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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre permuta de bens imóveis viabilizando a instalação da sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina.
native_id3332

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 1015/21 Em 22 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 039/2021, que versa sobre:
P.L. nº 039/2021: “Dispõe sobre permuta de bens imóveis.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 039 de 28/09/2021:
“Dispõe sobre permuta de bens
imóveis. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01e02
e JUSTIFICATIVA 03e 04
* DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 05a57
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 39, de 28 de setembro de 2021
“Dispõe sobre permuta de bens imóveis. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina por imóvel
de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná, inscrita no CNPJ
nº 77.538.510/0001-41,
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Santo
Antônio da Platina a ser permutado é a Área Reservada H, localizada no Jardim Monte
Verde, com área de 3.480,00 m? (três mil quatrocentos e oitenta metros quadrados),
objeto da matrícula nº 12.500, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
devidamente avaliado pelo Arquiteto/Avaliador do Município.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo
será utilizado para edificação e instalação da nova sede da Ordem dos Advogados do
Brasil — Seção do Paraná — Subseção de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º O imóvel de propriedade da Ordem dos Advogados
do Brasil — Seção do Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.538.510/0001-41, a ser havido na
permuta é o Lote nº 1, com frente para a Rua 24 de Maio e lado direito com a Rua 7 de
Setembro, Centro, com área de 142,80 m? (cento e quarenta e dois virgula oitenta
metros quadrados), contendo uma edificação com 206,57 m? (duzentos e seis virgula
cinquenta em sete metros quadrados), de conformidade com a matrícula nº 10.040, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e devidamente avaliado pelo
Arquiteto/Avaliador do Município.
Parágrafo único O imóvel recebido em permuta pelo
Município será utilizado para instalação de órgão públicos, a critério do Executivo
Municipal.
Art. 4º A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do
Paraná — Subseção de Santo Antônio da Platina poderá manter-se instalada no imóvel
descrito no art. 3º, sob o regime cessão de uso gratuito, pelo prazo de 03 (três) anos a
contar da publicação desta Lei, se responsabilizando, durante este período, por todos os
ônus e despesas decorrentes do uso e manutenção do imóvel.
Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se processará de
igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá às partes o
pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas na referida
permuta. po
| Fis. OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Gestão, por
intermédio do Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços
Públicos, os trâmites necessários à escrituração e registro da área.
Art. 7º Cada parte ficará responsável por todas as despesas
decorrentes da escrituração e registro necessários para a efetivação do disposto na
presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALICIO DIAS DOS REIS, aos 28 de setembro de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa ao Projeto de Lei nº 39/2021
O Projeto de Lei n.º 39/2021, apresentado a esta Casa de Leis
visa obter a necessária autorização legislativa para permuta de imóvel público,
conforme estabelece o artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
A presente permuta foi proposta pela Ordem dos Advogados do
Brasil — Seção do Paraná que ofereceu o imóvel de sua propriedade onde encontra-se
em funcionamento a Sede da Subseção de Santo Antônio, localizado na Rua 7 de
Setembro, nº 827, esquina com a Rua 24 de Maio, Centro, imóvel este objeto da
matricula 10.040 do Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca, com área de 142,80
m? (setecentos e vinte e oito virgula noventa e dois metros quadrados), contendo uma
edificação com 206,57 m? (duzentos e seis virgula cinquenta em sete metros quadrados).
Em contrapartida solicitou o imóvel público objeto da
matrícula nº 12.500 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na
Rua Genor Juliano, nº 376, no Jardim Monte Verde, com área de 3.480,00 mº? (três mil
quatrocentos e oitenta metros quadrados), visando a construção de sua nova sede, cuja
perspectiva é de que a obra seja concluída no prazo de 3 (três) anos.
A respeito deste imóvel público importante registrar que se trata
de área decorrente do loteamento jardim Monte Verde e não está afetada a nenhuma
destinação específica, é contíguo ao terreno doado pelo Município ao Estado do Paraná
para construção da nova sede do Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR,
conforme Lei Municipal nº 1.706/2018.
A Administração Pública Municipal após minuciosa análise da
proposta vislumbrou interesse público na efetivação da permuta, tendo vista que o
imóvel ofertado pela OAB está localizado em área central, sendo de fácil acesso, possui
excelente estrutura e poderá servir para instalação de diversos órgãos públicos que hoje
se encontram descentralizados, em espaços alugados, garantindo assim melhor
atendimento à população, e, por conseguinte gerará economia aos cofres públicos, uma
vez que não terá que dispender recursos com a locação de imóveis para abrigar muitos
de seus órgãos.
Importante destacar também que o imóvel oferecido em permuta
é próximo ao Fórum que poderá ser objeto de cessão ao Município visto a doação acima
mencionada, realizada pelo Executivo Municipal ao Estado do Paraná, para edificação
da nova sede do Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR.
Tem-se ainda que, de acordo com a avaliação feita pelo
Avaliador do Município, Arquiteto Danicl Vidal da Silva, Diretor do Departamento
Municipal de Arquitetura e Urbanismo, o valor do imóvel ofertado em permuta pela
OAB é mais alto que o do imóvel público e não haverá contrapartida pelo Município,
não havendo, portanto, dispêndio de recurso público.
De todo o exposto, vê-se que a permuta vai ao encontro do
interesse público e objetiva o melhor atendimento à população, por meio de em espaço
com estrutura adequada, em local privilegiado e de fácil acesso, razão pela qual
(ris. 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
apresento aos Nobres Vereadores o presente projeto de lei, eis que são essas as
coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira,
legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me leva
a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência é
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Atenciosamente, ,
JOSE DAX'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
O peleeon des dog sh Dest
eção da Hrand
Fanselho Wbena
8º Sessão Ordinária do ano de 2021
Data: 15 de outubro de 2021 (sexta-feira)
Horário: 14h30min
Modalidade: Semipresencial
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
ElyBProtocolo nº 27,478/201
Matéria: scenes - Proposta de permuta entre os imóveis da Rua Genor Juliano nº 376, Bairro
Jardim Monte Verde, com identificação municipal sob nº 1040880157001,
Lote O-Il, da quadra G e da Rua Sete de Setembro nº 827 esquina com Rua 24
de Maio, Bairro Centro, com matricula sob nº 10.040 (atual sede da
Subseção), ambos do Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Interessada: ........i OAB/Subseção de Santo Antônio da Platina (Gestão 2019-2021)
Relatoria: ...s Mesa diretora
Depois de exposta a matéria pelo Sr, Presidente, manifestaram-se os Conselheiros Pearo
Pavoni Neto, Jaziel Godinho de Morais e Aldo Henrique Alves, e decidiu o colegiado, por
unanimidade, aprovar a proposta de permuta entre os imóveis da Rua Genor Juliano nº
376, Bairro Jardim Monte Verde, com identificação municipal sob nº 1040880157001,
Lote O-Il, da quadra G e da Rua Sete de Setembro nº 827 esquina com Rua 24 de Maio,
Bairro Centro, com matrícula sob nº 10.040 (atual sede da Subseção), ambos do
Municipio de Santo Antônio da Platina/PR, com permissão de uso do atual imóvel pelo
período de 3 anos.
Curitiba/PR, 21 de outubro de 2021,
/ a ,
LA hsm LO
Alessandra Morikava Kertelt
Gerente de'Secretaria de Órgãos Colegiados
amk
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/3 /4714
Data do Processo: 11/03/19
Assunto : SOLICITAÇÃO
Sub-Assunto. : SOLICIT DE PARECER
Requerente : OAB- ORDEM ADVOGADOS BRASIL
RECEBIDO EM AL IGL st
CPF/RG
ASSINATURA .
Y E Teção do E,
Curitiba, 06 de março de 2019.
Of. nº 045/2019GP
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Santo Antônio da Platina — PR
Senhor Prefeito,
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ vem
diante de Vossa Excelência para reafirmar o interesse na edificação de uma nova
sede para a Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina — PR, que contará com
espaço administrativo, auditório de conferências, auditório para audiências do TED e
do Conselho Subseccional, espaço de convivência, bem como escritórios
compartilhados, confirmando as tratativas já iniciadas na gestão anterior.
Por isso, demonstramos interesse em edificar o quanto necessário em
imóvel localizado no Bairro Jardim Monte Verde, na Rua Genor Juliano, nº 376,
identificado nesta municipalidade sob nº 1040880157001, Lote O-Il, da Quadra “G",
com área de 3.480,00 m?, tão logo seja construído o novo Fórum estadual no imóvel
vizinho, cuja doação da área já se consolidou através de lavratura de escritura pública
de doação ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Como retribuição ao endereçamento do citado imóvel a esta Seccional,
vimos ofertar em permuta o imóvel de nossa propriedade situado na Rua Sete de
Setembro, nº 827, esquina com a Rua 24 de Maio, Centro, nesta cidade, com área de
138,12 m?, contendo edificação de 206,57 m?, objeto da Matrícula nº 10.040, onde
AS : R ilino Moura, 253, Ahú
GA va Broslino Moura, 255, Ahú É Telcans2so-so — [) wwwoabprorobr
CEP; 80540-340 - Curitib: PR
PARANÁ unitiha /
' | [NA
Obdom dos Sldrogados do Brcsil ed
atualmente está instalada nossa Sede da Subseção, cuja entrega ao Município seria
feita imediatamente após a inauguração da nova sede a ser construída.
Assim, ante a intenção anteriormente manifestada, solicitamos as
maiores atenções desta municipalidade em efetivar análise do pretendido, para que
se possa dar viabilidade ao projeto de edificação de nossa nova sede de Subseção
no imóvel identificado como de interesse desta Seccional.
Atenciosamente, ] /
/ // /S
[ [00/) IA U ada:
—— Cássio Earp El
; Pro idente da (o), Paraná
Ailsgn f. s Levatti =
Presidente dã Subseção da OAB/SA
o Pavoni Neto
Conselheiro Estadual da OAB/PR
GAE Rua Brasilho-Maúira, 253, Ali 4ê Tel.: (41) 3250-5701 [ www.oabprorg.br
CEP: 80540-340 - Curitiba / PR =
PARANÁ
FLS. OQ
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Gestão para, através do Departamento de Patrimônio,
realizar o devido levantamento do terreno informado no requerimento da
OAB indicando se o mesmo está registrado em nome do Município
juntando matrícula e outras informações.
3. Em continuação, tendo em vista a proposta da OAB de realizar permuta
entre o terreno próximo ao novo fórum e a sede local da OAB,
encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para verificação e avaliação
imobiliária, com o apoio também da Comissão de Avaliação.
4. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 13/03/2019.
A do
JOSÉ A SILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/3/4714, de 11/03/2019.
PREFETPURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANCA DE ESPACOS PÚBLICOS
INFORMAÇÃO N.º 001/2019
Levantamento de informações acerca da
proposta da OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil) em realizar permuta entre imóveis.
1 Da solicitação inicial:
O presente protocolo corresponde à solicitação do Sr.º Prefeito. para que seja
4 realizado o devitam du terreno informado no Of n.º 045/2019GP de 19 de março de 2019.
) du OAB. Nº do Protocolo: 2019/8/4714,
2. Do parecer:
Consta em nossos arquivos. a Matrícula do referido imóvel. no entanto.
ressalta-se que o documento data do ano de 2012. Contudo. já estamos providenciando a
Matrícula atualizada para melhor análise da proposta.
Além do documento citado. costa em anexo o Espelho de Cadastro “IPTU.
Mapa e Visão Aérea do local,
E a informação.
Santo Antônio da Platina. 19 de março de 2019.
André Luiz Ro
Segurança de Espaços
Portaria n? 133/2017
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
UPantóRiO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
!
Si
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 31/1/2600
Ciciot-S ea É aca capo pa EA É
Urbano (Z ) C.P.M.
Município Satto Antônio Es Flatins | Ruai ( ) INCRA
ÉREA RESERVADA II, situado no lotesmento JARDIM MONTE VERDE,
Lecaiizução desta nidage
Pretocole nº 44,455. IMSVEL: um imóvel vrbano denosinado KREA RESERVADA =
II, situado no loteamento JARDIM MONTE VERDE, desta Comarca, de forms re-
gulsr, tem frente para o prolongamento da rua 1, lado par e mede 40,06 me
tros: a direita divisa com terras ds José Eleutério da Silva cu sucesso-.
res e mede 87,00 metros; acs fundos divisa ainda com terras de José Eleu-
tério da Ssilvz ou sucessores e mede 46,00 metros; à esquerda divisz com-
os lotes 1, 2, 3, 4, 5, € e 7 e mede 87,00 metros, totalizando um: érea -
de 3.480,00 m2, Localiza-se a 19,00 metros da esquina do prolongamento da
rua 1 coma rue 2. i
PROPRIETÁRIA: z firma “SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA”,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n. 54.699.79B/
0901.3606, com seãe e Zoro nz cidade de Oprirhos - SE, nz rua Cardoso Ri-
beiro, re 280,
TÍTULO ANTERIOR: AV-1 da matrícula n. 8.254, fis, Ul/64 do livro 2-Regis-
tro Gera € Imóveis desta Comarce. O reSeriês é verdade e -fê. Santo-
hntô Piatina, 31 de janeiro de 2000. O ESCREVEN' a
nn E + ecl (Valdir Valdivieso). +++
R-l Met2,500, Protocolo nº 44.455. Em 31/1/2000, Conforme escritura pú-
blica lavrada a 07 de dezembro de 1999, às fls. 7l e v do livro nº 75, «
ex notas do tabelião Arí Ramos Filho, do distrito de Monte Real, destz -
comarca, a firma “SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA&", acima
romesda e qualíficads transmitiu por doação so MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔ -
NIO Dk PLATINA, pessoa jurídica de direito público interuo, inseri nO
cec/me sob nm. 75,965.627/0001-00, representada nro ato por seu Pref o em
exercício senhor Flávio Luiz kaiorky, bresileiro, eepefads judiciaimente,
portador da cédula Se identidade rg n. 1,317.607-SSP/PR e inscrito no «
CPF/MF sob n. 222,679,649.53, residente e domiciliado nesta comarca, ter
do-se stribuigo zo imóvei doado o vale: €e R$ 2.506,00 (dois mil e qui-
nhentos reais), não havendo condições, Foram apresentados os seguintes =
documentos: a guia Ce isenção do recolhimento do imposto de tmnsmissão:; -
a certidão negativa municiçzl n. 877/99, de 15121999: a certidão negati
vz de débitos de tributos estaduais n. 128931.99, de 15-12. 1999; a Gistri
Duição nº 642/99, Isento do pegamento dz taxz devido ac FUNREJUS, O refe-
rido é verdade e gem fé, Sunto Antônio & Platina, 31 de joneiro de 2000,
O ESCREVENTE ——S am am — É 2 vasco » (Vaiêir Valdivieso).
o “” Custas 1,107,00 VRC. —B$ 89,77
(continua no verso)
AUTENTICA
Confere com
Ty Homen des Sentos Glovard o.
(a) DtPabrico Fes 2 a
( DxFrencelle Oliveira ds Souza -
| Dae
€
PREFEITURA MUN.SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG.
Espelho do Cadastro - IPTU
Cadastro, , 1040880157001-0 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
002 - Nome Logradouro Imóv:
004 - Seção.,... .
007 - Bairro do Imóve «
010 - Comp.Endereço Imóv..;
011 - Tipo de Endereço....
012 - Código do Bairro.
013 - NI999999,,
014 - Complem.End. Corresp.
016 - Proprietário..
00300D
JAD MONTE VERDE
91 JARDIM MONTE VERDE
376
MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
018 - Endereço de Corresp. : PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N
019 - Ocupação do Lote....: 15 Não Construído
020 - Patrimonio... +++ +: 12 Público
021 - Utilização....... 17 Terreno Sem Uso
022 - Limitação/Cerca Muro: 26 Sim
023 - Uso Imóvel/Próprio,.: 23 Sim
024 - Ano de Aquisição. 50
026 - Isento TSU. “
027 - Situação do. Terreno.
028 - Topografia.......
029 - Pedologia.... ces.
030 - Testada Principal
031 - Testada 2......,
032 - Cód.Logradouro 2 50
033 - Seção Logradouro 2..: 00000
034 - Testada 3. 10
035 - Cód, Logrado! ro 3
Sim
Uma frente
Plano
Firme
036 - Seção Logradouro 3..: 00000
037 - Testada 4...... o
038 - Cód Logradouro 4 :0
039 - Seção Logradouro 00000
040 - Profundidade do Lote: 0
041 - Área total do Lote.
042 - Área do Lote de Vila: O
043 - Área Constr.Unidade.:; O
044 - Área Total Construíd: O
o
o
045 - Número de Pavimento!
046 - Tipo de Construção.
047 - GALERIA PLUVIAL.
048 - PAVIMENTAÇÃO....
050 - Estrutura...
051 - Cobertura
052 - Paredes. +
053 - Porro.,,.,..
054 - Rev. Fachada Princip
055 - Instalação Sanitaria:
056 - presaiação Eletrica
057 - Piso.
058 - Estado. Conservação.
059 - Inform.Opcionais -
063 - Número do Imóvel
065 = Unid. a. seres esa
066 - Número de Parcelas,
074 - Alinhamento........ O Não Informado
075 - Posicionamento. 36 Geminada
076 - Situação Unid.Constr: O Não Informado
089 - Código do CGC/CPF. 76.968.627/0001-00
096 - Lancto.Englobado.,., 10 Não
099 - Número do Cadastro, 1040880157001-0
100 - Nr.Cad. Portenpondo:s
101 - Englobar Em.
102 - n. benefício.
Não Informado
Não Informado
Não Informado
não informado
Não Informado
Não Informado
Informado
Não Informado
Não Informado
Não Informado
ovovocvovocoo
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x
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0,00
0-0
1040880157001-0 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
0
110 - Área do Lote - Real.: 0,00
207 - Cód. Logradouro Imó 2575 - R. GENOR JULIANO
213 - Número da Quadra....: 0006
214 - Número do Lote. O-II
215 - Complemento do Lote
219 - Número do Imóvel Cor: 0
221 - Descr.Bairro Corresp: CENTRO
222 - Nome do Município.. SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
223 - Código do CEP... 86430000
224 - Sigla UF....... PR Paraná
240 - Imune/Isento IPTU...: 30 Isento
241 - Valor do Imposto....: 0,00
242 - Contribuinte Global 76968627000100 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
243 - Consta Débitos.....
244 - Número da Unidade...
245 - DESCRIÇAO
.2 TRI cs
247 - RESPONSÁVEL TRIB,
248 - CPF/CNPJ RESP.....
249 - VALORÍNCOR.....
250 - Quant. de Imóveis. 1526
251 - Ender. na internet CONTABILIDADE&SANTOANTONIODAPLATINA. PR.GOV. BR
252 - Situacao Cadastro...: 1 Ativo
253 - VALOR VENAL DO IMóve: a oo
254 - Nº Alvará de Costr,.:
255 - Data Alvará de Const
o
70 ROSA/MÉDIA
256 - Nº do Habite-se o
257 - Data do Habite
260 - Condomínio... 0 não
261 - Fração Ideal m2- Tri 3480,00
262 - Complem Número. . LV
300 - ZONEAMENTO. .... . 16 ZR6 - ZONA RESIDENCIAL 6
400 - Débitos do Ano. N
N
N
401 - Déb, Ativa/Ajuizado.
402 - Déb. Reparcelamento
500 - DESC. CERT. NARRATIV:
501 - DESCR. CERTIDÃO 2.
601 - VALOR TERRENO M2.
602 - VALOR M2 HBrERCAÇ to)
650 - VALO IMP 2020. E
651 - VR VENAL 2020.
652 - VARIAÇÃO PERCENTUAL. ;

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SUCESSORE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. Ao Secretário Municipal de Planejamento para ciência e manifestação
quanto ao item 03 do despacho de fis. 03.
3. Após, retorne-se ao Gabinete Municipal para deliberação.
DMG, em 21/março/2019.
JOU T ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
€ Resp. p/ Secretaria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 4714/2019, de 11/03/2019,
TOMARIA LE SANTO ANTONIO VA FLAIINA
E
NTOS GIOVANNETTI
Oficial: HOMERO DOS SA
ESTADO DO PARANA
REGISTRO GERAL |
LIVRO N.º 2
[a]
ua
Distrito...
nto Antonio du Plotira Urbano (x) C.P.M.
Município Snto Autonio da Tlatina
Rural ( ) INCRA |
LO2E "Al". frente para a rua 24 de Ka q é irei
Localização CON A mão 7 de Setimbro, deshê afago e o direttor
Protocolo nº 39.182. INKÓVEL: Um imóvel urbano composto pelo LOTE "ln
de forma retangular, situado nesta cidade, com a úrea de 142,80m2 (cen
to e quurenta e dois virgula oitenta metros quadrados), medirdo de fren
te pura a rua 24 de Maio, 10,50m (dez vírgula cinquenta metros); relo ps
1=6o direito confronta com a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze virgula
ses nta metros); relo lodo esquerdo confronta com o lote A2 em 13,807
(treze virgule sessenta metros); e pelos fundos confronto com Antonio
Jose dos Cantos em 10,50m (dez virgula cinguenta metros), contendo uma
edificação em alversria de tijolos, com a area de 141,67 m2 (cento e -
quarenta e um virgula ecesenta e setemetros quadrados). Sendo que a.
roreêe divisoria edificação acima menciancda e da edificação mencio-
nude na Matricula nº 10.041 cera "denominada parede de divisaM. $
TROTP JETPÁRIOS: Nleumar Tadeu Martins e sua mulher dona Cordimary Alves
Hartivs, brasil eiros, ensalor pelo regime da comunhao purcial de bens,
proprietários, rrsidentes e domicilindos nesto cidade, ele portador da
RG 1.350.274-FR, ela portadora da BG nº 1.626. 276-FkR, inscritos no CrF/
KF sob nº 328.929.939-20. . : |
PÍTULO ANPERIOR: R-14 de Motricyle nº 210, fls. 01/02 do Livro 2- Regis-
tro Feral ce Imoveis desta Comárce. A presente Matricula foi feita de
acôrdo com à “eub-divição de lotes firmada pela Prefeitu.
e em 04-4-1. . O referido e verdade e dou fe.
19 de n de 1.995. O OFICIAL =
opméro Sos Cantos CGiovannettl).+++
/ Custas 28,500VRC
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c
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R.1.N-10.040. Frotocolo nº 40.504- Em 06 de exôsto de 1.996. Conforme,
escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do Tabeliao Jose
Artur Ritti, derta cidade, em 23 de outubro de 1.995, nc fle. 197 do — |,
1ivro nº 228, o imevel acima descrito, objeto da Matrícula nº 10.040, |
foi adquirido pela 9EDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SE XO DO PAXANA, - |
serviço público dotado de Personaii ade jurídica e Lorma Federativa, |
com sede em Curitiba- Parana, a rua Candido Lopes, nº 146, inserita no |
cec/NP sob nº 77.538.510/0001-41, representada no ato por Celso Augus- |
to Nilani Cardoso, brrcileiro, casnão, advoçado, portador da carteira-
da OAB/PER nº 6879, residente e domiciliado nesta cidade, conforme dele
ração de poderes firmoãa em Curitiba, no dia 10 de setembro de 1.995,
t+rênccrita na escritura, por compra feita a ELEUMAR TADEU MARTINS e -
sua mulher dona CORDIMARY ALVES MARTINS, brasileiros, ensados pelo re
gime da comunhão parcial de bens, proprietarios, residentes e domici-
ljados nesta cidade, inseritos no CPR/KF sob nº 328.929.939-20, e Por
tadores das cédulas de igentidade RG ns, respectivamente, 13 0.2 4-
sSPp/Pk e 1.626.276-SSP/PK, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), sem condições. Foram apresentados os seguintes documentos:
à gulo nº 407/96 de Isenção do Imposto s/Trunsmissão de Bers Imóveis-
ITBI, conforme Lei nº 28/90 de 18/12/90; a certidão negativa de divi-
fa ativa de tributos estadunis n. 06.02070/96 fornecida pela Agência -—
Ge Rendas desta cidade, em 06-08-1.996; u certidão negativa nº 365/96
fornecida pela Prefeitura Municiad E esta ideia de a gs No
referido é verdade e dou =—ganto Anton da atin2, e usosto —
+ 1.596. [o) OR TER Eme cam - palmeira (valdir Valdi-
vieso).+++
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marrícuia No 10.040 , 01
REGISTRO GERAL
ANTO ANTÔNIO ATINA 19/04/1.998
LIVRO N.o 2 a o aa serio 9/0441 99
Urbano (x) C.P.M.
Município Santo Antonin da Platina
Rural ( ) INCRA...
LOTE "Al". frente para a rua 24 de Mai lr ladr di -
Localização 60 & Tua 7 de Setémbro, desta cidade. ! PO O -S6r dlreito
Pretecrlo nº 39.182. IMOVEL: Um imével urbana crmpresto peln LOTE “Aln
de forma retanguler, situad- nesta cidade, com a área de 142,80m2 (cen
tr e quarenta e dois vírgula ritenta metros quadrados), medindo de fren
te para a rua 24 de Main, 10,50m (dez vírgula cinquenta metros); pelo —-
ladn díreitn confronta crn a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze vírgula
sessenta metres); pelo lado esquerdo confronta cem O lote A2 em 13,808
Tosé âns Santos em 10,50m (dez vírgula cinquenta metros), contendo uma
edificação em alvenaria de tijnloe, com a area de 141,67 m2 (cento e -
quarenta e um vírgula sessenta w sete metros quadradns). Sendo que a —
parede divierria de edificaçãn acima mencionada e da edificação mencio-
nada na Matrícula nº 10.041 será “dennminada parede de divisa.
PROPRIETÁRIOS: Eleumar Tadeu Martins e suamulher dona Cordimery Alves
artins, brasileirns, casadns pelo regime da comunhão parcial de bens,
proprietários, residentes e domiciliados | nesta cidade, ele portador da
RG 1.350.274-PR, ela portadora da RG nº 1.626,276-PR, inecrites no CPF/
MP sob nº 328.9 - 20. , .
de Metriícula nº 210, fls. 01/02 de Livre 2. Regis. '
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1
. TÍTULO ART -
ro Geral“de eis desta C-marça. A presente Matricula fri feita de
acardo-6em utrrizaçãr de specdivisãr de lntes doteaio poda Prefettu.
ade, cú 04-4.1.995. Orferido e dede 6 deu fe.
ipas 19 de abril de 1.995. O OFICIADS amem
(Homer- dra Santrs Gicvannetti).+++
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(treze vírgula sessenta metres); e pelos fundos confronta com Antônio - |
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CARTORIO DE RELGlssrr
[aa RA ÍVEIS
Rus Rio Branco, 475 AUricioa vÊEO
Fone: (143) 794. -1558 Cosico cem o documente
Stº ant? Platina - PR o Blncl arquivado, Dou é
06 AGO 1996
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Or des Velderteso « “Sstuvanta
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FLS.
MATRÍCULA No | 10.040
SANTO ANTONIO -par
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REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2
omenrire trois NÃO dA Platina, Urbano (x) C.P.M,
eis tanisnseiass rimam ii E Rural ( ) INCRA. o
LOTE "Al". frente para a rua 24 de Maio e à q
Localização com a rua 7 de Setembro, desta cidade, di ni
Protocolo nº 39.182. IMÓVEL: Um imóvel urbano composto pelo LOTE "ln
de forma retangular, Situado nesta cidade, com a Essa de 145, 60n5 (cen
to e quarenta e dois virgula oitenta metros quadrados), medindo de fren
te para a rua 24 de Maio, 10,50m (dez vírgula cinquenta metros); pelo —
lzdo direito confronta com a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze E
(treze vírgula sessenta metros); e E)
: ES 8 ame Ss); pelos fundos confronta com Antônio
Jose dos Santos em 10,50m (dez vírgula cinguenta metros), contendo uma
edificação em alvenaria de tijolos, com a area de 141 67 m2 (cento e —
qunrenta e um virgula esssenta ec eetemetroa quadrados). Sendo que a +:
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
nadie na fatrícula nº 10.041 sera "denominada parede de divisan, ,
TROPR IETARIOS: Tleumar Tadeu Mortins e sua mulher dona Cordimary Alves
Rartirs, brasileiros, ensador pelo regime da comunhão prrcial de bens,
proprietários, residentes e domiciliados nesta cidade, ele portador da
RG 1.350.274-PR, cla portadora da RG nº 1.626.276-PK, inscritos no CrF/
MP sob nº 328.929.939-20, .
LÍTULO ANPERIOR: R-14 de Motrteyle nº 210, fls. 01/02 do Livro 2. Regis
tro Ceral de Imoveis desta Comerce. A presente Matricula foi feita de
ama com 9 autorização Sub-divicão de lotes firmada pela Prefeitu.
ra Vunici
a
19 de a de 1.995. O OFICIAL
oréro dos Santos Ciovannettl)J.+++
Custas 28,500VRC
R-1-M-10.040.. Protocolo nº 40.504- Em 06 de agôsto de 1.996. Conforme ,
escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do Tabelião José
Artur Ritti, desta cidade, em 23 de outubro de 1.995, ac flo. 197 do —
livro nº 226, o imóvel acima descrito, objeto da Matrícula nº 10.040,
foi ndquirido pela OEDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SEÇÃO DO PAKANA, -
serviço público dotãdo de personalidade Jurídica e Lorma federativa,-
com sede em Curjtiba- Parana, à rua Candido Lopes, nº 146, inscrita no
cac/mP sob nº 77.538.510/0001..41, representada no ato por Celso Augus-
to Nilari Cardoso, brrrileiro, casando, advogado, portador da carteira-
da OAB/PR nº 6879, residente e domiciliado nesta cidade, conforme dele
mação de poderes firmoda em Curitiba, no dia 10 de setembro de 1.995,
trênserita na escritura, por compra feita a ELEUMAR TADEU MARTINS e —
sua mulher dona CORDIMARY ALVES MARTINS, brasileiros, casados pelo re
gime da comunhão parcial de bens, proprietários, residentes e domici-
liados nesta cidade, inscritos no CPPR/MP sob nº 328.929.939-20, e por
tadores das cédulas de identidade RG ns., respectivamente, 1.350.274-
SSP/PR e 1.626. 276-SSP/PkK, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), sem condições. Foraw apresentados os seguintes documentos:
A guia nº 407/96 de Isenção do Imposto s/Transmissão de Bens Imóveis.
ITBI, conforme Lei nº 28/90 de 18/12/90; a certidão negativa de dívi.
ga ativa de tributos estadunis'n. 06.02070/96 fornecida pela Agência —
Se Rendas desta cidade, em 06.08-1.996; a certidão negativa nº 365/96
fornecida pela Prefeitura Kunicipal desta cidade, em 06.08.1.996. 0 —
referido é verdade e dou fe-Santo Anto da Flatina, 06 de urósto —
de 1.996. O ESCASVENTES a - a RE ap AD (valdir Valdi-
vieso). +++
Oficial: HOMERO DOS SANTOS .GJOVANNETTI
vari » DE KEGISIRU VE moveis
“ESTADO DO PARANÁ
(continua no verso)
rgula |
sessenta metros); pelo lado ap confronta com o lote A2 em 13,60m |
parede divisgria da edificação acima menciancda e da edificação mencio-
|
» em 04-41. . O referido e verdade e dou fé.! |
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ada ES TANTO TN
Oficial: HO...) DOS SANTOS GIOVANNETTI
MATRÍCULA No 10.040 , q
REGISTRO GERAL
ANTO AN g6E
LIVRO No 2 ANTÔNIO DA-RLATINA 19/04/1 99
Distrito Santo Antonin da Platina Urbano (x) C.P
eememmermremeememersstamesae ca o EA Rural ( ) INCRA... a
LOTE vAl". frente ra a rua 24 de Mai -
Localização, om a Tua 7 do Setêmbrn, Senta cidonaio! Pelo ladr direito
Pretrcnlo nº 39,182. IMÓVEL :.. Um imóvel urbano crmprsto pelo LOTE “AL
de forma retangular, Situada nesta cidade, com a área de 142,80m2 (cen
tr e quarenta e dois vírgula nitenta metros quadrados ), medindo de fren |!
te para a rua 24 de Main, 10,50m (dez vírgula cinquenta metros); pelo —
ladn direitn cenfranta cri a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze vírmila
sessenta metres); pelo lado es uerdo confronta cm q lote A2 em 1 ; EOm
(treze vírgula sessenta metres :,º pelos fundos confronta com Antônio -
José dns Santos em 10,50m (dez vírgula cinquenta metros), contendo uma
edificação em alvenaria de tijolos, com a area de 141,67 m2 (cento e -
quarenta e um vírgula Sessenta m sete metrns quadradns). Sendo que a —
parede diviscria da edificação acima mencionada e da edificação mencio-
nada na Matrícula nº 10.041 será "dennminada Parede de divisas.
PROPRIETÁRIOS: Eleumar Tadeu Martins e Suazulher dona Cordimary Alves
artins, brasileiros, casadns pelo regime da comunhão parcial de bens,
MF end nº 3 9.20. u ;
TÍTULO À 4 da Matricula nº 210, fls, 01/05 do Livrn 2. Regis. '
To Gera, eis desta C-marça. A presente Matrícula foi feita de
acard utrrização de sybidivisãr de Intes fi da pela Pref u.
fsão, sm 04-4-1,995. Omferido € dedob dou fe.
19 de abril de 1.995. O OFICIAL mama
(Homer» dns Santns Gievannsttl). +++
(continua no verso)
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ia parts a ganso
CARTORIO DE REGISTRO DE ImôvEIs
Rua Rio Branco, 475 AUTENTICAÇÃO
Fone; (n49) 7984-1556 Conlers com O documento
Lº ante Platina - PR Original arquivado, Dou tá
06 AGO 1996
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Ptisa Repina do Silva - Escenvonse
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(0 Vedarr Valitrteso vanta
Pereira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA
Nº do Protocolo..: 2020/8 /13039
Data do Processo: 28/08/20
Requerente......: OAB - ORDEM ADVOGADOS BRASIL
Senha Internet: F74X5ZN
Observação......: Site para consulta na internet:
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Departamento de Protocolo Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Telefone para contato: (43) 3534-8705
FLS. dd
Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Santo Antônio da Platina
Ofício nº 698/2020
Santo Antônio da Platina, 28 de agosto de 2020.
Iimo. Sr. Dr.
MATEUS FAEDA PELLIZZARI
Assessor Jurídico da Prefeitura de Santo Antônio da Platina.
Cumprimentando-o, faço uso do presente para
encaminhar a Vossa Senhoria cópia dos documentos referente ao Protocolo nº 2019/3/4714,
solicitando a especial atenção no sentido de que seja dado imediato prosseguimento às tratativas de
permuta dos imóveis relacionados no referido Protocolo.
Contanto com a sua atenção, renova-se os meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
am
y
Ailson Jesus Levatti
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina - PR
Rua 7 de Setembro, 827 - CEP; 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
Fone/Fax (43) 3534-3688 - e-mail: saplatinaoabpr.ore.br
PREDITIURA MI MOTPALDESANTO ANTÓNIO DA PENTINA
ESTADO DO PARANA
ts Nº no Protocolo..: 2019/3/471:
Data do Processo
Hora enves ca ss
Assunto... SOLICITA
Sub-Assunto........:
Requerente... $
FLS.
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Presidente dy Sul sação da DABSAF
Pesto Pavoni Neto
PARANÁ o
AO
EXMO. SR.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Excelentissimo Senhor:
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL
DO PARANÁ, por seu Presidente advogado Cassio Lisandro Telles, vem diante de Vossa
Excelência para reafirmar o interesse na edificação de uma nova sede para a Subseção da OAB
de Santo Antônio da Platina — PR, que contará com espaço administrativo, auditório de
conferências, auditório para audiências do TED e do Conselho Subseccional, espaço de
CUnvivencia, Deri cum esuiiiúlius CUripai tiiadvs, cuniiimanúu as Ualalivas ja iiitiauas no
gestão anterior desta Seccional, enquanto presidida pelo advogado José Augusto Araújo de
Noronha, bem como pelo então Presidente da Subseção SAP, advogado Pedro Pavoni Neto.
Voltando às tratativas, vimos demonstrar interesse
em edificar o quanto necessário em imóvel localizado no Bairro Jardim Monte Verde, na Rua
Genor Juliano, nº 376, identificado neste municipalidade sob nº 1040880157001, Lote O-Il, da
Quadra “G”, com área de 3.480,00 m?.
A razão de interesse especificamente sobre este
imóvel, é que o mesmo se avizinhará de outro imóvel, onde será edificado o novo Fórum de
SaNLO ANLÓNIO Ud Pidunia — En, CUja ULAÇÃO Uia dita Jd st CONSVIjUOU au avês Ut iaviatuta de
escritura pública de doação ao TJ PR.
Como retribuição ao endereçamento do citado
imóvel a esta Seccional, vimos ofertar em permuta o imóvel de nossa propriedade situado na
Rua Sete de Setembro, nº 827, esquina com a Rua 24 de Maio, Centro, nesta cidade, com área
de 138,12 mí, contendo editicação de 206,57 m*, objeto da Matricula nº 10.040, onde
atualmente está instalada nossa Sede da Subseção.
Assim, ante a intenção anteriormente manifestada,
solicitamos as maiores atenções desta municipalidade em efetivar análise do pretendido, para
SAN E] telsid= do uu cusinho de clficusõo do vicãs avo cedo FÊ '
Mate ado patradta Nado tina ATA o pao O Cl CoCUÇUO GC OIIE ova STO de SUbICção DS
imóvel identificado como de interesse desta Seccional.
Esperando seja deferida a pretensão ora esposada,
firmamos abaixo, elevando votos de consideração e estima.
Cássio Lisandro Telles - Presidente da OAB/PR
Ailson Jesus Levatti — Presidente da Subseção da OAB/SAP
Pedro Pavoni Neto — Conselheiro Estadual da OAB/PR
GERA
CONSULTA PRÉVIA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
DR
Inscrição imobiliária
Número do Setor
Número da quadra Número do lote
1040880157101 04 vgus [O
| : qem “ ” =
Proprietário Logradouro Número Bairro Complemento
l o Acesssg Restrito BR. GENOR JULIANO 376 JARDIM MONTE VERDL Não intormado
Edificação
Não Edificado
Área do terreno (Imagem)
Acesso Restrito
Não informado
Testada (Principal)
40,00 m
Tipo de Imposto
Territorial
Ocupação
Não Construído
Utilização
Terreno Sem Uso
Topografia
Plano
Área Total Construída (Imagem)
Informações Gerais
Seção
00300b
Área do terreno (Cadastro)
3.480,00 m”
Área Total Construída (Cadastro)
Não informado
Testada (Secundária)
Não informado
Isenção
Sim
Patrimônio
Público
Situação do Terreno
Uma frente
Pedologia
Firme
Complemento
Unidade
00
Área construida (Imagem)
Acesso Restrito
Nº de Pavimento
o)
Estrutura
Não informado
Cobertura
Não Informado
Fachada
Não Informado
Instalação (sanitária)
Não Informado
Conservação
Não Informado
Posicionamento
Geminada
Obsolescência
Não informado
Observação
Sem Observação
FLS. JQ
Uso do Imóvel
Sim
Área construida (Cadastro)
Não informado
Tipo de Construção
Não Informado
Forro
Não Informado
Paredes
não informado
Piso
Não Informado
Instalação (elétrica)
Não Informado
Alinhamento
Não Informado
Situação
Não Informado
Cor da Estrutura
ROSA/MÉDIA
Informações do Solo
Zoneamento
PANA
| Área mínima
| 125 nº?
Frente Mínima (Meio de Quadra)
Sm
Taxa Mínima (Permeabilidade)
80%
| Área Mínima do Lote (Unidade)
30m
Recuo Minimo (Frontal)
2m
Recuo Mínimo (Lateral)
15
Coeficiente de Aproveitamento
f B (Básico) (Mínimo)
3 0.2
Densidade Líquida (Máxima)
Coeficiente de Aproveitamento
Máximo de Pavimentos
To
Área Máxima
2.500 mº
Frente Mínima (Esquina)
7m
Taxa Máxima (Ocupação)
0.
6UD
Recuo Mínimo (Fundo)
15
Coeficiente de Aproveitamento
(Máximo)
5
ERERRRRIALANELARERRTARA RARA DA
Classificação dos Usos
Permitidos
Permissivos
Comercio e Servico Geral
Tolerados
Proibidos
| Específicos
Residencial Unifamiliar, Multifamiliar horizontal e vertical, Comercio e Servico Vicinal
Comercio « Servico Especial Tipo A e &. Industria tipo À
Comercio e Servico Especial Tipo Ce Industria tipo B.
Edificação minima 80m?. Casos omissos aplica-se a Lei nº 1.378 de setembro de 2014
Informações cadastrais
Lote Construção
Lei de Uso do Solo
Inscrição
Edificação
1040880157001 Não Edificado
Nº do Setor Bairro
| 04 JARDIM MONTE VERDE
Nº de Quadra Nº de Lote
vgoG O
Tipo de Imposto Isenção
Territorial Sim
Ocupação Patrimônio
Não Construído Público
Utilização Situação do Terreno
Terreno Sem Uso Uma frente
Topografia Pedologia
Plano Firme
Testada Testada
(Principal) (Secundária)
40,00 m Não informado
Áreadoterreno — Área do terreno
(imagem) (Cadastro)
Acesso Restrito 3.480,00 m!
Área Total Área Total
Construída Construída
(Imagem) (Cadastro)
Acesso Restrito Não informado
Proprietário CNPJ/CPF
Acesso Restrito Acesso Restrito
Logradouro Nº Predial
R. GENOR JULIANO 376
Complemento Seção
Não informado 00300D
Observação
Sem Observação
1 FLS. pd
Menublica Federativa Go Erasi! n
COMARCA DL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
[pec esa PRSTOC “AGA
] | [a
ESCRITUDA núhlica de camara a venda mia farem
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO
memaná Demnsam vampess sampaio p
PARANA E LLLUIVIMI TARDIO INMINTINVO E SUA
MULHER, como abaixo se declara -
SAIBAM quantos esta virem que, aos 23 (INTE E IRÊS)
dias do mês de OUTUBRO do ano de 1.995 (mil novecentos e noventa e cinco), da Era
Cristã, nesta cidade e comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, neste
rartárin nerante mim empregado juramentado autorizado e o tabelião que esta subscreve,
compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: como outorgantes
vondedoroc ELELIMAD TADEI MARTINS à cia milhor rinna CORNIMARY Al VES
MARTINS, brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, proprietários,
fesiuciico E Uvimiciiiadus nEdia Liuaus, IMSCINUS TIO Orca aos sm Sos SP dn Ro, €
portadores das cédulas de identidades rg ns., respectivamente, 1.350.274-SSP/PR e
1.626.2/6-55H/PK; e, como ourorgaaa compragora UrnDENi DOS ALVOGADOS DO
BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ, serviço público dotada de personalidade jurídica e forma
federativa, com sede em Curitiba - Paraná, à rua Cândido Lopes, nº 146, inscrita no
CGCIMF sob nº 77.538.510/0001-41, revresentada neste ato por Celso Augusto Milani
Cardoso, brasileiro, casado, advogado portador da carteira da OAB/PR nº 6879, residente e
din do nocta cidada enninrma delenarãn de nadaras firmara am Curitiba no dia 10 de
. setembro de 1995, que será transcrita no final; os presentes, reconhecidos como os próprios
Curi à vista COS decimentan amcanmnbadom alo muimam ida,
Pur vtemto es vita O Rasa TUDO GEISSTIATLTT, TO Tujco idor
dou fé E, pelos outorgantes vendedores, me foi dito que são senhores e legitimos
possuidores, iivie & Uesenibaraçauu de quaisquer Orius vu sicárgos Co imóvel! urbano
composto pelo LOTE “A1" de forma retangular, situado nesta cidade, com a área de 142,80
mó (cento e quarenta e dois virgula oitenta metros quagraaos), meainao qe treme para a tua
24 de Maio, 10,50 m (dez virgula cinquenta metros); pelo lado direito confronta com a rua 7
de Setembro em 13,60 m (treze vírgula sessenta metros), e, pelos fundos contronta com
Antonin .losé dos Santos em 10.50 m (dez viraula cinquenta metros), contendo uma
edificação em alvenaria de tijolos, com a área de 141,67 m2 (cento e quarenta e um virgula
coceonta e coto matrne muarradna) Gandn nim a narede divisória da edificação acima
mencionada e da edificação mencionada na matricula nº 10.041 será "denominada parede
de úiviza”, Návida por força da matricula nº 40,040, luto 2 Bogistro Coral Imobiliária deeta
Comarca. Que, por esta escritura, na melhor forma de direito, pelo preço certo e ajustado de
Ky 35.UUU UU (Urinta € Cinco mil feais), IELeDIGU nesir aiu eim niveda corómio do país, Ss
que dão plena e geral quitação, vendem, como de fato e na verdade vendido tem a
outorgada compradora ORDEM DOS ADVOGADUS DU BKASIL - DEÇAU UU FARANA U
imóvel supra descrito e caracterizado e desde já lhe transferem toda posse, domínio,
direitos, ações e servidões que sobre o mesmo exerciam, para que o use, goze e dele
livremente rlienonha ramo «ei nie fica sendo nor forca desta venda que se comprometem
fazer sempre boa, firme e valiosa e a responderem pela evicção; declarando, sob sua inteira
responcabilidado civil 2 ponal que não ovieta rantra aloe nanhum feitn ainizado nor arões
responsabilidade
reais ou pessoais que envolva o imóvel ora alienado; e, que não estão, como empregadores,
viticuiaúus au iiv3S, us auvido wu vs iormos GO Decrcio Lei nº 255/07, que regula
Lei nº 8.212/91, eximindo-se, assim das sanções impostas pelas leis previdenciárias.
Pela outorgada compradora me 101 ano que tem pieny comniecimento da tei ii” 7.450 de 46 vc
dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240 de 09 de setembro de 1986,
dispensando a apresentação de certidões por ela exigidas, que os outorgantes venaegores
se responsabilizam por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel adquirido, até a
presente data, aceitando esta escritura em seus expressos termos e declara ser imune ao
impacto da tranemiceãn, nne tarmne dn 6 5º vin art 45 da lei 8 906 de 4 7 94 - Estatuto da
odas a namanidadoe nridinae
TERITITITOS juro
ea
(ns 32)
Advocacia e da OAB. Transcrição da delegação de poderes: "Delegação de Poderes. O
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso de suas
atribuições de acordo rom arion AR inc XX dn Ranimentn Interno RESOLVE nelenar
poderes ao Senhor Presidente da Subseção de Santo Antonio da Platina, Dr. Celso Augusto
hai ilami Faedade. hemnilairo mmnnda meliummeçta ngrita na 9nBioo eo mê GP7O PDDE no
TITICO, DiTTuero, Talato 1 ESSTGITO
174.162.139- 91, com escritório na cidade de Santo Antonio da Platina, à Rua Rui Barbosa,
Sds, pala assar a Cstilura ue turtipiea “ velua uv nnvvel >iiuauu a Nua Z+ ue iviaiu,
matrícula nº 10.040, naquela cidade de Santo Antonio da Platina. Curitiba, 19 de setembro
ae I9y>. (a) Aedo qe Assis tonçaives Neto. Hresidente”. Listripuida noje. E ae como
assim disseram e outorgaram, dou fé, me pediram e lhes lavrei a presente, que depois de
lida, foi achada em tudo conforme e vai assinada, dispensada a presença de testemunhas
instrumentárias dos termos kia lei nº 652-de 6.11.1981. Desta 4.972,00 VRCS. Eu.
ANNA = "=. Airtoh Dias de Oliveira, empregado juramentado
antorizado a eenevi Fis Insó Artur ii tabelião enherrauo -
tono Clasmar Tadeu q AAncsi ima
o 2- Cordimary À Alves Martins
S- O Cciou Auguaiu iviliari Caruso
trastagaaa em seguiaa, contere em ri como FQUTRISAD Li me reporto e dou te.-
ipa test” + de TD; Ada ge
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REGISTRO DE imave:
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COMARCA DE BANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO Parank
eyromentado hoje. Proi:-alado sob nt ah,
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VALDIR VALDIVIESO
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COMARCA DE SANTO ANTON'O DA PLATINA
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Ofic al: EOMEFO DO
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ESTADO DO PARANA
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MATRÍCULA No 10.040 |
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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DESP eme
REGISTRO GERAL
LIVRO N.º 2
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59.162. INÓVEL: Um imóvel urkaio conposto peio LOTE "lu
rulár. do nesta cidade, com à dreu de 142,80? (ecu
nurente é duis virgula oltenta metros quudrados), m meui tao ae iren
a ruu v4 de Yuio, 10,50m (deu vírgula cinquenta metros); gelo
comu à rué | de ceromuro em 13,00 Cuicce var als
do esquerdo con! ronta com o lote AZ em 13, BOm
vros)j é pelo» fundos confronto com Artoric
é Um (des vírgula cinguenta wetros ), contendo uma
aroa de 141,67 m? (cento e —
srentn c eetemeLros quadrados). Serdo que a
o neima menciancên e ên edi ficnção mencio-
ro vderonimds purede de ajvicaM.
nvtino e sua mulher dona Cordimury Alves
reiu rerime dn comunno 3 reial de hero,
domicilindos nessn cidnle, ele portudor da
2.696. 9TR-TR, insnritos no CPF/
Irotccolo r
cijolos, com
me. TIS. 01/02 do Livro 2. Regis-
Sh "regente Matricula foi feita ae
Je lotes firuasa pela Prefeitu.,
. O rercrido e vetuaue e Juu Pre
1.695. O OFICIAL
prime ÉomêLU Cure Duuvvo Sisvarnno
Cugtus 2B,500VEC
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R=1-N-)0.040- Trotocoio nº 40.504. Em
»serjturn tublien Ce compra CU veta lavsud a
A nit Í, dor li pid de, en 23 de outuLro Ee 905, aq flo. 197 do —
E ia A Ra Anenmá ba Lo ên “Matrícula nº 10.040,
o ADOS DO RPASILA “a KO DO PAJARA, -
E à puijas arTTA CR aTidade jurídico e forma Lei erativa,-
com É cão em Curitiba- Parona É] “ua Candido Lopes, nº 146 luburivo do
cantrR cnh nº 77h50: $510/0001- 41, representada no ato For Celso tugus-
“ eu rt oiro
s Eiluni Catdoro, br-rileiro, casnoo, Havustuda pdiibid E
E ORB/PE n º SP7O, residente 2 domicilá: ado nestu cidade, Ros) dele
mação de poderes arusda um Era ctibEs PE fts 1h Meo entenhro de 1. 995.
: a ELFUMAR TADEU MARTINS e -
reu Cr nu escritura or compre feita
gas: | DRA pra bu] ATare MARTINS. brasileiros, ensados pelo re
A) rcini Ge bere, prorrietarioss resinenves é ari
comun 10 po , CER /NP sou nº 228 928. $39- e por
enero e jasui, inscritos 2 Ro
ac cédulas Je iúentidude K& n5., res pecus voucuvos Hess Rh.
a E 6/6. SIG SST/Pho pelo preço de Re 39. oco, (O Rai e cinco
mil reuis), sem condiçoes. rorali apr enenbudvo do cêgeintoe Aarumantos é
viu nº 407/96 de Isenção do Imposto 5/Transim
Dk de urôsto de 1.996. Conforme
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(continua no verso)
FI,
ses A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
Reúna-se o presente ao Protocolo nº 2019/3/4714.
CONSIDERANDO a manifestação formal da OAB no sentido de seja
dado continuidade a permuta relacionada ao Protocolo nº 2019/3/4714
encaminhe-se ao Departamento de Patrimônio para, com apoio e
suporte da Secretaria de Planejamento e da Procuradoria Jurídica, dar
continuidade ao processo de permuta dos imóveis existindo evidente
interesse público visto que o imóvel ofertado pela OAB possui excelente
estrutura, encontrando-se em área central, podendo ser utilizado como
sede para diversos órgãos públicos que se encontram descentralizados,
em espaços alugados, o que gerará, sem dúvida, economia aos cofres
públicos, destacando-se também que o imóvel da OAB é próximo ao
Fórum que poderá também ser objeto de cessão à Administração
Publica visto a doação realizada pela Prefeitura Municipal ao Poder
Judiciário para construção de novo fórum.
CO PO é
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 31/08/2020.
! 5 4
POCO
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
/
Ref.: 2020/8/13039, de 28/08/2020.
ias
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. De acordo.
2; Conforme deliberação, realizamos a juntada do protocolo n
2020/8/13039 ao protocolo n.: 2019/3/4714.
3. Assim, encaminha-se ao Departamento Municipal de Arquitetura para
avaliação dos imóveis em questão.
4. Com a análise
dos valores, encaminhar à Procuradoria Jurídica
Municipal para reconhecimento
DPS, 10 de setembro de 2020.
Creta A
André Luiz. Rodrigues
DIRETOR ! DECRETA nº 092/19
Protocolo n.º 2019 /3/4714 e 2020/8/13039 OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: patrimonioQ)santoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina pr gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
Laudo Técnico de Avaliação
Ciente.
Trata-se do Protocolo nº 4714/2020, o qual o Sr. André Luiz Rodrigues, Diretor do
Departamento Municipal Patrimônio, solicita avaliação do Lote O-Il da Quadra G,
Localizado no Bairro Jardim Monte Verde, pertencente ao Município de Santo
Antônio da Platina e do Lote A-1 da Quadra 11, localizado no bairro denominado
Centro de propriedade do requerente.
O requerente apresenta Lote A-1 da Quadra 11 do bairro denominado Centro. Em
visita técnica ao imóvel, constatou-se que o lote edificado, apresenta topografia
com leve declive, não se tratando de um terreno alagadiço, a edificação
encontrada apresenta-se em bom estado de conservação.
O Lote: A1 - Quadra: 11 de propriedade do Requerente possui uma área de
142,80m?, avaliado em R$ 880,00/m?, e conta com uma edificação de 206,57m?,
avaliado em R$1.330,00/m?. Conforme apresentado, o valor de mercado do
imóvel é de R$ 400.402,10 (Quatrocentos mil quatrocentos e dois reais e dez
centavos).
O requerente solicita a permuta do lote apresentados pelo Lote 0-Il da Quadra G,
de propriedade do Município, no qual, em avaliação técnica realizada, constatou-
se possuir terreno plano sem edificações, não se tratando de uma área alagadiça.
O Lote: O-ll - Quadra: G de propriedade do Município possui uma área
3.480,00m?, avaliado R$ 111,10/m? com valor total de R$ 386.628,00 (Trezentos e
oitenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais).
7. Foi utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO,
determinação do valor do bem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas,
para a determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de
precisão normal.
8. À Procuradoria Jurídica Municipal para parecer referente a permuta.
DMAU, em 23/09/2020
/
( [DANI Anvad DA n
Diretor do Deptº Mun. de Arquitetura é Urbanismo
Avaliador Municipal - Poitaria 700/14
Ref.: Protocolo nº 4714/20 de 11/03/2019
Ref.: Protocolo nº 13039/20 de 28/08/2020
FLS.
PREPEPPURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0970/2020
Protocolo nº 20] SHO3/OOATIA, de TIMO3/20L9
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB - Seção do Paraná
Assunto: Permuta de imóveis
interessados: Gabinete do Prefeito
Trata-se de Ofício nº. 045/2019-GP, sob Protocolu nº.
20 19/03/0047. da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — Seção do Paraná, reafirmando
uteresse nu edificação de uma nova sede Dara a Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina
PR. que contará com espaço administrativo. auditório de conferências, auditório para audiências do
HED e do Conselho Subseccional. espaço de convivência, bem como escritórios compartilhados,
confirmando as tratativas já iniciadas na gestão anterior. O requerente tem interesse em edilicar o
quanto antes no imóvel localizado no Bairro Jardim Monte Verde, na Rua Genor Juliano. nº. 376,
identificado nesta municipalidade sob nº. 1040880157001, Lote O-II. da Quadra “G”. com área de
34800.00 m2. tão logo seja construído o novo Fórum Estadual no imóvel vizinho. cuja doação da
area já se consolidou através de lavratura de escritura pública de doação ao E. Tribunal de Justiça
do Estudo do Paraná. Sendo assim. 9 requerente, oleria à permuta do imóvel de sus posse. situádo
na Rua Sete de Setembro, nº. 827. esquina com à Rua 24 de múio. Centro. nesta cidade. com área
de 13812 mê. contendo edificação de 206.57 mi. objeto de Matrícula nº, 10.040. onde está
instalada atusmente à sede da reterida Subseção. cuja entrega ao Município será feita
imedintamente após a inauguração da nova sede à ser construida,
Hoi anexado neste expediente Informação nº. 001/2019. do Sr. André
Luiz Rodrigues — Diretor do Departamento Municipal de Patrimônio € Segurança de Espaços
Públicos. Matrícula nº. 12.500, do terreno pertencente ao Município, juntamente com a imagem
uduárea. e Matrícula nº. 10.040, do imóvel pertencente vo requerente.
O Sr. Prefeito Municipal. José da Silva Coelho Neto. manifestou
mediante Despacho no sentido de dar continuidade do processo de permuta dos imóveis, existindo
evidente interesse público. visto que o imóvel ofertado pela OAB possui excelente estrutura.
encontrando-se em área central, podendo ser utilizado como sede para diversos órgãos públicos
sue se encontram descentralizados em espaços alugados. o que gerará economia aos coltes
públicos. destacando ainda que o atual imóvel da OAB é próximo ao Fórum. que poderá timbém.
ser objeto de cessão à Administ: ção Pública. visto à doação realizada pela Preteitura Municipal
ao Poder Judiciário. para construção de novo Eórum.
O Sr. Daniel Vidal da Silva - Diretor do Departamento Municinal de
Arquitetura e Urbanismo, emitiu Laudo Leenico de Avaliação à respeito de ambos imóveis objeto
de possível permuta. sendo que 0 mesmo, em visita técnica ao imóvel localizado no Lote A-I,
Parecer Juridico nº. 0970/2020 Página | de 7
ão)
"REFEVTURA MUNICIPAL DE ANTO AN PÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
1, Centro. constatou que o lote edilicado apresenta topografia com leve declive. não se
tatuado de terreno alagadiço. e a edificação se encontra em bom estado de conservação. A
propriedade do requerente possui uma área de 142.80 mê. avaliado em RS880.00/m?. é cont; com
una edificação de 206.57 m, avaliado em R$ 1.330.00/m%, Conforme apresentado, o vulor de.
me
ido do imóvel é de R$ 400.402,10 (quatrocentos mil é quatrocentos e dois reais e dez
centavos), O requerente. solicita a permuta entre o lote acima apresentado pelo Lote 0-1, Quadra
ti. de propricdade do município. no qual. em avaliação téenica realizada, foi constatado ser um
terreno piano, sem edificações. não se tratando de área alagadiça. possuindo uma área de 3.480.00
nm. avaliado em RSTIL1O/m? com valor total de R$ 380.6
00 (trezentos e oitenta e seis mil-e-
seiscentos e vinte oito reais). Sendo que. o Diretor do Departamento Municipal de Arquitetura €
Urbanismo se utilizou do Método Comparativo de Dados de Mercado para determinação do valor
do bem, através du comparação com dudos de mercado assemelhados quanto às caracteristicas
imrinsecas e extrinsecas. para a determinação do valor unitário básico de terreno, com nivel de
precisão normal,
O protocolo foi encaminhado à esta Procuradoria para parecer
juridicop referente à permuta.
E o relatório.
O Código Civil em seu artigo 99 classifica os bens públicos da
seguinte forma:
Artigo, 99, do Código Civil - São bens públicos:
1- 08 de uso comum do povo. tais como rios, mares, estradas, rues €
praças:
Mus de uso especial tais como edifícios ou terrenos destinados à
serviço ou estabelecimento da administração jederal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias:
Hs dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real. de cada
uma dessas entidades.
Nu mesma senda é a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 1:
«vtigo LH, da Lei Orgânica Municipal Os bens públicos municipais
podem ser: .
1 = de uso comum do povo, tais como estradas municipais. ruas,
parques, praças, logradouros públicos é outros da mesma espécie;
HH de iso especial. os do patrimônio administrativo. destinados à
Administração, tais como edificios das repartições públicas, os
terrenos e equipamentos destinados do serviço público, veleutos.
matadouros. mercados e outras serventias da mesma espécie;
H = bens dominiais. aqueles sobre os quais o Municipio exerce O
direito de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais
disponíveis.
tony 2 de
Purecer Jurídico nº. 0970/2020 Página 2 de 7 6)
PREPEIPURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
No que concerne à alienação de bens públicos. o artigo 100 e 101 do
go Civil [azem às seguintes previsões:
“Artigo 100, do Código Civil - Os bens públicos de uso comum do povo
eos de uso especial são inalicnáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determindr:
Artigo 101, do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas ds exigências da lei.
Portanto, os bens de uso comum do povo e os de uso especial não
poderão ser alienados enquanto conservaren) essa condiç
9. OU seja. estejam destinados à um
determinado fim de interesse público. E os bens dominiais poderão ser alienados observadas as
exigências legais
Cabe destacar o conceito de alienação trazido pelo doutrinador José
dos Santos Carvalho Filho (2012 “ed. 1135-1336):
“C) alienação é um fato juridico, Indica à transferência da
propriedade de determinado bem móvel ou imóvel de uma pessoa
para outra, Portanto. quando se fiz referência à alienação de bem
público, a ideia que se deseja transmitir é a de que a pessoa de direito
público transfere para terceiros bem móvel ou imóvel de sua
propriedade. Diverso do luto jurídico em si são Os instrumentos
idôneos « sua consumação. Há diversos instrumentos de alienação de
bens. normalmente de caráter contratual. Assim, podem os bens
públicos ser alienados por força de contratos de compra e venda, de
doução. de permuta e de dação em pagamento. como. aliás. também
se passa com os bens privados,”
No caso. 4 permuta é uma forma de alienação. que pode ser
conceituada como um contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu
patrimônio e deste recebe outro bem equivalente. havendo. portanto, uma troca de bens entre os
permutantes.
Em relação à permuta de bens públicos. tem-se pela sua possibilidade.
conforme se extrai das lições de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo.
Auas. 2012.25" cd. p. 1182):
o dediministração também pode, em certas especiais sitiiçÕões,
celebrar contrato de permuta de bens. Os bens eludos em permuta
eram públicos e passam q ser privados: os recebidos. se
caracterizavem como privados e passaram a ser bens públicos. Na
Parecer Jurídico nº. 0970/2020 Página 3 de 7
A
FS. by
PREPEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
sor , sy j j j A Ra)
verdade, e permuta implica uma alienação e una aquisição
SMT,
No ordenamento jurídico municipal a permuta é prevista no gr. [6 da
Lei Orgânica Municipal:
«trigo 16, da Lei Orgânica Municipal — A asui.
sição de bens
imóveis. por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e —
ettorização legistativa
A No mesmo sentido. à permuta de bens é prevista na Lei nº 8,066:92.
É em seu antigo 17, inciso | alinea “e
Artigo 7, du Lei nº 866003 - A alienação de bens da
Administração Pública, subordineda à existência de ineresse pálio
devidamente justificado. será precedida de avaliação v obedecerá às
SERTÍNICS NOPUNAS:
1 quando imóveis, dependerá de autorização legistativa pare órgãos
da aediministração direta e entidades autárquicas c funaciorais o.
pare todos. inclusive as entidades pardestarais. dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência
dispensada esta nos seguintes casos:
e) permuta, por outro imóvel que atenda dos requisitos constantes do
inciso N do mr Dl desta Lei
O Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná, por meio do
cordão 98410 — Tribunal Pleno. também já se manifestou pela possibilidade de permuta de bens
públicos:
Não Vedação de Utilização do instituto da Vendi ou da Per
Alienação de Deus públicos. Cabe à administração local a escolha
do procedimento, depois de estudadas as hipóteses c escolhida a
mis vantajosa. Utilização da concessão do direito real de uso
termos da súmula OI-PCE/PR. Avaliação dos imóveis. Não
Autorização de Permuta com fim exclusivo para acomodar
situação de oarticular. Não existe vedação à utilização do instituto
pera alicnação de bens públicos, desde que
da venda ou dy perm
observados os devidos requisitos legais (artigo 17 da Lei 8,600: 1,993 -
para caso de bens imóveis: avaliação prévia, autorização legislativa e
licitação na modalidade concorrência). Cabe à Administração local a
escolha do procedimento. depois de estudadas as hipóteses e escolhida
amais vantajosa. lista Corte recomenda. de modo gen
Parecer durídico 1º, 0970/2020
m
É DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIRA-PR
mucssta do direito real de uso. nos termos de “tmula
eurência pela u Menção da Concessão de Direito Ieul
das alienações de terrános publicos.
cade. visando mich ad atvidide
a autorização legisi tive 4 licitação na
modulo lude concorrência. exceto nos casos previstos no art. 17. inciso
aline Pos Lei nt 4.656 9% Cuso o bem não seja utilizado para os = =
mudos no contrato pe lo concessionário, deverá reverter vo
de iguais dimendes io são
vaug não bite orepuizo vo Poáricoo
quo És du avaliação dos inovels. sendo O
É valor ma Hengrantano do que do terreno vu a área construida,
dem disso para que não loja prejuizo
1 ni do Alia
UM
eeuióimica. noservas
o imóvel a ser recebido deve
ter igus P ou maior tutilidade p: wa o Municipio. Não pode ser autorizada
uva poi ivo para acomodar si. ção de pardeular
'utesntt - Processo nº 2230409 Cdr
SM e dd tua Belo Cons. e ctutito Mudlo
Cuimdedos.
De
avaliação previu. autorização le
o Von para que ocora a permuta é nece sário que lua
iva uncresse público justilicado, podendo see dinpei sda q
situção. visto que ct permuta mende ns situação de singularidade. conforme já se
anitestou o doutinudor Jose dos
01,2: 25º veda ps
Pilio cobre 0 tema Manual ce Direito
Sumos Au ul
182%
Administrativos sro, 2
“Exige-se pare permuta de bens públicos:
a) utiar Zu do legui
by avaliação próvia dos hens a serem per mrutados: o
É e interesse público justific. seda
Ficitação é normeamente dispensada, porque a re lação juridica na
e aonde a sittação especial da Aciministração é do
adininisttado perimidae”
No que se perene do questão eleitoral. o artigo 73, S Li. da Lei eiteral
é 9304/97. estabeleçe u seguinte vedação
Seo
ines contos tendentes a aletar « igualdade de oportenidetes
oibidas dos agentes públicos. servidores ou não, «s
trt
Matas Los reeltas ronetino
Sd No ano em que se reulizar eleição, fica proibida «a distribuiçã
arartiteo de Dos, valores ou beneficios por parte de Administração
Pública excso nos casos de calamidade pública de estudo de
“Mes
uciu ci do propiutat Solis autorizados vtd leio já em
suc?7
Q
4 ) >.
Surecer Juridico ac UITUDU2U Pág
IRA NEN AL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA'TINA-PR
PROCURADA 'A MUNICIPAL
incit s ds LIC LA
svccução drçamenterico que evercicio anterinro casos EM que O
Uinistório vúblico vaderi promover o acompanhamento de vue
rp et Miembro x cl!
Com fundamento nes
»urtigo. u entendimento que se extrai é dt que é
cede da a alicuação
são. permissão e concessão de bem públicos em ano ccedteral. centra ER
manifestou a Farisprudênci: de que o caso não se enquadre nas exceções legais:
A O A E NS ELEITORAL. Alho CM
Pig iloel MEO Do PARC. PROCERENCIA,
PRISANUNARO CAN LIDA Did) MC E-PREPLITO, AUSENCIA Dk
INTERESSE RECUNSAL, O CONHECIMENTO, MERITO.
USC! São GRAPUIEA Dil DIREITO REAL DE USO
PÚBLICO. NO ELEITORAL, DESNECESSIDADE DE CA PÁ TER
ELetrORE to. QUEBRA DE PARIDADE ARTIGO 7d 4 v0, Dad
EL AES SERICU CONEIGURAÇÃO, PLA DE MU
PROPO! Cc! ON, al E RAZOÁVEL MANUTENÇÃO, MECURSO
PM ONT CONHRODO E NA PARTS CONTLCIDA
IMERODHUO 0.) O Na esgécic, demonstre cs | Ê
concessdo gramitode direito cea! de uso de bes | nólices mt uno
toi rose cometi voador conduto Vodado proveste no
vurte “iu da ci dao iieições impondo-se a mameieçãa der
sei! du te rinent 5 Recurso parcialmente e onhecido e, na
]
indpreecido, ULRI SE = AGA ÃO LE INVESTICAÇ io
JUDICIIL PENITOBAL mo 66, ACÓRDÃO de 3209,
Relutortaque) DIOGENES BARBETO, Publicação. Dn, di = Diario de
dustiçã Eleirúnico, Celio Pd. Dai OSOSIUD Página 2)
surto eudlili
Uliiçues Recursos especiais eleitorais cont aaravo. Direito
eletrora pr vio e vicenreteira cleitos. Prática de cor duto ve dad é
Preliminares rejeitadas. Percia! provimento,
abuso do poder polit
Cossaco mantida Ações cestelures prejudicaces ova des
imensilicação ce progrena de regularização funselicir do 4)
acto conchulu pela prático das condutas vedete previa: [IRA
rates da Lei o SUA 497, do verificar que honive a efetiva
aerto dao titudos do dincito real de io dureme e uno
ral e ore embora c programa de regularização Ja redicria
nO BNVE COMDLNSIÇÕE Es prelo
ao programa NOS excTER ios
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auteriores Lines dit jeuçdo cessa conclusões - pura entender que O
progra do Pesulanização Jinieliric se enquadra ma exceção de
endos um lei e já em execusdo orçuar bai
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POVPUIAS NENE Ps uritorio
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ne exercicio atterior o exiuitia o reexame co conjunto ftico-
predeória, o aque o vedado neste instância especias (Sula nº
TSE 13. Deve sera
lido o valor da sanção pecuniária inpesta
a Hesuenaento do ri TS DO au idedida em que foi arbitrado em
encadeada von os Muitos revistos no ari. Jos dido Lei nº
ixação poi devivumente fundem ictde pelo ! iba!
te de 342010 no Ab n" 25353, pel Luis
e rio entenda que
mio O interes
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público, po
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sotmasira ção bl NUM Cpu. quer US tade. realizar a permuta pr
edlaugte cvs prosas ab arizatção «s* público devidamente justificado.
Dee ser dunseivado udada que caso haja permutá «
to 984/2010 do TOR PRO sobretudo no que se refer
o disposto no Aco
sonstrar que jusóvel a Ses tos lo devo ter igual ou maior utilidade para o Municipio.
ste é 4 o autoridaso tendo
ssultar que. vu poe pe qui quer efeio vias
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sumo Amônio de Platina, 35 du seremibro de 2020
Ciutiz Attantos de a» + Silva
Autos do Muiti io = Odds 44.023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente,
2. Encaminhe-se Ofício Formal a OAB, juntando os documentos
necessários, para que a mesma se manifeste sobre a análise realizada
pela Douta Procuradoria Jurídica bem como sobre o Laudo Técnico de
Avaliação realizado pela Secretaria de Planejamento quanto a permuta
é de áreas.
, 3. Em sendo favorável a manifestação da OAB, sem qualquer ressalva ou
consideração encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para elaboração do
necessário Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores.
4. Não sendo favorável ou existindo novas considerações pela OAB
devolva-se ao Gabinete para análise e deliberação.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 28/09/2020.
MC CA
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
€ Ref. Protocolo nº 2019/3/4714, de 11/03/2019.
] sGalac
ator
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/8/13641
Data do Processo: 27/08/21
Assunto
Sub-Assunto
Requerente
et Pã FLS. Ea
y
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Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Santo Antônio da Platina
Ofício nº 596/2021
REF. PROTOCOLO - 2019/3/4714
Exmo. Sr.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Excelentíssimo Senhor
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santo
Antônio da Platina, na pessoa de seu presidente Dr. Ailson Jesus Levatti, juntamente
com o Conselheiro Estadual da OAB/PR, Dr. Pedro Pavoni Neto, vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, para informar que tomou ciência do conteúdo do Ofício
de nº 762/20, datado de 29 de setembro de 2020, bem como do Laudo Técnico de
Avaliação que o acompanha firmado pelo Diretor do Departamento Municipal de
Arquitetura e Urbanismo e Avaliador Municipal Sr. Daniel Vidal da Silva, e do Parecer
Jurídico de nº 0970/2020 firmado pela Dra. Cíntia Antunes de Almeida da Silva,
Advogada do Município em data de 25 de setembro de 2020.
Tendo sido constatada a possibilidade de concretização da
permuta dos imóveis, considerando-se o enorme e iminente interesse por parte da
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná em iniciar, o mais breve possível, a
construção de sua nova sede em nossa cidade de Santo Antônio da Platina/PR, e já
demonstrado que o imóvel construído pela OAB no centro da cidade serã de grande
utilidade para o Município, solicitamos de Vossa Excelência os bons préstimos no sentido
de dar continuidade ao presente protocolo para que seja concretizada a transação
imobiliária, elaborando-se o respectivo projeto de lei encaminhando-o à aprovação com a
urgência necessária,
Aproveitamos o ensejo para renovar a V. Exa., votos de
estima e consideração.
U
Ailson Jegus Levatti Pedro avr Neto
Presidente de Subseção Conselheiro Estadual da O
Atenciosamente (TT +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Visando instruir a elaboração e encaminhamento do projeto de lei ao Legislativo solicito a
juntada das matriculas atualizadas dos imóveis objeto da permuta.
3. Ao Departamento de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
P.J.M., em 02 de setembro de 2021.
lu
Ana Carolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo 2019/3/4714, de 11/03/2010, 2020/8/13039, de 28/08/2020 e 2021/8/13641, de
27/08/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina pr gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. De acordo.
2. Segue as matrículas solicitadas.
3. À Procuradoria Jurídica Municipal.
DPS, 21 de setembro de 2021.
André Luiz Rodrigues
DIRETOR / DECRETO nº. 092/19
Protocolo: 2019/3/4714, 2020/8/13039 e 2021/8/13641. OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: patrimonio ()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ESTADO DO PARANÁ
MATRÍCULA No.
REGISTRO GERAL
SANTO ANTÔNI
LIVRO N.o 2
Distrito Santo Antonio da Platira, Urbano (x) C.P.M,
(
mel
Rural
) INCRA
Protocolo nº 39.182. INÓVEL: Umw imóvel urbano composto pelo LOTE "Ju
de forma retangular, situado nesta cidade, com a om de'142,60m> ria
to e quarenta e dois vírgula oitenta metros quadrados), medindo de fren
te para a rus 24 de Maio, 10,50m (dez virgula cinquenta metros); pelo —
lado direito confronta com a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze virgula
sessenta metros); pelo lado csquerdo confronta com o lote A2 em 13,807
(treze vírgula sessenta metros :+,e pelos fundos confronta com Antônio
Jose dos Santos eu 10,50m (dez vírgula cinquenta metros), contendo uma
edificação em alvenaria de tijolos, com a área de 141,67 m2 (cento e —
quarenta e um vírgula sessenta e getemetros quadrados). Sendo que a -
parede divisoria da edificação acima mencinnada e da edificação mencio-
nada na Matrícula nº 10.041 sera "denominada parede de divisar,
FROPR IETARIOS: Eleumar Tadeu Martins e sua mulher dona Cordimary Alves
Martins, brasileiros, cass“or pelo regime da comunhão percial de bers,
proprietários, residentes e domiciliados nesta cidade, ele portador da
RG 1.350.274-PR, ela portadora de RG nº 1.626.276-PR, inscritos no CPF/
MF sob nº 328,.929.939.. 20, ,
TÍTULO ANTERIOR: R-14 da Kotrícyla nº 210, fls. 01/02 do Livro 2. Regis.
To Geral de Imoveis desta Consrca. A presente Matricula foi feita de
acôrdo com a awtorização de Eulb.divisão de lotes firmada pela Prefeitu.
sta cidaaé, em 04..4.1, - O referido e verdade e dou fe.
na, 19 de ob de 1.995. O OFICIAL
oxéro dos Santos Giovannet ti). +++
Custas 28,500VRC
R-1-M-10.040.. Protocolo nº 40.504. Bm 06 de egôsto de 1.996. Conforme |
escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do Tabelião José
Artur Ritti, Cesta cidade, em 23 de outubro de 1.995, as fls. 197 do =
livro nº eb, o imóvel acima descrito, objeto da Matrícula nº 10.040,
foi adquirido pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SEÇÃO DO PARANÁ
serviço público dotado de personalidade Jurídica e fOIma ederativa,-
com sede em Curitiba- Parana, à rua Candido Lopes, nº 146, inscrita no
CGc/uF sob nº 77.538.510/0001-41, representada no ato por Celso Augus-
to Kilani Cardoso, bresileiro, casado, advogado, portador da carteira-
da OAB/PR nº 6879, residente e domiciliado nesta cidade, conforme dele
eação de poderes firmada em Curitiba, no dia 10 de setembro de 1.995,
transcrita na escritura, por compra feita a ELEUMAKR TADEU MARTINS e —
sua mulher dona CORDIMARY ALVES MARTINS, brasileiros, casados pelo re
gime da comunhão parcial de bens, proprietários, residentes e domici-
liados nesta cidade, inscritos no CPF/MF sob nº 328.929.939-20, e por
tadores das cédulas de identidade RG ns., respectivamente, 1.350. 274-
SSP/PR e 1.626. 276-SSP/PR, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco.
mil reais), sem condições. Foram apresentados os seguintes documentos:
A guia nº 407/96 de Isenção do Imposto 8/Transmissão de Bens Imóveis.
ITBI, conforme Lei nº 28/90 de 18/12/90; a certidão negativa de dívi.
êa ativa de tributos estaduais n. 06.02070/96 fornecida pela tgencia
ae Rendas Gesta cidade, em C6-08.1.996; a Aa negativa nº 365/96
fornecida pela Prefeitura Municipal desta assados au a ao a
, id rãade dou fes—Santo Anto a atina a 9 -
Apftrida doragêndo a fes dies Vad e asda RIA
vieso). +++
CONTINUA NO VERSO. ce...
(continua no verso)
Central Registradores de Imáveis(www .registradores.onr.org.br)-Visualizado em:21/09/2021 09:58:10
= ELS.
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2
1 -2-*-10.040-"Frotocolo nº'51.100- Em 13 de outubro de 2.004- Certifi
co que no imóvel retro descrito, objeto: do R-1 da Matrícula n. 10.040,
no periodo de fevereiro a dezembro ds” 2:0037”fot construído uma edifi-
cação ronidencial em alvenaria de tijolos, com area total de 206 ,57m2-
duzentos e seis Vírgula cinquenta e sete metros quadrados ),que tomou-
o nº 877( ilvara de icença para Construção nº 008/03, de 06 02/03,sen
do que O valor venal da obra foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tudo
em conformiúsia com a certidão n.-116/03 fornecida pela Prefeitura Mu-
nicipal deste cidade, em 18 de dezembro de 2.003. Poram apresentados -
os seguintes documentos: À certidão negativa de débito n. 187062004-14
001010 emitida, 29 de setembro de 2,004 pela Previdencia Social com
validade até 28/12/2.004; a certidão fornecida pela Prefeí y
pal; BABITB-SE, Alvara de Licença, ART 6 Plantêx
of sob n. 955/2.004. O referido é verdad
“de outubro de 2.004. O OFICIAX
(Homero dos Santos Giovan
| 3a OVISIOI4 3a OlsOLEVI
SI3AOWI
ILANNVAOIO SOLNYS SOG OHIWOH “TDIoHO
VNVIva Oq OqQVISI
VNILVId VA OINQINV OILNVS 34 VINVWOD
OBSERVAÇÕES:
(ris. 69.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATItU.
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
MATRÍCULA N.º. 12.500 + 01
REGISTRO GERAL
LIVRO N.º 2 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 31/1/2000
Qéicia É ta - Se cececs A
Distrito. Santo Antônio da Platina Urbano (x ) CPM.
Município Satto Antônio da Plati Rural ( ) INCRA
KREA RESERVADA II, situada no loteamento JARDIM MONTE VERDE,
Localizavão gesta cidade
Protocolo «us 44.455. IMÓVEL: um imóvel urbano denominado ÁREA RESERVADA =
II, situado no loteamento JARDIM MONTE VERDE, desta Comarca, de forma re-
gular, tem frente para o prolongamento da rua 1, lado par e mede 40,00 me
tros: a direitz divisa com terras de José Eleutério da Silva ou sucesso-
res e mede 87,00 metros; aos fundos divisa ainda com terras de José Eleu-
tério da Silva ov sucessores e mede 40,00 metros; à esquerda divisa com-
os lotes 1, 2,3, 4, 5, 6e 7 e mede 87,00 metros, totalizando uma área -
de 3.480,00 m2. Localiza-se a 19,00 metros da esquina do prolongamento da
rua 1 com a rua 2,
PROPRIETÁRIA: a firma “SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA",
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n. 54.699.798/
0001-30, com sede e foro na cidade de Ourinhos - SP, na rua Cardoso Ri-
beiro, n. 290.
TÍTULO ANTERIOR: AV-1 da mstrícula n. 8.254, fls, 01/64 do livro 2-Regis-
tro Gera e Imóveis desta Comarca, O referido é verdade e é. Santo-
Antô Platina, 31 de janciro de 2000, O ESCREVEN' —
=x. Cal (Valdir Valdivieso).+++
R-1 M-12.500, Protocolo nº 44.455. Em 31/1/2000. Conforme escritura pú-
blica lavrada a 07 de dezembro de 1999, às fls. 7l e v do livro nº 75, -
em notas do tabelião Ari Ramos Filho, do distrito de Monte Real, desta -
comarca, a firma “SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA”, acima
nomeada e qualificada transmitiu por doação ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔ -
NIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no-
CGc/MF sob n. 76.968.627/0001-00, representada no ato por seu Prefeito em
exercício senhor Flávio Luiz Maiorky, brasileiro, sepafado judicialmente,
portador da cédula de identidade rg n. 1.317.607-SSP/PR e inscrito no -
CPF/MF sob n. 222,679.649-53, residente e doniciliado nesta comarca, ten
do-se atribuido ao imóvel doado o valor de R$ 2,500,00 (dois mil e qui-
nhentos reais), não havendo condições. Foram apresentados os seguintes -
documentos: a guia de isenção do recolhimento do imposto de timsmissão; -
a certidão negativa municipal n. 877/99, de 15-12-1999; a certidão negati
va de débitos de tributos estaduais n. 128931-99, ãe 15-12-1999; a distri
buição nº 643/99. Isento do pagamento da taxa devida zo FUNREJUS, O refe-
rido é verdade e fé. Santo Antônio da Platina, 31 de janeiro de 2000,
o ERCREVENTE cem cio = » (valdir Valdívieso).
— + = at
CT Custas 1.197,00 VRO, S-R$ 85,77
Sa (continua no verso)
Dn eontinua no verso)
nibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www registradores.onr.org.br)-Visualizado em:21/09/2021 09:59:22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/9/15398
Data do Processo: 28/09/21
Assunto....
Sub-Assunto
Requerente
Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Santo Antônio da Platina
Oficio nº 647/2021
Santo Antônio da Platina, 23 de setembro de 2021.
Exmo. Sr.
José da Silva Coelho Neto
MD. Prefeito Municipal
Prezado Prefeito
A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de
Santo Antônio da Platina, através de seu Presidente, Dr. Ailson Jesus Levatti, vem
respeitosamente à presença de V.Exa. para informar que tomou ciência do Laudo Técnico de
Avaliação elaborado pelo DMAU - Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo deste
Município que foi encaminhado através do Ofício de nº 762/2020, manifestando nesta
oportunidade concordância com o mesmo, razão pela qual requer de Vossa Excelência seja
determinado a elaboração de Projeto de Lei para a concretização de permuta pretendida.
Requer, outrossim, seja vinculado à referida negociação
a condição de que a entrega de prédio da Subseção será realizada no prazo de 03 (três) anos,
que é o prazo previsto para a conclusão das obras da nova sede.
Aguardando o pronto deferimento do presente, aproveito
O ensejo para apresentar a Vossa Excelência votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Levatti
Presidente
À
|
|
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina - PR
* Rua7 de Setembro, 827 - CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
Fone/Fax (43) 3534-3688 - e-mail: saplatinaQDoabpr.org.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
CONSIDERANDO a manifestação da OAB conforme Ofício nº 647/2021;
ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para tramitação conjunta com
o Protocolo nº 2019/4714, bem como a inclusão na Lei da Permuta da
solicitação da OAB.
6% ia
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 28/09/2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
* Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2021/9/15398, de 28/09/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
Ô. Ciente.
Za Diante da manifestação favorável da OAB conforme do protocolo nº 2021/8/2021, de
27/08/2021, em atenção ao item 2 do despacho do Sr. Prefeito Municipal, datado de 29/09/2020,
exarado no protocolo nº 2019/3/4714, de 11/03/19, encaminho o Projeto de Lei nº 39/202] para
deliberação.
ER Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 28 de setembro de 202 I.
[a Va Dna
Ana Carolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/20 15
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolos 2019/3/47 14, de 11/03/2021 e 2021/8/13641, de 27/08/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www -santoantoniodaplatina.pr.gov.br

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