← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de bens imóveis viabilizando a instalação da sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Of nº 1015/21 Em 22 de outubro de 2021. Senhor Presidente, Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 039/2021, que versa sobre: P.L. nº 039/2021: “Dispõe sobre permuta de bens imóveis.” Atenciosamente, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Excelentissimo Senhor JOSÉ JAIME PAULA SILVA Presidente da Câmara Municipal Nesta Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 PROJETO DE LEI Nº 039 de 28/09/2021: “Dispõe sobre permuta de bens imóveis. ” SUMÁRIO e MINUTA 01e02 e JUSTIFICATIVA 03e 04 * DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 05a57 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 39, de 28 de setembro de 2021 “Dispõe sobre permuta de bens imóveis. ” A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina por imóvel de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.538.510/0001-41, Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina a ser permutado é a Área Reservada H, localizada no Jardim Monte Verde, com área de 3.480,00 m? (três mil quatrocentos e oitenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.500, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente avaliado pelo Arquiteto/Avaliador do Município. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo será utilizado para edificação e instalação da nova sede da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná — Subseção de Santo Antônio da Platina. Art. 3º O imóvel de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.538.510/0001-41, a ser havido na permuta é o Lote nº 1, com frente para a Rua 24 de Maio e lado direito com a Rua 7 de Setembro, Centro, com área de 142,80 m? (cento e quarenta e dois virgula oitenta metros quadrados), contendo uma edificação com 206,57 m? (duzentos e seis virgula cinquenta em sete metros quadrados), de conformidade com a matrícula nº 10.040, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e devidamente avaliado pelo Arquiteto/Avaliador do Município. Parágrafo único O imóvel recebido em permuta pelo Município será utilizado para instalação de órgão públicos, a critério do Executivo Municipal. Art. 4º A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná — Subseção de Santo Antônio da Platina poderá manter-se instalada no imóvel descrito no art. 3º, sob o regime cessão de uso gratuito, pelo prazo de 03 (três) anos a contar da publicação desta Lei, se responsabilizando, durante este período, por todos os ônus e despesas decorrentes do uso e manutenção do imóvel. Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá às partes o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas na referida permuta. po | Fis. OL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Gestão, por intermédio do Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, os trâmites necessários à escrituração e registro da área. Art. 7º Cada parte ficará responsável por todas as despesas decorrentes da escrituração e registro necessários para a efetivação do disposto na presente lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO DIAS DOS REIS, aos 28 de setembro de 2021. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Justificativa ao Projeto de Lei nº 39/2021 O Projeto de Lei n.º 39/2021, apresentado a esta Casa de Leis visa obter a necessária autorização legislativa para permuta de imóvel público, conforme estabelece o artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. A presente permuta foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná que ofereceu o imóvel de sua propriedade onde encontra-se em funcionamento a Sede da Subseção de Santo Antônio, localizado na Rua 7 de Setembro, nº 827, esquina com a Rua 24 de Maio, Centro, imóvel este objeto da matricula 10.040 do Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca, com área de 142,80 m? (setecentos e vinte e oito virgula noventa e dois metros quadrados), contendo uma edificação com 206,57 m? (duzentos e seis virgula cinquenta em sete metros quadrados). Em contrapartida solicitou o imóvel público objeto da matrícula nº 12.500 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rua Genor Juliano, nº 376, no Jardim Monte Verde, com área de 3.480,00 mº? (três mil quatrocentos e oitenta metros quadrados), visando a construção de sua nova sede, cuja perspectiva é de que a obra seja concluída no prazo de 3 (três) anos. A respeito deste imóvel público importante registrar que se trata de área decorrente do loteamento jardim Monte Verde e não está afetada a nenhuma destinação específica, é contíguo ao terreno doado pelo Município ao Estado do Paraná para construção da nova sede do Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, conforme Lei Municipal nº 1.706/2018. A Administração Pública Municipal após minuciosa análise da proposta vislumbrou interesse público na efetivação da permuta, tendo vista que o imóvel ofertado pela OAB está localizado em área central, sendo de fácil acesso, possui excelente estrutura e poderá servir para instalação de diversos órgãos públicos que hoje se encontram descentralizados, em espaços alugados, garantindo assim melhor atendimento à população, e, por conseguinte gerará economia aos cofres públicos, uma vez que não terá que dispender recursos com a locação de imóveis para abrigar muitos de seus órgãos. Importante destacar também que o imóvel oferecido em permuta é próximo ao Fórum que poderá ser objeto de cessão ao Município visto a doação acima mencionada, realizada pelo Executivo Municipal ao Estado do Paraná, para edificação da nova sede do Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR. Tem-se ainda que, de acordo com a avaliação feita pelo Avaliador do Município, Arquiteto Danicl Vidal da Silva, Diretor do Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo, o valor do imóvel ofertado em permuta pela OAB é mais alto que o do imóvel público e não haverá contrapartida pelo Município, não havendo, portanto, dispêndio de recurso público. De todo o exposto, vê-se que a permuta vai ao encontro do interesse público e objetiva o melhor atendimento à população, por meio de em espaço com estrutura adequada, em local privilegiado e de fácil acesso, razão pela qual (ris. 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ apresento aos Nobres Vereadores o presente projeto de lei, eis que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal. Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência é ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal. Atenciosamente, , JOSE DAX'SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal O peleeon des dog sh Dest eção da Hrand Fanselho Wbena 8º Sessão Ordinária do ano de 2021 Data: 15 de outubro de 2021 (sexta-feira) Horário: 14h30min Modalidade: Semipresencial CERTIDÃO DE JULGAMENTO ElyBProtocolo nº 27,478/201 Matéria: scenes - Proposta de permuta entre os imóveis da Rua Genor Juliano nº 376, Bairro Jardim Monte Verde, com identificação municipal sob nº 1040880157001, Lote O-Il, da quadra G e da Rua Sete de Setembro nº 827 esquina com Rua 24 de Maio, Bairro Centro, com matricula sob nº 10.040 (atual sede da Subseção), ambos do Município de Santo Antônio da Platina/PR. Interessada: ........i OAB/Subseção de Santo Antônio da Platina (Gestão 2019-2021) Relatoria: ...s Mesa diretora Depois de exposta a matéria pelo Sr, Presidente, manifestaram-se os Conselheiros Pearo Pavoni Neto, Jaziel Godinho de Morais e Aldo Henrique Alves, e decidiu o colegiado, por unanimidade, aprovar a proposta de permuta entre os imóveis da Rua Genor Juliano nº 376, Bairro Jardim Monte Verde, com identificação municipal sob nº 1040880157001, Lote O-Il, da quadra G e da Rua Sete de Setembro nº 827 esquina com Rua 24 de Maio, Bairro Centro, com matrícula sob nº 10.040 (atual sede da Subseção), ambos do Municipio de Santo Antônio da Platina/PR, com permissão de uso do atual imóvel pelo período de 3 anos. Curitiba/PR, 21 de outubro de 2021, / a , LA hsm LO Alessandra Morikava Kertelt Gerente de'Secretaria de Órgãos Colegiados amk PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Nº do Protocolo..: 2019/3 /4714 Data do Processo: 11/03/19 Assunto : SOLICITAÇÃO Sub-Assunto. : SOLICIT DE PARECER Requerente : OAB- ORDEM ADVOGADOS BRASIL RECEBIDO EM AL IGL st CPF/RG ASSINATURA . Y E Teção do E, Curitiba, 06 de março de 2019. Of. nº 045/2019GP Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Santo Antônio da Platina — PR Senhor Prefeito, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ vem diante de Vossa Excelência para reafirmar o interesse na edificação de uma nova sede para a Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina — PR, que contará com espaço administrativo, auditório de conferências, auditório para audiências do TED e do Conselho Subseccional, espaço de convivência, bem como escritórios compartilhados, confirmando as tratativas já iniciadas na gestão anterior. Por isso, demonstramos interesse em edificar o quanto necessário em imóvel localizado no Bairro Jardim Monte Verde, na Rua Genor Juliano, nº 376, identificado nesta municipalidade sob nº 1040880157001, Lote O-Il, da Quadra “G", com área de 3.480,00 m?, tão logo seja construído o novo Fórum estadual no imóvel vizinho, cuja doação da área já se consolidou através de lavratura de escritura pública de doação ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Como retribuição ao endereçamento do citado imóvel a esta Seccional, vimos ofertar em permuta o imóvel de nossa propriedade situado na Rua Sete de Setembro, nº 827, esquina com a Rua 24 de Maio, Centro, nesta cidade, com área de 138,12 m?, contendo edificação de 206,57 m?, objeto da Matrícula nº 10.040, onde AS : R ilino Moura, 253, Ahú GA va Broslino Moura, 255, Ahú É Telcans2so-so — [) wwwoabprorobr CEP; 80540-340 - Curitib: PR PARANÁ unitiha / ' | [NA Obdom dos Sldrogados do Brcsil ed atualmente está instalada nossa Sede da Subseção, cuja entrega ao Município seria feita imediatamente após a inauguração da nova sede a ser construída. Assim, ante a intenção anteriormente manifestada, solicitamos as maiores atenções desta municipalidade em efetivar análise do pretendido, para que se possa dar viabilidade ao projeto de edificação de nossa nova sede de Subseção no imóvel identificado como de interesse desta Seccional. Atenciosamente, ] / / // /S [ [00/) IA U ada: —— Cássio Earp El ; Pro idente da (o), Paraná Ailsgn f. s Levatti = Presidente dã Subseção da OAB/SA o Pavoni Neto Conselheiro Estadual da OAB/PR GAE Rua Brasilho-Maúira, 253, Ali 4ê Tel.: (41) 3250-5701 [ www.oabprorg.br CEP: 80540-340 - Curitiba / PR = PARANÁ FLS. OQ o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR GABINETE DO PREFEITO DESPACHO 1. Ciente. 2. À Secretaria de Gestão para, através do Departamento de Patrimônio, realizar o devido levantamento do terreno informado no requerimento da OAB indicando se o mesmo está registrado em nome do Município juntando matrícula e outras informações. 3. Em continuação, tendo em vista a proposta da OAB de realizar permuta entre o terreno próximo ao novo fórum e a sede local da OAB, encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para verificação e avaliação imobiliária, com o apoio também da Comissão de Avaliação. 4. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados retorne-se ao Gabinete para novas deliberações. Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 13/03/2019. A do JOSÉ A SILVA COELHO NETO “ Prefeito Municipal Ref.: Protocolo nº 2019/3/4714, de 11/03/2019. PREFETPURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANCA DE ESPACOS PÚBLICOS INFORMAÇÃO N.º 001/2019 Levantamento de informações acerca da proposta da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em realizar permuta entre imóveis. 1 Da solicitação inicial: O presente protocolo corresponde à solicitação do Sr.º Prefeito. para que seja 4 realizado o devitam du terreno informado no Of n.º 045/2019GP de 19 de março de 2019. ) du OAB. Nº do Protocolo: 2019/8/4714, 2. Do parecer: Consta em nossos arquivos. a Matrícula do referido imóvel. no entanto. ressalta-se que o documento data do ano de 2012. Contudo. já estamos providenciando a Matrícula atualizada para melhor análise da proposta. Além do documento citado. costa em anexo o Espelho de Cadastro “IPTU. Mapa e Visão Aérea do local, E a informação. Santo Antônio da Platina. 19 de março de 2019. André Luiz Ro Segurança de Espaços Portaria n? 133/2017 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI UPantóRiO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADO DO PARANÁ ! Si SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 31/1/2600 Ciciot-S ea É aca capo pa EA É Urbano (Z ) C.P.M. Município Satto Antônio Es Flatins | Ruai ( ) INCRA ÉREA RESERVADA II, situado no lotesmento JARDIM MONTE VERDE, Lecaiizução desta nidage Pretocole nº 44,455. IMSVEL: um imóvel vrbano denosinado KREA RESERVADA = II, situado no loteamento JARDIM MONTE VERDE, desta Comarca, de forms re- gulsr, tem frente para o prolongamento da rua 1, lado par e mede 40,06 me tros: a direita divisa com terras ds José Eleutério da Silva cu sucesso-. res e mede 87,00 metros; acs fundos divisa ainda com terras de José Eleu- tério da Ssilvz ou sucessores e mede 46,00 metros; à esquerda divisz com- os lotes 1, 2, 3, 4, 5, € e 7 e mede 87,00 metros, totalizando um: érea - de 3.480,00 m2, Localiza-se a 19,00 metros da esquina do prolongamento da rua 1 coma rue 2. i PROPRIETÁRIA: z firma “SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA”, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n. 54.699.79B/ 0901.3606, com seãe e Zoro nz cidade de Oprirhos - SE, nz rua Cardoso Ri- beiro, re 280, TÍTULO ANTERIOR: AV-1 da matrícula n. 8.254, fis, Ul/64 do livro 2-Regis- tro Gera € Imóveis desta Comarce. O reSeriês é verdade e -fê. Santo- hntô Piatina, 31 de janeiro de 2000. O ESCREVEN' a nn E + ecl (Valdir Valdivieso). +++ R-l Met2,500, Protocolo nº 44.455. Em 31/1/2000, Conforme escritura pú- blica lavrada a 07 de dezembro de 1999, às fls. 7l e v do livro nº 75, « ex notas do tabelião Arí Ramos Filho, do distrito de Monte Real, destz - comarca, a firma “SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA&", acima romesda e qualíficads transmitiu por doação so MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔ - NIO Dk PLATINA, pessoa jurídica de direito público interuo, inseri nO cec/me sob nm. 75,965.627/0001-00, representada nro ato por seu Pref o em exercício senhor Flávio Luiz kaiorky, bresileiro, eepefads judiciaimente, portador da cédula Se identidade rg n. 1,317.607-SSP/PR e inscrito no « CPF/MF sob n. 222,679,649.53, residente e domiciliado nesta comarca, ter do-se stribuigo zo imóvei doado o vale: €e R$ 2.506,00 (dois mil e qui- nhentos reais), não havendo condições, Foram apresentados os seguintes = documentos: a guia Ce isenção do recolhimento do imposto de tmnsmissão:; - a certidão negativa municiçzl n. 877/99, de 15121999: a certidão negati vz de débitos de tributos estaduais n. 128931.99, de 15-12. 1999; a Gistri Duição nº 642/99, Isento do pegamento dz taxz devido ac FUNREJUS, O refe- rido é verdade e gem fé, Sunto Antônio & Platina, 31 de joneiro de 2000, O ESCREVENTE ——S am am — É 2 vasco » (Vaiêir Valdivieso). o “” Custas 1,107,00 VRC. —B$ 89,77 (continua no verso) AUTENTICA Confere com Ty Homen des Sentos Glovard o. (a) DtPabrico Fes 2 a ( DxFrencelle Oliveira ds Souza - | Dae € PREFEITURA MUN.SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG. Espelho do Cadastro - IPTU Cadastro, , 1040880157001-0 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA 002 - Nome Logradouro Imóv: 004 - Seção.,... . 007 - Bairro do Imóve « 010 - Comp.Endereço Imóv..; 011 - Tipo de Endereço.... 012 - Código do Bairro. 013 - NI999999,, 014 - Complem.End. Corresp. 016 - Proprietário.. 00300D JAD MONTE VERDE 91 JARDIM MONTE VERDE 376 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA 018 - Endereço de Corresp. : PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N 019 - Ocupação do Lote....: 15 Não Construído 020 - Patrimonio... +++ +: 12 Público 021 - Utilização....... 17 Terreno Sem Uso 022 - Limitação/Cerca Muro: 26 Sim 023 - Uso Imóvel/Próprio,.: 23 Sim 024 - Ano de Aquisição. 50 026 - Isento TSU. “ 027 - Situação do. Terreno. 028 - Topografia....... 029 - Pedologia.... ces. 030 - Testada Principal 031 - Testada 2......, 032 - Cód.Logradouro 2 50 033 - Seção Logradouro 2..: 00000 034 - Testada 3. 10 035 - Cód, Logrado! ro 3 Sim Uma frente Plano Firme 036 - Seção Logradouro 3..: 00000 037 - Testada 4...... o 038 - Cód Logradouro 4 :0 039 - Seção Logradouro 00000 040 - Profundidade do Lote: 0 041 - Área total do Lote. 042 - Área do Lote de Vila: O 043 - Área Constr.Unidade.:; O 044 - Área Total Construíd: O o o 045 - Número de Pavimento! 046 - Tipo de Construção. 047 - GALERIA PLUVIAL. 048 - PAVIMENTAÇÃO.... 050 - Estrutura... 051 - Cobertura 052 - Paredes. + 053 - Porro.,,.,.. 054 - Rev. Fachada Princip 055 - Instalação Sanitaria: 056 - presaiação Eletrica 057 - Piso. 058 - Estado. Conservação. 059 - Inform.Opcionais - 063 - Número do Imóvel 065 = Unid. a. seres esa 066 - Número de Parcelas, 074 - Alinhamento........ O Não Informado 075 - Posicionamento. 36 Geminada 076 - Situação Unid.Constr: O Não Informado 089 - Código do CGC/CPF. 76.968.627/0001-00 096 - Lancto.Englobado.,., 10 Não 099 - Número do Cadastro, 1040880157001-0 100 - Nr.Cad. Portenpondo:s 101 - Englobar Em. 102 - n. benefício. Não Informado Não Informado Não Informado não informado Não Informado Não Informado Informado Não Informado Não Informado Não Informado ovovocvovocoo z x [5 0,00 0-0 1040880157001-0 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA 0 110 - Área do Lote - Real.: 0,00 207 - Cód. Logradouro Imó 2575 - R. GENOR JULIANO 213 - Número da Quadra....: 0006 214 - Número do Lote. O-II 215 - Complemento do Lote 219 - Número do Imóvel Cor: 0 221 - Descr.Bairro Corresp: CENTRO 222 - Nome do Município.. SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 223 - Código do CEP... 86430000 224 - Sigla UF....... PR Paraná 240 - Imune/Isento IPTU...: 30 Isento 241 - Valor do Imposto....: 0,00 242 - Contribuinte Global 76968627000100 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA 243 - Consta Débitos..... 244 - Número da Unidade... 245 - DESCRIÇAO .2 TRI cs 247 - RESPONSÁVEL TRIB, 248 - CPF/CNPJ RESP..... 249 - VALORÍNCOR..... 250 - Quant. de Imóveis. 1526 251 - Ender. na internet CONTABILIDADE&SANTOANTONIODAPLATINA. PR.GOV. BR 252 - Situacao Cadastro...: 1 Ativo 253 - VALOR VENAL DO IMóve: a oo 254 - Nº Alvará de Costr,.: 255 - Data Alvará de Const o 70 ROSA/MÉDIA 256 - Nº do Habite-se o 257 - Data do Habite 260 - Condomínio... 0 não 261 - Fração Ideal m2- Tri 3480,00 262 - Complem Número. . LV 300 - ZONEAMENTO. .... . 16 ZR6 - ZONA RESIDENCIAL 6 400 - Débitos do Ano. N N N 401 - Déb, Ativa/Ajuizado. 402 - Déb. Reparcelamento 500 - DESC. CERT. NARRATIV: 501 - DESCR. CERTIDÃO 2. 601 - VALOR TERRENO M2. 602 - VALOR M2 HBrERCAÇ to) 650 - VALO IMP 2020. E 651 - VR VENAL 2020. 652 - VARIAÇÃO PERCENTUAL. ; 3 ( “ SUCESSORE 2 252 8: 4É) 500.00 od 300,00 1 “2860. 3 “ Y 336,00M2 K o" aero - AAA ã (6): 4 y NA E 336.25 m? Rr ' t- RE TI La AREA RESERVADA. SU a E E E ja a ONE dá 282.67? | 300.008 |300.Lo 1º va Was z À I1 Efe aa 12,00 | 12.00 | 12bo 980,00 Nº ie e à 12,00, | 1200 | 12.b0 lu 6 * | a 335,00 42 a | | | 16 5 15 é Eu vê Ms tu 282.6: Nº | 300,00 MÊ % || LADO FAR LADO IMP FLS. FI. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DESPACHO 1. CIENTE. 2. Ao Secretário Municipal de Planejamento para ciência e manifestação quanto ao item 03 do despacho de fis. 03. 3. Após, retorne-se ao Gabinete Municipal para deliberação. DMG, em 21/março/2019. JOU T ALVES BRITO Diretor do Departamento Municipal de Gestão € Resp. p/ Secretaria Municipal de Gestão Ref.: Protocolo nº 4714/2019, de 11/03/2019, TOMARIA LE SANTO ANTONIO VA FLAIINA E NTOS GIOVANNETTI Oficial: HOMERO DOS SA ESTADO DO PARANA REGISTRO GERAL | LIVRO N.º 2 [a] ua Distrito... nto Antonio du Plotira Urbano (x) C.P.M. Município Snto Autonio da Tlatina Rural ( ) INCRA | LO2E "Al". frente para a rua 24 de Ka q é irei Localização CON A mão 7 de Setimbro, deshê afago e o direttor Protocolo nº 39.182. INKÓVEL: Um imóvel urbano composto pelo LOTE "ln de forma retangular, situado nesta cidade, com a úrea de 142,80m2 (cen to e quurenta e dois virgula oitenta metros quadrados), medirdo de fren te pura a rua 24 de Maio, 10,50m (dez vírgula cinquenta metros); relo ps 1=6o direito confronta com a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze virgula ses nta metros); relo lodo esquerdo confronta com o lote A2 em 13,807 (treze virgule sessenta metros); e pelos fundos confronto com Antonio Jose dos Cantos em 10,50m (dez virgula cinguenta metros), contendo uma edificação em alversria de tijolos, com a area de 141,67 m2 (cento e - quarenta e um virgula ecesenta e setemetros quadrados). Sendo que a. roreêe divisoria edificação acima menciancda e da edificação mencio- nude na Matricula nº 10.041 cera "denominada parede de divisaM. $ TROTP JETPÁRIOS: Nleumar Tadeu Martins e sua mulher dona Cordimary Alves Hartivs, brasil eiros, ensalor pelo regime da comunhao purcial de bens, proprietários, rrsidentes e domicilindos nesto cidade, ele portador da RG 1.350.274-FR, ela portadora da BG nº 1.626. 276-FkR, inscritos no CrF/ KF sob nº 328.929.939-20. . : | PÍTULO ANPERIOR: R-14 de Motricyle nº 210, fls. 01/02 do Livro 2- Regis- tro Feral ce Imoveis desta Comárce. A presente Matricula foi feita de acôrdo com à “eub-divição de lotes firmada pela Prefeitu. e em 04-4-1. . O referido e verdade e dou fe. 19 de n de 1.995. O OFICIAL = opméro Sos Cantos CGiovannettl).+++ / Custas 28,500VRC ea mma c aa eee emma R.1.N-10.040. Frotocolo nº 40.504- Em 06 de exôsto de 1.996. Conforme, escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do Tabeliao Jose Artur Ritti, derta cidade, em 23 de outubro de 1.995, nc fle. 197 do — |, 1ivro nº 228, o imevel acima descrito, objeto da Matrícula nº 10.040, | foi adquirido pela 9EDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SE XO DO PAXANA, - | serviço público dotado de Personaii ade jurídica e Lorma Federativa, | com sede em Curitiba- Parana, a rua Candido Lopes, nº 146, inserita no | cec/NP sob nº 77.538.510/0001-41, representada no ato por Celso Augus- | to Nilani Cardoso, brrcileiro, casnão, advoçado, portador da carteira- da OAB/PER nº 6879, residente e domiciliado nesta cidade, conforme dele ração de poderes firmoãa em Curitiba, no dia 10 de setembro de 1.995, t+rênccrita na escritura, por compra feita a ELEUMAR TADEU MARTINS e - sua mulher dona CORDIMARY ALVES MARTINS, brasileiros, ensados pelo re gime da comunhão parcial de bens, proprietarios, residentes e domici- ljados nesta cidade, inseritos no CPR/KF sob nº 328.929.939-20, e Por tadores das cédulas de igentidade RG ns, respectivamente, 13 0.2 4- sSPp/Pk e 1.626.276-SSP/PK, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sem condições. Foram apresentados os seguintes documentos: à gulo nº 407/96 de Isenção do Imposto s/Trunsmissão de Bers Imóveis- ITBI, conforme Lei nº 28/90 de 18/12/90; a certidão negativa de divi- fa ativa de tributos estadunis n. 06.02070/96 fornecida pela Agência -— Ge Rendas desta cidade, em 06-08-1.996; u certidão negativa nº 365/96 fornecida pela Prefeitura Municiad E esta ideia de a gs No referido é verdade e dou =—ganto Anton da atin2, e usosto — + 1.596. [o) OR TER Eme cam - palmeira (valdir Valdi- vieso).+++ mm mem teme A e em me “ . a mea asd marrícuia No 10.040 , 01 REGISTRO GERAL ANTO ANTÔNIO ATINA 19/04/1.998 LIVRO N.o 2 a o aa serio 9/0441 99 Urbano (x) C.P.M. Município Santo Antonin da Platina Rural ( ) INCRA... LOTE "Al". frente para a rua 24 de Mai lr ladr di - Localização 60 & Tua 7 de Setémbro, desta cidade. ! PO O -S6r dlreito Pretecrlo nº 39.182. IMOVEL: Um imével urbana crmpresto peln LOTE “Aln de forma retanguler, situad- nesta cidade, com a área de 142,80m2 (cen tr e quarenta e dois vírgula ritenta metros quadrados), medindo de fren te para a rua 24 de Main, 10,50m (dez vírgula cinquenta metros); pelo —- ladn díreitn confronta crn a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze vírgula sessenta metres); pelo lado esquerdo confronta cem O lote A2 em 13,808 Tosé âns Santos em 10,50m (dez vírgula cinquenta metros), contendo uma edificação em alvenaria de tijnloe, com a area de 141,67 m2 (cento e - quarenta e um vírgula sessenta w sete metros quadradns). Sendo que a — parede divierria de edificaçãn acima mencionada e da edificação mencio- nada na Matrícula nº 10.041 será “dennminada parede de divisa. PROPRIETÁRIOS: Eleumar Tadeu Martins e suamulher dona Cordimery Alves artins, brasileirns, casadns pelo regime da comunhão parcial de bens, proprietários, residentes e domiciliados | nesta cidade, ele portador da RG 1.350.274-PR, ela portadora da RG nº 1.626,276-PR, inecrites no CPF/ MP sob nº 328.9 - 20. , . de Metriícula nº 210, fls. 01/02 de Livre 2. Regis. ' Es 1 . TÍTULO ART - ro Geral“de eis desta C-marça. A presente Matricula fri feita de acardo-6em utrrizaçãr de specdivisãr de lntes doteaio poda Prefettu. ade, cú 04-4.1.995. Orferido e dede 6 deu fe. ipas 19 de abril de 1.995. O OFICIADS amem (Homer- dra Santrs Gicvannetti).+++ O (treze vírgula sessenta metres); e pelos fundos confronta com Antônio - | re ema ro- CARTORIO DE RELGlssrr [aa RA ÍVEIS Rus Rio Branco, 475 AUricioa vÊEO Fone: (143) 794. -1558 Cosico cem o documente Stº ant? Platina - PR o Blncl arquivado, Dou é 06 AGO 1996 n ' . —S a PO Setor Giovanne ti. da A Or des Velderteso « “Sstuvanta ' tese Repr Pereira FLS. MATRÍCULA No | 10.040 SANTO ANTONIO -par Ú Ecs REGISTRO GERAL LIVRO N.o 2 omenrire trois NÃO dA Platina, Urbano (x) C.P.M, eis tanisnseiass rimam ii E Rural ( ) INCRA. o LOTE "Al". frente para a rua 24 de Maio e à q Localização com a rua 7 de Setembro, desta cidade, di ni Protocolo nº 39.182. IMÓVEL: Um imóvel urbano composto pelo LOTE "ln de forma retangular, Situado nesta cidade, com a Essa de 145, 60n5 (cen to e quarenta e dois virgula oitenta metros quadrados), medindo de fren te para a rua 24 de Maio, 10,50m (dez vírgula cinquenta metros); pelo — lzdo direito confronta com a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze E (treze vírgula sessenta metros); e E) : ES 8 ame Ss); pelos fundos confronta com Antônio Jose dos Santos em 10,50m (dez vírgula cinguenta metros), contendo uma edificação em alvenaria de tijolos, com a area de 141 67 m2 (cento e — qunrenta e um virgula esssenta ec eetemetroa quadrados). Sendo que a +: COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA nadie na fatrícula nº 10.041 sera "denominada parede de divisan, , TROPR IETARIOS: Tleumar Tadeu Mortins e sua mulher dona Cordimary Alves Rartirs, brasileiros, ensador pelo regime da comunhão prrcial de bens, proprietários, residentes e domiciliados nesta cidade, ele portador da RG 1.350.274-PR, cla portadora da RG nº 1.626.276-PK, inscritos no CrF/ MP sob nº 328.929.939-20, . LÍTULO ANPERIOR: R-14 de Motrteyle nº 210, fls. 01/02 do Livro 2. Regis tro Ceral de Imoveis desta Comerce. A presente Matricula foi feita de ama com 9 autorização Sub-divicão de lotes firmada pela Prefeitu. ra Vunici a 19 de a de 1.995. O OFICIAL oréro dos Santos Ciovannettl)J.+++ Custas 28,500VRC R-1-M-10.040.. Protocolo nº 40.504- Em 06 de agôsto de 1.996. Conforme , escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do Tabelião José Artur Ritti, desta cidade, em 23 de outubro de 1.995, ac flo. 197 do — livro nº 226, o imóvel acima descrito, objeto da Matrícula nº 10.040, foi ndquirido pela OEDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SEÇÃO DO PAKANA, - serviço público dotãdo de personalidade Jurídica e Lorma federativa,- com sede em Curjtiba- Parana, à rua Candido Lopes, nº 146, inscrita no cac/mP sob nº 77.538.510/0001..41, representada no ato por Celso Augus- to Nilari Cardoso, brrrileiro, casando, advogado, portador da carteira- da OAB/PR nº 6879, residente e domiciliado nesta cidade, conforme dele mação de poderes firmoda em Curitiba, no dia 10 de setembro de 1.995, trênserita na escritura, por compra feita a ELEUMAR TADEU MARTINS e — sua mulher dona CORDIMARY ALVES MARTINS, brasileiros, casados pelo re gime da comunhão parcial de bens, proprietários, residentes e domici- liados nesta cidade, inscritos no CPPR/MP sob nº 328.929.939-20, e por tadores das cédulas de identidade RG ns., respectivamente, 1.350.274- SSP/PR e 1.626. 276-SSP/PkK, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sem condições. Foraw apresentados os seguintes documentos: A guia nº 407/96 de Isenção do Imposto s/Transmissão de Bens Imóveis. ITBI, conforme Lei nº 28/90 de 18/12/90; a certidão negativa de dívi. ga ativa de tributos estadunis'n. 06.02070/96 fornecida pela Agência — Se Rendas desta cidade, em 06.08-1.996; a certidão negativa nº 365/96 fornecida pela Prefeitura Kunicipal desta cidade, em 06.08.1.996. 0 — referido é verdade e dou fe-Santo Anto da Flatina, 06 de urósto — de 1.996. O ESCASVENTES a - a RE ap AD (valdir Valdi- vieso). +++ Oficial: HOMERO DOS SANTOS .GJOVANNETTI vari » DE KEGISIRU VE moveis “ESTADO DO PARANÁ (continua no verso) rgula | sessenta metros); pelo lado ap confronta com o lote A2 em 13,60m | parede divisgria da edificação acima menciancda e da edificação mencio- | » em 04-41. . O referido e verdade e dou fé.! | bi ada ES TANTO TN Oficial: HO...) DOS SANTOS GIOVANNETTI MATRÍCULA No 10.040 , q REGISTRO GERAL ANTO AN g6E LIVRO No 2 ANTÔNIO DA-RLATINA 19/04/1 99 Distrito Santo Antonin da Platina Urbano (x) C.P eememmermremeememersstamesae ca o EA Rural ( ) INCRA... a LOTE vAl". frente ra a rua 24 de Mai - Localização, om a Tua 7 do Setêmbrn, Senta cidonaio! Pelo ladr direito Pretrcnlo nº 39,182. IMÓVEL :.. Um imóvel urbano crmprsto pelo LOTE “AL de forma retangular, Situada nesta cidade, com a área de 142,80m2 (cen tr e quarenta e dois vírgula nitenta metros quadrados ), medindo de fren |! te para a rua 24 de Main, 10,50m (dez vírgula cinquenta metros); pelo — ladn direitn cenfranta cri a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze vírmila sessenta metres); pelo lado es uerdo confronta cm q lote A2 em 1 ; EOm (treze vírgula sessenta metres :,º pelos fundos confronta com Antônio - José dns Santos em 10,50m (dez vírgula cinquenta metros), contendo uma edificação em alvenaria de tijolos, com a area de 141,67 m2 (cento e - quarenta e um vírgula Sessenta m sete metrns quadradns). Sendo que a — parede diviscria da edificação acima mencionada e da edificação mencio- nada na Matrícula nº 10.041 será "dennminada Parede de divisas. PROPRIETÁRIOS: Eleumar Tadeu Martins e Suazulher dona Cordimary Alves artins, brasileiros, casadns pelo regime da comunhão parcial de bens, MF end nº 3 9.20. u ; TÍTULO À 4 da Matricula nº 210, fls, 01/05 do Livrn 2. Regis. ' To Gera, eis desta C-marça. A presente Matrícula foi feita de acard utrrização de sybidivisãr de Intes fi da pela Pref u. fsão, sm 04-4-1,995. Omferido € dedob dou fe. 19 de abril de 1.995. O OFICIAL mama (Homer» dns Santns Gievannsttl). +++ (continua no verso) h ia parts a ganso CARTORIO DE REGISTRO DE ImôvEIs Rua Rio Branco, 475 AUTENTICAÇÃO Fone; (n49) 7984-1556 Conlers com O documento Lº ante Platina - PR Original arquivado, Dou tá 06 AGO 1996 Ee a e ES Escry Ptisa Repina do Silva - Escenvonse = e () Homero Santos Giovannets > Bi A (0 Vedarr Valitrteso vanta Pereira | FLS. dA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA r ESTADO DO PARANÁ CÓPIA Nº do Protocolo..: 2020/8 /13039 Data do Processo: 28/08/20 Requerente......: OAB - ORDEM ADVOGADOS BRASIL Senha Internet: F74X5ZN Observação......: Site para consulta na internet: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Departamento de Protocolo Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Telefone para contato: (43) 3534-8705 FLS. dd Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santo Antônio da Platina Ofício nº 698/2020 Santo Antônio da Platina, 28 de agosto de 2020. Iimo. Sr. Dr. MATEUS FAEDA PELLIZZARI Assessor Jurídico da Prefeitura de Santo Antônio da Platina. Cumprimentando-o, faço uso do presente para encaminhar a Vossa Senhoria cópia dos documentos referente ao Protocolo nº 2019/3/4714, solicitando a especial atenção no sentido de que seja dado imediato prosseguimento às tratativas de permuta dos imóveis relacionados no referido Protocolo. Contanto com a sua atenção, renova-se os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. am y Ailson Jesus Levatti Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina - PR Rua 7 de Setembro, 827 - CEP; 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR Fone/Fax (43) 3534-3688 - e-mail: saplatinaoabpr.ore.br PREDITIURA MI MOTPALDESANTO ANTÓNIO DA PENTINA ESTADO DO PARANA ts Nº no Protocolo..: 2019/3/471: Data do Processo Hora enves ca ss Assunto... SOLICITA Sub-Assunto........: Requerente... $ FLS. 70 1% Art 1 ' 1 " ma ma 1 , 1 ' ' ' ] ' ' 1 h 1d! Sar 1 f Gél RA RZA ETA E E j [e Vá 4 « eis, E és ” + EO a FLS. zássio Lisandro Telles Peso tie da QAf ] f | ) Ailsgn Jesys Lovatti Presidente dy Sul sação da DABSAF Pesto Pavoni Neto PARANÁ o AO EXMO. SR. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Excelentissimo Senhor: A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO PARANÁ, por seu Presidente advogado Cassio Lisandro Telles, vem diante de Vossa Excelência para reafirmar o interesse na edificação de uma nova sede para a Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina — PR, que contará com espaço administrativo, auditório de conferências, auditório para audiências do TED e do Conselho Subseccional, espaço de CUnvivencia, Deri cum esuiiiúlius CUripai tiiadvs, cuniiimanúu as Ualalivas ja iiitiauas no gestão anterior desta Seccional, enquanto presidida pelo advogado José Augusto Araújo de Noronha, bem como pelo então Presidente da Subseção SAP, advogado Pedro Pavoni Neto. Voltando às tratativas, vimos demonstrar interesse em edificar o quanto necessário em imóvel localizado no Bairro Jardim Monte Verde, na Rua Genor Juliano, nº 376, identificado neste municipalidade sob nº 1040880157001, Lote O-Il, da Quadra “G”, com área de 3.480,00 m?. A razão de interesse especificamente sobre este imóvel, é que o mesmo se avizinhará de outro imóvel, onde será edificado o novo Fórum de SaNLO ANLÓNIO Ud Pidunia — En, CUja ULAÇÃO Uia dita Jd st CONSVIjUOU au avês Ut iaviatuta de escritura pública de doação ao TJ PR. Como retribuição ao endereçamento do citado imóvel a esta Seccional, vimos ofertar em permuta o imóvel de nossa propriedade situado na Rua Sete de Setembro, nº 827, esquina com a Rua 24 de Maio, Centro, nesta cidade, com área de 138,12 mí, contendo editicação de 206,57 m*, objeto da Matricula nº 10.040, onde atualmente está instalada nossa Sede da Subseção. Assim, ante a intenção anteriormente manifestada, solicitamos as maiores atenções desta municipalidade em efetivar análise do pretendido, para SAN E] telsid= do uu cusinho de clficusõo do vicãs avo cedo FÊ ' Mate ado patradta Nado tina ATA o pao O Cl CoCUÇUO GC OIIE ova STO de SUbICção DS imóvel identificado como de interesse desta Seccional. Esperando seja deferida a pretensão ora esposada, firmamos abaixo, elevando votos de consideração e estima. Cássio Lisandro Telles - Presidente da OAB/PR Ailson Jesus Levatti — Presidente da Subseção da OAB/SAP Pedro Pavoni Neto — Conselheiro Estadual da OAB/PR GERA CONSULTA PRÉVIA SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR DR Inscrição imobiliária Número do Setor Número da quadra Número do lote 1040880157101 04 vgus [O | : qem “ ” = Proprietário Logradouro Número Bairro Complemento l o Acesssg Restrito BR. GENOR JULIANO 376 JARDIM MONTE VERDL Não intormado Edificação Não Edificado Área do terreno (Imagem) Acesso Restrito Não informado Testada (Principal) 40,00 m Tipo de Imposto Territorial Ocupação Não Construído Utilização Terreno Sem Uso Topografia Plano Área Total Construída (Imagem) Informações Gerais Seção 00300b Área do terreno (Cadastro) 3.480,00 m” Área Total Construída (Cadastro) Não informado Testada (Secundária) Não informado Isenção Sim Patrimônio Público Situação do Terreno Uma frente Pedologia Firme Complemento Unidade 00 Área construida (Imagem) Acesso Restrito Nº de Pavimento o) Estrutura Não informado Cobertura Não Informado Fachada Não Informado Instalação (sanitária) Não Informado Conservação Não Informado Posicionamento Geminada Obsolescência Não informado Observação Sem Observação FLS. JQ Uso do Imóvel Sim Área construida (Cadastro) Não informado Tipo de Construção Não Informado Forro Não Informado Paredes não informado Piso Não Informado Instalação (elétrica) Não Informado Alinhamento Não Informado Situação Não Informado Cor da Estrutura ROSA/MÉDIA Informações do Solo Zoneamento PANA | Área mínima | 125 nº? Frente Mínima (Meio de Quadra) Sm Taxa Mínima (Permeabilidade) 80% | Área Mínima do Lote (Unidade) 30m Recuo Minimo (Frontal) 2m Recuo Mínimo (Lateral) 15 Coeficiente de Aproveitamento f B (Básico) (Mínimo) 3 0.2 Densidade Líquida (Máxima) Coeficiente de Aproveitamento Máximo de Pavimentos To Área Máxima 2.500 mº Frente Mínima (Esquina) 7m Taxa Máxima (Ocupação) 0. 6UD Recuo Mínimo (Fundo) 15 Coeficiente de Aproveitamento (Máximo) 5 ERERRRRIALANELARERRTARA RARA DA Classificação dos Usos Permitidos Permissivos Comercio e Servico Geral Tolerados Proibidos | Específicos Residencial Unifamiliar, Multifamiliar horizontal e vertical, Comercio e Servico Vicinal Comercio « Servico Especial Tipo A e &. Industria tipo À Comercio e Servico Especial Tipo Ce Industria tipo B. Edificação minima 80m?. Casos omissos aplica-se a Lei nº 1.378 de setembro de 2014 Informações cadastrais Lote Construção Lei de Uso do Solo Inscrição Edificação 1040880157001 Não Edificado Nº do Setor Bairro | 04 JARDIM MONTE VERDE Nº de Quadra Nº de Lote vgoG O Tipo de Imposto Isenção Territorial Sim Ocupação Patrimônio Não Construído Público Utilização Situação do Terreno Terreno Sem Uso Uma frente Topografia Pedologia Plano Firme Testada Testada (Principal) (Secundária) 40,00 m Não informado Áreadoterreno — Área do terreno (imagem) (Cadastro) Acesso Restrito 3.480,00 m! Área Total Área Total Construída Construída (Imagem) (Cadastro) Acesso Restrito Não informado Proprietário CNPJ/CPF Acesso Restrito Acesso Restrito Logradouro Nº Predial R. GENOR JULIANO 376 Complemento Seção Não informado 00300D Observação Sem Observação 1 FLS. pd Menublica Federativa Go Erasi! n COMARCA DL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ [pec esa PRSTOC “AGA ] | [a ESCRITUDA núhlica de camara a venda mia farem ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO memaná Demnsam vampess sampaio p PARANA E LLLUIVIMI TARDIO INMINTINVO E SUA MULHER, como abaixo se declara - SAIBAM quantos esta virem que, aos 23 (INTE E IRÊS) dias do mês de OUTUBRO do ano de 1.995 (mil novecentos e noventa e cinco), da Era Cristã, nesta cidade e comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, neste rartárin nerante mim empregado juramentado autorizado e o tabelião que esta subscreve, compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: como outorgantes vondedoroc ELELIMAD TADEI MARTINS à cia milhor rinna CORNIMARY Al VES MARTINS, brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, proprietários, fesiuciico E Uvimiciiiadus nEdia Liuaus, IMSCINUS TIO Orca aos sm Sos SP dn Ro, € portadores das cédulas de identidades rg ns., respectivamente, 1.350.274-SSP/PR e 1.626.2/6-55H/PK; e, como ourorgaaa compragora UrnDENi DOS ALVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ, serviço público dotada de personalidade jurídica e forma federativa, com sede em Curitiba - Paraná, à rua Cândido Lopes, nº 146, inscrita no CGCIMF sob nº 77.538.510/0001-41, revresentada neste ato por Celso Augusto Milani Cardoso, brasileiro, casado, advogado portador da carteira da OAB/PR nº 6879, residente e din do nocta cidada enninrma delenarãn de nadaras firmara am Curitiba no dia 10 de . setembro de 1995, que será transcrita no final; os presentes, reconhecidos como os próprios Curi à vista COS decimentan amcanmnbadom alo muimam ida, Pur vtemto es vita O Rasa TUDO GEISSTIATLTT, TO Tujco idor dou fé E, pelos outorgantes vendedores, me foi dito que são senhores e legitimos possuidores, iivie & Uesenibaraçauu de quaisquer Orius vu sicárgos Co imóvel! urbano composto pelo LOTE “A1" de forma retangular, situado nesta cidade, com a área de 142,80 mó (cento e quarenta e dois virgula oitenta metros quagraaos), meainao qe treme para a tua 24 de Maio, 10,50 m (dez virgula cinquenta metros); pelo lado direito confronta com a rua 7 de Setembro em 13,60 m (treze vírgula sessenta metros), e, pelos fundos contronta com Antonin .losé dos Santos em 10.50 m (dez viraula cinquenta metros), contendo uma edificação em alvenaria de tijolos, com a área de 141,67 m2 (cento e quarenta e um virgula coceonta e coto matrne muarradna) Gandn nim a narede divisória da edificação acima mencionada e da edificação mencionada na matricula nº 10.041 será "denominada parede de úiviza”, Návida por força da matricula nº 40,040, luto 2 Bogistro Coral Imobiliária deeta Comarca. Que, por esta escritura, na melhor forma de direito, pelo preço certo e ajustado de Ky 35.UUU UU (Urinta € Cinco mil feais), IELeDIGU nesir aiu eim niveda corómio do país, Ss que dão plena e geral quitação, vendem, como de fato e na verdade vendido tem a outorgada compradora ORDEM DOS ADVOGADUS DU BKASIL - DEÇAU UU FARANA U imóvel supra descrito e caracterizado e desde já lhe transferem toda posse, domínio, direitos, ações e servidões que sobre o mesmo exerciam, para que o use, goze e dele livremente rlienonha ramo «ei nie fica sendo nor forca desta venda que se comprometem fazer sempre boa, firme e valiosa e a responderem pela evicção; declarando, sob sua inteira responcabilidado civil 2 ponal que não ovieta rantra aloe nanhum feitn ainizado nor arões responsabilidade reais ou pessoais que envolva o imóvel ora alienado; e, que não estão, como empregadores, viticuiaúus au iiv3S, us auvido wu vs iormos GO Decrcio Lei nº 255/07, que regula Lei nº 8.212/91, eximindo-se, assim das sanções impostas pelas leis previdenciárias. Pela outorgada compradora me 101 ano que tem pieny comniecimento da tei ii” 7.450 de 46 vc dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240 de 09 de setembro de 1986, dispensando a apresentação de certidões por ela exigidas, que os outorgantes venaegores se responsabilizam por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel adquirido, até a presente data, aceitando esta escritura em seus expressos termos e declara ser imune ao impacto da tranemiceãn, nne tarmne dn 6 5º vin art 45 da lei 8 906 de 4 7 94 - Estatuto da odas a namanidadoe nridinae TERITITITOS juro ea (ns 32) Advocacia e da OAB. Transcrição da delegação de poderes: "Delegação de Poderes. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso de suas atribuições de acordo rom arion AR inc XX dn Ranimentn Interno RESOLVE nelenar poderes ao Senhor Presidente da Subseção de Santo Antonio da Platina, Dr. Celso Augusto hai ilami Faedade. hemnilairo mmnnda meliummeçta ngrita na 9nBioo eo mê GP7O PDDE no TITICO, DiTTuero, Talato 1 ESSTGITO 174.162.139- 91, com escritório na cidade de Santo Antonio da Platina, à Rua Rui Barbosa, Sds, pala assar a Cstilura ue turtipiea “ velua uv nnvvel >iiuauu a Nua Z+ ue iviaiu, matrícula nº 10.040, naquela cidade de Santo Antonio da Platina. Curitiba, 19 de setembro ae I9y>. (a) Aedo qe Assis tonçaives Neto. Hresidente”. Listripuida noje. E ae como assim disseram e outorgaram, dou fé, me pediram e lhes lavrei a presente, que depois de lida, foi achada em tudo conforme e vai assinada, dispensada a presença de testemunhas instrumentárias dos termos kia lei nº 652-de 6.11.1981. Desta 4.972,00 VRCS. Eu. ANNA = "=. Airtoh Dias de Oliveira, empregado juramentado antorizado a eenevi Fis Insó Artur ii tabelião enherrauo - tono Clasmar Tadeu q AAncsi ima o 2- Cordimary À Alves Martins S- O Cciou Auguaiu iviliari Caruso trastagaaa em seguiaa, contere em ri como FQUTRISAD Li me reporto e dou te.- ipa test” + de TD; Ada ge fÔiron Cias 8 oe Olisalro J martede “usonendé o Juro Fr REGISTRO DE imave: cy COMARCA DE BANTO ANTONIO DA PLATINA ESTADO DO Parank eyromentado hoje. Proi:-alado sob nt ah, to Protocolo nº 4. Magiutra con? ds fia, te Ihmo 0 A no aavnter » PRTRIGÇIA cita ) Deu Be Aeda Platina, 7 pre <= Rr a! — = - e qu VALDIR VALDIVIESO ESCREVENTE Lo mas COMARCA DE SANTO ANTON'O DA PLATINA E RELI.IRO JE vfuver Ofic al: EOMEFO DO LAN ESTADO DO PARANA 3 SANTOS GIOVANNE TI an MATRÍCULA No 10.040 | SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E . ' DESP eme REGISTRO GERAL LIVRO N.º 2 q 59.162. INÓVEL: Um imóvel urkaio conposto peio LOTE "lu rulár. do nesta cidade, com à dreu de 142,80? (ecu nurente é duis virgula oltenta metros quudrados), m meui tao ae iren a ruu v4 de Yuio, 10,50m (deu vírgula cinquenta metros); gelo comu à rué | de ceromuro em 13,00 Cuicce var als do esquerdo con! ronta com o lote AZ em 13, BOm vros)j é pelo» fundos confronto com Artoric é Um (des vírgula cinguenta wetros ), contendo uma aroa de 141,67 m? (cento e — srentn c eetemeLros quadrados). Serdo que a o neima menciancên e ên edi ficnção mencio- ro vderonimds purede de ajvicaM. nvtino e sua mulher dona Cordimury Alves reiu rerime dn comunno 3 reial de hero, domicilindos nessn cidnle, ele portudor da 2.696. 9TR-TR, insnritos no CPF/ Irotccolo r cijolos, com me. TIS. 01/02 do Livro 2. Regis- Sh "regente Matricula foi feita ae Je lotes firuasa pela Prefeitu., . O rercrido e vetuaue e Juu Pre 1.695. O OFICIAL prime ÉomêLU Cure Duuvvo Sisvarnno Cugtus 2B,500VEC Kunie 214 ane O R=1-N-)0.040- Trotocoio nº 40.504. Em »serjturn tublien Ce compra CU veta lavsud a A nit Í, dor li pid de, en 23 de outuLro Ee 905, aq flo. 197 do — E ia A Ra Anenmá ba Lo ên “Matrícula nº 10.040, o ADOS DO RPASILA “a KO DO PAJARA, - E à puijas arTTA CR aTidade jurídico e forma Lei erativa,- com É cão em Curitiba- Parona É] “ua Candido Lopes, nº 146 luburivo do cantrR cnh nº 77h50: $510/0001- 41, representada no ato For Celso tugus- “ eu rt oiro s Eiluni Catdoro, br-rileiro, casnoo, Havustuda pdiibid E E ORB/PE n º SP7O, residente 2 domicilá: ado nestu cidade, Ros) dele mação de poderes arusda um Era ctibEs PE fts 1h Meo entenhro de 1. 995. : a ELFUMAR TADEU MARTINS e - reu Cr nu escritura or compre feita gas: | DRA pra bu] ATare MARTINS. brasileiros, ensados pelo re A) rcini Ge bere, prorrietarioss resinenves é ari comun 10 po , CER /NP sou nº 228 928. $39- e por enero e jasui, inscritos 2 Ro ac cédulas Je iúentidude K& n5., res pecus voucuvos Hess Rh. a E 6/6. SIG SST/Pho pelo preço de Re 39. oco, (O Rai e cinco mil reuis), sem condiçoes. rorali apr enenbudvo do cêgeintoe Aarumantos é viu nº 407/96 de Isenção do Imposto 5/Transim Dk de urôsto de 1.996. Conforme n 20 Mnhali ão Tasé IN vO DO Xi, RR foi ni uirião pule QE NR jssão ãe gens Imóreis- iva de dívi- font, conlorme Les nº ev OO, dp LM TO a nnvriddo mass a st nduris De 06.02070/26 fornecida pela Aeência = tributos a 2 ç Pe OE OR GQf? n cer tidão negativa nº 65/96 eza “prefeitura nicipal desta cidude, em DO Toe e BE V e A o A dou Féanto hutônde-da Tlatinmit, 06 de ucos to — ER 1.590. o ECRR em St o mm a 134 é vivaal.+4+ for Leci — DW -DT——— = (continua no verso) FI, ses A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR GABINETE DO PREFEITO DESPACHO Ciente. Reúna-se o presente ao Protocolo nº 2019/3/4714. CONSIDERANDO a manifestação formal da OAB no sentido de seja dado continuidade a permuta relacionada ao Protocolo nº 2019/3/4714 encaminhe-se ao Departamento de Patrimônio para, com apoio e suporte da Secretaria de Planejamento e da Procuradoria Jurídica, dar continuidade ao processo de permuta dos imóveis existindo evidente interesse público visto que o imóvel ofertado pela OAB possui excelente estrutura, encontrando-se em área central, podendo ser utilizado como sede para diversos órgãos públicos que se encontram descentralizados, em espaços alugados, o que gerará, sem dúvida, economia aos cofres públicos, destacando-se também que o imóvel da OAB é próximo ao Fórum que poderá também ser objeto de cessão à Administração Publica visto a doação realizada pela Prefeitura Municipal ao Poder Judiciário para construção de novo fórum. CO PO é Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 31/08/2020. ! 5 4 POCO JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal / Ref.: 2020/8/13039, de 28/08/2020. ias PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA SECRETARIA DE GESTÃO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESPACHO 1. De acordo. 2; Conforme deliberação, realizamos a juntada do protocolo n 2020/8/13039 ao protocolo n.: 2019/3/4714. 3. Assim, encaminha-se ao Departamento Municipal de Arquitetura para avaliação dos imóveis em questão. 4. Com a análise dos valores, encaminhar à Procuradoria Jurídica Municipal para reconhecimento DPS, 10 de setembro de 2020. Creta A André Luiz. Rodrigues DIRETOR ! DECRETA nº 092/19 Protocolo n.º 2019 /3/4714 e 2020/8/13039 OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 e-mail: patrimonioQ)santoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina pr gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO Laudo Técnico de Avaliação Ciente. Trata-se do Protocolo nº 4714/2020, o qual o Sr. André Luiz Rodrigues, Diretor do Departamento Municipal Patrimônio, solicita avaliação do Lote O-Il da Quadra G, Localizado no Bairro Jardim Monte Verde, pertencente ao Município de Santo Antônio da Platina e do Lote A-1 da Quadra 11, localizado no bairro denominado Centro de propriedade do requerente. O requerente apresenta Lote A-1 da Quadra 11 do bairro denominado Centro. Em visita técnica ao imóvel, constatou-se que o lote edificado, apresenta topografia com leve declive, não se tratando de um terreno alagadiço, a edificação encontrada apresenta-se em bom estado de conservação. O Lote: A1 - Quadra: 11 de propriedade do Requerente possui uma área de 142,80m?, avaliado em R$ 880,00/m?, e conta com uma edificação de 206,57m?, avaliado em R$1.330,00/m?. Conforme apresentado, o valor de mercado do imóvel é de R$ 400.402,10 (Quatrocentos mil quatrocentos e dois reais e dez centavos). O requerente solicita a permuta do lote apresentados pelo Lote 0-Il da Quadra G, de propriedade do Município, no qual, em avaliação técnica realizada, constatou- se possuir terreno plano sem edificações, não se tratando de uma área alagadiça. O Lote: O-ll - Quadra: G de propriedade do Município possui uma área 3.480,00m?, avaliado R$ 111,10/m? com valor total de R$ 386.628,00 (Trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais). 7. Foi utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, determinação do valor do bem através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de precisão normal. 8. À Procuradoria Jurídica Municipal para parecer referente a permuta. DMAU, em 23/09/2020 / ( [DANI Anvad DA n Diretor do Deptº Mun. de Arquitetura é Urbanismo Avaliador Municipal - Poitaria 700/14 Ref.: Protocolo nº 4714/20 de 11/03/2019 Ref.: Protocolo nº 13039/20 de 28/08/2020 FLS. PREPEPPURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL PARECER JURÍDICO Nº 0970/2020 Protocolo nº 20] SHO3/OOATIA, de TIMO3/20L9 Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB - Seção do Paraná Assunto: Permuta de imóveis interessados: Gabinete do Prefeito Trata-se de Ofício nº. 045/2019-GP, sob Protocolu nº. 20 19/03/0047. da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — Seção do Paraná, reafirmando uteresse nu edificação de uma nova sede Dara a Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina PR. que contará com espaço administrativo. auditório de conferências, auditório para audiências do HED e do Conselho Subseccional. espaço de convivência, bem como escritórios compartilhados, confirmando as tratativas já iniciadas na gestão anterior. O requerente tem interesse em edilicar o quanto antes no imóvel localizado no Bairro Jardim Monte Verde, na Rua Genor Juliano. nº. 376, identificado nesta municipalidade sob nº. 1040880157001, Lote O-II. da Quadra “G”. com área de 34800.00 m2. tão logo seja construído o novo Fórum Estadual no imóvel vizinho. cuja doação da area já se consolidou através de lavratura de escritura pública de doação ao E. Tribunal de Justiça do Estudo do Paraná. Sendo assim. 9 requerente, oleria à permuta do imóvel de sus posse. situádo na Rua Sete de Setembro, nº. 827. esquina com à Rua 24 de múio. Centro. nesta cidade. com área de 13812 mê. contendo edificação de 206.57 mi. objeto de Matrícula nº, 10.040. onde está instalada atusmente à sede da reterida Subseção. cuja entrega ao Município será feita imedintamente após a inauguração da nova sede à ser construida, Hoi anexado neste expediente Informação nº. 001/2019. do Sr. André Luiz Rodrigues — Diretor do Departamento Municipal de Patrimônio € Segurança de Espaços Públicos. Matrícula nº. 12.500, do terreno pertencente ao Município, juntamente com a imagem uduárea. e Matrícula nº. 10.040, do imóvel pertencente vo requerente. O Sr. Prefeito Municipal. José da Silva Coelho Neto. manifestou mediante Despacho no sentido de dar continuidade do processo de permuta dos imóveis, existindo evidente interesse público. visto que o imóvel ofertado pela OAB possui excelente estrutura. encontrando-se em área central, podendo ser utilizado como sede para diversos órgãos públicos sue se encontram descentralizados em espaços alugados. o que gerará economia aos coltes públicos. destacando ainda que o atual imóvel da OAB é próximo ao Fórum. que poderá timbém. ser objeto de cessão à Administ: ção Pública. visto à doação realizada pela Preteitura Municipal ao Poder Judiciário. para construção de novo Eórum. O Sr. Daniel Vidal da Silva - Diretor do Departamento Municinal de Arquitetura e Urbanismo, emitiu Laudo Leenico de Avaliação à respeito de ambos imóveis objeto de possível permuta. sendo que 0 mesmo, em visita técnica ao imóvel localizado no Lote A-I, Parecer Juridico nº. 0970/2020 Página | de 7 ão) "REFEVTURA MUNICIPAL DE ANTO AN PÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL 1, Centro. constatou que o lote edilicado apresenta topografia com leve declive. não se tatuado de terreno alagadiço. e a edificação se encontra em bom estado de conservação. A propriedade do requerente possui uma área de 142.80 mê. avaliado em RS880.00/m?. é cont; com una edificação de 206.57 m, avaliado em R$ 1.330.00/m%, Conforme apresentado, o vulor de. me ido do imóvel é de R$ 400.402,10 (quatrocentos mil é quatrocentos e dois reais e dez centavos), O requerente. solicita a permuta entre o lote acima apresentado pelo Lote 0-1, Quadra ti. de propricdade do município. no qual. em avaliação téenica realizada, foi constatado ser um terreno piano, sem edificações. não se tratando de área alagadiça. possuindo uma área de 3.480.00 nm. avaliado em RSTIL1O/m? com valor total de R$ 380.6 00 (trezentos e oitenta e seis mil-e- seiscentos e vinte oito reais). Sendo que. o Diretor do Departamento Municipal de Arquitetura € Urbanismo se utilizou do Método Comparativo de Dados de Mercado para determinação do valor do bem, através du comparação com dudos de mercado assemelhados quanto às caracteristicas imrinsecas e extrinsecas. para a determinação do valor unitário básico de terreno, com nivel de precisão normal, O protocolo foi encaminhado à esta Procuradoria para parecer juridicop referente à permuta. E o relatório. O Código Civil em seu artigo 99 classifica os bens públicos da seguinte forma: Artigo, 99, do Código Civil - São bens públicos: 1- 08 de uso comum do povo. tais como rios, mares, estradas, rues € praças: Mus de uso especial tais como edifícios ou terrenos destinados à serviço ou estabelecimento da administração jederal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias: Hs dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real. de cada uma dessas entidades. Nu mesma senda é a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 1: «vtigo LH, da Lei Orgânica Municipal Os bens públicos municipais podem ser: . 1 = de uso comum do povo, tais como estradas municipais. ruas, parques, praças, logradouros públicos é outros da mesma espécie; HH de iso especial. os do patrimônio administrativo. destinados à Administração, tais como edificios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados do serviço público, veleutos. matadouros. mercados e outras serventias da mesma espécie; H = bens dominiais. aqueles sobre os quais o Municipio exerce O direito de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis. tony 2 de Purecer Jurídico nº. 0970/2020 Página 2 de 7 6) PREPEIPURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL No que concerne à alienação de bens públicos. o artigo 100 e 101 do go Civil [azem às seguintes previsões: “Artigo 100, do Código Civil - Os bens públicos de uso comum do povo eos de uso especial são inalicnáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determindr: Artigo 101, do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas ds exigências da lei. Portanto, os bens de uso comum do povo e os de uso especial não poderão ser alienados enquanto conservaren) essa condiç 9. OU seja. estejam destinados à um determinado fim de interesse público. E os bens dominiais poderão ser alienados observadas as exigências legais Cabe destacar o conceito de alienação trazido pelo doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (2012 “ed. 1135-1336): “C) alienação é um fato juridico, Indica à transferência da propriedade de determinado bem móvel ou imóvel de uma pessoa para outra, Portanto. quando se fiz referência à alienação de bem público, a ideia que se deseja transmitir é a de que a pessoa de direito público transfere para terceiros bem móvel ou imóvel de sua propriedade. Diverso do luto jurídico em si são Os instrumentos idôneos « sua consumação. Há diversos instrumentos de alienação de bens. normalmente de caráter contratual. Assim, podem os bens públicos ser alienados por força de contratos de compra e venda, de doução. de permuta e de dação em pagamento. como. aliás. também se passa com os bens privados,” No caso. 4 permuta é uma forma de alienação. que pode ser conceituada como um contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente. havendo. portanto, uma troca de bens entre os permutantes. Em relação à permuta de bens públicos. tem-se pela sua possibilidade. conforme se extrai das lições de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. Auas. 2012.25" cd. p. 1182): o dediministração também pode, em certas especiais sitiiçÕões, celebrar contrato de permuta de bens. Os bens eludos em permuta eram públicos e passam q ser privados: os recebidos. se caracterizavem como privados e passaram a ser bens públicos. Na Parecer Jurídico nº. 0970/2020 Página 3 de 7 A FS. by PREPEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL sor , sy j j j A Ra) verdade, e permuta implica uma alienação e una aquisição SMT, No ordenamento jurídico municipal a permuta é prevista no gr. [6 da Lei Orgânica Municipal: «trigo 16, da Lei Orgânica Municipal — A asui. sição de bens imóveis. por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e — ettorização legistativa A No mesmo sentido. à permuta de bens é prevista na Lei nº 8,066:92. É em seu antigo 17, inciso | alinea “e Artigo 7, du Lei nº 866003 - A alienação de bens da Administração Pública, subordineda à existência de ineresse pálio devidamente justificado. será precedida de avaliação v obedecerá às SERTÍNICS NOPUNAS: 1 quando imóveis, dependerá de autorização legistativa pare órgãos da aediministração direta e entidades autárquicas c funaciorais o. pare todos. inclusive as entidades pardestarais. dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência dispensada esta nos seguintes casos: e) permuta, por outro imóvel que atenda dos requisitos constantes do inciso N do mr Dl desta Lei O Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná, por meio do cordão 98410 — Tribunal Pleno. também já se manifestou pela possibilidade de permuta de bens públicos: Não Vedação de Utilização do instituto da Vendi ou da Per Alienação de Deus públicos. Cabe à administração local a escolha do procedimento, depois de estudadas as hipóteses c escolhida a mis vantajosa. Utilização da concessão do direito real de uso termos da súmula OI-PCE/PR. Avaliação dos imóveis. Não Autorização de Permuta com fim exclusivo para acomodar situação de oarticular. Não existe vedação à utilização do instituto pera alicnação de bens públicos, desde que da venda ou dy perm observados os devidos requisitos legais (artigo 17 da Lei 8,600: 1,993 - para caso de bens imóveis: avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência). Cabe à Administração local a escolha do procedimento. depois de estudadas as hipóteses e escolhida amais vantajosa. lista Corte recomenda. de modo gen Parecer durídico 1º, 0970/2020 m É DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIRA-PR mucssta do direito real de uso. nos termos de “tmula eurência pela u Menção da Concessão de Direito Ieul das alienações de terrános publicos. cade. visando mich ad atvidide a autorização legisi tive 4 licitação na modulo lude concorrência. exceto nos casos previstos no art. 17. inciso aline Pos Lei nt 4.656 9% Cuso o bem não seja utilizado para os = = mudos no contrato pe lo concessionário, deverá reverter vo de iguais dimendes io são vaug não bite orepuizo vo Poáricoo quo És du avaliação dos inovels. sendo O É valor ma Hengrantano do que do terreno vu a área construida, dem disso para que não loja prejuizo 1 ni do Alia UM eeuióimica. noservas o imóvel a ser recebido deve ter igus P ou maior tutilidade p: wa o Municipio. Não pode ser autorizada uva poi ivo para acomodar si. ção de pardeular 'utesntt - Processo nº 2230409 Cdr SM e dd tua Belo Cons. e ctutito Mudlo Cuimdedos. De avaliação previu. autorização le o Von para que ocora a permuta é nece sário que lua iva uncresse público justilicado, podendo see dinpei sda q situção. visto que ct permuta mende ns situação de singularidade. conforme já se anitestou o doutinudor Jose dos 01,2: 25º veda ps Pilio cobre 0 tema Manual ce Direito Sumos Au ul 182% Administrativos sro, 2 “Exige-se pare permuta de bens públicos: a) utiar Zu do legui by avaliação próvia dos hens a serem per mrutados: o É e interesse público justific. seda Ficitação é normeamente dispensada, porque a re lação juridica na e aonde a sittação especial da Aciministração é do adininisttado perimidae” No que se perene do questão eleitoral. o artigo 73, S Li. da Lei eiteral é 9304/97. estabeleçe u seguinte vedação Seo ines contos tendentes a aletar « igualdade de oportenidetes oibidas dos agentes públicos. servidores ou não, «s trt Matas Los reeltas ronetino Sd No ano em que se reulizar eleição, fica proibida «a distribuiçã arartiteo de Dos, valores ou beneficios por parte de Administração Pública excso nos casos de calamidade pública de estudo de “Mes uciu ci do propiutat Solis autorizados vtd leio já em suc?7 Q 4 ) >. Surecer Juridico ac UITUDU2U Pág IRA NEN AL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA'TINA-PR PROCURADA 'A MUNICIPAL incit s ds LIC LA svccução drçamenterico que evercicio anterinro casos EM que O Uinistório vúblico vaderi promover o acompanhamento de vue rp et Miembro x cl! Com fundamento nes »urtigo. u entendimento que se extrai é dt que é cede da a alicuação são. permissão e concessão de bem públicos em ano ccedteral. centra ER manifestou a Farisprudênci: de que o caso não se enquadre nas exceções legais: A O A E NS ELEITORAL. Alho CM Pig iloel MEO Do PARC. PROCERENCIA, PRISANUNARO CAN LIDA Did) MC E-PREPLITO, AUSENCIA Dk INTERESSE RECUNSAL, O CONHECIMENTO, MERITO. USC! São GRAPUIEA Dil DIREITO REAL DE USO PÚBLICO. NO ELEITORAL, DESNECESSIDADE DE CA PÁ TER ELetrORE to. QUEBRA DE PARIDADE ARTIGO 7d 4 v0, Dad EL AES SERICU CONEIGURAÇÃO, PLA DE MU PROPO! Cc! ON, al E RAZOÁVEL MANUTENÇÃO, MECURSO PM ONT CONHRODO E NA PARTS CONTLCIDA IMERODHUO 0.) O Na esgécic, demonstre cs | Ê concessdo gramitode direito cea! de uso de bes | nólices mt uno toi rose cometi voador conduto Vodado proveste no vurte “iu da ci dao iieições impondo-se a mameieçãa der sei! du te rinent 5 Recurso parcialmente e onhecido e, na ] indpreecido, ULRI SE = AGA ÃO LE INVESTICAÇ io JUDICIIL PENITOBAL mo 66, ACÓRDÃO de 3209, Relutortaque) DIOGENES BARBETO, Publicação. Dn, di = Diario de dustiçã Eleirúnico, Celio Pd. Dai OSOSIUD Página 2) surto eudlili Uliiçues Recursos especiais eleitorais cont aaravo. Direito eletrora pr vio e vicenreteira cleitos. Prática de cor duto ve dad é Preliminares rejeitadas. Percia! provimento, abuso do poder polit Cossaco mantida Ações cestelures prejudicaces ova des imensilicação ce progrena de regularização funselicir do 4) acto conchulu pela prático das condutas vedete previa: [IRA rates da Lei o SUA 497, do verificar que honive a efetiva aerto dao titudos do dincito real de io dureme e uno ral e ore embora c programa de regularização Ja redicria nO BNVE COMDLNSIÇÕE Es prelo ao programa NOS excTER ios urçudlo a lia ) auteriores Lines dit jeuçdo cessa conclusões - pura entender que O progra do Pesulanização Jinieliric se enquadra ma exceção de endos um lei e já em execusdo orçuar bai lua GUCT7 POVPUIAS NENE Ps uritorio segr duridico 1 U9TU/2 +20 pá Q ne exercicio atterior o exiuitia o reexame co conjunto ftico- predeória, o aque o vedado neste instância especias (Sula nº TSE 13. Deve sera lido o valor da sanção pecuniária inpesta a Hesuenaento do ri TS DO au idedida em que foi arbitrado em encadeada von os Muitos revistos no ari. Jos dido Lei nº ixação poi devivumente fundem ictde pelo ! iba! te de 342010 no Ab n" 25353, pel Luis e rio entenda que mio O interes “ções des público, po i a sotmasira ção bl NUM Cpu. quer US tade. realizar a permuta pr edlaugte cvs prosas ab arizatção «s* público devidamente justificado. Dee ser dunseivado udada que caso haja permutá « to 984/2010 do TOR PRO sobretudo no que se refer o disposto no Aco sonstrar que jusóvel a Ses tos lo devo ter igual ou maior utilidade para o Municipio. ste é 4 o autoridaso tendo ssultar que. vu poe pe qui quer efeio vias k Di sumo Amônio de Platina, 35 du seremibro de 2020 Ciutiz Attantos de a» + Silva Autos do Muiti io = Odds 44.023 ; era 203/20 4 Polar less PU IZAZO Pagina 7 ve (ES HE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR GABINETE DO PREFEITO DESPACHO 1. Ciente, 2. Encaminhe-se Ofício Formal a OAB, juntando os documentos necessários, para que a mesma se manifeste sobre a análise realizada pela Douta Procuradoria Jurídica bem como sobre o Laudo Técnico de Avaliação realizado pela Secretaria de Planejamento quanto a permuta é de áreas. , 3. Em sendo favorável a manifestação da OAB, sem qualquer ressalva ou consideração encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para elaboração do necessário Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores. 4. Não sendo favorável ou existindo novas considerações pela OAB devolva-se ao Gabinete para análise e deliberação. Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 28/09/2020. MC CA JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO “Prefeito Municipal € Ref. Protocolo nº 2019/3/4714, de 11/03/2019. ] sGalac ator PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Nº do Protocolo..: 2021/8/13641 Data do Processo: 27/08/21 Assunto Sub-Assunto Requerente et Pã FLS. Ea y * py Ms Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santo Antônio da Platina Ofício nº 596/2021 REF. PROTOCOLO - 2019/3/4714 Exmo. Sr. José da Silva Coelho Neto Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Excelentíssimo Senhor A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santo Antônio da Platina, na pessoa de seu presidente Dr. Ailson Jesus Levatti, juntamente com o Conselheiro Estadual da OAB/PR, Dr. Pedro Pavoni Neto, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para informar que tomou ciência do conteúdo do Ofício de nº 762/20, datado de 29 de setembro de 2020, bem como do Laudo Técnico de Avaliação que o acompanha firmado pelo Diretor do Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo e Avaliador Municipal Sr. Daniel Vidal da Silva, e do Parecer Jurídico de nº 0970/2020 firmado pela Dra. Cíntia Antunes de Almeida da Silva, Advogada do Município em data de 25 de setembro de 2020. Tendo sido constatada a possibilidade de concretização da permuta dos imóveis, considerando-se o enorme e iminente interesse por parte da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná em iniciar, o mais breve possível, a construção de sua nova sede em nossa cidade de Santo Antônio da Platina/PR, e já demonstrado que o imóvel construído pela OAB no centro da cidade serã de grande utilidade para o Município, solicitamos de Vossa Excelência os bons préstimos no sentido de dar continuidade ao presente protocolo para que seja concretizada a transação imobiliária, elaborando-se o respectivo projeto de lei encaminhando-o à aprovação com a urgência necessária, Aproveitamos o ensejo para renovar a V. Exa., votos de estima e consideração. U Ailson Jegus Levatti Pedro avr Neto Presidente de Subseção Conselheiro Estadual da O Atenciosamente (TT + PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL DESPACHO 1. Ciente. 2. Visando instruir a elaboração e encaminhamento do projeto de lei ao Legislativo solicito a juntada das matriculas atualizadas dos imóveis objeto da permuta. 3. Ao Departamento de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos. P.J.M., em 02 de setembro de 2021. lu Ana Carolina Botarelli de Abreu OAB/PR 48575 — Decreto nº 30/2015 Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal Ref. Protocolo 2019/3/4714, de 11/03/2010, 2020/8/13039, de 28/08/2020 e 2021/8/13641, de 27/08/2021. Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina pr gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA SECRETARIA DE GESTÃO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESPACHO 1. De acordo. 2. Segue as matrículas solicitadas. 3. À Procuradoria Jurídica Municipal. DPS, 21 de setembro de 2021. André Luiz Rodrigues DIRETOR / DECRETO nº. 092/19 Protocolo: 2019/3/4714, 2020/8/13039 e 2021/8/13641. OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 e-mail: patrimonio ()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E + » É o >= > o os Êo as og Es G tw v & uu “ É uu E x ea =| ó E ESTADO DO PARANÁ MATRÍCULA No. REGISTRO GERAL SANTO ANTÔNI LIVRO N.o 2 Distrito Santo Antonio da Platira, Urbano (x) C.P.M, ( mel Rural ) INCRA Protocolo nº 39.182. INÓVEL: Umw imóvel urbano composto pelo LOTE "Ju de forma retangular, situado nesta cidade, com a om de'142,60m> ria to e quarenta e dois vírgula oitenta metros quadrados), medindo de fren te para a rus 24 de Maio, 10,50m (dez virgula cinquenta metros); pelo — lado direito confronta com a rua 7 de Setembro em 13,60m (treze virgula sessenta metros); pelo lado csquerdo confronta com o lote A2 em 13,807 (treze vírgula sessenta metros :+,e pelos fundos confronta com Antônio Jose dos Santos eu 10,50m (dez vírgula cinquenta metros), contendo uma edificação em alvenaria de tijolos, com a área de 141,67 m2 (cento e — quarenta e um vírgula sessenta e getemetros quadrados). Sendo que a - parede divisoria da edificação acima mencinnada e da edificação mencio- nada na Matrícula nº 10.041 sera "denominada parede de divisar, FROPR IETARIOS: Eleumar Tadeu Martins e sua mulher dona Cordimary Alves Martins, brasileiros, cass“or pelo regime da comunhão percial de bers, proprietários, residentes e domiciliados nesta cidade, ele portador da RG 1.350.274-PR, ela portadora de RG nº 1.626.276-PR, inscritos no CPF/ MF sob nº 328,.929.939.. 20, , TÍTULO ANTERIOR: R-14 da Kotrícyla nº 210, fls. 01/02 do Livro 2. Regis. To Geral de Imoveis desta Consrca. A presente Matricula foi feita de acôrdo com a awtorização de Eulb.divisão de lotes firmada pela Prefeitu. sta cidaaé, em 04..4.1, - O referido e verdade e dou fe. na, 19 de ob de 1.995. O OFICIAL oxéro dos Santos Giovannet ti). +++ Custas 28,500VRC R-1-M-10.040.. Protocolo nº 40.504. Bm 06 de egôsto de 1.996. Conforme | escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do Tabelião José Artur Ritti, Cesta cidade, em 23 de outubro de 1.995, as fls. 197 do = livro nº eb, o imóvel acima descrito, objeto da Matrícula nº 10.040, foi adquirido pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SEÇÃO DO PARANÁ serviço público dotado de personalidade Jurídica e fOIma ederativa,- com sede em Curitiba- Parana, à rua Candido Lopes, nº 146, inscrita no CGc/uF sob nº 77.538.510/0001-41, representada no ato por Celso Augus- to Kilani Cardoso, bresileiro, casado, advogado, portador da carteira- da OAB/PR nº 6879, residente e domiciliado nesta cidade, conforme dele eação de poderes firmada em Curitiba, no dia 10 de setembro de 1.995, transcrita na escritura, por compra feita a ELEUMAKR TADEU MARTINS e — sua mulher dona CORDIMARY ALVES MARTINS, brasileiros, casados pelo re gime da comunhão parcial de bens, proprietários, residentes e domici- liados nesta cidade, inscritos no CPF/MF sob nº 328.929.939-20, e por tadores das cédulas de identidade RG ns., respectivamente, 1.350. 274- SSP/PR e 1.626. 276-SSP/PR, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco. mil reais), sem condições. Foram apresentados os seguintes documentos: A guia nº 407/96 de Isenção do Imposto 8/Transmissão de Bens Imóveis. ITBI, conforme Lei nº 28/90 de 18/12/90; a certidão negativa de dívi. êa ativa de tributos estaduais n. 06.02070/96 fornecida pela tgencia ae Rendas Gesta cidade, em C6-08.1.996; a Aa negativa nº 365/96 fornecida pela Prefeitura Municipal desta assados au a ao a , id rãade dou fes—Santo Anto a atina a 9 - Apftrida doragêndo a fes dies Vad e asda RIA vieso). +++ CONTINUA NO VERSO. ce... (continua no verso) Central Registradores de Imáveis(www .registradores.onr.org.br)-Visualizado em:21/09/2021 09:58:10 = ELS. REGISTRO GERAL LIVRO N.o 2 1 -2-*-10.040-"Frotocolo nº'51.100- Em 13 de outubro de 2.004- Certifi co que no imóvel retro descrito, objeto: do R-1 da Matrícula n. 10.040, no periodo de fevereiro a dezembro ds” 2:0037”fot construído uma edifi- cação ronidencial em alvenaria de tijolos, com area total de 206 ,57m2- duzentos e seis Vírgula cinquenta e sete metros quadrados ),que tomou- o nº 877( ilvara de icença para Construção nº 008/03, de 06 02/03,sen do que O valor venal da obra foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tudo em conformiúsia com a certidão n.-116/03 fornecida pela Prefeitura Mu- nicipal deste cidade, em 18 de dezembro de 2.003. Poram apresentados - os seguintes documentos: À certidão negativa de débito n. 187062004-14 001010 emitida, 29 de setembro de 2,004 pela Previdencia Social com validade até 28/12/2.004; a certidão fornecida pela Prefeí y pal; BABITB-SE, Alvara de Licença, ART 6 Plantêx of sob n. 955/2.004. O referido é verdad “de outubro de 2.004. O OFICIAX (Homero dos Santos Giovan | 3a OVISIOI4 3a OlsOLEVI SI3AOWI ILANNVAOIO SOLNYS SOG OHIWOH “TDIoHO VNVIva Oq OqQVISI VNILVId VA OINQINV OILNVS 34 VINVWOD OBSERVAÇÕES: (ris. 69. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATItU. Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI MATRÍCULA N.º. 12.500 + 01 REGISTRO GERAL LIVRO N.º 2 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 31/1/2000 Qéicia É ta - Se cececs A Distrito. Santo Antônio da Platina Urbano (x ) CPM. Município Satto Antônio da Plati Rural ( ) INCRA KREA RESERVADA II, situada no loteamento JARDIM MONTE VERDE, Localizavão gesta cidade Protocolo «us 44.455. IMÓVEL: um imóvel urbano denominado ÁREA RESERVADA = II, situado no loteamento JARDIM MONTE VERDE, desta Comarca, de forma re- gular, tem frente para o prolongamento da rua 1, lado par e mede 40,00 me tros: a direitz divisa com terras de José Eleutério da Silva ou sucesso- res e mede 87,00 metros; aos fundos divisa ainda com terras de José Eleu- tério da Silva ov sucessores e mede 40,00 metros; à esquerda divisa com- os lotes 1, 2,3, 4, 5, 6e 7 e mede 87,00 metros, totalizando uma área - de 3.480,00 m2. Localiza-se a 19,00 metros da esquina do prolongamento da rua 1 com a rua 2, PROPRIETÁRIA: a firma “SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n. 54.699.798/ 0001-30, com sede e foro na cidade de Ourinhos - SP, na rua Cardoso Ri- beiro, n. 290. TÍTULO ANTERIOR: AV-1 da mstrícula n. 8.254, fls, 01/64 do livro 2-Regis- tro Gera e Imóveis desta Comarca, O referido é verdade e é. Santo- Antô Platina, 31 de janciro de 2000, O ESCREVEN' — =x. Cal (Valdir Valdivieso).+++ R-1 M-12.500, Protocolo nº 44.455. Em 31/1/2000. Conforme escritura pú- blica lavrada a 07 de dezembro de 1999, às fls. 7l e v do livro nº 75, - em notas do tabelião Ari Ramos Filho, do distrito de Monte Real, desta - comarca, a firma “SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA”, acima nomeada e qualificada transmitiu por doação ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔ - NIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no- CGc/MF sob n. 76.968.627/0001-00, representada no ato por seu Prefeito em exercício senhor Flávio Luiz Maiorky, brasileiro, sepafado judicialmente, portador da cédula de identidade rg n. 1.317.607-SSP/PR e inscrito no - CPF/MF sob n. 222,679.649-53, residente e doniciliado nesta comarca, ten do-se atribuido ao imóvel doado o valor de R$ 2,500,00 (dois mil e qui- nhentos reais), não havendo condições. Foram apresentados os seguintes - documentos: a guia de isenção do recolhimento do imposto de timsmissão; - a certidão negativa municipal n. 877/99, de 15-12-1999; a certidão negati va de débitos de tributos estaduais n. 128931-99, ãe 15-12-1999; a distri buição nº 643/99. Isento do pagamento da taxa devida zo FUNREJUS, O refe- rido é verdade e fé. Santo Antônio da Platina, 31 de janeiro de 2000, o ERCREVENTE cem cio = » (valdir Valdívieso). — + = at CT Custas 1.197,00 VRO, S-R$ 85,77 Sa (continua no verso) Dn eontinua no verso) nibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www registradores.onr.org.br)-Visualizado em:21/09/2021 09:59:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Nº do Protocolo..: 2021/9/15398 Data do Processo: 28/09/21 Assunto.... Sub-Assunto Requerente Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santo Antônio da Platina Oficio nº 647/2021 Santo Antônio da Platina, 23 de setembro de 2021. Exmo. Sr. José da Silva Coelho Neto MD. Prefeito Municipal Prezado Prefeito A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santo Antônio da Platina, através de seu Presidente, Dr. Ailson Jesus Levatti, vem respeitosamente à presença de V.Exa. para informar que tomou ciência do Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelo DMAU - Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo deste Município que foi encaminhado através do Ofício de nº 762/2020, manifestando nesta oportunidade concordância com o mesmo, razão pela qual requer de Vossa Excelência seja determinado a elaboração de Projeto de Lei para a concretização de permuta pretendida. Requer, outrossim, seja vinculado à referida negociação a condição de que a entrega de prédio da Subseção será realizada no prazo de 03 (três) anos, que é o prazo previsto para a conclusão das obras da nova sede. Aguardando o pronto deferimento do presente, aproveito O ensejo para apresentar a Vossa Excelência votos de estima e consideração. Atenciosamente Levatti Presidente À | | Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina - PR * Rua7 de Setembro, 827 - CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR Fone/Fax (43) 3534-3688 - e-mail: saplatinaQDoabpr.org.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR GABINETE DO PREFEITO DESPACHO Ciente. CONSIDERANDO a manifestação da OAB conforme Ofício nº 647/2021; ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para tramitação conjunta com o Protocolo nº 2019/4714, bem como a inclusão na Lei da Permuta da solicitação da OAB. 6% ia Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 28/09/2021. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO * Prefeito Municipal Ref.: Protocolo nº. 2021/9/15398, de 28/09/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL DESPACHO Ô. Ciente. Za Diante da manifestação favorável da OAB conforme do protocolo nº 2021/8/2021, de 27/08/2021, em atenção ao item 2 do despacho do Sr. Prefeito Municipal, datado de 29/09/2020, exarado no protocolo nº 2019/3/4714, de 11/03/19, encaminho o Projeto de Lei nº 39/202] para deliberação. ER Ao Prefeito Municipal. P.J.M., em 28 de setembro de 202 I. [a Va Dna Ana Carolina Botarelli de Abreu OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/20 15 Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal Ref. Protocolos 2019/3/47 14, de 11/03/2021 e 2021/8/13641, de 27/08/2021. Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 e-mail: juridico(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www -santoantoniodaplatina.pr.gov.br