materia nº 48/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1028/21 Em 27 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 048/2021, que versa sobre:
P. L. nº 048/2021: “Altera Lei Municipal nº 1293, de 13 de fevereiro de 2014 que institui no
âmbito da Aulintisistneçião Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos
conforme especifica.”
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos = CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail; prefeitura santos ov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 048 de 19/10/2021:
“Altera Lei Municipal nº 1293, de 13
de fevereiro de 2014 que institui no
âmbito da Administração Pública
Municipal, auxílio alimentação, para
os servidores ativos conforme
especifica. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 03a 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 48, de 19 de outubro de 2021.
“Altera Lei Municipal nº 1.293, de 13 de
fevereiro e 2014 que institui no âmbito da
Administração Pública Municipal, auxílio
alimentação, para os servidores ativos
conforme especifica. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.293,
de 13 de fevereiro de 2014, conforme segue:
“Art. 1º Fica instituído. a título de indenizacão. auxílio
alimentacão aos servidores ativos da Administracão Pública Municipal. no valor
correspondente a 5,5 URM (Unidade de Referência do Município), mensais. ”
Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º desta lei entrará em
vigor depois de cessado os efeitos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
o que está previsto para ocorrer no dia 31 de dezembro de 2021, de acordo com o art. 8º,
caput, da referida lei complementar
Parágrafo único. Até a entrada em vigor desta lei o auxílio
alimentação deverá ser pago de acordo com o estabelecido na lei municipal vigente, Lei
1.293, de 13 de fevereiro de 2014,
Art. 3º Esta lei entra em vigor depois de cessado os efetivos das
vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o que
está previsto para ocorrer no dia 31 de dezembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO | MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de outubro de 2021. —
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2021
O Projeto de Lei n. º 48/2021, ora apresentado a esta Casa de Leis visa
alterar a Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014 que institui no âmbito da
Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos para
indexar referido auxílio à Unidade de Referência do Município (URM).
Cabe mencionar que o Projeto de Lei nº 066/2013 que deu origem a Lei
Municipal nº 1.293, de 13 fevereiro de 2014, estabelecia a Unidade de Referência do
Município (URM) como indexador do auxílio alimentação, todavia o artigo foi objeto
de emenda pelo Legislativo passando a prever o reajuste anual do auxílio alimentação,
desde que respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo não estabeleceu índice
específico para a correção.
Desta forma, após estudos foi identificado que o auxílio alimentação
do nosso Município sempre foi o maior entre todos os Municípios da região, não
obstante esta Administração prioriza o pagamento do salário dos servidores sempre em
dia e com as devidas recomposições inflacionárias e pretende que o mesmo ocorra com
o auxílio alimentação através de sua vinculação à Unidade de Referência do Município
(URM), cuja atualização é feita anualmente, mantendo-se desse modo sempre
atualizado o auxílio alimentação.
Por fim, é importante destacar que vinculação do auxílio alimentação à
Unidade de Referência do Município (URM) somente será implementada após o
encerramento dos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Por todo o exposto, justificando a apresentação do presente projeto de lei
e juntando os documentos necessários propomos o presente projeto de lei, contando
com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal,
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1194/2021
Protocolo nº 2021/1 0/016070, de 07/10/2021
Requerente: Sr. José da Silva Coelho Neto — Prefeito Municipal
Assunto; Vinculação do auxílio alimentação ao URM
Interessado: Gabinete do Prefeito
conforme Projeto de Lei nº. 066/2013, era de indexá-lo através da vinculação do mesmo as
variações da Unidade de Referência do Município (URM), e que por Emenda da Câmara Municipal
de Vereadores, o PL nº, 066/2013, foi transformado em Lei Municipal nº. 1293/2014, com o
estabelecimento do valor fixo de auxílio alimentação em R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais),
sendo que o reajuste anual dependeria da Lei da Responsabilidade Fiscal, não sendo assim,
estabelecido qualquer índice específico para a correção anual.
as devidas recomposições inflacionárias, considerando ainda as tratativas para o reajuste do auxílio
alimentação, após a cessação dos efeitos da Lei Complementar Federal nº. 173/2020, bem como sua
vinculação à URM promovendo os reajustes anuais, diante disto, requer análise acerca do seguinte:
a) seria possível a vinculação do auxílio alimentação à URM; b) sendo possível tal vinculação,
solicita a elaboração de Projeto de Lei estabelecendo o valor do auxílio alimentação em 5,5 URM
com a efetivação de tal reajuste após a cessação dos efeitos da Lei Complementar Federal nº.
173/2020.
Da análise, tem-se que se houver determinação legal, não há
impedimento para que haja vinculação do reajuste do auxílio alimentação a URM, devendo também
ser respeitada a existência de condições financeiras e orçamentárias para tanto, conforme disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo certo que essa vinculação somente pode ocorrer após a
cessação dos efeitos da Lei Complementar Federal nº. 173/2020.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 18 de outubro de 2021.
Quo E
Cintia Antunes de Al feiga da Silva
Advogada do Município OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1194/2021 Página 1 de 1
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/10 /16070
Data do Processo: 07/10/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
omeneneseoemaeaseaemseoseoooooooemeoo.. ESTADO DO PARANÁ-=.mne.mceeemereeeneoooemmeeaneeeommememmenemeereeemeeeoo
“CNPI 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida. s'nº - Paço Municipal Dr Alicia Dias dos Reis: Fone 43 NE 7]
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ofício nº 959/2021. Em 04 de outubro de 202]
Assunto: PROPOSTA DE INDEXAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO À URM
Excelentíssima Procuradora,
CONSIDERANDO que a proposta inicial da criação do
Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos. contorme PL 006 2013. era de indena-to
através da vinculação do mesmo às variações da Unidade de Referência do Município
(URM):
CONSIDERANDO que por Emenda da Câmara de Vereadores
o PL 066/13 foi transformado na Lei Municipal nº 1293/2014 com o estabelecimento do
valor fixo de Auxílio Alimentação em R$ 406.00. sendo que o reajuste anual dependeria do
respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo estabelecido qualquer índice especifico
para a correção anual;
CONSIDERANDO as análises realizadas anualmente
identificando que o Auxílio Alimentação do nosso Município sempre foi o maior entre todos
os Municípios de nossa região e a priorização da Administração Pública em manter o salário
dos servidores sempre em dia e com as devidas recomposições inflacionária:
CONSIDERANDO as tratativas para o reajuste do Auxílio
Alimentação, após a cessação dos efeitos da I.ei Complementar Federal 1732020. bem como
sua vinculação à URM promovendo reajustes anuais:
Regueremos análise da Douta Procuradoria Juridica sobre Os
seguintes temas:
1) Seria possível a vinculação do Auxilio Alimentação à URM?
2) Em sendo possivel tal vinculação solicitamos a elaboração de
Projeto de Lei estabelecendo o valor do Auxílio
Alimentação em 5,5 URM com a efetivação de tal reajuste
após a cessação dos efeitos da Lei Complementar Federal
173/2020.
sem mais pi ru E] momen to ! | E E!
executado pelos membros da Procuradoria Juridica Municipal na defisa dos interesses gde
nosso município e da Administração Pública.
“ur
Atenciosamente. p É
ALLE
a > Silva Coelho Neto
refeito Municipal
Excelentíssima Senhora Dra.
ANA CAROLINA BOTARELLI DE ABREU
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Nesta
PROJETO DE LEI:
e 066, de 10/12/13: “Institui no âmbito da
Administração Municipal, auxílio
alimentação, para os servidores ativos
conforme especifica”.
SUMÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
aerea --ESTADO DO PARANÁ----
Praça Nossa Senhora Aparecida. s nº - Fone (413) 3534-8700 - CNPI 70.968.027 000 1-00
e-mail; prefeitura « suntoantoniodaplatina.pr.gow.br - site: was santoantoniodaplatina pr.gos.br
NA
PROJETO DE LEEN" 66 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio
alimentação, para os servidores ativos conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído. a título de indenização. auxílio alimentação aos
servidores ativos da Administração Pública Municipal. no valor correspondente a sete URM (Unidade
de Referência do Município). mensais.
Art, 2º A concessão de auxílio alimentação será feita em peeúnia ou
cartão. proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. conforme apurado em boletim de fre-
quência do servidor.
Parágrafo único; O auxílio alimentação não serã?
| - incorporado ao vencimento. remuneração. provento ou pensão.
IL = configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência
de contribuição para o Plano da Seguridade Social do serv idor público:
HH - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial 77 etu-
IKTA
Art. 3º Considerar-se-á para o desconto do ausilio alimentação. por
dia não trabalhado. a proporcionalidade de vinte e dois dias.
$ 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimenta-
ção a que fizer jus 0 servidor. exceto aquelas ex entualmente pagas em finais de semana e feriados.
observada a proporcionalidade prevista no capur,
8 2º Para efeitos deste artigo. considera-se como dia trabalhado a par-
ticipação do servidor em programa de weinamento regularmente instituído. conferências, congressos.
weinamentos ou outros eventos similares. sem deslocamento da sede. bem como as faltas justificadas.
Art. 4º O auxílio alimentação não será pago nas seguintes licenças:
| licença para o serviço militar:
H- licença para atividades politica:
HI = licença para tratar de interesses particulares:
IV = licença para desempenho de mandato classista,
Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma da Consti-
tuição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação. mediante opção.
Art. 5º O auxílio alimentação será custeado com recursos do órgão da
administração direta. em que o servidor estiver em exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 33 de setembro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “ ESTADO DO PARANA
PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO DIAS DOS REIS, 10 de depeniço de POIS.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
/
Projeto de Lei nº 66/13
ESTADO DO PARANÁ--
ida. s nº - Fone (43) 3534-8700 - CNP 70.968.627 0001-00
e-mail: prefeitura d santoantoniodaplatina,prgov.br = site; www santoantoniodaplatina pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LET Nº 66 DE TO DE DEZEMBRO DE 2013,
O presente projeto tem por finalidade conceder auxílio alimentação aos ser-
vidores municipais. o beneficio é de importância na medida em que facilita o pagamento das despesas
de alimentação dos servidores.
A verba será oferecida a título de indenização. com o intuito de assegurar e
proporcionar melhores condições de vida a quem faz jus ao direito. viabilizando o pagamento dos
gastos alimentícios,
O auxílio alimentação não será incorporado a qualquer título ao vencimento
ou remuneração do servidor beneficiado e não servirá como base para previdência e imposto de renda.
Por sua natureza indenizatória não é considerado no indice de gastos com pessoal.
O valor individual do auxilio alimentação corresponde a 07 (sete) URMS -
Unidades de Referência do Municipio. que hoje totaliza R$ 385.00 Urezentos e oitenta e cinco reais).
mensais. Cabe ressaltar que 0 beneficio será custeado integralmente pelo Municipio, sem previsão de
qualquer participação no custeio, por parte do servidor,
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela
que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e. na oportunidade. reitero os meus protestos de
solicito
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Munic pal
Projeto de Lei nº 66/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN Es. A
Pr Pagão NB Senha a Aparecida, sn = [one (+13) 3531-3260 CNPI76968,027 0001-010
e-mail: prefeitara ce santoantoniodaphatina, pegos br + sites sem sito metodo daplatm pr gos Dr
PARECER JURÍDICO Nº 1335/2013
PROJETO DE LEI N 066/2013
SÚMULA: Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio
alimentação, para servidores ativos conforme especifica.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de lei objetivando a concessão de auxílio alimentação aos
servidores ativos. Possibilidade.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 0662013 tem por objetivo autorizar a concessão de auxílio
alimentação aos servidores ativos correspondente a sete URM (Unidade de Referência
do Município). mensais,
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Parecer
Contábil nº 039/2013,
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise téenica de
suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores. que são competentes para sua a aprovação, o estudo
sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo instituir a concessão de auxílio
alimentação aos servidores ativos em caráter indenizatório.
Primeiramente. cumpre consignar que a concessão de qualquer vantagem ao
servidor deve ser realizada mediante lei. considerando o princípio da legalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
NTADO DO PARANÁ
Aparecida os nº = Pone (3) 3531-3260 = CNP 76.908.027 0001-00
e-mail: preteitura ce santoantontodaplatina, pegos br + sites mun entomntontodaplatina pe gor br
A Lei Municipal nº 02:93 ao tratar sobre vantagens estabelece que:
Art 66 — Juntamente com o vencimento. poderão ser pagos do servidor us
VOU gen O
1 = indenizações,
H - gratificações:
HH = adicionais,
Dessa forma. nos termos do presente projeto de lei. o auxílio alimentação pode
ser enquadrado como vantagem de caráter indenizatório. estando. portanto. em
conformidade com a Lei nº 02/93.
No que se refere vo atendimento das regras da Lei de Responsabilidade. tem-se
que foram atendidas. conforme manifestação do Chefe da Divisão de Contabilidade. no
Parecer Contábil nº 039/2013. tendo em vista que o auxílio consta na Proposta
Orçamentária para 2014, objeto do Projeto de Lei nº 51/2013. na alteração da Lei de
Direwizes Orçamentárias para 2014. objeto do Projeto de Lei nº 50/2013, e no Plano
Plurianual do Município para o quadriênio 2014-2017. objeto do Projeto de Lei nº
49/2013.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos já mencionados. esta
Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 0662013. que institui a concessão
de auxilio alimentação aos servidores ativos está de acordo com a legislação vigente,
Ressalte-se que o parecer juridico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 12 de dezembro de 2013,
me ÁNUUNES dt AUT: UA SUDU
advogada do viu pio
OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emenceneaanenenacamancaaecaconeoconenoconemonol ESTADO DO PARANÁ-----.....s.eaeseonue neoon cone ceoeanomanemenem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade) santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 039/2013
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de
dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu
aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 066/13, de 10 de dezembro de 2013, que
institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os
servidores ativos conforme especifica;
2. No que concerne à despesa instituída no artigo 1º do Projeto em análise, a qual entra em
vigor no exercício de 2014, informamos constar dotações específicas na Proposta
Orçamentária para o ano de 2014, bem como no Plano Plurianual para 2014-2017, em
tramitação na Câmara Municipal;
3. Quanto aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal informamos:
a. Haver adequação orçamentária para o auxílio a ser concedido, bem como a
compatibilização entre a Proposta Orçamentária para 2014, objeto do Projeto de Lei
nº. 51/13, da alteração da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2014, de que trata o
Projeto de Lei nº. 50/13 e do Projeto de Lei nº. 49/2013, que institui o Plano
Plurianual do Município para o quadriênio 2014-2017;
b. A despesa a ser gerada com a concessão do auxílio-alimentação, será custeada com
recursos oriundos de receitas próprias do Município, já alocados nas respectivas
dotações, conforme constante nos Projetos de Leis Orçamentários;
c. A despesa a ser criada não afetará as metas de resultados fiscais, visto que se
encontra prevista nos orçamentos municipais.
Santo Antônio da Platina, aos 11 de dezembro de 2013.
“JÚLIO CESAR DE FRANCO
Chefe da Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Parecer Jurídico nº 1194/2021 e Projeto de Lei nº 18/2021 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 19 de outubro de 2021.
(8 bey
Ana Cárolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolos nº 2021/10/16070, de 07/10/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(O)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
FLS. Ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mean —-—ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 048/2021 que “Altera Lei Municipal nº 1.293, de 13 de feve-
reiro de 2014 que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimenta-
ção, para os servidores ativos conforme especifica”, possuem adequação orçamentária e fi-
nanceira conforme consta nos Projetos de Leis nº. 011/2021, de 15 de março de 2021 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2022, bem como no Projeto de Lei nº. 009, de 15 de março
de 2021 — Plano Plurianual 2022-2025 e no Projeto de Lei nº. 010, de 15 de março de 2021 —
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e
2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$ 698.529,48 (seiscentos e noventa e oito
mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), para o exercício de 2022.
Santo Antônio da Platina, 26 de outubro de 2021.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 048, de 19 de outubro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 048/2021, que "Altera Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014 que institui no âmbito da Administração
Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme especifica”,
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº Diversos
Ação da LDO a ser alterada: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.46.00.00 Auxílio alimentação
FONTE DE RECURSO 000 (Livre); 303 (Saúde Impostos); 104 (Educ. 25% sobre Impostos)
PREVISÃO DA DESPESA
698.529,48 729.264,78
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
A despesa de que trata o presente será custeada com recursos próprios do Município, já alocados nos Projetos de Leis
Orçamentárias 009/2021 PPA 2022/2025; 010/2021 LDO para exercicio de 2022; e 011/2021 LOA para exercício de 2022,
todos em tramitação no Legistalivo Municipal.
Obs: Os valores foram projetados com base no IPCA em 8,96% para 2022 e 4,40% para 2023, em conformidade com Banco
Central - Relatório Focus (anexo).
Santo Antônio da Platina, 26 de outub he poa..
AndrêFernando Bódrigues do Prado
Diretokde Orças ento e Programação
| Mfa-Pr 26.139
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Relatório de Mercado
Expectativas de Mercado Sa i E E E à : 22 de outubro de 2021
Alumento WDiminuição = Estabilidade
2021 2022
Has Hãs Hát tj COM Resp. Sdias Resp. Hád Há tíoja SMA
semanas semanas semana semanal * e úteis “28 semanas semana mamangi *
IPCA (variação %) Ba 06) 896 4 (29) 14 905 104 Az 418 SA A (19) 14 450 104 35 35 30 AMD mM 300 300 30 A() 8
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 504 501 497 7 (2) 8 4M 62 157 150 140 7 (6 Ss 13 zo 2 0 vm o 250 250 2570) 3
Câmbio (R$/US$) 520 525 545 4 (1) 105 550 82 sa 525 SAS À (1) 103 546 80 510 SO 520 À di) % 508 50 SOAM)
Selic (% aa.) Bis BM 5 AM) up 815 97 85 875 95 À (1) 16 975 96 615 650 TM A UU g 650 650 650 =(26) 4
IGP-M (variação %) 18,18 1750 17,15 A (1) 79 1419 6 500 500 522 4 (1) nn sa q 80 40 40 =) E 318 398 40 AQ) 56
IPCA Administrados (variação %) 1550 13621483 à () 6 149 51 ar 41 AM 4 tl) Bs sm 350 370 30 4 1 a 350 350 350 = (26) 40
Conta corrente (US$ bilhões) 200 485 550 Y O) 7 450 12 IDO -20,80 1900 A (1) 3 -1855 10 2500 29,75 29,50 4 (1) 7 3010 “3410-3400 4 () 2
Balança comercial (US$ bilhões) 7070 70257050 A (2) 2% 700 63,00 6365 65,00 W (1) 2 600 1 SES0 - STO0 56,07 Wi) 0 5800 SAM 5265 7 (2) 10
Investimento direto no país (USS bilhões) 50,00 50,00 50,00 = (1) % 5000 13 6200 60,25 60,00 W (3) 2 60,00 7080 70,00 7000 = (1) v UM NM NAMA() 2
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 61,00 6060 6045 V (4) 0 5865 10 6297 6300 6290 W (f) 18 6230 10 6445 6540 6430 W fi v 6580 6610 66,17 4 () 10
Resultado primário (% da PIB) 150 140 -1420 A (1) u as 4 100 100 100 = (5) Boas MO 05 060 wi) Do 0 10 00 (1) 2
Resultado nominal (% do PIB) 580 568 580 W (1) a se 2 636 669 635 A (1) 191 54 UU SS 575 500 à vo 505 SM SISVM 10
comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior, os valores entre parênteses expressam o número de semanas am que vem acarrendo o ditimo comportamento +* respondentes nos ultimos 30 dias “+ respondentes nes últimos 5 dias úteis
mm 2021 mm 2022 2023 em 2024
A Selic IGP-M
, $ 20 a aeee
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s — % bi qe 10 Edi
3 AS acer é E pan E == sine
RRSRRSRASHAS ERARRESHRÃEE RR8ERANSERRAEAE RRSANEREATES ERRBRREAEAES
PBRSPAFSSRES RE FERRREEREE: iJisRigradrs RRRRRREERRE RERERRERTRE
IPCA Administrados Conta corrente Balança comercial Investimento direto no país Divida liquida do setor público
= sé 7s
a 70 2
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GERESSSRRASE RRERNSERSEHE RRRARAESEEAS RSBHRAREREEAE RESRESANSEE
Esaditidisçaãs RJaSpAFsAçãS PJáBFaTissas EJAdjágiaçãos IJSsJddarges
=" Resultado nominal
-s
-ss
-
-65
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-75
RRRGAESARHEE
ESASqaTIaÇãS:
Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2
Paáasina |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
Ref. PROJETO DE LEI Nº 48, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Alteração da Lei Municipal nº 1.293, de 13/02/2014 — que institui o Auxílio Alimentação
1. Ao Departamento Municipal de Orçamento e Programação:
2. Informamos que atualmente o Município paga Auxílio Alimentação a 954
(novecentos e cinquenta e quatro) servidores, nos termos da Lei Municipal nº
1.293/2014.
D.R.H., 22 de outubro de 2021.
HISTÓRIO DE VALORES DA URM X INPC X IPCA
[o nPe TT
R$ 22,0
[0 A | [O gas 8,94
[| . 2000 Tá R$ 24,00 R$ 23,97
[ % Jy Ca isa) 5,97
[| 2001 | % R$2600] R$25,11] R$254
|.» df causa 7,67
|: 2002 | R$27,3
R$ 31,00 R$ 30,7
[Lo % - 9,68] 10,38]
[2004 |) R$ 34,00 R$33,56
A RE E RR)
[| 2005 | R$36,00] R$36,94] R$36,19]
[4% 1 556] 505] sed]
| 2006 | R$3800| R$38,81] R$38,25]
DR RE RT RE
[o s00) 516) 4,46,
R$41,95] R$41,21
E
[=]
[=]
Er]
DIS
7 7 E
2009 R$ 45,00 R$ 44,67 R$ 43,64
O RR RR
A RR 7
| 201 | R$49,00] R$49,51] R$48,21]
E
| R$5200) R$52,52] R$51,35]
Do % To sm Go] sd]
[0 R$55,00] R$55,78] R$54,34
[o SAS) 556) sm
R$ 58,00 R$ 58,88 R$ 57,56
A RT =]
[sa]
% [os] ar2s| 10,67]
E E >
7) 7
R$ 74,17
A E E 3,75
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5
E E E ET
[2020 | R$s200| n$s182] n$80,27]
2aay sas) 452
R$ 84,00
12/01/2021