materia nº 52/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1055/21 Em 09 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 052/2021, que versa sobre:
P. L. nº 052/2021: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município à empresa Ekkos Química Ltda. e dá outras providências. ”
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 052 de 28/10/2021:
“Dispõe sobre a Concessão de
Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município à empresa
Ekkos Química Ltda. e dá outras
providências. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01a03
e JUSTIFICATIVA 04 e 05
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 06 a 86
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 52, de 28 de outubro de 2021
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de
propriedade do Município à empresa Ekkos Química Ltda. e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso,
fundamentada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa Ekkos
Química Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob nº 19.170.833/0001-29, os seguintes imóveis de
propriedade do Município de Santo Antônio da Platina:
I — Lote 25, objeto da matrícula nº 21.846, com área de 2.240,80 m?
(dois mil duzentos e quarenta vírgula oitenta metros quadrados), localizado no Parque
Industrial;
IH — Lote 26, objeto da matrícula nº 21.847, com área de 1.574,08 m?
(um mil quinhentos e setenta e quatro vírgula zero oito metros quadrados), localizado Parque
Industrial. '
$ 1º A presente concessão é inalienável e destina-se a instalação e
funcionamento da empresa cessionária.
Art. 2º Em contrapartida à concessão de direito real de uso dos
imóveis discriminados no art. 1º desta Lei a empresa Ekkos Química Ltda. ME se
compromete a:
I — Executar a infraestrutura necessária para sua instalação e
funcionamento, inclusive com a construção 02 (dois) barracões com área construída de
aproximadamente 1.500 m? (mil e quinhentos metros quadrados) e investimento estimado de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), cujo início da obra deve se dar em até 6 (seis)
meses a contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.
I - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão,
ficando responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou
ao imóvel, zelando ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos
para utilização do mesmo como água, luz, entre outros.
WI —- Fomecer 1.000 litros de água sanitária, 1.000 litros de
desinfetante e 1.000 litros de detergente, anualmente, durante todo o período de concessão,
devendo a entrega ser realizada, trimestralmente, no Departamento Municipal de
Almoxarifado e Distribuição.
IV — Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de
direito real de uso, relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários.
V — Gerar mais 45 (quarenta e cinco) novos postos de empregos
diretos, devendo ser efetivadas 26 (vinte e seis) novas contratações até 2023 e mais 19
(dezenove) até o final de 2026.
VI - Apresentar para a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, semestralmente, relatórios para acompanhamento Dr:
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de desempenho, demonstrando os investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados,
os benefícios promovidos à municipalidade e o número de funcionários.
VII - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador para a
contratação de novos funcionários, a partir da publicação desta lei.
VII — Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução
de sua atividade.
IX — Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e
municipais incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do
desenvolvimento das atividades.
X — Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos
comprobatórios necessários acerca do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades
assumidas por força desta lei.
XI — Utilizar na edificação a ser realizada nos imóveis objeto desta
concessão, preferencialmente, materiais e mão-de-obra local.
Art. 3º A presente concessão será pelo prazo de 15 (quinze) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de
Direito Real de Uso na matrícula do imóvel deverão ser suportados pela concessionária.
Art. 5º A concessão será revogada, mediante apuração em
procedimento administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa,
nos seguintes casos:
I - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da
empresa concessionária;
II - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
II - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV — desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V — diminuição de mais de 2/3 do número de empregados;
VI -— violação obrigações tributárias;
VII — transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio
edificado no imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de
indenização ou retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para O
Município.
Art. 7º Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº
21, de 12 de julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos.
Art. 8º Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a
comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria —
Lei Municipal nº 321/04. 074
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de outubro de
2021.
JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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(FLS.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 52/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título
oneroso, tendo em vista as contrapartidas apresentadas, à empresa Ekkos Química Ltda. ME,
inscrita no CNPJ sob nº 19.170.833/0001-29, que tem como sócios os Senhores Álvaro Garcia
Ribeiro, CPF nº 054.931.769-47 e João Vitor Dias Loss, CPF nº 105.300.019-77, das áreas
objeto das matrículas nº 21.846 e 21.847 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina/PR, composta pelos lotes
25 e 26, cuja soma das áreas totaliza 3.814,88 m? (três mil oitocentos e quatorze virgula
oitenta e oito metros quadrados), ambos localizados no Parque Industrial, neste Município.
Conforme projeto apresentado pela concessionária a finalidade
da concessão é a implantação de sua nova planta industrial, com a edificação de 02 barracões,
um para produção de saneantes e cosméticos e o outro para o armazenamento de produtos e
embalagens, o que totalizará aproximadamente 1.500 m? de área construída, contando com
área para escritório, refeitório, depósitos, almoxarifados, estacionamento de caminhões e
laboratório.
A ampliação da fábrica viabilizará o aumento da produção de
produtos saneantes e cosméticos, o que contribuirá para a ampliação do número de vagas de
emprego e o fomento da economia local através da geração de emprego e renda.
Logo de início o fomento da economia local com a presente
concessão se dará com a contratação de profissionais do ramo da construção civil para
edificação da sede da empresa, que ao final da concessão será incorporada ao patrimônio
público. E, num segundo momento, com a ativação de novas contratações, que conforme
proposta hoje conta com 9 (nove) colaboradores contratados, viabilizará mais 45 (quarenta e
cinco) novos postos de trabalho, dos quais 26 (vinte e seis) serão preenchidos até o final de
2023 e mais 19 (dezenove) até o final de 2026.
Como contrapartida a empresa concessionária irá fornecer 1.000 litros
de agua sanitária, 1.000 litros de desinfetante e 1.000 litros de detergente, anualmente, durante
todo o período de concessão, devendo a entrega ser realizada, trimestralmente, no
Departamento Municipal de Almoxarifado e Distribuição.
Nestes passos, tenho certeza, Senhor Presidente, que o presente
projeto de lei impulsionará o desenvolvimento econômico social de nosso município, sendo
certo que a proposta da empresa vai ao encontro do interesse público, pois fomentará o
trabalho e renda em nosso Município, o que consequentemente culminará com o
fortalecimento da economia local, utilizando-se para tanto do imóvel em apreço, através de
concessão de direito real de uso, na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município,
existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
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ESTADO DO PARANÁ
Acompanhamento Industrial, laudo de avaliação do imóvel e também análise da Procuradoria
Jurídica através de parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos esses pelos quais encaminha o presente Projeto de lei e espera a aprovação dessa
Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 52/2021
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(is Oo)
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ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/8 /12940
Data do Processo: 17/08/21.
Assunto
Sub-Assunto.
Requerente........: EKKOS QUIMICA LTDA - ME
Rua José Vieira Gusmão, 800 — Trevo de Platina
Santo Antônio da Platina - PR
CNPJ 19.170.833/0001-29
FONE: (43) 3534-7714
www.ekkosquimica.com.br
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, PR
REQUERIMENTO
A empresa EKKOS QUÍMICA LTDA CNP) 19.170.833/0001-29, atuando em Santo
Antônio da Platina a mais de 08 anos vem mui respeitosamente por meio desta
requerer cessão de uso uma área de aproximadamente 3800 mº junto ao parque
industrial desta cidade para construção de sua nova planta industrial, desta
forma consta em anexo documentos e declarações inerentes ao processo deste
pleito.
Santo Antônio da Platina, PR, 09 de agosto de 2021.
FLS. OS
Rua José Vieira Gusmão, 800 — Trevo de Platina
Santo Antônio da Platina — PR
CNPJ 19.170.833/0001-29
FONE: (43) 3534-7714
www.ekkosquimica.com.br
DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES SOBRE EMPREENDIMENTO.
Eu, Álvaro Garcia Ribeiro, brasileiro, médico veterinário, portador do Registro
Profissional 13649VP CRMV/PR e do CPF nº 054.931.769-47, residente e
domiciliado na Rua Genor Juliano, nº 90, Bairro Monte Verde, Santo Antônio da
Platina-PR, venho através desta declarar para os devidos fins que a empresa
EKKOS QUÍMICA LTDA CNP) 19.170.833/0001-29, tem a real intenção de realizar
a construção de dois barracões sendo um para produção de Saneantes e
Cosméticos e outro para a armazenamento de produtos acabados e embalagens,
desta forma solicita a título de cessão de uma área total de 3.800 m?, onde esta
empresa deseja realizar a instalação de sua fábrica junto ao Parque Industrial
de Santo Antônio da Platina-PR sediado as margens da BR 153. Com esta
ampliação será possível expandir a sua produção de produtos saneantes e
cosméticos criando diversas vagas de empregos junto a cidade, desta forma a
construção será edificada contando com áreas de escritórios, refeitório,
vestiários, depósitos, almoxarifado, áreas de produção, áreas de
armazenamento de matéria prima, estacionamento de caminhões e laboratório,
totalizando uma área de aproximadamente 1500 metros de área construída,
com um custo médio aproximado de R$ 1.000,00 m?, onde após a conclusão das
obras iniciará a produção em alta escala de produtos saneantes e cosméticos
buscando destacar nossa cidade junto ao desenvolvimento do Norte Pioneiro.
Santo Antônio da Platina, PR, 09 de agosto de 2021.
1 19.170.833/0001-25 -
EKKOS QUÍMICA LTDA, = ME
aro Garcia Ribeiro,
Rua José Vieira Gusmão, 800
Trevo p/ Povoado da Platina - CEP 86430-007
* Santo Antônio da Platina - Paraná É
mes memai
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Ruz José Vieira Gusmão, 800 — Trevo da Platina
Santo Antônio da Platina — PR
CNPJ 19.170.833/0001-29
FONE: (43) 3534-7714
www. ekkosquimica,com.br
PLANEJAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGOS.
A Ekkos Química conta hoje em atuação em seu quadro de funcionários
perfazendo diversos cargos um total de 09 funcionários ligados diretamente a
produção e comercialização dos produtos fabricados e distribuídos por nossa
indústria, com o plano de expansão e construção da sua nova área fabril poderá já
logo após a conclusão das obras iniciar o plano de contratação de novos
colaboradores conforme demonstrado nos quadros abaixo.
| PLANTA PRODUÇÃO
DE SANEANTES E Novas vagas
COSMÉTICOS
SETOR Nº DE VAGAS PREVISÃO DE INICIO Nº DE VAGAS PREVISÃO DE INICIO
Administrativo 02 10/2022 o1 11/2023 |
Serviços gerais 02 10/2022 o1 11/2023
Financeiro o1 10/2022 01 11/2023
Aux. De produção 02 11/2022 02 11/2023
Aux. De empacotamento E 02 11/2022 02 ] 11/2023
Estoquista oi 11/2022 01 11/2023
Entregador | 02 11/2022 01 | 11/2023
Vendedor 02z 12/2022 Tm 02 11/2023
E- Han cs
Gerente comercial o1 10/2022 =
Nº de vagas abertas | 15 11 a TR
Total de vagas abertas 26
Rua José Vieira Gusmão, 800 — Trevo
Santo Antônio da Platina — PR
FONE: (43) 3534-7714
www, ekkosquimica.com.br
CNPJ 19.170.833/0001-28 !
FLS. JO
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PLANTA DEPÓSITO
DE MATERIA PRIMA Novas vagas
E EMBALAGENS
] SETOR Nº DE VAGAS PREVISÃO DE INICIO Nº DE VAGAS PREVISÃO DE INÍCIO
| Administrativo 01 , 11/2025 01 11/2026
T
Financeiro [o 11/2025
Aux. De produção 02 11/2025 01 11/2026
+ = —
Aux. De empacotamento 02 11/2025 01 11/2026
E
Serviços gerais 01 11/2025
Es 4
Estoquista 01 11/2025 o1 11/2026
Entregador 01 11/2025 01 11/2026
Vendedor 02 | 12/2025 02 11/2026
|
Gerente comercial 01 10/2025 |
Nº de vagas abertas 12 07
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Totai de vagas abertas 15
Santo Antônio da Platina, PR, 09 de agosto de 2021.
[19.170.833/0001-29
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CNPJ 19.170.833/0001-29
FONE: (43) 3534-7714
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DECLARAÇÃO
Eu, Álvaro Garcia Ribeiro, brasileiro, médico veterinário, portador do
Registro Profissional 13649VP CRMV/PR e do CPF nº 054.931.769-47,
residente e domiciliado na Rua Genor Juliano, nº 90, Bairro Monte Verde,
Santo Antônio da Platina-PR, venho através desta declarar para os devidos
fins que a empresa EKKOS QUÍMICA LTDA, em contrapartida ao benefício
de ter a concessão do terreno solicitado, realizará como doação a Prefeitura
de Santo Antônio da Platina 500 litros de água sanitária, 500 litros de
desinfetante e 500 litros de detergente, que serão destinados aos órgãos
municipais conforme determinação da prefeitura municipal.
Declaro ainda, conforme já exposto anteriormente no pedido do terreno,
que os empregos gerados serão ofertados aos profissionais desta cidade.
Santo Antônio da Platina, PR, 09 de agosto de 2021.
[19.170.833/0001-29
EKKOS s qui LTDA. - ME
Trevo p/ Povoado da Platina - CEP 86430-000
Santo Antônio da Platina - Paraná
Rus José Vieira Gusmão, 800 — Trevo dg Platina
Santo Antônio da Platina — PR
CNPJ 19.170.833/0001-29
FONE: (43) 3534-7714
www.ekkosquimica.com.br
DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO CORRETA DE RESIDUOS.
Eu, Álvaro Garcia Ribeiro, brasileiro, médico veterinário, portador do
Registro Profissional 13649VP CRMV/PR e do CPF nº 054.931.769-47,
residente e domiciliado na Rua Genor Juliano, nº 90, Bairro Monte Verde,
Santo Antônio da Platina-PR, natural de São Bernardo do Campo, SP, venho
através desta declarar que a empresa EKKOS QUÍMICA LTDA, inscrita no
CNP119.170.833/0001-29, obedece todas as normas do Instituto Ambiental
do PR, IAP, e do Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal no
que se refere ao tratamento residual de combate à poluição conforme se
comprova em anexo com o certificado da última coleta Nº 64384-1 através
de coletas residuais junto a empresa Norte Visual CNPJ 04.712.420/0001-
52:
Santo Antônio da Platina, PR, 09 de agosto de 2021.
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Cadastro: FKKOS QUIMICA LTDA ME Fantasia: EKKOS QUIMICA [LTDA ME
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CEP: 85.430-000 FonelFax: 04399833542
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3 CARACTERISTICAS DO ENPREENDIMENTO
34 MATÉRIA PRINA
Desençõo
écido eloridrico
ácido fiuoridnco
acido sullônico
álcool 96%
amida 60
antespumante
cloreto de sódio
genapolpf 40
hipoclorito de sódio 12%
koralone
lauril éter sulfato de sócio
polyamine co 30%
polyamine mo plus 30%
Quimisan sd-2772
soda liquida 50%
tietanoiamina
3.2 PRODUTO ELABORADO
Desenção QuantiDa
detergente alcalino clorado 22001
detergente alcalino clorado frigorifico 22501
detergente concentrado média alcalinidade 10.001
detergente concentrado neutro 20001
limpa aluminio 15001
limps pedra 2091
secante abrilhantador 700!
3.3 ÁGUA UTILIZADA
Ongem Agua Tipo os Uso Volume (mmora) — NºQurorça Coomenados UTM IES)
Rede Pública Humanc e Empreencimento 080 - .—
34 EFLUENTES Liuipos
Ongem Enuente Forma Tratamento — Destino Final Vazão (mora; Nº Outorga Coorensdas UTM (EN)
Efluente de esgoto sanitário Rede Pública Rede Pública 010 - -—
35 RESÍDUOS SÓLIDOS
Código « Descrição QuantiDia Destno Finai
061399 - Outros residuos não anteriormente especificados 0.50 ka Aterro Industrial Terceiros
200101 - Papele cartão
0.40 kg Aterro Municipa!
200101 - Papele cartão
0,60 kg Recidagem extama
Obs As miormações vas sessõe:
4 CONDICIONANTES
1. A presente Licença foi emitida de acordo com o que estabelecem os Artigos 12, 8 1º da Resolução Nº 237/97 - CONAMA. e 2º, Inciso || da Resolução Nº 065/2008 - CEMA,
O1 de julho de 2008, e aprova a localização e & concepção do empreendimento e. autoriza sua instalação é opereção devendo ser observados rigorosamente, durante sua
operação, os itens abaixo listados
* 3 sdo de resncrgabiidude da requerente
2. & presente Licença Ambiental Simplificada é para a operacionalização ds empresa EKHKOS QUÍMICA LTDA. - ME. cuja atividade é FABRICAÇÃO DE SABÕES.
DETERGENTES. PRODUTOS DE LIMPEZA, E DESINFETANTES, localizada na Rua José Vieirs Gusmão nº 800. Trevo para o povasdo da Platina, Vila Gusmão - 85 430.
009, Municipio ae Santo Antônia de Piaina/PR, Bacia Hidrográfica do Cinza. com Coordenadas Planas UTM E 595639 60 e N 742355460 - fuso 22K O imóvel encontra-se
no perimetro urbano do municipio.
3. A presente licença não contempia aspectos de segurança das instalações estando resritz = aspectos ambientais.
4. Os niveis de pressão sonora (ruidos) decorrentes da atividade desenvolvida no loca! do empreendimento deverão estar em conformidade com aqueles preconizados pela
Resolução CONAMA N.º 001/80
5. Eventuais emissões gasosas de materiais particulados e odores decorrentes da referida atividade, deverão estar em conformidade com n que preconizam a Lei Estadual
Nº 13.806/02 é « Resolução Nº 015/2014 - SEMA. Será proibida também a queima » céu aberto de qualquer tpo de material no loca!
6 O empreendedor deverá manter no local material absorvente. para utilização em caso de derrames de liquidos contaminantes.
TEN TS0orE = Sper
ANTT RS
Ra bngenheato Becneçar
—s
perenciame
1 embientsime:
tu dos res'due
adsquads pi
to devere deciarer ANUALMENTE cu ima
convenientemente zrmazensdos e reutilizados no próprio local e/ou, encaminhados E terc
atividades devidemente lisenciados per este instituto para a realização dos referidos scrviç
s para reutilização e/ou destinação final adequadas, em empreend!
10. Residuos perigosos (lâmpadas, óleos, tintas, entre outros) devem ser encaminhasos para tratamento especializado. [ABNT NSR 10004:04)
11. Outros resíduos liquidos, eventualmente gerados, em outras operações € atividades diversas levadas a efeito, de forma permanente ou sazonalmente no local, deverão
ser objeto de procedimentos idênticos aos conferidos sos residuos sólidos
12. Fica condicionado que na ocasião ds renovação desta Licença Ambiental deverê ser apresentado PGRS atualizado contendo fotos dos locais de armazenamento de
resíduos, licenças de operação das empresas coletoras, e certificados de destinação de residuos
13, Em ocorrendo & necessidade de transporte de residuos pare destinação fina!, este ceverê ser procedido de Autorização Ambiental especifica, pars os residuos que
couberem é Resolução CEMA 50/2005 e Portaria IAP 202/2016 ou a que venha substitui-le
14, Esta licença não contempla as operações de transporte de residuos sólidos
15. O local do empreendimento devera ser mantido LIMPO e ORGANIZADO, sem residuos a ceu aberto, plásicos, papéis, e outros materiais que possam causer poluição
16. É PROIBIDA a destinação ou disposição final de residuos sólidos ou rejeitos in natura 8 céu absrto e em corpos hidricos
17. Realizar continuamente a manutenção preventiva e melhorias nas estruturas de Contenção de produtos quimicos e perigosos, fazendo 3 substituição do concreto quando
observar fissuras ou rachaduras que possam ocasionar infiltrações e contaminar o solo
16, Quaisquer operações e/ou equipamentos que envolvam a utilização de produtos liquidos poluentes, tais como combustíveis em geral, ôleo lubrificante, hidráulico, de ecnte,
produtos químicos em geral € outros eventuais, quaisquer sejam, deverão ser dotados de dispositivos de contenção adequados, instalados nes locais onde a referidas
operações forem realizadas e/ou onde os mencionados equipamentos estiverem instalados, para que em casos de vazamentos, estes liquidos permaneçam confinados nos
respectivos locais
19. Manter no local os Equipamentos de Segurança e Protsção Individual - EPI's. necessários às atividades exercidas e necessárias sos tipos de emergências possiveis de
ocorrer, protegendo de acidentes de trabalho e riscos à seúde (NR 05).
20, Será proibido o lançamento de esgoto sanitário e de quaisquer outros residuos liquidos em galerias de águes piuviais, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal
21, Em caso da existência de Áreas de Preservação Permanente no local, deverá ser rigorosamente observado 0 que estabelecem sobre a matéria a Legislação vigente
22. Deveré, obrigatoriamente, ser consultado o municipio com relação & exigência do licenciamento ambiental a nivel municipal, de acordo com a Lei Complementar nº
140/2011 E
23. Os critérios adotados pars emissão da presente licença poderão ser reformulados e/ou complementados de acordo com o desenvolvimento cientifico e tecnológico e a
necessidade de preservação ambiente!
24. As ampliações ou alterações nos processos de produção ou volumes produzidos. ora licenciados, de conformidade com o estabelecido pela Resolução CEMA nº ES, 01 de
julho de 2008, ensejarão novos licenciamentos.
25. O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes. às sanções previstas na Lei Federal 9 605/98, e seus decretos
reguladores.
26. A renovação da presente licença deverá ser requerida com antecedência minima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este preze de
validade automaticamente prorrogado até a manifestação do IAP.
Jacarezinho, 30 de Maio do 2018 Assinatura do Representante
Sumula dessa licença deverê ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal do grance
circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dies, nos termos da resolução CONAN A
nº 006/86. - Esta LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, tem e validade acima mencionada, devendo [4 eo des ndo a
em sua renovação ser solicitada so IAP com antecedência mínime de 120 (cento é vinte) dias.
E PINTO
Quaisquer alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria Dete: 2018. 05.30
e altorações ou iate no empreendimento, deverão ser licenciados pelo IAP. Esta LICENÇA "7: BRT
AMBIENTAL SIMPLIFICADA deverá ser afixada em local visivel. MARCOS ANTONIO PINTO
Escritôno Region! de Jecunecinro
FLS.
LICENÇA SANITÁRIA Nº 2U21G0C/U00UZO
Lual
Social
emasia
CNPJ:
Endereço
] 801 sto tevuddo D aro AN Db
ATIVIDADES LICENCIADAS:
2001-4/00 - Futncaças
2100 - Fa! tocdy N
2V62-B UU, + Fabicução Ce veto scr dt y
OBSERVAÇÃO: RT PELE pr
LOCAL E DATA: Sat!
N '
Beuiiz Nogueda Rosa
Gestor
Cogigo de Autenticidade: vices so BA ERA»
Endereço para Validação.
Rua José Vieira Gusmão, 800 — Trevo da Platine
Santo Antônio de Platina — PR
a. CNPJ 19.170.833/0001-29
a
px A
A
+
+
a
Ecoogreamenite Corre RN
Higiene Protis
FONE: (43) 3534-7714
www.ekkosquimica.com.br
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE FINACEIRA
Eu, Álvaro Garcia Ribeiro, brasileiro, médico veterinário, portador do
Registro Profissional 13649VP CRMV/PR e do CPF nº 054.931.769-47,
residente e domiciliado na Rua Genor Juliano, nº 90, Bairro Monte Verde,
Santo Antônio da Platina-PR, natural de São Bernardo do Campo, SP, venho
através desta declarar para os devidos fins que possuímos condições
financeiras através de meios próprios para construir as edificações dos
barracões industriais de 1500 metros no Parque Industrial de Santo Antônio
da Platina, PR, onde será nossa nova fábrica de produtos saneantes e
cosméticos.
Santo Antônio da Platina, PR, 09 de agosto de 2021.
ya José Vieira Gusmão, 800
Trevo pl GoNoRdE da Platina - CEP ct
1 Santo Antônio da Platina - Para
FLS. A.
FLS. AM
(o) bradesco
Atestado de Idoneidade Financeira — para PJ
Nome da Empresa CNPJ/MF
EKKOS QUIMICA LTDA ME 19.170.833/0001-29
A quem possa interessar:
Declaramos que a Empresa em referência sempre apresentou-se com
correção nas transações mantidas com este Banco, nada constando, até a
presente data, que possamos citar em seu desabono.
Esclarecemos, ainda, que este estabelecimento, por si só ou por seus
administradores ou acionistas detentores de seu controle, não participa do
capital ou da direção da empresa acima mencionada.
Local: Osasco, 10 de agosto de 2021.
MIGUEL ROBERT! abra NEsADO ROQUE assado tea ita
DE SOUZA YROBERTO DE SOUZA SILVA3375630689 SLVASSISS30GESS
MARTINS:1017811 MARTINS:10178111805 : 3 Dados 2021.08.11
1805 “Dados: 2021.08.11 5 15:18:06 -0300
14:24:51 -03'00'
L/
A
Banco Bradesco S.A. (Assinaturas Autorizadas)
Fone Fácil Bradesco SAC - Alô Bradesco: 0800 704 8383
Consultas, Informações e Serviços Transacionais. Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099
Capitais e Regiões Metropolitanas: 4002 0022 Reclamações, Cancelamentos e Informações Gerais.
Demais Localidades: 0800 570 0022 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana.
Atendimento 24 horas, 7 dias por semana.
Ouvidoria: 0800 727 9933 - Se não ficar satisfeito com a solução apresentada,
contate a Ouvidoria, das 08h às 18h, de 2º a 6º feira, exceto feriados.
Mod.: 4840-588E Versão: 08/2019
11
a a a a 2255 A Jos Báiáta; 239 Centro « CEP: 06097-100
DE casco
280,89 1
79,82
54,64
5,80
13,48
14,78
19,27
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 N JURAMENTADOS
:
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
EKKOS QUIMICA LTDA
CNPJ 19.170.833/0001-29, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 5 anos que a antecedem.
FUNARPEN
[elfasira [=]
pd
1810902CNAADO00000003021V
DEN
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
P E D RO Assinado de forma
digital por PEDRO
€ LA RO CERTA
3987
G | OVÃ N N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
. Localização: S,
ETTEAOO
dos: 08.
7693987 umosroo
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsaplOgmail. com” tel/tax (43) 3534-8106
cs; RA Rue José Vieira Gusmãc, 800 — Trevo da Pl ting
o Santo Antônio de Platina — PR
z CNPJ 19.170.833/0001-20
cetopneiaminio Correta, = FONE: (43) 3534-7714
* www.ekkosquimica. com.br
DECLARAÇÃO
Eu, Álvaro Garcia Ribeiro, brasileiro, médico veterinário, portador do
Registro Profissional 13649VP CRMV/PR e do CPF nº 054.931.769-47,
residente e domiciliado na Rua Genor Juliano, nº 90, Bairro Monte Ve rde,
Santo Antônio da Platina-PR, natural de São Bernardo do Campo, SP, venho
através desta declarar para os devidos fins que tenho conhecimento e
aceito os termos e efeitos da Lei 321/2004,
Santo Antônio da Platina, PR, 09 de Agosto de 2021.
01- 25
70. assino
T1941 ME
800
vieira Gusmão, $
rcia a oi CE :
Trevo pl apreço da Platina =
-—
FLS. 25
é . FLS.
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPJIME Nº 10.170,823/0001.20
NIRE 41207734970
1. ALVARO GARCIA RIBEIRO, brasileiro. solteiro, maior, natura! de São Bernardo do
Campo - SP, nascido em 11/05/1985, empresário, CPF nº 054.931 769-47, Cédula de Identidade
nº 25413.926-7 SESP/SP expedida em 28/11/1989, CNH nº 02909874862 expedida em
20/08/2003, residente e domiciliado à Fazenda Vitória, Caixa Postal 241, Bairro Calvalhopo!is
na cidade de Bandeirantes — PR, CEP 86360-000, e:
EM MATEUS ZANELI, brasileiro, solteiro, maior, natural de Capivari-SP, nascido em
13/02/1993, empresário, CPF nº 394.647.288-50, Cédula de Identidade RG nº 46.783.549-9
SSP/SP expedida em 03/09/2009, residente e domiciliado à Rua Argemiro Ribeiro Mota, nº 931,
Residencial Morumbi, Santo Antônio da Piatina-PR, CEP 86430-000; sócios componentes da
sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o nome EKKOS QUIMICA LTDA ME,
com sede na Rua José Vieira Gusmão, nº 800, Trevo para Povoado da Platina. Santo Antônio da
Platina - PR, CEP 86430-000, registrada na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE
41207734970 por despacho da sessão em 22/10/2013 e posteriores alterações sendo a última
em 20/04/2016 sob nº 20162328245, inscrita no CNPJ sob nº 19 170.833/0001-29, resolvem
alterar o contrato social mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA 1º - O sócio MATEUS ZANELI acima qualificado, que possui na sociedade
2.000 (duas mil) quotas de R$ de 10,00 (dez reais) cada uma, totalizando R$ 20 000.00 (vinte mil
reais), inteiramente integralizadas, cede e transfere 180 (cento e oitenta) quotas de R$ 10,00
(dez reais) cada uma totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) neste ato, por venda pelo
valor original « em moeda corrente do Pais, para o sócio ingressante JOÃO VICTOR DIAS
LOSS, brasileiro, soltciro, menor púbere, natural de Bandeirantes - PR, nascido em 2811098,
empresário. CPF nº 105.300.019-77, Cédula de Identidade nº 12.838 .341-7 SSP/PR expedida
er 24/06/2009, fiiho de CHRYSTIAN LOSS e SIMONE DIAS, residente e domiciliado é Rua Frei
Rafael Pronner. nº 876, Centro, na cidade de Bandeirantes - PR, CEP 86360-000, neste ato. ;
assistido por sua Mãe SIMONE DIAS, brasileira, solteira, maior, vendedora, natural de BA
Bandeirantes - PR, nascida em 08/12/1973, CPF nº 854 .552.379-34, Cédula de Identidade RG
nº 5.225.414-0 SSPI/PR expedida em 05/02/1988, residente e domiciliada à Rua Frei Rafae!
Pronner, nº 876, Centro, na cidade de Bandeirantes - PR, CEP 86360-000; e. 1.820 (mil,
oitocentos e vinte) quotas de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, totalizando R$ 18.200,00 (dezoito -
mil e duzentos reais) inteiramente integralizadas, neste ato pelo valor original e em moeda
corrente do Pais, para o sócio ALVARO GARCIA RIBEIRO acima qualificado.
PARAGRAFO ÚNICO — O sócio retirante declara estar pago e satisfeito em todos os seus
deveres sociais, dando plena, razão e geral quitação das suas quotas vendidas, nada mais
tendo a reclamar em tempo algum ou sob qualquer pretexto.
CLÁUSULA 2º - DO CAPITAL: Face é alteração procedida o capital social é de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 6.000 (seis mil) quotas no valor nominal de R$ 10,00
(dez reais) cada uma. integralizada neste ato em moeda corrente do País pelos sócios:
| o “Sócios o | Quotas T Valor Ê
"ALVARO GARCIA RIBEIRO 5.820 — R$58.200,00 o
| soão VICTOR DIAS LOSS | 180 | R$ 1.800,00 o
É ] R$ 60.000,00 |
6.000
Total
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 SOB Nº 20165089920.
NY PROTOCOLO: 165089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
| 11601965239, NIRE: 41207134970.
na | EKKOS QUÍMICA LTDA - ME
LDO Patana , 1
ANA Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 28/09/2016
www cupresaLacil.pr.gov.Li
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
FS q%
LITE RAÇÃ O CONTRATUAL E NCO2 Ds SOCIEDA DEF:
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPJYME Nº 19.170.833/0001.20 5)
NIRE 41207734970 us
CLÁUSULA 3º - DA ADMINISTRAÇÃO E USO DA SOCIEDADE: 4 administração da
sociedade e o uso do nome empresarial cabera ao sócio ALVARO GARCIA RIBEIRO, A
sociedade estará representada pela assinatura isolada do administrador ou de procurador
constituido em nome ca sociedade, com poderes e atribuições de administrador autorizaco o uso
do nome empresarial vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor do sócio quotista ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem a autorização do outro sócio
PARAGRAFO ÚNICO: O administrador responderá solidariamente pelos atos praticados
estranhos a sociedade e sem anuência do outro sócio,
suborno, concussão, peliculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
ou a propriedade. (art. 1.011 parágrafo 1º CC/2002),
CLÁUSULA &º . Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não colidirem
com & presente alteração contratual da sociedade.
CLAUSULA 6º - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO: A vista
das modificações ajustadas e em consonância com o que se determina o ar. 2.031 da Lei nº
10.406/2002, as sócias RESOLVEM, por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato )
social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no» 4:
contrato primitivo que, adequando às disposições da referida Lei nº 10.406/2002 aplicáveis a —
este tipo societário, passa a fer as seguinte redação,
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO CONSOLIDADO:
EKKOS QUIMICA LTDA - ME
li. ALVARO GARCIA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, maior, natural de São Bernardo do a
Campo - SP, nascido em 11/05/1985, empresário, CPF nº 054.931.769-47, Cédula de Identidade e
nº 25.413.926-7 SESP/SP expedida em 28/11/1989, CNH nº 02909874862 expedida em É
20/06/2003, residente e domiciliado à Fazenda Vitória, Caixa Postal 241, Bairro Carvalhopolis. , ')
na cidade de Bandeirantes — PR, CEP 86360-000.e; ny Ia
2. JOÃO VICTOR DIAS LOSS, brasileiro, solteiro, menor púbere, natural de Bandeirantes - PR
nascido em 28/11/1998, empresário, CPF nº 105.300.019-77, Cédula de Identidade nº
12.838.341-7 SSP/PR expedida em 24/08/2009, filho de CHRYSTIAN LOSS E SIMONE DIAS,
residente e domiciliado à Rua Frei Rafael Pronner, nº 876, Centro, na cidade de Bandeirantes —
PR, CEP 86360-000, neste ato assistido por sua Mãe SIMONE DIAS, brasileira, solteira, maior,
vendedora, natural de Bandeirantes - PR, nascida em 08/12/1973, CPF nº 854.552.379-34,
Cédula de Identidade RG nº 5.225.414-0 SSP/PR expedida em 05/02/1988, residente e
domiciliada à Rua Frei Rafael Pronner, nº 876, Centro, na cidade de Bandeirantes - PR, CEP
85360-000; sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome EKKOS QUIMICA LTDA ME, com sede na Rua José Vieira Gusmão, n.º 800, Trevo para
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 SOB Nº 20165089920.
PROTOCOLO: 165089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11601965239, NIRE: 41207734970.
EKKOS QUÍMICA LTDA - ME
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 28/09/2016
www .empresafacii.pr.gov.br
À validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
ALTERAÇÃO CONTEGTUZL Nº OZ DA SOCIEDADE -
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPUME Nº 149.1470.833/0001-28
NIRE 41207734970
Povoado da Platina, Santo Antônio da Piatina-PR. CEP 86430-000 registrada na Junta
Comercial do Paraná sob o NIRE 41207734970 por despacho da sessão em Z2/10/2013 e
posteriores alterações sendo a última em 20/04/2016 sob nº 20162329245. inscrita no CNPJ sob
nº 19 170.633/0001-25, RESOLVEM por este instrumento, atualizar e consolidar 0 contrato
sociai, tornando assim sem efeito. a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no
contrato primitivo que, adequando as disposições da referida Lei n. 10.406/2002 aplicaveis a
este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA 1º - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO A sociedade gira sob nome
empresarial EKKOS QUIMICA LTDA ME com sede na Rua José Vieira Gusmão. nº 800. Trevo
para Povoado da Platina, Santo Antônio da Platina - PR CEP 86 430-000
PARÁGRAFO ÚNICO — Ao presente Contrato Social aplicam-se supletivamente, no que
couberem, as disposições legais da Lei de Sociedade por Ações (Lei nº. 6.404/76) nos termos do
parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
CLÁUSULA 2º - DO CAPITAL SOCIAL: O capital social é de RS 60.000,00 (sessenta mi!
reais), dividido em 6.000 (seis mil) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma,
integralizada neste ato em moeds corrente do Pais pelos sócios:
Sócios ' Quotas
Valor
ALVARO GARCIA RIBEIRO Seo R$5820000
“JOÃO VICTOR DIAS LOSS 180 R$ 1.800,00 PRADO
Total 6.000
R$ 60.000,00
CLÁUSULA 3º - DO OBJETO: O objeto social é fabricação e comércio de desinfestantes
domissanitários, sabões e detergentes sintéticos, e fabricação de produtos de limpeza
CLÁUSULA 4º - RESPONSABILIDADE TÉCNICA: A sociedade deverá manter um
quimico responsável com registro no Conselho Regional de Química, que ficará a cargo de toda
a responsabilidade tecnica da empresa.
CLÁUSULA 5º - DO PRAZO DE DURAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES: A sociedade
iniciou suas atividades em 22/10/2013 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. di
CLÁUSULA 6º - DA INDIVIDUALIDADE E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: Nenhum dos
sócios poderão ceder as suas quotas de capital a terceiros, sem o consentimento do outro sócio,
a quem cabe o direito de preferência para aquisição das mesmas, em igualdade de condições
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito do disposto neste artigo. o sócio que desejar transferir
as suas quotas deverá comunicar a sua intenção ao outro sócio, por escrito, com antecedência
minima de 30 (trinta) dias
CLÁUSULA 7º - DA RESPONSABILIDADE SOCIAL: A responsabilidade de cada sócio é
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 SOB Nº 20165089920.
PROTOCOLO: 165089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11601965239. NIRE: 41207734970.
EKKOS QUÍMICA LTDA - ME
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 28/09/2016
www empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códidos de verificação
Ê (FLS. dA
LL TERAÇÃO CONTRATUAL Nº 02 DA SOCIEDADE:
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPJIME Nº 19.170.833/0001-28
vor
NIRE 41207734970
CLÁUSULA &º - DA PROCURAÇÃO: O administrador poderá constituir procurador ou
procuradores, em nome da sociedade que os representarão em todos os atos de interesses da
sociedade. gerindo e administrando
CLÁUSULA 9º - DA ADMINISTRAÇÃO E USO DA SOCIEDADE: A administração da
sociedade e O uso do nome empresarial caberá ao sócio ALVARO GARCIA RIBEIRO. A
sociedade estará representada pela assinatura isolada do administrador ou de procurador
constituido em nome da sociedade, com poderes e atribuições de administrador autorizado o uso
do nome empresarial, vedado, no entanto. em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor do sócio quotista ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem a autorização do outro sócio
PARÁGRAFO ÚNICO: O administrador responderá solidariamente pelos atos praticados
estranhos a sociedade e sem anuência do outro sócio.
CLÁUSULA 10º - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR: Ao término de
cada exercicio social, em 31 de dezembro, o administrador prestarã contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, cabendo os sócios, na proporção de suas quotas, as perdas e lucros
porventura apurados
CLÁUSULA 11º - APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO ADMINISTRADOR: Nos quatros
meses seguintes ao término do exercicio social, os sócios se reunirão para discutir e votar as
contas do administrador
CLÁUSULA 12º - DA ABERTURA DE FILIAIS: A sociedade poderá a qualquer tempo, .
abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada pela maioria
representativa do capital social.
CLÁUSULA 13º - DA RETIRADA “PRÓ LABORE”: O administrador fará jus a uma
retirada mensal a título de “pró-labore”, no valor a ser estipulado de comum acordo entre os
sócios.
CLÁUSULA 14º - DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DOS SÓCIOS: No caso de
falecimento de um dos sócios, a sociedade continuará com o sócio remanescente e os herdeiros
do sócio falecido, caso estes manifestem a sua intenção de nela permanecer, por escrito no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ocorrência do óbito. Caso não haja interesse dos
herdeiros de ingressarem na sociedade, os haveres do sócio falecido serão apurados com base
em balanço especial levantado para esse fim e pagos a quem de direito, em até 69 (sessenta e
nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sócio que vier a ser considerado incapaz poderá permanecer ,
na sociedade, desde que assistido ou representado, conforme 0 caso. ,
PARÁGRAFO SEGUNDO: O procedimento adotado para a apuração de haveres. em
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a um dos sócios, será o mesmo previsto
nesta cláusula.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 SOB Nº 20165089926.
W. PROTOCOLO: 165089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
gem 11601965229. NIRE: 41207734970.
ESSA FE EKKOS QUÍMICA LTDA - ME
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 28/09/2016
www empresafncil pr.gov.br
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(n.8..30
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 02 NA SOCIEDADE:
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPJ/ME Nº 49,170.833/0001.20
NIRE 41207734970
CLÁUSULA 15º . DA EXCLUSÃO DE SÓCIOS: A maioria representativa de mais da
metaúo do capital social poderá excluir por justa causa, mediante alteração do contrato social. 0
SÓco que estiver pondo em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável
gravidade
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A exclusão de que trata esla clausuja serà delerminada em
teunão dos socios convocada para essa finalidade, devendo o acusado ser notificado por escrito
com antecedência minima de 30 (trinta) dias, para que o mesmo possa comparecer à reunião e
exercer 0 seu direito de defesa, sob a pena de revelia
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da quota do sócio porventura excluído, considerado
pelo montante efetivamente realizado, será pago ao mesmo em dinheiro dentro de 90 (noventa)
dias, com base da siluação patrimonial da sociedade à data da reunião, verificada em balanço
especialmente levantado no prazo Máximo de 30 (trinta) dias, contados da referida reunião
PARÁGRAFO TERCEIRO: O sócio remanescente poderá optar pelo suprimento da quola
do excluído ou pela redução do capital social, conforme a deliberação da maioria na mesma
reunião em que for decidida a exclusão.
CLÁUSULA 16º — DECLARAÇÃO: O administrador declara, sob as penas da lei, de que
não estã impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial. ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato. ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da Concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
ou a propriedade.
CLÁUSULA 17º - DAS DELIBERAÇÕES POR MAIORIA DE VOTO: As deliberações
serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um
CLÁUSULA 18º - ELEIÇÃO DE FORO: Fica eleito o foro de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná. para o exercicio e O cumprimento dos & eitos e obrigações resultantes deste
contrato AX
E. por estarem assim justos e contratados, assinam o pre! instrumento em via única.
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ALVARO GARCIA RIBEIRO
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JÕÃO VICTOR DIAS LOSS Assistido porsua mãe SIMONE DIAS
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 sop nº 20165089920.
PROTOCOLO: 165089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
I ES 11601965239. NIRE: 41207734970.
DUNTA COMERCIAL EKKOS QUÍMICA LTDA - ME
l DO PARANA
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y Consultu em iorgadE JOÃO Ve: Rorumhese. Vardadaima q
| Aseinature indicada-dÉ JOAO VIC TORÁ pt LOgÊ retinqrensesememener
| Dou lá Andirá, 22 do set tuttefo
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Consuite em hetps sunarpen.cum. «br
Reconheço por Verdadeira à assina: ura indicada de ALVARO GARCIA
RIBEIRO. Emolumentos. R$8s RE, ABRI. Selo Funarpen: R$0,75,
vunrejus: R$1,58 Dou fé.
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de feira +: Mena Snstro = CEP 8386-000 erra Vetpato Obi Dor. 1g]
SL LEREL TEA Rg0 ri UGKPO . 6UGS
Consuke em hitgMunarpen. com.br
Reconheço pos Verdadeira núca indicada du SIMONE DIAS.
Emolumentos: R$7,83 (VRC/3,6 Sel 80,75. Funrejus:
K$1,96. Dou te. EM, É ia
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JOSÉ ARTHUR RITTI - TABELIÃO
Rua Rui Barbosa,777 - Sto.Antonio da Platina-Paraná -
Fone(43)3534-3634 -
Selo: feasc,9IXga.vr" 10, Cortrale: C3NxQ.gros h
Consute esse selo em http'!funarpen comb:
Heconheço por verdadrira a assinatura de |
MATEUS ZANELI. Dou fé 13 de setembro de 2016
Em Test . . , da Verdade :
JOSÉ ARTHUR RITTI - Tabelião
Informando seus respectivos códigos de veriticacas
FLS. Sa
€S
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - CLF
Nº: 2020-00561962 Vencimento: 31/08/2022
RAZÃO SOCIAL/NOME: CKKOS QUIMICA LTDA
ENDEREÇO: JOSE VIEIRA GUSMAO, 800 - 800 - TREVO PARA POVOADO DA PLATINA - SANTO ANTONIO DA
PLATINA/PR - CEP: 86.430-000
CNPJICPF: 19.170.833/0001-29
CNAE PRINCIPAL:
* 2052-5/00 - Fabricação de desinfestantes domissanitários
CNAE(s) SECUNDÁRIO(s):
* 2061-4/00 - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
* 2062-2/00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento
CRC: 2016035539
NCM / Produto Atividades
2915.21.00 / ÁCIDO ACÉTICO utilização
2806.10.10; 2806.10.20 / ÁCIDO CLORÍDRICO Utilização
2807.00.10; 2807.00.20 / ÁCIDO SULFÚRICO Utilização
2841.30.00 / DICROMATO DE SÓDIO Utilização
2921.19.11 / ETILAMINA Utilização
2814.20.00 / HIDRÓXIDO DE AMÔNIO Utilização
2815.20.00 / HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO Utilização
Certifico que a pessoa acima referida está autorizada a exercer as atividades com os produtos químicos descritos
neste certificado, sujeitos a controle e fiscalização, nos termos previstos na Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001.
Brasília 10/08/2021 POLÍCIA FEDERAL
SISTEMA - SIPROQUIM
Local Data Homologador
(id Governo do Estado do Paraná Pra
E, Secretaria da Micro e Pequena Empresa PARANÁ E)
Junta Comercial do Estado do Paraná *eVEnNO DO DETADE
JUCEPA|
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados
nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.
Nome Empresarial; EKKOS QUÍMICA LTDA - ME
Natureza Jurídica: Sociedade Empresaria Limitada
NIRE (Sede) CNPJ Data de Ato Constitutivo
41207734970 19.170.833/0001-29 22/10/2013
Endereço Completo
Rua JOSÉ VIEIRA GUSMÃO, Nº 800, TREVO PARA POVOADO DA PLATINA - Santo Antônio da Platina/PR - CEP 86430-000
Protocolo: PRC2107806742
Início de Atividade
22/10/2013
Objeto Social
FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE DESINFETANTES DOMISSANITÁRIOS, SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS, E FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA,
Capital Social
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Capital Integralizado
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Porte
ME (Microempresa)
Prazo de Duração
Indeterminado
Dados do Sócio
Nome CPF/CNPJ Participação no capital Espécie de sócio Administrador Término do mandato
ALVARO GARCIA RIBEIRO 054,931,769-47 R$ 58.200,00 Sócio s
Nome CPF/CNPJ Participação no capital Espécie de sócio Administrador Término do mandato
JOAO VICTOR DIAS LOSS 105.300.019-77 R$ 1.800,00 Sócio N
Nome CPF/CNPJ Participação no capital Espécie de sócio Administrador Término do mandato
SIMONE DIAS 854.552.379-34 R$ 0,00 MAE/REPRESENTANTE
Dados do Administrador SINE, M x: yv
Nome Cera
ALVARO GARCIA RIBEIRO 054.931 1769-477,
Último Arquivamento 1 o wa, Situação
Data Número ram Atoleventos = 40,0 ATIVA
28/09/2016 20165089920 . “002/051- CONSOLIDAÇÃO DE Status
ROONTRATOIESTATUTO SEM STATUS
q ES
2:41 (horário de Brasília).
ov.br, com o código N3EEXSES.
Esta certidão foi emitida automaticamente em/04/08/2021, às
Se impressa, verificar sua a ento no https:lhyww-srapresafacil
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780674
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MARCOS RAYSEL BIS
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$1% REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
q fa, ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL
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SERVIÇO DISTRITAL DE ABATIÁ
FRANCISCO WANDERLEY CORRALES
Tabelião Designado - CPEMF 410 147.829:53
Avenida João Carvalho de Mello, 328 - Centro - Fone/Fax: (43) 3556-142
FOLHAS: 073 a 074 PROCURAÇÃO PÚBLICA
LIVRO: 046-P COMO ABAIXO SEGUE:
SAIBAM, quantos este público instrumento de
procuração bastante virem que, aos nove (09) dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte (2020), nesta cidade de Abatiá, Distrito
e Município de mesmo nome, Comarca de Ribeirão do Pinhal, Estado
do Paraná, em Serviço Notarial, sito na Avenida João Carvalho de
Mello, nº 328, perante mim, Cleiton Ribeiro -— Escrevente
Substituto do Serviço Notarial, compareceu como outorgante EKKOS
QUÍMICA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 19.170.833/0001-29, estabelecida na Rua José
Vieira Gusmão, nº 800, trevo para povoado da platina, em Santo
Antônio da Platina/PR, devidamente Registrado na Junta Comercial
do Paraná sob nº 41207734970, cujas fotocopias encontram-se
arquivada neste Serviço Notarial, representada neste ato pelo Srº
ALVARO GARCIA RIBEIRO, brasileiro, casado, agropecuarista, filho
de Antônio Magno Garcia Ribeiro e de Maria Shirley Trevisan Garcia
Ribeiro, nascido em São Bernardo do Campo/SP, aos 11/05/1985,
portador do RG/SP 25.413.926-7 e CPF/MF 054.931.769-47, residente
na Rodovia PR 436 KM 85 - Fazenda vitória, em Bandeirantes/PR,
ora de passagem por esta cidade. O qual foi devidamente
identificado pelos documentos apresentados como o próprio por mim
Escrevente Substituto do Serviço Notarial, de cuja identidade e
capacidade jurídica dou fé; E, que por este público instrumento
nomeava e constituía, como de fato nomeado e constituído tem, seu
bastante procurador o Srº VICTOR GUILHERME GARCIA RIBEIRO,
brasileiro, solteiro, maior e capaz, administrador, filho Antônio
Magno Garcia Ribeiro e de Maria Shirley Trevisan Garcia Ribeiro,
nascido na cidade de São Bernardo do Campo/SP, aos 10/07/1987,
portador do RG/PR 10.013.940-5 e CPF/MF 057.823.999-02, residente
e domiciliado na Rodovia PR 436 KM 85 - Fazenda vitória, na cidade
de PBandeirantes/PR. A quem confere os mais amplos, gerais e
ilimitados poderes para movimentar as contas bancárias junto ao
BANCO BRADESCO S.A, agência 1588 e conta 10588; e junto a
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ -—
SICOOB NORTE DO PARANÁ, agência 4355 e conta 19993-1, podendo
requerer, renovar senha, desbloquear cartão, depositar, sacar,
retirar cartão, assinar propostas ou contratos de abertura de
contas bancárias seja ela conta corrente ou poupança, podendo
abrir, movimentar, transferir e encerrar conta bancária, e nelas
verificar saldos credores e devedores, requisitar talões de
cheques, emitindo assinando e endossando cheques, descontar
cheques em custodias. assinar propostas para desconto de cheques
pré-datados; podendo emitir cheques; abrir contas de depósito;
utilizar o crédito aberto na forma e
autorizar
cobrança;
PROCURAÇÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL '
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL '
SERVIÇO DISTRITAL DE ABATIÁ BA
FRANCISCO WANDERLEY CORRALES
Tabelião Designado - CPFIMF 410.147.829.53
Avenida João Carvalho de Mello, 328 - Centro - Fone/Fax: (4
3) 3556-1263
condições; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos
e extratos; requisitar talonários de cheques, autorizar débito em
conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar
cheque; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente
com cartão eletrônico; sustar/contra-ordenar cheques, baixar
cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques
conta corrente; efetuar saques poupança; cadastrar, alterar e
desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico;
efetuar transferências por meio eletrônico, podendo ainda,
conceder abatimentos, caucionar títulos, utilizar o crédito aberto
na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação;
confessar, transigir e desistir; efetuar acordos; autorizar
cobrança; emitir, endossar e descontar duplicatas; emitir,
endossar e descontar letras de câmbio; assinar orçamentos; ajustar
e estipular valores, cláusulas e condições de
empréstimos/financiamentos; assinar contratos de abertura de
crédito e cédulas de crédito; emitir título de crédito rural;
emitir título de crédito comercial; emitir título de crédito
industrial; assinar menção adicional e aditivos de qualquer
espécie, enfim, praticar todos os atos relativos e necessários ao
fiel cumprimento do | presente mandato, podendo, ainda,
substabelecer com ou sem reservas de iguais poderes. Fica sob a
responsabilidade do mandatário nomeado, a obrigatoriedade da
apresentação de documentos necessários e legais ra utilização
deste instrumento. Guia de Recolhimento do FUNREUUS nº
14000000005563163-6, no valor de R$ 18,56. E DE COMO ASSIM DISSE,
DO QUE DOU FÉ, me pediu este instrumento, que foi distribuído sob
nº 059/2020, do Livro de Protocolo Geral, deste Serviço Notarial,
em 09/03/2020, e que sendo lido em alta voz, aceitou e assina
dispensando a presença das testemunhas instrumentárias, conforme 7)
lhes faculta o CN da Corregedoria Geral da Justiça. Dou fé. BuÃ
Cleiton Ribeiro, Escrevente Substituto do Serviço Notarial 'a
digitei e subscrevi. Custas: 384,62 VRC = 74,23 à Serventia. ESTA
(**) EKKOS QUÍMICA LTDA - ME (ALVARO GARCIA RIBEIRO) Cleiton
Ribeiro - Escrevente Substituto do Serviço Notarial. Era o que se
continha em dita icieiton trasladada na mesma data. Esta
conforme, dou fé Eu,/Cleiton Ribeiro, Escrevente Substituto do
Serviço Notarial a digitei, conferi, imprimi e assino em público
e raso, do que me reporto e dou FÉ R R *
'
y
EM e DA VERDADE
! ru
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
-
Ciente.
2. CONSIDERANDO as informações apresentadas ENCAMINHE-SE ao
Departamento de Indústria e Comércio para análise e tramitação
adequada da solicitação.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 18/08/2021.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2021/8/12940, de 17/08/2021.
a
Fis. 39 —
[4 REM RrsA
PREFEFTURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. SEGUE em anexo a cópia das atas da comissão especial de Planejamento, Implantação e
acompanhamento Industrial, referente ao pedido de cessão de Direito Real de Uso, de terreno feito
pela Empresa EKKOS QUÍMICA LTDA — ME, com os pareceres da mesma, com as cópias das
matrículas, com a documentação da requerente, e lembrando deve ser seguido todas as
contrapartidas colocadas em Ata.
3. ENCAMINHA-SE, à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela
portaria nº 329/21, para que faça a avaliação do mesmo, € após encaminhe para a Procuradoria
Jurídica Municipal para sequência do processo.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 13 de setembro de 202 |
/
Antônio ER Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/8/12940
PREFE TURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos três dias de setembro de dois mil e vinte e um (03/09/2021). às oito horas e trinta minutos, no
CDTI (Centro de Tecnologia e Inovação). localizado na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua
Vereador José Ritti nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão Especial de Planejamento Implantação e
Acompanhamento Industrial reuniu-se para análise, discussão e parecer dos requerimentos sob
protocolos: nº 12588 e 12712/2021 (empresa FCV Indústria Platinense de Extintores Ltda —
EXTINPEL), protocolos nº 13486 e 12152/2021 (empresa FJ Santos Suprimentos LEDA).
protocolo nº 12940/2021 (empresa Ekkos Química Ltda-ME). O Diretor de Indústria e Comércio
Antônio Marcos de Souza iniciou a reunião com a primeira pauta. trazida pelos requerimentos da
Empresa Extinpel. A mesma através do requerimento sob protocolo 12588/202] solicita um pedido
de concessão de uso, por 20 anos. de um imóvel público localizado nas dependências do Parque
Industrial, com o objetivo de implantação de um novo projeto de empreendimento na área
requerida. Hoje a empresa conta com aproximadamente 120 funcionários diretos, podendo chegar a
130 funcionários com os prestadores de serviços registrados. A área total solicitada pela empresa é
de aproximadamente 8.500 m?, de início os objetivos são, cercar de alambrado por inteiro o espaço
cedido. levantar 4.000 metros de construção predial, usando parte para estacionamento. área de
Cc
a e descarga, e deixando uma reserva para futuras construções c ampliações. A empresa exunpel
investirá de imediato cerca de R$4.000.000,00. e com este investimento em um novo prédio com
uma área maior poderá proporcionar o aumento significativo de novas contratações. podendo nos
próximos 7 anos dobrar o efetivo da empresa. de 120 para 240 colaboradores diretos. A empresa
explanou que seus dejetos são coletados por uma empresa de Campinas, especializada em coleta de
dejetos, a cada três meses. A empresa planeja construir assim que for concedida a cessão pela
prefeitura, visando um aumento de 30% da produção de imediato, em média 15.000 extintores. A
empresa se mostrou de portas abertas para visitas e conhecimento do local de trabalho. para conferir
as condições reais de funcionamento da empresa. À segunda pauta trazida pelo requerimento da
empresa Ekhos Quimica Ltda-ME, que através do requerimento sob protocolo nº 12940/2021.
solicita a cessão de uso de uma área de aproximadamente 3.800 me. localizada no Parque Industrial
para a construção de sua nova planta industrial. A justificativa desta cessão seria à construção de
dois barracões. sendo um pra a produção de Saneantes e Cosméticos € O outro para armazenamento
de produtos acabados & embilagens. Com esta ampliação será possivel expandir sua produção de
produtos sancantes e cosméticos. criando diversas vagas de emprego junto a cidade. lista construção
será edificada contando com áreas de escritórios. refeitório, vestiários. depósitos. almoxarifados.
áreas de produção, áreas de armazenamento de matéria-prima, estacionamento de caminhões e
laboratório, totalizando uma área de aproximadamente 1.500 metros de área construída, com um)
custo médio aproximado de R$1.000.00 m>. A empresa comprometerá em gerar 12 novas vagas de
empregos para o ano de 2025 sendo clas: | administrativo. | financeiro. 2 auxiliar de produção. 2
auxiliar de empacotamento, | serviços gerais. | estoquista, | entregador, 2 vendedores e | gerente
comercial. |; para o ano de 2026 mais 7 novas vagas sendo elas: | administrativo. | auxiliar de
produção, | auxiliar de empacotamento, 1 estoquista, | entregador e 2 vendedores. lim sua
apresentação, o proprietário da empresa. afirmou que gerará 26 novas contratações a partir da
construção do barracão de produtos sancantes. Os dejetos são coletados por empresa especializada,
e não ficam na parte externa da empresa. garantindo também que não haverá contaminação no solo
ou água. A empresa se propõe a construir no prazo de | ano o primeiro barracão. A empresa se
mostron de portas abertas para visitas € conhecimento do local de trabalho. para conferir as
condições reais de funcionamento da empresa. À terceira pauta trazida pela empresa E.) Santos
Suprimentos, que através do requerimento sob protocolo nº 13.158/2021. solicita a cessão de uma
área com aproximadamente de 2.500 m?. Lista ce
são será para a ampliação do ativo financeiro da
empresa, a fim de fomentar a geração de empregos e alavancar novas Irentes de trabalho. resultando
em geração de receitas e impostos. A empresa fabrica etiquetas. rótulos € pretende ir a produzir a
matéria-prima pra produção do seu produto. o papel. Hoje trabalham com oito funcionários. e
pretendem contratar mais 20 funcionários. A construção de um barracão tem previsão para ser
finalizada entre 6 meses e | ano, sendo investido em média, R$560.000. A quarta pauta trazida pela
empresa Marcelo José Passoni Barbosa-MI:. que através do requerimento sob protocolo nº
13.360/2021, solicita a cessão de uma área industrial, destinada à Construção Civil para fins de
fabricação de artefatos de concreto em geral. A empresa apresentou um documento com
informações, de valorização macro regional, das 5 empresas que fazem parte do grupo. com os
dados sobre quantos anos atua no mercado. quantos funcionários possui. e quantos clientes atende.
Afirmou ter um faturamento médio anual de R$400.000. Declarou ter interesse em construir um
barracão de 1.200 m?, com um investimento de R$800.000, com previsão para construção imediata,
após a liberação do terreno, com prazo de execução em 6 meses a | ano. O intuito é à produção de
pré-moldados para uso do grupo para utilização nas obras. A empresa almeja um aumento de 30%
de funcionários no ano seguinte. Foi sugerido pela Sra. Graça que a empresa ofereça também
capacitação para os profissionais das áreas da construção civil. A quinta pauta trazida pela empresa
Homero A. Souza e Irmãos LUDA. que através do requerimento sob protocolo nº 13.534/2021.
solicita a cessão de uso de uma área para à implantação/expansão de sua fábrica que trabalha com a
FLS. 29
fabricação de mesas de bilhar e acessórios. comprometendo-se com geração de novos empregos. À
empresa possui 30 anos de mercado e 11 funcionários efetivos. Pretende construir um barracão de
350 m para depósito, para aumentar a produção e poder ter mais mercadoria. com um investimento
de em média R$300.000, o que acarretaria um aumento de $ vagas de emprego imediatas. A obra
seria iniciada em 6 meses após a liberação do terreno. com um prazo de construção de 3 anos.
Encerradas as apresentações das empresas a Comissão decidiu se reunir novamente no dia
13/09/2021 as 08:30 para fazer o relatório final c as contrapartidas e deixar encarregado o Sr.
Marcos do Departamento de Indústria e Comércio para enviar um requerimento solicitando as
documentações pendentes que as empresas não apresentaram. qe nada mais a tratar a comissão
2
Ea + + LN
encerrou esta reunião, e eu Heloara Pimentel de Medeiros vc Lfisos
|
(4 ud doc, lavrei a
presente ata que será submetida a Jeitura na próxima reunião. q
Antônio Marcos de Souza Carlos Alberto Mariano
4 É Fr q
Miriabi Rodrigues Bônomo Montanheiro Nelson de Camargo
À
Maria das Gragas EC. Zurlo José Alex Gonçalves Vigucira
José Antônio Simioni
PREFEPTURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos treze dias de setembro de dois mile vinte e um (13/09/2021). às oito horas € trinta
minutos, no CDTT (Centro de Tecnologia e Inovação), localizado na Rua Santos
Dumont, esquina com a Rua Vereador José Ritti nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão
Especial de Plancjamento Implantação e Acompanhamento Industrial reuniu-se para
análise, discussão e parecer dos requerimentos sob protocolos: nº 12588 e 12712/2021
(empresa FCV Indústria Platinense de Extintores Ltda — EXTINPEL). protocolo nº
12940/2021 (empresa Ekkos Química Ltda-ME) e nº 13960/2021(empresa Maria
Eduarda Borba Inácio- Me). O Director de Indústria e Comércio Antônio Marcos de
Souza iniciou a reunião com a primeira pauta, trazida pelos requerimentos da Limpresa
Maria Eduarda Borba Inácio- Me. A mesma através do requerimento sob protocolo
13960/2021 solicita um pedido de concessão de uso. de um lote 0022.com área de
1.803,81 mº. para instalação da empresa. com o objetivo de construção de um barracão
para prensa de sucatas e resíduos, com contratação de 03 colaboradores, e investimento
previsto de R$600.000.00. A empresa possui hoje um ponto onde trabalha com alumínio
e ferro. com cerca de 35 funcionários, fora da cidade, na zona rural, e um ponto onde
trabalha com papelão e plástico, no centro da cidade. onde possui três colaboradores
atualmente, que está ficando pequeno, sem possibilidade de crescimento. “Trabalha com
cerca de 40 toneladas de papelão por mês. A intenção é de contratação de 25
funcionários, após construção do barracão de 533 m?. A Sra. Graça propôs como
contrapartida para empresa a abertura da empresa 2 vezes por mês para visitação dos
alunos de escola, para ensinar sobre educação ambiental. A empresa tem uma
perspectiva de início de construção em Janeiro, e se colocou a disposição para visitação
para conhecimento da empresa. A comissão decidiu consultar a empresa Maria Eduarda
Borba Inácio- Me para ver se a mesma não tem interesse em uma área perto da empresa
metablocos, próximo a escola agrícola, por se tratar e materiais de reciclagem e também
decidiu que irá visitar a empresa para verificar as condições de organização e realizar
WU
Es dt)
novas deliberações. A segunda pauta. foi a discussão acerca da contrapartida e votação
das empresas. lim primeiro lugar. tratou-se do pedido da empresa ECV Indústria
Platinense de Extintores Ltda = EXTINPEL, onde restou decidido à concessão do lote
Id. lote. 15 e lote 16, totalizando uma área de 7.807 nm”. durante 20 anos, ficando como
contrapartida da empresa a recarga anual de 250 extintores durante 0 período de cessão
de uso. A empresa se comprometerá a fazer uma construção de 4.000 m?. a partir da
aprovação da lei. tendo um prazo máximo de 6 meses para início da obra. com um
investimento previsto em R$4.000.000,00. Ainda. como contrapartida, se comprometerá
a aumentar o quadro de funcionários. que atualmente está em 130 colaboradores. para
240 funcionários, dentro de 5 anos. devendo cumprir com um aumento de 30% do
quadro de funcionários já no primeiro ano de instalação. A comissão decide que a
empresa deverá passar todas as novas vagas de emprego pela agência do trabalhador, a
partir da aprovação e publicação da lei. Assim Também, a empresa deverá apresentar a
comissão. um relatório da quantidade de funcionários atuais. sendo que a mesma deverá
apresentar um relatório semestral. para a comissão especial, acerca do plano te trabalho
e ação da empresa, bem como o número de funcionários. Pede-se que na construção da
empresa, se possível, sejam adquiridos os materiais de construção e mão de obra
preferencialmente, dentro do município de santo antônio da platina, Compromete-se a
empresa a fazer e manter o paisagismo e estética aos arredores da mesma. Jim segundo
lugar, tratou-se do pedido da empresa Ekkos Quimica Ltda-ME onde restou decidido a
concessão do lote 25, lote 26 totalizando uma área de 3.815 m?. durante 15 anos,
ria,
ficando como contrapartida da empresa o fornecimento de 1000 litros de água saniti
1000 litros de desinfetante e 1000 litros de detergente anual durante o período de cessão
de uso, que serão entregues trimestralmente no almoxarifado do municipio. A empresa
se comprometerá a fazer uma construção de 1.500 mê. a partir da aprovação da lei,
tendo um prazo máximo de 6 meses para início da obra, com um investimento previsto
em R$1.500.000,00. Ainda. como contrapartida. se comprometerá a aumentar o quadro
de funcionários, que atualmente está em 9 colaboradores. para 54 funcionários.
adicionando novas 45 vagas. sendo 26 vagas até o fim de 2023 e mais 19 vagas até o
fim de 2026. A comissão decide que a empresa deverá passar todas as novas vagas de
emprego pela agência do trabalhador. a partir da aprovação e publicação da lei. Assim
Também. a empresa deverá apresentar a comissão, um relatório da quantidade de
funcionários atuais, sendo que a mesma deverá apresentar um relatório semestral. para a
comissão especial, acerca do plano te trabalho e ação da empresa. bem como o número
í
(Es dê)
de funcionários. Pede-se que na construção da empresa, se possível. sejam adquiridos os
materiais de construção c mão de obra preferencialmente. dentro do município de santo
antônio da platina. Compromete-se a empresa a fazer e manter 0 paisagismo e estética
aos arredores da mesma. Sem nada mais a tratar a comissão encerrou esta reunião, e eu
Heloara Pimentel de Medeiros IA MAN! ud doc. lavrei a presente ata que
z
será submetida a leitura na próxima reunião,
preços
Antônio Marcos de Souza Alexandre Jesus Levatti
4!
Miriam Rodrigues Bônomo Montanhceiro Nelsonidé Camargo
Maria das Graças EC. Zurlo Odemir Hacob
A,
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
INDUSTRIAL
3
LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 03/09/2021
— ORGÃO/ ENTIDADE
Poder Iixecutivo
Poder Executivo
“Poder Executivo
Poder Legislativo DA DS
Poder Legislativo
Poder Legislativo
Representante ACISSAP | ih ie À ; |
— —emea |
Representante do Sindicato dos
Empregados no Comércio de
| Santo Antonio da Platina
] |
| |]
Representante dos o
Trabalhadores Rurais DS ope NES mio |
Representante Fanorpi |
Representante do Sindicato do |...
Comércio Varejista de Santo , mm
Antônio da Platina )
E = = |.
Luis. ss na o Ee
Representante do SENAI |
Representante do Sindicato
Rural de Santo Antônio da
Platina | |
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imÓvEIS
HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO Di
Oficial:
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PARANÁ
v
MATRÍCULA Nº
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2 ,
SANTO ANTÔ
Oficial
Santo Antônio da Platina
Distrito.
Urbano ( XC.PM,
Santo Antônio da Platina
Município
Rural ( ) INCRA
LOTE Nº 25, Jardim Industrial
Localização
Protocolo nº 71.875. IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº 25, sem benfeitorias, Jardim Industrial,
desta cidade, com a área de 2.240,80m2 (dois mil, duzentos e quarenta metros quadrados e oitenta decimetros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Um terreno de forma Imegular confrontando pela frente
com a Rua D em 40,00 metros. Pelo lado direito confronta com o Lote 24 em 67,90 metros. Pelo lado esquerdo
connfronta com o Lote 26 em 44,14 metros. Pelos fundos confronta com a Rua C em 46,05 metros, tudo conforme
memorial descritivo elaborado pelo tecnico em agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA 2329/TD/PR.
PROPRIETÁRIA: MUNICI E SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de
direito público, estabeleci sta cidade.-
TÍTULO ANTERIOR: M yla nº 13.445 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é
vordade e dou É Je Antônio da Platina, 19 de março de 2015. O ESCREVENTE
SUBSTITUTO K dai RE É (Bel. Fabrício Faustino de Proença).
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº DBLD4 . ZrDu3 . cYFpd - WGjLy . VITtM
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
(continua no verso)
.
RA
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE ave
Homero dos Santos Giovannetti Rua: Rio Brancd 475 - (43)/3534-1 558
Oficial no AUD ÇÃO,
Bel. Fabrício Faustino de Proença Confere c po documento original E ado, Dou |
Escrevente into Antônio ta Platina 4 Paraná
Bel. Francielle Oliveira de Souza ==) 11 de dezeinbro de.2 -
Escrevente ND Ad SA
() Honerp dos Santos) Giovannett
(43) 3534 — 1558 ) Bel. Fabrício Faustino/de Proença
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR "Bel. prancielie Chery e Souza
VA TZ
na
FLS
MATRÍCULA Nº
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Pe Substuto
Santo Antônio da Platina Urbano ( XC.PM. = -
Distrito
Santo Antônio da Platina
LOTE Nº 26, Jardim Industrial
Localização - -
Município Rural ( JINCRA
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Profocoto nº 71.875. IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº 26, sem benfeitorias, Jardim Industrial,
desta cidade, com a área do 1.574,08m2 (um mil, quinhontos e setenta e quatro metros quadrados e oito
decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Um terreno de forma irregular confrontando
pela frente com a Rua D em 54,40 metros. Pelo lado direito confronta com o Lote 25 em 44,14 metros. Pelos
fundos confronta com a Rua C em 65,90 + 16,41 metros em curva, tudo conforme memorial descritivo elaborado
pelo tecnico em agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA 2329/TD/PR.
PROPRIETÁRIA: MUNICIPI ANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de
direito público, estabelecid cidade. -
TÍTULO ANTERIOR: Mat º 13.445 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é
verdade e dou to Antônio da Platina, 19 de março de 2015. O ESCREVENTE
SUBSTITUTO ALROMA « a (Bel. Fabricio Faustino de Proença) .-
pm
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buy Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
(continua no verso)
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti
Oficial
Sel, Fabrício Faustino de Proença
Escrevente
Bel, Franciele Oliveira de Souza EE À
Essrevento ( 15 lei Ada natti “Oficial
(43) 3534 — 1558 ) Bel, Fabrício Faustino de Proença - Escrevente
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR . Ffancielle Oliveira de Souza Escrevente
Ea
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Diário Oficial Eletrônico do Município de S, Antº da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: diario, oficialDsantoantoniodaplatina pr gov.br
Site: www.santoantoniodaplatina.prgov.br
PORTARIA Nº 329/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.478, de 1º de julho de 2015, que autoriza a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da
obrigação tributária, nos termos do artigo 156, inciso XI do Código Tributário Nacional e dá outras providências
CONSIDERANDO a Lei Municipal 21, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre incentivo às indústrias;
Resolve:
| - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS:
1- DANIEL VIDAL DA SILVA
2- OSCAR ANDRÉ SCHAUFELBERGER
3- GUILHERME AUGUSTO HINTERLANG DOS SANTOS
Il=a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS terá as seguintes atribuições:
a) Realizar a avaliação dos bens imóveis ofertados ao Municipio em dação em pagamento, de acordo com o disposto e seguindo os
critérios da Lei Municipal 1.478, de 1º de julho de 2015,
bj) Realizar a avaliação dos bens imóveis para os fins previstos no art. 23 da Lei Municipal nº 21, de 12 de julho de 1999
c) Realizar a avalição dos imóveis no caso de concessão de direito real de uso, doação, locação, permuta, permissão e autorização de
uso, e outras formas de alienação.
lil — O Chefe do Executivo poderá, ao seu critério e mediante despacho, delegar a Comissão outras atribuições específicas é correlatas à sua
natureza.
IV Fica revogada a Portaria nº 269/21.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. AL ÍCIO DIAS DOS REIS, tó de
agosto de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 057/2021 - PROCESSO nº 2057/2021
(Exclusiva MEI/ME e EPP, Lei 147/2014).
OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para execução de serviços de decoração e iluminação natalina, à serem
executadas conforme a necessidade, num periodo de 12 (doze) meses. - TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço - Lote, Serviços, através da Bolsa de Licitações e
Leilões do Brasil - BLL. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 84.060,39 (oitenta e quatro mil e sessenta reais e trinta e nove centavos). RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: das UOhOImIn do dia 30/08/2021 às 09h00min do dia 02/09/2021, - ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 1Gh00min do din
02/09/2021. - INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 13h15min do dia 02/09/2021, - REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasilia (DF). - SITE DA
AUDIÊNCIA PÚBLICA: http://bilcompras.org.br/ abas “FORNECEDORES” e “ACESSO AO SISTEMA” - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital e demais informações +
elementos, encontram-se à disposição dos interessados a partir do dia 23/08/2021, no site do Município: wws antosntobiod, apego br, Acesso
Rápido, link: “Processos Licitatórios”; e no Site da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões: bttp://lancecletronico clot t/1t/Home link: Acesso ao Sistema e
Acesso Público, para downloads por parte dos interessados. Maiores informações pelo telefone (43) 3531-8700 / 35348733 / 3534-8702 — email
licitaçao(Dsantoantoniodaplatina.prgov.br.
Santo Antônio da Platina/PR, 17 de Agosto de 2021, —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO -
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atraves do sito
ww. santoantoniodaplatina,pr.gov.br
nã
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
1. Considerando a PORTARIA Nº 329/21 que dispõe sobre COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
2. Considerando a solicitação de avaliação dos imóveis: lotes 25 e 26 da Quadra
03 - localizados no Parque Industrial e Comercial;
3. Informamos que houve visita aos imóveis aos quais verificou-se as
características do terreno tais como: topografia, área e dimensões,
vizinhança, infraestrutura, localização.
4. Em posse das informações necessárias avaliou-se o imóvel através do
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado pelo qual seus dados
sofreram Tratamento por Fatores, sendo estes: fator área, fator oferta, fator
localização, fator topografia e fator infraestrutura.
5. Determinou-se os valores a seguir:
a. R$ 314.900,00 (trezentos e quatorze mil e novecentos reais) — lote 14
ii Área - 2.240,80m?
ii. Valor/m? - R$140,53/m?
b. R$ 232.900,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos reais) — lote 26
i. Área - 1.574,08m?
ii. Valor/m? - R$147,96/m?
6. Grau | de Fundamentação e Grau Il de Precisão conforme NBR 14653;
7. Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante, devendo
o responsável pelo Dep. Mun. De Indústria, Comércio e Turismo se
pronunciar quanto ao propósito da avaliação e a compatibilidade desta;
8. Á Procuradoria Jurídica Municipal para demais trâmites.
“01/10/2021
//DANIEL VIDAL DA/SILVA |
Diretor do Dep. Mun:/de Arquitetura e Urbanismo
Avaliador Municipal ; Portaria 700/14
OSCAR ANDRE' SCHAUFELBERGER
20 Fiscal de Tributos
Responsável pelo Setor de Cadastro Urbano — Decreto 144/20
GUILHERME AUGUSTO HINTERLANG DOS SANTOS
Auxiliar Administrativo |
Ref.: Protocolo nº 12940/21, de 13/08/2021
Página lde1
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Informações Gerais
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Solicitação: 13/09/2021
Proprietário: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Vistoria: 28/09/2021
Enderaço: Lote 25 - Rua C Data do Laudo: 28/09/2021
Complemento; - Matricula/Cartório; 21.846/1 - CRI de Santo Antônio da Platina
Bairro: Parque Industrial Objetivo: Valor de Marcado
Cidade: Santo Antônio da Platina UF: PR CEP; 86.430-000 Finalidade: Cessão de Uso
Informações de Áreas Características do Imóvel
Matricula 1PTU Uso: Industrial
Terreno: 2.240,80 m? Terreno: - mz Tipologia: Terreno
Construída: - mê Construída: - mi Idade Aparente: ”
Comum: - ma Fração Ideal; - Topografia: Em aclive até 20%
Garagem: - mê Área Considerada Est. Conservação: -
Depósito: - mi Terreno: 2.240,80 m? Qtd. de Quartos:
Total: 2.240,80 m? Construída: - mê Qtd, de Vagas: -
Fração Ideal: - Ocupação: Não se aplica
Valor de Mercado
R$ 314.900,00
( TREZENTOS E QUATORZE MIL, NOVECENTOS REAIS )
Comentários Gerais
O imóvel objeto deste estudo foi avaliado considerando a inexistência de ônus, posse, domínio, hipoteca, passivos ambientais, vinculos e desapropriações que onerem o
bem avaliado.
Responsável Técnico: Daniel Vidal da Silva
Telefone de Contato: 3534-8700
Assinatura:
Identificação: Arquiteto e Urbanista
Página L de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
” Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Terreno
Topografia: Drenagem: Formato: Situação: Zoneamento:
Aclive Bom Irregular Não se aplica zu
Frente: L, Direito: L. Esquerda: Fundos: Área:
46,50 m 44,14 m 67,90 m 40,00 m 2.240,80 m?
Adendo
Fator Valorizante: Para o fim industrial, há fácil acesso a rodovias pelas quais pode se escoar produtos.
Fator Desvalorizante: Burocracias para utilização do imóvel, uso específico do solo, Infraestrutura carente.
Características da Região
Equipamentos Comunitários Infraestrutura Urbana
Até 500 m 1.000 m >1.000m
Coleta de Lixo: [] LI] LC] Rede de Água: Sim Iluminação Pública: Sim
Transporte Coletivo: LC] E] | Rede de Esgoto: Não Fossa: Não
Comércio: E] DI] LC] Rede de E, Elétrica: Sim Poço: Não
Rede Bancária: [3] [] [3] Rede de Telefône: Sim
Escola: E] E] E Pavimentação: Não
Saúde: E] LI] E] Arborização: Sim
Segurança: E] EI [5] Esgoto Pluvial; Não
Lazer 0] [J [] Gás Canalizado: Não
Vista de Identificação 1 Vista de Identificação 2
e
Comentários sobre a região
Zona Industrial do Municipio de Santo Antônio da Platina no Parque Industrial & Comercial, com fácil acesso a BR153 possibilitando o fácil escoamento de insumos e!
produtos. Poucos imóveis foram ocupados apesar da nova tendência do municipio em ceder o uso à empresas que apresentem contrapartidas ao mesmo, Carente del
pavimentação, na área só é permitido a implantação de “industria seca” pois não há rede coletora de esgoto,
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Página 3 de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Dados considerados do Imóvel avaliando
Imóvel Objeto da Avaliação
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente;
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.: Est. de Conservação:
Valor de Mercado:
Oferta/ Transação: Unitário/m?:
Observações:
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 1
Endereço: ROD, DEP. BENEDITO LÚCIO MACHADO - PR 439 - 245 +263
Informante: hrtps://wwy portaldosolimaveis.com.br/imc
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtd. Dorm:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
informante:
Área Priv./Constr.:
Area do Terreno: :
Área Equivalente: | 0,00 classificação:
idade Aparente: | Tripologia:
Qtde. Dorm: [o fest deconservação:
[o Otena |]
Unitário/m*;
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.: lo para os fundos atd Testad:
Área do Terreno; : | Misto |Profundidade:
Área Equivalente; Loo
Idade Aparente:
Qtde, Dorm.: Est. de Conservação:
Preço Anunciado: Vagas:
Oferta/ Transação: Unitário/m?:
Observações:
Página 4 do 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
= Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Endereço: BR 153 RODOVIA TRANSBRASILIANA - R. PROF3
Bairro: JD SANTA TEREZINHA
Informante:
quisa de Dados Comparativos
nto Comparativo 4
THEREZINHA DE JESUS LINO CHERUBIM, 50
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente;
Preço Anunciado: R$ 6.000.000,00 Vagas:
Oferta/ Transação:
Observações:
Página 5 de 11
leis. 54
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
” Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Diagnóstico de Mercado
Comercialização: Regular Nível de Oferta: Baixo
Localização: Regular Nível de Demanda: Médio/Alto
Regime de Ocupação: Não se aplica Absorção: Normal/Rápida
Condições de habitabilidade: Não Desempenho do Mercado: Equilibrado
Nomecliatura dos Fatores
1 F.local, - Fator Localização
2 F. Padrão - Fator Padrão
3 F.Mutt, F. . Fator Multiplas Frentes
4 F. Andar - Fator Andar
5 F.Obsol. - Fator Obsoletismo (Estado de Conservação x Idade Real Estimada)
6 F.Top. - Fator Topografia
7 N/A . Não se Aplica
8 F. Infraestrutur;. tor M p |
9 F.NovoZk - tor Movo Disoan:
10 F. Novo3kg - e Novo ( ]
Página Gde 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Homogeneização de Dados
A Preçonnunciado Á-De FOferta Unitjm? Focal, FÁrea infraest ETop. N/A NA NA Soma
Terreno bota Fatores
R$ 270000000 788600 0900 R$ 30814 0800 ti7o 0800 0800 1000 100 100 0670 AS 20655
R$ 350.000,00 4.000,00 og R$ 7875 1,111 1075 1,000 0,947 1000 1000 1000 1134 R$ 89,27
R$ 450.000,00 1.177,00 0,900 R$ 344,10 0,769 0,923 0,800 0,947 1000 1000 1,000 0,439 R$ 151,15
R$ 2.400.000,00 1700000 0,900 R$ 12706 0,800 1,288 1,000 1000 1000 1000 1000 1088 R$ 138,27
R$ 6.000.000,00 13909809 0,900 R$ 388,26 0,800 1256 0,800 0,947 1000 1,000
1,000 0,804 R$ 312,05
Média R$ 249,26 Média R$
179,46
Desvio 137,649
Desvio 36,281
Coef. de variação 0,552 Coef. de variação 0,202
Unit-m? Homo
naus
Média Sanesda R$ 165,33
Limite Inferior R$ 125,62
Limite Superior R$ 233,30
Amostras Saneadas
Amostras Descartadas
Unit/m? Fator Ajust
Valor de Mercado Área Um x pa,
R$ 314.900,00
Tratamento Estátistico
DADOS Residual % e Dispersão
Número de Amostras Coletados: 5 + 20,00%
Número de Amostras Saneados: 3 10,00% ] mM
Limite Inferior (p/m?): R$ 125,62 0,00% ) : b .
Média Aritmética (p/m?): R$ 179,46 a
Limite Superior (p/m?): R$233,30 Side
Média Saneada (p/m?): R$ 165,33 40,00%
T. de Student: 1,533 50,00%
Desvio Padrão: 36,28 -60,00%
Coeficiente de Variação: 0,202 R$ 350,00
INTERVALO DE CONFIABILIDADE R$ 300,00
R$ 250,00
Resultado(p/m?): R$ 27,81 1550060
Inferior (p/m?): -15,50% R$ 151,65 R$ 150,00
Superior (p/m?): 15,50% R$ 207,27 R$ 200,00
Amplitude Total 31,00% R$ a
ft fr % % Ps, 8 9 fr
especifico dos lotes do Parque Industrial e Comercial, poi
considerando um fator de ajuste de 0,85.
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'
E
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
e Laudo de Avaliaçã conforme NBR 14.653-2
Fundamentação
Tabela 3-Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
Item Descrição
1 Caracterização do imóvel Avaliando
Completa quanto aos fatores utilizados no tratamento 2 Pontos
2 Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
3 1 Ponto
3 Identificação dos dados de mercado
Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados correspondentes aos fatores utilizados 1 Ponto
4 Intervalo admissível de ajuste para O conjunto de fatores
0,802 1,25 3 Pontos
Tabela 4 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores
Item Descrição
1 Pontos obtidos
7 Pontos
2 Itens Obrigatórios
Todos, no mínimo no grau
3 Grau de Fundamentação Obtido
Grau |
Precisão
Tabela 11- Graus de precisão no caso de homogeneização através de tratamento por fatores ou da utilização de inferência estatística
1 Amplitude do Intervalo de Confiança Obtido
31,00%
2 Grau de Precisão Obtido
Grau
>>
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avalia: Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Documentação
PREFEISUA Mim masi:
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Ripoali
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
amentação conforme NBR 14.653-2
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
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LOTE Nº 25, Jardim Industrial
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totucolo nº 7LB7S IMÓVEL: Um Unóvel utbono cotuposto prelo | OTE pn
emita eiblacdo, com dra do 2240 BO? (dois mit, duzentos
eoaeadend, cora é Seguintes medidas o controntações: a ndo pol fronte
Com o Rus D em 40,09 metros. Pelo lado direito confronta com q Lote 24 em 67,99 metros
Pelo lado esquordo
connfronta com 0 Lola 26 em 44,14 metros, Pelos fundos Sonfronta com a Rua C em 45,05 metros, tudo contem
memorial descritivo elabor, neio tecnico em Agrimensura Jojo Rodolto Brock, inscrito no CREA 23297 Dire.
PROPRIETÁRE NTO ANTONIO DA PLATINA, CNPS Zó go 627/0001:00, pes
Em ses
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TAZ MUNICUS Ay por eva pur teles et
1 polslicas, bene ff soe asicdiades
| TIVLO ANTERIOR: MAnidia nº 14 445 do Livro 2 - Registro Geral do Imóvols dust Comnen, O mtorido é
votado «com É
Ffnio Antônio da Platina, 19 de março da 2915. O ESCREVENTE
Pa PR RA aa (Bet. Fabricio Faustino de Procnça).
SUBSTITUTO
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E Consulte cessa selo em http://tunarpen. com. br
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Homo de Faves | Rua: fio Braned
Oticial I AUMUCAS:
Bel Fabrica Faustino ce Prrco | Conter sy Odon
Escrevente to An
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS | CARTÓRIO DF
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Precisão e Fundame:
Informações Gerais
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Solicitação: 13/09/2021
Proprietário; Prefeitura Municipal de Santo António da Platina Data da Vistoria: 28/09/2021
Endereço: Lote 26- Rua € Data do Laudo; 28/09/2021
Complemento: - Matricula/Cartório: 21.847/1 - CRi de Santo Antônio da Platina
Bairro: — Parque Industrial Objetivo: Valor de Mercado
Cidade: Santo Antônio da Platina UF: PR CEP: 86.430-000 Finalidade: Cessão de Uso
Informações de Áreas Características do Imóvel
Matrícula 1PTU Uso: Industrial
Terreno: 1.574,08 m* Terreno; - mi Tipologia: Terreno
Construída: - m Construída: - mi Idade Aparente: -
Comum: E mê Fração deal: Topografia: Em aclive até 20%
Garagem: - mi Área Considerada Est. Conservação: -
Depósito: - mi Terreno: 1.574,08 mº Qtd. de Quartos: ed
Total: 1.574,08 m? Construída; - mi Qtd. de Vagas: -
Fração Ideal: Ocupação: Não se aplica
Valor de Mercado
R$ 232.900,00
| DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS REAIS )
Comentários Gerais
O imóvel objeto deste estudo foi avaliado considerando a inexistência de ônus, posse, domínio, hipoteca, passivos ambientais, vínculos e desapropriações que onerem o)
bem avaliado.
Responsável Técnico: Daniel Vidal da Silva
Telefone de Contato: 3534-8700
Assinatura:
Identificação: Arquiteto e Urbanista
E 4 N /
erre
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Terreno
Topografia: Drenagem: Formato: Situação: Zoneamento:
Aclive Bom Irregular Não se aplica Fá!
Frente: L. Direito: L. Esquerda: Fundos: Área;
65,90 m 44,14 m 1641 m 55,40 m 1.574,08 m?
Adendo
Fator Valorizante: Para o fim industrial, há fácil acesso a rodovias pelas quais pode se escoar produtos.
Fator Desvalorizante: Burocracias para utilização do imóvel, uso especifico do solo, infraestrutura carente.
Características da Região
Equipamentos Comunitários Infraestrutura Urbana
Até 500 m 1.000 m > 1.000 m
Coleta de Lixo: Rede de Água: Sim Huminação Pública: Sim
Transporte Coletivo: Rede de Esgoto: Não Fossa: Não
Comércio: Rede de E. Elétrica: Sim Poço: Não
Rede Bancária: Rede de Telefône: Sim
Escola; Pavimentação: Não
Saúde;
Segurança:
Arborização:
Esgoto Pluvial;
Lazer Gás Canalizado;
DODODEDE
DODODODO
BEBE
Vista de Identificação 1 Vista de Identificação 2
Comentários sobre a região
Zona Industrial do Município de Santo Antônio da Platina no Parque Industrial e Comercial, com fácil acesso a BR153 possibilitando o fácil escoamento de insumos e
produtos. Poucos imóveis foram ocupados apesar da nova tendência do municipio em ceder o uso à empresas que apresentem contrapartidas ao mesmo. Carente de
pavimentação, na área só é permitido a implantação de "industria seca” pois não há rede coletora de esgoto.
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FLS.
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Mapa de Localiza:
ção do Imóvel
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Dados considerados do Imóvel avaliando
Imóvel Objeto da Avaliação
Endereço:
Bairro: Parque Industrial
Informante:
Área Priv,/Constr.;
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente;
Qtde, Dorm.:
Valor de Mercado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 1
Endereço: ROD. DEP, BENEDITO LÚCIO MACHADO - PR 439 - 245 +263
Balrro: Santo Antônio da Platina
Informante; q b! t
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno;
Área Equivalente:
Idade Aparente: h jar Terreno Mui. Frentes:
Qtd, Dorm: Zoneamento:
Preço Anunciado: Andar:
Oferta/ Transação; á - Data Amost.:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informanta:
Área do Terreno: 1177,00 : [0 Misto |Protundidade
Área Equivalente: | 0,00 — Jclassificação: Los
Idade Aparente: [o Tipologia: Mult. Frentes:
Qtde. Dorm.: Do] Est. de Conservação: RR Zoneamento:
Preço Anunciado: Vagas: Andar:
Oferta/ Transação: | Oferta |Unitário/m?: Data Amost.:
Observações:
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Pesquisa de Dados Comparativos
Endereço: BR 153 RODOVIA TRANSBRASILIANA - R. PROF3 THEREZINHA DE JESUS LINO CHERUBIM, 50
Bairro: Santo Antônio da Platina
Informante: 34/te 3
Área Priv,/Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente: Mui, Frentes:
Que, Dorm.: Zoneamento:
Preço Anunciado: Andar;
Oferta/ Transação: Data Amost.:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv/Constr.: Topografia: Testa
Área Equivalente: | 0,00 —— |classificação:
Idade Aparente: Do : Mult. Frentas:
Qtde. Dorm.: Est. de Conservação: Zoneamento:
Preço Anunciado: Vag: Andar:
:
Observações: IMÓVEL TERRENO DE FRENTE PARA BR 153 PRÓXIMO A POLICIA FEDERAL
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FLS. GO
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.65:
Diagnóstico de Mercado
O lote se localiza em uma região regular baixa de acordo com o mapa de valores do Município de Santo Antônio da Platina. Possui acesso a BR 153, área irregular e)
considerável grande e proximidade com a cidade. À oferta de imóveis semelhantes é baixa e sua procura é relevante tornando a liquidez de média à alta,
Comercialização: Regular Nível de Oferta: Baixo
Localização: Regular Nível de Demanda: Médio/Alto
Regime de Ocupação: Não se aplica Absorção: Normal/Rápida
Condições de habitabilidade: Não
Desempenho do Mercado: Equilibrado
Nomeclatura dos Fatores
1 F.Local. - Fator Localização
2 F.Padrão - Fator Padrão
3 F. Mult. F. - Fator Multiplas Frentes
4 F. Andar - Fator Andar
5 F.Obsol. - Fator Obsoletismo (Estado de Conservação x Idade Real Estimada)
6 E Top, - Fator Topografia
7 N/A - — NãoseAplica
8 F. Infraestrutur- vo enival
9 F. NovoZk - tor Move f al
10 F.Novo3% tar Novo Disgonivel
——————
Páginas de tt
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Homogeneização de Dados
Á. De big Soma
2
A — Preço Anunciado Terreno F- Oferta Unit/m F. Local. F. Área Irfriente F.Top. N/A N/A N/A Fatores Unitim? Homo
R$ 2.700.000,00 788600 0,900 R$ 30814 0,800 1223 0,800 0,900 1000 1000 1000 07h23 a$ 222,83
R$ 35000000 400,00 0900 R$ 7875 1111 1,124 1000 0,947 1000 1000 1000 1,182 R$ 93,09
R$ 450.000,00 1.177,00 0,900 R$ 344,10 0,769 0,930 0,800 0,947 1000 1,000 1000 0,447 R$ 153,64
R$ 240000000 17.000,00 0,900 R$ 12706 0,800 1,346 1,000 1000 1000 1000 1000 1,146 R$ 145,66
R$ 600000000 1390809 0,900 R$ 38826 0,800 1313 0800 0,947 1000 1000 1000 860 R$ 334,07
Média R$ 249,26 Média R$ 189,86
Desvio 137,649 Desvio 42,439
Coef. de variação 0,552 Coef. de variação 0,224
Média Saneada R$ 174,04
Limite Inferior R$ 132,90
Limite Superior R$ 246,82
Amostras Saneadas
Amostras Descartadas
“own
Tratamento Estátistico
DADOS Residual % e Dispersão
Número de Amostras Coletados: 5 30,00%
Número de Amostras Saneados: 3 20,00% [7]
10,00%
; 2);
Limite Inferior (p/m?): R$ 132,90 0,00%
Média Aritmética (p/m?): R$ 189,86 10,00% 1 2 3 4
Limite Superior (p/m?): R$ 246,82 20,00%
-30,00%
é 2): R$ 174,04
Média Saneada (p/m?) s AG 60%
T. de Student; 1,533 50,00%
Desvio Padrão: 42,44 “60,00%
Coeficiente de Variação: 0,224 R$ 400,00
INTERVALO DE CONFIABILIDADE R$ 25000.
R$ 300,00
Resultado(p/m?): R$ 32,53 R$ 250,00
3: 17,14% R$ 157,32 sodio
Inferior (p/m?) R$ 150,00
Superior (p/m?): 17,14% R$ 222,39 R$ 100,00
Amplitude Total 34,27% R$50,06
R$-
Comentários sobre o cálculo
Foram considerados os fatores de área, oferta, localização, fator topografia e fator de infraestrutura. As amostras foram colhidas tendo em vista os
seguintes critérios: possuir tamanho e/ou forma e/ou uso semelhantes ao imóvel avaliado, O intervalo de confiança apresenta amplitude média baixa, o
que é aceitável, A dispersão das amostras se mostra um pouco divergente da normalidade e uma das amostras apresenta taxa de resíduo relativamente
alta, mais ainda viavel. O motivo para tais ocorrências é devido ao baixo número de amostras compatíveis no mercado e pelas característica de uso
especifico dos lotes do Parque Industrial e Comercial, por isso arbitrou-se conforme procedimentos da NBR 14.653 em 15% a avaliação dos lotes
considerando um fator de ajuste de 0,85.
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Fundamentação
Tabela 3 - Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
Item Descrição
1 Caracterização do imóvel Avaliando
Completa quanto aos fatores utilizados no tratamento 2 Pontos
2 Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
3 1 Ponto
3 Idemtificação dos dados de mercado
Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados correspondentes aos fatores utilizados 1 Ponto
4 Intervalo admissível de ajuste para o conjunto de fatores
0,802 1,25 3 Pontos
Tabela 4 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores
hem Descrição
1 Pontos obtidos
7 Pontos
2 Itens Obrigatórios
Todos, no mínimo no grau |
3 Grau de Fundamentação Obtido
Grau |
Precisão
Tabela 11 - Graus de precisão no caso de homogeneização através de tratamento por fatores ou da utilização de inferência estatística
1 Amplitude do Intervalo de Confiança Obtido
34,27%
2 Grau de Precisão Obtido
Grau ll
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
L
audo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Documentação
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA
Espelho do Cadastro - IMOVEL URMANO
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FLS
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Documentação
Prefeitura Municipal de
26 Quadra:0003 Murrter
o LV
unidade
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Página 10 de LL
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
CARTÓRIO DE REG STFO CE A
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Documentação
HEGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Vunto Amômo da Plata
Ostuto a Uinana (O XG TM
vo António da Pata
Muneipão RE e Fraco go A
LOTE Nº 26, Jardim Industriat
Loctzação
Protocolo nº 71.875. IMÓVE Usm imóval urbano composto polo LOTE 0º 28, sem bentanoras, Jardim Industrial,
com a drou do 1.574,08m2 (um rmil, quinhentos enta É quatro metros quadrados «+ oito
decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Um tarrono da forma imequiae controntando
pela frente com a Rua D em 54,40 metros. Pelo lado direito confronta com o Lote 25 em 44,14 metros Polos
tundos cuntronta com a Rua C em 65,90 + 16,41 metros em curva, tudo conforme memorial descritivo otaborado
pelo tocnico em agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA 2329/TD/PR.
PROPRIETÁRIA: MUNICIPIS DB SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNP 76 468 027/0001-00, possoa jurídica cer
davito pobiy ;
a) 5 do Livro 2 - Registro Geral de imóvois dosta Comarca. O retendo é
verntudo a o y Antônio da Platina, 19 de março de 2015. O ESCREVENTE
SUBSTITUTO (Bot, Fabricio Faustino do Proença). -
| FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº YBLD4 , ZrDpV . KEFp7 - QzFhy . sJ6f4
| Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
REGISTRO GERAL DE IMOVEIS GARTÓRIO D
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GHEZER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1176/2021
Protocolo nº 2021/08/12940, de 17/08/2021
Requerente: Ekkos Química Ltda.
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Prefeito Municipal/Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Trata-se de Protocolo nº. 2021/08/ 12940, de 17/08/2021, da empresa
Ekkos Química Ltda., requerendo a concessão de direito real de uso de terreno público, de área de
aproximadamente 3.800m?, junto ao Parque Industrial, para construção de (02 (dois) barracões,
sendo um para produção de Saneantes e Cosméticos e outro para armazenamento de produtos
acabados e embalados.
Foi apresentado pelo Departamento Municipal de Indústria e
Comércio e Turismo ata com parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial acompanhada da documentação da empresa requerente,
bem como consta avaliação do imóvel elaborada pelo avaliador oficial do município.
O Sr. Daniel Vidal da Silva — Diretor do Departamento Municipal de
Arquitetura e Urbanismo, remeteu o protocolo a Procuradoria Jurídica para parecer.
É o relatório.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobre o uso de bens públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal - O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
s 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº. 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Indústria, logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação.
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº.
321/2004, que altera a Lei Municipal nº. 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Parecer Jurídico nº. 1176/2021 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
do imóvel, com base em relatório efetuado.
Assim, todo pedido de incentivo à industria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, o que foi
atendido caso concreto, tendo a Comissão emitido parecer favorável à concessão de direito real uso.
Isto posto, pode a Administração, no uso de sua discricionariedade,
realizar a concessão de direito real de uso, devendo ser precedida de autorização legislativa e
licitação, na modalidade concorrência pública, sendo dispensada a licitação caso a autoridade
superior entenda que está presente o interesse público.
Contudo, tem-se que deverá ser providenciada a juntada dos
documentos faltantes: certidão negativa de protestos da empresa e dos sócios; certidão de
distribuição dos sócios; comprovação de idoneidade financeira da empresa e dos sócios; prova
da viabilidade econômico-financeira.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 07 de outubro de 2021.
q, .
Cintia Antunês de Almeida da Silva
Advogada do Município >OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1176/2021 Página 2 de 2
FS 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. SEGUE em anexo a documentação complementar da Empresa EKKOS QUÍMICA LTDA - ME
3. ENCAMINHA-SE, à Procuradoria Jurídica Municipal para sequência do processo.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 25 de outubro de 2021
É
Antônio Mafcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/8/12940
FLS.
º e
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos para os devidos fins que o(a) ALVARO GARCIA RIBEIRO, 254139267,
054.931.769-47, residente e domiciliado na cidade de BANDEIRANTES/PR, é associado e
correntista desta Cooperativa de Crédito desde 07/03/2012 e vem demonstrando
idoneidade moral e financeira na realização de seus negócios conosco.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscravemo-nos.
Bandeirantes, 18 de agosto de 2021.
N h
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP
” N
CNPJ: 79.086'997/0005-09
GIVIAN VINICIUS GASPAR SANTOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
EKKOS QUIMICA LTDA
CNPJ 19.170.833/0001-29, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 10 anos que a antecedem.
E: PERO END E OE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 20 de Outubro de 2021
Dal
a ni PEDRO CLARO GIOVANNETTI
Assinado de forma
Pp E D RO digital por PEDRO
(6)
93987
Motivo: Ofício-
G IOVA N N Eee nº 43/2020 -
ETTI:2078 Localização: Santo
Antônio da Platina -
7693987 Em 2021.10.20
16:09:01 -03'00'
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap(Dgmail.cony teitax (43) 3534-8108
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETT! BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
ALVARO GARCIA RIBEIRO
CPF 054.931.769-47, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
E: e À O
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 19 de Outubro de 2021
ma!
10908.4299H.rwT35-HynUZ Eb4xR
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
PEDRO Assinado de forma
digital por PEDRO
C LA R 10) CIOVANNETTESOTeD6
3987
G | OVA N N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CGJ
ETT| . 2 0) 7 Localização: Santo
. Antônio da Platina - PR
Dados: 2021.10.19
7693987 14:14:15 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
JOÃO VITOR DIAS LOSS
CPF 105.300.019-77, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
E RS CR A
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 19 de Outubro de 2021
10906. ash mus35 Pi Ebsxh
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
PEDRO Assinado de forma
digital por PEDRO
C LA RO GIOUANHETRSGPAA
93987
G IOVAN N Motivo: Eno Ser
nº 43/2020
ETTI: 207 Ceara ano
Antônio da Platina - PR
Dados: 2021.10.19
7693987 141434 -03'00"
Página 0001/0901
rio distribuidors edge com tel fax (43) 3532-8106
«
'
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 02 DA SOCIEDADE:
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPJ/MF Nº 19.170.833/0001-29
NIRE 41207734970
4. ALVARO GARCIA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, maior, natural de São Bernardo do
Campo - SP, nascido em 11/05/1985, empresário, CPF nº 054.931.769-47, Cédula de Identidade
nº 25.413.926-7 SESP/SP expedida em 28/11/1989, CNH nº 02909874862 expedida em
20/06/2003, residente e domiciliado à Fazenda Vitória, Caixa Postal 241, Bairro Carvalhopolis,
na cidade de Bandeirantes - PR, CEP 86360-000, e;
2. MATEUS ZANELI, brasileiro, solteiro, maior, natural de Capivari-SP, nascido em
13/02/1993, empresário, CPF nº 394.647.288-50, Cédula de Identidade RG nº 48.783.549-9
SSP/SP expedida em 03/09/2009, residente e domiciliado à Rua Argemiro Ribeiro Mota, nº 931,
Residencial Morumbi, Santo Antônio da Platina-PR, CEP 86430-000; sócios componentes da
sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o nome EKKOS QUIMICA LTDA ME,
com sede na Rua José Vieira Gusmão, nº 800, Trevo para Povoado da Platina, Santo Antônio da
Platina - PR, CEP 86430-000, registrada na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE
41207734970 por despacho da sessão em 22/10/2013 e posteriores alterações sendo a última
em 20/04/2016 sob nº 20162329245. inscrita no CNPJ sob nº 19. 170.833/0001-29, resolvem
alterar o contrato social mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA 1º - O sócio MATEUS ZANELI acima qualificado, que possui na sociedade
2.000 (duas mil) quotas de R8 de 10,00 (dez reais) cada uma, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), inteiramente integralizadas, cede e transfere 180 (cento e oitenta) quotas de R$ 10,00
(dez reais) cada uma totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) neste ato, por venda pelo
valor original e em moeda corrente do País, para o sócio ingressante JOÃO VICTOR DIAS
LOSS, brasileiro, solteiro, menor púbere, natural de Bandeirantes - PR, nascido em 28/11/1998,
empresário, CPF nº 105.300.019-77, Cédula de Identidade nº 12.838.341-7 SSP/PR expedida
em 24/08/2009, filho de CHRYSTIAN LOSS e SIMONE DIAS, residente e domiciliado à Rua Frei
Rafael Pronner, nº 876, Centro, na cidade de Bandeirantes - PR, CEP 86360-000, neste ato.
assistido por sua Mãe SIMONE DIAS, brasileira, solteira, maior, vendedora, natural de vi)
Bandeirantes - PR, nascida em 08/12/1973, CPF nº 854.552.379-34, Cédula de Identidade RG
nº 5225.414-0 SSP/PR expedida em 05/02/1988, residente e domiciliada à Rua Frei Rafael
Pronner, nº 876, Centro, na cidade de Bandeirantes - PR, CEP 86360-000; e, 1.820 (mil .
oitocentos e vinte) quotas de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, totalizando R$ 18.200,00 (dezoito
mil e duzentos reais) inteiramente integralizadas, neste ato pelo valor original e em moeda
corrente do Pais, para o sócio ALVARO GARCIA RIBEIRO acima qualificado.
PARAGRAFO ÚNICO - O sócio retirante declara estar pago e satisfeito em todos os seus
deveres sociais, dando plena, razão e geral quitação das suas quotas vendidas, nada mais |,
tendo a reclamar em tempo algum ou sob qualquer pretexto. /,
CLÁUSULA 2º - DO CAPITAL: Face à alteração procedida o capital social é de R$
80.000,00 (sessenta mil reais). dividido em 6.000 (seis mil) quotas no valor nominal de R$ 10.00
(dez reais) cada uma, integralizada neste ato em moeda corrente do País pelos sócios:
| “Sócios T Quotas | Valor
ALVARO GARCIA RIBEIRO | 6820 — R$56.20000
| JOÃO VICTOR DIAS Loss 180 R$ 1.800,00
! Total o “| go R$ 60.000,00 —
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 SOB Nº 20165089920.
4 PROTOCOLO: 165089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
“8 11601965239. NIRE: 41207734970.
dee er EKKOS QUÍMICA LTDA - ME
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIDA, 28/09/2016
cww. ampressfacil.pr.gov.bz
* validada dasta documento, 18 isprasso, fica sujeito à comprovação de sus autenticidade nos raspoctivos portais
Informando seus respectivos códigos de varificação
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 02 DA SOCIEDADE:
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPJ/MF Nº 19.170.833/0001-29
NIRE 41207734970
CLAUSULA 3º —- DA ADMINISTRAÇÃO E USO DA SOCIEDADE: A administração da
sociedade e o uso do nome empresarial caberá ao sócio ALVARO GARCIA RIBEIRO. A
sociedade estará representada pela assinatura isolada do administrador ou de procurador
constituído em nome da sociedade, com poderes e atribuições de administrador autorizado o uso
do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor do sócio quotista ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem a autorização do outro sócio.
PARÁGRAFO ÚNICO: O administrador responderá solidariamente pelos atos praticados
estranhos a sociedade e sem anuência do outro sócio.
CLAUSULA 4º - DA DECLARAÇÃO: O Administrador declara, sob as penas da lei, de
que não está impedido de exercer a administração da sociedade. por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peliculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
ou a propriedade. (art. 1.011 parágrafo 1º CC/2002).
CLÁUSULA 5º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não colidirem
com a presente alteração contratual da sociedade.
CLÁUSULA 6º - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO: A vista
das modificações ajustadas e em consonância com o que se determina o art. 2.031 da Lei nº
10.406/2002. as sócias RESOLVEM, por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato
social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no )
contrato primitivo que, adequando às disposições da referida Lei nº 10.406/2002 aplicáveis a
este tipo societário, passa a ter as seguinte redação:
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO CONSOLIDADO:
EKKOS QUIMICA LTDA - ME
1. ALVARO GARCIA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, maior, natural de São Bernardo do
Campo - SP, nascido em 11/05/1985, empresário, CPF nº 054.931.769-47, Cédula de Identidade
nº 25.413.926-7 SESP/SP expedida em 28/11/1989, CNH nº 02909874862 expedida em
20/06/2003, residente e domiciliado à Fazenda Vitória. Caixa Postal 241, Bairro Carvalhopolis.
na cidade de Bandeirantes — PR, CEP 86360-000.8;
2. JOÃO VICTOR DIAS LOSS, brasileiro, solteiro, menor púbere. natural de Bandeirantes - PR
nascido em 28/11/1998, empresário, CPF nº 105.300.019-77, Cédula de Identidade nº
12.838,341-7 SSP/PR expedida em 24/08/2009, filho de CHRYSTIAN LOSS E SIMONE DIAS,
residente e domiciliado à Rua Frei Rafael Pronner, nº 876, Centro, na cidade de Bandeirantes —
PR, CEP 86360-000, neste ato assistido por sua Mãe SIMONE DIAS, brasileira, solteira, maior.
vendedora, natural de Bandeirantes - PR, nascida em 08/12/1973. CPF nº 854.552.379-34,
Cédula de identidade RG nº 5.225.414-0 SSP/PR expedida em 05/02/1988, residente e
domiciliada à Rua Frei Rafael Pronner, nº 876, Centro. na cidade de Bandeirantes — PR, CEP
86360-000; sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob o
nome EKKOS QUIMICA LTDA ME, com sede na Rua Jose Vieira Gusmão, n.º 800, Trevo para
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 SOB Nº 20165089920.
EA PROTOCOLO: 165089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
Ro NÃ] 11601965239. NIRE: 41207734970.
tr A ZKKOS QUÍMICA LTDA - ME
Libertad Begus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/09/2016
iwu amprasafacil.pr.gov.br
rslidada tasta documento, sa Liprasso, rica aujaíto à comprovação a sua autanticidade nos caspactívos portais
Informando seus raspactivos códigos de verificação
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 02 DA SOCIEDADE:
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPJ/MF Nº 19.170,833/0001-29
NIRE 41207734970
Povoado da Platina, Santo Antônio da Platina-PR, CEP 86430-000, registrada na Junta
Comercial do Paraná sob o NIRE 41207734970 por despacho da sessão em 22/10/2013 e
posteriores alterações sendo a última em 20/04/2016 sob nº 20182329245, inscrita no CNPJ sob
nº 19.170.833/0001-29, RESOLVEM. por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato
social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no
contrato primitivo que, adequando as disposições da referida Lei n. 10.406/2002 aplicáveis a
este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA 1º - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO A sociedade gira sob nome
empresarial EXKOS QUÍMICA LTDA ME com sede na Rua José Vieira Gusmão. nº 800. Trevo
para Povoado da Platina, Santo Antônio da Platina - PR, CEP 86.430-000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao presente Contrato Social aplicam-se supletivamente, no que
couberem, as disposições legais da Lei de Sociedade por Ações (Lei nº. 6.404/76) nos termos do
parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
CLÁUSULA 2º - DO CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), dividido em 6.000 (seis mil) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma,
integralizada neste ato em moeda corrente do Pais pelos sócios:
“Sócios | E E 1
Quotas Valor |
ALVARO GARCIA RIBEIRO 6820 R$58200,00
' JOÃO VICTOR DIAS LOSS ao R$ 1.800,00 ea
o Total 6000 R$60.000,00
CLÁUSULA 3º - DO OBJETO: O objeto social é fabricação e comércio de desinfestantes
domissanitários, sabões e detergentes sintéticos, e fabricação de produtos de limpeza
CLÁUSULA 4º - RESPONSABILIDADE TÉCNICA: A sociedade deverá manter um 3
quimico responsável com registro no Conselho Regional de Quimica, que ficará a cargo de toda
a responsabilidade técnica da empresa.
CLÁUSULA 5º - DO PRAZO DE DURAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES: A sociedade '
iniciou suas atividades em 22/10/2013 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado NEAR
CLÁUSULA 6º - DA INDIVIDUALIDADE E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: Nenhum dos
sócios poderão ceder as suas quotas de capital a terceiros, sem o consentimento do outro sócio,
a quem cabe o direito de preferência para aquisição das mesmas, em igualdade de condições
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito do disposto neste artigo, o sócio que desejar transferir
as suas quotas deverá comunicar a sua intenção ao outro sócio, por escrito, com antecedência
minima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 7º - DA RESPONSABILIDADE SOCIAL: A responsabilidade de cada sócio &
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 22/09/2016 13:39 SOB Nº 20165089920.
Y PROTOCOLO: 155089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
a aa 11601965239. NIRE: 41207734970.
ATE (ESSAS RETA EKKOS QUÍMICA LTDA - ME
Libertad Bogus
SECRETARIA-GERAL
CURITIBA, 23/09/2018
ww, ampresafacil.pr.gov.br
Lida daata documento, sa impresso, fica sujeito à comprovação da sua autanticidade nos canpectivos cortata
tnformando saus raspactivos códigos da verificação
lts A)
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 02 DA SOCIEDADE:
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPJ/MF Nº 19.170.833/0001-29
NIRE 41207734970
CLÁUSULA 8º - DA PROCURAÇÃO: O administrador poderá constituir procurador ou
procuradores, em nome da sociedade que os representarão em todos os atos de interesses da
sociedade, gerindo e administrando.
CLAUSULA 93º - DA ADMINISTRAÇÃO E USO DA SOCIEDADE: A administração da
sociedade e o uso do nome empresarial caberá ao sócio ALVARO GARCIA RIBEIRO. A
sociedade estará representada pela assinatura isolada do administrador ou de procurador
constituido em nome da sociedade, com poderes e atribuições de administrador autorizado o uso
do nome empresarial, vedado, no entanto. em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor do sócio quotista ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem a autorização do outro sócio
PARAGRAFO ÚNICO: O administrador responderá solidariamente pelos atos praticados
estranhos a sociedade e sem anuência do outro sócio.
CLÁUSULA 10º - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR: Ao término de
cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, cabendo os sócios, na proporção de suas quotas, as perdas e lucros
porventura apurados
CLÁUSULA 11º - APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO ADMINISTRADOR: Nos quatros
meses seguintes ao término do exercício social, os sócios se reunirão para discutir e votar as
contas do administrador
CLÁUSULA 12º - DA ABERTURA DE FILIAIS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada pela maioria
representativa do capital social.
Uh
CLÁUSULA 13º - DA RETIRADA “PRÓ LABORE": O administrador fará jus a uma
retirada mensal a título de “pró-labore”, no valor a ser estipulado de comum acordo entre os
sócios.
CLÁUSULA 14º - DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DOS SÓCIOS: No caso de
falecimento de um dos sócios, a sociedade continuará com o sócio remanescente e os herdeiros “js,
do sócio falecido, caso estes manifestem a sua intenção de nela permanecer, por escrilo no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ocorrência do óbito. Caso não haja interesse dos
herdeiros de ingressarem na sociedade, os haveres do sócio falecido serão apurados com base
em balanço especial levantado para esse fim e pagos a quem de direito, em até 69 (sessenta &
nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sócio que vier a ser considerado incapaz poderá permanecer
na sociedade, desde que assistido ou representado, conforme o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O procedimento adotado para a apuração de haveres, em
cutros casos em que a sociedade se resolva em relação a um dos sócios, serã o mesmo previsto
nesta cláusula.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 SOB Nº 20165089920.
EA PROTOCOLO: 165089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
Ê, 11601965239. NIRE; 41207734970.
RE eua! ZKKOS QUÍMICA LIDA - ME
Libertad Zogus
IECRETÁRIA-CERAL
CURITIBA, 28/09/2015
ww omprasafacil.pr.gov. br
à validado laste docimento, sa inprasso, fica aujaíito à Comprovação da sua autentizidado nos cosp
Informando 3sus raspactivos códigos da variticação
vos portais
od
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 02 DA SOCIEDADE:
EKKOS QUIMICA LTDA ME
CNPJ/MF Nº 19.170.833/0001-29
NIRE 41207734970
CLÁUSULA 15º - DA EXCLUSÃO DE SÓCIOS: A maioria representativa de mais da
metade do capital social. poderá excluir por justa causa, mediante alteração do contrato social, o
sócio que estiver pondo em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável
gravidade
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A exclusão de que trata esta cláusula será determinada em
reunião dos sócios convocada para essa finalidade, devendo o acusado ser notificado por escrito
com antecedência minima de 30 (trinta) dias, para que o mesmo possa comparecer à reunião e
exercer o seu direito de defesa, sob a pena de revelia.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da quota do sócio porventura excluído, considerado
pelo montante efetivamente realizado, será pago ao mesmo em dinheiro dentro de 90 (noventa)
dias, com base da situação patrimonial da sociedade à data da reunião, verificada em balanço
especialmente levantado no prazo Máximo de 30 (trinta) dias, contados da referida reunião
PARÁGRAFO TERCEIRO: O sócio remanescente poderá optar pelo suprimento da quota
do excluído ou pela redução do capital social, conforme a deliberação da maioria na mesma
reunião em que for decidida a exclusão.
CLÁUSULA 16º - DECLARAÇÃO: O administrador declara, sob as penas da lei, de que
não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato. ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
ou a propriedade
CLÁUSULA 17º - DAS DELIBERAÇÕES POR MAIORIA DE VOTO: As deliberações
serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
CLÁUSULA 18º - ELEIÇÃO DE FORO: Fica eleito o foro de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná. para o exercicio e o cumprimento dos é eitos e obrigações resultantes deste
contrato
ALVARO GARCIA RIBEIRO : ATEUS ZANELL
. ) + co Tabela de
eethrA Sp do Notes tos
À ato
qe idea
a! VMA Ay 4 N ” JOÃO VICTOR DIAS LOSS
REV A 8 RAS 47 AN E
COM,
JOÃO VICTOR DIAS LOSS Assistido por sua mãe SIMONE DIAS
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 SOB Nº 20155089920,
JÁ PROTOCOLO: 155089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
o 11601965239. NIRE: 41207734970.
ra, Ea SKKOS QUÍMICA LTDA - ME
Libertad Bogus
JECRETÁRIA-GERAL
RITIBA, 25/09/2015
mpresafacil.pr.gov.br
em
4 utantLestdade nos 2a3p sã SSB
à validado dasta locumento, sa improsso, fica sujatto À comprovação da aus autantisidade nos caspectívos sortais
informando seus respectivos códigos da verificação
SERVENTIA: Tabeilonato de Notas 8 Protestos Maria B. Manfio
ZANONE CER QRO 0OO Anta: PR Zanonk
FomelFe (33638 - 4139 « canorlondiedguoL com be
"Selo Digilá” nf Des g role: 1Wyaq.NcV
onsulte am http:ifunarpercy -NVardadaira q:
Tabelionato de Notas de Bandeirantes
onaifio Lets da Megpuirom 738, Coraro ce east pç re afro
e 103) 2342-5500 - Dapouirames z Ls
Consuite arpen.com.br
Reconheço por Verdadeira à pda cada de ALVARO GARCIA
RIBEIRO. Emolumentos: R$] Ee 43,80h Solo Funarpen: R$0,75,
Funrejus: Rss 58. Dou fê, É o
1 de Verdade
es = Tabeilá
QJm-UCKNO, euss
CEL LREI re
Consult im hit cp com.br
Reconheço por Verdadeira a, 5 licada de SIMONE DIAS.
JOSÉ ARTHUR RITTI - TABELIÃO
Rua Rui Barbosa,/77 - Sto. Antonio da Platina-Paraná - +
Fone(43)3534-3634 A
Selo: feate.9Ixga.vr"1D, Cortrols: 03NxQ.gFos À
Censute esse selo em http //fynarpen com br aacagãs 3
Reconheço por verdadaira a assinatura de
MATEUS ZANELI. Dou fé 13 de setembro de 2916 13
Em Test , , da Verdade :
JOSÉ ARTHUR RITTI - Tabelião :
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/09/2016 13:39 SOB Nº 20165089920,
PÁ PROTOCOLO: 165089920 DE 21/09/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
A MM 11601965239. NIRE: 41207734970,
MA CORCICIAl ERKOS QUÍMICA LTDA - ME
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 28/09/2015
emu ampessafacil,pr.gov.br
A validade dasta documento, sa Imprasso, Sica sujaito à comprovação ta sua autanticidade nos caspactivos portais,
informando seus Cespactivos códigos da varificação
ERNESES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Em atenção ao disposto no art. 8º do Decreto nº 296/2021 remeto o protocolo para decisão
final.
Lo
Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 26 de outubro de 2021.
Ceu)
Ana Carolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/8/12940, 17/08/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) ASA 8/20
e-mail: juridico(d santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: v ! Iaplatina, pré
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
midi
, Ciente.
2. CONSIDERANDO o artigo 8º do Decreto Municipal nº 296/2021;
3. DEFIRO a Concessão nos exatos termos da decisão da Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial;
4. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para elaboração do necessário
PL a ser apreciado pela Câmara de Vereadores.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 26/10/2021.
S// - 4
JOSÉ DÁS LVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2021/8/12940, de 17/08/2021
Ge)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 052/2021 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 03 de novembro de 2021.
lá 2 beu
Ana Carolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/08/12940, 17/08/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: way suntonntoni daplatina.o!