materia nº 50/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 50, de 22 de outubro de 2021
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município à empresa DLT Lavanderia e Uniformes
Ltda. ME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso,
fundamentada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa DLT
Lavanderia e Uniformes Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 27.874.966/0001-04, o seguinte
imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina:
I — Parte do Lote M, delimitada conforme cadastro municipal de nº
010426800580030, com área de 709,06 m? (setecentos e nove vírgula seis metros quadrados),
parte integrante da matrícula nº 15.535, localizada no Parque de Exposições Dr. Alício Dias
dos Reis.
Parágrafo único. A presente concessão é inalienável e destina-se a
instalação e funcionamento da empresa cessionária.
Art. 2º Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel
discriminado no art. 1º desta Lei a empresa DLT Lavanderia e Uniformes Ltda. se
compromete a:
I— Realizar a reforma e a infraestrutura necessária para sua instalação
e funcionamento na área objeto da concessão, inclusive com a construção de poço artesiano e
instalação de gerador de energia.
IH - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão,
ficando responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou
ao imóvel, zelando ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos
para utilização do mesmo como água, luz, entre outros.
HI — Realizar, durante todo o período de concessão, a lavagem das
roupas do Asilo São Francisco de Assis de Santo Antônio da Platina ou do Pronto Socorro
Municipal, conforme definido pelo Departamento Municipal de Indústria e Comércio.
IV — Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de
direito real de uso, relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários.
V — Gerar 50 (cinquenta) novas vagas de emprego, sendo que 80%
destas vagas devem ser ocupadas por funcionários residentes neste Município.
VI - Apresentar para a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, semestralmente, relatórios para acompanhamento
de desempenho, demonstrando os investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados,
os benefícios promovidos à municipalidade e o número de funcionários. pbo
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VII - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador para a
contratação de novos funcionários, a partir da publicação desta lei.
VIII — Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução
de sua atividade.
IX — Adotar todos os procedimentos necessários para que não ocorra
contaminação do meio ambiente, bem como providenciar a anuência da Sanepar para que não
ocorra o despejo de resíduos na rede de esgoto.
X — Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e
municipais incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do
desenvolvimento das atividades.
XI — Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos
comprobatórios necessários acerca do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades
assumidas por força desta lei.
Art. 3º A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de
Direito Real de Uso na matrícula do imóvel deverão ser suportados pela concessionária.
Art. 5º A concessão será revogada, mediante apuração em
procedimento administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa,
nos seguintes casos:
1 - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da
empresa concessionária;
II - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
TI - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV — desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V— diminuição de mais de 2/3 do número de empregados;
VI- violação obrigações tributárias;
VII — transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio
edificado no imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de
indenização ou retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o
Município.
Art. 7º Sem prejuizo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº
21, de 12 de julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos.
Art. 8º Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a
comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria —
Lei Municipal nº 321/04.
)
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 22 de outubro de
2021.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 50/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título
oneroso, tendo em vista as contrapartidas apresentadas, à empresa DLT Lavanderia e
Uniformes Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 27.874.966/0001-04, que tem como sócios a
Senhora Adriana Borges Sacramento Marques, CPF nº 942.011.457-00 e Senhor Agnaldo
Olímpio da Silva, CPF nº 843.813.967-15, parte da área objeto da matrícula nº 15.535 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de Santo
Antônio da Platina/PR, composta por uma fração do Lote M, com área de 709,06 m?,
delimitada pelo cadastro municipal nº 010426800580030, localizada no Parque de Exposições
Dr. Alício Dias dos Reis.
Conforme projeto apresentado pela concessionária a finalidade
da presente concessão é instalar de sua base operacional neste Município, que por sua
localização facilita a logística de atendimento, já que presta serviços para as cidades
circunvizinhas como Jacarezinho e está em tratativas com empresa de Joaquim Távora, que a
concessão irá contribuir com o desenvolvimento econômico local, bem como fomentará a da
geração de empregos direitos e indiretos.
Um dos pontos de fomento a economia local é a geração de
novas vagas de trabalho direito, que conforme proposta serão viabilizados 50 (cinquenta)
novos postos de trabalho, bem como oportunidades de emprego indireto já que será necessária
a reforma do barracão objeto desta concessão, além do aumento na arrecadação dos tributos
municipais. Ainda, como contrapartida a empresa concessionária realizará a lavagem das
roupas do Asilo São Francisco de Assis de Santo Antônio da Platina durante todo o período
de concessão e no âmbito social irá desenvolver projeto para ser executado junto à população
platinense, o que contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade local,
portanto, evidente interesse público na concessão de direito real de uso.
Nestes passos, tenho certeza, Senhor Presidente, que o presente
projeto de lei impulsionará o desenvolvimento econômico social de nosso município, sendo
certo que a proposta da empresa vai ao encontro do interesse público, pois fomentará o
trabalho e renda em nosso Município, o que consequentemente culminará com o
fortalecimento da economia local, utilizando-se para tanto do imóvel em apreço, através de
concessão de direito real de uso, na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município,
existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, laudo de avaliação do imóvel e também análise da Procuradoria
Jurídica através de parecer próprio. gho
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Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos esses pelos quais encaminha o presente Projeto de lei e espera a aprovação dessa
Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência é
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
(SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
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Nº do Protocolo..: 2021/9 /14287
Data do Processo: 09/09/21
Hora... e: 16:38
Ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal
Santo Antonio da Platina, Paraná.
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA ME, com CNPJ. 27.874.966/0001-04, com
atividade econômica principal no segmento de Lavanderia Industrial, estabelecida na
Av. Brasil, 2022, Bairro Estação, CEP. 86390-000 no Município de Cambará, PR, neste
ato, representado pelo sócio-administrador AGNALDO OLÍMPIO DA SILVA, vem expor e
nequerer
á,
[O que segue abaixo.
A empresa acima, presta serviços como terceirizada na JBS da Unidade de Abate
no município de Jacarezinho,
Que está em tratativas bem avançadas para prestar serviços também para o
Grupo Pioneiro do Município de Joaquim Távora;
Sendo assim, e por questões de logística, econômica e geográfica, seria
interessante a transferência dos serviços, tendo como base operacional o
Município de Santo Antonio da Platina, onde é
atendimento das unidades mencionadas;
Atualmente, o quadro funcional da empresa é de 20 pessoas, podendo chegar a
50 funcionários;
melhor centralizado para o
Portanto, requer do Executivo, a viabilidade de ceder ou doar, na forma da Lei,
um terreno com o respectivo galpão para os referidos trabalhos;
Há urgência no requerimento, porque não é simplesmente uma mudança
apenas de localidade, demandam várias coisas, IAP, Energia, Água e outras
coisas mais a serem realizadas.
N. Termos,
P. Deferimento.
Cambará, 9 de setembro de 2021.
Agnaldo blo da Silva
Sócio-Administrador
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
SECRETARIA DA FINANÇAS
Departamento de Tributação
Avenida Brasil - Bairro: Centro - Cambará/PR - CEP: 86.390-00
Telefone: (43) 3532-8800
E-mail: tributacaoG)cambara.pr.gov.br - homepage: www.cambara.pr.gov.br
Certidão Negativa de Débitos Nº 2173
dentificação do Requerente: CPF do Requerente:
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA 942.011.457-00
Identificação do Contribuinte:
Finalidade: LICITAÇÃO
Contribuinte: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI-ME
CPF/CNPJ: 27.874.966/0001-04
Endereço: AV BRASIL, 2022
ESTACAO
Código de Autenticidade: 8394151 A09C839826C06920498DCSBD9
CERTIFICAMOS, conforme requerido por DLT LAVANDERIA E
UNIFORMES LTDA, CPF/CNPJ nº 942.011.457-00, para fins LICITAÇÃO, que NÃO
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a
presente data em nome de DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELEME, CPF/CNPJ nº
27.874.966/0001-04, situado(a) na cidade de Cambará - PR.
RESSALVADO
o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. Esta certidão não
servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido
efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal
prevista nos Incisos de | a IX doartigo 149 da Lei Federal No 5172/1966 - Código Tributário Nacional
Esta certidão emitida e valida em todo território nacional, refere-se exclusivamente aos
débitos relativos ao tributos municipais, inclusive às inscrições em Divida Ativa, não abrangendo os demais
tributos Federal e Estadual, com as finalidade previstas na Lei no. 8.212, de 24 de junho de 1991, e
alterações exceto para:
1. Averbação de obra e construção civil no Registro de Imóveis;
2. Redução do capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e
cisão parcial transformação de entidade ou de sociedade empresarial ou simples:
3. Baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei no
10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresarial ou simples,
inclusive de cisão total, fusão ou incorporação.
Certidão emitida com base no Decreto Nº 1653/2015.
Válida por 60 (Sessenta) Dias.
CAMBARÁ - PR, sexta-feira, 9 julho, 2021
09/97/2021 :: Portal da Justiça Federal da 4º Região ::
é [imprimir]
6a7cf6179ca47e35da38d31496ac4b1b
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS TRF
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais do TRF da 4a
Região a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e
desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte
interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
ou
contra o CNPJ:
27874966/0001-04
NADA CONSTA
nos registros de distribuição de processos originários mantidos a partir de 30 de março de 1989, de AÇÕES E
EXECUÇÕES CÍVEIS em andamento E CRIMINAIS em andamento e baixados, excetuados processos físicos com
anotação de silêncio concedido à parte e processos eletrônicos com nível de sigilo maior que 2,
* Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Papel) até 09/07/2021 às 00:30
* Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Eletrônico) até 09/07/2021 às 00:01
Certidão emitida em: 09/07/2021 às 09:31 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de Controle
6a7cf6179ca47e35da38d3f496ac4bib
o
https:/Anuw2.trf4 jus.britrf4/processos/certidao/certidaoreg/certidaook. php 11
09/07/2021 :: Portal da Justiça Federal da 4º Região ::
& [imprimir]
d55d57702bb1155079e3622498f88b06
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais da Justiça
Federal da 43 Região, justiça comum e juizados especiais federais, a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As
pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO SOCIAL fornecido; b)
pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte
interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, o art. 403, 1 e II da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 42
Região certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
OU
contra o CNPJ:
27874966/0001-04
NADA CONSTA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, de AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS E
FISCAIS em andamento, AÇÕES CRIMINAIS em andamento com condenação transitada em julgado, de EXECUÇÕES
PENAIS definitivas em andamento e de MEDIDAS DE SEQUESTRO e ARRESTO CRIMINAL nas Seções Judiciárias
Federais
Paraná (Processo Eletrônico) até 09/07/2021 às 03:00
Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 09/07/2021 às 01:00
Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 09/07/2021 às 02:00
Paraná (Processo Papel) até 09/07/2021 às 03:30
Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 09/07/2021 às 01:30
Santa Catarina (Processo Papel) até 09/07/2021 às 02:30
Certidão emitida em: 09/07/2021 às 09:31 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de Controle
d55d57702bb1f55079c3622498fssbo6
RE
https:/Maww2 trf4 jus.brirf4/processos/certidao/certidaoreg/certidaook.php 11
09/07/2021
Consulta Regularidade do Empregador
imprimir
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 27.874.966/0001-04
Razão Social:DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
Endereço: AV BRASIL 2022 / ESTACAO / CAMBARA / PR / 86390-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/04/2021 a 22/08/2021
Certificação Número: 2021042504123179732355
Informação obtida em 09/07/2021 09:29:44
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa. .gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
11
PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 27.874.966/0001-04
Certidão nº: 21568066/2021
Expedição: 09/07/2021, às 09:28:38
Validade: 04/01/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 27.874.966/0001-04, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
09/07/2021 Emissão do CICAD
PARANÁ WU)
GOVERNO DO ESTADO
RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FAZENDA
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição no CAD/ICMS Inscrição CNPJ Início das Atividades
90751747-02 27.874.966/0001-04 06/2017
Empresa / Estabelecimento
Nome Empresarial DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
Título do Estabelecimento DLT LAVANDERIA
Endereço do Estabelecimento AV BRASIL, 2022 - ESTACAO - CEP 86390-000
FONE: (45) 3055-2120
Município de Instalação CAMBARA - PR, DESDE 10/2020
( Estabelecimento Matriz )
Qualificação
Situação Atual Diper SIMPLES NACIONAL / SIMPLES NACIONAL - DIA 03 DO MES+2, DESDE
Natureza Jurídica 206-2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Atividade Econômica Principal do 4642-7/02 - COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO
Estabelecimento PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO
Atividade(s) Econômica(s)
Secundária(s) do Estabelecimento
Quadro Societário
Tipo Inscrição Nome Completo / Nome Empresarial
CPF 942.011.457-00 | ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES
CPF 843.813.967-15 | AGNALDO OLIMPIO DA SILVA
Qualificação
SÓCIO-ADMINISTRADOR
SÓCIO-ADMINISTRADOR
Peca Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
CAD/ICMS Nº 90751747-02
Este CICAD tem validade até 08/08/2021.
Emitido Eletronicamente via Internet
09/07/2021 9:11:38
es Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via
Internet wyw.fazenda.pr.gov.br
https://www.arintemet.pr.gov.br/cadicms/ ce CIFS11D.asp?elncludeLinkFacil=S&eCadicms=9075174702&eUser=2771148
11
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 024256137-00
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 27.874.966/0001-04
Nome: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 28/09/2021 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Pegina 1 do 1
Emitido via Internet Pública (31/05/2021 10:00:34)
04/05/2021
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
CNPJ: 27.874.966/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2, não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:41:59 do dia 04/05/2021 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 31/10/2021.
Código de controle da certidão: B7CA.17C9.846C.4873
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
141
DECLARAÇÃO
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA, com CNP). 27.874.966/0001-04, com
atividade econômica principal no segmento de Lavanderia Industrial,
estabelecida na Av. Brasil, 2022, Bairro Estação, CEP. 86390-000 no
Município de Cambará, PR, neste ato, representado pelo sócio-
administrador AGNALDO OLÍMPIO DA SILVA, pretende se estabelecer suas
atividades no Município de Santo Antonio da Platina, onde já protocolou o
Requerimento junto à Prefeitura local, solicitando uma área de doação ou
comodato, como determina a Lei.
A empresa requerente seguirá os ditames dos órgãos fiscalizadores tanto
nas áreas municipal, estadual e federal, no que se refere ao Meio
Ambiente, não poluindo a atmosfera, bem como não gerar resíduos sólidos,
conforme a legislação vigente.
Por ser verdade, assino a presente.
Santo Antonio da Platina, Paraná, 20 de setembro de 2021.
IA E UNIFORMES LTDA
Aguinaldo Olímpio da Silva
Sócio=Administrador
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE CAMBARÁ
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE CAMBARÁ
Rua Coronel Batista, 785 - Fone (043) 3532-3544
Murilo Neves Tinelli
Tabelião Designado
CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTO
Tabelião de Protesto de Títulos da Comarca de Cambará, Estado do
Paraná, no uso das atribuições legais, certifica a requerimento da parte
interessada que, revendo os Livros de Registro de Protesto do Ofício a seu
cargo, deles verificou NÃO CONSTAR protesto algum de responsabilidade de
AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob nº.
843.813.967-15.
Esta certidão se refere ao período de (5) anos a esta.
NADA MAIS QUANTO AO PEDIDO FEITO.
O REFERIDO É VERDA
Número ,
0138v.wPDp
Certidão : R$ 15,19
ISS : R$0,75 | | Fundep 5%.0:7:
Para sua segurança, consulte este selo em: [E]
http://www.funarpen.com.br.
<<Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão.>>
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ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE CAMBARÁ
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE CAMBARÁ
Rua Coronel Batista, 785 - Fone (043) 3532-3544
Murilo Neves Tinelli
Tabelião Designado
CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTO
Tabelião de Protesto de Títulos da Comarca de Cambará, Estado do
Paraná, no uso das atribuições legais, certifica a requerimento da parte
interessada que, revendo os Livros de Registro de Protesto do Ofício a seu
cargo, deles verificou NÃO CONSTAR protesto algum de responsabilidade de
ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES, inscrito(a) no CPF/MF
sob nº. 942.011.457-00.
Esta certidão se refere ao período de (5) anos a esta.
NADA MAIS QUANTO AO PEDIDO FEITO,
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Número do se
0138v.wPDpL kYniá
Certidão : R$ 15,19 | Funarp
ISS : R$0,75 || Funde
Para sua segurança, consulte este selo em: [E]k
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<<Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão.>>
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Rua Coronel Batista, 785 - Fone (043) 3532-3544
Murilo Neves Tinelli
Tabelião Designado
CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTO
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que revendo
neste tabelionato os livros de protestos de títulos e documentos a meu cargo, deles
verifiquei NADA CONSTAR em nome de: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 27.874.966/0001-04, em buscas realizadas no
período de 5 anos até a presente data.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Dada e passada nesta
cidade aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às
14:09 horas.
(A presente Certidão refere-se ao número de identificação da pessoa jurídica no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independente do nome fantasia ou razão social
apresentada.
Não estão incluidos eventuais protestos contra a pessoa física (ou jurídica) que figurem
com outro número de identificação).
Número do . My ; 0138v.wPDzL.BYLia-ujDJ9.thY5I,
Para sua segurança, consulte o selo desta certidão em:
https://www.funarpen.com.br.
<<Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão .>>
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RESEA COUTINHO
s
, PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMBARÁ(PR/7
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR JUDICIAL E ANEXOS "3
Rua Joaquim Rodrigues Ferreira n. 1260 — Jardim Morada c
Telefone: (43) 3532-3232(ramal 8000)
PAULO BALIEIRO COUTINHO
TITULAR
CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E DE
EXECUÇÕES FISCAIS
CERTIFICO E DOU FÉ, a pedido verbal de pessoa
interessada, que revendo os livros de distribuição/registro de ações cíveis(incluindo o
Juizado Especial, ações de família, sucessões e execuções fiscais), desta serventia,
verifiquei NÃO CONSTAR atéa presente data, o ajuizamento de
ações cíveis de quaisquer naturezas/ações de família/sucessões/execuções
fiscais contra DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.
27.874.966/0001-04,
É o constatado mediante a solicitação.
DADA E PASSADA, nesta cidade e Comarca de
Cambará, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e um(22/09/2021). assinada digitalmente(ofício circular n. 43/2020- CGJ).
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Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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TITULAR
CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL
PARA FINS GERAIS
CERTIFICO E DOU FÉ, a pedido verbal de
pessoa interessada, que revendo os livros de distribuição/registro de ações
criminais/execuções penais (incluindo o Juizado Especial) da serventia a meu cargo,
verifiquei NÃO CONSTAR atéa presente data, o ajuizamento de
nais n ízo, contra
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.
27.874.966/0001-04.
É o constatado mediante a solicitação.
DADA E PASSADA, nesta cidade e Comarca de
Cambará, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e um(22/09/2021). assinada digitalmente(ofício circular n. 43/2020- CGJ).
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TITULAR
. CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E DE
EXECUÇÕES FISCAIS
CERTIFICO E DOU FÉ, a pedido verbal de pessoa
interessada, que revendo os livros de distribuição/registro de ações cíveis(incluindo o
Juizado Especial, ações de família, sucessões e execuções fiscais), desta serventia,
verifiquei NÃO CONSTAR atéa presente data, o ajuizamento de
ações cíveis de quaisquer naturezas/ações de família/sucessões/execuções
fiscais contra AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, filho(a) de Geraldo Olimpio da Silva
e de Laura Diogo da Silva, nascido(a) em 06/02/1967, portador(a) do RG n.
071640239(IFP) e do CPF n, 843.813.967-15.
É o constatado mediante a solicitação.
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Cambará, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois
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PARA FINS GERAIS
CERTIFICO E DOU FÉ, a pedido verbal de
pessoa interessada, que revendo os livros de distribuição/registro de ações
criminais/execuções penais (incluindo o Juizado Especial) da serventia a meu cargo,
verifiquei NÃO CONSTAR atéa presente data, o ajuizamento de
" iminais d ' j » : te Juízo, contra
ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES, filho(a) de José Carlos Sacramento
e de Conceição Borges Sacramento, nascido(a) em 29/10/1966, portador(a) do RG n.
53.081.707-X(SSP/SP) e do CPF n. 942.011457-00.
É o constatado mediante a solicitação.
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pessoa interessada, que revendo os livros de distribuição/registro de ações
criminais/execuções penais (incluindo o Juizado Especial) da serventia a meu cargo,
verifiquei NÃO CONSTAR atéa presente data, o ajuizamento de
ações criminais de quaisquer naturezas/execuções penais neste Juízo, contra
AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, filho(a) de Geraldo Olimpio da Silva e de Laura
Diogo da Silva, nascido(a) em 06/02/1967, portador(a) do RG n. 071640239(IFP) e do
CPF n. 843.813.967-15.
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EXECUÇÕES FISCAIS
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interessada, que revendo os livros de distribuição/registro de ações cíveis(incluindo o
Juizado Especial, ações de família, sucessões e execuções fiscais), desta serventia,
verifiquei NÃO CONSTAR atéa presente data, o ajuizamento de
ações cíveis de quaisquer naturezas/ações de família/sucessões /execuções
fiscais contra ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES, filho(a) de José
Carlos Sacramento e de Conceição Borges Sacramento, nascido(a) em 29/10/1966,
portador(a) do RG n. 53.081.707-X(SSP/SP) e do CPF n. 942.011457-00.
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Cambará, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e um(22/09/2021). assinada digitalmente(ofício circular n. 43/2020- CGJ).
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DISTRIBUIDOR JUDICIAL
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Empresa: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA Página: 0001
CNP): 27.874.966/0001-04 Número livro: 0004
Balanço encerrado em: 31/12/2020
BALANÇO PATRIMONIAL
Código Classificação Descrição 2020 2019
31/12/2020 31/12/2019
191 ATIVO 1.169.009,60 892.564,80D
27 11 CIRCULANTE 782.518,160 572.682,20D
35 Li CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 66.132,19D 11,296,23D0
43 LL LOL CAIXA 66.132,19D 11.296,23D
51 1,4.1,01,003 CAIXA 66.132,190 11,296,23D
299 1.1.2 CRÉDITOS 716.385,970 561.385,970
2836 1,1.2.01 DUPLICATAS A RECEBER 715.000,00 560.000,00D
2837 1,1,2.01,001 CLIENTES DIVERSOS 715.000,000 560.000,00
3034 1.1,2.19 IMPOSTOS A COMPENSAR 1,398,970 1.385,970
3042 1.1,2.19.001 IRRE A COMPENSAR 1.385,970 1.385,97D
1708 ATIVO NÃO CIRCULANTE 366.204,000 288.940,00D
1949 IMOBILIZADO 366.204,00D 288.940,00D
1856 IMOBILIZAÇÕES MATRIZ 366.204,00D 288.940,00D
7048 MÓVEIS E UTENSÍLIOS 10.045,00D 1,781,000
7153 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 287.159,00D 287.159,00
7161 3,3.2.01.007 VEÍCULOS 69.000,000 0,00
1767 1.4 COMPENSAÇÃO 20.287,60D 30.942,60D
1775 1.4.1 COMPENSAÇÃO 20, 30.942,60D
1783 1.4.1,01 COMPENSAÇÃO 20,287,60D 30.942,60D
8528 1,4.1.01,004 CONSERTO 7.595,00D 22.595,00
9060 1,4:1.01.006 COMODATO 12.692,600 8.347,600
2461 2 PASSIVO 1,169.009,76€ 692,564,80€
2471 2.4 CIRCULANTE 95.695,96€ 105.190,02C
2593 2.1.3 OBRIGAÇÕES 95,695,96€ 105.190,02C
2607 2,1,3.01 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 51.450,62€ 62.296,89
2658 2,1.3.01,002 IRRF 461,38C 284,40€
2739 2.1,3.01.010 SIMPLES FEDERAL 14.096,29€. 12,612,94C
3141 2.1,3,01.0 PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL Nº D2 36.992,95€ 49.399,65
7307 2.1,3.06 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 33,266,27€ 30.959,84€
7447 2.4,3.06.002 SALÁRIOS 33.266,27€ 30.959,44€.
7544 21H11 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 10.979,07€ 11,933,69€
7609 2.1.3.11.001 inss 1.958,93 3,195,70C
7625 2.13.11,003 FGTS 9.020,14 8,737,99€
3794 24 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.053.026,20€ 756.432,18€
3808 2.4.1 CAPITAL SOCIAL 95.000,00C 95,000,00€
3816 2.4,1,01 CAPITAL SOCIAL 95.000,00€ 95.009,00€
3824 2,4.1,01.001 ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES 47.599,00 95.000,00€
3832 2.4.1,01.002 AGNALDO OLIMPIO DA SILVA 47.500,00€ 0,00
3921 2.43 LUCROS / PREJUÍZOS ACUMULADOS 959.026,20€ 661,432,186€
3956 2,4.3.02 LUCROS/PREJUÍZOS ACUMULADOS 958.026,20€ 661,437,18C
3964 2,4,3,02.001 LUCROS ACUMULADOS 958,026,20€ 661.432, 18C
3867 2.5 COMPENSAÇÃO 20.287,60C 30,942,60€
3875 2.5.1 COMPENSAÇÃO 20,287,80€ 30,942,60€
3883 2.5.1,04 COMPENSAÇÃO 20,287,60€ 30.942,60
8577 2.5.1,01,004 CONSERTO 7.595,00€ 22.595,00€
9061 2:5.1,01,006 COMODATO 12.692,60€. 8.347,60C
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL, CUJO ATIVO E PASSIVO ESTÃO UNIFORMES NA MESMA
IMPORTÂNCIA, RESSALVANDO QUE A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONTABILISTA FICA RESTRITA APENAS
AO ASPECTO MERAMENTE TÉCNICO DESDE QUE RECONHECIDAMENTE OPEROU (4 ELEMENTOS DADOS E COMPROVANTES
FORNECIDOS PELA GERENCIA DA EMPRESA QUE SE RESPONSABILIZA PELA SUA EXA! IDADE, BEM COMO PELOS ESTOQUES
CONSIDERADOS LEVANTADOS PELA GERENCIA E SOB SUA TOTAL E EXCLUSIVA RE! E PASSIVO NO VALOR DE R$
1.169.009,76 (um milhão cento & sessenta e nove mil e nove reais « setenta e seis cen!
ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES AMARO HEÍGS 4 5
ADMINISTRADORA Reg. no CRCJ- PI
CHF: 942.011,457-00 CPF: 524,791.37!
Empresa: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA Página: 0002
CNPJ: 27.874.966/0001-04 Número livro; 0004
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2020
Descrição 2020 Soma Total 2019 Total
Recelta Bruta de Vendas
VENDA DE SERVIÇOS
VENDAS A VISTA 1.605.859,35 1.605.859,35 1,605,859,35 1.494.873,00 1.494.879,00
(-) Deduções das Receitas Drutas
IMPOSTOS S/ VENDAS
SIMPLES FEDERAL (161.404,72) (161.409,72) (161.404,72) (144.728,34) (144,728,34)
Receita Liquida de Vendas 1,444,454,63 1950,142,66
(-) Custo de Vendas
CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS
COMPRAS A VISTA 0,00 (78.377,65)
(5 BONIFICAÇÃO 9,00 0,09 0.00 2.154,37 (76.223,28)
Lucro Bruto 1.444.954,63 1.273.921,28
(:) Despesas Operacionais
DESPESAS TRABALHISTAS
SALÁRIOS (434.027,56) (440.506,45)
ADICIONAL NOTURNO (19.118,57) (16.949,76)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (14.914,84) 0,00
HORAS EXTRAS (33.699,07) (19.383,55)
FÉRIAS (65.856,86) (45.543,67)
13º SALÁRIO (50.433,45) (42.919,38)
AVISO PRÉVIO (2.238,52) 0,90
DSR (10.585,60) (7.090,09)
LICENÇA REMUNERADA (1.170,63) (633.045,10) (225,12)
DESPESAS C/ ENCARGOS SOCIAIS
FGTS (46.147,96) (46.147,96) (41.233,58)
DESPESAS GERAIS ADMINISTRATIVAS
SERVIÇOS PRESTADOS - PJ 0,00 (21.000,00)
FRETES E DESPACHOS (227,00) 0,00
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (27.877,14) (25.417,26)
PROCESSAMENTO DE DADOS 0,00 (743,60)
MATERIAL DE CONSUMO (59.134,82) (51.146,38)
BRINDES (24,67) (2.154,37)
MERCADORIA UTILIZADA NA PREST, SERVIÇO (98.098,03) (181.961,66) (864.155,72) 0,00 (714,113.28)
Resultado Antes do Resultado Liquido Financeiro 580.299,91 559.808,17
(+/-) Resultado Financeiro Liquido
RECEITAS EVENTUAIS
REEMBOLSO DE DIVERSOS 21.682,16 17:714,67
BRINDES 24,87 21.706,83 0,00
DESPESAS TRIBUTÁRIAS
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (1.458,46) (15,69)
MULTAS DEDUTÍVEIS (2.501,26) (2.461,43)
ICMS ANTECIPADO E DIFERENCIAL 0,00 (3.959,72) (1.053,16)
DESPESAS FINANCEIRAS
JUROS PASSIVOS (1.453,00) (4.453,00) 16,294, (1.403,32) AUZZZ
Resultado das Operações Continundas s96,594,02 572.585,24
Resultado após Operações Descontinuadas 596.594,02 572.585,24
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 196.594,02 572.595,24
ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES
ADMINISTRADORA
CPF: 942,011.457-00
No. pr-023879/0-3
Sistema licenciado para HEISS CONTABILIDADE S/S LTDA - ME
Empresa! — DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
CNPJ: 27.874.966/0001-04
Realizado em 31 de Dezembro de 2020
DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
Discriminação
LUCROS/PREJUÍZOS
Saldo Anterior de Lucros Acumulados
ajustes Credores de Periodos-base Anteriores
Reversão de Reservas
Outros Recursos
Lucro Líquido do Ano
(JSaldo Anterior de Prejuízo Acumutados
(ajustes Devedores de Periodos-base Ameriores
(-JPrejulzo Liquido do Ano
TOTAL
DESTINAÇÕES
Dividendos ou Lucros Distribuídos, Pagos ou Creditados
Transferências para Reservas
Parcela dos Lucros Incorparados ao Capital
Qutras Destinações
TOTAL
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES
ADMINISTRADORA
CPF: 942.011.457-00
sistema licenciado para HEISS CONTABILIDADE
Página: 0003
Número livro; 0004
or
2020 2019
661.432,18 288.846,94
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
596.594,02 572.585,24
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.258.026,20 861.432,18
(300.000,00) (200.000,00)
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
(300.000,00) (200.009,00)
958.026,20 661.432,18
AMAR!
o No. PR-023878/0-3
Empresa: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA Página: 0004
CNPJ: 27,874.966/0001-04 Número livro: 0004
Período: 01/01/2020 - 31/12/2020
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA PELO MÉTODO INDIRETO EM
31 DE DEZEMBRO DE 2020
2020 2019
ATIVIDADES OPERACIONAIS
Resultado do período 596.594,02 572.585,24
LUCRO OPERACIONAL. BRUTO ANTES DAS MUDANÇAS NO CAPITAL DE GIRO 596.594,02 572.585,24
(Aumento) Redução em contas à receber e outros (155.000,00) (557.168,68)
Aumento (Redução) em contas a pagar € provisões (9.494,06) (22.922,01)
CAIXA PROVENIENTE DAS OPERAÇÕES 432.099,96 (7.505,45)
FLUXO DE CAIXA ANTES DOS ITENS EXTRAORDINÁRIOS 432.099,96 (7.505,45)
CAIXA LÍQUIDO PROVENIENTE DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 432.099,96 (7.505,45)
ATIVIDADES DE INVESTIMENTO
Compras de imobilizado (77.264,00) 0,00
CAIXA LÍQUIDO USADO NAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS (77.264,00) 0,00
ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO
integralização de capital (300.000,00) (200.000,00)
CAIXA LÍQUIDO GERADO PELAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTOS (300.000,00) (200.000,00)
Aumento nas Disponibllidades 54.835,96 (207.505,45)
DISPONIBILIDADES - NO INÍCIO DO PERÍODO
DISPONIBILIDADES - NO FINAL DO PERÍODO
ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES
ADMINISTRADORA
CPF: 942.011,457-00
11.296,23
66.132,19
218.801,68
11.296,23
LTDA - ME
Sistema licenciado para HEISS CONTABILIDADE s/s
Empresa: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA Página: 0005
CNPJ:
27,8874.966/0001-04 Número livro; 0004
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
1 = Contexto Operacional
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA, CNPJ nº 27.874.966/0001-04, fundada
em 01/06/2017 e seu prazo de duração é indeterminado, com o ramo de: “Comércio
atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho;
Locação de uniformes profissionais para empresas em geral e Prestação de
serviços em lavanderia industrial”, com sede na Avenida Brasil nº 2022, Estação,
CEP nº 86390-000, na cidade de Cambará, Estado do Paraná.
2- Principais práticas contábeis utilizadas
a) As demonstrações contábeis encerradas em 31 de Dezembro de 2020 e 31 de
Dezembro de 2019 (comparativas), aqui compreendidos: Balanço Patrimonial,
Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos
Acumulados (DLPA) e Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), foram elaboradas a
partir das diretrizes contábeis e dos preceitos da legislação Comercial, Lei nº
10.406/2002 e demais legislações aplicáveis e aos Preceitos Contábeis.
b) O resultado é apurado de acordo com o regime de competência, que estabelece
que as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração dos resultados dos
períodos em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,
independentemente de recebimento ou pagamento.
c) As receitas e despesas de natureza financeira são contabilizadas pelo critério
“pro-rata” dia e calculadas com base no método exponencial, exceto aquelas
relativas aos títulos descontados;
d) As principais práticas contábeis na elaboração das demonstrações contábeis
levam em conta as características qualitativas e quantitativas conforme determina a
NBC TG 1000: Compreensibilidade, Competência, Relevância, Materialidade,
Confiabilidade, Primazia da Essência sobre a Forma, Prudência, Integralidade,
Comparabilidade e Tempestividade, estando assim alinhadas com normas
internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB adequadas pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) para Pequenas e Médias Empresas.
e) Os ativos financeiros estão avaliados pelo custo, sem qualquer ajuste, pelo fato
de que o custo representa adequadamente o valor destes ativos e/ou a avaliação
pelo valor justo, implicaria em custos ou esforço excessivo, não compatíveis com
eventuais benefícios advindos;
f) A escrituração contábil, que adota para apropriação de itens no ativo, no passivo,
no patrimônio líquido, nas receitas e despesas o regime de competência foi feito
com base na documentação apresentada pela empresa, tais como: notas fiscais de
serviço e comprovantes de despesas, comprovantes de recebimentos/pagamentos,
movimentação bancária através de extratos e relatórios de estoque existente em
31/12/2020, cujo reflexo traduz-se nas demonstrações contábeis, exceto no fluxo de
caixa.
g) Os administradores da empresa optaram pela contratação de contabilidade
terceirizada, a qual se encontra perfeitamente atinada a legislação profissional, e
estando assim, regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade no que
tange a questão ética profissional e ainda conforme previsto em cláusulas
contratuais. Assim, a administração da empresa, declara que tomou ciência do
conteúdo do aludido contrato em todos os seus termos. Os resultados produzidos
são frutos do documental remetido para contabilização pela administração da
Ençras DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
Pp):
27.874.966/0001-04 mo livro: too
empresa, respondendo está, pela veracidade, integralidade e procedência. A
administração encontra-se ciente de toda a legislação aqui aplicável, especialmente
no tocante a Lei 11.101/2005 que informa o contribuinte das suas responsabilidades
quanto a documentação e procedimentos. A responsabilidade profissional do
contabilista que referenda estas demonstrações contábeis está limitada os fatos
contábeis efetivamente notificados pela administração da empresa a este
profissional.
3 — Moeda funcional e de apresentação
As demonstrações contábeis estão apresentadas em reais, que é a moeda funcional
da empresa.
4 — Forma de Tributação da Empresa
A forma de tributação da empresa é pelo Simples Nacional sobre as receitas brutas
apuradas.
5 — Teste de recuperabilidade para ativos (Impairment)
Atendendo ao conteúdo da NBC TG 1000, editada pelo Conselho Federal de
Contabilidade através da Resolução 1255/2009, a administração da empresa fez a
análise da recuperabilidade dos ativos submetidos a tal resolução levando em conta
os principais indicadores de desvalorização, tais como: redução sensível, além do
esperado, no valor de mercado do ativo; o valor contábil do ativo líquido é maior que
o valor justo estimado; obsolescência ou dano físico de ativo; mudanças
significativas que afetem O ativo; informações internas (empresa) que espelhem
desempenho econômico pior que o esperado. Após esta análise a administração
chegou a conclusão de que todos os ativos se encontram a valor recuperável
através da venda ou do uso, dispensando assim a realização dos testes efetivos de
Impairment uma vez que não existia indicação relevante de não recuperabilidade.
6 — Ajuste a valor presente
O ajuste a valor presente que tem por objetivo demonstrar O valor presente de um
fluxo de caixa, o qual se encontra determinado para as operações de longo prazo,
tanto para os ativos e também para os passivos, foi realizado no reconhecimento
inicial de cada operação de longo prazo em base exponencial pro rata. Os juros
foram reconhecidos como receitas ou despesas financeiras na Demonstração de
Resultado do Exercício através do método da taxa efetiva dos juros.
7 - Declaração de Conformidade
A empresa declara expressamente que à elaboração e a apresentação das
demonstrações contábeis estão em conformidade com a NBC TG 1000 —
Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, expedidas pelo Conselho
Federal de Contabilidade através da Resolução 1255/2009. A administração da
empresa também procedeu o exame conceitual e concluiu que a empresa não
possui prestação pública de contas e assim encontra-se apta a exercer à faculdade
pela aplicação previsto na Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
8 - Provisões, Ativos e Passivos Contingentes
Não foram constituídas por entender desnecessárias pela administração da
empresa, mas serão constituídas tão logo algum fato as venha exigir.
Empresa: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA Página: 0007
CNPJ: 27.874,966/0001-04 Número livro: 0004
9 - Determinação do Resultado
O resultado foi apurado em 31/12/2020 e 31 de dezembro de 2019
(comparativamente) e está em obediência ao regime de competência. As
Demonstrações Contábeis foram elaboradas e estão apresentadas em
conformidade com a legislação societária, conforme Lei nº 10.406/2002 e demais
legislações aplicáveis, os pronunciamentos técnicos, orientações e interpretações
emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), pelas normas
brasileiras de contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade,
especialmente NBC TG 1000.
10 — Ativos Circulantes
A classificação das contas é realizada com base no que determina o
Pronunciamento Técnico PME — Pequenas e Médias Empresas, sendo classificadas
como circulantes quando:
e Espera realizar ativo ou pretender vendê-lo ou consumi-lo durante o ciclo
operacional normal da entidade;
e O ativo for mantido essencialmente com a finalidade de negociação;
e Espera realizar o ativo no período de até doze meses da data das
demonstrações contábeis, ou o ativo for caixa ou equivalente de caixa (PME,
item 4.5);
11 - Ativos não Circulantes
A classificação das contas é realizada com base no que determina o
Pronunciamento Técnico PME - Pequenas e Médias Empresas, sendo classificados
como não circulantes todos aqueles fatos contábeis que não se classificam como
sendo circulantes. Os itens classificados neste grupo foram avaliados pela
administração da sociedade quanto a sua recuperabilidade e foram considerados
que estão registrados pelos valores recuperáveis pela venda ou pelo uso.
42 - Imobilizado
Avaliado inicial ao custo histórico, e não foi efetuado qualquer outro ajuste em
função do custo e esforço excessivo que implicaria, sendo considerados como
custos todos os valores necessários para que O imobilizado estivesse a disposição
da administração. As alíquotas de depreciações, quando calculadas, estão
fundamentadas no tempo de utilização dos referidos bens e considerando o valor
residual para fins de cálculo dentro do método linear, tudo em conformidade, quando
for o caso, com a Resolução 1255/2009 que instituiu o Pronunciamento Técnico
PME — Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
13 - Intangível
Os intangíveis, quando existirem estão registrados no reconhecimento inicial ao
custo histórico, sendo alocados a tal custo todos os gastos incorridos até o momento
que estiver disponível para ser utilizado. Os eventuais intangíveis produzidos
internamente foram considerados integralmente como despesa do período,
conforme determina a NBC TG 1000. A amortização foi realizada de acordo com a
vida útil estimada, porém, na impossibilidade de estimar a vida útil a mesma foi
considerada como sendo dez anos.
Empresa: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA Página: 0008
CNPJ: 27.874.966/0001-04 Número livro: 0004
14 — Passivo Circulante
A classificação das contas é realizada com base no que determina o
Pronunciamento Técnico PME — Pequenas e Médias Empresas, sendo classificados
como circulantes quando:
e Espera liquidar o passivo durante o ciclo operacional normal da entidade;
e O passivo for mantido essencialmente para a finalidade de negociação;
e O passivo for exigível no período de até doze meses após a data das
demonstrações contábeis; ou a entidade não tiver direito incondicional de diferir
a liquidação do passivo durante pelo menos doze meses após a data da
divulgação. (PME, item 4.7).
15 - Capital Social
O capital social subscrito e integralizados, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais) pertence inteiramente à sócios domiciliados no país e está
representado por 95.000 (noventa e cinco mil) quotas de R$ 1,00 (Um real) assim
distribuídos entres os sócios.
sócios E QUOTAS |
ADRIANA BORGES S. MARQUES 47.500.
AGNALDO OLIMPIO DA SILVA E 47.500
Cambará, 31 de dezembro de 2020. ,
|
» |
a PE Perro RR 04 5 9 A
ADRIANA BORGES S. MARQUES AMARO ss) |
ADMINISTRADORA TEC.CONT:REGICRC-PRnº 023878/0-3
CPF 942.011.457-00 CPF: 524.791.379-53
FI
mi ESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA DE GESTÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO que a solicitação da Empresa relacionada à Lei
Municipal 21/99, alterada pelas Leis 321/04 e 681/2008 destaca a
concessão de direito de uso de Galpão da Prefeitura Municipal;
3. ENCAMINHE-SE ao Departamento de Patrimônio para análise e
identificação de Galpões da Prefeitura desocupados e disponíveis para
cessão à Empresas;
4. APOS A ANALISE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO e existindo
imóveis públicos (Galpões) com possibilidade de cessão ENCAMINHE-
SE ao Departamento de Industria e Comércio para analise,
complementação de informações e convocação da Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial dando
sequência à presente solicitação; º
INEXISTINDO IMÓVEIS PÚBLICOS CoM A DESCRIÇÃO
SOLICITADA DEVOLVA-SE AO GABINETE.
a
Santo Antônio da Platina, Gabinete do Prefeito, em 10/09/2021.
Alo
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
EFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 2021/9/14287, de 09/09/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO |
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. De acordo.
2. Existem sim, Galpões localizados no Lote M do Parque de Exposições Pref.
Dr. Alicio Dias dos Reis.
3. A utilização destes bens, dependerá de anuência da Sociedade Rural do
Norte Pioneiro em respeito à Lei nº 424, de 22 de junho de 2005.
DPS, 14 de setembro de 2021.
André Luiz Rotirigues
DIRETOR / DECRETO nº. 092/19
Protocolo: 2021/9/14287 ENCAMINHAMENTO. SOLICITAÇÃO. DLT LAVANDERIA E UNIFORMES
LTDA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: patrimonioDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
http://plataforma.maptriz.com.br/ctm/%./Impressao-bel/ 16-27
renciamento Municipal - Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Informações do Lote
Inscrição imobiliária: Logradouro: Número predial: Área do Terreno:
Não informado Não informado Não informado Não informado
Distrito: Setor: Lote: Quadra:
Não informado 4 Não informado Não informado
Topografia: Pedologia: Área Edificada Cadastro: Área Edificada:
Não informado 1.185,59m?
Não informado
Não informado
Informações das Edificações
14/09/2021 1
Lof2
Jerenciamento Municipal - Administrativo
Editicação 1:
ID da edificação:
1724
Vertical:
Não
Largura beiral:
Não informado
Estrutura:
Não informado
Edificação 2:
ID da edificação:
1725
Vertical:
Não
Largura beiral:
Não informado
Estrutura:
Não informado
Edificação 3:
ID da edificação:
1726
Vertical:
Não
Largura beiral:
Não informado
Estrutura:
Não informado
http://plataforma.maptriz.com.br/ctm/&!/impressao-bci/ 182
Nº predial: Unidade:
Não informado 1
Nº de Pavimentos: Categoria:
1 Não informado
Percentual beiral: Conservação:
Não informado Não informado
Obsolescência: Posição:
Não informado
Observação:
Não informado
Não informado
Nº predial: Unidade:
Não informado 1
Nº de Pavimentos: Categoria:
1 Não informado
Percentual beiral: Conservação:
Não informado Não informado
Obsolescência: Posição:
Não informado Não informado
Observação:
Não informado
Nº predial: Unidade:
Não informado 1
Nº de Pavimentos: Categoria:
1 Não informado
Percentual beiral: Conservação:
Não informado Não informado
Obsolescência: Posição:
Não informado Não informado
Observação:
Não informado
Área construída:
709,06 m2
Situação:
Não informado
Ocupação:
Não informado
Complemento:
Não informado
Área construída:
354,12 m2
Situação:
Não informado
Ocupação:
Não informado
Complemento:
Não informado
Área construída:
122,41 m2
Situação:
Não informado
Ocupação:
Não informado
Complemento:
Não informado
14/09/2021 10:4:
Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a conceder
o Direito Real de Uso de espaços junto ao PARQUE DE
EXPOSIÇÕES PREFEITO DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS —
EFAPI à SOCIEDADE RURAL DO NORTE PIONEIRO, nos
termos do Art. 14 da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina
autorizado a Conceder o Direito Real de Uso à SOCIEDADE RURAL DO NORTE
PIONEIRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.222.622/0001-03,
de espaços junto ao Parque de Exposição Prefeito Dr. Alício Dias dos Reis — EFAPI,
localizado às margens da Rodovia BR-153, Município de Santo Antônio da Platina, composto
pelos Lotes abaixo relacionados, objetos da Matrícula sob nº 15.375, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, como segue:
a) LOTE “B” - com área de 12.485,24 m? (doze mil,
quatrocentos e oitenta e cinco vírgula vinte e quatro metros quadrados):
b) LOTE “C” - com área de 10.308,65 m? (dez mil, trezentos e
oito vírgula sessenta e cinco metros quadrados);
c) LOTE “D” - com área de 13.080,45 m* (treze mil e oitenta
vírgula quarenta e cinco metros quadrados);
d) LOTE “E” - com área de 4.160,51 m? (quatro mil, cento e
sessenta vírgula cinquenta e um metros quadrados);
e) LOTE “G” - com área de 7.674,44 m? (sete mil, seiscentos e
setenta e quatro vírgula quarenta e quatro metros quadrados);
f) LOTE “I” - com área de 28.774,87 m? (vinte e oito mil,
setecentos e setenta e quatro vírgula oitenta e sete metros quadrados);
g) LOTE “K” - com área de 28.323,75 m? (vinte e oito mil,
trezentos e vinte e três vírgula setenta e cinco metros quadrados):
h) LOTE “L” - com área de 16.427,11 m? (dezesseis mil,
quatrocentos e vinte e sete vírgula onze metros quadrados);
i) LOTE “M” - com área de 52.340,38 m? (cingiienta e dois
mil, trezentos e quarenta vírgula trinta e oito metros quadrados);
j) ÁREAS DAS ALAMEDAS - com 19.805,00 m? (dezenove
mil. oitocentos e cinco metros quadrados):
k) ÁREAS DAS PRAÇAS - com 1.154,25 m* (um mil, cento e
cinquenta e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2º - Nos espaços descritos no artigo anterior a
Concessionária passará a gerir todos os negócios relacionados ao uso do Parque, de forma
livre e independente, sem qualquer forma de prestação de contas a não ser aos seus próprios
Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
associados, exceção feita aos investimentos realizados com recursos vindos do Município e à
administração do patrimônio que compõe o Parque de Exposição recebido em concessão.
Art. 3º - A Concessão de Direito Real de Uso do bem descrito
no art. 1º será feita por instrumento público, registrado nos termos da legislação federal
vigente, e publicado, em forma de extrato, na imprensa oficial.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do registro aludido
no caput correrão a expensas da concessionária.
Art. 4º - O contrato de Concessão de Direito Real de Uso
deverá conter:
I- a especificação do bem concedido;
II - a destinação a ser dada ao imóvel:
HI - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público;
IV - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária e do
Poder Concedente;
V-as sanções;
VI - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências
contratuais.
Art. 5º - A concessão será feita pelo prazo de 20 (vinte) anos,
assegurado o direito à renovação, por iguais períodos, mediante manifestação das partes, salvo
na hipótese de a Concessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato, conforme
apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 6º - A extinção da concessão antes do prazo estipulado só
ocorrerá caso a Concessionária dê ao bem destinação diversa da estabelecida no contrato sem
expressa autorização do Poder Concedente ou infrinja as disposições desta Lei.
8 1º - Transitada em julgado a decisão judicial que reconhecer o
desvio no uso na forma do “caput”, a Concessionária deverá devolver imediatamente o bem,
sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora.
8 2º - Sobrevindo a extinção da concessão por culpa exclusiva
da Concessionária, todas as benfeitorias realizadas nos bens concedidos reverterão ao Poder
Concedente a título gratuito;
83º - Ao término da concessão, por expiração do prazo, ou por
interesse das partes, o Poder Concedente indenizará à Concessionária pelas benfeitorias úteis
e necessárias que esta vier a implantar com autorização expressa, de conformidade com a
determinação constante no Art. 9º desta Lei.
Art. 7º - O Poder Concedente manterá, após a outorga do
Direito Real de Uso, todas as prerrogativas e deveres relativos ao imóvel, cabendo-lhe
especialmente:
I- fiscalizar o uso do bem concedido;
I - promover a vigilância sanitária;
HI - realizar a coleta de lixo;
IV — manter a iluminação pública das alamedas.
Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
Parágrafo único - Quando da realização das Exposições Feira
Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro, denominadas EFAPI, ou outra denominação que
vier a ser dada pela Concessionária, a serem realizadas anualmente no Parque de Exposição
Alício Dias dos Reis, ao Poder Concedente caberá:
a) Realizar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a
manutenção das vias de acesso e vias internas do Parque, sejam elas asfaltadas ou não,
conservando-as durante o período em que durar o evento;
b) Indicar um representante do Poder Concedente e solicitar ao
Poder Legislativo que indique o seu representante para participar da Comissão da Exposição
Feira Agropecuária de cada ano, a qual será interlocutora entre aqueles e a Concessionária
durante o período do evento.
Art. 8º - Caberá à Concessionária:
I - manter e conservar o bem concedido;
II - atender às finalidades estabelecidas no contrato para o bem
concedido:
HI - manter pessoal para a implementação das atividades
relacionadas ao contrato de concessão;
IV - submeter-se à fiscalização do poder concedente.
V - respeitar os compromissos assumidos pelo MUNICÍPIO
com relação às cessões de uso e das instalações objetos de leis ou decretos estabelecidos em
favor de entidades ou indústrias que se encontram lotadas no recinto do Parque de
Exposições, até a expiração dos prazos respectivos, conforme abaixo relacionado:
a) Lei nº 296, de 13 de novembro de 2003 — Concessão em
favor da empresa Carlos Eduardo da Silva Fantinatti - FAMOL, de um barracão com área de
634,00 m? (seiscentos e trinta e quatro metros quadrados);
b) Lei nº 300, de 11 de dezembro de 2003 - Concessão em
favor da APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, de um barracão.
$ 1º - Quando expirados os prazos dos benefícios e autorizações
referidos nas alíneas 'a' e 'b', constantes do inciso V do presente Artigo e, em caso de não
serem renovadas as concessões referidas nos termos das legislações próprias e já existentes, as
respectivas áreas serão revertidas à concessionária, com a anuência do Poder Concedente.
8 2º - Com referência às concessões passíveis de revogação e
isto vindo a ocorrer, a Concessionária poderá firmar novos compromissos com as entidades
mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso V, retro, com o necessário beneplácito do
Município, sob a forma de utilização das dependências cedidas, mantendo-se, no que couber,
as disposições originais.
Art. 9º - É livre a utilização do Parque de Exposição pela
Concessionária, com exceção das áreas previamente cedidas conforme disposto no inciso V
do Art. 8, podendo a mesma gerir todos os negócios a serem realizados no recinto do Parque
de Exposição relacionados à agricultura, pecuária, indústria e comércio, organizar eventos,
locar salões ou terrenos para instalação de barracas e estacionamentos e proceder à
manutenção nos prédios existentes, ressalvadas a execução de reformas, construção de novos
Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
prédios, demolição e alteração de destinação dos prédios, que ficam condicionados à prévia
autorização por parte do Poder Concedente.
8 1º - Todas as receitas auferidas com a realização das
exposições, leilões, intermediações de vendas, doações, locação de prédios, galpões, terrenos
e espaços destinados a publicidades ou a estacionamentos serão exclusivamente da
Concessionária, respondendo esta, também, por quaisquer despesas oriundas da sua atividade
e relacionadas com o Parque de Exposições que não sejam de responsabilidade do Poder
Concedente.
8 2º - Fica vedado à Concessionária cobrar ingresso para o
acesso de pessoas ao Parque de Exposições, durante a realização da EFAPI, exceto para as
promoções em recinto fechado.
Art. 10 - Fica vedada a venda, a alienação sob qualquer forma
do bem concedido e seus acessórios, bem como a transferência, no todo ou em parte, da
presente Concessão.
Art. 11 - A Concessionária fica responsável por nomear as
comissões necessárias para a execução dos trabalhos nas Feiras Agropecuárias — EFAPI,
Art. 12 - Fica a Concessionária isenta, durante o período da
Concessão, do pagamento do ITPU relativo ao imóvel concedido.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 22 de junho de 2005.
JOSÉ RITTI FILHO
Prefeito Municipal
sda-grb
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. REFERENTE ao Ofício protocolado dia 09/09/2021 com o protocolo nº 104287.
3. CONFORME já tramitado o documento pelo departamento Municipal de Patrimônio,
solicito a Sociedade Rural do Norte Pioneiro, quanto a possibilidade de deferimento de
anuência de um imóvel (Barracão) de 709,06m? com o nº ID 1724, inscrição
010426800580030, localizado dentro do lote M, esse mesmo cedido em concessão de
uso para a Sociedade Rural do Norte Pioneiro, pela Lei nº 424, de 22 de junho de 2005.
3. ENCAMINHA-SE, à Sociedade Rural do Norte Pioneiro, para parecer da mesma.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 14 de setembro de 2021
Antônio ca de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/9/14287
aja tona”
Abalo
Rural
NORTE PIONEIRO | PR
Santo Antônio da Platina, 20 de setembro de 2021
Ofício nº 19/2021
Prezado Senhor
Antônio Marcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
A Sociedade Rural do Norte Pioneiro, neste ato representada por seu presidente, vem
mui respeitosamente, atendendo aos itens 2 e 3 do despacho de 14 de setembro de
2021, para esclarecer que concorda com a cessão do barracão de 709,06m?com
número de inscrição 010426800580030, localizado dentro do Lote M, cedido
anteriormente em concessão de uso para esta Sociedade Rural, para instalação da
empresa DLT Lavanderia e Uniformes Ltda, com pedido protocolado sob o nº
2021/9/14287. Aproveita entretanto para informar que, citado barracão encontra-se em
péssimas condições, sem telhado ocasionado pela ação do tempo e ocorrência de
cupim e entrega o mesmo nas condições em que se encontra, esclarecendo que
quaisquer reforma ou adaptações deverão ser efetuadas às expensas da empresa
cessionária.
Aproveita a oportunidade, para apresentar os protestos de estima e consideração
Atenciosamente,
A)
/ fruto Nes de Amido Var
Presidente
Sociedade Rural do Norte Pioneiro
www.srnortepioneiro.com.br
Fone (43) 3534-6141 | 3558-1722 - Rodovia BR 153 / Km 40 / Parque de Exposição Dr. Alicio Dias dos Reis / Santo Antônio da Platina PR / CEP 86430-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. SEGUE em anexo a cópia da ata da Comissão Especial de Planejamento, Implantação
e acompanhamento Industrial, referente ao pedido de cessão de Direito Real de Uso, de
um barracão de 709,6 m? feito pela Empresa DLT Lavanderia e Uniformes LTDA, com
os pareceres da mesma e com a documentação da requerente.
3. ENCAMINHA-SE, à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nomeada
pela portaria nº 329/21, para que faça a avaliação do mesmo, e após encaminhe para a
Procuradoria Jurídica Municipal para sequência do processo.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 01 de outubro de 2021
Antônio pará dé Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/9/14287
74
poa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
No dia um de outubro de dois mil e vinte e um (01/10/2021), às oito horas e trinta
minutos, no CDTI (Centro de Tecnologia e Inovação), localizado na Rua Santos
Dumont, esquina com a Rua Vereador José Ritti nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão
Especial de Planejamento Implantação e Acompanhamento Industrial reuniu-se para
análise, discussão e parecer dos requerimentos sob protocolos: nº 14287/2021 (empresa
DLT Lavanderia E Uniformes Ltda - ME), protocolo nº 13960/2021 (empresa Maria
Eduarda Borba Inácio- Me) e nº 13534/2021 (empresa Homero A. Souza E Irmãos
LTDA). O Diretor de Indústria e Comércio Antônio Marcos de Souza iniciou a reunião
com a primeira pauta, trazida pelos requerimentos da Empresa DLT Lavanderia E
Uniformes Ltda - ME. A mesma através do requerimento sob protocolo 14287/2021
solicita um pedido de concessão de uso, de um barracão, com área de 709,6 m?,
localizado dentro do lote M, no Parque de Cambará -PR, para Santo Antônio, pois irá
prestar serviços para o município de Joaquim Távora, e por questões de logística, o local
solicitado seria perfeito. A empresa presta serviços de lavanderia industrial e conta
atualmente com 20 funcionários, podendo chegar a 50 funcionários. Acredita que todos
os funcionários deverão ser contratados do município de Santo Antônio da Platina. A
empresa se compromete a fazer um poço artesiano para obter água para realizar seus
trabalhos, bem como providenciar gerador de energia para uso. As reformas necessárias
ao barracão ficam por conta da empresa também. A empresa tem um prazo para sair do
local em que se encontra atualmente, por isso tem urgência pra mudança para a cidade.
A empresa se compromete a realizar todos os procedimentos necessários para não haver
contaminação ao meio ambiente, e providenciar a anuência da sanepar para evitar o
despejo de resíduos no esgoto da cidade. A empresa sc compromete a gerar 50
empregos, sendo 80% de vagas para residentes do município de Santo Antônio da
Platina. A empresa deve apresentar no ato de assinatura do contrato de cessão, o
relatório constando o número de funcionários. A comissão decide que a empresa deverá
passar todas as novas vagas de emprego pela agência do trabalhador, a partir da
aprovação e publicação da lei. Assim Também, a empresa deverá apresentar a comissão,
um relatório da quantidade de funcionários atuais, sendo que a mesma deverá apresentar
um relatório semestral, para a comissão especial, acerca do plano te trabalho e ação da
empresa, bem como o número de funcionários. A comissão sugere como contrapartida
que a empresa realize a lavagem das roupas do Asilo São Francisco de Assis durante o
período de cessão. A comissão, defere em unanimidade a cessão de uso do barracão Es
decide, por 5 votos a 2, que a cessão será por um período de 10 anos, sendo que a
empresa deverá cumprir todos os requisitos exigidos, demonstrados através dos
relatórios semestrais, porém caso descumpra as condições poderá ser revogada a cessão.
A segunda pauta, foi a leitura e dado ciência do pedido através de ofício da desistência e
desinteresse na cessão do terreno solicitado pela empresa Homero A. Souza E Irmãos
LTDA. A terceira pauta foi acerca da proposta de um outro terreno localizado na escola
agrícola, para a empresa Maria Eduarda Borba Inácio- Me. A empresa manifestou
desinteresse no terreno na PR- 439. Por outro lado, a comissão ofereceu então um
terreno no parque industrial, diferente da proposta inicial, o lote 40, o qual a empresa
manifestou interesse. A comissão decidiu que realizará uma visita à empresa, para
observar organização da mesma, e estudar as contrapartidas, para que na próxima
reunião sejam tomadas as providências. Sem nada mais- a tratar à comissão encerrou esta
3 .
reunião, e eu Heloara Pimentel de Medeiros NA Á NO , ad doc, lavrei a
presente ata que será submetida a leitura na próxima reunião.
í
Odemir Jacob
N N ,
ANTANAN TOTO DS preriié via E
Nelson de Camaril José Antônio Simioni
Carlos Alberto Mariano Luiz Flávida Cinutti Maiorky
CAIA
Elizandra Miria Lauro Estefanuto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
AVALIAÇÃO — IMÓVEL URBANO
1. Considerando a PORTARIA Nº 329/21 que dispões sobre COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS:
2. Considerando solicitação de avaliação do imóvel de 709,06m? localizado na
Lote M do Parque de Exposições Pref. Dr. Alício Dias dos Reis realizada
através dos protocolos 2021/9/1428;
3. Informamos que houve visita ao imóvel a qual verificou-se as características
da benfeitoria tais como: área, padrão construtivo, depreciação e estado de
conservação. Em posse das informações necessárias avaliou-se o imóvel
através do Método de Quantificação de Custo conforme NBR 14653;
4. Determinou-se que o valor avaliado para o imóvel é de R$ 360.000,00
(Trezentos e sessenta mil reais) com Grau de Fundamentação Il;
5. Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante,
devendo, o responsável pelo Departamento Municipal de Indústria, Comércio
e Turismo se pronunciar quanto ao propósito da avaliação e a compatibilidade
desta;
6. À Procuradoria Jurídica Municipal para demais trâmites.
07/10/2021
GUILHERME 4 FÓ HINTERLANG DOS SANTOS
ar Administrativo |
Ref.: Protocolo nº 14287/21, de 09/09/2021
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Objetivo da avaliação: Cessão de Uso
Endereço do Imóvel:
Lote M do Parque de Exposições Pref. Dr. Alicio Dias dos Reis
Cidade: Santo Antônio da Platina - PR CEP: 86430-000
Método (s) utilizado (s): Quantificação de Custo
Resultados da avaliação:
Valor de mercado do imóvel: R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais)
Classificação quanto à liquidez: Baixa
Grau de Fundamentação do Laudo: |
Finalidade: Determinação de valor do imóvel para cessão de uso.
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1. Solicitante:
O solicitante deste Laudo é a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
através do Dep. Mun. De Indústria e Comércio.
2. Objetivo:
O presente laudo tem como objetivo a determinação do valor de imóvel
localizado no Lote M do Parque de Exposições Pref. Dr. Alicio Dias dos Reis para
cessão do mesmo pelo Município de Santo Antônio da Platina à empresa DLT
Lavanderia e Uniformes LTDA.
3. Fatores e Ressalvas:
O presente laudo técnico, devidamente enumerado e particularizado, obedeceu
criteriosamente aos seguintes princípios fundamentais:
a. Os honorários profissionais não estão sujeitos às conclusões deste laudo;
b. O profissional não tem, nem contempla interesse algum no bem objeto deste
laudo;
c. À profissional não aufere qualquer vantagem em relação à matéria envolvida
neste laudo;
d. As análises e opiniões expressas no presente trabalho são baseadas em
dados, diligências, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos,
e. O presente laudo foi elaborado com estreita observância aos postulados do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE).
4. Diagnóstico de Mercado:
O imóvel possui características quase singulares quanto a localização,
burocracias e de posicionamento no município de Santo Antônio da Platina. Estas
características tornam sua oferta mínima e sua liquidez mínimas também, sendo
possível apenas casos como os de cessão de uso e possivelmente de aluguel. O
mercado imobiliário anteriormente aquecido, encontra-se agora equilibrado e com
futuro incerto.
5. Fundamentação Teórica:
A peça presente está fundamentada, sobre as seguintes normas, assim como
normas técnicas diretamente relacionadas a estas:
-NBR 5.674 — Manutenção de edificações — Procedimento.
-NBR 14.653 — 1 — Avaliação de Bens — Procedimentos Gerais.
-NBR 14.653 — 2 — Avaliação de Bens — Imóveis Urbanos.
-Perícias e Avaliações de Engenharia — José Fiker
q
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$
“
5.1. Depreciação:
O conceito de depreciação de um imóvel está essencialmente relacionado com a
sua perda de valor econômico, ocasionada pela degradação que sofre um edifício
em decorrência de fatores como: utilização, idade, constituição, meio envolvente,
entre outros. De acordo com a norma ABNT NBR 14653-1:2001, a “depreciação é a
perda de valor de um bem, devido à modificação em seu estado ou qualidade,
ocasionada por: decrepitude (desgaste de suas partes constitutivas, em
consequência de seu envelhecimento natural, em condições normais de utilização e
manutenção), deterioração (desgaste de seus componentes em razão de uso ou
manutenção inadequados), mutilação (retirada de sistemas ou componentes
originais existentes) e obsoletismo (superação tecnológica ou funcional).”
5.2. Vida Útil:
A vida útil do bem é determinante no cálculo da sua depreciação. De forma
sintética a vida útil de um bem traduz a sua durabilidade. A NBR 14653-1
(Procedimentos gerais de avaliação de bens) define vida útil como prazo de
utilização funcional de um bem. Outros conceitos definem vida útil de um bem como
sendo o espaço de tempo entre a entrada em serviço desse bem e a sua
desmontagem para uma possível reciclagem. Ou seja, o intervalo de tempo em que
um bem inicia sua utilização e o momento em que ele possui tantas avarias, degaste
e/ou perda de funcionalidade, a ponto de não poder ser mais utilizado.
De acordo com Ripper (2003), a vida útil de uma construção é o período durante
o qual está conserva os requisitos estabelecidos em projeto quanto à segurança
funcionalidade e estética, sem custos inesperados de manutenção (reparação).
A NBR 15575-1/2013 (Edificações habitacionais - Desempenho. Parte 1:
Requisitos gerais) conceitua: “Vida útil é uma medida temporal da durabilidade de
um edifício ou de suas partes (sistemas complexos, do próprio sistema e de suas
partes: Sistemas, elementos e componentes). ” Nas definições e conceitos descritos,
observa-se que os três aspectos que caracterizam a vida útil são: tempo,
desempenho e custos. Observa-se também que a vida útil está intimamente ligada à
depreciação de ordem física e depreciação de ordem funcional.
5.3. Durabilidade:
Quando relacionamos vida útil à depreciação física é necessário ter em mente
o conceito de durabilidade.
De acordo com Gomes e Ferreira (2009): “Uma construção é durável se for capaz de
desempenhar as funções para que foi concebida, durante o período de vida previsto,
sem que para tal seja necessário despender custos de manutenção e reparação
imprevistos. A durabilidade, sendo caraterizada pela vida útil de um conjunto de
materiais e componentes, desempenha uma função importante para a obtenção
duma construção sustentável. ”
A NBR 15575-1/2013- Edificações habitacionais - Desempenho. Parte 1: Requisitos
gerais, conceitua:
“Durabilidade - capacidade da edificação ou de seus sistemas de desempenhar suas
funções, ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção especificadas no
manual de uso, operação e manutenção. Nota: o termo durabilidade é comumente
utilizado como qualitativo para expressar as condições em que a edificação ou seus
sistemas mantêm seu desempenho requerido durante a vida útil. ” 0
Página 3 de 13
uv
5.4. Vida útil estimada e de projeto:
A NBR 15575-1:2013, define o que é Vida Útil Estimada e Vida Útil de Projeto.
A definição da Vida Útil de Projeto é muito importante tanto para as construtoras e
engenheiros como para os clientes/compradores. Com a especificação da vida útil
da edificação no projeto, as construtoras e engenheiros sabem por quanto tempo
devem arcar com suas responsabilidades sobre a mesma e o cliente/comprador do
imóvel estará ciente de que está comprando um imóvel com uma determinada vida
útil. Para que a vida útil da edificação atinja a idade especificada em projeto fazem-
se necessárias realizações de manutenções periódicas as quais também devem
estar especificadas no projeto.
Já a Vida Útil Estimada é a durabilidade prevista para um dado produto, inferida a
partir de dados históricos de desempenho do produto ou de ensaios de
envelhecimento acelerado.
De acordo com a NBR 15575-1:2013, a Vida Útil de Projeto (VUP) é definida pelo
incorporador e/ou proprietário e projetista, sendo basicamente uma expressão de
caráter econômico de um requisito do usuário. A melhor forma para se determinar a
VUP para uma parte de uma edificação é através de pesquisa de opinião entre
técnicos, usuários e agentes envolvidos com o processo de construção. De acordo
com o Anexo C desta mesma norma, em países europeus, isto foi feito durante as
décadas de 60 e 70 para a regulamentação dos valores das VUP mínimas
requeridas.
A VUP é uma definição de projeto que deve ser estabelecida inicialmente para
balizar todo o processo de produção do bem. Quando se projeta um sistema ou um
elemento (por exemplo, a impermeabilização de uma laje), é possível escolher entre
uma infinidade de técnicas e materiais. Alguns, pelas suas características, podem ter
vida útil de projeto (VUP) de 20 anos, sem manutenção, e outros não mais que cinco
anos. Evidentemente, as soluções têm custo e desempenho muito diferentes ao
longo do tempo.
5.5. Obsolescência:
Quando relacionamos vida útil à depreciação funcional é necessário ter em
mente o conceito de obsolescência. A Obsolescência ocorre devido a um processo
de desatualização, o qual pode estar relacionado tanto ao projeto quanto à
execução, pois é o momento em que pelas especificações do projeto ou da
execução os mesmos encontram-se superados, ou seja, deixaram de cumprir sua
função com o nível de desempenho necessário.
Faz-se necessário que o projeto e os métodos construtivos utilizados sejam
estudados de forma a atender as exigências do usuário pelo período que a
edificação for durável do ponto de vista físico.
A Obsolescência interfere de modo significativo na vida útil da edificação, porém
trata-se de um conceito relativo, de difícil mensuração e previsão. Também não está
expressa em nenhuma fórmula matemática utilizada para a determinação da
depreciação de uma edificação, porém deve ser sempre avaliada sob o risco de a
depreciação ou final da vida útil de uma edificação não ser determinada
corretamente.
b
Página 4 de 13
À
5.6. Fim da vida útil:
Com base nos conceitos descritos nos itens anteriores considera-se que a
vida útil de uma edificação ou de um elemento da mesma, chegou ao seu limite, ou
seja ao fim, quando este deixa de desempenhar de forma adequada as funções para
que foi projetada e ou construída. De modo a ilustrar e facilitar a sua definição
Hovde e Moser (2004) dividiram as propriedades de um elemento de construção em
exigências de segurança, função e aparência, considerando o fim da vida útil
quando qualquer uma dessas exigências deixar de ser cumprida.
5.7. Idade efetiva e idade residual do imóvel:
Idade efetiva é o tempo decorrido desde o início da utilização até a data da
análise. Nos casos de estudos em edifícios não concluídos, interrompidos em fase
de construção, a idade será considerada a partir do momento da interrupção dos
trabalhos, sendo que para efeitos de cálculo da depreciação será necessário
proceder à análise da situação da obra e seus componentes construtivos.
Idade Residual é a diferença entre a vida útil do edifício e a sua idade efetiva
ou atual.
6. Caracterização do imóvel:
Trata-se de um imóvel comercial, desocupado, um barracão construído em
alvenaria, localizado no Lote M do Parque de Exposições Pref. Dr. Alicio Dias
dos Reis, com uma área aproximada de 709,06m? e número de inscrição
municipal de inscrição 010426800580030.
6.1. Mapa de Localizaçã
7. Outras considerações:
Considerou-se para avaliação apenas o custo da benfeitoria, uma vez que a
área em que se localiza faz parte do Parque de Exposições Aliício Dias dos Reis,
não sendo possível avaliar um “lote” em si.
8. Depreciação por Ross-Heidecke:
Existem alguns métodos para calcular a depreciação de um imóvel, porém o
mais completo e matematicamente mais desenvolvido é o de Ross-Heidecke. Este
método leva em consideração a vida útil, idade efetiva e estado da edificação.
Apesar de o conceito de Vida Útil, ainda não ser um tema muito estudado e
publicado e a determinação do estado de conservação depender da sensibilidade e
conceitos de cada profissional avaliador, este é o método de determinação de
depreciação de edificações que leva em consideração fatores importantes e
influenciantes na perda de valor econômico de uma edificação. Este é um método
aceito pela comunidade técnica e por Tribunais, o qual facilita e generaliza o cálculo
da depreciação física.
9. Método da Quantificação de Custo:
Este método, segundo a NBR 14653-1, identifica o custo do bem ou de suas
partes por meio de orçamentos sintéticos ou analíticos, a partir das quantidades de
serviços e respectivos custos diretos e indiretos.
O valor da benfeitoria (VB) é obtido somando-se o valor de uma nova
construção, que é calculado através de índices divulgados pelo SINDUSCON
PARANÁ NORTE - CUB 09/2021(ANEXO 1), com custos diretos e indiretos e a sua
depreciação.
Sendo assim, foi arbitrado o BDI em 24%, sendo o valor médio utilizado em
obras municipais de acordo com as taxas praticadas pelo município.
Para a depreciação, considerou-se a vida útil do imóvel de 70 anos e sua
idade aparente de 35 anos considerando seu estado de conservação como
necessitando de reparos importantes de acordo com a Tabela de Ross-
Heidecke(ANEXO Il). Chegou-se a depreciação de 70,04% do valor do imóvel.
D=(100-66,70)/100.
Área aproximada do Imóvel: 709,06 m?
Padrão do Imóvel: Padrão Baixo — (CUB — Setembro 2021 — Gl — R$ 1.241,21)
Idade Aparente do Imóvel (anos): 35 anos
Vida Útil (anos): 70 anos (Galpão)
Idade em porcentagem (%): 42,86 % aprox.: 42,00%
Estado de Conservação: Reparos importantes
VB=(Área(m?)*CUB/m? * BDI* D
VB=(709,06*1241,21) * 1,24 * ((100-66,70)/100)
VB=R$ 361.839,43
Valor Avaliado: R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).
b
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10. Grau de Fundamentação:
Tabela 6 — Grau de fundamentação no caso da utilização do método
da quantificação de custo de benfeitorias
| Graus Do]
Descri [a ———
en Re | meme mi H Dan ENIO
| | | Polautlização |
| Pela utilização de custo de custo unkário |
| 4 Estimativa ig mid or unitário básico para básico para projeto
do custo direto no Er projeto semelhante ao diferente do projeto |
levantamento
projeto padrão padrão. comos |
Ea devidos ajustes |
Justificado — Arbitrado |
do custo de
recuperação do bem, | Calculada por métodos
3 Depreciação para deixá-lo no técnicos consagrados,
Calculado
Calculada por
7 considerando-se Idade, Arbitrada !
fisica tai vida útil e estado de |
ou consarvação
Casos de bens
novos ou projetos
hipotéticos
Item 1 - Grau Il
Item 2 = Grau Il
Item 3 - Grau ll
Tabela 7 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso
da utilização do método da quantificação do custo de benfeitorias
ne
E
|
|
Graus mm
Pontos mínimos 7
Itens obrigatórios no grau
1, com os demais ro | 162, no mínimo no
correspondente
mínimo no Grau lt Grau Il
todos, no mínimo
no Grau |
Resultado: 6 pontos, todos no Grau Il
Grau de Fundamentação Il
p-
Página 7 de 13
AO
11. Relatório Fotográfico:
FOTO 02 - VISTA FRONTAL 1
Iê) Página 8 de 13
FOTO 03 — VISTA FRONTAL 2
FOTO 03 - VISTA INTERNA 1 (COBERTURA DANIFICADA)
h,
vá Página 9 de 13
FOTO 03 — VISTA INTERNA 2
FOTO 03 — VISTA INTERNA AMPLA
IVA Página 10 de 13
FOTO 03 — VISTA INTERNA 3
FOTO 03 — VISTA INTERNA 4 (COBERTURA DANIFICADA)
Ú Página 11 de 13
0” páginaiz de13
12. Encerramento:
O responsável técnico pelo trabalho coloca-se ao inteiro dispor para os
esclarecimentos necessários. O presente laudo consta de 13 (treze) páginas e 02
(dois) anexos.
Santo Antônio da Platina, 07 de Outubro de 2021.
à e Urbanismo
Areuiteto é Urbanista
CAU A100205-8
Diretor do Dé
Página 13 de 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1189/2021
Protocolo nº 2021/09/14287, de 09/09/2021
Requerente: DLT Lavanderia e Uniformes Ltda ME.
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Prefeito Municipal/Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Trata-se de Requerimento, de Protocolo nº. 2021/09/14287, de
09/09/2021, da empresa DLT Lavanderia e Uniformes Ltda ME, requerendo a concessão de direito
real de uso de terreno público com o respectivo galpão, para implantação da empresa no município
por questões de logística.
Foi apresentado pelo Departamento Municipal de Indústria e
Comércio e Turismo ata com parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial acompanhada da documentação da empresa requerente,
bem como consta avaliação do imóvel elaborada pelo avaliador oficial do município.
O Sr. Daniel Vidal da Silva — Diretor do Departamento Municipal de
Arquitetura e Urbanismo, remeteu o protocolo a Procuradoria Jurídica para parecer.
É o relatório.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobre o uso de bens públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
S1º- A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº. 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Indústria, logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação. )
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº.
321/2004, que altera a Lei Municipal nº. 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Parecer Jurídico nº. 1189/2021 Página 1 de 2
9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
do imóvel, com base em relatório efetuado.
Assim, todo pedido de incentivo à industria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, o que foi
atendido caso concreto, tendo a Comissão emitido parecer favorável à concessão de direito real uso.
Isto posto, pode a Administração, no uso de sua discricionariedade,
realizar a concessão de direito real de uso, devendo ser precedida de autorização legislativa e
licitação, na modalidade concorrência pública, sendo dispensada a licitação caso a autoridade
superior entenda que está presente o interesse público.
Contudo, deverão ser apresentados os documentos faltantes,
constantes no Decreto nº 296/2021, quais sejam: a) fotocópia autenticada dos atos
constitutivos da empresa e posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes; b)
comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, fornecida por 02
N
conhecimento da Lei nº 21/99 e suas alterações, aceitando-o em todos os seus termos e efeitos;
cópia do projeto de construção; g) número de empregos a ser gerado; h) previsão estimada
de arrecadação de tributos.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 14 de outubro de 2021.
Cintia Antunés de
Advogada do Município “OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1189/2021 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. SEGUE em anexo a documentação apresentada pela Empresa DLT Lavanderia e
Uniformes LTDA.
3, ENCAMINHA-SE, à Procuradoria Jurídica para conferência e sequência do processo.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 18 de outubro de 2021
e de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/9/14287
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ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI
e
ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES, brasileira, natural de Barra
mansa/RJ, nascida em 29/10/1966, viúva, empresária, portadora da Cédula de
Identidade Civil, RG nº 53.081.707-X SSP/SP, expedida em: 28/11/2008, e inscrita no
CPF/MF sob nº 942.011.457-00, residente e domiciliada, na Rua Norberto Fróes de
Andrade nº 84, Bairro Santa Rosa, na cidade de Barra Mansa/RJ. CEP 27323-050;
Resolve por este ato, na melhor forma de direito, constituir uma EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — EIRELI a qual será regida em
conformidade com a Lei 12441/2011 e com a Regência Supletiva da Lei
6.404/1976, pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira - Nome empresarial: A empresa girará sob o nome empresarial
de DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI e terá sede, foro e domicílio
localizado na Rua Presidente João Goulart, nº 204, Jardim Pancera, Toledo/PR,
CEP 85902-390.
Cláusula segunda — Do capital: O capital social será de R$ 95.000,00 (Noventa e
cinco mil reais), e está totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente
nacional do País, neste ato.
Cláusula terceira - Objeto empresarial: O objeto da atividade empresarial será a
exploração do ramo de “Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso
profissional e de segurança do trabalho; Locação de uniformes profissionais para
empresas em geral e Prestação de serviços em lavanderia industrial”.
Cláusula quarta — Prazo de duração: A empresa iniciará suas atividades em 01 de
Junho de 2017, e seu prazo de duração é indeterminado. po” '
Cláusula quinta - Da administração: A administração da empresa será exercida
por ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES com os poderes e atribuições
de ADMINISTRADORA, autorizada o uso do nome empresarial, vedado, no entanto,
em atividades estranhas ao Interesse social ou de assumir obrigações em favor de
terceiros.
Cláusula sexta - Do exercício social: O exercício social coincidirá com o ano civil,
sendo em 31 de dezembro de cada ano será elaborado inventário, balanço
patrimonial e balanço de resultado econômico, cabendo ao titular os lucros ou
perdas apurados.
CERTIPICO O REGISTRO EM 01/06/2017 15144 BOM Nº 41600563741.
PROTOCOLO: 172487218 DE 30/05/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
À 11702034972. NIRE: 41600569741.
RO BRO DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRBLT
| RINTA COMERCIAL
PARANA Liberted Bogus
se SECRETÁRIA-GERAL
CURITIRA, 01/06/2017
ww ampresafacil.pr.gov.br
A validado desta documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de eua autenticidade nos respectivos porteis.
informando seus respectivos códigos de verificação
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ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI
Cláusula sétima — Das fillals: A empresa poderá, a qualquer tempo, a critério de
seu titular, abrir ou fechar filiais, ou outra dependência em qualquer parte do
território Nacional, mediante alteração do ato constitutivo, assinada por seu titular.
Cláusula oltava — Da Declaração: Declaro que não possuo nenhuma outra
empresa dessa modalidade registrada.
Cláusula nona - Da responsabilidade: A responsabilidade do titular é limitada so
capital integralizado da empresa que será regida pelo regime jurídico da empresa
Limitada e supletivamente pela Lei da Sociedade Anônima.
Cláusula décima - Do desimpedimento do administrador. A Administradora
declara, sob as penas da lei, de que não está impedida de exercer a administração
da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, 1º, CC/2002).
Cláusula décima primeira —- Do foro: Fica eleito o foro da Comarca da cidade de
Toledo, Estado do Paraná, para resolver quaisquer litígios oriundos do presente Ato
Constitutivo de cia
E, por estar ni: justa e contratada, lavra data e assina o presente instrumento de
Contrato de EIRELI, em 01 (uma) via, obrigando-se por si e por seus herdeiros a
cumprilo em todos os seus termos.
Toledo / PR, 24 de Maio de 2017.
3º Oficio
Rlomareçu Liiça ca
ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES
TITULAR
CRRTIPICO O REGISTRO EM 01/06/2017 15144 BOB Nº 41600569741.
s 1724973218 DE 30/05/2017, CÓDIGO DB VERIFICAÇÃO:
X. 21703036973, MAR; 41600569744,
TAM] UIT LAVANDERIA E UNIFORMES RIRELI
DO PARANA Libertad Bogue
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 01/06/2017
wwe. ampresatacil.pr.gov.br
Gado documento, ss or em tico cujvito à comprovação de sua autenticidade nos res tivos talo,
NARA Pao formando seus respectivos peter do versficacão iii núié
Simplificação
Departamento de Registro Empresarial
Junta Comer! d Estado da Pará. JUCA”
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
Timo. Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR
A Empresa go a E UNIFORMES EIRELI, estabelecido(a) na RUA PRESIDENTE JOAO
pd oi 'ARDIM PANCERA, Toledo - PR, CEP; 85902-390, requer a Vossa Senhoria o
ea oleo presente instrumento e declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de
CROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Código do ato: 315
Descrição do Ato: ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
Toledo - PR, 24/05/2017
ADRIANA BORGES SA
* Exte documento foi gerado no porta! Empresa Fácil Paraná
CERTIFICO O REGISTRO EM 01/06/2017 15144 SOB Mº 20172487200.
» 172487200 DE 30/05/2017. CÓDIGO DE VERIPI ]
à 4 11702034964. NIRE: 41600569741.
Ro AS DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI
JUNTA COMERCIAL Libertad Bogus
DO, seCRETI - GERAL
IA.
CURITIBA, 01/06/2017
www, expresatacsl.pr.gov.br
dito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos porteis.
reuso, tica quje
A validado deste documento, se ha reco Dep 2) o da vocLELoação
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CONTRATO SOCIAL
POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA-EIRELI EM SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI
CNPJ/MF 27.874.966/0001-04
ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES, brasileira, natural de Barra
Mansa/RJ, nascida em 29/10/1966, viva, empresária, portadora da Cédula de
Identidade Civil, RG nº 53.081.707-X SSP/SP, expedida em 26/11/2008, e inscrita no
CPF/MF sob nº 942.011.457-00, residente e domiciliada, na Rua Norberto Fróes de
Andrade nº 84, Bairro Santa Rosa, na cidade de Barra Mansa/RJ CEP 27323-050;
Titular da EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — EIRELI que
opera sob o nome empresarial de DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI, com
endereço e sede, estabelecida à Rua Presidente João Goulart, nº 204, Jardim
Pancera, Toledo/PR, CEP 85902-390, inscrita no CNPJ nº 27.874.966/0001-04,
registrada na JUCEPAR sob o NIRE nº 41600569741 por despacho em sessão de
01/06/2017; Resolve transformar seu registro de Empresa Individual de
responsabilidade Limitada — EIRELI em Sociedade Empresaria Limitada, uma vez
que admite neste ato o sócio AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, brasileiro, natural de
Bom Jardim de Minas/MG, nascido em 06/02/1967, divorciado, empresário, portador
da Cédula de Identidade Civil RG nº 07.164.023-9 SECC/RJ expedida em 02/05/2016
e do CPF nº 843.813.967-15, residente e domiciliado na cidade de Barra Mansa/RJ,
na Rua Norberto Fróes de Andrade nº 84, Bairro Santa Rosa, na cidade de Barra
Mansa/RJ CEP 27323-050, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE
EMPRESARIA LIMITADA, a qual será regida doravante pelo presente CONTRATO
SOCIAL ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios, conforme as cláusulas e
condições seguinte:
Clausula primeira - Da declaração de ciência do sócio ingressante: O sócio
ingressante declara estar ciente da condição econômica e financeira da sociedade,
ficando sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento.
Parágrafo único: O sócio ingressante declara não estar incurso em nenhum dos
crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividade mercantil.
Clausula segunda — Da denominação social: A sociedade empresária limitada gira
sob o nome empresarial de DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA e passa a ser
regida em conformidade com o Código Civil Brasileiro Lei 10.406 de 10 de janeiro de
2002 e supletivamente pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
E
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CONTRATO SOCIAL
POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA-EIRELI EM SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI
CNPJ/MF 27.874.966/0001-04
Clausula terceira —- Mudança de endereço da sociedade para outro Município: O
endereço e sede e foro da sociedade que estava localizado na Rua Presidente João
Goulart, nº 204, Jardim Pancera, Toledo/PR, CEP 85902-390, fica, a partir deste ato,
transferido para cidade de Cambará, Estado do Paraná, na Avenida Brasil, nº 2022,
Bairro Estação, CEP 86.390-000.
Clausula quarta — Do objeto social: O objeto social que era a exploração do ramo
de “Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança
do trabalho; Locação de uniformes profissionais para empresas em geral e Prestação
de serviços em lavanderia industrial”, fica alterado para: “Comércio atacadista de
roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; Locação de
uniformes profissionais para empresas; Prestação de serviços em lavanderia
industrial; Prestação de serviços de esterilização, imunização e higienização em
roupas e ambientes industrial.
Clausula quinta — Do prazo de duração: A sociedade iniciou suas atividades em 01
de Junho de 2017 e seu prazo é indeterminado.
Cláusula sexta - Do capital social: O capital social está, neste ato, se encontra
totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, no valor de R$
95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), proveniente do acervo patrimonial da empresa,
fica dividido em 95.000 (Noventa e cinco mil) quotas ao valor nominal de R$ 1.00 (um
real) cada uma.
Cláusula sétima — Da transferência e quitação de quotas: A sócia ADRIANA
BORGES SACRAMENTO MARQUES, que possui na sociedade 95.000 (Noventa e
cinco mil) quotas de capital, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente
nacional do País, ao valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, vende parte de
suas quotas de capital num total equivalente a 47.500 (Quarenta e sete mil e
quinhentas) quotas ao valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada uma, perfazendo o
total de R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos reais), à vista e em moeda
corrente do País, para o sócio ingressante Sr. AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, dando-
lhe, plena, rasa e geral quitação das quotas ora vendidas cedidas e transferidas.
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CONTRATO SOCIAL
POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA-EIRELI EM SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI
CNPJ/MF 27.874.966/0001-04
Cláusula oitava — Novo quadro do capital social: Diante das alterações acima
descritas o capital social que neste ato se encontra totalmente subscrito e
integralizado em moeda corrente do País, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco
mil reais), dividido em 25.000 (Noventa e cinco mil) quotas de capital ao valor nominal
de R$ 1,00 (Um real) cada uma, fica assim distribuído entre os sócios:
Sócios Quotas Ya Capital R$
ADRIANA BORGES SACRAMENTO 47.500 50 47.500,00
AGNALDO OLIMPIO DA SILVA 47.500 50 47.500,00
Total 95.000 100 95.000,00
Cláusula nona - Da administração: A administração da sociedade passa a ser
exercida individualmente pelos sócios AGNALDO OLIMPIO DA SILVA e ADRIANA
BORGES SACRAMENTO MARQUES, com os poderes e atribuições de
ADMINISTRADORES, autorizados o uso individual do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em
favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização dos demais sócios (Arts. 997 inciso VI, 1.013,
1.015 e 1.064 da Lei nº. 10.406/2002).
Cláusula décima — Do desimpedimento do administrador: Os Administradores
declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração
da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra norma de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública ou a propriedade.
Cláusula décima primeira — Da responsabilidade limitada: A responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente
pela integralização do capital social.
Cláusula décima segunda — Da cessão de quotas: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos demais
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CONTRATO SOCIAL
POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA-EIRELI EM SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI
CNPJ/MF 27.874.966/0001-04
sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de
preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Cláusula décima terceira — Da participação nos lucros ou perdas: Ao término de
cada exercício social em 31 de Dezembro, os administradores prestarão contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção
de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Clausula décima quarta - Das Filiais: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir,
fechar e manter filiais e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no
exterior, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios, obedecendo às
disposições legais vigentes (Art. 997, Il, Lei 10.406/2002).
Cláusula décima quinta — Do enquadramento de porte da empresa: A sociedade
declara que já se encontra devidamente enquadrada na condição de
MICROEMPRESA (ME), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Cláusula décima sexta - Da reunião anual: Fica a sociedade desobrigada da
realização de reuniões de sócios e assembleias de conformidade com o Art. 70 da Lei
Complementar nº 123/2006.
Cláusula décima sétima — Do pró-labore: Os sócios poderão, de comum acordo,
fixar uma retirada mensal, a título de pró labore, observadas as disposições
regulamentares pertinentes.
Cláusula décima oitava — Do falecimento: Falecendo ou interditado qualquer sócio,
a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e O incapaz.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Ds
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CONTRATO SOCIAL
POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA-EIRELI EM SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI
CNPJ/MF 27.874.966/0001-04
Cláusula décima nona — Das normas subsidiárias: Nos casos em que for omisso
o Código Civil Brasileiro no que diz respeito às sociedades limitadas, a presente
sociedade será regida pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
Cláusula vigésima — Do foro: Os sócios elegem o foro da Comarca da cidade de
Cambará/PR para dirimirem as dúvidas e pendências oriundas do presente contrato,
renunciando a qualquer outro por mais especial que seja.
E por estarem justas e contratadas, lavram, datam e assinam o presente instrumento
em 01 (uma) via, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a
cumpri-lo em todos os seus termos.
Cambará/PR, 01 de Setembro de 2020.
Adriana Borges Sacramento Marques Agnaldo Olímpio da silva
Sócia Sócio ingressante
Espaço Reservado a Junta Comercial do Paraná no Página 5
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
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ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA consta assinado digitalmente por:
CPF Nome
| 84381396715 AGNALDO OLIMPIO DA SILVA
| 94201145700 ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES |
CERTIFICO O REGISTRO EM 09/09/2020 14:33 SOB Nº 41209506729.
PROTOCOLO: 205186831 DE 04/09/2020 10:06.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12004227581. NIRE: 41209506729.
= DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
JUNTA COMERCIAL
ECETARANA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 09/09/2020
www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando teus respectivos códigos de verificação.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nico De sCaiçÃo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Di DE ABERTURA
27.874.966/0001
Pifadáso 10001-04 CADASTRAL 01/06/2017
NOME EMPRESARIAL
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DLT LAVANDERIA E UNIFORMES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
77.23-3-00 - Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.42-7-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Dispensada
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
96.01-7-01 - Lavanderias
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV BRASIL
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
86.390-000 ESTACAO CAMBARA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AGNALDO.OLIMPIOGDLTLAVANDERIAS.COM.BR
COMPLEMENTO
É
|
TELEFONE
(24) 9919-4242
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/06/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
messes
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51. de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/09/2020 às 20:14:57 (data e hora de Brasília). Página: 14
RECEITA PARANÁ
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD
| Inscrição no CADACMS | Inscrição CNPJ E Início das Atividades
1 90751747-02 [ eraras6 | 27.874.968/0001-04 06/2017
Empresa I Estabelecimento
Nome Empresarial DLT LAVANDERIA E UNIFORMES EIRELI
Titulo do Estabelecimento DLT LAVANDERIA
Endereço do Estabelecimento RUA PRESIDENTE JOAO GOULART, 204 - JARDIM PANCERA - CEP 85902-390
FONE: (45) 3055-2120
Município de Instalação TOLEDO - PR, DESDE 06/2017
( Estabelecimento Matriz ) o time ni ai telá
Qualificação
Situação Atual ATIVO - REGIME NORMAL / NORMAL - DIA 12 DO MES+1, DESDE 06/2017
Natureza Jurídica 230-5 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI
Atividade Econômica Principal do 4842-7/02 - COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO
Estabelecimento PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO
Atividade(s) Econômica(s)
Secundária(s) do Estabelecimento
Quadro Societário
Tipo Inscrição Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação
crF 942.011.457-00 ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES TITULAR TULAR PESSOA FÍSICA |
ig Secreterts de Estado da Fazenda
rmamA Coordenação da Receta do Estado |
Este CICAD tem validade até 19/07/2017.
CAD/ICMS Nº 90751747-02 |
Emeido Eletronicamente via Internet
19/06/2017 11:49:18 a |
E Dados transmitidos de forma segura
Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via
Intemet A
Tecnonga CELEPAR
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 27.874.966/0001-04 ;
NOME EMPRESARIAL: DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$95.000,00 (Noventa e cinco mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: ADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial: AGNALDO OLIMPIO DA SILVA
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 10/09/2020 às 20:16 (data e hora de Brasília).
1 cod crorere
VSHvM vasve
ad va OLdWITO OQNvaao
Declaração
A empresa DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ
nº 27.874.966/0001-04, situada na cidade de Cambará, estado do Paraná,
fundada em 01 de junho de 2017, exercendo a atividade de prestação de
serviços de lavanderia industrial assim como também locação e comércio
de uniformes para uso industrial, declara através de seu sócio proprietário ,
Agnaldo Olímpio da Silva declara para os devidos fins que só será dado
entrada na licença ambiental após se for concedida a cessão de direito real
de uso, uma vez que a empresa já possui as licenças onde ela se encontra
localizada hoje.
Cambará, Pr 18 de outubro de 2021
Declaração
A empresa DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ
nº 27.874.966/0001-04, situada na cidade de Cambará, estado do Paraná,
fundada em 01 de junho de 2017, exercendo a atividade de prestação de
serviços de lavanderia industrial assim como também locação e comércio
de uniformes para uso industrial, declara através de seu sócio proprietário ,
Agnaldo Olímpio da Silva declara para os devidos fins que não tem projeto
de construção por se tratar de um barracão já pronto, tendo que fazer
somente algumas adaptações e reformas.
Cambará, Pr 18 de outubro de 2021
Cambará, 15 de outubro de 2021.
A
Prefeitura do Município de Santo Antonio da Platina
A empresa DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA, inscrita no CNP) nº
27.874.966/0001-04, situada na cidade de Cambará, estado do Paraná, fundada em 01 de
junho de 2017, exercendo a atividade de prestação de serviços de lavanderia industrial assim
como também locação e comercio de uniformes para uso industrial. Possui um faturamento
acumulado nos últimos 12 meses no valor de R$ 1.295.315,69, contendo atualmente em seu
quadro 13 empregados ativos. Pensando na expansão de nosso negocio vimos por meio desta
pleitear o uso de um barracão industrial neste município visto que a expectativa de
crescimento da empresa para os próximos 36 meses é chegar a 150 colaboradores, com um
faturamento anual de aproximadamente R$ 3.000.000,00 anuais, visto que está em processo
de negociação com mais duas empresas para prestação de serviços e também espera ampliar
seu portifólio de atividades, incluindo atividade de confecção de uniformes industriais.
Sem mais para o momento, estamos a disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente
2057-FT- MAaoro
Itaú Unibanco S.A
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA (BRASIL)
Barra Mansa, 24 de Setembro de 20211
Ref.: ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA
Nome do Solicitante: Adriana Borges Sacramento Marques
Nome/Razão Social; DL T Lavanderia e Uniformes
Logradouro/Número/Complemento: Av Domingos Mariano, nº 83, sala 705
Bairvo/Cidade/Estado/CEP: Centro, Barra Mansa, Rio de Janeiro, CEP: 27345-310
Atestamos que a pessoa/empresa em referência é cliente deste Banco desde 11/07/2017, e é por nós
considerada idônea moral e financeiramente, nada tendo chegado ao nosso conhecimento, até a presente.
data, que a possa desabonar.
Atenciosamente,
Itaú Unibanco S.A.
Plataforma: 8486
Nome: Bangu
Itaú Unibanco S.A
Praça Alfredo Egydio de
Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setubal
04344 902 São Paulo SP
wwwitau.com.br
Declaração de Idoneidade Financeiro
A empresa DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ
nº 27.874.966/0001-04, situada na cidade de Cambará, estado do Paraná,
fundada em 01 de junho de 2017, exercendo a atividade de prestação de
serviços de lavanderia industrial assim como também locação e comércio
de uniformes para uso industrial, declara através de seu sócio proprietário ,
Agnaldo Olímpio da Silva que só trabalha com o Banco Itaú, não sendo
possível apresentação de mais de uma comprovação de Idoneidade
Financeira.
Cambará, Pr 18 de outubro de 2021
Há pio da Silva
E
Declaração
A empresa DLT LAVANDERIA E UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ
nº 27.874.966/0001-04, situada na cidade de Cambará, estado do Paraná,
fundada em 01 de junho de 2017, exercendo a atividade de prestação de
serviços de lavanderia industrial assim como também locação e comércio
de uniformes para uso industrial, declara através de seu sócio proprietário ,
Agnaldo Olímpio da Silva declara para os devidos fins que tem
conhecimento e aceito todos os termos e efeitos da Lei 321/2004, sobre
tudo em ênfase o artigo 20.
Cambará, Pr 18 de outubro de 2021
AgnaldoN9Timpio da Silva
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito. Santo Antônio da Platina
MunkiplpSanto Antônio da Platina |
Urbano (X) C.P. M.
Rural ( ) INCRA
LOTE. MM" ub=divisão do imovel situado no Parque de E i-
Gão do Afiofo Dias FER Joca za do na fazendo PSimiPe ,
Protocolo nº 52.523- IMÓVEL:— Um imovel com a denominação de LOTE mn
da sub-divisão do imóvel situado no Parque de Bxponição Dr. Alício Dias
dos Rais, localizado na Fazenda Palmital, no perímetro urbano desta ci-
dade, com a Eren de 52.340,38 metros quadrados- MARCO O-QA confronten-
do com A. Cruz de Oliveira na distância de 122,36 metros; MARCO 0A-20 -
confrontando com o LOTE Ana distancia de 174,33 metros; MARCO 20M-1 -
confrontando com o Lote A na distancia de 5,10 metros; MARCO M-1-M.2 —
confrontando com a ALAMEDA 2 na distancia de 58,02 metros; MARCO M-2-
M-3 confrontando com a ALAMEDA 1 na distancia de 671,55 metros; MARCO —
M-3-6 confrontando com a Faixa de Domínio da BR-153 na distância de. ——
38,30 metros; MARCO 6-0) confrontando com o Ribeirão Galho da Kgua do -
Palmital na distancia de 702,54 metros; conforme memorial descritivo -
elaborado. pelo Tecnico em A rimensura João Rodolfo Brock, inscrito no-
CREA sob n. 2329-UD-PR..
EROPRIBTÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO TA PLATINA, pessoa juríaica -
de direito público, com sede administrativa na Praça Nossa Senhora --
Aparecida, s/n. nesta cidaÃe, inserito no CGC/MP sob n. 76.968. 627/0001
TETULO ANTERIOR: AV-1 da Matricula nº 15.375, fls. 01/02 do livro 4-
egistro Geral de Imoveis desta Comarca, nãos neste Ofício
sob n. 1,485/2.005 requerimento, a Rg Boy”
descritivos e plantas. O referido 6 Pe
Platina, 29 de julho de 2.005, C OFIO
Homero dos Santos Giovannetti). +++.
y tas 30,00 VE
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
"(continua no verso)
Moosos E p
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imoveis (un br)-Visualizado em:22/10/2021 08:33:04 |
Co TES TEENS ENINAO. ANSUNTO: DA PLATINA
Ca:
002
004
007
010
011
012
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Espelho do Cadastro - IMÓVEL URBANO
Nome Logradouro Imóv:
Seção. . Do pa
Bairro do Imóvel
Comp.Endereço Imóv.
Tipo de Endereço:
O ANTONIO DA PLATINA
ALAMEDA 02 - EFAPI
00100E
FAZENDA PALMITAL
BARRACÃO 01
Código do Bairro 31 PARQUE DE EXP. PREF. DR. ALICIO DIAS DOS REIS
N1999999, ameno o
Complem.End.Corresp.; BARRACÃO 02
Proprietário......
Endereço de Corresp P;
Ocupação do Lote, 74
Patrimonio, 12
Utilização. 86
Limitação/Cerca/Muro: 26
Uso Imóvel/Próprio 15
Ano de Aquisição.. (o)
Isento TSU....,... 20
Situação do Terreno, 24
Topografia.
Pedologia.. -
Testada Principal
Testada 2..,....
Cód. Logradouro 2.
Seção Logradouro
Testada 3.
Cód. Logradouro 3.
Seção Logradouro 3..
Testada 4,.
Cód.Logradouro 4...
Seção Logradouro 4,
Profundidade do Lot
Área total do Lote.
Área do Lote, de Vil
Área Constr.Unidade
Área Total Construí.
Número de Pavimentos: 1
Tipo de Construção. .: 66
GALERIA PLUVIAL
MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
RAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N
Construído
Público
Com.Serviços
Sim
Não
Sim
Mais de 1 Frente
Plano
Firme
2362
001000
38
Galpão
O NÃO DEFINIDO
PAVIMENTAÇÃO O NÃO DEFINIDO
Estrutura. 46 Concreto
Cobertura 27 Telha Cimento Aminto
Paredes. 36 Alvenaria
Forro... 17 Sem
ES P.: 30 Reboco
Instalação Sanitaria: B6 Interna Simples
Instalação Eletrica,: 27 Aparente
PASO. ce iivi nesse no 32 Cerâmico Mosaico
Estado Conservação 21 Bom
Inform.Opcionais - (o)
Número do Imóvel. jo)
Número de Parcelas..: 0,00
Alinhamento... 20 Recuada '
Posicionamento 10 Isolada
Situação Unid.Co; : 25 Fundos (aplicação em condominios verticais
Código do CGC/CPr...: 76.968.627/0001-00
Lancto.Englobado....: 10 Não
Número do Cadastro. .
Nr.Cad. Correspond.
Englobar Em..
n. benefício
1042680058003-0
10426800580030-0
1042680058003-0 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
(o)
Área do Lote-- Real.: 52340,38 ! !
Loteamento........; FAZENDA PALMITAL ”
Cód, Logradouro Imóv: 2363 - AL, 2 - EEAPI
Número da Quadra
Número do Lote.
Complemento do Lote
Complemento do Lote. :
Número do Imóvel Cor: 0
Descr.Bairro Corresp: CENTRO -
Nome do Município. SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Código do CEP.. B6430000
Sigla UF. PR Paraná
Imune/Isento IPTU. 30 Isento
Valor do Imposto. , 0,00
Contribuinte Global.
Consta Débitos....
Número da Unidade.
DESCRIÇÃO... .....,
MATRICULA CRI.
Contr/Coo-Prop;
76968627000100 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
N
CPF/CNPJ RESP. (o)
VALORICOR..... 3 60 VERMELHO/MÉDIA
Quant. de Imóveis...: 1470
Ender. na interne: CONTABILIDADENFESANTOANTONTODAPLATINA. PR. GOV. BR
Situacao Cadastro 1 Ativo
VALOR VENAL IPTU. 0,00
Nº Alvará de Costr..; O
Data Alvará de Const:
Nº do Habite-se.....: O
Data do Habite-s: 5 E
o)
O não
52340,38
Complem Número......:
Valor Venal Terreno.: 0,00
Valor Venal Predial
VVT = IPTU/M2..,.,