamentário financeiro, visto a previsão do artigo 14 da LRF.
3. Com a juntada dos documentos e pareceres necessários encaminhe-se
à Câmara de Vereadores com as saudações de estilo
Santo Antonio de Pialina/PR, Gabinate do Prefeito, em 04/12/2019.
iOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO *
” Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/10/21755. de 30/10/2019.
ee 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue documentos referentes ao Projeto de Lei nº 047/2019,
protocolo 21755/2019, que dispõe sobre à isenção de IPTU, favor
verificar o impacto orçamentário financeiro em obediência ao art. 14
da LRF.
3. Ao Diretor do Departamento de Orçamento e programação.
OMCIM,em 11/12/2019.
do
cor
nLróÊ ANTOS DE LIMA
Diretor do Dept? Mun.-de Contabilidade e Inf. Municipais
Ref.: Protocolo nº 21755/14, de 30/10/2019
(is HO)
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
qi
Ciente.
2. CONSIDERANDO as informações apresentadas pela Responsável pelo
Setor de Expediente e Protocolo destacando o arquivamento do Projeto
de Lei nº 47/2019;
3. CONSIDERANDO que o PL nº 47/2019 traz benefícios aos cidadãos
platinenses sem diminuir a arrecadação municipal;
4. DETERMINO O SEU DESARQUIVAMENTO com início de nova
tramitação:
5. ENCAMINHE-SE ao Departamento de Tributação para nova análise e
parecer;
6. APÓS, ENCAMINHE-SE ao Departamento de Orçamento para análise e
estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
7. COM TODAS AS INFORMAÇÕES DEVOLVA-SE AO GABINETE
PARA NOVAS DELIBERAÇÕES.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito em 17/08/2021
JOSÉ DÁSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/5/8294, de 25/05/2020.
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR
PARECER DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Objeto — Projeto de Lei 47/2019, dispõe sobre a Isenção do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
Interessado — Prefeito Municipal
Este Departamento mantém as informações contidas no referido Projeto de Lei e para
dar mais subsídios ao analisar do mesmo, acrescentamos abaixo relação detalhada das deduções do
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano.
Exercício 2016
Tipo de Operação
Código Descrição a
1 Lançamento 017.628,25
10 Exclusão por Isenção = 91.322. “o
12 | Extinção por Pagamento 5.523.062,57]
20 | Exiinção por Decisão Administrativa 7931
B | Dedução | por Desconto . 286.632,87]
Exercício 2017
Tipo de Operação
Código | O Desonção o — Total
1 “Lançamento . IJ 7.857.051,32
10 | Exclusão por Isenção 58.312,20
12 Extinção por Pagamento o o — 6.270.054,68
20 , Extinção por Decisão Administrativa 529.05
a | Dedução por Desconto o 320.176,79
)
Exercício 2018
Tipo de Operação
* Código js o Descrição A Tot
1 | Lançamento. ro [2.257.287 87,70)
1 Exclusão por Is: Isenção 140..05,54
12 Extinção por Pagamento E 467.632,88
20 Extinção por Decisão Administrativa . 726,80)
23 Dedução por Desconto . 318.239,16
(ELS. Mo
é Prefeitura Municipal de
ERA, [Santo Antônio da Platina - PR
Exercício 2019
Tipo de Operação
Código | Descrição ! Total
1 | Lançamento 9.244.342,05
10 Exclusão por Isenção | 100.421,55
2 | Extinção por Pagamento 7.154.455,15
20 | Extinção por Decisão Administrativa E | o 1.501,76
21 | Extinção por Decisão Judicial 195.54
E: | Dedução por Desconto | 355.240,20
Exercício de 2020
Tipo de Operação
Código |. . Descrição o Lo Total
a | Lançamento 9.347.654,55]
10 | Exclusão por Isenção Do 12326897
12 | Extinção por Pagamento E [728023145
20 | Extinção por Decisão Administrativa 4.423,74
23 — | Dedução por Desconto 382.575,55
cem
|
Exercício de 2021 até 30/08/2021
Tipo de Operação
Código Descrição o Total
1 | Lançamento 11.1589.354,37
124.524,88
10 | Exclusão por Isenção
12 I Extinção por Pagamento 7.010.356,35
20 | Extinção por Decisão Administrativa 1881
23 — | Dedução por Desconto 477.255,05
|
Informamos ainda que nos valores de isenção estão incluso o benefício para a YAZAKI
DO BRASIL LTDA que se encerra em 12/07/2024, sendo os valores o seguinte:
2016-R$ 38.616,61 2017 -R$ 42.022,59 2018-R$43.157,20 2019-R$ 44.861,91
2020- R$78.627,40 2021 — R$ 80.545,89
Assim sendo nada temos a opor com relação ao referido Projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 30 de agosto de 2021.
GP
4 Z
- ' sé Luiz Siquelra
CARLOS ALBERTO MARIANO Geno dos mento
Chefe da Divisão de Onicipa! de Tributação
Fiscalização Tributária
RG: 5.339.770-0
RA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Estado do Paraná
www .santoantoniodaplatina.pr.gov br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 047, de 31 de outubro de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 047/2019, que "Dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para Idosos e dá outras
providências”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
ERvoEitintivivntio Dm
No PPA o Programa a ser alterado: nº. Diversos
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO 000 (Livre)
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Nota Explicativa: Considerando que a pretendida alteração na Lei Municipal nº 891/09 surtirá seus efeitos somente a partir do
próximo ano, e que estamos em fase de elaboração das Peças Orçamentárias para o exercicio de 2022, informamos que O valor
previsto para a renuncia de receita do IPTU no ano que vem corresponderá ao valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil
reais).
Considerando que a média das renúncias nos últimos três anos também corresponde ao valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e
vinte mil reais).
Entendemos, com base nas projeções, que não haverá impacto orçamentário-financeiro
eventual aprovação do Projeto em
análise,
LELS.
PARECER JURÍDICO Nº 068/2021
PROCURADORIA TRIBUTÁRIA
Protocolo nº 2020/5/8294
Interessado: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ISENÇÃO DE IPTU
DO RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a isenção de IPTU
É o relatório.
DA ANÁLISE
Preliminarmente, a presente análise restringe-se aos aspectos da legalidade do caso
ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da Administração em adotá-la, não é assunto
afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da competência deste Órgão Jurídico.
A isenção tributária consiste na exclusão do crédito tributário pela dispensa legal do
pagamento do imposto nas situações previamente previstas pelo legislador, consoante a regra do artigo 175
do Código Tributário Nacional.
Dispõe, ainda, o art. 150, 8 6º, da Constituição Federal: “Qualquer subsídio ou isenção,
redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas
ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, 8 2.º, XII, 8.”
A concessão da isenção do pagamento de qualquer imposto, portanto, somente é possível
através de lei específica que estabeleça as condições, requisitos, prazo e estabeleça os limites de ordem
geral, na forma dos artigos 176 e 179 do Código Tributário Nacional.
Com relação ao princípio da anterioridade, nos termos do art. 150, inciso III, da
Constituição Federal, não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro e antes de
decorridos noventa dias da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
HI - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
O caso em tela trata de isenção de tributo, assim, por ser benéfica ao contribuinte,
não precisa observar o princípio da anterioridade, podendo entrar em vigência de imediato, desde
que haja previsão orçamentária.
Nesse sentido a Constituição Federal, no artigo 165, $ 6º, estabelece que o “projeto
de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia”, expressando a aplicação do princípio da transparência das contas
governamentais.
Ademais, consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, Lei Complementar nº
101/2000, em seu art. 14, $ 1º,a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondem a tratamento diferenciado”
Dessa forma, o projeto de lei deverá estar acompanhado com as determinações do
art. 14 da LRF, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bem como atender uma das
condições dos seus incisos:
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
2
y
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, conclui-se pela possibilidade da concessão de isenção do IPTU nos
termos da fundamentação.
E parecer.
Procurador Municipal
V
(&
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as informações e pareceres apresentados pelo
Departamento de Tributação e pelo Departamento de Orçamento e
Programação;
3. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para elaboração de novo
Parecer ou ratificação do Parecer Jurídico Tributário nº 48/2019, bem
como para nova formatação ou atualização do PL 47/2019 para envio à
Câmara de Vereadores.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito em 01/09/2021
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JOSE DA SILVA COELHO NETO
í Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/5/8294, de 25/05/2020.