materia nº 51/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
.—mõmímãmõíõãõãõãõãõãõãõã ESTADO DO PARANÁ -—-—mumuaeeamaememmeamaaneacearenmeamenememeneonamemm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
w.santoantoni ina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 25 de outubro de 2021.
Of. nº. 214/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 051/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 051/2021,
de 25 de outubro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para aquisição do imóvel matricula nº 11.950, localizado na Rua Mathilde
Zimermann Oliveira nº 151, Vila laro.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PROJETO DE LEI:
051, de 25 de outubro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
Jo DAL bz RESPDIBRRE RR 2, A 001/008
TUSTIBICA TIVA isocesgaresss crises enqustiscestasossóio Meoaseao 002/008
PARECER CONTÁBIL Nº 023/2021... 003/008
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/008
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/008
PROTOCOLO 2021/10/17039.........................0..... 006/008
OFÍCIO N 80021 as ourca om ati ttniapia db asoa dé 007/008
PUBLICAÇÃO Lei 1.953/2021 ..............ccsesreeesess 008/008
eme... ESTADO DO PARANÁ -— nn]
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 051/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), assim discriminado:
09.04 — 12.365.0185.2.115 — CEMEIS — CENTROS MUN. EDUC. INFANTIL
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103... R$ 180.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.03 — 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103... R$ 180.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de outubro de
2021.
é
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ge
£o M D»
FLS
Sm ESTADO DO PARANA-—— AOS,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 051/2021
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Educação, através do ofício nº 738/2021,
solicita abertura de crédito adicional para efetuar a aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 11.950,
localizado na Rua Mathilde Zimermann Oliveira nº 151, vila Claro, conforme autoriza a Lei Municipal
nº 1.953, de 21 de outubro de 2021.
A abertura do crédito aqui tratado prende-se ao fato de inexistir previsão
nas Leis Orçamentárias Vigentes para cobertura da despesa objeto deste processo.
Considerando que o imóvel supracitado será utilizado para construção de
um CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil, para atender a demanda dos alunos residentes
nas imediações do Bairro Vila Claro.
Considerando a grande importância no atendimento das crianças daquela
região.
Solicitamos o habitual apoio e colaboração nos Nobres Vereadores na
aprovação do projeto em tela, em regime de urgência.
JOSÉ PÁ SILVA CÓÉLHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina,pr.gov.br — contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL Nº, 023/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 051, de 25 de outubro de 2021, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
Ul- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
8 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S Jo - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) provenientes de
anulação parcial de dotações orçamentárias na Fonte 000-Fonte de Recursos Livre, conforme
disposto no art. 43 $ 1º, inciso 3;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1,911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 25 de outubro de 2021,
pn
ANDRO CRESPO LUNA
— Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 051, de 25 de outubro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 051/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2027".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 185
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.115
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 185
PROJETO/ATIVIDADE 2.115
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.61.00.00;
FONTE DE RECURSO 0
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), da Fonte de Recursos Livres - 000,
constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Ill, 8 1º, art. 43.
/
Santo Antônio da Platina, 25 de outubro de Eiza.
André |Fernandá Rodrigues do Prado
Diretokde ento e Programação
Pr 26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (;
ee ——— ESTADO DO PARANÁ... o
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 051/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº, 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de outubro de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/10 /17039
Data do Processo: 25/10/21
Assunto
Sub-Assunto.
Requerente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba -338- Jardim Santa Cruz- - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 22 de outubro de 2021.
Ofício nº 738/2021
Assunto: Abertura de crédito
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência que autorize a abertura de crédito
adicional no Orçamento vigente para que possamos realizar aquisição de terreno para
viabilizar a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil, para atender os
alunos nas imediações da Vila Claro, sito a Rua Mathilde Zimermann Oliveira, 151.
Abertura de crédito- Educação Infantil- aquisição de imóvel, no valor de R$
180.000,00( cento e oitenta mil reais)
Cancelamento parcial para dar cobertura ao Crédito:
44.90.51 Obras e instalações-Dotação 976
Ressaltamos que o Projeto de Lei 033/2021 “ Autoriza o poder Executivo Municipal
a promover aquisição de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências.” já foi aprovado pelo Legislativo.
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
Adriane Cavatôni Vicário
ári nicipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
AIC Orçamento e Programação
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
E AnoX Ediçãont 942 Pág. 9/18
Ant da Platina, sexta-feira, 22 de outubro de 2021 | En | AE Hed ie
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em
21 de outubro de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 314/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO a Portaria nº 423/21, de 13/10/2021,
DECRETA:
Art.1º - Fica CONCEDIDA, por 60 (sessenta) dias, aos servidores abaixo relacionados, Regime Estatutário deste Município, a Função Gratificada, em
virtude de nomeação para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 008/21, como segue:
Nome Cargo Função Gratificada
1- Lucas dos Santos Vaz Auxiliar Administrativo | FG-06
2- Tânia Cristina Padilha Auxiliar Administrativo | FG-07
3- João Victor Ferreira de Mello | Auxiliar Administrativo | FG-07
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 21
de outubro de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 11.950, Registro Geral Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis local, imóvel este localizado na Rua Mathilde Zimermann Oliveira, 151, Vila Claro, neste Município, de propriedade de Nilza
Aparecida Freire.
Parágrafo único. O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Educação, para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Art. 2º - O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor de mercado, de conformidade com o laudo de
avaliação elaborado pelo avaliador do Município, anexo ao protocolo nº 2021/6/9954.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que o imóvel a ser
adquirido é o que atende a finalidade precípua da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionaram sua escolha.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 21
de outubro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.952, de 21 de outubro de 2021
“Introduz alterações na Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020, que “Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky:
Art. 1º - À Súmula da Lei nº 1.894 de 09 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder. Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que
tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Lei de Maus Tratos aos Animais e de pessoas condenadas por Crime Sexual Contra Criança e Adolescente.”
Art. 2º - Altera O Art. 1º da Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020, que: “Fica proibida a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Santo Antônio da Platina, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º
1.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais”, passando constar a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica proibida a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, para todos os cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 1.340, de 7 de agosto de 2006 —
Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais e de pessoas condenadas por Crime Sexual
Contra Criança e Adolescente.
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
Wwww.santoantoniodapiatina. pe gor.br