materia nº 46/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ em emmemeeemeeeeeeeememeemeemeanmemenanenmeem
“ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 18 de outubro de 2021.
Of. nº. 195/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 046/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 046/2021,
de 14 de outubro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para realização de recape asfáltico através do Consócio CINDEPAR.
Atenciosamente,
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MINUTA.....cscsseosscrecssrcrssssecensencossoneosorenersaneossomnsesa 001/035
JUSTIFICATIVA .......ceserecereeeereercenerencorenecscessenasao 002/035
PARECER CONTÁBIL Nº 022/2021 .................. 003/035
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/035
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/035
PROTOCOLO 2021/1/16305..................eceeseresessess 006/035
OFÍCIO Nº 251/2021 ...........ceceresesecsesescrcerecesesrenesio 007/035
LEI Nº 1.647/2017...........00.00..eeeeceeeercerssacererncereneneeso 009/035
MINUTA CONTRATO CINDEPAR...............s.. 012/035
PLANILHAS DESCRITIVAS ..........ccesesesssesseseeres 018/035
MAPA RUAS A SEREM RECAPEADAS...........» 035/035
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PROJETO DE LEI Nº. 046/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$1.978.062,48 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, sessenta e dois reais e quarenta e
oito centavos), assim discriminado:
12.07 — 26.451.0575.1.041 — RECAPE E CONSERV. DA MALHA VIÁRIA
3.1.71.70.00.00.00 — Rateio Participação Consórcio Público — FR 000 .......... R$ 98.903,12
3.3.71.70.00.00.00 — Rateio Participação Consórcio Público - FR 000 ......... R$ 1.879.159,36
TOTAL = “ ” «R$ 1.978.062,48
Art, 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de Superávit Financeiro na Fonte de Recursos: 000 — Livre, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de
outubro de 2021.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
eme ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 046/2021
EDITA IVA AU IROJLIO DE LEINº. 046/2021
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, através do ofício nº
251/2021, solicita abertura de crédito adicional no valor de R$1.978.062,48 (um milhão,
novecentos e setenta e oito mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para realização
de RECAPE ASFÁLTICO a ser executado através do CINDEPAR — Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná.
Para cobertura da despesa objeto deste Projeto, serão utilizados recursos
provenientes de Superávit Financeiro na Fonte 000 — Livre,
A especificação, com os trechos a serem recapeados em cada via, está
mencionada detalhadamente em planilha anexa.
É valido mencionar que em 2017, esta Casa de Leis Autorizou a participação
de nosso Município junto ao CINDEPAR, através da Lei Municipal nº 1.647, de 13 de setembro
de 2017, cópia anexa.
Todavia, justificamos o envio deste projeto à Câmara Municipal devido à
inexistência de previsão nas Leis Orçamentárias Vigentes, para fazer frente à contabilização das
despesas objeto deste processo.
Para tanto, contamos com o apoio e habitual colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do projeto em tela.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
o)
ts
PARECER CONTÁBIL Nº. 022/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 046, de 14 de outubro de 2021, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art, 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HI - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.978.062,48 (Um milhão, novecentos e setenta e oito mil,
sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) provenientes do Superávit Financeiro na Fonte 000-
Livre , conforme disposto no art. 43 8 1º, inciso 1;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 15 de outubro de 2021.
SANDRO CRESPO AA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 046/2021, de 14 de outubro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 046/2021, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 575
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.041
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 575
PROJETO/ATIVIDADE 1.041
NATUREZA DA DESPESA 3.1.71.70.00; 3.3.71.70.00
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
2021
1.978.062,48
, |
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 000 - Livres, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº.
4.320/64, no valor de R$1.978.062,48 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito
centavos).
Santo Antônio da Platina, 14 de outubfo de|2021.
ANDRE FERNANDO
Dir. Dpto Municip:
DRIGUES DO PRADO
Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
eme ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(9)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina, pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 046/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 ”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$1.978.062,48 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, sessenta e dois reais
e quarenta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 14 de outubro de 2021.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/10 /16305
Data do Processo: 13/10/21
Sub-Assunto.......: ABERTURA DE CREDITO
Requerente
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48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Ofício nº251/2021
Santo Antônio da Platina, 04 de outubro de 2021
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor
Pelo presente, solicito a Abertura de Crédito utilizando recursos de Superávit
Financeiro da Fonte de Recursos Livres (000) no valor de R$ 1.978.062,48 (um milhão
e novecentos e setenta e oito mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos),
devendo ser empenhado R$98.903,12 (noventa e oito mil e novecentos e três reais e
doze centavos) no elemento da despesa 3.1.71.70.00.00 e R$1.879.159,36 (um
milhão e oitocentos e setenta e nove mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta e
seis centavos) no elemento de despesa 3.3.71.70.00.00 conforme cláusula terceira da
minuta de contrato de rateio anexo, objetivando a execução de 195.207,34m? de
recape asfáltico a ser realizado por meio do CINDEPAR - Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — nos seguintes
locais:
Nome da Rua Recape — m?
Rua Rio Branco 19.136,32
Rua 13 de Maio 25.046,42 ]
Rua 7 de Setembro 19.771,00
Rua Julio Giovannetti 11.177,72
Rua Marechal Deodoro 21.094,91
Rua Ruy Barbosa 33.657,15
Rua Tiradentes ai
Rua Alfeu Bertolini 1.472,56
Rua José Bonifácio 3.800,19
Rua Jovelina Dias França 7.586,96
Rua Maria Dalila Pinto 1.674,00
| Rua Acácias 3.442,22
Rua Benedito Lúcio Machado 7.318,28
Rua 24 de Maio 7.307,32
Rua Dom Pedro Il 4.446,08
Rua 13 de Maio — Continuação até a Rodovia BR-153 12.160,00
A especificação com o trecho a ser recapeado de cada via descrita na tabela
acima, está anexa a esta solicitação, assim como o projeto que demonstra no mapa quais
vias urbanas municipais serão objeto do recapeamento.
A realização do serviço objeto deste Consórcio é de suma importância, pois a
manutenção das vias municipais, objetiva que as mesmas proporcionem melhor fluidez e
segurança no trânsito além de melhores condições de trafegabilidade, pois, tais vias
apresentam deteriorações como buracos, fissuras, sulcos e problemas que acabam
prejudicando o deslocamento diário dos motoristas que transitam pelo Município.
Ao Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta,
EV Za PANEGADA
Secretário Múnicipal de Serviços e Obras Públicas
Lei Ordinária 1647 2017 de Santo Antônio da Platina PR
Qleist
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.647, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza a participação, com reservas, do
Município de Santo Antônio da Platina, no
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado a participar, com reservas,
implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR , constituído conforme Protocolo de Intenções firmado
em 15 de abril de 2013 e alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de Abril de
2005, nos termos do Estatuto/Contrato de Consórcio Público do CINDEPAR .
Parágrafo único. Tendo em vista o consorciamento parcial declara o Município de Santo Antônio da Platina o seu
desinteresse em participar, mediante adesão, do inciso |, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções e seus aditamentos
mencionado no caput deste artigo.
Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do Estatuto/Contrato de Consórcio Público,
publicado nos jornais de circulação de âmbito regional e no Jornal "O Diário do Norte do Paraná", do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR,
visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo as
finalidades previstas nos incisos Il a XI, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções, e seus aditamentos, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de
concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc,
bem como serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de
árvores e pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de treinamento, controle de
qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc,
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços de capacitação e treinamento
de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à
arborização urbana e espécies ornamentais para praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
9) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
i) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
)) Outras atividades correlatas.
lof3 14/10/2021 10:4:
Lei Ordinária 1647 2017 de Santo Antônio da Platina PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/santo-antonio-da-platina/lei-c
20f3
O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárqui
prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/ Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº 11.10 m é)
Decreto nº 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentaçã ao o
seus órgãos.
Parágrafo único. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:
| - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos
de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos
de governo;
HI - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação;
Hll - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou
de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em
atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos do 81.º do art. 112 da Lei nº
8.666/93 e do art. 19 do Decreto nº 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de cooperação.
O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público mediante contrato de rateio.
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam.
8 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o
cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
S 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público
deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art 6º | Para concretização do ingresso do Município de Santo Antônio da Platina no Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR,, fica autorizada a destinação de quota, para compor o
Fundo de Recursos Financeiros, a ser paga em parcela única no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) através da
Despesa Orçamentária nº 14520 (10.013 - 15.452.0323.2.031 - 3.3.90.39.99.99 - Fonte 000 Livre).
Art. 6º ] Em virtude da autorização prevista nesta lei, o Executivo Municipal fará constar nas leis orçamentárias dos
respectivos exercícios, recursos necessários para o convênio durante o período de sua duração.
Art. 7º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 13 de setembro de 2017.
14/10/2021 10:4
Lei Ordinária 1647 2017 de Santo Antônio da Platina PR https:/lcismunicipais.com.br/a1/pr/s/santo-antonio-da-platina/lei-o
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
= 2 . Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais:
11/03/2021
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
3of3 14/10/2021 10:44
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
MINUTA CONTRATO DE RATEIO Nº 000/2021
Contrato de Rateio que entre si celebram o Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná — CINDEPAR e o MUNICÍPIO
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Por este instrumento de Contrato de Rateio que entre si celebram o CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO PARANÁ — CINDEPAR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no
CNPJ/MF nº 18.273.727/0001-08, com sede na Rua Rodolfo Bernardelli, 305, Casa 01,
Jardim Imperial, CEP 86730-000 na cidade de Astorga, Estado do Paraná, aqui
representado por sua Presidente, em pleno exercício do mandato, Sra. SUZIE
APARECIDA PUCILLO ZANATTA, brasileira, casada, portadora da Cédula de
Identidade R.G. nº 4,354.029-7 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 650.818.209-97,
residente e domiciliada na Rua Bahia, 26, Centro em Astorga — PR, doravante
denominada de CONSORCIO e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.968.627/0001-00, com sede à Praça Nossa Senhora da Aparecida, s/nº, Centro na
cidade de Santo Antônio da Platina — PR, CEP 86.430-000, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor JOSE DA SILVA COELHO NETO, brasileiro, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 3.451.727-4 - SESPIPR, inscrito no CPF/MF sob?
518.870.029-87, residente e domiciliado a Rua Rui Barbosa, 966, nesta cidade e comarca
de Santo Antônio da Platina — PR, doravante denominado de CONSORCIADO, resolvem
celebrar o presente CONTRATO DE RATEIO mediante as diretrizes definidas nas
cláusulas abaixo, conforme previsto na Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e
Decreto Federal nº6.017 de 17 de janeiro de 2007, Estatuto aprovado pela Assembleia
Geral em 03 de junho de 2013 e suas aliterações posteriores e demais legislações
pertinentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é regulamentar o repasse destinado ao pagamento
para execução dos serviços de Micro Revestimento Asfáltico em vias urbanas do
município.
Subcláusula Primeira: Os valores repassados ao Consorcio, por meio do presente
contrato, serão destinados à aquisição de insumos, pagamento de pessoal e encargos,
manutenção dos equipamentos e outras despesas administrativas do CONSÓRCIO.
Subcláusula Segunda: A variação da quantidade em metros depende da condição em
que se encontra o pavimento, sendo que o consórcio aplicará todos os materiais
descritos na cláusula primeira e terceira.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA GESTÃO DOS RECURSOS
Rua Rodolfo Bernardelli, 305, Casa 01 - Jardim Imperial - Astorga — PR 86730-000
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
A gestão dos recursos financeiros estabelecidos neste contrato, bem como, as
respectivas prestações de contas, que inclui a elaboração e apresentação dos balanços
contábeis e financeiros é de responsabilidade do Conselho Diretor, acompanhada e
fiscalizada pelo Conselho Fiscal, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções e
Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR.
Subcláusula Única — Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações
estabelecidas neste contrato e em conformidade com o Estatuto Social.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
O valor do presente contrato é de R$ 1.978.062,48 (um milhão, novecentos e setenta e
oito mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), devendo ser empenhado R$
98.903,12 no elemento de despesa 3.1.71:70.00.00 e R$ 1.879.159,36 no elemento de
despesa 3.3.71.70.00.00.
Subcláusula Primeira: O valor referido no caput destina-se a:
[VALOR DESCRIÇÃO
Serviços de Micro Revestimento Asfáltico com usina móvel
(aproximadamente 195.207,34 m?, R$ 9,40 por m?), incluso
R$ 1.834.949,00 na cota os insumos (275.000 litros de emulsão, 2.930 ton de
pó de pedra e 1.170 sacos de cal), a usina móvel, tanque
para armazenar a emulsão e equipe com 03 funcionários.
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Lavagem de Ruas/Podas de Árvores (R$ 0,40 por m?)
[É adidas (124.316,85 mê x 0,40)
i il R$ 0,25 2) (195.207,34
R$ 48.801,84 | Serviços de Apoio/Acabamento (R$ por m?) (
m2x 0,25)
Caminhão Pipa (R$ 0,35 por m?) (124.316,85 m? x 0,35) —
R$ 43.51400 Micro Revestimento
Ê Vistoria Técnica (Visita Técnica do Engenheiro R$ 280,00 e 1
R$ 724,00 R$ 1,00 por Km percorrido (Astorga — Santo Antônio da
Platina)
R$ 350,00 L
Análise de projetos e emissão de ART
R$ 1.978.062,48
VALOR TOTAL DO CONTRATO
Rua Rodolfo Bernardelli, 305, Casa 01 — Jardim Imperial —- Astorga — PR 86730-000
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Subcláusula Segunda — O valor de que trata esta clausula deverá ser repassado
antecipadamente ao inicio dos serviços, através de transferência/depósito na conta
corrente nº 263-2, agência 1318 (Astorga), operação 006, banco 104 (Caixa Econômica
Federal) de titularidade do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR.
CLÁUSULA QUARTA - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2021
O CONSORCIADO, em razão da pactuação contida na clausula terceira do presente
instrumento, para o exercício financeiro de 2021, deverá consignar dotação suficiente
para suportar as despesas assumidas através do presente Contrato de Rateio.
Subcláusula Única - O CONSORCIADO poderá ser excluído do CONSÓRCIO,
conforme o Protocolo de Intenções/Estatuto do CINDEPAR, e após prévia suspensão,
quando não consignar, na sua legislação orçamentária pertinente, dotação suficiente para
suportar as despesas assumidas por meio do presente Contrato de Rateio, configurando
ato de improbidade administrativa insculpido no art. 10, inc. XV, da Lei Federal nº
8.429/92 (Lei dos Atos de Improbidade Administrativa).
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CONSORCIADO (MUNICÍPIO)
O CONSORCIADO fica responsável pela fiscalização da execução do presente Contrato
de Rateio, além das demais obrigações e responsabilidades constantes da legislação e
do Protocolo de Intenções/Estatuto do CONSÓRCIO, devendo:
|— Efetuar o pagamento de sua cota de rateio, nos termos previstos na Cláusula Terceira;
Il — Efetuar o serviço de tapa buraco;
Ill — Disponibilizar uma retro escavadeira para carregamento do pó de pedra;
IV — Para dar início as atividades são imprescindíveis o envio dos documentos abaixo
elencados, conforme modelos a serem fomecidos pelo CINDEPAR:
a) Ordem de Serviço, que deverá conter a indicação do profissional responsável (nome,
RG e CPF) do Município para acompanhar a Vistoria Técnica e a execução dos serviços;
b) Declaração do Engenheiro(a) Fiscal;
c) Estudos Técnicos Preliminares e Dimensionamento do Pavimento;
d) Planilha de Quantitativos, conforme dimensões apresentadas no projeto básico;
e) Projeto Básico, que deverá conter Mapa (layout) com indicações da área de
intervenção e detalhamento das vias contendo as indicações de comprimento, largura e
área dos cruzos e escapes;
f) Emissão e Envio de Cópia de ARTIRRT de Fiscalização e Projeto, documento
deverá conter assinatura do chefe do poder executivo ou secretário do departamento de
obras/planejamento do município, com o respectivo carimbo, e do profissional
responsável pelo projeto e fiscalização. No caso de serem dois profissionais distintos,
deverão ser encaminhadas as cópias das duas ARTs/RRTs (projeto e fiscalização);
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CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Envio da ART de execução (emitida pelo Consórcio + documento deverá conter
assinatura do chefe do poder executivo ou secretário do departamento de obras do
município, com o respectivo carimbo;
h) Ao término da execução dos serviços o Município deverá emitir o Termo de
Conclusão Definitivo, bem como o Termo de Cumprimento do Contrato. Em caso
de alteração de área de intervenção, deverá ser encaminhado projeto as built e
planilha de quantitativos atualizada;
V-— O Município responsabilizar-se-á pelo recebimento dos materiais mencionado
nas clausulas primeira e terceira; realizando a pesagem das carretas recebidas de
insumos, bem como pela retirada de amostras quando se tratar de emulsão, ficando
sob sua responsabilidade, igualmente, o armazenamento dos materiais em local seguro,
a fim de não comprometer a quantidade de serviços executados;
VI — A pedra deverá ser armazenada em local escolhido pelo município como pátio de
obra, de modo que seja próximo ao local onde serão executados os serviços, e deverá
ser coberta com lona plástica;
Vil - O Município deverá retirar os galhos e entulhos resultantes dos serviços
executados;
VIII - Assumir responsabilidade pela sinalização e interdição das vias a serem executados
os serviços, em horários compatíveis com o dos operadores do CINDEPAR;
IX - Oferecer transporte aos operadores.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSORCIO
O CONSÓRCIO é responsável por promover a gestão técnico-administrativa, a
implantação, a manutenção das atividades, operacionalização e execução do objeto do
presente instrumento, executando direta ou indiretamente todos os serviços e as
contratualizações necessárias para o cumprimento de suas finalidades e deste
instrumento, bem como contabilizar os recursos recebidos e os créditos decorrentes
deste Contrato de Rateio, fomecendo recibo dos depósitos efetuados em conta corrente
pelo CONSORCIADO, além de:
|— Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na manutenção de suas finalidades, nas
áreas específicas ou na execução dos serviços contratados, observadas as normas de
contabilidade pública;
Il — Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas;
Ill — Facilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as atividades objeto do
presente Contrato de Rateio;
IV — Fomecer todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, inclusive
prestando contas na forma da Lei.
CLÁUSULA SETIMA - DAS PENALIDADES
Ressalvados os motivos devidamente comprovados de força maior e aqueles que
porventura possam ser apresentados, a parte que infringir qualquer das cláusulas,
Rua Rodolfo Bernardelli, 305, Casa 01 - Jardim Imperial — Astorga — PR 86730-000
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prazos, condições, obrigações ou responsabilidades constantes deste instrumento,
incorrerá nas penalidades estabelecidas em lei ou no Estatuto do CONSÓRCIO.
Subcláusula Única — No caso de rescisão sem justo motivo, a parte será notificada
antes da aplicação da penalidade e terá até 03 (três) dias úteis para apresentar sua
defesa, a qual, não sendo aceita ou deixando de ser apresentada, culminará na
penalidade.
CLAUSULA OITAVA —- DO REEQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
O Contrato poderá sofrer reequilíbrio econômico- inanceiro de acordo com a alteração da
Portaria que institui os preços públicos para prestação de serviços pelo Consorcio, bem
como outras alterações devidamente justificadas e comprovadas pelo CONSORCIO,
sendo formalizado por meio de termo aditivo.
Subcláusula Primeira: Em caso de deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro, o
CONSORCIADO poderá optar pela supressão do objeto do contrato, em metros
quadrados, equivalente ao valor do reequilíbrio, nos termos do artigo 65, 82º, Il da Lei nº
8.666/93, sendo formalizada em termo aditivo.
Subcláusula Segunda: Não sendo aceita a supressão constante na Sub cláusula
anterior, a conclusão dos serviços contratados ficará condicionada ao pagamento dos
valores concementes ao reequilíbrio econômico-financeiro, no prazo máximo de 10 (dez)
dias da assinatura do Termo Aditivo.
Subcláusula Terceira: Não havendo o pagamento, nos termos da Sub cláusula
Segunda, ou a opção pela supressão do objeto, o Consorcio executará quantitativo do
objeto constante na clausula primeira, reduzido compulsoriamente o equivalente, em
metros quadrados, ao valor de todos os reeguilíbrios formalizados e não pagos, em
obediência ao artigo 14, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6017/07.
CLÁUSULA NONA — DOS INADIMPLEMENTOS
Os inadimplementos das obrigações financeiras estabelecidas neste instrumento
sujeitam o CONSORCIADO faltoso às penalidades previstas no Protocolo de Intenções,
Estatuto do CONSÓRCIO e Art. 8º, $ 5º, da Lei Federal nº 11.107/05 (Lei Geral dos
consórcios Públicos).
CLAUSULA DECIMA — DAS ALTERAÇÕES, ADITIVOS E DISTRATOS
As transferências financeiras na forma deste contrato são de caráter irrevogável até o seu
cumprimento integral, salvo mediante Rescisão/Distrato desde contrato.
Subcláusula Primeira - O Contrato poderá ser alterado por decisão das partes, por
meio de assinatura de termo aditivo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a modificação
de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
Este Contrato vigorará para o período de ---- de ----- de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
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CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos ao presente Contrato serão resolvidos em estrita obediência às
diretrizes da Lei nº 11.107/05, no Protocolo de Intenções/Estatuto e demais instrumentos
legais aplicáveis.
Subcláusula Primeira — Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou
de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro,
o CONSORCIADO, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CONSÓRCIO,
apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a
contribuição prevista neste instrumento, sem prejuízo da aplicação da penalidade
estabelecida na cláusula anterior.
Subcláusula Segunda — A eventual impossibilidade de o CONSORCIADO cumprir a
obrigação orçamentária e financeira estabelecida neste instrumento obriga o
CONSÓRCIO a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos
novos limites.
Subcláusula Terceira - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº 101/2000, o CONSÓRCIO deve fomecer as informações financeiras
necessárias para que sejam consolidadas nas contas do CONSORCIADO, todas as
receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de
cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA- DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da
comarca de Astorga-PR.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias, para que se produzam os
necessários efeitos jurídicos e legais.
Astorga-PR, ---- de ---- de 2021.
Suzie Aparecida Pucillo Zanatta Jose Da Silva Coelho Neto
Presidente Município de Santo Antônio da Platina
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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LEGENDA
[ED RUAS QUE SERÃO RECAPEADAS
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NVNZIZ AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO
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ASSUNTO:
RUAS PARA RECAPE
ASSUNTO:
MAPA DO MUNICÍPIO
OBRA: RECAPE DAS RUAS CENTRAIS DO MUNICÍPIO
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“* CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
LOCAL: santo Antônio da Platina - Paraná
PROJETO: PROPRIETÁRIO:
it e MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
CNPJ: 76.968.627/0001-00
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