materia nº 45/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee eeemeene me ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antônio da Platina, 14 de outubro de 2021.
Of. nº. 193/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 045/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 045/2021,
de 13 de outubro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao convênio celebrado com a UENP, para participação de nosso
Município na VII Mostra de Arte e Cultura Afro-brasileira.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
045, de 13 de outubro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
DIINEÇA. sa rpeo entes Ri sssadlqrane 001/029
JUSTIFICATIVA... omrobitisrierintaaeresensesvessadte tail 002/029
PARECER CONTÁBIL Nº 021/2021 ................... 003/029
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/029
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/029
PROTOCOLO 2021/10/16065................cs 006/029
OFÍCIO 038/2021-SMCE-................iciermeemeess 007/029
CONTENTO. ue o 008/029
ANPR da 015/029
PLANO DEAÇÃO ss issisioalormo sapilhoo viga as ti areas 022/029
TERMO ADITIVO 001/2021.........................0.....0. 027/029
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PROJETO DE LEI Nº. 045/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 2.000,00
(dois mil reais), assim discriminado:
10.02 — 13.392.0247.2.132 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais — FR 000... R$ 2.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
10.01 — 13.392,0247.2.410 — GAB. SEC. MUN. DE CULTURA E ESPORTES
3.3.90.31.00.00 — Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. - FR 000... R$ 2.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de outubro de
2021.
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ss
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 045/2021
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Considerando que nosso Município celebrou com a Universidade
Estadual do Norte do Paraná — UENP, Convênio denominado “Programa de Desenvolvimento da
Cultura da Região Norte do Paraná”.
Considerando que o convênio supracitado objetiva o desenvolvimento e
fortalecimento cultural, econômico, turístico e social da região.
Considerando Termo Aditivo nº 001/2021, que em sua cláusula segunda,
item “a”, nos apresentada existência de contrapartida Municipal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), especificamente para que participemos da VII Mostra de Arte e Cultura Afro-brasileira.
Considerando que o convênio aqui tratado foi firmado em setembro de
2021, e que inexiste previsão Orçamentária nas Leis Vigentes para cobertura do valor mencionado
acima.
Solicitamos abertura de crédito adicional para repassarmos através de
subvenção social o valor pleiteado conforme Termo Aditivo 001/2021.
Para tanto, contamos mais uma vez com o habitual apoio e colaboração
dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL Nº. 021/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 045, de 13 de outubro de 2021, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
9 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 2..000,00 (Dois mil reais), provenientes de Cancelamento
parcial de Dotação na Fonte 000-Livre, conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 3;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 14 de outubro de 2021,
j
SANDRO CREÉSPO LUNA
Contador CRCÍPR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 045, de 13 de outubro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 045/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº.247
Ação da LDO a ser alterada: nº.2.132
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 13
SUBFUNÇÃO 392
PROGRAMA 247
PROJETO/ATIVIDADE 2.132
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00
FONTE DE RECURSO (o)
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), da Fonte de Recursos 000 - Livres, constante do
Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso HI, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 13 de outubro de 2021.
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI)
ESTADO DO PARANÁ eme emma
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(9 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PR
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 045/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº, 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº, 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Santo Antônio da Platina, 13 de outubro de 2021.
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/10 /16065
Data do Processo: 07/10/21
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www.santoantoniodaplatina.pr.goy.br — orcamento(santoantoniodaplatina pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 07 de outubro de 2021.
Ofício nº 038/2021-SMCE
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
DD. Prefeito Municipal
Assunto: Abertura de Crédito Adicional - Convênio UENP.
Senhor Prefeito:
Visto inexistência de previsão orçamentária nas leis vigentes,
venho por meio deste solicitar abertura de crédito adicional para que este Executivo Municipal
participe da sétima edição da Mostra de Arte e Cultura Afro-brasileira, via convênio de
cooperação técnica com a UENP — Universidade Estadual do Norte do Paraná, ocasião em que
ocorrerão exposições de artes visuais, saraus, oficinas, mesas-redondas, palestras e outras
apresentações artístico-culturais. O Repasse será através de subvenção social (natureza da
despesa 3.3.50.43 — Subvenção Social), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de
Tecursos de Livre movimentação (Fonte 000).
Para cobertura da despesa aqui tratada, solicito remanejamento de
saldo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da dotação orçamentária 1122, referente ao
Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.
Atenciosamente,
dão
ALINE DE FÁTIMA DAMÁSIO CAETANO
Diretora Municipal de Cultura
REITORIA
CONVÊNIO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA REGIÃO NORTE DO
PARANA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE
DO PARANÁ -— UENP, MUNICÍPIOS DO
NORTE DO PARANÁ, INSTITUIÇÕES
CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS
PÚBLICAS — ICTS, E DEMAIS ENTES AO
FINAL SUBSCRITOS, INSTITUINDO
ASSIM, (o) “PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA
REGIÃO NORTE DO PARANÁ”, VISANDO
(o) DESENVOLVIMENTO E
FORTALECIMENTO CULTURAL,
ECONÔMICO, TURÍSTICO E SOCIAL DA
REGIÃO.
A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ, pessoa jurídica de
direito público, com sede à Avenida Getúlio Vargas, nº. 850, Jacarezinho, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.885.100/0001-54, doravante denominada UENP, neste ato
representada neste ato representada por sua Magnífica Reitora Fátima Aparecida da Cruz
Padoan; e o Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito
público, com sede à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n, Centro, inscrito no CNPJ
76.968.627/0001-00, neste ato representado por seu prefeito José da Silva Coelho Neto,
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu
artigo 27 assegura que “toda pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da
comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste
resultam.”;
CONSIDERANDO os preceitos da Constituição da República e em especial a
redação do artigo 215 desta Carta Magna que disciplina que “O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais.”;
CONSIDERANDO O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº
12.343/2010, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento cultural do país e orienta o poder
público na formulação de políticas culturais, inclui entre suas diretrizes a participação efetiva
das universidades.
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REITORIA
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Cultura, cujo objetivo é assegurar o
estabelecimento de um sistema de gestão pública participativa, acompanhamento e avaliação
das políticas culturais, valorização, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade
cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todos os municípios paranaenses, além da
inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;
CONSIDERANDO os Programas de Desenvolvimento Institucional (PDI's) das
universidades estaduais que apontam para a necessidade de fortalecimento das ações que
estabeleçam interlocuções com as regiões nas quais estão inseridas;
RESOLVEM, de comum acordo, firmar o presente convênio, que institui o
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA REGIÃO NORTE DO
PARANÁ, cujos objetivos e demais disposições encontram-se disciplinados nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
O “PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA REGIÃO
NORTE DO PARANÁ”, tem como escopo geral o desenvolvimento e fortalecimento cultural,
econômico, turístico e social da região, tendo como objetivos específicos:
a) Auxiliar o setor público na implementação de políticas públicas para a cultura
que garantam a fruição e continuidade de projetos e programas culturais.
b) Fomentar a produção, circulação e recepção artística regional e movimentar a
economia criativa local.
c) Potencializar a formação de público e o desenvolvimento de hábitos culturais por
parte da população da região.
d) Impulsionar o turismo regional por meio da proposição de estratégias de fomento
aos bens patrimoniais do Norte Pioneiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS PARTÍCIPES
Para a execução do presente Convênio, os partícipes convenentes, dentro de suas
respectivas áreas de atuação, incumbir-se-ão de:
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REITORIA
a) proporcionar apoio técnico e operacional às atividades desenvolvidas em função
deste instrumento;
b) aceitar, cumprir e fazer cumprir a legislação, normatizações e instruções técnicas
e administrativas de cada um dos partícipes;
c) assessorar-se mutuamente, planejar, desenvolver e programar ações para a
consecução dos objetivos deste programa;
d) proporcionar a integração dos recursos humanos necessários à execução do
Convênio;
e) notificar toda e qualquer irregularidade eventualmente ocorrida durante o
desenvolvimento do presente Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA
UENP NA PERSECUÇÃO DOS OBJETIVOS
O programa consistirá na elaboração de atividades de gestão em prol da realização
dos objetivos a que se propõe, neste sentido competirão à UENP as seguintes contraprestações:
a) Fomento à gestão cultural dos municípios, por meio da equipe técnica existente
na Universidade, dando suporte quanto à promoção de eventos culturais, bem como a
administração do aparato legal e orçamentário, no caso das verbas destinadas à cultura;
b) Apoio técnico na execução de Leis e Programas transitórios, visando evitar
eventual não concretização de políticas públicas por ação/omissão incompatível com os
preceitos constitucionais que regem a Administração Pública;
c) Promoção de formação para gestores por meio de cursos, eventos gratuitos ou
pagos;
d) Realização de eventos culturais remotos ou presenciais, viabilizando, quando
possível, a adesão do evento a se realizar em município convenente solicitante;
e) Auxílio na contratação e divulgação de eventos a serem promovidos pelos demais
entes que compõe o convênio;
f) Auxiliar de modo técnico nas reformas, modernizações e/ou adaptações dos
equipamentos/espaços culturais existentes nos municípios convenentes;
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g) Implementação do sistema de Inventário Cultural, de modo a disponibilizar
sistema idôneo para o cadastramento de artistas e espaços culturais em sentido amplo;
h) Atuar, quando viável, como interlocutora entre a classe artística e os demais
convenentes;
i) Promover a efetivação do Plano de Ação previsto na descrição completa do
Programa de Desenvolvimento da Cultura da Região Norte do Paraná;
)) Realizar quaisquer outras atividades em prol da cultura no âmbito deste convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELOS
DEMAIS CONVENENTES NA PERSECUÇÃO DOS OBJETIVOS
a) Apoiar a efetivação do presente Programa;
b) Nomear profissional responsável para acompanhar e dirimir questões atinentes a
este convênio;
c) Possibilitar a divulgação e exibição de eventos realizados em âmbito municipal
pela UENP;
d) Disponibilizar documentação necessária à UENP para o auxílio na gestão
cultural;
e) Promoção de formação para gestores por meio de cursos, eventos gratuitos ou
pagos, se houver disponibilidade e conveniência para tal;
f) Realização de eventos culturais remotos ou presenciais, viabilizando, quando
possível, a adesão do evento a outros municípios e a UENP;
g) Zelar pelo patrimônio cultural municipal e regional;
h) Realizar quaisquer outras atividades em prol da cultura no âmbito deste
convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
DA
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O presente Convênio poderá ser encerrado, durante o prazo de vigência, por mútuo
consentimento ou desinteresse de qualquer dos partícipes, manifestado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias. ,
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo discordâncias, as partes definirão, mediante
Termo de Encerramento do Convênio, as responsabilidades pela conclusão ou encerramento de
cada um e todas as demais pendências, respeitadas as atividades em curso.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio será de 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por assentimento das partes,
mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS
A adesão ao convênio, por si só, não enseja a transferência obrigatória de recursos
entre os convenentes.
A transferência de recursos somente será necessária aos entes que optarem livremente
pela participação em determinados eventos culturais ou de capacitação, caso não gratuitos, a
serem realizados mediante termo aditivo específico.
A gestão dos recursos captados no âmbito do Convênio será realizada pela UENP, com
a devida prestação de contas e demais exigências decorrentes do tratamento de verbas públicas.
CLÁUSULA OITAVA- DO APROVEITAMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
Visando a possibilidade de aproveitamento da participação de alunos e profissionais
em eventos e cursos culturais realizados pelos municípios, em parceria ou com apoio da UENP,
será emitida declaração de participação pela UENP ou município convenente, mediante
requerimento do participante.
A declaração deverá descrever o evento/curso, e especificar a quantidade de horas
na qual o participante efetivamente faz jus.
CLÁUSULA NONA - DEMAIS DISPOSIÇÕES
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REITORIA
O Documento contendo a descrição integral do programa integra o presente
convênio, e é denominado como “ANEXO I —- DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ”;
b) As atividades específicas serão executadas por meio de termos aditivos sujeitos
à assinatura do representante legal do ente convenente;
c) Aplica-se, no que couberem a este Convênio, as disposições da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PUBLICAÇÃO
A UENP providenciará a publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial
do Estado do Paraná e cada Município em seu Diário Oficial, ou caso inexistente, em jornal de
grande circulação do Município até o quinto da útil do mês subsegiiente ao da assinatura,
conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Convênio, que não possam ser
compostos pela mediação administrativa, fica eleito o foro da Justiça Estadual de Jacarezinho,
renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi estipulado, lavrou-se o presente instrumento,
sendo garantida uma cópia para cada parte, o qual vai assinado pelos representantes legais dos
convenentes, neste ato de boa fé.
Jacarezinho, 23 de setembro de 2021.
Fátima Aparecida da Cruz Padoan
Reitora UENP
Avenida Getúlio Vargas, 850 /
CEP86400-000 — Jacarezinho - PR bile
José da'Silva Coelho Neto
Prefeito de Santo Antonio da Platina
CNPJ nº: 76.968.627/0001-00
E-mail: prefeitura(Wsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Endereço: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n, Centro. Santo Antonio da Platina
Telefone: (43)35348700
Avenida Getúlio Vargas, 850
CEP86400-000 — Jacarezinho - PR
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ
Avenida Getúlio Vargas, 850
Jacarezinho — Paraná
CEP: 86.000-00
Anexo |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ
JACAREZINHO, 2021.
INTRODUÇÃO
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Assembléia Geral da ONU,
1948, s/p.), em seu artigo 27, assegura que toda pessoa tem o direito de tomar parte
livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no
progresso científico e nos benefícios que deste resultam”, Na mesma perspectiva, o
artigo 215 da Constituição Federativa do Brasil afere ao Estado a responsabilidade de
garantir a todos, indistintamente, “o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais” (BRASIL, 1988, p. 202).
As Universidades Estaduais Paranaenses participam da vida cultural e do
ambiente construído das cidades, por meio do ensino, pesquisa, extensão e cultura,
atuando, sobretudo, na articulação entre órgãos e instituições internos e externos
para amplificar a troca de conhecimentos e de experiências. Os Programas de
Desenvolvimento Institucional (PDI's) das universidades estaduais apontam para a
necessidade de fortalecimento das ações que estabeleçam interlocuções com as
regiões nas quais estão inseridas. Nessa perspectiva, são as ações de
extensão/pesquisa e as políticas culturais das instituições as responsáveis pela
articulação de um diálogo efetivo sobre cultura, arte e educação na esfera social.
O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343/2010, que
estabelece diretrizes para o desenvolvimento cultural do país e orienta o poder público
na formulação de políticas culturais, inclui entre suas diretrizes a participação efetiva
das universidades. O Plano faz entender que as Instituições de Ensino Superior são
espaços privilegiados para a experimentação de estratégias e do diálogo entre os
que compõem sua comunidade interna (docentes, discentes, agentes universitários)
com a comunidade externa, que dispõe de um sistema cultural complexo em suas
dimensões sociológica e antropológica (BOTELHO, 2017).
As universidades, portanto, por meio de diversos instrumentos, têm
conseguido, em escala variável, identificar as potencialidades culturais existentes
dentro de seus próprios espaços, bem como, por outra via, as que compõem o cenário
de suas respectivas regiões. Nesse sentido, as instituições universitárias também
podem ser entendidas como agentes articuladores de uma cadeia cultural complexa
cujos estímulos aos processos de criação, produção, circulação, fruição movimentam
economicamente o cenário regional e, dimensão macro, todo o Estado.
a Plauins,
As sete Universidades Estaduais, estrategicamente alocadas em todas as
regiões do Estado, alcançam mais de 80% dos municípios do Paraná. Cada qual, a
seu modo, promove o desenvolvimento da cultura a partir das dimensões simbólica,
cidadã e econômica. Assim, as ações voltadas para a cultura atravessam as IES por
meio do apoio e/ou fomento à Festivais Culturais internos e externos, à qualificação
de profissionais para gestão e implementação de políticas públicas nos municípios de
sua abrangência, projetos de extensão e pesquisa voltados para os fazeres artísticos
e culturais. Ademais, pode-se presumir que
as universidades públicas, além da produção de cultura, do estudo
crítico e da formação de quadros, têm assumido a responsabilidade
de estimular a criação experimental, preservar o patrimônio simbólico,
criar novos espaços e ampliar a formação do público, de modo que os
valores tradicionais e contemporâneos sejam conhecidos e
incorporados, sobretudo, pelas novas gerações e pelos historicamente
excluídos. Dessa forma, essas instituições constituem-se
protagonistas qualificadas no processo de descentralização e
ampliação do sistema cultural ( 2016)!.
Fato importante a ser mencionado, a articulação das ações culturais realizadas
pelas Instituições de Ensino Superior coaduna-se, em grande parte, com as diretrizes
do Plano Estadual de Cultura do Paraná, que tem, dentre outros importantes aspectos,
buscado acompanhar e avaliar políticas culturais, proteger e promover os patrimônios
materiais e imateriais, propiciar o acesso à produção e fruição da arte e cultura nos
municípios que constituem o Estado, além de inserir a cultura “em modelos
sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico (PARANÁ, 2017, p. 10). Nas
diretrizes do documento ora referenciado, é possível observar a importância das
Universidades Estaduais no processo de efetivação do Plano.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Implementar o Programa de Desenvolvimento da Cultura da Região Norte do Paraná,
por meio de parcerias entre as Prefeituras Municipais da região, iniciativa privada
* Caminhos do Plano Institucional de Cultura da UERNn: Registros Sobre Fórum De Cultura De Natal - Extensão
Universitária: Interface entre a pesquisa e o ensino - Ix Colóquio De Extensão Da Uern -
http://www .uern.br/controledepaginas/proex-coloquio-
2016/arquivos/5171anais ix cola%WC2%B3quio de extensa%C2%A30 da uern 2016.pdf
À
(indústrias), Universidades Estaduais, Governo do Estado, Agências de Fomento,
empresas estatais, tendo como fim o desenvolvimento e fortalecimento cultural,
econômico, turístico e social da região. O Programa será executado a partir das
dimensões da gestão cultural, do desenvolvimento de expressões culturais e artísticas
locais e do patrimônio e turismo regional, de modo a potencializar a democratização
do acesso à cultura e a manutenção das identidades culturais locais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
“ Auxiliar o setor público na implementação de políticas públicas para a cultura
que garantam a fruição e continuidade de projetos e programas culturais.
“ Fomentar a produção, circulação e recepção artística regional e movimentar a
economia criativa local.
“ Potencializar a formação de público e o desenvolvimento de hábitos culturais
por parte da população da região.
“” Impulsionar o turismo regional por meio da proposição de estratégias de
fomento aos bens patrimoniais do Norte Pioneiro.
PÚBLICO-ALVO
1. Gestores públicos de cultura pertencentes aos 46 municípios situados na
região de abrangência da UENP:
2. Artistas, fazedores e articuladores de cultura da região Norte do Paraná e dos
municípios adjacentes à região do Projeto Angra Doce.
JUSTIFICATIVA
Autarquia do Estado, a Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), por
meio de sua Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC), tem trabalhado para levar
a efeito as Diretrizes de Extensão e Cultura (2011), bem como do Programa de
Desenvolvimento Institucional (PDI, 2019-2023). Amparados na Declaração Universal
dos Direitos Humanos e na Constituição Federal, os referidos documentos objetivam
assegurar, dentro e fora dos muros da Universidade, a difusão da cultura - esta
compreendida, nos termos de Isaura Botelho (2017), em suas dimensões sociológica
e antropológica.
Criadas em 2011 durante o | Fórum de Extensão e Cultura, as Diretrizes que
norteiam as atividades culturais da UENP objetivam, dentre outros importantes
aspectos,
1- Promover propostas de extensão universitária estruturada
quanto à demanda, estratégia de ação, formação de parceria e
impacto social. Priorizar os Programas e projetos de extensão
que promovam ações multidisciplinares, intercursos e
multicampi.
19- Organização de agenda que contemple os eventos, programas,
projetos culturais e artísticos da UENP e região onde está inserida;
21- Promover a integração entre os campi da UENPea população
em geral através de eventos anuais e rotativos, com o intuito de expor
as manifestações artísticas e culturais;
23- Promover o debate e a análise das questões operacionais e
teóricas que envolvam a Preservação, restauração e salvaguarda de
bens do patrimônio histórico, cultural e ambiental. Favorecer o
tombamento de bens de valor histórico, ambiental, cultural,
arqueológico, etnográfico, paisajístico, arquivístico e bibliográfico,
artístico ou arquitetônico, existentes na região de abrangência da
UENP;
A preocupação com o entorno da Universidade é o fio condutor das políticas
culturais executadas pela UENP. Nos últimos anos, a Instituição tem apoiado, por
meio de ações e projetos de extensão, iniciativas que tenham como finalidade a
realização de eventos e projetos culturais que atingem toda a região, como o EnCena:
Mostra de Teatro, o Salão de Artes Plásticas de Jacarezinho, a Caravana da Cultura,
a Mostra de Arte e Cultura Afro-brasileira, o Intercâmbio Cultural das Artes (IC das
Artes), o Circul'Arte, e, ainda, o Carnaval de Rua de Jacarezinho. Todos esses
eventos e projetos movimentaram, consideravelmente, a cena cultural do Norte
Pioneiro do Paraná, promovendo a integração da UENP com a comunidade externa e
impactando, socialmente, toda essa região.
A preservação da memória é, também, pauta importante da Universidade, que
promoveu eventos importantes como o Seminário Interdisciplinar de Memória, o qual
trouxe à baila das discussões as questões atinentes à preservação do patrimônio
cultural material e imaterial. Na mesma direção, o projeto de extensão “
tempo”, executado pela PROEC em parceria com o Grupo de Pesquisa “Preservação
dos bens culturais: história, memória, identidade e educação patrimonial”, centra-se
na recuperação da memória de diversos de atores sociais idosos que contribuíram
com a formação de uma região cujas histórias não figuram as páginas da literatura
oficial do Norte do Paraná.
As ações realizadas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná objetivam
alcançar sua Visão de “ser uma universidade protagonista do desenvolvimento
regional, inovadora, democrática e inclusiva, referência na educação superior pública
de excelência, ultrapassando fronteiras linguísticas, culturais e geográficas” (PDI,
2019-2023, p. 16, grifo nosso). A Instituição assume, como se observa, um
compromisso com uma região carente de políticas culturais sólidas, capazes de
dinamizar a profusão da Arte e da Cultura entre toda a população. Para tanto, a UENP
buscou efetivar, por meio de um Plano de Ação, ações estratégicas alinhadas às
demandas dessa região, sobretudo no que tange à elaboração e execução de
programas/ projetos que intentem estimular a cadeia econômica criativa e que
contribuam, a médio e longo prazo, com o desenvolvimento cultural e econômico da
região.
O presente Programa de Desenvolvimento da Cultura da Região Norte do
Paraná é fruto de um trabalho desenvolvido pela UENP ao longo dos últimos seis
anos. Trata-se de uma proposta assentada na experiência obtida pela Instituição no
trato com a gestão de políticas públicas de cultura dentro e, sobretudo, fora dos muros
acadêmicos. Sempre aberta e em franco diálogo com os municípios que compõem a
Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (AMUNORPI) e com a Associação dos
Municípios do Norte do Paraná (AMUNOP) a UENP busca, dentro de sua competência
enquanto instituição pública, cumprir o seu papel no seio da comunidade onde está
inserida.
A Universidade Estadual do Norte do Paraná pretende, com uma rede de
parcerias, “criar e multiplicar uma estrutura de oportunidades que envolvam diferentes
atores” que figuram na cena cultural: o mercado, as instituições (públicas e privadas)
e os trabalhadores da cultura (BOTELHO, 2017, p. 47). Tudo isso com objetivo de
fortalecer e acolher as demandas que se colocam frente ao Estado, dividir custos entre
os municípios e fomentar, substancialmente, o desenvolvimento deste setor na região.
Diante do cenário arrolado, a UENP se entende enquanto uma instância públi
gerenciadora e fomentadora, capaz de enxergar, com clareza, os problemas que
afetam a área cultural em todas as suas dimensões; é Instituição pública que se
posiciona ante à realidade apresentada e objetiva dividir as responsabilidades com
todos os atores envolvidos neste setor.
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PLANO DE FINANCIAMENTO
O Programa de Desenvolvimento da Cultura Regional do Norte do Paraná
elegerá o seguinte Plano de Financiamento das Linhas de Ações:
1. Incentivo Fiscal (Estadual e Federal);
2. Recursos Municipais;
3. Recursos Estaduais;
4
- Patrocínio e Apoio (Iniciativa Privada).
REFERÊNCIAS
BOTELHO. |. Dimensões da Cultura: políticas culturais e seus desafios. São Paulo:
Edições Sesc são Paulo, 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p.
BRASIL. Ministério da Cultura. Diagnóstico Cultural dos Municípios da Amunorpi.
Editora Identidade Visual, 2018.
IPARDES — INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICA E
SOCIAL. 2019. Perfil da Região. Curitiba: IPARDES. JUNIPER, T.; PARR, M.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos
Humanos, 1948. Disponível em: https://www .unicef.org/brazil/declaracao-universal-
dos-direitos-numanos> Acesso em 02 de fev. de 2021.
UENP. Plano de Desenvolvimento Institucional, Pró-Reitoria de Avaliação e
Planejamento (PROPAV). Reitoria, 2020.
UENP. Diretrizes de Extensão e Cultura: | Fórum de Extensão e Cultura. Pró-
Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC). Reitoria, 2011.
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA REGIÃO NORTE
DO PARANÁ
Termo aditivo nº: 001/2021
Conforme Convênio firmado, que institui o programa
supramencionado, que tem como escopo geral o desenvolvimento e fortalecimento
cultural, econômico, turístico e social da região, em especial por sua cláusula 9º, *b, a
qual dispõe que: “as atividades específicas serão executadas por meio de termos
aditivos sujeitos à assinatura do representante legal do ente convenente”:
Celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO
PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Getúlio Vargas, nº.
850, Jacarezinho, Estado do Paraná, inscrita no (CNPJ/MF sob o nº.
08.885.100/0001-54, doravante denominada UENP, neste ato representada por sua
Magnífica Reitora Fátima Aparecida da Cruz Padoan; e o Município de SANTO
ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Nossa
Senhora Aparecida, s/n, Centro, inscrito no CNPJ 76.968.627/0001-00, neste ato
representado por seu prefeito José da Silva Coelho Neto, o presente termo aditivo, sob
os termos que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA ATIVIDADE ADERIDA
Será promovida pela UENP a sétima edição da Mostra de Arte e
Cultura Afro-brasileira, ocasião em ocorrerão exposições de artes visuais, saraus,
oficinas, mesas-redondas, palestras e outras apresentações artístico-culturais, com os
seguintes objetivos:
Propiciar à comunidade o contato com as manifestações
artístico-culturais da cultura: afro-brasileira, sobretudo as que
apresentam em seu bojo estéticas negras;
Promover o debate de questões concernentes à intersecção entre
raça, arte, rua e trabalho;
Avenida Getúlio Vargas, 850
CEP86400-000 — Jacarezinho - PR
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Promover a cultura afro-brasileira da comunidade da região do
Norte do Paraná, por meio ações que visem a afirmação dessa
comunidade;
Fomentar a produção e a circulação de trabalhos artísticos
afro-brasileiros na cidade de Santo Antonio da Platina e região do
Norte do Paraná;
O evento ocorrerá entre os dias 8 e 20 de novembro de 2021, por meio
de plataformas digitais como o YouTube, Facebook, Instagram, em horário a ser
definido pela Comissão Organizadora do projeto.
O município de Santa Antonio da Platina livremente optou pela
participação no mencionado projeto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO
Em se tratando de evento não gratuito, nos termos da cláusula sétima
do Convênio, a participação do Município de Santo Antonio da Platina na VII Mostra
de Arte e Cultura Afro-brasileira se dará mediante:
a) Ao cofinanciamento dos Editais de Seleção de Obas de Artes
Visuais e do Concurso de Fotografia.
O cofinanciamento dar-se-á por meio do repasse do valor de
R$2.000,00 à Universidade Estadual do Norte do Paraná;
Do valor montante repassado à Universidade Estadual do Norte
do Paraná, o valor R$1.600,00 será destinado ao pagamento de
dois artistas que comporão a grade de programação da Mostra, e
o montante restante, isto é, R$400,00, serão destinados ao
pagamento de encargos;
b) O recurso deverá ser repassado à Universidade até o dia 1 de
novembro de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA UENP
Avenida Getúlio Vargas, 850
CEP86400-000 — Jacarezinho - PR
Efetivada a contratação do serviço, competirá a UENP, com a devida
prestação de contas:
a) Estabelecer contato com os artistas a serem contratos e
providenciar a contratação dos mesmos, conforme ordenamento
público;
b) Mencionar, no endereço eletrônico do evento e nas mídias elegidas
para divulgação da Mostra, a participação da Prefeitura Municipal de
Santo Antonio da Platina por meio da inserção da logomarca do
município;
c) Disponibilizar, à Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina,
em período a ser acordado, uma temporada da Exposição de Artes
Visuais da Mostra de Arte e Cultura Afro-brasileira (2021), com
duração de 20 dias;
c) Produzir e veicular, durante a Mostra, um curta-documentário
sobre o tema Arte, Rua e Trabalho, com um munícipe negro de Santo
Antonio da Platina;
e) Encaminhar, em até 90 dias após a realização do evento, o relatório
com os resultados da Mostra;
E, para firmeza e validade do que foi estipulado, lavrou-se o presente
Termo Aditivo, sendo garantida uma cópia para cada parte, o qual vai
assinado pelos representantes legais dos convenentes, neste ato de boa
fé:
Jacarezinho, 27 de setembro de 2021.
Fátima Aparecida da Cruz Padoan
Reitora UENP
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antonio da Platina
Avenida Getúlio Vargas, 850
CEP86400-000 — Jacarezinho - PR