materia nº 47/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 1014/21 Em 22 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 047/2021, que versa sobre:
P. L. nº 047/2021: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda. e dá
outras providências. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 047 de 15/10/2021:
“Dispõe sobre a Concessão de
Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município à empresa
FVC Indústria Platinense de
Extintores Ltda e dá outras
providências. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01203
04 e 05
06 e 07
08a 110
FLS. MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 47, de 15 de outubro de 2021
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de
Extintores Ltda. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso,
fundamentada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa FVC
Indústria Platinense de Extintores Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 09.411.441/0001-20, os
seguintes imóveis de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina:
I — Lote 14, objeto da matrícula nº 21.835, com área de 3.740,00 m?
(três mil setecentos e quarenta metros quadrados), localizado no Parque Industrial;
H — Lote 15, objeto da matrícula nº 21.836, com área de 2.160,50 m?
(dois mil cento e sessenta vírgula cinquenta metros quadrados), localizado Parque Industrial.
HI — Lote 16, objeto da matrícula nº 21.837, com área de 1.907,55 m?
(um mil novecentos e sete vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), localizado no Parque
Industrial.
$ 1º A presente concessão é inalienável e destina-se a instalação e
funcionamento da empresa cessionária.
Art. 2º Em contrapartida à concessão de direito real de uso dos
imóveis discriminados no art. 1º desta Lei a empresa FVC Indústria Platinense de Extintores
Ltda. se compromete a:
I — Realizar a edificação e a infraestrutura necessária para sua
instalação e funcionamento, inclusive com a construção de uma área com aproximadamente
4.000 m? (quatro mil metros quadrados), com investimento estimado de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) e cujo início da obra deve se dar em até 6 (seis) meses a contar da
data da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.
II — Cercar todo entorno da área objeto da concessão, o que poderá ser
feito com alambrado.
II - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão,
ficando responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou
ao imóvel, zelando ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos
para utilização do mesmo como água, luz, entre outros.
VI — Fornecer recarga anual de 250 (duzentos e cinquenta) extintores,
durante todo o período de concessão, a ser distribuída para os órgãos públicos municipais, a
critério da Administração Pública.
V — Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de
direito real de uso, relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários.
VI — Aumentar em 100% (cem por cento) o número de funcionários
contratados, no decorrer dos 05 (cinco) primeiros anos da concessão, devendo, no mínimo,
30% (trinta por cento) de aumento ocorrer no primeiro ano de instalação.
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FLS. OM
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ESTADO DO PARANÁ
VII - Apresentar para a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, semestralmente, relatórios para acompanhamento
de desempenho, demonstrando os investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados,
os benefícios promovidos à municipalidade e o número de funcionários.
VII - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador para a
contratação de novos funcionários, a partir da publicação desta lei.
IX — Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de
sua atividade.
X — Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e
municipais incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do
desenvolvimento das atividades.
XI — Desenvolver projeto social, previamente aprovado pelo
Departamento de Indústria Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
XII — Apresentar ao final de cada projeto desenvolvido em parceria
com o Município, relatório de desempenho, demonstrando os indicadores de participação e o
engajamento social alcançado, bem como os benefícios promovidos à municipalidade.
XII — Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos
comprobatórios necessários acerca do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades
assumidas por força desta lei.
XIV — Utilizar na edificação a ser realizada nos imóveis objeto desta
concessão, preferencialmente materiais e mão-de-obra local.
Art. 3º A presente concessão será pelo prazo de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de
Direito Real de Uso na matrícula do imóvel deverão ser suportados pela concessionária.
Art. 5º A concessão será revogada, mediante apuração em
procedimento administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa,
nos seguintes casos:
I - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da
empresa concessionária;
HI - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
III - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV - desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V— diminuição de mais de 2/3 do número de empregados;
VI- violação obrigações tributárias;
VII - transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio
edificado no imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de
indenização ou retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o
Município.
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Art. 7º Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº
21, de 12 de julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos.
Art. 8º Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a
comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria —
Lei Municipal nº 321/04.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de outubro de
2021.
JOSÉ DA VA COELHO NETO
efeito Municipal
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Sé
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº, 47/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título
oneroso, tendo em vista as contrapartidas apresentadas, à empresa FVC Indústria Platinense
de Extintores Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 09.411.441/0001-20, que tem como sócios os
Senhores Carlos Henrique Caldi, CPF nº 057.757.329-28, José Vicente Negreiros César, CPF
nº 499.419.769-53 e Ronaldo Torregrossa Quiles, CPF nº 237.311.259-00, das áreas objeto
das matrículas nº 21.835, 21.836 e 21.837 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina/PR, composta pelos lotes
14, 15 e 16, cuja soma das áreas totaliza 7.808,05 m? (sete mil oitocentos e oito virgula zero
cinco metros quadrados), localizados no Parque Industrial, neste Município.
Conforme projeto apresentado pela concessionária o intuito da
concessão é contribuir com o desenvolvimento econômico local, através da ampliação da
capacidade de produção de extintores de incêndio de fabricação própria, bem como de
recarga e manutenção de extintores de incêndio e mangueiras de hidrante, e prestação de
serviços de engenharia contra incêndio com o fornecimento de projetos e laudos, execução de
redes de hidrante e alarmes de incêndio, manutenção e adequação de redes existentes,
execução e adequação de rota e sinalização de emergência e venda de material em geral de
produtos correlatos, bem como por meio da geração de empregos direitos e indiretos, e
fomentar ainda mais o comércio local, neste segmento.
Registra-se que o fomento da economia local com a presente
concessão se dará inicialmente através da contratação de profissionais do ramo da construção
civil para edificação da sede da empresa, que ao final da concessão será incorporada ao
patrimônio público. E, num segundo momento, com a ativação de novas contratações, que
conforme proposta serão viabilizados 100%, de novos postos de trabalho no decorrer dos
cinco primeiros anos da concessão, cujo quadro atual é de 120 (cento e vinte) funcionários
contratados e com a ampliação da produção e incremento das vendas e da prestação de
serviço.
Como contrapartida a empresa concessionária irá fornecer
recarga anual de 250 (duzentos e cinquenta) extintores, durante todo o período de concessão,
a ser distribuída nos órgãos públicos municipais, a critério da Administração Pública, e no
âmbito social irá desenvolver projeto para ser executado junto à população platinense, o que
contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade local, portanto, evidente
interesse público na concessão de direito real de uso. ”
Projeto de Lei 47/2021
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ESTADO DO PARANÁ
Nestes passos, tenho certeza, Senhor Presidente, que o presente
projeto de lei impulsionará o desenvolvimento econômico social de nosso município, sendo
certo que a proposta da empresa vai ao encontro do interesse público, pois fomentará o
trabalho e renda em nosso Município, o que consequentemente culminará com o
fortalecimento da economia local, utilizando-se para tanto do imóvel em apreço, através de
concessão de direito real de uso, na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município,
existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, laudo de avaliação do imóvel e também análise da Procuradoria
Jurídica através de parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos esses pelos quais encaminha o presente Projeto de lei e espera a aprovação dessa
Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 47/2021
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FLS.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1176/2021
Protocolo nº 2021/08/12712, de 13/08/2021
Requerente: FCV Indústria Platinense de Extintores - Ltda.
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Prefeito Municipal/Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Trata-se de Protocolo nº. 2021/08/12712, de 13/08/2021, da empresa
FCV Indústria Platinense de Extintores — Ltda., requerendo a concessão de direito real de uso de
terreno público, de área de aproximadamente 8.500m?, junto ao Parque Industrial, pelo prazo de 20
(vinte) anos, para implantação de um novo projeto de empreendimento na área requerida.
Foi apresentado pelo Departamento Municipal de Indústria e
Comércio e Turismo ata com parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial acompanhada da documentação da empresa requerente,
bem como consta avaliação do imóvel elaborada pelo avaliador oficial do município.
O Sr. Daniel Vidal da Silva — Diretor do Departamento Municipal de
Arquitetura e Urbanismo, remeteu o protocolo a Procuradoria Jurídica para parecer.
É o relatório.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobre o uso de bens públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$1º- A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº. 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Indústria, logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação.
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº.
321/2004, que altera a Lei Municipal nº. 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Parecer Jurídico nº. 1176/2021 Página 1 de 2
G
FLS. ( Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
do imóvel, com base em relatório efetuado.
Assim, todo pedido de incentivo à industria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, o que foi
atendido caso concreto, tendo a Comissão emitido parecer favorável à concessão de direito real uso.
Isto posto, pode a Administração, no uso de sua discricionariedade,
realizar a concessão de direito real de uso, devendo ser precedida de autorização legislativa e
licitação, na modalidade concorrência pública, sendo dispensada a licitação caso a autoridade
superior entenda que está presente o interesse público.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 07 de outubro de 2021.
Cintia Antunês de Almeida da Silva
Advogada do Município “OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1176/2021 Página 2 de 2
(Es 08)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/8/12712
Data do Processo: 13/08/21
Assunto
Sub-Assunto
Requerente.
(eis. 00.)
IN e ECV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES — LTDA
EXT PEL Rua Deputado José Afonso, nº 634, Vila São Pedro
Santo Antônio da Platina — PR
TeleFax: (43)3534-4340 B
REQUERIMENTO DE PROTOCOLO
A/C: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
A FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES, firma estabelecida nesta cidade de Santo
Antônio da Platina - PR, à Rua Deputado José Afonso, nº 634, Vila São Pedro, inscrita no
CNPJ nº 09.411.441/0001-50, com o Ramo de Atividade de: “Indústria e comércio de
extintores; comércio varejista de equipamentos de segurança; fabricação de pó para
extinção de incêndio; prestação de serviços (carga, recarga, vistoria e manutenção) de
extintores; transporte rodoviario, ntermunicipal, interestadual e internacional”. Vem mui
respeitosamente a presença Vossa Senhoria Requerer a juntada dos documentos anexo ao
Protocolo 2021/8 /12588 de 11/08/2021.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Lá ho nto -
tônio da Platina, 13 de agosto de 2021.
UM
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO , a pedido, que revendo os livros de
registro de protesto existentes neste Ofício, no
período correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO
encontrei qualquer título protestado em que figure
como devedor:
Nome: FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA *-*-*-*
CPF/CNPJ: 09.411.441/0001-50 t-+-*—+
RG: *-*-+—*
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 12 de agosto de 2021. (as 14:02:44)
FUNARPEN
Esta
SELO DIGITAL
1810957CNAA0000000020121D
Rosana Aparecida Murba dos Santos
Escrevente Juramentada
Operador: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS
Custas
Certidão: R$ 15,19 70,00 VRCs
Funarpen: R$ 3,16
Funrejus: R$ 3,80
ISS cu sit R$ 0,46
FUNDEP..: RS 0,76
Total ..: R$ 23,37 107,70 VRCs
<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
Este documento foi assinado digitalmente por: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS:03289211908
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, de 24/08/2001, CONFORME IMPRESSÃO ACIMA
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO , a pedido, que revendo os livros de
registro de protesto existentes neste Ofício, no
período correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO
encontrei qualquer título protestado em que figure
como devedor:
Nome: RONALDO TORREGROSSA QUILES *-*t-*—-+
CPF/CNPJ: 237.311.259-00 *+=+=+=—+
RG: *-*-*—*
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 12 de agosto de 2021. (as 13:59:
FUNA
Rosana Aparecida Murba dos Santos
Escrevente Juramentada
Operador: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS
Custas
Certidão: R$ 15,19 70,00 VRCs
Funarpen: R$ 3,16
Funrejus: R$ 3,80
ISS.....: R$ 0,46
FUNDEP..: R$ 0,76
Total ..: R$ 23,37 107,70 VRCs
Este documento foi assinado digitalmente por: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS:03289211908
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, de 24/08/2001, CONFORME IMPRESSÃO ACIMA
SELO DIGITAL
1810957CNAA0000000020021F
33)
RPEN
pen.com.b
<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
]]]]][>—————
CERTIDÃO NEGATIVA
ww
CERTIFICO , a pedido, que revendo os livros de
registro de protesto existentes neste Ofício, no
período correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO
encontrei qualquer título protestado em que figure
como devedor:
Nome: JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR Peer dra
CPF/CNPJ: 499.419.769-53 *-*-*—+
RG: *-*-*—*
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 12 de agosto de 2021. (as 13:52:44)
FUNARPEN
SELO DIGITAL
1810957CNAA00000000199210
Rosana Aparecida Murba dos Santos
Escrevente Juramentada
Operador: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS
Custas
Certidão: R$ 15,19 70,00 VRCs
Funarpen: R$ 3,16
Funrejus: R$ 3,80
TS amas : R$ 0,46
FUNDEP..: R$ 0,76
Total ..: R$ 23,37 107,70 VRCs
<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
Este documento foi assinado digitalmente por: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS:03289211908
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, de 24/08/2001, CONFORME IMPRESSÃO ACIMA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
CARLOS HENRIQUE CALDI
CPE 057.757.329-28, no período compreendido entre a presente data e os últimos 5
anos que a antecedem.
E AA
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 11 de Agosto de 2021, 16:18:37
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
Assinado de f
PEDRO cigitaiporéroro
CLARO
CLARO GIOVANNETTI:207876
93987
G IOVAN N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTI :207 8 Localização: Santo
Antônio da Platina - PR
Dados: 2021.08.11
7693 987 162057 -03'00'
Página 0001/0001
cartorio.distribuidorsapQgmail.com/ tel'fax (43) 3534-8106
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/8 [12588
Data do Processo: 11/08/21
: IN 4 FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES - LTDA
EXT PEL Rua Deputado José Afonso, nº 634, Vila São Pedro
Santo Antônio da Platina — PR
TeleFax: (43)3534-4340 B
REQUERIMENTO DE PROTOCOLO
ILMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
A FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES, firma estabelecida nesta cidade de Santo
Antônio da Platina - PR, à Rua Deputado José Afonso, nº 634, Vila São Pedro, inscrita no
CNP) nº 03.913.904/0001-04, com o Ramo de Atividade de: “Indústria e comércio de
extintores; comércio varejista de equipamentos de segurança; fabricação de pó para
extinção de incêndio; prestação de serviços (carga, recarga, vistoria e manutenção) de
extintores.”. Vem mui respeitosamente a presença Vossa Senhoria Requerer o protocolo de
Pedido de concessão/doação de imóvel Público com fundamento na lei Municipal nº 21/99
alterada pela lei Municipal nº 321/2004.
Nestes termos,
Pede deferimento.
f É /
| / tuga e
Santo Antônio da Platina, 11 de Agosto de 2021.
nor coca mae oa aemeco mete tmn mea en e rmarmeem
VSE DE EXTINTORES - LTDA
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
í EXTINPES D RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
TELEFAX: (043)3534-4340
CARTA DE PEDIDO DE CONCESSÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº
21/99 ALTERA PELA LEI MUNICIPAL Nº 321/2004
ILMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
A empresa FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES — LTDA, regida sobre o nome fantasia de
EXTINPEL, portadora do CNP): 09.411.441/0001-50, Inscrição Estadual: 9043418278 e Inscrição
Municipal: 5412515, situada atualmente na rua Deputado José Afonso, nº. 634, Vila São Pedro,
município de Santo Antônio da Platina - PR, vem por deste manifestar a intenção de concessão de 20
anos ou doação de imóvel público, com pretensão de 8.500 m?, localizados nas dependências do
Parque Industrial, com o objetivo de implantação de um novo projeto de empreendimento na área
requerida.
Com muito respeito e gratidão ao Município de Santo Antonio da Platina, iremos contar
resumidamente a nossa história nestes 21 anos de existência.
Fundada no dia 17 de julho de 2000, pelos seus ainda sócios proprietários, Francisco Carlos de Oliveira,
Francisco Carlos Caldi, José Vicente Negreiros Cesar e Ronaldo Torregrossa Quiles, com sua sede
localizada na rua Deputado José Afonso, Nº. 634, Vila São Pedro, em Santo Antônio da Platina, Paraná-
Brasil.
Podemos dizer com certeza e orgulho que a Empresa Extinpel é genuinamente Platinense, sendo esta
pioneira no mercado de combate a incêndio no município, e na região do norte pioneiro.
Nestes 21 anos de trajetória a empresa passou por muitos desafios, sendo estes, empreender um
negócio até então inexistente na região, crises econômicas, dificuldades de encontrar fornecedores
para o negócio, e mudanças catastróficas nas legislações e normas do segmento.
Foi com muito trabalho e afinco, que conseguimos superar todos esses ofensores, a direção da
empresa com um olhar visionário, em muitos momentos precisaram se reinventar para vencer os
obstáculos e garantir até então a solidez da organização.
34 AN
Vá TA
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
E INPE RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
TELEFAX: (043)3534-4340
Sempre visando atender as necessidades dos clientes, adquirimos ao longo de sua trajetória, respeito
e credibilidade junto aos seus clientes e parceiros comerciais.
Atualmente atendemos todo território nacional com mais de 20 projetos de extintores de incêndio
com fabricação própria, além de contar com um amplo estoque de materiais que complementam a
linha de combate a incêndio, optamos em ter a nossa frota própria de veículos para uma distribuição
com mais qualidade e agilidade.
Atendemos também o mercado de recarga e manutenção de extintores de incêndio e mangueiras de
hidrantes, em todo norte do estado do Paraná e sul do estado de São Paulo, e por fim atuamos na área
de engenharia contra incêndio, fornecendo os seguintes produtos, projetos e laudos, execução de
redes de hidrantes e alarmes de incêndio, manutenção e adequação de redes já existentes, execução
e adequação de rota e sinalização de emergências, e venda de material em geral para a área.
Hoje contamos com aproximadamente 120 funcionários diretos, e podemos chegar a 130 com os
prestadores de serviços registrados, além das diversas empresas locais e regionais que nos prestam
serviços mensalmente, estabelecemos junto a sociedade seriedade, compromisso e carinho para com
nossos colaboradores, o que consequentemente nos torna referencia no mercado de trabalho, pois
contribuimos com a oferta de dignidade e oportunidade para os cidadãos Platinense.
Com o mercado do seguimento em ascensão as oportunidades de crescimento surgem, conseguimos
nos ultimos dois anos a alteração de porte empresarial, aonde migramos de Empresa de Pequeno
Porte, para a atual classificação de Empresa de Médio Porte, alteração essa se deu devido ao aumento
significativo de faturamento e de empregos gerados na atividade, porém ainda há demanda de
mercado que nosso fluxo atual não consegue absorver a oferta, devido a impossibilidade de
crescimento na localização atual, por questões de espaço fisico disponivel e bem estar da sociedade
instalada aos arredores, o que por mais almejavel que seja o crescimento, não torna viavél novos
investimentos nas instalações atuais.
/ a
(cs 18)
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
Dado É RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
TELEFAX: (043)3534-4340
Enxergamos a oportunidade de gerar crescimento e renda para o município e para a empresa, pois
aumentando a nossa área física, podemos expandir a nossa capacidade fabril e de vendas, desta
maneira ofertando mais empregos, impostos para o município e desenvolvimento a cidade.
A Empresa Extinpel tem como prioridade e objetivo financeiro, investir de imediato cerca de R$
4.000.000,00. De acordo com a projeção de ascensão de mercado e planejamento estratégico da
empresa para os próximos anos, o investimento em um novo prédio com uma área maior poderá
proporcionar o aumento significativo de novas contratações, podendo nos próximos 7 anos dobrar o
efetivo da empresa, de 120 para 240 colaboradores diretos.
A área total solicitada pela empresa hoje é de aproximadamente 8.500 m?, de início os objetivos são,
cercar de alambrado por inteiro o espaço cedido, levantar 4.000 metros de construção predial, usando
parte para estacionamento, area de carga e descarga, e deixando uma reserva para futuras
construções e ampliações.
Atualmente a empresa tem um faturamento mensal de R$ 3.800.000,00, gerando arrecadação nos
impostos de âmbito municipal, estadual e federal. Descrevemos que o maior tributo mensal por ela
paga hoje é o ICMS de aproximadamente R$ 200.000,00.
A previsão de aumento de faturamento para os próximos anos é uma realidade para a empresa, que
presume alcançar o valor mensal de R$ 6.000.000,00 para os próximos cinco anos, desta maneira os
tributos acompanharão esse crescimento expressivo.
Para chegarmos neste patamar, contamos com vários parceiros que ao longo desta trajetória nos
deram total apoio, podemos aqui citar dois dos mais importantes, o próprio município, e os nossos
fornecedores locais e regionais.
Prezamos sempre em contratar serviços ou adquirir materiais de empresas locais ou regionais, devido
ao coleguismo regional e agilidade, além de acreditarmos que desta forma podemos contribuir com o
crescimento do nosso município de Santo Antonio da Platina, e todo o norte do pioneiro do Panará,
deixando parte da riqueza gerada em nossa região.
Ss
]
UBE mo
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
Dei NP El RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
TELEFAX: (043)3534-4340
A Empresa Extinpel atende todos os requisitos solicitados por órgãos e leis municipais e federais
referente ao meio ambiente, prezando sempre em não agredir o mesmo, mais pelo contrário mantê-
lo e melhorá-lo.
Nossos processos produtivos já são adaptados com equipamentos da mais alta tecnologia, qualidade
e segurança para eliminar qualquer ofensor que possa agredir o meio ambiente e/ou ao colaborador.
Também possuímos certificados, tais como IS0-9001 que exige boas práticas, através de auditorias
periódicas pelos órgãos certificadores.
Dessa forma, manifestamos respeitosamente por escrito o interesse de concessão de 20 anos, ou
doação do imóvel público aqui citado. Desde já agradecemos a oportunidade, permanecemos no
aguardo de um parecer favorável.
Diante do exposto;
Pede-se diferimento;
Cordialmente;
ES LTDA
| FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINT!
. José Vicente Negreiros Cesar Ronaldo Torregrossa Quiles
“Representante Legal Representante Legal
CPF: 499.419.769-53 CPF: 237.311,259-00
RG: 3.560.078-7 RG: 1.426.774-3
Santo Antônio da Platina, 06 de agosto de 2021
Ut
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Décima Terceira Alteração e Consolidação de Sociedade Empresária Limitada
EXTIMPEL - EXTINTORES PLATINENSE LTDA
CNP) 09.411.441/0001-50
NIRE 41206139326
1
Pelo presente instrumento de alteração contratual de sociedade empresarial, pelo tipo e
forma de sociedade limitada, CARLOS HENRIQUE CALDI, brasileiro, solteiro, empresário,
natural de Santo Antônio da Platina — PR, maior, nascido em 12 de agosto de 1993, portador da
Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº 05362388162 expedida em 29/11/2011, Cédula de
Identidade RG nº 9.928.589-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná, inscrito no CPF sob nº 057.757.329-28, residente e domiciliado na Rua Luzia da Silva
Gomes — Chácara 7, s/n, Jardim Belágio, Santo Antônio da Platina — PR, CEP 86.430-000;
RONALDO TORREGROSSA QUILES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal
de bens, empresário, natural de Santo Antônio da Platina — PR, nascido em 14 de novembro de
1956, portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº 02102935660, expedida em
05/06/1981, Cédula de Identidade RG nº 1,426,774-3, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná, inscrito no CPF sob nº 237.311.259-00, residente e domiciliado na
Avenida Oliveira Motta, nº 319, Centro, na cidade de Santo Antônio da Platina - PR, CEP 86.430-
000; e JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR, brasileiro, natural de Jacarezinho — PR,
divorciado, nascido em 22 de janeiro de 1964, empresário, portador do documento de identidade
civil sob nº 3.560.078-7, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, e
do CPF/MF sob nº 499.419.769-53, residente e domiciliado à Rua Inácio Dal Monte, nº 1071,
Jardim Morumbi, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86.430-000,
únicos sócios integrantes da Sociedade Empresária Limitada que gira sobre o nome empresarial
de EXTIMPEL — EXTINTORES PLATINENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua Dr. Dario Vilela Bitencourt, nº 381, Vila São Pedro, na cidade de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, CEP; 86.430-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.411.441/0001-50, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob o nº
41206139326, por despacho em sessão de 05 de março de 2008, sendo a décima segunda e
última alteração registrada em 18/05/2021 sob nº 2021109345, resolvem de comum acordo
e na melhor forma de direito alterar e consolidar seu contrato social, adequado às disposições da
Lei 10.406/2002, mediante cláusulas e condições, a saber, regendo o presente, pelo tipo e forma
disposto nos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil, que regulamenta as Sociedades
Limitadas:
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO NOME EMPRESARIAL
Altera neste ato, o nome da sociedade empresária, que passa a adotar o nome
empresarial de FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA.
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CLÁUSULA SEGUNDA
DA SEDE
Altera-se neste ato, o endereço da sociedade empresária, que passa a ser estabelecida
à RUA DEP. JOSÉ AFONSO, Nº 634, VILA SÃO PEDRO, NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 86.430-000, onde responderá judicial e extra
judicialmente pelos atos que praticar, podendo, quando convier aos interesses sociais, constituir
filiais em qualquer parte do território nacional.
Parágrafo Único
DA FILIAL
Altera-se neste ato, o endereço da filial com registro na JUCEPAR, em 18 de Outubro de
2020, NIRE sob nº 31920022656, inscrita no CNPJ nº 09.411.441/0003-12, que passa a ser
estabelecida no seguinte endereço: AVENIDA IVAÍ Nº 125, BAIRRO DOM BOSCO, NA
CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, CEP: 30.850-000.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS
O sócio JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR, que possui na sociedade R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), dividido em 6.000 (mil) quotas iguais no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada
uma, devidamente integralizadas, vende e transfere como de fato vendido o tem, R$ 5.000,00
(cinco mil) reais divididos em 500 (quinhentas) quotas no valor nominal de 10,00 (dez reais) cada
uma da seguinte forma:
a) O sócio JOSÉ VICENTE NEGREIROS CESAR vende e transfere, neste ato, ao sócio
CARLOS HENRIQUE CALDI, como de fato vendido o tem, 250 (duzentas e
cinquenta) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez) reais, pelo preço certo e
ajustado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, pagos em boa moeda
corrente, neste ato.
O sócio JOSÉ VICENTE NEGREIROS CESAR vende e transfere, neste ato, ao sócio
RONALDO TORREGROSSA QUILES, como de fato vendido o tem, 250 (duzentas e
cinquenta) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez) reais, pelo preço certo e
ajustado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, pagos em boa moeda
corrente, neste ato.
s
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CLÁUSULA QUARTA
DO CAPITAL SOCIAL
Face à alteração procedida o capital social no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta
e cinco mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 16.500 (dezesseis mil e
quinhentas), quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, fica assim distribuido
entre os sócios:
100,00 | R$ 165.000,00
Sócios [ QUOTAS (%) CAPITAL
CARLOS HENRIQUE CALDI | 5.500 Ê 33,33 | R$ 55.000,00
RONALDO TORREGROSSA QUILES 5.500 | 33,33 |R$ 55.000,00
JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR | 5.500 | 33,34 | R$ 55.000,00
TOTALIZANDO | 16.500 |
Parágrafo Primeiro
Nos termos do artigo 1.052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, a
responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas respondem solidariamente
pela integralização do capital social.
Parágrafo Segundo
Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Parágrafo Terceiro
As quotas são indivisíveis em relação à sociedade empresária.
CLÁUSULA QUINTA
DA QUITAÇÃO
O sócio JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR, dá aos sócios CARLOS HENRIQUE
CALDI e RONALDO TORREGROSSA QUILES e à SOCIEDADE, a mais ampla, geral e rasa
quitação quanto às quotas alienadas neste instrumento, bem como, o sócio remanescente
declara conhecer a situação econômica financeira da sociedade, assumindo a partir desta data o
ativo e passivo, bem como sub-rogando nos direitos e obrigações assumidos pela sociedade.
(rs 23
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RCE co as lia Ve LR in da ATO ID TO CT A na rare
4
CLÁUSULA SEXTA
DA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Os sócios ora em observação as modificações introduzidas pela presente alteração
contratual e pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e desejando consolidar seu contrato social
para melhor desenvolvimento de suas atividades empresariais, RESOLVEM, por este
instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta
data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, passa a ter a seguinte
redação:
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
CNPJ 09.411.441/0001-50
NIRE 41206139326
Pelo presente instrumento de consolidação contratual de sociedade empresarial, pelo
tipo e forma de sociedade limitada, CARLOS HENRIQUE CALDI, brasileiro, solteiro, empresário,
natural de Santo Antônio da Platina — PR, maior, nascido em 12 de agosto de 1993, portador da
Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº 05362388162 expedida em 29/11/2011, Cédula de
Identidade RG nº 9.928.589-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná, inscrito no CPF sob nº 057.757.329-28, residente e domiciliado na Rua Luzia da Silva
Gomes — Chácara 7, s/n, Jardim Belágio, Santo Antônio da Platina — PR, CEP 86.430-000;
RONALDO TORREGROSSA QUILES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal
de bens, empresário, natural de Santo Antônio da Platina — PR, nascido em 14 de novembro de
1956, portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº 02102935660, expedida em
05/06/1981, Cédula de Identidade RG nº 1.426.774-3, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná, inscrito no CPF sob nº 237.311.259-00, residente e domiciliado na
Avenida Oliveira Motta, nº 319, Centro, na cidade de Santo Antônio da Platina - PR, CEP 86.430-
000; e JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR, brasileiro, natural de Jacarezinho — PR,
divorciado, nascido em 22 de janeiro de 1964, empresário, portador do documento de identidade
civil sob nº 3.560.078-7, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, e
do CPF/MF sob nº 499.419.769-53, residente e domiciliado à Rua Inácio Dal Monte, nº 1071,
Jardim Morumbi, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86.430-000,
únicos sócios integrantes da Sociedade Empresária Limitada que gira sobre o nome empresarial
de FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rua Dep. Jose Afonso, nº 634, Vila São Pedro, na cidade de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.411.441/0001-50, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob o nº
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CNPJ 09.411.441/0001-50
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41206139326, por despacho em sessão de 05 de março de 2008, sendo a décima segunda e
última alteração registrada em 18/05/2021 sob nº 2021109345, resolvem de comum acordo
e na melhor forma de direito consolidar seu contrato social, adequado às disposições da Lei
10.406/2002, mediante cláusulas e condições, a saber, regendo o presente, pelo tipo e forma
disposto nos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil, que regulamenta as Sociedades
Limitadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO NOME EMPRESARIAL
A sociedade adota o nome empresarial de FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE
EXTINTORES LTDA.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA SEDE E DAS FILIAIS
A sede social encontra-se estabelecida à RUA DEP. JOSÉ AFONSO, Nº 634, VILA SÃO
PEDRO, NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, CEP:
86.430-000, onde responderá judicial e extra judicialmente pelos atos que praticar, podendo,
quando convier aos interesses sociais, constituir filiais em qualquer parte do território nacional.
Parágrafo Primeiro
A sociedade possui uma filial, sito à RUA SOLDADO ARISTIDES GOUVEIA, Nº 366,
BARRACÃO Nº 374, PARQUE NOVO MUNDO, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE
SÃO PAULO, CEP: 02188-090, sob registro nº 35920066487 em 22 de Setembro de 2020,
CNPJ nº 09.411.441/0002-31 à qual se destina para efeitos fiscais R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
do capital da sociedade empresária, cujo objeto social é a indústria e comércio de extintores;
comércio varejista de equipamentos de segurança; prestação de serviços (carga e recarga) de
extintores; serviços de instalação, de reparo e manutenção de hidrantes; transporte rodoviário de
cargas intermunicipal e interestadual.
Parágrafo Segundo
A sociedade possui uma filial, sito à AVENIDA IVAÍ Nº 125, BAIRRO DOM BOSCO, NA
CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, CEP: 30850-000, sob registro
nº 31920022656 em 18 de Outubro de 2020, CNPJ nº 09.411.441/0003-12, a qual se destina
para efeitos fiscais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do capital da sociedade empresária, cujo objeto
social é a indústria e comércio de extintores; comércio varejista de equipamentos de segurança;
prestação de serviços (carga e recarga) de extintores; serviços de instalação, de reparo e
manutenção de hidrantes; transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual.
Décima Terceira Alteração e Consolidação de Sociedade Empresária Limitada
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CNPJ 09.411.441/0001-50
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CLÁUSULA TERCEIRA
DO OBJETO DA SOCIEDADE
O objeto social da sociedade empresária é INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EXTINTORES; COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CARGA, RECARGA, VISTORIA E MANUTENÇÃO) DE
EXTINTORES; SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DE REPARO E MANUTENÇÃO DE
HIDRANTES; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL; FABRICAÇÃO DE PÓ PARA EXTINÇÃO DE INCÊNDIO.
CLÁUSULA QUARTA
DAS PROIBIÇÕES
Fica proibido o uso da firma para endossos, avais, fianças, documentos análogos ou
qualquer tipo de negócio alheio ao objetivo da sociedade, que acarretem responsabilidades para
a sociedade. O sócio que infringir esta proibição fica individualmente responsável pelo
compromisso contraído.
CLÁUSULA QUINTA
DO CAPITAL
O capital social no valor de 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), devidamente
subscrito e totalmente integralizado, é dividido em 16.500 (dezesseis mil e quinhentas) quotas no
valor de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, ficando assim distribuido entre os sócios:
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SÓCIOS QUOTAS | (%) CAPITAL
CARLOS HENRIQUE CALDI 5.500 33,33 | R$ 55.000,00
RONALDO TORREGROSSA QUILES 5.500 + 33,33 | R$ 55.000,00
JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR E 5.500 | 33,34 | R$ 55.000,00
TOTALIZANDO ; | 16.500 | 100,00 | R$ 165.000,00
Parágrafo Primeiro
Nos termos do artigo 1.052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, a
responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas respondem solidariamente
pela integralização do capital social.
Parágrafo Segundo
Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
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SG —————
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Parágrafo Terceiro
As quotas são indivisíveis em relação à sociedade empresária.
CLÁUSULA SEXTA
DAS TRANSFERÊNCIAS DE QUOTAS
Os sócios não poderão transferir parte ou a totalidade de suas quotas para pessoas
estranhas, sem antes oferecê-las ao outro sócio que em igualdade de condições terá a
preferência na aquisição. A comunicação será feita por escrito e não havendo manifestação do
direito de aquisição no prazo de 30 (trinta) dias, estas poderão ser alienadas ou cedidas a
terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade caberá aos sócios CARLOS HENRIQUE CALDI e
RONALDO TORREGROSSA QUILES e JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR, assinando pela
sociedade individualmente, com os poderes e atribuições de administrar, autorizado o uso do
nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações que sejam em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização expressa de todos os sócios.
Parágrafo Primeiro
Os administradores terão responsabilidade limitada ao valor do capital social subscrito
perante a sociedade e para com terceiros, salvo nos casos de excesso de mandato ou ainda,
pelos atos que praticar com violação da lei e do presente instrumento, assumindo,
especificamente, neste caso responsabilidade solidária e ilimitada.
Parágrafo Segundo
A sociedade poderá constituir procuradores com os poderes da cláusula “ad-judicia” e
“ad-negocia”, ficando tal mandato sempre dependente de reunião de sócios para deliberarem
sobre tal finalidade e com a anuência expressa da unanimidade do capital social.
CLÁUSULA OITAVA
DA RETIRADA PRÓ-LABORE
Aos sócios CARLOS HENRIQUE CALDI, RONALDO TORREGROSSA QUILES e JOSE
VICENTE NEGREIROS CESAR poderá ser fixada uma retirada a título de pró-labore de acordo
com as possibilidades da sociedade.
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Parágrafo Único
Para efeito de contabilização, o valor relativo à retirada dos sócios administradores será
levado a débito da conta de despesas gerais da sociedade.
CLÁUSULA NONA
DO FALECIMENTO E INTERDIÇÃO DE SÓCIOS
No caso de falecimento ou interdição permanente de um dos sócios, a sociedade não se
extinguirá, fazendo jus ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado no inciso IV, do artigo
1.033 da Lei 10.406/2002. Promover-se-á um balanço geral para apuração dos haveres do sócio
extinto, o qual será pago aos seus herdeiros ou ao seu curador (responsável) em 12 (doze)
prestações mensais vencendo a primeira delas 40 (quarenta) dias após o balanço geral e as
demais sucessivamente de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, corrigidas monetariamente, sendo as
quotas do sócio extinto transferidas para o sócio remanescente ou a quem o mesmo indicar,
podendo ainda a sociedade continuar com os herdeiros do “de cujus”, se for do interesse dos
herdeiros.
Parágrafo Primeiro
Na eventualidade de interdição ou incapacidade de qualquer um dos sócios, os seus
herdeiros legais, continuarão a participar da sociedade em lugar do interdito ou incapacitado.
Caso seus herdeiros legais não queiram prosseguir na sociedade, seus haveres serão apurados
e pagos de conformidade com o caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo
Em qualquer dos eventos mencionados, o pagamento dos haveres e direitos dos sócios
falecidos, interditos ou retirantes serão apurados e ou avaliados por peritos comprovadamente
habilitados, de livre escolha dos remanescentes ou por indicação judicial, e após esta avaliação
e conhecido o seu montante, será o mesmo pago pela sociedade na forma descrita no caput
desta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RETIRADA DE SÓCIOS
No caso de qualquer um dos sócios pretenderem retirar-se da sociedade, deverá
comunicar aos demais sócios, por escrito, sua decisão, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias. O sócio retirante que não conseguir vender suas quotas de capital social à
sociedade, ou à outro sócio e a terceiros, terá a restituição do “quantum” de seu capital
aplicado na sociedade e mais os lucros apurados com o encerramento do balanço anual,
corrigidos monetariamente.
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SS [[][][==—=——
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Parágrafo Único
Por decisão de quotistas que representem a maioria do capital social, poderá ser
determinada a exclusão por justa causa de sócios do quadro social, nos termos do artigo nº
1.085, da Lei 10.406/02.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO BALANÇO PATRIMONIAL
No dia 31 de dezembro de cada exercício será elaborado o inventário, bem como o
balanço patrimonial e de resultado econômico da sociedade (artigo 1.065 da Lei 10.406/2002),
onde os lucros ou prejuízos porventura existentes serão distribuídos ou suportados por cada um
dos sócios, proporcionalmente, ao capital social de cada um.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA REPOSIÇÃO DOS LUCROS
Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer
título ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com
prejuízo do capital.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO INÍCIO DE ATIVIDADES
A sociedade iniciou suas atividades em 05 de março de 2008 e o prazo de duração da
sociedade será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO DESIMPEDIMENTO DOS SÓCIOS
Os administradores declaram sob as penas da Lei que não estão impedidos de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ou peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os administradores
da sociedade assumem, no exercicio de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem
probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
Parágrafo Único
Aplicam-se às atividades dos administradores, no que couberem, as disposições
concernentes ao mandato.
q
E
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Décima Terceira Alteração e Consolidação de Sociedade Empresária Limitada
EXTIMPEL - EXTINTORES PLATINENSE LTDA
CNPJ 09.411.441/0001-50
NIRE 41206139326
A o a e ——————
10
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS QUOTAS SOCIAIS
As quotas são indivisíveis em relação à sociedade como dispõe o artigo 1.056 da Lei n.º
10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DA REUNIÃO DE SÓCIOS
Todas as deliberações dos sócios que se fizerem necessárias, tais como aprovação de
conta dos administradores, aumento/redução do capital, designação/destituição dos
administradores, modo de remuneração, pedido de concordata, distribuição de lucros, alteração
contratual e fusão, cisão e incorporação, e outros assuntos, sejam por imposição da lei ou
relevância da matéria para a sociedade, serão tomadas em reunião convocada pelo
administrador para este fim, como rege o artigo 1.072 do Código Civil em vigor. Como dispõe o $
1º do artigo mencionado, a opção pela reunião descarta a necessidade de assembleia.
Parágrafo Primeiro
A reunião de sócios será realizada em qualquer época, mediante convocação dos
administradores ou sócios.
Parágrafo Segundo
As deliberações serão aprovadas por maioria do capital social.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DO CONSELHO FISCAL
No uso da faculdade estabelecida pelo artigo 1.066 da Lei n.º 10.406/2002, os sócios
resolvem não constituir o Conselho Fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as divergências serão resolvidas pela interpretação deste contrato, sendo os
casos omissos regidos pelas disposições dos artigos 1.052 à 1.087, do Código Civil Brasileiro de
2002 que regulamenta as Sociedades Empresariais, na forma e tipo de Sociedades Limitadas,
subsidiariamente, e no que for aplicada, a Lei das Sociedades Anônimas, bem como as
disposições que regem a matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
DA ABERTURA DE FILIAIS
A sociedade pode a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante
alteração contratual assinada pela maioria representativa do capital social.
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Décima Terceira Alteração e Consolidação de Sociedade Empresária Limitada
EXTIMPEL - EXTINTORES PLATINENSE LTDA
CNPJ 09.411.441/0001-50
NIRE 41206139326
11
CLÁUSULA VIGÉSIMA
DO FORO
Para todas as questões decorrentes do presente contrato será competente o Foro da
Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E assim, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e disposições,
firmam o presente instrumento em via única para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, 19 de maio de 2021.
CARLOS HENRIQUE CALDI RONALDO TORREGROSSA QUILES
JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA consta assinado
digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF
Lo Nome
05775732928 CARLOS HENRIQUE CALDI
23731125900 RONALDO TORREGROSSA QUILES
49941976953 JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR
CERTIFICO O REGISTRO EM 31/05/2021 09:42 SOB Nº 20213275937.
PROTOCOLO: 213275937 DE 31/05/2021.
w/ CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12103820343. CNPJ DA SEDE: 09411441000150.
NIRE: 41206139326. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 31/05/2021.
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
JUCEPAR LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
www empresafacil.pr.gov.br
à validade deste documento, se im
asc, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
ndo seus respectivos códigos de verificação
AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS
PROTOCOLO: 213275937, 213275937
* DATA DO PROTOCOLO: 31/05/2021
* NÚMERO DE REGISTRO: 41206139326
ARQUIVAMENTO: 20213275937, 213275937
* EMPRESA: FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
«:s Contrato (https://www.empresafacil.pr.gov.br/sigfacil/contrato-social/download-contrato-
eletronico/arquivo/Y XNzaW5hZG9IM|AyMTA! MjgxMzUSMjdfQ29udHJhdG9fUFJQM|ETNDUON|k2NS5WwZGY=/download/2/pessoa/13715/co, protocolo/PRP2154t
22.)
ão ao
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido VERBAL de parte interessada, que revendo os livros e
registros do único Cartório Distribuidor desta Comarca de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paraná, nos últimos 10 anos, referente a ações de FALENCIA, CON-
CORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA e INSOL-
VÊNCIA CIVIL e EXECUÇÃO PATRIMONIAL (baseado na Lei nº. 11.101/2005) sob
minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em anda-
mento contra
FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
CNPJ 09.411.441/0001-50, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 10 anos que a antecedem.
A! E
SANTO ANTONIO DA de Agosto de 2021,
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
R Assinado de forma
P E D 0) digital por PEDRO
CLARO
C LA RO o RE 2078769
G | OVAN N Es Medvos Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
TTI:207876 foeiiç Santo
Antônio da Platina - PR
Dados: 2021.08.09
93987 MáiAS -03'00'
Página 0001/0001
cartorio.distribuidorsap(Dgmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
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CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
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SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
CNPJ 09.411.441/0001-50, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 5 anos que a antecedem.
Es DME
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 11 de Agosto de 2021, 13:51:45
18 JOSO2CNAAODO000000272 1
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
p E D RO Assinado de forma
digital por PEDRO
C LA RO CIOVANNETTI:2078769
3987
G IOVAN N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTI:2078 istecicie m
Dados: 2021.08.11
7693987 13:53:44 -03'00'
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsapOgmail.com/ tel/fax (43) 3534-8106
[6
GEL
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ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
RONALDO TORREGROSSA QUILES
CPF 237.311.259-00, no período compreendido entre a presente data e os últimos 5
anos que a antecedem.
DN E
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 10 de Agosto de 2021, 17:59:08
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
P E D RO Assinado de forma
digital por PEDRO
C LARO CIOVANNErIiSGitOS
93987
G | OVAN N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 -CG)
ETTI20 7 Ceira e
7693987 eositosos”
Página 0001/0001
cartorio.distribuidorsap(gmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
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COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR
CPF 499.419.769-53, no período compreendido entre a presente data e os últimos 5
anos que a antecedem.
FUNARPEN
ADE A
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 10 de Agosto de 2021, 18:00:08
EJRE-ÇE
1810902CNAA000000000262 1K
PEDRO CLARO GIOVANNETT!
P E D RO Assinado de forma
digital por PEDRO
C LA RO NEN
7
GIOVANN fite-oncocrc
ETTEZg E e
7693987 imo
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap(Ogmail.com/ tel/fax (43) 3534-8106
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do k
Norte do Paraná e Sul de São Paulo — Sicredi Norte Sul PR/SP; Ni, F f
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Rua Wenceslau Braz, 434 — CEP: 86.430-000 < de ERC RR TE |
Fone/Fax: 43-3534-8650 — Santo Antônio da Platina — PR ' N po EE : Ê | pf
CNPJ: 79.063.574/0001-69 a Di cd
E-mail: sicredinortesulprsp Osicredi.com.br
ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos a quem possa interessar que a empresa FCV INDUSTRIA PLATINENSE
DE EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ: 09.411.441/0001-50 com sede na Rua
Deputado José Afonso, 634, Vila São Pedro, Santo Antonio da Platina - PR, vem
demostrando idoneidade financeira desde o início do relacionamento junto a
Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP, que se deu em 05/06/2008 até o presente
momento, sempre honrando com seus compromissos firmados junto à cooperativa.
Sem mais,
Santo Antonio da Platina, 09 de agosto de 2021.
/) / |
19 /
“4 Jair Barrero Menani
/ Gerente de Agência
Classificação da informação: Uso Interno
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do q
Norte do Paraná e Sul de São Paulo — Sicredi Norte Sul PR/SP Ni. Ff
Rua Wenceslau Braz, 434 — CEP: 86.430-000 << 4 Nk PEER [o
Fone/Fax: 43-3534-8650 — Santo Antônio da Platina — PR ç N E Ç ' P:
CNPJ: 79.063.574/0001-69
E-mail: sicredinortesulprsp (Osicredi.com.br
ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos a quem possa interessar que o Sr JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR,
inscrito no CPF: 499.419.769-53 residente na Alameda Dom Frei Inácio Dalmont, nº
1071, Condomínio Residencial Morumbi, Santo Antonio da Platina - PR, vem
demostrando idoneidade financeira desde o início do relacionamento junto a
Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP, que se deu em 05/12/2000 até o presente
momento, sempre honrando com seus compromissos firmados junto à cooperativa.
Sem mais,
Santo Antonio da Platina, 09 de agosto de 2021.
/ Jair Barrero Menani
7 Gerente de Agência
Classificação da informação: Uso Interno
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do
Norte do Paraná e Sul de São Paulo — Sicredi Norte Sul PR/SP
Rua Wenceslau Braz, 434 — CEP: 86.430-000
Fone/Fax: 43-3534-8650 — Santo Antônio da Platina — PR
CNPJ: 79.063.574/0001-69
E-mail: sicredinortesulprspOsicredi.com.br
ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos a quem possa interessar que o Sr RONALDO TORREGROSSA QUILES,
inscrito no CPF: 237.311.259-00 residente na Avenida Oliveira Motta, 319, Centro,
Santo Antonio da Platina - PR, vem demostrando idoneidade financeira desde o início
do relacionamento junto a Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP, que se deu em
28/11/2016 até o presente momento, sempre honrando com seus compromissos
firmados junto à cooperativa.
Sem mais,
Santo Antonio da Platina, 09 de agosto de 2021.
1)
A /
”, , AS
Jair Barrero Menani
4” Gerente de Agência
Classificação da informação: Uso Interno
tis. JO.
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do O) t
Norte do Paraná e Sul de São Paulo — Sicredi Norte Sul PR/SP | Ni F g ,
Rua Wenceslau Braz, 434 — CEP: 86.430-000 s & Nao: É Ê
Fone/Fax: 43-3534-8650 — Santo Antônio da Platina — PR
CNP): 79.063.574/0001-69
E-mail: sicredinortesulprsp (Dsicredi.com.br
ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos a quem possa interessar que o Sr CARLOS HENRIQUE CALDI, inscrito
no CPF 057.757.329-28, residente na Rua Luzia da Silva Gomes, SN, Jardim Belagio,
Santo Antonio da Platina - PR, vem demostrando idoneidade financeira desde o início
do relacionamento junto a Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP, que se deu em
16/06/2020 até o presente momento, sempre honrando com seus compromissos
firmados junto à cooperativa.
Sem mais,
Santo Antonio da Platina, 09 de agosto de 2021.
7 Jair Barrero Menani
Gerente de Agência
tZ
Classificação da informação: Uso Interno
<
nã BANcoDOBRASI! ris 44)
DECLARAÇÃO
"Declaramos que FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE
EXTINTORES LTDA CNPJ: 09.411.441/0001-50, vem demonstrando
idoneidade moral e financeira nos seus negócios com este Banco”.
JOSE OSVALDO BÁRDUCO SERVANTES
Gerente Geral
& BANcOoDOBRASII (ris. 48)
Santo Antônio da Platina-PR, 09 de Agosto de 2021
DECLARAÇÃO
"Declaramos que JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR CPF:
499.419.769-53, vem demonstrando idoneidade moral e financeira nos seus
negócios com este Banco”.
JOSE OSVAI DO BARDUCO SERVANTES
— Gerente Geral
anto Antônio da Platina-PR, 09 de Agosto de 2021
Mod, 0 03.007-4 - SISBB 29176 - Mar/201
Santo Antônio da Platina-PR, 09 de Agosto de 2021
DECLARAÇÃO
"Declaramos que RONALDO TORREGROSSA QUILES CPF:
237.311.259-00, vem demonstrando idoneidade moral e financeira nos seus
negócios com este Banco".
JOSE OSVALDO BARDUCO SERVANTES
Gerente Geral
Mod. 0.03,007-4 « SISBB 99176 « Mar 120
Santo Antônio da Platina-PR, 09 de Agosto de 2021
DECLARAÇÃO
"Declaramos que CARLOS HENRIQUE CALDI CPF:
057.757.329-28, vem demonstrando idoneidade moral e financeira nos seus
negócios com este Banco".
JOsE OSVADDO BAÉDUCO SERVANTES
erente Geral
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ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
CARLOS HENRIQUE CALDI
CPF 057.757.329-28, no período compreendido entre a presente data e os últimos 5
anos que a antecedem.
Elgir R O DME
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 11 de Agosto de 2021, 16:18:37
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
Assinado de fi
PEDRO cigiaiporpeDro
CLARO
CLA RO GIOVANNETTI:207876
93987
G IOVAN N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTI:207 8 Localização: Santo
Antônio da Platina - PR
Dados: 2021.08.11
7693987 iios7030
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsapOgmail.com/ tel/fax (43) 3534-8106
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO, a pedido, que revendo os livros de
registro de protesto existentes neste Ofício, no
período correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO
encontrei qualquer título protestado em que figure
como devedor:
Nome: CARLOS HENRIQUE CALDI *-*-*+—*
CPF/CNPJ: 057.757.329-28 *+-*-+..
RG: t-t-4-+
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 16 de agosto de 2021. (as 18:34:57)
FUNARPEN
RR
1810957CNAA00000000204217
Rosana Aparecida Murba dos Santos
Escrevente Juramentada
Operador: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS
Custas
Certidão: R$ 15,19 70,00 VRCs
Funarpen: R$ 3,16
Funrejus: R$ 3,80
ISS casa ; R$ 0,46
FUNDEP..: R$ 0,76
Total ..: R$ 23,37 107,70 VRCs
<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
Este documento foi assinado digitalmente por: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS:03289211908
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, de 24/08/2001, CONFORME IMPRESSÃO ACIMA
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
QE STINPEC) RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
TELEFAX: (043)3534-4340
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
ILMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
A FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES, firma estabelecida nesta cidade de Santo Antônio da
Platina, à Rua Deputado José Afonso, nº 634, Vila São Pedro, inscrita no CNPJ nº 09.411.441/0001-50,
Inscrição Estadual: 9043418278 e Inscrição Municipal: 5412515, neste ato representado por um de
seus sócios administradores RONALDO TORREGROSSA QUILES, inscrito no CPF sob nº 237.311.259-00,
residente e domiciliado na Avenida Oliveira Motta, nº 319, Centro, nesta cidade de Santo Antônio da
Platina - PR, CEP 86.430-000; declara, sob pena de Lei, que prevê a execução do serviço de recarga de
230 Extintores de Incêndio anuais, durante todo o período de concessão (20 anos), que serão objeto
de futuro Termo de Colaboração a ser firmado com o Município de Santo Antônio da Platina, a ser
executado com recurso próprio devidamente assegurado relativo a contrapartida financeira da
entidade conforme proposto.
Santo Antônio da Platina/PR, 06 de Outubro de 2021.
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
Ronaldo Torregrossa Quiles
Representante Legal
CPF: 237.311.259-00
RG: 1.426,774-3
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
09.411.441/0001-50
Em
|
EXTINTORES PLATINA
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA |
RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
TELEFAX: (043)3534-4340
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
ILMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
A FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES, firma estabelecida nesta cidade de Santo Antônio da
Platina, à Rua Deputado José Afonso, nº 634, Vila São Pedro, inscrita no CNP) nº 09.411.441/0001-50,
Inscrição Estadual: 9043418278 e Inscrição Municipal: 5412515, neste ato representado por um de
seus sócios administradores RONALDO TORREGROSSA QUILES, inscrito no CPF sob nº 237.311.259-00,
residente e domiciliado na Avenida Oliveira Motta, nº 319, Centro, nesta cidade de Santo Antônio da
Platina - PR, CEP 86.430-000; declara, sob pena de Lei, que prevê a execução do serviço de recarga de
230 Extintores de Incêndio anuais, durante todo o período de concessão (20 anos), que serão objeto
de futuro Termo de Colaboração a ser firmado com o Município de Santo Antônio da Platina, a ser
executado com recurso próprio devidamente assegurado relativo a contrapartida financeira da
entidade conforme proposto.
Santo Antônio da Platina/PR, 06 de Outubro de 2021.
0)
7/7 ) IA
fé
Lá Pa
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
Ronaldo Torregrossa Quiles
Representante Legal
CPF: 237.311.259-00
RG: 1.426.774-3
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
09.411.441/0001-50
Rss
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
ExTÍNPEL RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
TELEFAX: (043)3534-4340
PROVA DE VIABILIDADE
ILMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
A FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA, firma estabelecida nesta cidade de Santo Antônio
da Platina, à Rua Deputado José Afonso, nº 634, Vila São Pedro, inscrita no CNP) nº 09.411.441/0001-
50, APRESENTA, a seguir estudo realizado como prova de viabilidade economica e financeira do
empreendimento.
A empresa FCV Indústria atua há mais de 21 anos no mercado de Prevenção e Segurança conta incêndio,
é uma empresa sólida de atendimento em todo território nacional, e conta com dois centros de
distribuição sendo um deles na cidade de São Paulo/SP e outro na cidade de Belo Horizonte/MG.
Devido ao volume de Faturamento e crescimento elevado nos ultimos 4 anos, a empresa migrou do
regime Simplificado para o regime tributário Lucro Real, o que consequentemente torna seus controles
mais apurados e acertivos, com confecção de custos e estudo mensal sobre o mercado externo (clientes
e fornecedores). .
A Projeção a seguir foi baseada considerando o cenário atual (pouco favoravel), onde nos deparamos
com um mercado agressivo e dificuldade na compra de matéria prima, o que eleva consideralmente os
custos da fabricação e diminiu a margem aplicada aos negócios.
Projeção com estimativa para alcance de um faturamento de R$ 6.000.000,00 para os proximos 5 anos,
sendo considerado um ano para o estudo.
Como se trata de empresa em funcionamento, tem-se numeros para simulação aproximada do
emprendimento em funcionamento, considerando maior volume de saidas e despesas devido as novas
instalaçãoes com melhores condições, e valor de reserva para custear os investimentos.
A descrição do Investimento: Construção de novo prédio na area Industrial da cidade de Santo Antônio
da Platina, cedido por meio de concessão ou doação, para instalação e ampliação de area Fabril e
capacidade produtiva e de mercado.
Valor Inicial do Investimento: RS 4.000.000,00.
o FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
ENREDO RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
TELEFAX: (043)3534-4340
FLUXO DE CAIXA - PROJETADO (1º ano)
|
JANEIRO | FEVEREIRO MARÇO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO
ENTRADAS
R$ 4033.7765? R$ 4.156 004,04 | AS 4,197 554,08
CUSTOS E
DESPESAS 2 | R$ 32690 1 / AS 3283243,19 | R$ 331607562
as AS GEE6EST|RS 6666667 |R
CUMULADO
a E
6.56 | R$ 143602533 | RS 125009: 16 | R$ 1
R$ 48.193.511,45 -
R$ 45.833.566,68
RETORNO GERAL
R$45.833.566,68
Bs os
5%
É 720.28
R$ 307.373,69
SALDO [R$ 16133333 R$ 163.613,33 R$ 23344373 R$ R$ 292.778,77 | R$ 14.008,86 | R$ 300.003,62 | R$ 15.630,44 $ 4.211,2
| |
LES Ê 1 É, 781 2765 Elma!
R$ 207310195
505.707,68
R$ 311.114,10
RS 2,38: 216.06 | E
Ainda que considerado os piores cenários a empresa se mantém com retornos de 5% sobre sua
operação, e se considerado o investimento para construção de novo imovel, temos um retorno
significativo sobre o investimento inicial, com aumento de capital seguramente calculado, podendo ser
facilmente superior ao estimado.
É notavél que há oscilações entre os meses e sua lucratividade liquida, devido à despesas estipuladas
para casos de eventos internos, reajustes salariais, ou encargos sociais, porém ao decorrer de sua linha
do tempo há reservas de capital para acobertar os meses de altas expensas.
Conclui-se que a empresa em questão é segura em seu ascendente mercado de atuação e não corre
grandes riscos de complicações financeiras ou falência, que com o equilibrio de mercado, promete
crescente de 20% além ao aqui estipulado.
Santo Antônio da Platina/PR, 06 de de 2021.
[FLS x
=
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
DENSO RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
TELEFAX: (043)3534-4340
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
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José vicente Negreiros Cesar Ronaldo Torregrossa Quiles
Representante tegal Representante Legal
CPF: 499.419.769-53 CPF: 237.311,259-00
RG: 3.560.078-7 RG: 1.426.774-3
(ns Da)
mem |
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
= ST RUA DEPUTAI
CENSO EPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
TELEFAX: (043)3534-4340
DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
ILMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
A FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES, firma estabelecida nesta cidade de Santo Antônio da
Platina, à Rua Deputado José Afonso, nº 634, Vila São Pedro, inscrita no CNP) nº 09.411.441/0001-50,
declara para os devidos fins que não gera residuos sem a correta destinação, todo resíduo gerado em
decorrencia à atividade fabril é com periodicidade coletado pela empresa certificada BALDISSERA
CENTRAL DE TRAT. DE RESIDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA (CETRIC), INSCRITA NO
CNPJ: 17.338.173/0001-17.
Declara ainda que suas atividades estão de acordo com as normas instituídas pelo INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ — IAP.
Santo Antônio da Platina/PR, 06 de de 2021.
Ronaldo Torregrossa Quiles
Representante Legal Representante Legal
CPF: 499.419.769-53 CPF: 237.311,259-00
RG: 3.560.078-7 RG: 1.426.774-3
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
09.411.441/0001-50
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
QEsineE RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 634
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
| TELEFAX: (043)3534-4340
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
ILMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
A FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES, firma estabelecida nesta cidade de Santo Antônio da
Platina, à Rua Deputado José Afonso, nº 634, Vila São Pedro, inscrita no CNP) nº 09.411.441/0001-50,
empresa com Ramo de Atividade de: “Indústria e comércio de extintores; comércio varejista de
equipamentos de segurança; fabricação de pó para extinção de incêndio; prestação de serviços (carga,
recarga, vistoria e manutenção) de extintores; Serviços de instalação, de reparo e manutenção de
hidrantes e Transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual”, neste ato representado
por seus sócios administrativos RONALDO TORREGROSSA QUILES, inscrito no CPF sob nº 237.311.259-
00, residente e domiciliado na Avenida Oliveira Motta, nº 319, Centro, na cidade de Santo Antônio da
Platina - PR, CEP 86.430-000; e JOSE VICENTE NEGREIROS CESAR, portador do CPF 499.419.769-53,
residente e domiciliado à Rua Inácio Dal Monte, nº 1071, Jardim Morumbi, na cidade de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, CEP 86.430-000, DECLARA, ter conhecimento das informações e das
exigências em todos os termos da lei municipal nº 321 de 30 de março de 2004, bem como de que
aceita e contém plenamente os documentos requisitados no Art. 20 da referida lei.
Santo Antônio da Platina/PR, 06 de de 2021.
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, FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA / L
Pao ad ge)
José Vicente Negreiros Cesar Ronaldo Tórregrossa Quiles
Representante Legal Representante Legal
CPF: 499.419.769-53 CPF: 237.311,259-00
RG: 3.560.078-7 RG: 1.426.774-3
FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA
09.411.441/0001-50
(8) Leis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 14/07/2010
LEI Nº 321, DE 30 DE MARÇO DE 2004
(Vide Lei nº 929/2010)
(Vide prorrogação dada pelas Leis nº 704/2008 e nº 705/2008)
Altera a Lei nº 21, de 12 de julho de 1999 - Lei de
Incentivo às Indústrias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica Alterada a Lei nº 21, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o Incetivo às Indústrias, a qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o conjunto de atividades destinadas à produção de bens,
mediante a transformação de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério do
Executivo.
(an.2) Às empresas industriais que vierem a se instalar no Municipio, serão concedidos estímulos mediante incentivos
físicos, tributários e financeiros.
São considerados incentivos tributários:
| - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Il - isenção do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a compra do imóvel pela indústria e
destinado à sua instalação;
Hll - desconto do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com o número de empregados, na
seguinte proporção:
a) 10 a 100-30 %;
b) 101 a 150- 50 %;
c) 151 a 200 - 70%;
d) a partir de 201 - 100%.
Como incentivo especial às micro-empresas, fica o Municipio autorizado a implantar o Programa de Incubadoras
Industrias, na forma da lei,
Parágrafo único. Para implementar o Programa de Incubadoras Industriais, fica o Município autorizado a construir
pavilhões, arrendar ou locar prédios, promover reformas e adaptá-los para cessão aos interessados, mediante
autorização legislativa. AS e
Art. 8º ) O tempo de duração dos incentivos constantes do art. 3º será de até 10 (dez) anos, desde que cumpridas as
exigências desta lei,
Art.6º | Nos casos de venda ou transferência de indústria beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos beneficios pelo
período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
Somente se concederá o incentivo dos benefícios desta lei a pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 8') Os benefícios desta lei se aplicam às indústrias que se instalarem em Santo Antônio da Platina dentro das
condições estabelecidas, mesmo quando o imóvel tenha sido havido sem a interferência direta ou indireta da
Administração Pública Municipal.
(ans) Nos casos de mudança de local da indústria já instalada e em havendo interesse público no fato, devidamente
fundamentado pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, aquela gozará dos
benefícios previstos nesta lei, observados os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2001 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com as finalidades desta lei, terão os valores
restabelecidos por lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Poderá ainda o Municipio conceder os seguintes incentivos, após solicitação do interessado, análise e
aprovação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial:
| - divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Santo Antônio da Platina mediante folhetos e outros meios
em hotéis, exposições, eventos e similares;
ll - cursos de formação e especialização de mão-de-obra para as indústrias, diretamente ou mediante convênios:
Hll - assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos projetos de engenharia e na área econômico-financeira;
|V - acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais de crédito e os órgãos públicos como a COPEL, o IAP, a
SANEPAR e outros, visando solucionar o mais rapidamente possivel seus problemas.
Fica o Municipio autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de projetos ou empreendimentos
de interesse do Município, mediante autorização legislativa, em cada caso (art. 175 da Lei Orgânica do Município).
Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para
assistência às micro e pequenas empresas do Município, obedecido o que dispõe o art. 175 da Lei Orgânica do
Municipio.
Parágrafo único. Os convênios de que trata este artigo, deverão ser aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na
forma estabelecida pelo art. 21, inciso XIII da Lei Orgânica do Município.
Fica o executivo autorizado a adquirir imóveis para a implantação de indústrias a serem implantadas, na forma
definida em lei, ou ainda em areas apropriadas à implantação de indústrias, obedecida a legislação vigente.
Os processos de concessão de incentivo às empresas industriais serão analisados quanto a sua viabilidade,
pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento industrial, a ser instituída por Decreto do
Executivo, com a seguinte composição:
|- 03 (três) representantes do executivo,
Il - 02 (dois) representantes do legislativo;
Hll - 01 (um) representante da ACISSAP - Associação Comercial € Industrial de Santo Antônio da Platina
IV - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio:
V- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI - 01 (um) representante da FANORP! - Faculdade do Norte Pioneiro, de Santo Antônio da Platina.
VII - 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina;
VIII - 01 (um) representante do SENAI;
IX - 01 (um) representante do SESI.
X- 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal. (Redação dada pela Lei nº 778/2009)
Concluída a análise, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a Comissão encaminhará um relatório final ao Chefe
do Executivo Municipal, onde expressará seu parecer sobre a solicitação e indicará, quando for o caso, a dimensão e
localização da área que atenda às necessidades do empreendimento.
Os imóveis pertencentes ao Municipio ou aqueles que vierem a lhes pertencer. para fins de industrialização,
poderão ser concedidos ou doados mediante autorização legislativa, ou colocados à venda em condições especiais,
após parecer da Comissão Especial, obedecidas as condições previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. na alienação por venda, o Municipio poderá conceder descontos de até 90% (noventa por cento) sobre
o valor da avaliação e prazo de até 36 (trinta e seis) meses para pagamento, com 06 (seis) meses de carência, sem
juros, porém corrigidos monetariamente.
Constarão obrigatoriamente do contrato de alienação e concessão dos beneficios cláusula de vinculação do
imóvel à finalidade industrial, condições de pagamento, prazo para início e término da construção e funcionamento, além
das outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o imóvel reverta ao Municipio com ressarcimento dos
valores gastos e com todos os estímulos e benefícios concedidos pelo Município devidamente corrigidos.
Art. 19.) Caberá à Comissão Especial indicar ao Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem
atendidos com a concessão de uso ou doação do imóvel, com base em relatório efetuado.
Art. 20. ) Os interessados na concessão de uso ou aquisição por doação de imóveis nas áreas industriais, implantadas
pelo Municipio, deverão apresentar seus pedidos ao Executivo Municipal, instruídos com os Seguintes documentos:
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| - requerimento em formulário próprio;
Il - carta de intenções ou projeto de implantação do empreendimento;
Hll - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores, devidamente registrados nos órgãos
competentes ou fotocópia dos documentos da pessoa física interessada em dar início a novo empreendimento;
IV - Certidão Negativa de Protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios,
referentes aos últimos 05 (cinco) anos;
V - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, ou pelas pessoas interessadas,
fornecida por 02 (duas) ou mais instituições bancárias:
VI - Prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
VII - Obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e do Departamento de Planejamento da Prefeitura
Municipal, no que se refere a tratamentos residuais de combate à poluição;
VIII - Apresentação do cronograma fisico e financeiro de implantação da indústria;
IX - Manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
X - Outros documentos a critério da Comissão Especial.
A Comissão Especial poderá solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que
julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
A Comissão Especial examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de doação de imóveis,
levando em consideração, para decidir, os seguintes critérios:
| - equilibrio econômico-financeiro do empreendimento,
Il - empregos gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o
volume de investimento previsto;
Ill - relação entre área construida e área total do terreno;
IV - previsão de arrecadação de tributos, especialmente de ICMS;
V- previsão de faturamento mensal;
VI - utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou Insumos Industriais fornecidos por empresas locais;
VII - impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade industrial.
A alienação dos imóveis dependerá sempre de prévia avaliação, a cargo da Comissão Especial de Avaliação,
cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.
(ar. 24.) A alienação por venda ou doação com encargos deverá cumprir todos os procedimentos previstos na Lei nº
8.666/93, / N OP
Reverterá ao Municipio, sem direito à indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo periodo de 01
(um) ano após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.
Os imóveis adquiridos nos termos desta lei e em que não forem realizadas edificações, não poderão ser
subdivididos e consequentemente, alienados para terceiros, obedecidos os limites do art. 27 desta lei.
Se imóvel não edificado e improdutivo for superior a 40% (quarenta por cento) do total do terreno, poderá o
Município, se assim o desejar, exercer o direito de reversão parcial do imóvel, nas mesmas condições em que tiver sido
alienado.
Os imóveis vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada,
mesmo após a implantação das construções, sua venda a terceiros, quando estes aí pretenderem desenvolver
atividades não contempladas nesta lei, ressalvada a hipótese prevista no art. 36.
Art. 28. | Os imóveis vendidos ou doados nas condições desta lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada,
sem avaliação da Comissão Especial e autorização legislativa, antes de decorridos 08 (oito) anos da data da assinatura
do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais.
Art. 30. ) A empresa perderá ainda os benefícios desta lei se, antes de decorridos 10 (dez) anos do início as atividades,
ocorrerem ao menos 02 (duas) situações abaixo descritas:
| - paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente
comprovado;
Il - reduzir a oferta de empregos em 2/3 (dois terços) dos empregados existentes, sem motivo justificado;
HI - violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
IV - alterar projeto original sem aprovação da Comissão Especial e do Executivo Municipal.
Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de
proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos residuos industriais.
Os incentivos previstos nesta lei ficam condicionados à renovação anual, mediante requerimento do
interessado, cuja solução se dará por despacho fundamentado da Secretaria Municipal da Fazenda, diante de prévio
parecer da Comissão Especial.
Parágrafo único. Os incentivos previstos no art. 3º desta lei deverão ser efetuados na mesma guia de lançamento.
A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta lei, será realizada periodicamente pela
Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento, que promoverá visitas de inspeção e solicitará das empresas a
apresentação de relatórios anuais.
Parágrafo único. A violação das condições deverá ser apurada por processo administrativo, que deverá ser
encaminhado ao legislativo para apreciação e julgamento.
Nas vendas de imóveis autorizados por esta lei para a implantação de indústrias, o Municipio poderá outorgar
escritura definitiva independentemente do pagamento integral do preço da transação, desde que o comprador emita, em
favor do Município, notas promissórias correspondentes às prestações vincendas, com efeito "pró-soluto".
N VA
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Ju Tu o /
O comprador não poderá alienar ou gravar o imóvel se não depois de pagar as notas promissórias referidas no
art. 34, devendo no instrumento de alienação ou ônus constar certidão do débito a elas correspondentes.
$ 1º Não se compreendem na proibição deste artigo a hipoteca ou outro ônus real em favor da instituição financeira, em
garantia de financiamentos destinados à indústria instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam garantia
fidejussória ou entreguem ao Município bens particulares para garantia da dívida a que alude o art. 34 e da instalação da
indústria,
$ 2º Os bens oferecidos em garantia deverão ser avaliados pela Comissão Especial de Avaliação para dar atendimento
ao disposto no parágrafo anterior.
Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto da indústria e cumpridas sua função social e as
obrigações estabelecidas no contrato, a área ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida
independentemente de autorização do Município, obedecendo-se as ressalvas do Art. 35.
Os incentivos fiscais previstos no art. 3º desta lei serão concedidos também às indústrias que vierem a ampliar
suas instalações e que não tiverem sido beneficiadas por esta lei, quando o aumento da área destinada à atividade
industrial for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da existente obedecida a proporção da seguinte tabela:
Percentagem do aumento da área edificada (%) | Período de incentivos (anos)
De 20 a 30
De 30 a 40
De 40 a 50
Acima de 50 Até 05
Art. 38.) O Município poderá efetuar as seguintes obras destinadas a dotar as áreas industriais de infra-estrutura
adequada, na medida de suas necessidades:
| - rede de abastecimento de água e esgoto;
Il - rede de distribuição de energia elétrica;
Hll - rede telefônica;
IV - sistema de escoamento de águas pluviais,
V-vias de circulação em condições de tráfego permanente;
VI- limpeza e preparação do terreno para a execução de terraplanagem.
Parágrafo único. Após o parecer da Comissão Especial, poderá o Municipio estender os benefícios da infra-estrutura
adequada a titulo de incentivo, aos imóveis destinados à implantação de indústrias adquiridos diretamente, com ou sem
intermediação do Município.
(ar3s.) O Executivo poderá, dentro de condições especiais e observados a conveniência, a oportunidade e o interesse
social e econômico, subsidiar até 100% (cem por cento) da infra-estrutura necessária os imóveis destinados à
industrialização.
Art. 40. ) Em caráter excepcional e visando atender empresas que pengam urgência em se instalar no Município, poderá o
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Municipio, a titulo de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão às empresas, podendo assumir o ônus do
aluguel por um periodo de até 12 (doze) meses, ou construir pavilhões, promover reformas ou adaptá-los, para
implantação de programas que visem à geração de empregos e a qualificação de mão-de-obra necessária à expansão
econômica do Municipio. mediante parecer da Comissão Especial e autorização legislativa.
Ao chefe do poder Executivo fica autorizado a promover ampla divulgação dos benefícios estendidos por esta lei
na midia estadual e nacional."
Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 30 de março de 2004,
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO a Carta de Pedido de Concessão de Imóvel Público
protocolada pela Empresa FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE
EXTINTORES — LTDA ENCAMINHE-SE ao Departamento de Indústria e
Comércio para análise, deliberações e encaminhamento conforme Lei
Municipal nº 321/2004.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito em 12/08/2021
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/8/12588, de 11/08/2021.
(ris. bot)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. SEGUE em anexo a cópia das atas da comissão especial de Planejamento,
Implantação e acompanhamento Industrial, referente ao pedido de cessão de Direito Real
de Uso, de terreno feito pela Empresa FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES
LTDA, com os pareceres da mesma, com as cópias das matrículas, com a documentação
da requerente, e lembrando deve ser seguido todas as contrapartidas colocadas em Ata.
3. ENCAMINHA-SE, à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nomeada
pela portaria nº 329/21, para que faça a avaliação do mesmo, e após encaminhe para a
Procuradoria Jurídica Municipal para sequência do processo.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 13 de setembro de 2021
LLC)
Antônio Marcoós dé Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/8/12588 e 2021/8/12712
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos três dias de setembro de dois mil e vinte e um (03/09/2021), às oito horas e trinta minutos, no
CDTI (Centro de Tecnologia e Inovação). localizado na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua
Vereador José Ritti nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão Especial de Planejamento Implantação e
Acompanhamento Industrial reuniu-se para análise, discussão e parecer dos requerimentos sob
protocolos: nº 12588 e 12712/2021 (empresa FCV Indústria Platinense de Extintores Ltda —
EXTINPEL), protocolos nº 13486 e 12152/2021 (empresa FJ Santos Suprimentos LTDA),
protocolo nº 12940/2021 (empresa Ekkos Química Ltda-ME). O Diretor de Indústria ce Comércio
Antônio Marcos de Souza iniciou a reunião com a primeira pauta, trazida pelos requerimentos da
Empresa Extinpel. A mesma através do requerimento sob protocolo 12588/2021 solicita um pedido
de concessão de uso, por 20 anos, de um imóvel público localizado nas dependências do Parque
Industrial, com o objetivo de implantação de um novo projeto de empreendimento na área
requerida. Hoje a empresa conta com aproximadamente 120 funcionários diretos, podendo chegar a
130 funcionários com os prestadores de serviços registrados. A área total solicitada pela empresa é
de aproximadamente 8.500 m?, de início os objetivos são, cercar de alambrado por inteiro o espaço
cedido, levantar 4.000 metros de construção predial, usando parte para estacionamento, área de
carga e descarga, e deixando uma reserva para futuras construções e ampliações. A empresa extinpel
investirá de imediato cerca de R$4.000.000,00, e com este investimento em um novo prédio com
uma área maior poderá proporcionar o aumento significativo de novas contratações, podendo nos
próximos 7 anos dobrar o efetivo da empresa, de 120 para 240 colaboradores diretos. A empresa
explanou que seus dejetos são coletados por uma empresa de Campinas, especializada em coleta de
dejetos, a cada três meses. A empresa planeja construir assim que for concedida a cessão pela
prefeitura, visando um aumento de 30% da produção de imediato, em média 15.000 extintores. À
empresa se mostrou de portas abertas para visitas e conhecimento do local de trabalho, para conferir
as condições reais de funcionamento da empresa. A segunda pauta trazida pelo requerimento da
empresa Ekkos Química Ltda-ME, que através do requerimento sob protocolo nº 12940/2021,
solicita a cessão de uso de uma área de aproximadamente 3.800 m?, localizada no Parque Industrial
para a construção de sua nova planta industrial. A justificativa desta cessão seria a construção de
dois barracões, sendo um pra a produção de Saneantes e Cosméticos e o outro para armazenamento
A
s a v ve sa
de produtos acabados e embalagens. Com esta ampliação será possível expandir sua produção de
produtos sancantes c cosméticos, criando diversas vagas de emprego junto a cidade. Esta construção
será edificada contando com áreas de escritórios, refeitório. vestiários. depósitos, almoxarifados.
áreas de produção, áreas de armazenamento de matéria-prima, estacionamento de caminhões e
laboratório, totalizando uma área de aproximadamente 1.500 metros de árca construída. com um
custo médio aproximado de R$1.000,00 m?. A empresa comprometerá em gerar 12 novas vagas de
empregos para o ano de 2025 sendo elas: 1 administrativo. | financeiro, 2 auxiliar de produção, 2
auxiliar de empacotamento, 1 serviços gerais. | estoquista. | entregador, 2 vendedores e | gerente
comercial, |! para o ano de 2026 mais 7 novas vagas sendo elas: 1 administrativo, 1 auxiliar de
produção, 1 auxiliar de empacotamento, 1 estoquista, | entregador e 2 vendedores. lim sua
apresentação, o proprietário da empresa, afirmou que gerará 26 novas contratações a partir da
construção do barracão de produtos sancantes. Os dejetos são coletados por empresa especializada,
e não ficam na parte externa da empresa, garantindo também que não haverá contaminação no solo
ou água. A empresa se propõe a construir no prazo de 1 ano o primeiro barracão. A empresa se
mostrou de portas abertas para visitas e conhecimento do local de trabalho. para conferir as
condições reais de funcionamento da empresa. A terceira pauta trazida pela empresa F.J Santos
Suprimentos, que através do requerimento sob protocolo nº 13.158/2021, solicita a cessão de uma
área com aproximadamente de 2.500 mê. Esta cessão será para a ampliação do ativo financeiro da
empresa, a fim de fomentar a geração de empregos e alavancar novas frentes de trabalho, resultando
em geração de receitas c impostos. A empresa fabrica etiquetas, rótulos e pretende ir a produzir a
matéria-prima pra produção do seu produto, o papel. Hoje trabalham com oito funcionários. e
pretendem contratar mais 20 funcionários. A construção de um barracão tem previsão para ser
finalizada entre 6 meses e 1 ano, sendo investido em média, R$560.000. A quarta pauta trazida pela
empresa Marcelo José Passoni Barbosa-ME, que através do requerimento sob protocolo nº
13.360/2021. solicita a cessão de uma área industrial, destinada a Construção Civil para fins de
fabricação de artefatos de concreto em geral. A empresa apresentou um documento com
informações, de valorização macro regional, das 5 empresas que fazem parte do grupo, com os
dados sobre quantos anos atua no mercado, quantos funcionários possui, e quantos clientes atende.
Afirmou ter um faturamento médio anual de R$400.000. Declarou ter interesse em construir um
barracão de 1.200 m?, com um investimento de R$800.000, com previsão para construção imediata,
após a liberação do terreno, com prazo de execução em 6 meses a 1 ano, O intuito é a produção de
pré-moldados para uso do grupo para utilização nas obras. A empresa almeja um aumento de 30%
de funcionários no ano seguinte. Foi sugerido pela Sra. Graça que a empresa ofereça também
capacitação para os profissionais das áreas da construção civil. A quinta pauta trazida pela empresa
Homero A. Souza e Irmãos LTDA, que através do requerimento sob protocolo nº 13.534/2021,
solicita a cessão de uso de uma área para a implantação/expansão de sua fábrica que trabalha com a
ão de mesas de bilhar e acessórios, comprometendo-se com geração de novos empregos. À
empresa possui 30 anos de mercado e 11 funcionários efetivos. Pretende construir um barracão de
350 m? para depósito, para aumentar a produção e poder ter mais mercadoria. com um investimento
de em média R$300.000, o que acarretaria um aumento de 8 vagas de emprego imediatas. A obra
seria iniciada em 6 meses após a liberação do terreno, com um prazo de construção de 3 anos.
Encerradas as apresentações das empresas a Comissão decidiu se reunir novamente no dia
13/09/2021 as 08:30 para fazer o relatório final e as contrapartidas e deixar encarregado o Sr.
Marcos do Departamento de Indústria e Comércio para enviar um requerimento solicitando as
documentações pendentes que as empresas não apresentaram. a tratar a comissão
encerrou esta reunião, e eu Heloara Pimentel de Medeiros “ad doc, lavrei a
presente ata que será submetida a leitura na próxima reunião,
Carlos Alberto Mariano
Miriam Rodrigues Bônomo Montanheiro Nelson de Camargo N
Cv N
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Maria das Graças F.C. Zurlo José Alex Gonçalves Figueira
José Antônio Simioni
[FLS 02)
Ne ioangaão
PREFEFTPURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos treze dias de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021), às oito horas e trinta
minutos, no CDTI (Centro de Tecnologia e Inovação). localizado na Rua Santos
Dumont, esquina com a Rua Vereador José Ritti nº 1.385. Vila Ribeiro. A Comissão
Especial de Planejamento Implantação e Acompanhamento Industrial reuniu-se para
análise, discussão e parecer dos requerimentos sob protocolos: nº 12588 e 12712/2021
(empresa FCV Indústria Platinense de Extintores Ltda — EXTINPEL), protocolo nº
12940/2021 (empresa Ekkos Química Ltda-ME) e nº 13960/2021(empresa Maria
Eduarda Borba Inácio- Me). O Diretor de Indústria e Comércio Antônio Marcos de
Souza iniciou a reunião com a primeira pauta, trazida pelos requerimentos da Empresa
Maria Eduarda Borba Inácio- Me. A mesma através do requerimento sob protocolo
13960/2021 solicita um pedido de concessão de uso, de um lote 0022,com área de
1.803,81 m?, para instalação da empresa, com o objetivo de construção de um barracão
para prensa de sucatas e resíduos, com contratação de 03 colaboradores, e investimento
previsto de R$600.000.00. A empresa possui hoje um ponto onde trabalha com alumínio
e ferro, com cerca de 35 funcionários, fora da cidade, na zona rural, c um ponto onde
trabalha com papelão e plástico, no centro da cidade, onde possui três colaboradores
atualmente, que está ficando pequeno, sem possibilidade de crescimento. Trabalha com
cerca de 40 toncladas de papelão por mês. A intenção é de contratação de 25
funcionários, após construção do barracão de 533 m?. A Sra. Graça propôs como
contrapartida para empresa a abertura da empresa 2 vezes por mês para visitação dos
alunos de escola, para ensinar sobre educação ambiental. A empresa tem uma
perspectiva de início de construção em Janeiro, e se colocou a disposição para visitação
para conhecimento da empresa. A comissão decidiu consultar a empresa Maria Eduarda
Borba Inácio- Me para ver se a mesma não tem interesse em uma área perto da empresa PA
metablocos, próximo a escola agrícola, por se tratar e materiais de reciclagem e também
decidiu que irá visitar a empresa para venficar as condições de organização e realizar /
novas deliberações. A segunda pauta, foi a discussão acerca da contrapartida e votação
das empresas. lim primeiro lugar, tratou-se do pedido da empresa FCV Indústria
Platinense de Extintores Ltda — EXTINPEL, onde restou decidido à concessão do lote
14, lote, 15 e lote 16, totalizando uma área de 7.807 m?, durante 20 anos, ficando como
contrapartida da empresa a recarga anual de 250 extintores durante o período de cessão
de uso. A empresa se comprometerá a fazer uma construção de 4.000 m?, a partir da
aprovação da lei, tendo um prazo máximo de 6 meses para início da obra. com um
investimento previsto em R$4.000.000,00. Ainda. como contrapartida, se comprometerá
a aumentar o quadro de funcionários, que atualmente está em 130 colaboradores. para
240 funcionários, dentro de 5 anos. devendo cumprir com um aumento de 30% do
quadro de funcionários já no primeiro ano de instalação. A comissão decide que a
empresa deverá passar todas as novas vagas de emprego pela agência do trabalhador, a
partir da aprovação e publicação da lei. Assim Também, a empresa deverá apresentar a
comissão, um relatório da quantidade de funcionários atuais, sendo que a mesma deverá
apresentar um relatório semestral, para a comissão especial, acerca do plano te trabalho
e ação da empresa, bem como o número de funcionários. Pede-se que na construção da
empresa. se possível. sejam adquiridos os materiais de construção e mão de obra
preferencialmente, dentro do municipio de santo antônio da platina. Compromete-se a
empresa a fazer e manter o paisagismo e estética aos arredores da mesma. Em segundo
lugar, tratou-se do pedido da empresa Ekkos Química Ltda-ME onde restou decidido a
concessão do lote 25, lote 26 totalizando uma área de 3.815 m?, durante 15 anos,
ficando como contrapartida da empresa o fornecimento de 1000 litros de água sanitária.
1000 litros de desinfetante e 1000 litros de detergente anual durante o período de cessão
de uso, que serão entregues trimestralmente no almoxarifado do município. A empresa
se comprometerá a fazer uma construção de 1.500 m?, a partir da aprovação da lei,
tendo um prazo máximo de 6 meses para início da obra. com um investimento previsto
em R$1.500.000,00. Ainda, como contrapartida, se comprometerá a aumentar o quadro
de funcionários, que atualmente está em 9 colaboradores, para 54 funcionários.
adicionando novas 45 vagas, sendo 26 vagas até o fim de 2023 e mais 19 vagas até o
fim de 2026. A comissão decide que a empresa deverá passar todas as novas vagas de
emprego pela agência do trabalhador, a partir da aprovação c publicação da lei. Assim
Também, a empresa deverá apresentar a comissão, um relatório da quantidade de
funcionários atuais, sendo que a mesma deverá apresentar um relatório semestral, para a
comissão especial, acerca do plano te trabalho e ação da empresa, bem como o número
de funcionários. Pede-se que na construção da empresa, se possível, sejam adquiridos os
materiais de construção e mão de obra preferencialmente, dentro do município de santo
antônio da platina. Compromete-se a empresa a fazer e manter o pais:
gismo e estética
aos arredores da mesma. Sem nada maís a tratar a comissão encerrou esta reunião. c cu
|
Heloara Pimentel de Medeiros
ad doc, lavrei a presente ata que
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Antônio Marcos de Souza Alexandre Jesus Levatti
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Maria das Graças F.C. Zurlo «Odemir Jacob
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
INDUSTRIAL
LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 03/09/2021
E ORGÃO/ ENTIDADE
MEMBRO
ASSINATURA
Poder Exceutivo Anita Mane de Lage | Ea o
Poder Executivo
Cor Cad 137
E RD)
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Legislativo
Poder Legislativo
o Representante ACISSAP =
Representante do Sindicato dos
Empregados no Comércio de
Santo Antonio da Platina
Representante dos
Trabalhadores Rurais
Ze Pu'çr, RE Ay RA ad
Representante Fanorpi
Representante do Sindicato do
Comércio Varejista de Santo
Antônio da Platina
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Representante do SENAI
Representante do Sindicato
Rural de Santo Antônio da
Platina
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Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETT
CARTÓRIO DE REGISTRO DE INÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
MATRÍCULA Nº
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LIVRO Nº 2 SANTO ANTÓ) A PLATINA
Oficial
“abeício Faustino do Proença
Escrevente Subsiiluto
Santo Antônio da Platina
Distrito e Urbano ( XY CRM. ppa Em
Santo Antônio da Platina
— Município — nes = Rural ( ) INCRA aa eo Es
LOTE Nº 14, Jardim Industrial
Localização o qm E Te aenar =
Protocolo nº 71.875. IMÓVEL: Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº 14, sem benfeitorias, Jardim Industrial,
desta cidado, com a área de 3.740,00m2 (três mil, setecentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes
medidas e controntações:: Um terreno de forma Irregular confrontando pela frente com a Rua À em 41,50 metros.
Pelo lado direito confronta com o Lote 15 e 16 em 87,00 metros. Pelo lado esquerdo confronta com Lote 13 em
100,00 metros. Pelos fundos confronta com a Rua C em 40,00 metros, tudo conforme memorial descritivo
elaborado pelo tecnico em agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA 2329/TD/PR.
PROPRIETÁRIA: MUNICIP, E SANTO ANTONIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-
00, pêssoa jurídica de dir lico, estabelecida nesta cidade.
TÍTULO ANTERIOR: M nº 13.445 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido 6
verdade e dou z nto Antônio da Platina, 19 de março. de 2015. O ESCREVENTE
suBstitTuTO. 4] PAORAA o É (Bel. Fabrício Faustino de Proença).-
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº 88LD4 . ZrDvM . JdFpF - RO6vy . 7PqWG
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br ]
(continua no verso)
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
Homero dos Santos Giovannetti Rua: Rio Branco, 34-1558
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença Confere tom o doce
Escrevente
Bel. Francielle Oliveira de Souza J
Escrevente
(43) 3534 — 1558 (.) Bel, Fabrício Faustino, de Proença - Escretente
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR Bel. ancielle Oliveira e.Souza Escrevente
TST 7 -
SANTO AKTÔNIO DA PLATINA
COMARCA D
|
CARTÓRIO DE REGISTRO DE INÓVEIS
: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNE
Ofici
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL.
LIVRO Nº 2
Oficial,
Santo Antônio da Platina
Distrito Urbano ( X) CRM
Santo Antônio da Platina
Município esa
LOTE Nº 15, Jardim Industrial
Rural ( )INCRA
Localização
Protocolo nº 71.875. IMÓVEL: Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº 15, sem benfeitorias, Jardim Industrial,
desta cidade, com a área de 2.160,50m2 (dois mil, cento e sessenta metros quadrados e cinquenta decimetros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações Um terreno de forma irregular confrontando pela frente
com a Rua A em 50,50 metros. Pelo lado direito confronta com a mesma em 20,50 m + 15,58 em curva. Pelo lado
esquerdo confronta com Lote 14 em 47,00 metros. Pelos fundos confronta com Lote 16 em 51,70 metros, tudo
conforme memorial descritivo elaborado pelo tecnico em agrimensura João Rodolfo. Brock, Inscrito no CREA
2329 TDIPR.
PROPRIETÁRIA: MUNICIPJÓ DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-
00, pessoa jurídica de direito/público, estabelecida nesta cidade.
TÍTULO ANTERIOR: Mal so! nº 13.445 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é
verdade e dou fe /fgafito Antônio da Platina, 19 de março de 2015. O ESCREVENTE
SUBSTITUTO VGA , (Bel. Fabrício Faustino de Proença).
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Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
(continua no verso)
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO Ag
Homero dos Santos Giovannetti Rua: Rio Br ATRAS 3534-1558
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Bel. Fabrício Faustino de Proença Confere cor o documento original . Pou fe.
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REGISTRO GERAL
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LIVRO Nº 2
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Distrito fenlo Antônio da Eleiina E Urbano ( X CRM.
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e Protocolo nº 71.875. IMÓVEL:- Um Imóvel urbano composto pelo LOTE nº 16, sem benfeitorias, Jardim Industrial,
G desta cidade, com a área de 1.907,55m2 (um mil, novecentos e sete metros quadrados e cinquenta e cinco
“ decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Un terreno de forma imegular confrontando
a pela frente com a Rua C em 42,50 metros. Pelo lado direito confronta com o Lote 14 em 40,00 metros. Pelo lado
2 esquerdo confronta com a Rua A em 41,50 metros. Pelos fundos confronta com Lote 15 em 51,70 metros, tudo
a conforme memorial descritivo elaborado pelo tecnico em agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA
5 2329/TDIPR.
PROPRIETÁRIA: MUNIC DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-
UU, pessoa juridica de di público, estabelecida nesta cidade.
TÍTULO ANTERIOR: M a nº 13.445 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca, O referido é
verdade e dou Santo Antônio da Platina, 19 de março de 2015. O ESCREVENTE
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Homero dos Santos Giovannetti Rua: Rio Branco, 475 (437 3534-1558
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
euntoantaniadaplatinapragovibr E iaDe acordo com a'LeiMuntaparneA 138/2012
EATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISL 1VO:
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Ant? da Platina,
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: diario. oficial santoantoniodaplatins pr gov.br
Site: www .santoantoniodaplatina.prgov.br
INDICE
Gabinete do Prefeito ac manso seed cenas
Atos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
MGABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 329/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.478, de 1º de julho de 2015, que autoriza a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da
obrigação tributária, nos termos do artigo 156, inciso XI do Código Tributário Nacional e dá outras providências
CONSIDERANDO a Lei Municipal 21, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre incentivo às indústrias;
Resolve:
| - NOMEAR Os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS:
1- DANIFL VIDAL DA SILVA
2- OSCAR ANDRÉ SCHAUFELBERGER
3- GUILHERME AUGUSTO HINTERLANG DOS SANTOS
|l- a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS terá as seguintes atribuições:
a) Realizar a avaliação dos bens imóveis ofertados ao Município em dação em pagamento, de acordo com o disposto e seguindo os
critérios da Lei Municipal 1.478, de 1º de julho de 2015.
b) Realizar a avaliação dos bens imóveis para os fins previstos no art, 23 da Lei Municipal nº 21, de 12 de julho de 1999.
c) Realizar a avalição dos imóveis no caso de concessão de direito real de uso, doação, locação, permuta, permissão e autorização de
uso, e outras formas de alienação.
nl = O Chefe do Executivo poderá, ao seu critério e mediante despacho, delegar a Comissão outras atribuições específicas e correlatas a sua
natureza
IV = Fica revogada a Portaria nº 269/21.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 16 de
agosto de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 057/2021 - PROCESSO nº 2057/2021
(Exclusiva MEI/ME e EPP, Lei 147/2014).
OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para execução de serviços de decoração e iluminação natalina, a serem
executadas conforme a necessidade, num período de 12 (doze) meses. - TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço - Lote, Serviços, através da Bolsa de Licitações e
Leilões do Brasil - BLL. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 84.060,39 (oitenta e quatro mil e sessenta reais e trinta e nove centavos). - RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: das 00h01min do dia 30/08/2021 às 09h00min do dia 02/09/2021, - ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 10h00min do dia
02/09/2071. - INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 13h15min do dia 02/09/2021. - REFERÊNCIA PO; horário de Brasilia (DF), - SITE DA
AUDIÊNCIA PÚBLICA: http://bllcompras.orp.br/ abas “FORNECEDORES” e “ACESSO AO SISTEMA” - EDITAL E NTOS: O Edital e demais informações e
elementos, encontram-se à disposição dos interessados a partir do dia 23/08/2021, no site do Município: www oniodaptauna pr.gov.br, Acesso
Rápido, link: “Processos Licitatórios”; e no Site da BLL — Bolsa de Licitações e Leilões: http://lanceetetronico.cloudapy.net/li/Home link: Acesso ao Sistema e
Acesso Público, para downloads por parte dos interessados. Maiores informações pelo telefone (43) 3534-8700 / 3534-8733 / 3534-8702 — e-mail
licitaçao(Dsantoantomodaplatina.pr.gov.br.
Santo Antônio da Platina/PR, 17 de Agosto de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www, santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
- Considerando a PORTARIA Nº 329/21 que dispõe sobre COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS:
- Considerando a solicitação de avaliação dos imóveis lote 14, 15 e 16 da
Quadra 1 - localizados no Parque Industrial e Comercial;
- Informamos que houve visita aos imóveis aos quais verificou-se as
características do terreno tais como: topografia, área e dimensões,
vizinhança, infraestrutura, localização.
- Em posse das informações necessárias avaliou-se o imóvel através do
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado pelo qual seus dados
sofreram Tratamento por Fatores, sendo estes: fator área, fator oferta, fator
localização, fator topografia e fator infraestrutura.
. Determinou-se os valores a seguir:
a. R$ 384.300,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais) — lote 14
i Área - 3.740,00m?
ii. Valor/m? - R$102,75/m?
b. R$ 256.300,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos reais) — lote 15
i. Área - 2.160,00m?
ii. Valor/m? - R$118,66/m?
c. R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três e quinhentos reais) — lote 16
i Área - 2.160,00m?
ii. Valor/m? - R$122,41/m?
. Grau | de Fundamentação e Grau Il de Precisão conforme NBR 14653;
. Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante, devendo
o responsável pelo Dep. Mun. De Indústria, Comércio e Turismo se
pronunciar quanto ao propósito da avaliação e a compatibilidade desta,
8. Á Procuradoria Jurídica Municipal para demais trâmites.
> ON 0/2021
4 )
(om LVvID "DA sm
Diretor ob ún. d rquitetura e Urbanismo Pd
Avaliado uni pal - Portaria 700/14
Página 1 de 2
OSCAR ANDRÉ SCHAUFELBERGER
“Fiscal de Tributos
Responsável pefo Setor de Cadastro Urbano — Decreto 144/20
()/] /
em f
GUILHERME aucubTO HINTERLANG DOS SANTOS
Auxiliar Administrativo |
Ref.: Protocolo nº 12712/21, de 13/08/2021
Página 2 de 2
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-Z
Informações Gerais
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Solicitação: 13/09/2021
Proprietério: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Vistoria: 28/09/2021
Endereço: Lote 14 -Rua À Data do Laudo: 28/09/2021
Complemento: - Matricula/Cartório: 21835/1-CRI de Santo Antônio da Platina
Bairro: — Parque Industrial Objetivo: Valor de Mercado
Cidade: Santo Antônio da Platina UF: PR CEP: 86.430-000 Finalidade: Cessão de Uso
Informações de Áreas Características do Imóvel
Matrícula IPTU Uso: Industrial
Terreno: 3.740,00 m* Terreno: - mê Tipologia: Terreno
Construída: m Construída: = m? Idade Aparente: -
Comum: - mt Fração ldeal, - Topografia: Caído para os fundos até 10% a 20%
Garagem: - mê Área Considerada Est. Conservação:
Depósito: - me Terreno: 3.740,00 m? Qtd. de Quartos: -
Total: 3.740,00 m? Construída: - m Qtd. de Vagas: .
Fração Ideal: - Ocupação: Desocupado
Valor de Mercado
R$ 384.300,00
[TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MiL, TREZENTOS REAIS )
Comentários Gerais
O imóvel objeto deste estudo foi avaliado considerando a inexistência de ônus, posse, domínio, hipoteca, passivos ambientais, vínculos e desapropriações que onerem o
bem avaliado.
Responsável Técnico: Daniel Vidal da Silva e
Telefone de Contato: 3534-8700
Assinatura:
Identificação: Arquiteto e Urbanista
Página 1 de 10
FLS. AO )
A
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
é Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Terreno
Topografia: Drenagem: Formato: Situação: Zoneamento:
Declive Bom irregular Não se aplica Zu
Frente: L, Direito: L. Esquerda: Fundos: Área:
41,50 m 100,00 m 87,00 m 40,00 m 3.740,00 m?
Adendo
Fator Valorizante: Para o fim industrial, há fácil acesso a rodovias pelas quais pode se escoar produtos.
Fator Desvalorizante: Burocracias para utilização do imóvel, uso específico do solo, infraestrutura carente.
Características da Região
Equipamentos Comunitários Infraestrutura Urbana
Até 500 m 1,000 m > 1.000m
Coleta de Lixo: Ea EI E] Rede de Água: Sim Iluminação Pública: Sim
Transporte Coletivo: E] LE] ES Rede de Esgoto: Não Fossa: Não
Comércio: 3] | E) Rede de E. Elétrica: Sim Poço: Não
Rede Bancária: LC] LC] ES Rede de Telefône: Sim
Escola: D] El E] Pavimentação: Não
Saúde: | E] DJ Arborização: Sim
Segurança: CL] E] ] Esgoto Pluvial: Não
Lazer DC] E] E] Gás Canalizado: Não
Comentários sobre a região
Zona Industrial do Município de Santo Antônio da Platina no Parque Industrial e Comercial, com fácil acesso a BR153 possibilitando o fácil escoamento de insumos e)
produtos. Poucos imóveis foram ocupados apesar da nova tendência do município em ceder o uso à empresas que apresentem contrapartidas ao mesmo. Carente del
pavimentação, na área só é permitido a implantação de "industria seca” pois não há rede coletora de esgoto.
Il] —————w——w—[W———
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.
Mapa de Localização do Imóvel
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Dados considerados do Imóvel avaliando
Imóvel Objeto da Avaliação
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde, Dorm:
Valor de Mercado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 1
Endereço: ROD. DEP. BENEDITO LÚCIO MACHADO - PR 439 - 245 +263
Bairro: Cidade: |Santo Antônio da Platina
Informante;
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtd. Dorm: Est. de Conservação: Zoneamento:
Preço Anunciado: Andar:
Oferta/ Transação: Data Amost.:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr,;
Área do Terreno:
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtde, Dorm.: Est, de Conservação; Zoneamento:
Preço Anunciado: Andar:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante: htrg oimove
Área Priv,/Constr,: Topografia:
Área do Terreno: 1177,00 Uso:
Área Equivalente: | | 0,00 J|classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtde, Dorm.: Est, de Conservação;
Preço Anunciado: R$ 450.000,00 | Vagas:
Oferta/Transação: | — Oferta Junitário/m':
Observações:
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 4
Endereço: BR 153 RODOVIA TRANSBRASILIANA - R. PROF THEREZINHA DE JESUS LINO CHERUBIM, 50
Bairro: JD SANTA TEREZINHA
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm:
Preço Anunciado;
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente;
Idade Aparente:
Otde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Diagnóstico de Mercado
O lote se localiza em uma região regular baixa de acordo com o mapa de valores do Municipio de Santo Antônio dia Platina. Possui acesso a BR 153, área irregular e|
iderável grande e proximidade com a cidade. A oferta de imóveis semelhantes é baixa e sua procura é relevante tornando a liquidez de média a alta.
Comercialização: Regular Nível de Oferta: Baixo
Localização: Regular Nivel de Demanda: Médio/Aho
Regime de Ocupação: Desocupado Absorção: Normal/Rápida
Condições de habitabilidade; Não Desempenho do Mercado: Equilibrado
- Fator Localização
2 F.Padrão - Fator Padrão
3 F. Mult. F - Fator Multiplas Frentes
4 F. Andar - Fator Andar
5 F.Obsol, - Fator Obsoletismo (Estado de Conservação x Idade Real Estimada)
6 F.Top. - Fator Topografia
7 N/A - — Nãose Aplica
8 Finfraestruturi- Fator ovo Disponiva
9 F. NovoZk = barort ponive
10 F. Novo3r - Fator Nov
Págma Gde 10
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Homogeneização de Dados
a Presosmundado AD ports Uni/mt Filocal. FiÁrea Infreestr F.T NA NA N Soma ynitemi
eso Terreno OE e E é e - Top. f) ) VA atores Unitem? Homo
R$ 2.700.000,00 7886500 0,900 R$ 308,14 0,800 1098 0,800 0,800 1000 1,000 1000 0498 R$ 15337
R$ 350.000,00 4.000,00 090 R$ 78,75 1,111 1,017 1,000 0,842 1,000 1,000 1,000 0,970 R$ 76,40
R$ 450.000,00 1.177,00 0900 R$ 344,10 0,769 0,865 0800 0,842 1,000 1000 1,000 0,277 R$ 95,24
R$ 2.400.000,00 1700000 0,900 R$ 12706 0,800 1,208 1000 889 1000 1000 1000 0,897 R$ 114,00
R$ 6.000.000,00 1390809 0,900 R$ 388,26 0,800 1,178 0,800 0,842 1,000 1000 1000 0521 R$ 240,93
rw
Média R$ 249,26 Média
Desvio 137,649 Desvio
Coef. de variação 0,552 Coef. de variação 0,218
Média Saneada R$ 120,87
Limite Inferior R$ 95,19
Limite Superior R$ 176,78
Amostras Saneadas
Amostras Descartadas
Tratamento Estátistico
DADOS Residual % e Dispersão
Número de Amostras Coletados: 5 0,00%
1 2 3 5
Número de Amostras Saneados: E 10,00%
Limite Inferior (p/m?): R$ 95,19 “20,00%
-30,00%
Média Aritmética (p/m?): R$ 135,99
40,00%
ay: 7
Limite Superior (p/m?): R$ 176,78 000%
Média Saneada (p/m?): R$120,87 Soto
T. de Student: 1,533 “70,00%
Desvio Padrão: 29,67 -B0,00%
Coeficiente de Variação: 0,218 R$ 300,00
INTERVALO DE CONFIABILIDADE R$ 250,00
Resultado(p/m?): R$ 22,74 R$ 200,00
Inferior (p/m?): «16,73% R$ 113,24 R$ 150,00
R$ 100,00
Superior (p/m?): 16,73% R$ 158,73
R$ 50,00
Amplitude Total 33,45% é
ft ff % 8, fe, 9 Ro, Rr
Comentários sobre o cálculo
Foram considerados os fatores de área, oferta, localização, fator topografia e fator de infraestrutura. As amostras foram colhidas tendo em vista os|
seguintes critérios: possuir tamanho e/ou forma e/ou uso semelhantes ao imóvel avaliado. O intervalo de confiança apresenta amplitude média baixa, o|
que é aceitável. A dispersão das amostras se mostra um pouco divergente da normalidade e uma das amostras apresenta taxa de resíduo relativamente
alta, mais ainda viavel. O motivo para tais ocorrências é devido ao baixo número de amostras compatíveis no mercado e pelas característica de uso]
específico dos lotes do Parque Industrial e Comercial, por isso arbitrou-se conforme procedimentos da NBR 14,653 em 15% a avaliação dos lotes]
considerando um fator de ajuste de 0,85.
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
E Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14
Fundamentação
Tabela 3 - Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
Item Descrição
1 Caracterização do imóvel Avaliando
Completa quanto aos fatores utilizados no tratamento 2 Pontos
2 Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
3 1 Ponto
3 Identificação dos dados de mercado
Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados correspondentes aos fatores utilizados 1 Ponto
4 Intervalo admissível de ajuste para o conjunto de fatores
0,802 1,25 3 Pontos
Tabela 4 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores
Rem Descrição
1 Pontos obtidos
7 Pontos
2 tens Obrigatórios
Todos, no mínimo no grau |
3 Grau de Fundamentação Obtido
Grau l
Precisão
Tabela 11 - Graus de precisão no caso de homogeneização através de tratamento por fatores ou da utilização de inferência estatística
1 Amplitude do Intervalo de Confiança Obtido
33,45%
2 Grau de Precisão Obtido
Grau ll
DDD
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Documentação
AMENLL treta
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Documentação
Prefeitura Municipal de
[Santo Antônio da Platina - PR)
EIRA
o
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação ci rme NBR 14.653
————————————————eeeeeeeeeeeee ama mma ção conforme NBR 14.653-2
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Solicitação: 13/09/2021
Proprietário: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Vistoria: 28/09/2021
Endereço: Lote 15 - Rua À Data do Laudo: 28/09/2021
Complemento: - Matricula/Cartório: 21.836/1 - CRI de Santo Antônio da Platina
Bairro: Parque Industrial Objetivo: Valor de Mercado
Cidade: Santo Antônio da Platina UF: PR CEP: 86.430-000 Finalidade; Cessão de Uso
Informações de Áreas Características do Imóvel
Matrícula teTU Uso: Industrial
Terreno: 2.160,50 m? Terreno: - mi Tipologia: Terreno
Construída: - mi Construída: - mi Idade Aparente: -
Comum: - m Fração Ideal: = Topografia: Caído para os fundos até 5% a 10%
Garagem: - mê Área Considerada Est. Conservação: -
Depósito: - mi Terreno: 2.160,50 m? Qtd. de Quartos: =
Total: 2.160,50 m? Construída; . mê Qtd. de Vagas: -
Fração Ideal: - Ocupação: Não se aplica
Valor de Mercado
RS 256.300,00
( DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS REAIS )
Comentários Gerais
O imóvel objeto deste estudo foi avaliado considerando a inexistência de ônus, posse, domínio, hipoteca, passivos ambientais, vínculos e desapropriações que onerem o|
bem avaliado.
Há uso da área avaliada para produção de hortaliças, o que torna seu uso divergente do seu fim, apesar disso, seu uso atual não enquadra o imóvel como ocupado nem
interfere em caracteristicas da avaliação.
Responsável Técnico: Daniel Vidal da Silva
Telefone de Contato: 3534-8700
Assinatura:
Identificação: Arquiteto e Urbanista
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
[[————————.—.€e.0"————————ee—eeeeeeeeeeea mam mm mm nam entação conforme NBR 14.653-2.
Terreno
Topografia: Drenagem: Formato: Situação: Zoneamento:
Declive Bom irregular Não se aplica z
Frente: L. Direito: L. Esquerda: Fundos: Área:
50,50 m 20,50 m 47,00 m 51,70 m 2.160,50 m?
Adendo
Fator Valorizante: Para o fim industrial, há fácil acesso a rodovias pelas quais pode se escoar produtos.
Fator Desvalorizante: Burocracias para utilização do imóvel, uso específico do solo, infraestrutura carente.
Características da Região
Equipamentos Comunitários Infraestrutura Urbana
Até 500 m 1.000 m > 1.000 m
Coleta de Lixo: Rede de Água: Sim Iluminação Pública: Sim
Transporte Coletivo: Rede de Esgoto: Não Fossa; Não
Comércio: Rede de E. Elétrica: Sim Poço: Não
Rede Bancária: Rede de Telefône: Sim
Escola: Pavimentação: Não
Saúde: Arborização:
Segurança:
Esgoto Pluvial:
Lazer Gás Canalizado:
DODODEDE)
JOUUDODO
HEHE
tê AAA
Vista de identificação 2
Comentários sobre a região
Zona Industrial do Município de Santo Antônio da Platina no Parque Industrial e Comercial, com fácil acesso a BR153 possibilitando o fácil escoamento de insumos e|
produtos. Poucos imóveis foram ocupados apesar da nova tendência do município em ceder o uso à empresas que apresentem contrapartidas ao mesmo. Carente de
pavimentação, na área só é permitido a implantação de "industria seca” pois não há rede coletora de esgoto.
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Mapa de Localização do Imóvel
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leis. JO
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Dados considerados do Imóvel avaliando
Imóvel Objeto da Avaliação
Bairro: Parque Industrial Santo Antônio da Platina
informante: Não se Aplica
Área Priv.fConstr.: [o Topografia:
Área do Terreno: 2160,50 Uso:
Área Equivalente; Classificação:
Idade Aparente;
Qtde. Dorm.
[O Test deconservação:
y
Valor de Mercado: N/A Vagas:
ja
Oferta/ Transação: Unitário/m?:
Observações:
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 1
Endereço: ROD. DEP, BENEDITO LÚCIO MACHADO - PR 439 - 245 +263
Informante:
Área Priv. /Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtd. Dorm:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço: PR-439
Bairro:
Informante: e
k
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtde, Dorm: Est. de Conservação: Zoneamento:
Preço Anunciado: Vagas: Andar:
Oferta/ Transação: Unitário/m?;
Observações:
Endereço:
Bairro: Santo Antônio da Platina
Informante: veis.co [dis e
Área Priv./Constr.: Testad
Área do Terreno: É
Área Equivalente: Classificação: - poe
Idade Aparente: Tipologia: Mutfremes: | não | peer]
Qtde, Dorm.: EstideConservação: | Jroneamemo: | zm
Preço Anunciado: aços [Não [E
Oferta/ Transação: Unitário/m?: | R$344,10 — |DataAmost:
Observações: d
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- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 4
Endereço: BR 153 RODOVIA TRANSBRASILIANA - R. PROF? THEREZINHA DE JESUS LINO CHERUBIM, 50
Bairro: JD SANTA TEREZINHA
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante: Ti
Área Priv./Constr,; Topografia: Testada Do
Área Equivalente: Classificação: E
Idade Aparente: Tipologia: | Não |
Qtde. Dorm.: Est. de Conservação: E
Preço Anunciado: ENO
Oferta/ Transação: Unitário/m?:
Observações: IMÓVEL TERRENO DE FRENTE PARA BR 153 PRÓXIMO A POLICIA FEDERAL
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avalia:
Diagnóstico de Mercado
- Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
O lote se localiza em uma região regular baixa de acordo com o mapa de valores do Município de Santo Antônio da Platina. Possui acesso a BR 153, área irregular e|
considerável grande e proximidade com a cidade. A oferta de imóveis semelhantes é baixa e sua procura é relevante tornando a liquidez de média a alta.
Comercialização: Regular Nível de Oferta: Baixo
Localização: Regular Nível de Demanda: Médio/Alto
Regime de Ocupação: Não se aplica Absorção: Normal/Rápida
Condições de habitabilidade: Não Desempenho do Mercado: Equilibrado
MM" SA
Nomeciatura dos Fatores
1 F. Local. - Fator Localização
2 F. Padrão - Fator Padrão
3 F.Muk,F. - Fator Multiplas Frentes
4 F. Andar - Fator Andar
5 F.Obsol. - Fator Obsoletismo (Estado de Conservação x Idade Real Estimada)
6 F.Top. - Fator Topografia
7 N/A - — NãoseAplica
8 F.nfraestrutur- Fator ovo Dupo
9 F.NovoZk -
10 F. Novo3k -
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- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Homogeneização de Dados
A Preço Anunciado Ade q opa Unit/m? — F.local. F.Área doirnesti! É Top. N/A N/A N/A SM unitemi Homo
Terreno a fina Cgi Fatores
1 R$ 270000000 788500 0900 R$ 30814 0800 1,176 0,800 0,800 1000 1,000 1000 0576 R$ 17739
2 R$ 35000000 400000 0,900 R$ 7875 1,111 1080 1000 0842 1000 1000 100 1033 R$ 8137
3 R$ 45000000 117700 0,900 R$ 34410 0,69 0827 0,800 0842 1000 1000 100 0338 R$ 11638
4 R$ 240000000 1700000 0,900 R$ 12705 0,800 1294 100 0,889 1000 1000 1000 0983 R$ 12490
5 R$ 600000000 1390809 0,00 R$ 38826 0,800 1,262 0,800 0,842 1000 4000 1000 0704 R$ 27341
Média R$ 249,26 Média
Desvio 137,649 Desvio 33,039
Coef. de variação 0,552 Coef. de variação
Média Saneada
Limite Inferior R$ 108,28
Limite Superior
Amostras Saneadas
Amostras Descartadas
Unit/m? Fator Ajuste
— 256.300,00
R$129,56 0,85 R$ á
Tratamento Estátistico
DADOS Residual % e Dispersão
Número de Amostras Coletados: 5 10,00%
Número de Amostras Saneados: : 0,00% r a : :
" 1 2
Limite Inferior (p/m?): R$ 108,28 “10,00%
20,00%
Média Aritmética (p/m?): R$ 154,69
-30,00%
a: R$ 201,10
Limite Superior (p/m?): $ 204, pm
Média Saneada (p/m?): R$ 139,56 50,00%
T. de Student: 1,533 60,00%
Desvio Padrão: 33,04 «70,00%
Coeficiente de Variação: 0,214 R$ 300,00
INTERVALO DE CONFIABILIDADE R$ 250,00
Resultado(p/m?): R$25,33 R$ 200,00
Inferior (p/m?): -16,37% R$ 129,36 R$150,00
Superior (p/m?): 16,37% R$ 180,02 R$100,00
R$ 50,00
Amplitude Total 32,75% A
4 o Re e Be bg Po Pr Pg
“% “e “o o o o o o
& “ar “vovo.
Comentários sobre o cálculo
Foram considerados os fatores de área, oferta, localização, fator topografia e fator de infraestrutura. As amostras foram colhidas tendo em vista os
seguintes critérios: possuir tamanho e/ou forma e/ou uso semelhantes ao imóvel avaliado. O intervalo de confiança apresenta amplitude média baixa, o
que é aceitável. A dispersão das amostras se mostra um pouco divergente da normalidade e uma das amostras apresenta taxa de resíduo relativamente]
alta, mais ainda viavel. O motivo para tais ocorrências é devido ao baixo número de amostras compatíveis no mercado e pelas característica de uso]
especifico dos lotes do Parque Industrial e Comercial, por isso arbitrou-se conforme procedimentos da NBR 14.653 em 15% a avaliação dos lotes]
considerando um fator de ajuste de 0,85.
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Fundamentação
Tabela 3 - Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
item Descrição
1 Caracterização do imóvel Avaliando
Completa quanto aos fatores utilizados no tratamento 2 Pontos
2 Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
3 1 Ponto
3 Identificação dos dados de mercado
Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados correspondentes aos fatores utilizados 1 Ponto
4 Imervalo admissível de ajuste para o conjunto de fatores
0,80a 1,25 3 Pontos
Tabela 4 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores
tem Descrição
1 Pontos obtidos
7 Pontos
2 Itens Obrigatórios
Todos, no mínimo no grau |
3 Grau de Fundamentação Obtido
Grau l
Precisão
Tabela 11- Graus de precisão no caso de homogeneização através de tratamento por fatores ou da utilização de inferência estatística
1 Amplitude do Intervalo de Confiança Obtido
32,75%
2 Grau de Precisão Obtido
Grau ll
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— e EFLE.........eK..
Documentação
PREFEITUMA MU, SANTO ANTORIO DA PLATIN
do Cadastro - IMOVEL URBAN
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. Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Documentação
Prefeitura Municipal de
DIR |
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- Laudo de Avaliação
Documentação
Maratem an '
PECISITRO GERAL
saNTO Antonia PLATINA
tavro tr” 2 |
| | oncio do te
| mit E llathao e urina alo Fera
- mma mim en —emreepeeveindratiga
num Sto Antênio da Matas | Rstiano E ap esro o Ê
“mto Antóruo da Matra
ec Ra Es ME DINGHA comum n -
LOTE Nº 15, Jardim Industrial
Protocolo nº 71.875 IMOVEL: Um inêuel urbano composto pelo LOTE nº 15, nem benteitoria
po testa videos com a troca de 2.160,50m2 (dois mil, cento « ota metros quadrados à cinquei
| quadetos), com as soguintos medidas « confrontações Um terrono de forma inegular contront, pele tento
| com a Ruis A em 50,50 metros, Pelo lado direito contronta com a mesma em 20,50 m + 15.54 em curvo Polo [x
esquerdo confronta com Lote 14 em 47,00 metros. Felos fundos confronta com Lote 16 em 5170 metros, tudo
E contorno memorial descritivo elaborado pelo tecnico nm agrimensura Jogo Rodolfo Brock, Inserito no CRIA
u PAPGDIDIR
PROPRIETÁRIA: MUNICIPJÓ DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, inscrito no CNPJIME soh nº 76 AGE 627/0001
DO, peso Juridica do dio pita, e tabolacida nesta eldade
TÍTULO ANTERIOR: Mo “nº 13,445 do Livro 2 - Registro Coral de Imóveis desta Comarca O mterido é
verdade «e dou fé. to amônio da Platina, 19 do março de 2015. O Esc VENTE
SUBSTITUTO Ç DEAR O no + (Bel, Fabricio Faustino de Proença) -
dum Inelus trial
decimmdrs,
| FUNARPEN — SELO DIGITAL Nº rsLDA . Zrosd iNFpz - NCZLy . sMj30 |
pConsulto esse selo em http://funarpen. com.br ,
CARTÓRIO DE REGI
vet Rem Rio Ergncol 47
ot |
Bel Fatricão Faustino do Proença
Página lide 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Informações Gerais
Solictante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Solicitação: 13/09/2021
Proprietário: — Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Vistoria: 28/09/2021
Endereço: Lote 16- Rua € Data do Laudo: 28/09/2021
Complemento: - Matricula/Cartório: 21.837/1 - CRI de Santo Antônio da Platina
Bairro: Parque Industrial Objetivo: Valor de Mercado
Cidade: Santo Antônio da Platina UF: PR CEP; — 86.430.000 Finalidade; Cessão de Uso
Informações de Áreas Características do Imóvel
Matrícula 1PTU Uso: Industrial
Terreno: 1.907,55 m? Terreno: - mi Tipologia: Terreno
Construída: - m Construída: - mi Idade Aparento:
Comum: - mi Fração Ideal; Topografia: Caído para os fundos até 5% a 10%
Garagem: - mi Área Considerada Est, Conservação: =
Depósito; - mê Terreno; 1.907,55 m? Qtd. de Quartos:
Total: 1.907,55 m? Construída: - m2 Qtd. de Vagas: E
R$ 233.500,00
[DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS REAIS ]
Comentários Gerais
O imóvel objeto deste estudo foi avaliado considerando a inexistência de ônus,
bem avaliado.
Há uso da área avaliada para produção de hortaliças, o que torna seu uso divergente do seu fim, apesar disso, seu uso atual não enquadra o imóvel como ocupado nem
interfere em caracteristicas da avaliação.
posse, domínio, hipoteca, passivos ambientais, vínculos e desapropriações que onerem o
Responsável Técnico: Daniel Vidal da Silva
Telefone de Contato: 3534-8700
Assinatura:
Identificação: Arquiteto e Urbanista
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
. Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Terreno
Topografia: Drenagem: Formato: Situação: Zoneamento:
Declive Bom Irregular Não se aplica z
Frente: L, Direito: L. Esquerda: Fundos: Área:
42,50 m 40,00 m 41,50 m 51,70 m 1.907,55 m?
Adendo
Fator Valorizante: Para o fim industrial, há fácil acesso a rodovias pelas quais pode se escoar produtos.
Fator Desvalorizante: Burocracias para utilização do imóvel, uso específico do solo, infraestrutura carente,
Características da Região
Equipamentos Comunitários Infraestrutura Urbana
Até 500 m 1,000 m >1.000m
Coleta de Lixo: [DJ] 3 nm] Rede de Água: Sim Iluminação Pública: Sim
Transporte Coletivo: L] LE] ES Rede de Esgoto: Não Fossa: Não
Comércio: [DJ 0] EI] Rede de E. Elétrica: Sim Poço: Não
Rede Bancária: [)] 1] [3] Rede de Telefône: Sim
Escola: L] E] DJ] Pavimentação: Não
Saúde: E] LC] [6] Arborização: Sim
Segurança: LJ] EI [] Esgoto Pluvial: Não
Lazer 2] [3 [DI] Gás Canalizado: Não
[DD Visademientiicaçãor TO Vitadeidentiicaçãos
Comentários sobre a região
'Zona Industrial do Município de Santo Antônio da Platina no Parque Industrial e Comercial, com fácil acesso a BR153 possibilitando o fácil escoamento de Insumos e
produtos. Poucos imóveis foram ocupados apesar da nova tendência do município em ceder o uso à empresas que apresentem contrapartidas ao mesmo. Carente de|
pavimentação, na área só é permitido a implantação de "industria seca” poís não há rede coletora de esgoto.
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Mapa de Localização do imóvel
PETS ci"
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e
Mapa de Localização das Amostras
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr,:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Valor de Mercado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno;
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtd. Dorm:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Dados considerados do Imóvel avaliando
Imóvel Objeto da Avaliação
Classificação:
Tipologia: Muk. Frentes:
Est, de Conservação: Zoneamento:
Vagas: Andar:
Unitário/m?:
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 1
R$ 450.000,00
Classificação:
Tipologia:
Est. de Conservação:
Topografia:
Uso:
Classificação:
Tipologia:
Est, de Conservação:
Vagas:
Unitário/m?;
UF: [PR
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 4
Endereço: BR 153 RODOVIA TRANSBRASILIANA PROFº THEREZINHA DE JESUS LINO CHERUBIM, 50
Bairro: DDSANTATEREZNHA O TEssde [Samcamôniodariama
Informante: Pt OM Eis falo 0 ren E ante-z
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr;:
Área do Terreno:
mi
Idade Aparente: ja Mut.frentes: | Não |
Qtde. Dorm.: Do Zoneamento: Do
Preço Anunciado: Vagas: Do andar: Do
Oferta/ Transação: | Oferta JUnitário/mi: Data Amost.:
Observações IMÓVEL TERRENO DE FRENTE PARA BR 153 PRÓXIMO A POLICIA FEDERAL
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
a no oo dietas Ad e A
Diagnóstico de Mercado
O lote se localiza em uma região regular baixa de acordo com o mapa de valores do Municipio de Santo Antônio da Platina. Possui acesso a BR 153, rea irregular el
considerável grande e proximidade com a cidade. A oferta de imóveis semelhantes é baixa e sua procura é relevante tornando a liquidez de média a alta.
Comercialização: Regular Nível de Oferta: Baixo
Localização: Regular Nivel de Demanda: Médio/Ahto
Regime de Ocupação: Não se aplica Absorção: Normal/Rápida
Condições de habitabilidade: Não Desempenho do Mercado: Equilibrado
—— em
Nomeclatura dos Fatores
1 F.Local, - Fator Localização
2 F. Padrão - Fator Padrão
3 F.Mukt.F. - Fator Multiplas Frentes
4 F. Andar - Fator Andar
5 F.Obsol. - Fator Obsoletismo (Estado de Conservação x Idade Real Estimada)
6 F.Top. - Fator Topografia
7 N/A - — Nãose Aplica
8 F.Infraestrutur;- Fator N Dispo
9 F.Novozk - ator | nive
10 F. Novo3a . Fator +
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Homogeneização de Dados
A Preço Anunciad À mu mim? FLocal, FÁ Intráditr. ET NA NA Some ynitm?
Ge jo Teiranio . Ofe: init/m , | F.Área ste + Top. /, /) N/A TeiDias Unit-m? Homo
R$ 2.700000,00 7.886,00 0,900 R$ 30814 0,800 1194 0800 0,800 1000 1000 100 059% R$ 18307
R$ 35000000 400000 0,900 R$ 7815 4111 1097 1000 0,842 1000 1000 1000 105 R$ 827
R$ 450.000,00 1.177,00 0,900 R$ 344,10 0,769 0,941 0,800 0,842 1000 1000 1000 0,353 R$ 121,38
R$ 2.400.000,00 17.000,00 0,900 R$ 127,06 0,800 1,314 1000 0,889 1,000 1000 1,000 1,003 R$ 127,48
R$ 6.000.000,00 13.908,09 0,900 R$ 388,26 0,800 1282 0,800 0,842 1,000 1000 1,000 0,724 R$ 281,10
O
Média R$ 249,26 Média
Desvio 137,649 Desvio 33,992
Coef. de variação 0,552 Coef. de variação
Midia Saneada R$ 143,08
Limite Inferior R$ 111,40
Limite Superior R$ 206,89
“sw
Amostras Saneadas
Amostras Descartadas
R$ 233.500,00
Tratamento Estátistico
DADOS Residual % e Dispersão
Número de Amostras Coletados: 5 10,00%
Número de Amostras Saneados: 3 0,00% mansa
40,00% 1 2 3 4 5
Limite Inferior (p/m?): R$ 111,40 '
-20,00%
Média Aritmética (p/m?): R$ 159,15
-30,00%
h 3):
Limite Superior (p/m?): R$ 205,89 usam
Média Saneada (p/m?): R$ 143,98 50,00%
T. de Student: 1,533 60,00%
Desvio Padrão: 33,99 -70,00%
Coeficiente de Variação: 0,214 R$ 300,00
INTERVALO DE CONFIABILIDADE R$ 250,00
Resultado(p/m?): R$ 26,06 R$ 200,00
Inferior (p/m?): -16,37% R$ 133,09 R$ 150,00
R$ 100,00
Superior (p/m?): 16,37% R$ 185,21 ç
R$ 50,00
Amplitude Total 32,75% é
% 8, 8, e %
a “2 % “ % % %W %W WU %
% “o “o “o “4 “o “dp “4 “%
Comentários sobre o cálculo
Foram considerados os fatores de área, oferta, localização, fator topografia e fator de infraestrutura. As amostras foram colhidas tendo em vista os]
seguintes critérios: possuir tamanho e/ou forma e/ou uso semelhantes ao imóvel avaliado. O intervalo de confiança apresenta amplitude média baixa, o]
que é aceitável. A dispersão das amostras se mostra um pouco divergente da normalidade e uma das amostras apresenta taxa de resíduo relativamente
alta, mais ainda viavel. O motivo para tais ocorrências é devido ao baixo número de amostras compatíveis no mercado e pelas característica de uso
especifico dos lotes do Parque Industrial e Comercial, por isso arbitrou-se conforme procedimentos da NBR 14.653 em 15% a avaliação dos lotes
considerando um fator de ajuste de 0,85,
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
= Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653.
Fundamentação
Tabela 3- Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
Item Descrição
1 Caracterização do imóvel Avaliando
Completa quanto aos fatores utilizados no tratamento 2 Pontos
á Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
3 1 Ponto
3 Identificação dos dados de mercado
Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados correspondentes aos fatores utilizados 1 Ponto
4 Intervalo admissível de ajuste para o conjunto de fatores
0,802 1,25 3 Pontos
Tabela 4 - Enquadramento do nudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores
tem — Descrição
1 Pontos obtidos
7 Pontos
2 itens Obrigatórios
Todos, no mínimo no grau |
3 Grau de Fundamentação Obtido
Grau |
Precisão
Tabela 11 - Graus de precisão no caso de homogeneização através do tratamento por fatores ou da utilização de inferência estatística
1 Amplitude do Intervalo de Confiança Obtido
32,75%
2 Grau de Precisão Obtido
Grau ll
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Documentação
PREVEITURA MN. SANTO ANTONIO DA
Espelho o:
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Documentação
Prefeitura Municipal de
Na | COR
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Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Documentação
e
a
t
e
crsTI
sorames
Cau
REGISTRO GERAL
LIVRO ué 2
to Antônio do Platina Libano CM CRM
to fu
Flurar PINGA
LOTE Nº 16, Jordim Industrial
Lose ante
Protocolo nº 71,875. IMÓVEL:- Um Imóvel urbano composto pelo LOTE nº 16,
desta cidade, com a area de 1.907,58m2 (um mil, novecentos o sete metros quadra
decimetnos quadrados), com as soguintos medidas é confrontações: Un terreno de forma im
peta frente com
esequ
mtas as Cinco
ontrontando
Rua Gem 42,50 motos, Pelo lado direito confronta com o Lote 14 em 40,00 metros, Pelo lados
e comtronta conta Rua A em 41,50 motos Pelos fundos confronta com Lote 15 em 51,70 metros, tudo
conforme memorial descritivo etuborado polo tecnico em agnmensura João Fodolfo Brock, inscrito no CREA
2329/TDIPR
PROPRIETÁRIA: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, inscrito no CNPUME sob nº ZEROS G27/0001
OU, pastos juridica de diçáyoO público, estabelecida nesta cidade.
VÍTULO ANTERIOR: Mifiyfdia nº 13445 do Livro 2 - Rogistro Geral de Imóveis desta Comarca. O rotureo é
vento er dou LJGamo Amônio da Platinn, 19 de março do 2015. O E[SCREVENTE
SUBSTITUTO ff fdCRnres (Bet Fabricio Faustino do Prognça).-
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº cBLDA , ZrD5v . kkFpz - otsBy . Y97pz
(Consulte esse selo em http://funarpen.com.br.
e
Gesnttnua do vento)
REGISTRO GERAL DE IMOVEIS CARTO RO DE MÓVEIS
Homero dos Santos Giovanhett Rua Rio Branco, 475 | ed Tuas tE
Olesa RnÉNTE
But. Fabricio Faustino de Proença Conte
evento
Ohventa dy Souza
= 18
SANTO ANTÔNIO DE PLATINA pa
e
Página ll de 11
(eus 109
FI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE * ANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
- CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 1176/2021:
- CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial conforme Ata
de Reunião Extraordinária realizada no dia 13/09/2021;
4. CONSIDERANDO o interesse público relevante na Concessão de Direito
Real de Uso com a ampliação de vagas de empregos, desenvolvimento
e melhoria das condições de renda da população de nosso Municipio e
tendo em vista as demais contrapartidas da empresa relacionadas à
Concessão;
5. DEVOLVA-SE à Procuradoria Juridica para elaboração no Projeto de Lei
de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos a ser encaminhado
à Câmara de Vereadores
Na
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 08/10/2021.
JOSE DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2021/8/12712, de 13/08/2021.
aih
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente,
2. Segue Projeto de Lei nº 047/2021 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 15 de outubro de 2021.
beu 4
Ana Carolinã Botarelli de Abreu
OABIPRIG, 75 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/08/12712, 13/08/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Wsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www -santoantoniodaplatina.pr.gov.br