materia nº 49/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1018/21 Em 25 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 049/2021, que versa sobre:
P.L. nº 0492021: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal
do Meio Ambiente e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 049 de 20/10/2021:
“Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Meio Ambiente e o Fundo
Municipal do Meio Ambiente e dá
outras providências. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01a04
e JUSTIFICATIVA 05
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 06a 15
FLS. MN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 49, de 20 de outubro de 2021.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o
Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º Permanece instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
como órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações da política
municipal de meio ambiente, sendo regido pelas disposições constantes desta lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente, é órgão normativo,
deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas ao meio ambiente e de
assessoramento do executivo para políticas de desenvolvimento sustentável no
Município de Santo Antônio da Platina — Estado do Paraná.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do
Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que
contemplem o respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a
melhoria e a recuperação dos recursos naturais;
IH. Participar da elaboração com os poderes públicos de todos os atos
legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente.
HI. Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e
municipal;
IV. Definir áreas prioritárias de ação governamental visando à
melhoria da qualidade ambiental do município;
V. Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das
possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando
das entidades envolvidas as informações necessárias;
VL Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que
sensibilize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio
ambiente;
VII Decidir, em grau de recurso, como segunda instância
administrativa, sobre a concessão de licença para a instalação de atividades
utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas
pelo Órgão Ambiental do Município; pão
FLS. OM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
VIII. -Homologar os termos de compromisso, visando à transformação
de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a
proteção ambiental;
| IX. Decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente;
X. Formular e aprovar o seu Regimento Interno.
XI. Tratar sobre o Controle Social do Saneamento Ambiental.
Art. 4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por
representantes Titular é Suplente das seguintes entidades:
I Um representante do Executivo Municipal, que será o Prefeito ou
pessoa a quem este delegar o encargo;
IH. Um representante da Câmara Municipal;
HI. Um representante de Entidades, Associação ou ONG relacionada
a defesa e proteção ao meio ambiente, regularmente constituídas, com sede e
foro no município;
IV. Um representante da IDR-Paraná;
V. Um representante do Ministério Público;
VI. Um representante da Associação Comercial e Industrial de Santo
Antônio da Platina;
VI. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IX. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X. Um representante do Departamento Municipal de e Meio
Ambiente;
XI. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
XII. Um representante do Departamento Municipal de Fiscalização;
XIII. Um representante do Departamento Municipal de Cultura;
XIV. Um representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
XV. Um representante do Corpo de Bombeiros;
XVI. Um representante de entidade técnica ou científica do setor de
saneamento básico;
XVII. Um representante da OAB do Município de Santo Antônio da
Platina;
XVII. Um representante de escolas particulares de ensino fundamental
e/ou médio do município;
XIX. Um representante das Instituições de Ensino Superior instaladas
no Município;
XX. Um representante da COPEL;
XXI. Um representante da Associação Platinense de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia;
XXI. Um representante do COPSAP — Conselho de Pastores de Santo
Antônio da Platina;
XXIII. Um representante das Paróquias da Igreja Católica Platinense;
XXIV. Um representante de entidades de cooperativas de créditos;
o
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ESTADO DO PARANÁ
XXV. Um representante de Instituições financeiras;
XXVI. Um representante da APAF — Associação Platinense dos
Agricultores Familiares;
XXVII. Um representante de entidades ou órgão de defesa do consumidor.
Art. 5º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente, em documento escrito ou e-mail enviado pelas organizações e entidades
que representam, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro, será sem
remuneração e/ou ônus para os cofres públicos, sendo considerado de interesse público
e relevante valor social.
Art. 6º A organização, funcionamento e atividades do Conselho, serão
regidas por Regimento Interno próprio.
Art. 7º Todos os membros titulares do Conselho terão direito a voto, e na
sua ausência os seus respectivos suplentes presentes na reunião.
Art. 8º A presidência e vice presidência do Conselho deverá ser ocupada
alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
$ 1º O mandato do presidente e do vice-presidente será de 02 (dois) anos,
podendo haver reeleição por igual período.
$ 2º O cargo de secretário será exercido por representante do órgão
ambiental municipal, ficando o órgão com a obrigação de prover recursos humanos e
materiais necessários ao pleno funcionamento administrativo e operacional do
Conselho.
$ 4º Será permitido o custeio de despesas relacionadas a viagens em razão
da participação de conselheiro, no exercício de suas funções, em reuniões, câmaras
temáticas ou comissões e da representação em eventos, fora do âmbito municipal.
85º Será permitido o custeio de despesas relacionadas à formação,
qualificação e capacitação dos conselheiros, no exercício de suas funções.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 9º Permanece instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o
objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos
naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no
sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município.
Art. 10. São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. Dotação orçamentária do Município;
IH. O produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
HI. — Transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações:
IV.Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas
ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais;
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas
ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental.
, Art. 11. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, será administrado pelo
Orgão Ambiental Municipal, sendo permitido a aplicação dos seus recursos somente
com anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 12. Ficam revogados os artigos 5º, 6º, 16º, 17º e 18º da Lei Municipal
nº 201, de 02 de outubro de 2002, artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.459, de 21 de
maio de 2015, Lei Municipal nº 430, de 25 de agosto de 2005, Lei Municipal nº 600, de
03 de setembro de 2007, Lei Municipal nº 880, de 10 de dezembro de 2009 e demais
disposições em contrário.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 20 de outubro de 2021. —
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2021
O Projeto de Lei n. º 49/2021, ora apresentado a esta Casa de Leis visa
dispor sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Importante esclarecer que o Conselho e o Fundo Municipal de Meio
Ambiente foram instituídos por meio da Lei Municipal nº 201, de 02 de outubro de
2002, e alterados pelas Leis nº 430, de 25 de agosto de 2005, nº 600, de 03 de setembro
de 2007, nº 880, de 10 de dezembro de 2009 e nº 1.459, de 21 de maio de 2015, e, após
estudos o Conselho Municipal de Meio Ambiente propôs a referida alteração visando
atualizar as entidades que compõem o Conselho, bem como optou por tratar sobre o
Conselho e Fundo em lei específica, o que foi plenamente acatado pela Secretaria
Municipal de Ambiente, que inclusive participou em conjunto com o Conselho da
elaboração da minuta do projeto de alteração.
Assim, por entender que a presente propositura vai aprimorar a
legislação local, justifica-se a apresentação do presente projeto de lei e juntando os
documentos necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Fis. 05
P
AMBIENTE
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/10 /16126
Data do Processo: 08/10/21
Assunto
Sub-Assunto......: OFÍCIO
Requerente
ris. OF
TR CONSELHO MUNICIPAL
COMA DE MEIO AMBIENTE él
Comes Municipat de Melo Amb
et Antoine Santo Antonio da Platina — PR.Rua Diogo de Paula Viana, 650
Fone: (43) 3558 2026 - Lei Nº 201 de (12 outubro de 2002
fício nº 017/2020 - COMMA Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2021
Prezado Senhor
O Conselho Municipal de Meio Ambiente por intermédio de sua Presidente, vem
encaminhar anexo o Projeto de Lei do Conselho e do Fundo Municipal de meio Ambiente,
conforme apreciado pelos conselheiros em reunião realizada em 28 de setembro de 2021, 04
de outubro de 2021 e aprovado em reunião realizada em 08 de outubro de 2021.
À alteração na lei foi motivada diante da necessidade de atualização das entidades que
o compõem, tendo em vista que o conselho foi instituído pela Lei Municipal nº 201 de 02 de
outubro de 2002, ou seja há 19 anos, e atualmente algumas das entidades de sua composição
já não existe mais.
Na oportunidade de alteração, na Lei, foi deliberado pelos conselheiros a revogação
dos Artigos 5º, 6º, 16º, 17º e 18º da Lei Municipal nº 201 de 02 de outubro de 2002, bem
como as Leis: nº 430, de 25 de agosto de 2005, Lei nº 600, de 03 de setembro de 2007, Lei nº
880, de 10 de dezembro, cujo a finalidade é a instituição de lei especifica para o conselho e o
Fundo Municipal do Meio Ambiente e revogar as seguintes
Atenciosamente
MugZao
MARIA DAS GRAÇAS ZURLO
Presidente do COMMA
Iustríssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL Di AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei XX/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal! a revogar os
Artigos 5º, 6º, 16º, 17º e 18º da Lei Municipal nº 201 de
02 de outubro de 2002 e instituir a presente lei do
Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e revogar as seguintes
Leis: nº 430, de 25 de agosto de 2005, Lei nº 600, de 03
de setembro de 2007, Lei nº 880, de 10 de dezembro
de 2009 e a Lei nº. 1.459, de 21 de maio de 2015
A Câmara Municipa! de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capitulo |
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar os Artigos
5º, 6º, 16º, 17º e 18º da Lei Municipal nº 201 de 02 de outubro de 2002 bem como as
seguintes Leis: nº 430, de 25 de agosto de 2005, Lei nº 600, de 03 de setembro de
2007, Lei nº 880, de 10 de dezembro de 2009 e a LEI Nº. 1.459, de 21 de maio de
2015 e instituir a presente lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo
Municipal do Meio Ambiente
Art. 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente, é órgão normativo,
deliberativo, consultivo, fiscalizador das questões afetas ao meio ambiente e de
assessoramento do executivo para políticas de desenvolvimento sustentável no
Município de Santo Antônio da Platina — Estado do Paraná.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
Il. Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio
Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que
contemplem o respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a
melhoria e a recuperação dos recursos naturais; pa |
A
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Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecol ico —Fone: (43) 3558 - 2026
E-mail: pr — meioambiente (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br srta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MÉIO AMBIENTE
Il. Participar da elaboração com os poderes públicos de todos os atos
legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente.
Hl. Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria
do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e municipal;
IV. Definir áreas prioritárias de ação governamental visando à melhoria da
qualidade ambiental do município;
V. Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis
consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias:
VI. | Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize a
sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente:
Vil, Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a
concessão de licença para a instalação de atividades utilizadoras de recursos
naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Órgão
Ambiental do Município;
Vil. - Homologar os termos de compromisso, visando à transformação de
penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para
a proteção ambiental;
IX. Decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
X. —Formular e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
podendo ser reeleito por igual período. Recomenda-se que deverá ter altemância
entre o poder publico e o representante da sociedade civil entre os membros da
presidência e vice presidência Permanecendo como secretario o representante do
órgão ambiental municipal, ficando o Órgão com a obrigação de prover recursos
humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento administrativo e
operacional do Conselho.
Rua Diogo de Paula Visna, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026 |
E-mail: agriculturaQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambiente(O santoantoniodaplatina.pr.pov.br
VIII. Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; E. + No ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL Dj AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
$ 1º: O exercício da função de conselheiro, será sem remuneração e/ou
ônus para os cofres públicos, sendo considerado de interesse publico e relevante
valor social.
8 2º. Será permitido o custeio de despesas relacionadas a viagens em
razão da participação de conselheiro, no exercício de suas funções, em reuniões,
câmaras temáticas ou comissões e da representação em eventos, fora do âmbito
municipal.
83º. Será permitido o custeio de despesas relacionadas à formação,
qualificação e capacitação dos conselheiros, no exercício de suas funções.
Art. 5º - Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente, em documento escrito ou e-mail enviado pelas organizações e
entidades que representam.
Art. 6º - A organização, funcionamento e atividades do Conselho, serão
regidas por Regimento Interno próprio.
Art. 7º - Todos os membros do Conselho terão direito a voto, ou seus
respectivos Suplentes presentes na reunião.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por
representantes Titular e Suplente das seguintes entidades
Um representante do Executivo Municipal, que será o Prefeito ou pessoa a
quem este delegar o encargo;
Il. Um representante da Câmara Municipal.
HI. Um representante de Entidades, Associação ou Ong relacionada a defesa e
proteção ao meio ambiente, regularmente constituídas, com sede e foro no
município;
IV. Um representante da IDR-Paraná:
V. Um representante do Ministério Público;
VI. | Um representante da Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio da
Platina; É N
VII. Um representante da Secretaria Municipal de Educação; l
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Rua Diogo de Paula Viana, 650 - Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 - 2026
E-mail: agricultura santoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambiente O santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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REAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA TINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
IX. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X. Um representante do De partamento Municipal de e Meio Ambiente
XI. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XIL. Um representante do Departamento Municipal de Fiscalização
XIlt. Um representante do Departamento Municipal de Cultura;
XIV. | Um representante do Departamento Jurídico Municipal
XV. Um representante do Corpo de Bombeiros:
XVI. Um representante da SANEPAR;
XVI. Um representante da OAB do Município de Santo Antônio da Platina:
XVIII. Um representante de escolas particulares de ensino fundamental e/ou médio
do município;
XIX. Um representante das Instituições de Ensino Superior instaladas no
Município;
XX. Um representante da COPEL
XXI. Um representante da Associação Platinense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
XXIl. | Um representante do COPSAP - Conselho de Pastores de Santo Antônio da
Platina
XXItl. Um representante das Paróquias da Igreja Católica Platinense.
XXIV. — Um representante de entidades de cooperativas de créditos.
XXV. Um representante de Instituições financeiras
XXVI. Um representante da APAF — Associação Platinense dos Agricultores
Familiares
Capitulo | N N
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente N )
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com (o)
objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de
recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade
ambiental, no sentido de elever a qualidade de vida dos habitantes do Município.
ç Dam 10º - São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
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Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambiente( santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA TENA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTI
|. Dotação orçamentária do Município;
HO produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
Hl. Transferências da União e do Estado, e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
Iv. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em
dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de
pessoas fisicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados,
nacionais e internacionais;
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser
destinadas ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental,
Art. 11º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, será administrado pelo
Órgão Ambiental Municipal, sendo permitido a aplicação dos seus recursos somente
com anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos XX de XXXXXXXX de 20XX. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Rua Diogo de Paula Viana, 650 - Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura santoantoniodaplatina.pr gov.br - meioambienteOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
FLS.
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN O ANTÔNIO DA PLA INA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO o Ofício nº 017/2021 do COMMA ENCAMINHE-SE à
SMAPMA para análise e deliberação;
3. EM SENDO FAVORÁVEL a manifestação da Secretaria acima indicada
ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para elaboração do PL a ser
encaminhado à Câmara de Vereadores: .
4. CASO A MANIFESTAÇÃO DA SMAPMA SEJA DESFAVORÁVEL
DEVOLVA-SE AO GABINETE PARA ANÁLISE.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 08/10/2021,
+ f
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
/Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº2021/10/161 26, de 08/10/2021.
[
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informamos que esta Secretaria está ciente, bem como trabalhou junto ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente na elaboração do projeto de Lei,
podendo assim o executivo adotar as devidas providencias necessárias
referente a analise/correção e aprovação.
3. A Procuradoria Jurídica para ciência e providencias
SMAPMA, em 15/10/2021
Ç
———————>—
Luís Carlos da Silva
Secretario Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ref.: Protocolo 16126 de 08/10/2021
(rs. 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MU NICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ematenção ao item 7 do despacho datado de 8/10/2021 encaminho Projeto de Lei nº 49/2021]
para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 19 de outubro de 2021.
Ana Cabotind Botarel de Abreu
OAB/PR 48.595 - Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolos nº 2021/10/16126, de 08/10/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br